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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 335962208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO: ISAIAS MENEZES ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ef86c proferida nos autos. ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS MENEZES ALVES GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (SP123420) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ISAIAS MENEZES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 680ceb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0121b24). Regular a representação processual (Id 490e4a4). Preparo dispensado (Id f22dfe2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, negada pela 3ª reclamada contratação das 1ª e 2ª reclamadas e a consequente prestação de serviços do reclamante, incumbia ao reclamante o ônus da prova de comprovar que a 3ª reclamada manteve contrato com as demais e que atuou como tomadora dos serviços que prestou e desse ônus o reclamante não se desincumbiu." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão de eventual existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que "sequer há prova contundente de que o reclamante tenha se ativado em benefício da recorrente. (...) A 3ª reclamada, Enel Brasil S.A., tem o CNPJ 07.523.555/0001-67, enquanto a empresa Enel Distribuição São Paulo o CNPJ 61.695.227/0001-93, que está ativo" (...) O reclamante propôs a demanda em face das empregadoras (pedindo reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária) e da Enel Brasil S.A. (nesse caso pleiteando apenas a responsabilidade subsidiária)" (...) "Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ISAIAS MENEZES ALVES

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 335962216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO: ISAIAS MENEZES ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ef86c proferida nos autos. ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS MENEZES ALVES GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (SP123420) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ISAIAS MENEZES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 680ceb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0121b24). Regular a representação processual (Id 490e4a4). Preparo dispensado (Id f22dfe2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, negada pela 3ª reclamada contratação das 1ª e 2ª reclamadas e a consequente prestação de serviços do reclamante, incumbia ao reclamante o ônus da prova de comprovar que a 3ª reclamada manteve contrato com as demais e que atuou como tomadora dos serviços que prestou e desse ônus o reclamante não se desincumbiu." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão de eventual existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que "sequer há prova contundente de que o reclamante tenha se ativado em benefício da recorrente. (...) A 3ª reclamada, Enel Brasil S.A., tem o CNPJ 07.523.555/0001-67, enquanto a empresa Enel Distribuição São Paulo o CNPJ 61.695.227/0001-93, que está ativo" (...) O reclamante propôs a demanda em face das empregadoras (pedindo reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária) e da Enel Brasil S.A. (nesse caso pleiteando apenas a responsabilidade subsidiária)" (...) "Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 327165081

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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ELISSA MACEDO FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002369-80.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JESSICA CORREIA DE MELLO RECLAMADO:…

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 327165087

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002369-80.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JESSICA CORREIA DE MELLO RECLAMADO:…

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x C A S Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 258754739

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-80.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JESSICA CORREIA DE MELLO

Polo Passivo:

C A S PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME CONCEICAO APARECIDA CERCEAU STANZANI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002369-80.2016.5.02.0042 : JESSICA CORREIA DE MELLO : C A S PROMOTORA DE VEND…

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Jaqueline Jesus De Oliveira Nascimento x Flavio Augusto Reis Transporte

ID: 280840792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-91.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

Edital

Advogados:

JOSE ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E CITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE - CNPJ: 01.430.561/0001-93 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, nos autos do Processo n. 1002369-91.2024.5.02.0271, CITA para pagar, em 48 horas, OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/10/2024 R$ 18.969,44 Juros simples TRD até 29/08/2024 Juros pela Taxa Legal a partir 30/08/2024 R$ 698,91 Contribuição Previdenciária R$ 3.208,78 Custas processuais R$ 300,00 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 1.966,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 22/05/2025 R$ 25.143,90 nos termos da Sentença de Liquidação Id. 39cf6ed, conforme decisão transcrita à seguir.: " DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE O RECLAMADO (FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE) por meio de edital; para tanto, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para que no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprove nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo.para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ _____________________________________________________ Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, fica a reclamante intimada para juntar sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias; devendo a reclamada proceder com as anotações determinadas na sentença no prazo sucessivo de 08 dias. Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pelo reclamado, conforme sentença de ID. bb391cd. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta" Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Id 39cf6ed - Sentença de Liquidação - Número do documento: 25052218491000500000401911842 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado no Diário Oficial. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Aro Metalurgica Ltda

ID: 330432849

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-84.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ARO METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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JAMILE SANTOS GOMES

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DANIELLY APARECIDA PEDRO TONON

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002369-84.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002369-84.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA RECLAMADO: ARO METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8a0c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Id 329571f. É certo que em caso e insuficiência do depósito recursal aplicar-se-ia o entendimento consagrado na OJ 140 da SDI-I do TST que assim dispõe: “DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.” Entretanto, situação diversa é quando o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Nesse caso, o erro é grave e não se enquadra no previsto, por exemplo, no art. 896, § 11, da CLT. Assim, no processo do trabalho não admite a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes . Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que ” o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção “. Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido ” (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Portanto, mantenho a decisão de Id 57bd2e0. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARO METALURGICA LTDA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Aro Metalurgica Ltda

ID: 330432859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-84.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ARO METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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JAMILE SANTOS GOMES

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DANIELLY APARECIDA PEDRO TONON

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002369-84.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002369-84.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA RECLAMADO: ARO METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8a0c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Id 329571f. É certo que em caso e insuficiência do depósito recursal aplicar-se-ia o entendimento consagrado na OJ 140 da SDI-I do TST que assim dispõe: “DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.” Entretanto, situação diversa é quando o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Nesse caso, o erro é grave e não se enquadra no previsto, por exemplo, no art. 896, § 11, da CLT. Assim, no processo do trabalho não admite a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes . Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que ” o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção “. Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido ” (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Portanto, mantenho a decisão de Id 57bd2e0. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENNER BORBOREMA BARBOSA TEIXEIRA

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Ernesto Damiao Dos Santos e outros x Ernesto Damiao Dos Santos e outros

ID: 259907438

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001688-11.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001688-11.2016.5.02.0463 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001688-11.2016.5.02.0463 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4de0f13 proferida nos autos. 1001688-11.2016.5.02.0463 - 8ª Turma Embargante(s): 1. ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Embargado(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECURSO DE: ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS Id 2d617a7. O reclamante ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que seja sanada a omissão apontada no r. despacho de admissibilidade, para que ocorra a análise específica de cada um dos pontos abordados em recurso de revista no que concerne aos minutos residuais e ao deslocamento interno, bem como os dispositivos legais e constitucionais indicados, e súmulas e divergência jurisprudencial evocadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 2d617a7) e regular a representação (Id. 65764c8), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a matéria suscitada no Recurso de Revista foi devidamente analisada na decisão denegatória de id. 3ab2c3e, (tópico "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS - Das horas extras - deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho. Dos minutos que antecedem a jornada (consignados nos cartões de ponto)". Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido:"[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº RECONHECIDA.1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS

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Ernesto Damiao Dos Santos e outros x Ernesto Damiao Dos Santos e outros

ID: 259907443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001688-11.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001688-11.2016.5.02.0463 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001688-11.2016.5.02.0463 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4de0f13 proferida nos autos. 1001688-11.2016.5.02.0463 - 8ª Turma Embargante(s): 1. ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Embargado(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECURSO DE: ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS Id 2d617a7. O reclamante ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que seja sanada a omissão apontada no r. despacho de admissibilidade, para que ocorra a análise específica de cada um dos pontos abordados em recurso de revista no que concerne aos minutos residuais e ao deslocamento interno, bem como os dispositivos legais e constitucionais indicados, e súmulas e divergência jurisprudencial evocadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 2d617a7) e regular a representação (Id. 65764c8), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a matéria suscitada no Recurso de Revista foi devidamente analisada na decisão denegatória de id. 3ab2c3e, (tópico "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS - Das horas extras - deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho. Dos minutos que antecedem a jornada (consignados nos cartões de ponto)". Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido:"[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº RECONHECIDA.1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ERNESTO DAMIAO DOS SANTOS

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