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Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP - LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

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Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE XAVIER

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Aloisio Da Silva Cavalcante x Ana Paula Da Silva Andrade e outros

ID: 276620259

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002277-12.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA ANDRADE FRANCISCO AMERICO BENTO DA SILVA JULIANA DA SILVA NEW BELLA DOCARIA EIRELI NEW CANAA DOCES E SALGADOS LTDA - ME NEW EFRAIM DOCES E SALGADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO APARECIDO DA SILVA BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002277-12.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: ALOISIO DA SILVA CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002277-12.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: ALOISIO DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: NEW EFRAIM DOCES E SALGADOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed6d899 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id 947202f.Trânsito em julgado: 20/12/2024.Cálculo da reclamante Id 82ae7c0. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Concedo ao autor o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Incluo as custas, na proporção de 2% sobre o valor da liquidação. Ante a revelia da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as retificações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$40.646,94; b) Juros do Principal: R$6.090,04; c) INSS Reclamante: R$582,23 a deduzir; d) INSS Reclamada: R$1.487,53; e) Custas: R$1.011,22; f) Honorários adv autora a serem pagos pela ré: R$2.336,85. VALOR TOTAL A PAGAR: R$51.572,58. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 01/04/2025. Em eventual inadimplência no prazo estabelecido, o montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITEM-SE as primeira, segunda e terceiras reclamadas, por via postal, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15 (quinze) dias devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DA SILVA CAVALCANTE

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Marlene Aparecida Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336099012

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002277-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002277-36.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: MARLENE APARECIDA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002277-36.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: MARLENE APARECIDA GOMES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3529842): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002277-36.2017.5.02.0473 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. (reclamado) AGRAVADA: MARLENE APARECIDA GOMES (reclamante) Inconformado com a r. sentença de ID a07b2d5 (Pdf 3127 a 3130), que julgou parcialmente procedentes os seus Embargos à Execução de ID 7147c90 (Pdf 3088 a 3099), agrava de petição o reclamado, BANCO BRADESCO S.A., por meio da minuta de ID aff1e05 (Pdf 3132 a 3142), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: juros de mora e correção monetária, e evolução salarial da reclamante. Contraminuta da reclamante (MARLENE APARECIDA GOMES - ID eb3a29b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do reclamado. II - Juros de mora e correção monetária Consta da r. sentença agravada: "[...] 1) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Transitada em julgado a decisão de mérito que determinou que os "(...) juros de mora deverão ser calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da propositura da presente reclamação trabalhista(...)" (Id. 95a5d41), bem como determinou "(...) que até o dia 24/03/2015, seja utilizada a Taxa Referencial Diária (TRD) como índice para correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação e, a partir de 25/03/2015, seja aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)(...)" (Id. 3fdafd9), correta a apuração efetivada. Importante frisar que tal discussão jurídica já se encontra pacificada pela tese firmada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a qual deve ser aplicada ao presente caso, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Nada, portanto, a modificar" (ID a07b2d5 - Pdf 3127 e 3128). Alega o reclamado, em seu agravo de petição, que devem ser aplicadas, sim, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária do presente feito, as diretrizes estabelecidas pelo Excelso STF, no julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021, de modo a se determinar a incidência da "[...] taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial" (ID aff1e05 - Pdf 3138). Ao exame. A r. sentença cognitiva condenatória exequenda de ID 95a5d41 (Pdf 2685 a 2704), proferida em 31/08/2018, havia asseverado: "[...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora deverão ser calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da propositura da presente reclamação trabalhista, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91 de 01/03/1991. [...] declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, por consequência, do artigo 879, §7º da CLT e determino a aplicação do IPCA-E como índice a ser observado para correção monetária dos créditos ora deferidos. Não há falar, ainda, em modulação dos efeitos da decisão como realizado na ADI supra mencionada, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de declaração incidental de inconstitucionalidade no caso concreto. Destarte, a aplicação do índice em questão far-se-á durante todo o período não prescrito" (ID 95a5d41 - Pdf 2697 a 2701). Houve a interposição de recurso ordinário por parte do réu (ID 3a8d528 - Pdf 2725 a 2761) e por parte da reclamante (ID f9dd29c - Pdf 2774 a 2777), tendo esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em Acórdão proferido em 24/06/2019, decidido, acerca da correção monetária: "[...] IV) determinar que até o dia 24/03/2015, seja utilizada a Taxa Referencial Diária (TRD) como índice para correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação e, a partir de 25/03/2015, seja aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)" (ID 3fdafd9 - Pdf 2809). O trânsito em julgado da r. decisão cognitiva, após os recursos interpostos pelas partes para o C. TST, com a tentativa (inexitosa) de revolvimento da questão dos juros de mora e da correção monetária, se deu em 02/09/2024 (ID b5a2032 - Pdf 2979). A r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, no sentido da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser aplicada ao caso vertente, pois essa decisão da Corte Suprema (proferida em 18/11/2020) é anterior ao trânsito em julgado da r. decisão cognitiva proferida no presente feito trabalhista (02/09/2024). Assim, anteriormente ao trânsito em julgado da r. decisão cognitiva condenatória proferida na presente ação trabalhista (02/09/2024 (ID b5a2032 - Pdf 2979), mais precisamente em 18/12/2020, o Excelso Supremo Tribunal Federal já havia decidido o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Suprema, fixando-se o entendimento de que todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Isso dito, tem-se que devem, sim, ser aplicados ao caso concreto, em respeito à r. decisão soberana e impositiva do Excelso STF, os balizadores determinados no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Provejo parcialmente, para determinar a refeitura dos cálculos de liquidação, desta vez com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, mais juros de mora pela TR acumulada, conforme previsto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual) a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. III - Evolução salarial da reclamante Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] 2) DA EVOLUÇÃO SALARIAL. Afirma a embargante que "(...) para a correta apuração das parcelas devidas, deve ser observada a evolução salarial da Reclamante, subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento." Ocorre que não há previsão, tanto em sentença quanto em Acórdão, de apuração da evolução salarial nos termos em que pretende a executada, quais sejam, "subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento". Dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Sendo assim, na liquidação, executa-se a decisão passada em julgado nos exatos limites em que proferida, restando vedado debater questões já decididas pela decisão de mérito na fase de cognição e as que nela deveriam ter sido alegadas, ou seja, é defeso qualquer discussão da lide na fase liquidanda ou a modificação do julgado, conquanto nesta fase há apenas interpretação do título executivo. Nada, portanto, a modificar" (ID a07b2d5 - Pdf 3128). Limita-se o reclamado a alegar, em seu agravo de petição, basicamente, que "[...] para a correta apuração das parcelas devidas, deve ser observada a evolução salarial da Agravada, subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento" (ID aff1e05 - Pdf 3141). Ocorre, contudo, que nem na r. sentença condenatória exequenda de ID 95a5d41 (Pdf 2685 a 2704), nem no Acórdão Regional de ID 3fdafd9 (Pdf 2792 a 2809), e nem tampouco, ainda, na r. decisão do C. TST de ID 416f49a (Pdf 2962 a 2965), houve qualquer determinação, quanto menos expressa e indene de dúvidas, para que, na evolução salarial da reclamante, fosse realizada qualquer "subtração" dos reajustes da categoria conforme CCTs. Nos impositivos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: "[...] § 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992)", Agravo de petição não provido, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição do reclamado, BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar a refeitura dos cálculos de liquidação, desta vez com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, mais juros de mora pela TR acumulada, conforme previsto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual) a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE APARECIDA GOMES

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Marlene Aparecida Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336099116

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002277-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002277-36.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: MARLENE APARECIDA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002277-36.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: MARLENE APARECIDA GOMES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3529842): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002277-36.2017.5.02.0473 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. (reclamado) AGRAVADA: MARLENE APARECIDA GOMES (reclamante) Inconformado com a r. sentença de ID a07b2d5 (Pdf 3127 a 3130), que julgou parcialmente procedentes os seus Embargos à Execução de ID 7147c90 (Pdf 3088 a 3099), agrava de petição o reclamado, BANCO BRADESCO S.A., por meio da minuta de ID aff1e05 (Pdf 3132 a 3142), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: juros de mora e correção monetária, e evolução salarial da reclamante. Contraminuta da reclamante (MARLENE APARECIDA GOMES - ID eb3a29b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do reclamado. II - Juros de mora e correção monetária Consta da r. sentença agravada: "[...] 1) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Transitada em julgado a decisão de mérito que determinou que os "(...) juros de mora deverão ser calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da propositura da presente reclamação trabalhista(...)" (Id. 95a5d41), bem como determinou "(...) que até o dia 24/03/2015, seja utilizada a Taxa Referencial Diária (TRD) como índice para correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação e, a partir de 25/03/2015, seja aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)(...)" (Id. 3fdafd9), correta a apuração efetivada. Importante frisar que tal discussão jurídica já se encontra pacificada pela tese firmada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a qual deve ser aplicada ao presente caso, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Nada, portanto, a modificar" (ID a07b2d5 - Pdf 3127 e 3128). Alega o reclamado, em seu agravo de petição, que devem ser aplicadas, sim, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária do presente feito, as diretrizes estabelecidas pelo Excelso STF, no julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021, de modo a se determinar a incidência da "[...] taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial" (ID aff1e05 - Pdf 3138). Ao exame. A r. sentença cognitiva condenatória exequenda de ID 95a5d41 (Pdf 2685 a 2704), proferida em 31/08/2018, havia asseverado: "[...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora deverão ser calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da propositura da presente reclamação trabalhista, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91 de 01/03/1991. [...] declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, por consequência, do artigo 879, §7º da CLT e determino a aplicação do IPCA-E como índice a ser observado para correção monetária dos créditos ora deferidos. Não há falar, ainda, em modulação dos efeitos da decisão como realizado na ADI supra mencionada, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de declaração incidental de inconstitucionalidade no caso concreto. Destarte, a aplicação do índice em questão far-se-á durante todo o período não prescrito" (ID 95a5d41 - Pdf 2697 a 2701). Houve a interposição de recurso ordinário por parte do réu (ID 3a8d528 - Pdf 2725 a 2761) e por parte da reclamante (ID f9dd29c - Pdf 2774 a 2777), tendo esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em Acórdão proferido em 24/06/2019, decidido, acerca da correção monetária: "[...] IV) determinar que até o dia 24/03/2015, seja utilizada a Taxa Referencial Diária (TRD) como índice para correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação e, a partir de 25/03/2015, seja aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E)" (ID 3fdafd9 - Pdf 2809). O trânsito em julgado da r. decisão cognitiva, após os recursos interpostos pelas partes para o C. TST, com a tentativa (inexitosa) de revolvimento da questão dos juros de mora e da correção monetária, se deu em 02/09/2024 (ID b5a2032 - Pdf 2979). A r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, no sentido da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser aplicada ao caso vertente, pois essa decisão da Corte Suprema (proferida em 18/11/2020) é anterior ao trânsito em julgado da r. decisão cognitiva proferida no presente feito trabalhista (02/09/2024). Assim, anteriormente ao trânsito em julgado da r. decisão cognitiva condenatória proferida na presente ação trabalhista (02/09/2024 (ID b5a2032 - Pdf 2979), mais precisamente em 18/12/2020, o Excelso Supremo Tribunal Federal já havia decidido o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Suprema, fixando-se o entendimento de que todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Isso dito, tem-se que devem, sim, ser aplicados ao caso concreto, em respeito à r. decisão soberana e impositiva do Excelso STF, os balizadores determinados no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Provejo parcialmente, para determinar a refeitura dos cálculos de liquidação, desta vez com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, mais juros de mora pela TR acumulada, conforme previsto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual) a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. III - Evolução salarial da reclamante Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] 2) DA EVOLUÇÃO SALARIAL. Afirma a embargante que "(...) para a correta apuração das parcelas devidas, deve ser observada a evolução salarial da Reclamante, subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento." Ocorre que não há previsão, tanto em sentença quanto em Acórdão, de apuração da evolução salarial nos termos em que pretende a executada, quais sejam, "subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento". Dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Sendo assim, na liquidação, executa-se a decisão passada em julgado nos exatos limites em que proferida, restando vedado debater questões já decididas pela decisão de mérito na fase de cognição e as que nela deveriam ter sido alegadas, ou seja, é defeso qualquer discussão da lide na fase liquidanda ou a modificação do julgado, conquanto nesta fase há apenas interpretação do título executivo. Nada, portanto, a modificar" (ID a07b2d5 - Pdf 3128). Limita-se o reclamado a alegar, em seu agravo de petição, basicamente, que "[...] para a correta apuração das parcelas devidas, deve ser observada a evolução salarial da Agravada, subtraindo os reajustes da categoria conforme CCT para os períodos não cobertos pelos recibos de pagamento" (ID aff1e05 - Pdf 3141). Ocorre, contudo, que nem na r. sentença condenatória exequenda de ID 95a5d41 (Pdf 2685 a 2704), nem no Acórdão Regional de ID 3fdafd9 (Pdf 2792 a 2809), e nem tampouco, ainda, na r. decisão do C. TST de ID 416f49a (Pdf 2962 a 2965), houve qualquer determinação, quanto menos expressa e indene de dúvidas, para que, na evolução salarial da reclamante, fosse realizada qualquer "subtração" dos reajustes da categoria conforme CCTs. Nos impositivos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: "[...] § 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992)", Agravo de petição não provido, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição do reclamado, BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar a refeitura dos cálculos de liquidação, desta vez com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, mais juros de mora pela TR acumulada, conforme previsto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual) a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Distribuidor - Fórum De Jacareí - Sp - Trt - 15 e outros x Antonio Bruno Bulhois Olinpo e outros

ID: 319733484

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0072300-65.2005.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDOR - FÓRUM DE JACAREÍ - SP - TRT - 15 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO SOUTO

Polo Passivo:

ANTONIO BRUNO BULHOIS OLINPO CARLOS BEKER MIRANDA DE ALMEIDA HELENA FREIRE DE CARVALHO LUIZ PAULO GOLLO MARCELO ALEXANDRE DA SILVA MILLENNIUM TELECOM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA TAPPAN ZEE COMPANY ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA - ME VILMA DE JESUS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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AGENOR BARRETO PARENTE

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0072300-65.2005.5.02.0078 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SOUTO RECLAMADO: MILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0072300-65.2005.5.02.0078 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SOUTO RECLAMADO: MILLENNIUM TELECOM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0876296 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. ISABEL ANA TORELLI BOLOTA DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos e aposentadorias atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido do exequente de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela(s) parte(s) executada(s). A respeito do tema, citem-se as seguintes jurisprudências deste Regional e do C. TST, in verbis: "IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Observa-se o limite do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de que sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Portanto, o legislador passou a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como a trabalhista, vedando, contudo, a penhora sobre a totalidade dos valores correlatos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, do Colendo TST, bem como Súmula 21 deste Egrégio TRT paulistano (que prevaleciam apenas na época do CPC de 1973, já devidamente revogado). Agravo de petição do trabalhador Igor de Paiva Oliveira parcialmente provido pelo Colegiado Julgador" (acórdão proferido em 10.05.2021 em sede de agravo de petição – processo n. 1002277-76.2016.5.02.0078 – 11ª Turma – Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice) e "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) Diante disso e considerando a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e, por razoabilidade, determino a penhora de 30% dos proventos e/ou salários recebidos por LUIZ PAULO GOLLO (CPF: 146.775.200-20). Para viabilizar a penhora de proventos, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS/PROVENTOS E DE INTIMAÇÃO do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, retenha 30% (trinta por cento) de todo pagamento feito à parte executada LUIZ PAULO GOLLO (CPF:146.775.200-20) e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente (trinta por cento) nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente PAULO ROBERTO SOUTO, CPF: 076.195.368-09 e/ou seu ilustre advogado EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN, OAB: 68600 FERNANDO BRANCO WICHAN, OAB: 70825 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA OAB 37608 fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). Inclua-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como terceiro interessado, a fim de que possa peticionar nos autos para juntada dos comprovantes de formalização da penhora e dos depósitos. A parte Exequente deverá comprovar a entrega do mandado (que, conforme informações trazidas pelo próprio INSS em precedentes, devem ser entregues à Equipe Local de Atendimentos a Demandas Judiciais - GEX-SP, situada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 - República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 - e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br) e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SOUTO

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Walter Gomes Mendes x Empresa Paulista De Onibus Ltda e outros

ID: 261182052

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0081800-92.2004.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES MENDES

Polo Passivo:

EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LEONHARD LUDWIG AMMON LUDWIG AMMON LUDWIG AMMON JUNIOR LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA OLIVEIRA COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MONTEIRO PÔRTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0081800-92.2004.5.02.0078 : WALTER GOMES MENDES : EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0081800-92.2004.5.02.0078 : WALTER GOMES MENDES : EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 033e672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos e aposentadorias atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido do exequente de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela(s) parte(s) executada(s). A respeito do tema, citem-se as seguintes jurisprudências deste Regional e do C. TST, in verbis: "IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Observa-se o limite do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de que sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Portanto, o legislador passou a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como a trabalhista, vedando, contudo, a penhora sobre a totalidade dos valores correlatos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, do Colendo TST, bem como Súmula 21 deste Egrégio TRT paulistano (que prevaleciam apenas na época do CPC de 1973, já devidamente revogado). Agravo de petição do trabalhador Igor de Paiva Oliveira parcialmente provido pelo Colegiado Julgador" (acórdão proferido em 10.05.2021 em sede de agravo de petição – processo n. 1002277-76.2016.5.02.0078 – 11ª Turma – Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice) e "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) Diante disso e considerando a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e, por razoabilidade, determino a penhora de 30% dos proventos e/ou salários recebidos por LUDWIG AMMON - CPF 034.307.317-04 e LUIZ CLAÚDIO SOARES FERREIRA,CPF 207.155.956-87. Para viabilizar a penhora de proventos, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS/PROVENTOS E DE INTIMAÇÃO do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, retenha 30% (trinta por cento) de todo pagamento feito às partes executadas LUDWIG AMMON - CPF 034.307.317-04 e LUIZ CLAÚDIO SOARES FERREIRA,CPF 207.155.956-87.e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente (trinta por cento) nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente WALTER GOMES MENDES, CPF: 135.062.388-17 e/ou seu ilustre advogado ALEXANDRE ALVES DA SILVA, OAB: 295320, JOSE MARIA GUIMARAES, OAB: 121412) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). Inclua-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como terceiro interessado, a fim de que possa peticionar nos autos para juntada dos comprovantes de formalização da penhora e dos depósitos. A parte Exequente deverá comprovar a entrega do mandado (que, conforme informações trazidas pelo próprio INSS em precedentes, devem ser entregues à Equipe Local de Atendimentos a Demandas Judiciais - GEX-SP, situada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 - República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 - e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br) e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER GOMES MENDES

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Contem 1G S/A e outros

ID: 335419111

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001425-96.2018.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOHN HIROSHI IANO KARINA LOPES CARRASCO ZAGHETTO

Polo Passivo:

CONTEM 1G S/A DANIEL WATZKO RUBINI MARTA MERCEDES WATZKO RUBINI OCEANO AZUL COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MAURICIO BETITO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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FRANCISCO CLEVER DE PAULA

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ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-96.2018.5.02.0078 RECLAMANTE: KARINA LOPES CARRASCO ZAGHETTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-96.2018.5.02.0078 RECLAMANTE: KARINA LOPES CARRASCO ZAGHETTO RECLAMADO: CONTEM 1G S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0353362 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos e aposentadorias atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido do exequente de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela(s) parte(s) executada(s). A respeito do tema, citem-se as seguintes jurisprudências deste Regional e do C. TST, in verbis: "IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Observa-se o limite do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de que sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Portanto, o legislador passou a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como a trabalhista, vedando, contudo, a penhora sobre a totalidade dos valores correlatos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, do Colendo TST, bem como Súmula 21 deste Egrégio TRT paulistano (que prevaleciam apenas na época do CPC de 1973, já devidamente revogado). Agravo de petição do trabalhador Igor de Paiva Oliveira parcialmente provido pelo Colegiado Julgador" (acórdão proferido em 10.05.2021 em sede de agravo de petição – processo n. 1002277-76.2016.5.02.0078 – 11ª Turma – Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice) e "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) Diante disso e considerando a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e, por razoabilidade, determino a penhora de 30% dos proventos e/ou salários recebidos por MARTA MERCEDES WATZKO RUBINI (CPF: 264.499.958-82). Para viabilizar a penhora de proventos, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS/PROVENTOS E DE INTIMAÇÃO do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, retenha 30% (trinta por cento) de todo pagamento feito à parte executada MARTA MERCEDES WATZKO RUBINI (CPF: 264.499.958-82) e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente (trinta por cento) nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente KARINA LOPES CARRASCO ZAGHETTO, CPF: 364.290.378-94 e/ou seu ilustre advogado CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ, OAB: 377987, FRANCISCO CLEVER DE PAULA, OAB: 274446) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). Inclua-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como terceiro interessado, a fim de que possa peticionar nos autos para juntada dos comprovantes de formalização da penhora e dos depósitos. A parte Exequente deverá comprovar a entrega do mandado (que, conforme informações trazidas pelo próprio INSS em precedentes, devem ser entregues à Equipe Local de Atendimentos a Demandas Judiciais - GEX-SP, situada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 - República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 - e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br) e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA LOPES CARRASCO ZAGHETTO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Fernando Antonio Sozo e outros

ID: 337290501

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-83.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANACELIO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO SOZO ITALIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JADIR MACHADO DOS SANTOS MOACIR CORSO ROSANE ZANELLA ZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI SCHULZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-83.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE ANACELIO SILVA RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-83.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE ANACELIO SILVA RAMOS RECLAMADO: ITALIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e795b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos e aposentadorias atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido do exequente de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela(s) parte(s) executada(s). A respeito do tema, citem-se as seguintes jurisprudências deste Regional e do C. TST, in verbis: "IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Observa-se o limite do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de que sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Portanto, o legislador passou a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como a trabalhista, vedando, contudo, a penhora sobre a totalidade dos valores correlatos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, do Colendo TST, bem como Súmula 21 deste Egrégio TRT paulistano (que prevaleciam apenas na época do CPC de 1973, já devidamente revogado). Agravo de petição do trabalhador Igor de Paiva Oliveira parcialmente provido pelo Colegiado Julgador" (acórdão proferido em 10.05.2021 em sede de agravo de petição – processo n. 1002277-76.2016.5.02.0078 – 11ª Turma – Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice) e "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) Diante disso e considerando a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e, por razoabilidade, determino a penhora de 30% dos proventos e/ou salários recebidos por MOACIR CORSO (CPF: 450.026.570-87). Para viabilizar a penhora de proventos, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS/PROVENTOS E DE INTIMAÇÃO do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, retenha 30% (trinta por cento) de todo pagamento feito à parte executada MOACIR CORSO (CPF: 450.026.570-87) e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente (trinta por cento) nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente JOSE ANACELIO SILVA RAMOS, CPF: 010.325.868-00 e/ou seu ilustre advogado DAIANA APARECIDA DA SILVA, OAB: 320645) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). Inclua-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como terceiro interessado, a fim de que possa peticionar nos autos para juntada dos comprovantes de formalização da penhora e dos depósitos. A parte Exequente deverá comprovar a entrega do mandado (que, conforme informações trazidas pelo próprio INSS em precedentes, devem ser entregues à Equipe Local de Atendimentos a Demandas Judiciais - GEX-SP, situada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 - República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 - e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br) e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANACELIO SILVA RAMOS

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