Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 998 de 1000

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Cintia Coelho Dantas Goncal…

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CINTIA COELHO DANTAS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suplicy Cafes Especiais S.A.

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SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Suplicy Cafes Especiais Wew…

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SUPLICY CAFES ESPECIAIS WEWORK LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Fava Medeiros Da …

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ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Guimaraes De Paula

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RICARDO GUIMARAES DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fleury Centro De Procedimen…

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.S.D.O.M.

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E.S.D.O.M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mz Acos Especiais Ltda

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MZ ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L.R.V.R.B.

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Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avalon Blindagens Especiais…

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AVALON BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Regina Russo

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FLAVIA REGINA RUSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar Pereira

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PAULO CESAR PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Cardoso Da Silva

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SERGIO CARDOSO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artquality Embalagens Espec…

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ARTQUALITY EMBALAGENS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cle Armazenagens Especiais …

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CLE ARMAZENAGENS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Barbosa

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EDSON BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Arcanjo

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DIOGO ARCANJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Simoes

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TIAGO SIMOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Pompilio

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RENATO POMPILIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tales Nogueira

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TALES NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Freire

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PATRICIA FREIRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hernani Atoji

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HERNANI ATOJI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lml Transportes Especiais L…

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LML TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Cardoso

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ANDRE CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edina Feliciano

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EDINA FELICIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronaldo Cavalcanti

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VERONALDO CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Verticaliza Concretos Espec…

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VERTICALIZA CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Newtech Blindagens Especiai…

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NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Gabriel Nicodemus S…

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ROGERIO GABRIEL NICODEMUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ductair Instalacoes Especia…

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DUCTAIR INSTALACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Batista De Moraes

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RENATO BATISTA DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Hospital Persona…

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ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Izabel Figueiredo Binatti

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IZABEL FIGUEIREDO BINATTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Mouzinho Da Silva

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EMERSON MOUZINHO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Soares Wariss

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GABRIELA SOARES WARISS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Franklyn Gallani

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FRANKLYN GALLANI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suplicy Cafés Especiais

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SUPLICY CAFÉS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vision Solucoes Em Terceiri…

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VISION SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karen Barbosa

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KAREN BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusion Servicos Especiais L…

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FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dulcineia Nunes

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DULCINEIA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenilda Alves Nascimento

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JOSENILDA ALVES NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Monique Leite

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LARISSA MONIQUE LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benjamin Antonio Andrade

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BENJAMIN ANTONIO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ires Alves Braga

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IRES ALVES BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Dos Santos

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ANDERSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiverde Papeis Especiais…

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cesar Augusto Reynaldo

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CESAR AUGUSTO REYNALDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Sabino Vieira

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MARIA SABINO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Alves Araujo

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MATHEUS ALVES ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenon De Miranda

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LENON DE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beatriz Ribeiro Alves

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BEATRIZ RIBEIRO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Jose Arado

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PAULO JOSE ARADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grax Lubrificantes Especiai…

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GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Miranda Santos

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RAFAELA MIRANDA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Lucio Oliveira

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ADRIANA LUCIO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dalila Nascimento Sousa

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DALILA NASCIMENTO SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Sousa Ribeiro

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DANILO SOUSA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ats Servicos Especiais Eire…

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ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Renato Miozzi

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PAULO RENATO MIOZZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Weligton Santos

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JOSE WELIGTON SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Cerino Lopes

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RAFAEL CERINO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Reis Junior

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MARCOS REIS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rian Aparecido Leandro

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RIAN APARECIDO LEANDRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Alvarenga Luiz

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ROBSON ALVARENGA LUIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalberto Cutrim Braga

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ADALBERTO CUTRIM BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Betania Maria Pereira

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BETANIA MARIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Aparecida Cesar

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JULIANA APARECIDA CESAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nei Benhame Andrade

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NEI BENHAME ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosvip Eletros Especiai…

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ELETROSVIP ELETROS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Cardoso Sousa

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CLAUDIO CARDOSO SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidiane Machado Soares

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LIDIANE MACHADO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raquel De Souza

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RAQUEL DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Mota Oliveira

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LUANA MOTA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Cardoso Venceslau

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WILSON CARDOSO VENCESLAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Micael Silva Santos

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MICAEL SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Ribeiro Merenco

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ADEMIR RIBEIRO MERENCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milena Silva Santos

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MILENA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidney Santana Guedes

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SIDNEY SANTANA GUEDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Silva Cavalcante

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RAFAEL SILVA CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erik Rodrigues Silva

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ERIK RODRIGUES SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliago Santos Souza

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JULIAGO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberta De Souza Ramos Da Silva x Assis E Khouri Comércio De Tintas Ltda - Me e outros

ID: 329809297

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000683-37.2013.5.02.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE SOUZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSIS E KHOURI COMéRCIO DE TINTAS LTDA - ME CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES ASSIS & KHOURI S/ EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS MARCELO ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

VANESSA ELLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO LEITAO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000683-37.2013.5.02.0281 AGRAVANTE: ROBERTA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000683-37.2013.5.02.0281 AGRAVANTE: ROBERTA DE SOUZA RAMOS DA SILVA AGRAVADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ASSIS & KHOURI S/ E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a998f4d): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 0000683-37.2013.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos AGRAVANTE: ROBERTA DE SOUZA RAMOS DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ASSIS & KHOURI S/S (executadas) ASSIS E KHOURI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME MARCELO ALVES DE ASSIS (sócios) ENGENIA ELIAS KHOURI ASSIS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida em fase executória deve ser recebido como agravo de petição, pelo princípio da fungibilidade, por não haver qualquer prejuízo daí decorrente, mesmo porque estão atendidos seus pressupostos de admissibilidade. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, que dispõe expressamente sobre a prescrição intercorrente, fixando o prazo de dois anos contados a partir de "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução", sendo este o caso dos autos. Agravo de petição da exequente desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (Id. b207537), recorre a exequente (Id. 6c89f73), pretendendo a reforma e o prosseguimento da execução. VOTO O presente apelo foi interposto inadvertidamente como recurso ordinário, apesar de a decisão atacada ter sido proferida em fase executória. Contudo, pelo princípio da fungibilidade, não há óbice ao recebimento do recurso ordinário (Id. 6c89f73) como agravo de petição, visto não haver qualquer prejuízo daí decorrente, e, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Deixo de conhecer do agravo de petição interposto na mesma data (Id. 983d7ac) por operada a preclusão consumativa quando da interposição do recurso anterior, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Nulidade de sentença por ausência de intimação. A agravante alega que a "presente execução foi extinta por prescrição intercorrente, sob o fundamento de que teria havido inércia da parte exequente por mais de dois anos, sem que houvesse impulso processual após a decisão proferida em 26 de setembro de 2022, que suspendeu o feito por frustração na execução" e "não houve qualquer intimação da parte exequente acerca da decisão de 26.09.2022" além de não ter sido cientificada para impulsionar o feito". Evoca o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal reportando-se à decisão que determinou a suspensão do feito sem a devida intimação da exequente, e ao art. 11-A, §1º, da CLT aduzindo que inexistiu qualquer determinação judicial de impulso processual, bem como qualquer intimação válida nesse sentido" (Id. 6c89f73, p. 275-pdf). Contudo, ao contrário do que aduz, conforme consulta a aba expedientes do PJe, em 10.08.2022 a exequente teve ciência, do despacho proferido em 09.08.2022, nos seguintes termos (Id. 4181e55, p. 261/262-pdf): "Vistos, etc. Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face do(s) executado(s),abaixo indicados, para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASA, através do convênio eletrônico celebrado entre aquele órgão e este E. Regional: Centro de Formação de Condutores Assis & Khouri S/, CNPJ: 03.501.128/0001-27; Assis e Khouri Comércio de Tintas LTDA - Me, CNPJ: 12.856.949 /0001-77; Marcelo Alves de Assis, CPF: 156.392.328-97; Eugênia Elias Khouri Assis, CPF: 276.340.098-14} Fica o(a) exequente intimado(a) para ciência acerca do resultado das diligências, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução. No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, já incluído(s) o(s) executado(s) nos cadastros e providenciado BNDT SERASA, o protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69 /2020 do TRT da 2ª Região), registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para a continuidade da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento" (destaquei). No mais, a sentença agravada não mencionou em nenhum momento a determinação de registro da "suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT", tendo expressamente consignado que a "presente execução encontra-se paralisada há mais de dois anos, por culpa exclusiva da parte exequente, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsioná-la" e "eventual reiteração ex officio de intimação à parte exequente não tem o condão de alterar a situação de inércia da parte desde a primeira intimação para promover a execução"ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e declarar extinta a execução (Id. b207537, p. 271-pdf), não havendo nulidade a ser declarada. Rejeito. 2. Prescrição Intercorrente. A decisão agravada decretou ex officio a prescrição intercorrente e extinguindo a execução em 13.01.2025, com base no art. 11-A da CLT, tendo em vista que a "presente execução encontra-se paralisada há mais de dois anos, por culpa exclusiva da parte exequente, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsioná-la."(Id. 7f396cd), contra o que essa se insurge, sem razão. Na vigência da lei anterior, a jurisprudência sumulada (Súmula 114 do C. TST) declarava inaplicável a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. A execução, como mero desdobramento da fase cognitiva, poderia ser impulsionada pelo Juiz ou promovida por qualquer dos litigantes (art. 878 da CLT). A Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. (RA 116/1980, DJ 03.11.1980). O artigo 878 da CLT, em sua redação anterior, rezava: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. O dispositivo legal supra obrigava o Juízo a dar prosseguimento à execução, ainda que não houvesse a provocação da parte interessada. Excetuavam-se, apenas, as hipóteses em que o ato não poderia ser impulsionado judicialmente, como a apresentação dos artigos de liquidação, ou se houvesse requerimento da própria parte para o envio dos autos ao arquivo definitivo. Aliás, um dos alicerces sobre os quais se erigiu o entendimento cristalizado na mencionada Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho corresponde à interpretação de que execução trabalhista não constituía ação autônoma, mas mera fase da ação e como tal não prescrevia. Em tais casos, aplicava-se a regra prevista no § 3º do artigo 40 da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT): "O juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Encontrados bens a qualquer tempo, a execução retomará seu curso (parágrafo 3º do art.40 da Lei 6.830/80). Contudo, a chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11.11.2017, alterou substancialmente tal matéria, incluindo a prescrição intercorrente através do art. 11-A, da CLT, fixando o prazo de dois anos contados a partir "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução": Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O TST editou a Instrução Normativa nº 41, dispondo em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", e os art. 2º e 3º da Recomendação GCGJT nº 3, que trata da uniformização dos procedimentos relacionados à prescrição intercorrente, assim dispõem: Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicialno curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Em 09.08.2022, como já salientado no tópico anterior, o Juízo de origem determinou a expedição de "mandado, a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face do(s) executado(s)" " para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASA, através do convênio eletrônico celebrado entre aquele órgão e este E. Regional", ficando "o(a) exequente intimado(a) para ciência acerca do resultado das diligências, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução", sendo ressaltado que: "No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, já incluído(s) o(s) executado(s) nos cadastros e providenciado BNDT SERASA, o protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69 /2020 do TRT da 2ª Região), registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para a continuidade da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento". (id. 4181e55, p. 261/262-pdf, destaquei), decisão da qual a exequente tomou ciência em 10.08.2022, conforme consulta à Aba Expedientes do PJe. Na mesma data foi expedido o mandado de pesquisa patrimonial para inclusão dos executados no SERASAjUD (Id. 4df361c, p. 266/267-pdf), cujo cumprimento foi certificado nos autos em 16.08.2022 (Id. 179c8b0, p. 268-pdf). Em 26.09.2022 foi determinado o registro da "a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT"(Id. 5859e90, p.270-pdf). Nesse contexto, considerando que a exequente já havia sido expressamente intimada para indicar meios para prosseguimento do feito, com a expressa advertência quanto ao disposto no art. 11-A da CLT, permanecendo, todavia, inerte e já tendo decorrido o lapso temporal superior a dois anos, irreparável a decisão agravada que decretou a prescrição intercorrente em 13.01.2025. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que dava provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora, veb/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir da I. Relatora. Com efeito, oi MM. Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente em razão da inércia da autora por mais de dois anos. Vejamos. A jurisprudência trabalhista havia se consolidado no sentido de não admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Este era, inclusive, a exata dicção da Súmula 114 do TST: "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Contudo, a Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, aplicado ao caso dos autos - pois ajuizado após a reforma trabalhista-, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º-A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º-A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Dessa forma, conforme norma legal celetista supracitada, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Importante destacar que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24.07.2018, estabelecia que "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema" (art. 4º). A citada recomendação, contudo, foi revogada em 26.09.2023, por meio do Provimento nº 4/2023 da GCGJT. O Provimento do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não somente revogou a Recomendação anterior, como estabeleceu nova disciplina procedimental para a declaração de prescrição intercorrente: "a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" (art. 128). Decerto que o artigo 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, prevê a concessão de prazo de 15 dias para que as partes se manifestem para, somente então, ser proferida a decisão relativa à prescrição intercorrente ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"). Ainda, o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Assim, tem este Relator entendimento de que, antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias. Entendo, assim, que este requisito não foi atendido no caso dos autos. Nesse sentido, aliás, tem decidido o C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) No presente caso, foi pronunciada de ofício a prescrição intercorrente, sem a concessão de oportunidade para a agravante se manifestar nos autos. Ou seja, conforme relato dos atos processuais, observa-se que a prescrição intercorrente foi declarada sem que a exequente tivesse sido intimado para se manifestar sobre o tema, em observância do artigo 921, § 5º , do CPC. Dessa forma, reputo que, diante da falta de intimação específica da parte autora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mostra-se incabível a declaração da extinção da execução pelo MM. Juízo de origem. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALVES DE ASSIS

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ID: 341827381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002281-46.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8770d92 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002281-46.2024.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 84dbe24, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da reclamante apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3248250. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 913d1e7, insistindo na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora; 2) redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, 3) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 41c90fb, 3f5c73f, b6ae9b1, 489f02a e d723d13. A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%; 2) pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil; 3) fixação dos termos inicial e final da pensão mensal, respectivamente, na data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade; 4) manutenção do convênio médico de forma vitalícia; 5) impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais; e, finalmente, 6) não cabimento da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada e reclamante registradas sob ID(s) nº(s) 0884366 e 908173b, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) 2.1 Da responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora Conforme acima relatado, insiste a reclamada na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Analisando todo processado, sem razão a recorrente, porém. Isso porque, no que tange à origem das lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral da autora, com sequelas permanentes, pensamos que o julgado a quo realizou um estudo coerente e detalhado do conjunto probatório dos autos, andando bem ao acolher a conclusão exarada no laudo médico pericial apresentado, que foi bastante elucidativo ao atestar a existência do nexo causal entre as patologias existentes e o acidente de trabalho típico sofrido na empresa, oferecendo suas atividades notório risco para a ocorrência do infortúnio. Nos termos asseverados no laudo médico pericial produzido nos autos: "(...) Há demonstração clara de que o acidente típico ocorreu em 25/08/2020, durante o período de trabalho na empresa, iniciado em 21/06/2018, com lesões no ombro direito e coluna vertebral confirmadas em 08/10/2020 e 11/09/2020, estabelecendo vinculação temporal direta ao evento traumático laboral (...) Não há fatores individuais associados ou prévios ao evento traumático (...) Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de nexo causal entre o acidente típico de trabalho ocorrido em 25/08/2020 e as lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral, com sequelas permanentes. HÁ NEXO CAUSAL - HOUVE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO (...)" (grifei) Igualmente, o Perito nomeado e compromissado nos autos foi bastante claro ao descrever o acidente sofrido pela demandante, ocorrido no momento em que esta foi atingida por uma empilhadeira, evento este que certamente foi decisivo para a eclosão das patologias existentes em seu ombro direito e coluna vertebral. Conforme esclarecido pelo Expert: "(...) Há coerência plena entre a atividade no setor radial, o acidente descrito (colisão com empilhadeira) e as lesões no ombro e coluna, condizente com os riscos inerentes ao ambiente laboral e corroborado pelo reconhecimento do empregador (...)" (destaquei) Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente, na medida em que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de sua empregada, até porque, conforme asseverado pela testemunha ouvida nos autos, no momento da ocorrência do infortúnio, a autora estava executando suas tarefas rotineiras, decorrendo o acidente, na verdade, do erro de procedimento do responsável pela operação da empilhadeira, que não teria observado as orientações para sua condução segura. Por consequência, cai por terra a extensa argumentação recursal de que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Nunca é demais salientar que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos trabalhadores. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no artigo 186, do Código Civil, e artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Destarte, demonstrado o ato ilícito, a existência de dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, a sua responsabilização civil é medida que se impõe. Cumpre lembrar, igualmente, que o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece o seguinte preceito: "§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Ademais, o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é bastante claro ao dispor que: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." Diante de todo exposto acima, mantenho o julgado em relação ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso, consistente nas sequelas advindas do acidente de trabalho típico ocorrido em 25/08/2020, que comprometeram a funcionalidade do ombro direito e coluna vertebral da autora. Por fim, entendemos que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo, a título de honorários médicos periciais, em R$4.000,00 (quatro mil reais), é condizente com a complexidade e qualidade do laudo apresentado pelo Médico Perito, além de garantir a retribuição justa e razoável do trabalho realizado por este importante profissional para o deslinde da controvérsia. 2.2 Das indenizações por danos materiais e morais Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora. No entanto, a sua irresignação não procede. É que a perícia médica realizada nos autos foi bastante clara ao estabelecer o nexo causal entre o acidente de trabalho típico e as lesões existentes no ombro direito e coluna vertebral da reclamante, além de ter esclarecido que há incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício de suas funções habituais, no percentual de 14%, justificando-se plenamente o pagamento da pensão mensal, já que as sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido representam fator limitante para o exercício das funções habituais da trabalhadora, com inequívoca redução de produtividade para o trabalho. Igualmente, em nada aproveita a alegação da recorrente de que o contrato de trabalho continua ativo, já que a indenização por danos materiais deferida na presente reclamação tem como fundamento o ato ilícito praticado pela reclamada, ao passo que os salários pagos representam contraprestação pelos serviços prestados, no curso do pacto laboral. Como se percebe, as duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, a indenização por danos morais, igualmente, resta devida, já que a lesão à integridade física da trabalhadora, ainda que não tenha resultado na perda total de sua capacidade laboral, configura dano moral indenizável, já que se trata de bem constitucionalmente protegido. Chamo atenção que, no ato da celebração do contrato de trabalho, cabe ao empregador garantir ao seu colaborador todas as condições plenas para bem exercer os seus serviços, especialmente no que diz respeito à segurança na prestação de suas atividades diárias, sob pena de restar reconhecida sua responsabilidade civil pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse passo, considerando que, em decorrência das sequelas noticiadas na presente reclamação, a demandante sofreu dor e desconforto, em virtude das lesões existentes em seu ombro direito e coluna vertebral, após sofrer acidente de trabalho típico, resta devida a indenização por danos morais postulada. Diante de todo exposto acima, nada a modificar no julgado. 2.3 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a recorrente a redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razão não lhe assiste, porém. No que tange ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a sua fixação deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do artigo 953, do Código Civil), sendo certo que o Órgão Julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e, ao mesmo tempo, inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que, na fixação desse valor indenizatório, o Órgão Julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar uma quantia que não seja ínfima, nem excessiva, para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese sub judice, levando-se em consideração o grau de culpa da empresa para a ocorrência do infortúnio, que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção da integridade física da autora, e sem perder de vista que a obreira, em razão do acidente de trabalho típico, ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais, de forma parcial e permanente, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$30.000,00 (trinta mil reais), por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelos danos sofridos, sem perder de vista o caráter de sanção pedagógica à empresa reclamada, além de observar o critério previsto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT, ante a natureza grave das lesões. Nego provimento ao apelo, portanto. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a empresa ré a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Contudo, basta uma simples leitura dos fundamentos agasalhados na sentença, para se verificar que a verba honorária devida aos patronos da reclamante foi arbitrada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (vide fl. 622, do PDF), de modo que não há qualquer lesividade capaz de justificar o inconformismo da reclamada em torno da questão. Sendo assim, nada a modificar no julgado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 3.1 Da indenização por danos materiais (pensão mensal) A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a indenização por danos materiais deferida na Origem, na forma de pensão mensal vitalícia, tem a finalidade de garantir a complementação dos salários antes recebidos pela trabalhadora, já que a redução de sua capacidade certamente lhe impedirá de exercer as mesmas funções, e com idêntica desenvoltura. Isso em consonância com o artigo 950, do Código Civil, segundo o qual a pensão mensal, como forma de ressarcimento de danos, deve guardar plena sintonia com a importância do trabalho para o qual o acidentado se inabilitou. Por essa forma, considerando que, à luz do laudo médico pericial registrado sob ID nº 151dc38, a obreira está incapacitada para o trabalho, de forma parcial e permanente, tendo o dano sido estimado no percentual de 14%, correta a r. sentença originária, ao deferir o pensionamento mensal vitalício no equivalente a 14% de seu último salário, acrescido dos valores relativos aos 13º(s) salários e ao terço de férias. 3.2 Dos critérios utilizados para pagamento da pensão mensal Busca a recorrente o pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, também, que os termos inicial e final da pensão deverão observar, respectivamente, a data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade. Sem razão a recorrente, porém. Primeiramente, no que diz respeito ao pretendido pagamento da pensão mensal em parcela única, há que se prestigiar a decisão proferida pelo C. TST, no bojo do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), segundo a qual o pagamento da indenização por danos materiais não configura direito subjetivo da parte, posicionamento este que, por medida de disciplina judiciária, impõe-se a sua observância. Oportuno mencionar, neste ponto, que, de acordo com o entendimento adotado pelo C. TST, no indigitado Tema 77: " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Por consequência, a teor do que restou decidido no âmbito do C. TST, que possui força vinculante, nada a alterar quanto ao aspecto. No mais, nenhum reparo merece o julgado, também, ao fixar o termo inicial da pensão mensal em 18/07/2024, época em que a obreira teve a sua última alta previdenciária e passou a receber o auxílio-acidente, oportunidade em que tomou conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.3 Da manutenção do convênio médico Afirma a recorrente que o seu convênio médico deverá ser mantido de forma vitalícia, em virtude das sequelas decorrentes do acidente. Sem razão a autora, porém. Não há amparo legal para a pretensão de custeio vitalício do plano de saúde, pois o artigo 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, o ressarcimento de despesas de tratamento é diverso do custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, em razão da moléstia que acomete a autora, a responsabilidade da empresa ré seria pelo ressarcimento das despesas que a obreira teve ou possa a vir a ter, por conta de seus problemas de saúde, conforme o artigo 949, do Código Civil. Há que se considerar, aqui, que a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral do convênio médico, nos termos do seu artigo 30, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Por essa forma, nada a reparar na sentença. 3.4 Da atualização da indenização por danos morais Defende a autora a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais. E, de fato, razão assiste à recorrente. Relativamente à questão da aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, ao caso em discussão, esclareço que deverá ser observada a decisão vinculante do Excelso STF, proferida no bojo das ADC's nº(s) 58 e 59 e ADI's nº(s) 5.867 e 6.021, para fins de atualização da indenização por danos morais, não sendo mais aplicável o direcionamento dado pelo referido verbete sumular. Nesse sentido, destaco o precedente oriundo da 7ª Turma, do C. TST, nos autos do RR-2263-38.2011.5.09.0068, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes (DEJT de 25/08/2023). Logo, dou provimento ao apelo, para que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o mais recente posicionamento do Excelso STF em torno do tema. 3.5 Da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial Finalmente, afirma a recorrente que deverá ser afastada a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais representam mera estimativa. E, de fato, ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, do artigo 840, da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor, a verdade é que a referida expressão não exige a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado. Nesse passo, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que, em seu artigo 12, § 2º, trata pontualmente da questão. Nunca é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos artigos 141 e 492, do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial, por força do § 1º, do artigo 840, da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, portanto, entende-se que a interpretação adequada do artigo 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando os valores a que efetivamente faça jus a parte autora. Por essa forma, dou provimento ao apelo, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ocorra mediante regular liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, para (a) determinar que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação; e, por fim, (b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, com a apuração do quantum devido mediante regular liquidação de sentença, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ID: 341827856

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002281-46.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8770d92 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002281-46.2024.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 84dbe24, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da reclamante apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3248250. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 913d1e7, insistindo na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora; 2) redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, 3) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 41c90fb, 3f5c73f, b6ae9b1, 489f02a e d723d13. A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%; 2) pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil; 3) fixação dos termos inicial e final da pensão mensal, respectivamente, na data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade; 4) manutenção do convênio médico de forma vitalícia; 5) impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais; e, finalmente, 6) não cabimento da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada e reclamante registradas sob ID(s) nº(s) 0884366 e 908173b, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) 2.1 Da responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora Conforme acima relatado, insiste a reclamada na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Analisando todo processado, sem razão a recorrente, porém. Isso porque, no que tange à origem das lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral da autora, com sequelas permanentes, pensamos que o julgado a quo realizou um estudo coerente e detalhado do conjunto probatório dos autos, andando bem ao acolher a conclusão exarada no laudo médico pericial apresentado, que foi bastante elucidativo ao atestar a existência do nexo causal entre as patologias existentes e o acidente de trabalho típico sofrido na empresa, oferecendo suas atividades notório risco para a ocorrência do infortúnio. Nos termos asseverados no laudo médico pericial produzido nos autos: "(...) Há demonstração clara de que o acidente típico ocorreu em 25/08/2020, durante o período de trabalho na empresa, iniciado em 21/06/2018, com lesões no ombro direito e coluna vertebral confirmadas em 08/10/2020 e 11/09/2020, estabelecendo vinculação temporal direta ao evento traumático laboral (...) Não há fatores individuais associados ou prévios ao evento traumático (...) Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de nexo causal entre o acidente típico de trabalho ocorrido em 25/08/2020 e as lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral, com sequelas permanentes. HÁ NEXO CAUSAL - HOUVE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO (...)" (grifei) Igualmente, o Perito nomeado e compromissado nos autos foi bastante claro ao descrever o acidente sofrido pela demandante, ocorrido no momento em que esta foi atingida por uma empilhadeira, evento este que certamente foi decisivo para a eclosão das patologias existentes em seu ombro direito e coluna vertebral. Conforme esclarecido pelo Expert: "(...) Há coerência plena entre a atividade no setor radial, o acidente descrito (colisão com empilhadeira) e as lesões no ombro e coluna, condizente com os riscos inerentes ao ambiente laboral e corroborado pelo reconhecimento do empregador (...)" (destaquei) Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente, na medida em que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de sua empregada, até porque, conforme asseverado pela testemunha ouvida nos autos, no momento da ocorrência do infortúnio, a autora estava executando suas tarefas rotineiras, decorrendo o acidente, na verdade, do erro de procedimento do responsável pela operação da empilhadeira, que não teria observado as orientações para sua condução segura. Por consequência, cai por terra a extensa argumentação recursal de que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Nunca é demais salientar que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos trabalhadores. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no artigo 186, do Código Civil, e artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Destarte, demonstrado o ato ilícito, a existência de dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, a sua responsabilização civil é medida que se impõe. Cumpre lembrar, igualmente, que o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece o seguinte preceito: "§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Ademais, o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é bastante claro ao dispor que: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." Diante de todo exposto acima, mantenho o julgado em relação ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso, consistente nas sequelas advindas do acidente de trabalho típico ocorrido em 25/08/2020, que comprometeram a funcionalidade do ombro direito e coluna vertebral da autora. Por fim, entendemos que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo, a título de honorários médicos periciais, em R$4.000,00 (quatro mil reais), é condizente com a complexidade e qualidade do laudo apresentado pelo Médico Perito, além de garantir a retribuição justa e razoável do trabalho realizado por este importante profissional para o deslinde da controvérsia. 2.2 Das indenizações por danos materiais e morais Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora. No entanto, a sua irresignação não procede. É que a perícia médica realizada nos autos foi bastante clara ao estabelecer o nexo causal entre o acidente de trabalho típico e as lesões existentes no ombro direito e coluna vertebral da reclamante, além de ter esclarecido que há incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício de suas funções habituais, no percentual de 14%, justificando-se plenamente o pagamento da pensão mensal, já que as sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido representam fator limitante para o exercício das funções habituais da trabalhadora, com inequívoca redução de produtividade para o trabalho. Igualmente, em nada aproveita a alegação da recorrente de que o contrato de trabalho continua ativo, já que a indenização por danos materiais deferida na presente reclamação tem como fundamento o ato ilícito praticado pela reclamada, ao passo que os salários pagos representam contraprestação pelos serviços prestados, no curso do pacto laboral. Como se percebe, as duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, a indenização por danos morais, igualmente, resta devida, já que a lesão à integridade física da trabalhadora, ainda que não tenha resultado na perda total de sua capacidade laboral, configura dano moral indenizável, já que se trata de bem constitucionalmente protegido. Chamo atenção que, no ato da celebração do contrato de trabalho, cabe ao empregador garantir ao seu colaborador todas as condições plenas para bem exercer os seus serviços, especialmente no que diz respeito à segurança na prestação de suas atividades diárias, sob pena de restar reconhecida sua responsabilidade civil pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse passo, considerando que, em decorrência das sequelas noticiadas na presente reclamação, a demandante sofreu dor e desconforto, em virtude das lesões existentes em seu ombro direito e coluna vertebral, após sofrer acidente de trabalho típico, resta devida a indenização por danos morais postulada. Diante de todo exposto acima, nada a modificar no julgado. 2.3 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a recorrente a redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razão não lhe assiste, porém. No que tange ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a sua fixação deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do artigo 953, do Código Civil), sendo certo que o Órgão Julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e, ao mesmo tempo, inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que, na fixação desse valor indenizatório, o Órgão Julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar uma quantia que não seja ínfima, nem excessiva, para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese sub judice, levando-se em consideração o grau de culpa da empresa para a ocorrência do infortúnio, que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção da integridade física da autora, e sem perder de vista que a obreira, em razão do acidente de trabalho típico, ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais, de forma parcial e permanente, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$30.000,00 (trinta mil reais), por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelos danos sofridos, sem perder de vista o caráter de sanção pedagógica à empresa reclamada, além de observar o critério previsto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT, ante a natureza grave das lesões. Nego provimento ao apelo, portanto. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a empresa ré a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Contudo, basta uma simples leitura dos fundamentos agasalhados na sentença, para se verificar que a verba honorária devida aos patronos da reclamante foi arbitrada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (vide fl. 622, do PDF), de modo que não há qualquer lesividade capaz de justificar o inconformismo da reclamada em torno da questão. Sendo assim, nada a modificar no julgado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 3.1 Da indenização por danos materiais (pensão mensal) A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a indenização por danos materiais deferida na Origem, na forma de pensão mensal vitalícia, tem a finalidade de garantir a complementação dos salários antes recebidos pela trabalhadora, já que a redução de sua capacidade certamente lhe impedirá de exercer as mesmas funções, e com idêntica desenvoltura. Isso em consonância com o artigo 950, do Código Civil, segundo o qual a pensão mensal, como forma de ressarcimento de danos, deve guardar plena sintonia com a importância do trabalho para o qual o acidentado se inabilitou. Por essa forma, considerando que, à luz do laudo médico pericial registrado sob ID nº 151dc38, a obreira está incapacitada para o trabalho, de forma parcial e permanente, tendo o dano sido estimado no percentual de 14%, correta a r. sentença originária, ao deferir o pensionamento mensal vitalício no equivalente a 14% de seu último salário, acrescido dos valores relativos aos 13º(s) salários e ao terço de férias. 3.2 Dos critérios utilizados para pagamento da pensão mensal Busca a recorrente o pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, também, que os termos inicial e final da pensão deverão observar, respectivamente, a data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade. Sem razão a recorrente, porém. Primeiramente, no que diz respeito ao pretendido pagamento da pensão mensal em parcela única, há que se prestigiar a decisão proferida pelo C. TST, no bojo do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), segundo a qual o pagamento da indenização por danos materiais não configura direito subjetivo da parte, posicionamento este que, por medida de disciplina judiciária, impõe-se a sua observância. Oportuno mencionar, neste ponto, que, de acordo com o entendimento adotado pelo C. TST, no indigitado Tema 77: " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Por consequência, a teor do que restou decidido no âmbito do C. TST, que possui força vinculante, nada a alterar quanto ao aspecto. No mais, nenhum reparo merece o julgado, também, ao fixar o termo inicial da pensão mensal em 18/07/2024, época em que a obreira teve a sua última alta previdenciária e passou a receber o auxílio-acidente, oportunidade em que tomou conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.3 Da manutenção do convênio médico Afirma a recorrente que o seu convênio médico deverá ser mantido de forma vitalícia, em virtude das sequelas decorrentes do acidente. Sem razão a autora, porém. Não há amparo legal para a pretensão de custeio vitalício do plano de saúde, pois o artigo 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, o ressarcimento de despesas de tratamento é diverso do custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, em razão da moléstia que acomete a autora, a responsabilidade da empresa ré seria pelo ressarcimento das despesas que a obreira teve ou possa a vir a ter, por conta de seus problemas de saúde, conforme o artigo 949, do Código Civil. Há que se considerar, aqui, que a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral do convênio médico, nos termos do seu artigo 30, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Por essa forma, nada a reparar na sentença. 3.4 Da atualização da indenização por danos morais Defende a autora a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais. E, de fato, razão assiste à recorrente. Relativamente à questão da aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, ao caso em discussão, esclareço que deverá ser observada a decisão vinculante do Excelso STF, proferida no bojo das ADC's nº(s) 58 e 59 e ADI's nº(s) 5.867 e 6.021, para fins de atualização da indenização por danos morais, não sendo mais aplicável o direcionamento dado pelo referido verbete sumular. Nesse sentido, destaco o precedente oriundo da 7ª Turma, do C. TST, nos autos do RR-2263-38.2011.5.09.0068, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes (DEJT de 25/08/2023). Logo, dou provimento ao apelo, para que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o mais recente posicionamento do Excelso STF em torno do tema. 3.5 Da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial Finalmente, afirma a recorrente que deverá ser afastada a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais representam mera estimativa. E, de fato, ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, do artigo 840, da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor, a verdade é que a referida expressão não exige a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado. Nesse passo, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que, em seu artigo 12, § 2º, trata pontualmente da questão. Nunca é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos artigos 141 e 492, do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial, por força do § 1º, do artigo 840, da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, portanto, entende-se que a interpretação adequada do artigo 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando os valores a que efetivamente faça jus a parte autora. Por essa forma, dou provimento ao apelo, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ocorra mediante regular liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, para (a) determinar que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação; e, por fim, (b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, com a apuração do quantum devido mediante regular liquidação de sentença, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 341828037

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002281-46.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8770d92 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002281-46.2024.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 84dbe24, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da reclamante apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3248250. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 913d1e7, insistindo na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora; 2) redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, 3) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 41c90fb, 3f5c73f, b6ae9b1, 489f02a e d723d13. A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%; 2) pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil; 3) fixação dos termos inicial e final da pensão mensal, respectivamente, na data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade; 4) manutenção do convênio médico de forma vitalícia; 5) impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais; e, finalmente, 6) não cabimento da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada e reclamante registradas sob ID(s) nº(s) 0884366 e 908173b, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) 2.1 Da responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora Conforme acima relatado, insiste a reclamada na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Analisando todo processado, sem razão a recorrente, porém. Isso porque, no que tange à origem das lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral da autora, com sequelas permanentes, pensamos que o julgado a quo realizou um estudo coerente e detalhado do conjunto probatório dos autos, andando bem ao acolher a conclusão exarada no laudo médico pericial apresentado, que foi bastante elucidativo ao atestar a existência do nexo causal entre as patologias existentes e o acidente de trabalho típico sofrido na empresa, oferecendo suas atividades notório risco para a ocorrência do infortúnio. Nos termos asseverados no laudo médico pericial produzido nos autos: "(...) Há demonstração clara de que o acidente típico ocorreu em 25/08/2020, durante o período de trabalho na empresa, iniciado em 21/06/2018, com lesões no ombro direito e coluna vertebral confirmadas em 08/10/2020 e 11/09/2020, estabelecendo vinculação temporal direta ao evento traumático laboral (...) Não há fatores individuais associados ou prévios ao evento traumático (...) Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de nexo causal entre o acidente típico de trabalho ocorrido em 25/08/2020 e as lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral, com sequelas permanentes. HÁ NEXO CAUSAL - HOUVE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO (...)" (grifei) Igualmente, o Perito nomeado e compromissado nos autos foi bastante claro ao descrever o acidente sofrido pela demandante, ocorrido no momento em que esta foi atingida por uma empilhadeira, evento este que certamente foi decisivo para a eclosão das patologias existentes em seu ombro direito e coluna vertebral. Conforme esclarecido pelo Expert: "(...) Há coerência plena entre a atividade no setor radial, o acidente descrito (colisão com empilhadeira) e as lesões no ombro e coluna, condizente com os riscos inerentes ao ambiente laboral e corroborado pelo reconhecimento do empregador (...)" (destaquei) Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente, na medida em que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de sua empregada, até porque, conforme asseverado pela testemunha ouvida nos autos, no momento da ocorrência do infortúnio, a autora estava executando suas tarefas rotineiras, decorrendo o acidente, na verdade, do erro de procedimento do responsável pela operação da empilhadeira, que não teria observado as orientações para sua condução segura. Por consequência, cai por terra a extensa argumentação recursal de que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Nunca é demais salientar que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos trabalhadores. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no artigo 186, do Código Civil, e artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Destarte, demonstrado o ato ilícito, a existência de dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, a sua responsabilização civil é medida que se impõe. Cumpre lembrar, igualmente, que o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece o seguinte preceito: "§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Ademais, o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é bastante claro ao dispor que: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." Diante de todo exposto acima, mantenho o julgado em relação ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso, consistente nas sequelas advindas do acidente de trabalho típico ocorrido em 25/08/2020, que comprometeram a funcionalidade do ombro direito e coluna vertebral da autora. Por fim, entendemos que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo, a título de honorários médicos periciais, em R$4.000,00 (quatro mil reais), é condizente com a complexidade e qualidade do laudo apresentado pelo Médico Perito, além de garantir a retribuição justa e razoável do trabalho realizado por este importante profissional para o deslinde da controvérsia. 2.2 Das indenizações por danos materiais e morais Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora. No entanto, a sua irresignação não procede. É que a perícia médica realizada nos autos foi bastante clara ao estabelecer o nexo causal entre o acidente de trabalho típico e as lesões existentes no ombro direito e coluna vertebral da reclamante, além de ter esclarecido que há incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício de suas funções habituais, no percentual de 14%, justificando-se plenamente o pagamento da pensão mensal, já que as sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido representam fator limitante para o exercício das funções habituais da trabalhadora, com inequívoca redução de produtividade para o trabalho. Igualmente, em nada aproveita a alegação da recorrente de que o contrato de trabalho continua ativo, já que a indenização por danos materiais deferida na presente reclamação tem como fundamento o ato ilícito praticado pela reclamada, ao passo que os salários pagos representam contraprestação pelos serviços prestados, no curso do pacto laboral. Como se percebe, as duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, a indenização por danos morais, igualmente, resta devida, já que a lesão à integridade física da trabalhadora, ainda que não tenha resultado na perda total de sua capacidade laboral, configura dano moral indenizável, já que se trata de bem constitucionalmente protegido. Chamo atenção que, no ato da celebração do contrato de trabalho, cabe ao empregador garantir ao seu colaborador todas as condições plenas para bem exercer os seus serviços, especialmente no que diz respeito à segurança na prestação de suas atividades diárias, sob pena de restar reconhecida sua responsabilidade civil pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse passo, considerando que, em decorrência das sequelas noticiadas na presente reclamação, a demandante sofreu dor e desconforto, em virtude das lesões existentes em seu ombro direito e coluna vertebral, após sofrer acidente de trabalho típico, resta devida a indenização por danos morais postulada. Diante de todo exposto acima, nada a modificar no julgado. 2.3 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a recorrente a redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razão não lhe assiste, porém. No que tange ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a sua fixação deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do artigo 953, do Código Civil), sendo certo que o Órgão Julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e, ao mesmo tempo, inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que, na fixação desse valor indenizatório, o Órgão Julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar uma quantia que não seja ínfima, nem excessiva, para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese sub judice, levando-se em consideração o grau de culpa da empresa para a ocorrência do infortúnio, que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção da integridade física da autora, e sem perder de vista que a obreira, em razão do acidente de trabalho típico, ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais, de forma parcial e permanente, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$30.000,00 (trinta mil reais), por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelos danos sofridos, sem perder de vista o caráter de sanção pedagógica à empresa reclamada, além de observar o critério previsto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT, ante a natureza grave das lesões. Nego provimento ao apelo, portanto. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a empresa ré a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Contudo, basta uma simples leitura dos fundamentos agasalhados na sentença, para se verificar que a verba honorária devida aos patronos da reclamante foi arbitrada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (vide fl. 622, do PDF), de modo que não há qualquer lesividade capaz de justificar o inconformismo da reclamada em torno da questão. Sendo assim, nada a modificar no julgado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 3.1 Da indenização por danos materiais (pensão mensal) A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a indenização por danos materiais deferida na Origem, na forma de pensão mensal vitalícia, tem a finalidade de garantir a complementação dos salários antes recebidos pela trabalhadora, já que a redução de sua capacidade certamente lhe impedirá de exercer as mesmas funções, e com idêntica desenvoltura. Isso em consonância com o artigo 950, do Código Civil, segundo o qual a pensão mensal, como forma de ressarcimento de danos, deve guardar plena sintonia com a importância do trabalho para o qual o acidentado se inabilitou. Por essa forma, considerando que, à luz do laudo médico pericial registrado sob ID nº 151dc38, a obreira está incapacitada para o trabalho, de forma parcial e permanente, tendo o dano sido estimado no percentual de 14%, correta a r. sentença originária, ao deferir o pensionamento mensal vitalício no equivalente a 14% de seu último salário, acrescido dos valores relativos aos 13º(s) salários e ao terço de férias. 3.2 Dos critérios utilizados para pagamento da pensão mensal Busca a recorrente o pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, também, que os termos inicial e final da pensão deverão observar, respectivamente, a data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade. Sem razão a recorrente, porém. Primeiramente, no que diz respeito ao pretendido pagamento da pensão mensal em parcela única, há que se prestigiar a decisão proferida pelo C. TST, no bojo do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), segundo a qual o pagamento da indenização por danos materiais não configura direito subjetivo da parte, posicionamento este que, por medida de disciplina judiciária, impõe-se a sua observância. Oportuno mencionar, neste ponto, que, de acordo com o entendimento adotado pelo C. TST, no indigitado Tema 77: " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Por consequência, a teor do que restou decidido no âmbito do C. TST, que possui força vinculante, nada a alterar quanto ao aspecto. No mais, nenhum reparo merece o julgado, também, ao fixar o termo inicial da pensão mensal em 18/07/2024, época em que a obreira teve a sua última alta previdenciária e passou a receber o auxílio-acidente, oportunidade em que tomou conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.3 Da manutenção do convênio médico Afirma a recorrente que o seu convênio médico deverá ser mantido de forma vitalícia, em virtude das sequelas decorrentes do acidente. Sem razão a autora, porém. Não há amparo legal para a pretensão de custeio vitalício do plano de saúde, pois o artigo 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, o ressarcimento de despesas de tratamento é diverso do custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, em razão da moléstia que acomete a autora, a responsabilidade da empresa ré seria pelo ressarcimento das despesas que a obreira teve ou possa a vir a ter, por conta de seus problemas de saúde, conforme o artigo 949, do Código Civil. Há que se considerar, aqui, que a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral do convênio médico, nos termos do seu artigo 30, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Por essa forma, nada a reparar na sentença. 3.4 Da atualização da indenização por danos morais Defende a autora a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais. E, de fato, razão assiste à recorrente. Relativamente à questão da aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, ao caso em discussão, esclareço que deverá ser observada a decisão vinculante do Excelso STF, proferida no bojo das ADC's nº(s) 58 e 59 e ADI's nº(s) 5.867 e 6.021, para fins de atualização da indenização por danos morais, não sendo mais aplicável o direcionamento dado pelo referido verbete sumular. Nesse sentido, destaco o precedente oriundo da 7ª Turma, do C. TST, nos autos do RR-2263-38.2011.5.09.0068, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes (DEJT de 25/08/2023). Logo, dou provimento ao apelo, para que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o mais recente posicionamento do Excelso STF em torno do tema. 3.5 Da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial Finalmente, afirma a recorrente que deverá ser afastada a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais representam mera estimativa. E, de fato, ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, do artigo 840, da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor, a verdade é que a referida expressão não exige a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado. Nesse passo, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que, em seu artigo 12, § 2º, trata pontualmente da questão. Nunca é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos artigos 141 e 492, do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial, por força do § 1º, do artigo 840, da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, portanto, entende-se que a interpretação adequada do artigo 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando os valores a que efetivamente faça jus a parte autora. Por essa forma, dou provimento ao apelo, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ocorra mediante regular liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, para (a) determinar que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação; e, por fim, (b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, com a apuração do quantum devido mediante regular liquidação de sentença, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ID: 341828054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002281-46.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002281-46.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8770d92 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002281-46.2024.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2. DAIANE SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 84dbe24, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da reclamante apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3248250. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 913d1e7, insistindo na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora; 2) redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, 3) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 41c90fb, 3f5c73f, b6ae9b1, 489f02a e d723d13. A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%; 2) pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil; 3) fixação dos termos inicial e final da pensão mensal, respectivamente, na data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade; 4) manutenção do convênio médico de forma vitalícia; 5) impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais; e, finalmente, 6) não cabimento da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada e reclamante registradas sob ID(s) nº(s) 0884366 e 908173b, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) 2.1 Da responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora Conforme acima relatado, insiste a reclamada na exclusão de sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho típico sofrido pela autora, sob a alegação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não observou os procedimentos de segurança adotados pela empresa ré. Caso assim não entenda, pretende, ao menos, a redução dos honorários periciais. Analisando todo processado, sem razão a recorrente, porém. Isso porque, no que tange à origem das lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral da autora, com sequelas permanentes, pensamos que o julgado a quo realizou um estudo coerente e detalhado do conjunto probatório dos autos, andando bem ao acolher a conclusão exarada no laudo médico pericial apresentado, que foi bastante elucidativo ao atestar a existência do nexo causal entre as patologias existentes e o acidente de trabalho típico sofrido na empresa, oferecendo suas atividades notório risco para a ocorrência do infortúnio. Nos termos asseverados no laudo médico pericial produzido nos autos: "(...) Há demonstração clara de que o acidente típico ocorreu em 25/08/2020, durante o período de trabalho na empresa, iniciado em 21/06/2018, com lesões no ombro direito e coluna vertebral confirmadas em 08/10/2020 e 11/09/2020, estabelecendo vinculação temporal direta ao evento traumático laboral (...) Não há fatores individuais associados ou prévios ao evento traumático (...) Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de nexo causal entre o acidente típico de trabalho ocorrido em 25/08/2020 e as lesões traumáticas no ombro direito e coluna vertebral, com sequelas permanentes. HÁ NEXO CAUSAL - HOUVE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO (...)" (grifei) Igualmente, o Perito nomeado e compromissado nos autos foi bastante claro ao descrever o acidente sofrido pela demandante, ocorrido no momento em que esta foi atingida por uma empilhadeira, evento este que certamente foi decisivo para a eclosão das patologias existentes em seu ombro direito e coluna vertebral. Conforme esclarecido pelo Expert: "(...) Há coerência plena entre a atividade no setor radial, o acidente descrito (colisão com empilhadeira) e as lesões no ombro e coluna, condizente com os riscos inerentes ao ambiente laboral e corroborado pelo reconhecimento do empregador (...)" (destaquei) Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente, na medida em que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de sua empregada, até porque, conforme asseverado pela testemunha ouvida nos autos, no momento da ocorrência do infortúnio, a autora estava executando suas tarefas rotineiras, decorrendo o acidente, na verdade, do erro de procedimento do responsável pela operação da empilhadeira, que não teria observado as orientações para sua condução segura. Por consequência, cai por terra a extensa argumentação recursal de que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Nunca é demais salientar que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos trabalhadores. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no artigo 186, do Código Civil, e artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Destarte, demonstrado o ato ilícito, a existência de dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, a sua responsabilização civil é medida que se impõe. Cumpre lembrar, igualmente, que o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece o seguinte preceito: "§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Ademais, o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é bastante claro ao dispor que: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." Diante de todo exposto acima, mantenho o julgado em relação ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso, consistente nas sequelas advindas do acidente de trabalho típico ocorrido em 25/08/2020, que comprometeram a funcionalidade do ombro direito e coluna vertebral da autora. Por fim, entendemos que o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo, a título de honorários médicos periciais, em R$4.000,00 (quatro mil reais), é condizente com a complexidade e qualidade do laudo apresentado pelo Médico Perito, além de garantir a retribuição justa e razoável do trabalho realizado por este importante profissional para o deslinde da controvérsia. 2.2 Das indenizações por danos materiais e morais Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação nas indenizações por danos morais e materiais arbitradas na sentença, argumentando que os problemas existentes na coluna lombar da demandante são anteriores ao infortúnio, possuindo caráter degenerativo. Afirma, também, que o contrato de trabalho permanece ativo, inexistindo qualquer prejuízo nos rendimentos da autora. No entanto, a sua irresignação não procede. É que a perícia médica realizada nos autos foi bastante clara ao estabelecer o nexo causal entre o acidente de trabalho típico e as lesões existentes no ombro direito e coluna vertebral da reclamante, além de ter esclarecido que há incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício de suas funções habituais, no percentual de 14%, justificando-se plenamente o pagamento da pensão mensal, já que as sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido representam fator limitante para o exercício das funções habituais da trabalhadora, com inequívoca redução de produtividade para o trabalho. Igualmente, em nada aproveita a alegação da recorrente de que o contrato de trabalho continua ativo, já que a indenização por danos materiais deferida na presente reclamação tem como fundamento o ato ilícito praticado pela reclamada, ao passo que os salários pagos representam contraprestação pelos serviços prestados, no curso do pacto laboral. Como se percebe, as duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, a indenização por danos morais, igualmente, resta devida, já que a lesão à integridade física da trabalhadora, ainda que não tenha resultado na perda total de sua capacidade laboral, configura dano moral indenizável, já que se trata de bem constitucionalmente protegido. Chamo atenção que, no ato da celebração do contrato de trabalho, cabe ao empregador garantir ao seu colaborador todas as condições plenas para bem exercer os seus serviços, especialmente no que diz respeito à segurança na prestação de suas atividades diárias, sob pena de restar reconhecida sua responsabilidade civil pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse passo, considerando que, em decorrência das sequelas noticiadas na presente reclamação, a demandante sofreu dor e desconforto, em virtude das lesões existentes em seu ombro direito e coluna vertebral, após sofrer acidente de trabalho típico, resta devida a indenização por danos morais postulada. Diante de todo exposto acima, nada a modificar no julgado. 2.3 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a recorrente a redução da indenização por danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razão não lhe assiste, porém. No que tange ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a sua fixação deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do artigo 953, do Código Civil), sendo certo que o Órgão Julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e, ao mesmo tempo, inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que, na fixação desse valor indenizatório, o Órgão Julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar uma quantia que não seja ínfima, nem excessiva, para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese sub judice, levando-se em consideração o grau de culpa da empresa para a ocorrência do infortúnio, que não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção da integridade física da autora, e sem perder de vista que a obreira, em razão do acidente de trabalho típico, ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais, de forma parcial e permanente, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$30.000,00 (trinta mil reais), por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelos danos sofridos, sem perder de vista o caráter de sanção pedagógica à empresa reclamada, além de observar o critério previsto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT, ante a natureza grave das lesões. Nego provimento ao apelo, portanto. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a empresa ré a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em prol dos patronos da autora, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento). Contudo, basta uma simples leitura dos fundamentos agasalhados na sentença, para se verificar que a verba honorária devida aos patronos da reclamante foi arbitrada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (vide fl. 622, do PDF), de modo que não há qualquer lesividade capaz de justificar o inconformismo da reclamada em torno da questão. Sendo assim, nada a modificar no julgado. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 3.1 Da indenização por danos materiais (pensão mensal) A demandante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº d05cfd4, buscando a majoração da pensão mensal arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, adotando-se o percentual de 100%. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a indenização por danos materiais deferida na Origem, na forma de pensão mensal vitalícia, tem a finalidade de garantir a complementação dos salários antes recebidos pela trabalhadora, já que a redução de sua capacidade certamente lhe impedirá de exercer as mesmas funções, e com idêntica desenvoltura. Isso em consonância com o artigo 950, do Código Civil, segundo o qual a pensão mensal, como forma de ressarcimento de danos, deve guardar plena sintonia com a importância do trabalho para o qual o acidentado se inabilitou. Por essa forma, considerando que, à luz do laudo médico pericial registrado sob ID nº 151dc38, a obreira está incapacitada para o trabalho, de forma parcial e permanente, tendo o dano sido estimado no percentual de 14%, correta a r. sentença originária, ao deferir o pensionamento mensal vitalício no equivalente a 14% de seu último salário, acrescido dos valores relativos aos 13º(s) salários e ao terço de férias. 3.2 Dos critérios utilizados para pagamento da pensão mensal Busca a recorrente o pagamento da pensão mensal em parcela única, à luz do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, também, que os termos inicial e final da pensão deverão observar, respectivamente, a data do acidente e/ou 1ª alta médica e dia em que completará 77 (setenta e sete) anos de idade. Sem razão a recorrente, porém. Primeiramente, no que diz respeito ao pretendido pagamento da pensão mensal em parcela única, há que se prestigiar a decisão proferida pelo C. TST, no bojo do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), segundo a qual o pagamento da indenização por danos materiais não configura direito subjetivo da parte, posicionamento este que, por medida de disciplina judiciária, impõe-se a sua observância. Oportuno mencionar, neste ponto, que, de acordo com o entendimento adotado pelo C. TST, no indigitado Tema 77: " A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Por consequência, a teor do que restou decidido no âmbito do C. TST, que possui força vinculante, nada a alterar quanto ao aspecto. No mais, nenhum reparo merece o julgado, também, ao fixar o termo inicial da pensão mensal em 18/07/2024, época em que a obreira teve a sua última alta previdenciária e passou a receber o auxílio-acidente, oportunidade em que tomou conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.3 Da manutenção do convênio médico Afirma a recorrente que o seu convênio médico deverá ser mantido de forma vitalícia, em virtude das sequelas decorrentes do acidente. Sem razão a autora, porém. Não há amparo legal para a pretensão de custeio vitalício do plano de saúde, pois o artigo 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, o ressarcimento de despesas de tratamento é diverso do custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, em razão da moléstia que acomete a autora, a responsabilidade da empresa ré seria pelo ressarcimento das despesas que a obreira teve ou possa a vir a ter, por conta de seus problemas de saúde, conforme o artigo 949, do Código Civil. Há que se considerar, aqui, que a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral do convênio médico, nos termos do seu artigo 30, in verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Por essa forma, nada a reparar na sentença. 3.4 Da atualização da indenização por danos morais Defende a autora a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, para fins de atualização da indenização por danos morais. E, de fato, razão assiste à recorrente. Relativamente à questão da aplicação da Súmula nº 439, do C. TST, ao caso em discussão, esclareço que deverá ser observada a decisão vinculante do Excelso STF, proferida no bojo das ADC's nº(s) 58 e 59 e ADI's nº(s) 5.867 e 6.021, para fins de atualização da indenização por danos morais, não sendo mais aplicável o direcionamento dado pelo referido verbete sumular. Nesse sentido, destaco o precedente oriundo da 7ª Turma, do C. TST, nos autos do RR-2263-38.2011.5.09.0068, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes (DEJT de 25/08/2023). Logo, dou provimento ao apelo, para que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o mais recente posicionamento do Excelso STF em torno do tema. 3.5 Da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial Finalmente, afirma a recorrente que deverá ser afastada a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais representam mera estimativa. E, de fato, ainda que se considere a vigência da nova redação do § 1º, do artigo 840, da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor, a verdade é que a referida expressão não exige a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado. Nesse passo, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que, em seu artigo 12, § 2º, trata pontualmente da questão. Nunca é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos artigos 141 e 492, do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial, por força do § 1º, do artigo 840, da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, portanto, entende-se que a interpretação adequada do artigo 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando os valores a que efetivamente faça jus a parte autora. Por essa forma, dou provimento ao apelo, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ocorra mediante regular liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, para (a) determinar que a correção monetária da indenização por danos morais observe a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação; e, por fim, (b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, com a apuração do quantum devido mediante regular liquidação de sentença, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597333

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

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Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. x Marcia Emi Miyashita

ID: 316452955

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001898-60.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARCIA EMI MIYASHITA

Notificação

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

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EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001898-60.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001898-60.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MARCIA EMI MIYASHITA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e06aaf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001898-60.2024.5.02.0373 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. RECORRIDO: MÁRCIA EMI MIYASHITA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Por não comprovado de forma adequado o exercício de funções para as quais não foi contratada, não prospera a pretensão da reclamante quanto ao adicional de acúmulo de função e reflexos. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê, no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. aae9a63, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de ID. a2cfb02, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 88b30f0, arguindo a inépcia da inicial e insurgindo-se contra o pagamento de horas extras, acúmulo de função, honorários advocatícios, e pleiteando a limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Recurso regular (ID. 90629cf), tempestivo, preparado (IDs. 43e4316, 2363d71 e cbf0120) e contrarrazoado (ID. a147925). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Inépcia da Inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial quanto ao acúmulo funcional, alegando que as referências à causa de pedir são genéricas nesse sentido, não tendo a reclamante indicado sequer quais atividades eram por ele desempenhadas, diferentes daquelas para as quais foi efetivamente admitido. No exórdio, antes de citar jurisprudência que entendia aplicável, alegou que A autora, desde sua admissão, teve inúmeras situações de acúmulo de função. Visto que, sem deixar as atribuições realizadas para qual foi contratado, sendo que a nomenclatura do seu último cargo foi técnica de priorização e controle de serviços, só que além deste cargo também passou a realizar funções como analista, que possuía atribuições distintas do seu cargo, sendo que a reclamada sempre exigia a realização destas atividades. (destaques nossos) Ora, compete à parte autora formular pretensão que contenha os requisitos mínimos quanto aos fatos, os quais são dirigidos à parte contrária, a quem deve ser assegurado o direito à ampla defesa e à produção de provas; mas também ao MM. Juízo, a quem incumbe analisá-los para aplicar o direito cabível ao caso concreto. Desta forma, considerando que houve a breve exposição dos fatos, efetuada de forma clara, ainda que concisa, como ocorreu no presente caso, afasta-se a arguição de inépcia da inicial. 3. Horas Extras Alegando que a reclamante não se ativou em turno ininterrupto de trabalho, diante da falta de habitual alternância das jornadas, como previsto em norma coletiva, insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque. Ao contrário do que afirma a recorrente, a norma coletiva não trata da questão do turno de revezamento. Já os controles formais de ponto acostados com a defesa através dos IDs. 9db0b9a e 87100c4 comprovam a alternância de jornada de forma frequente, ora diurnas, ora mistas, ora noturnas, ainda que sem uma frequência fixa, evidenciando o labor em turnos ininterruptos de revezamento e mostrando-se nula a cláusula do aditivo ao contrato relativa ao labor em jornada normal de 8 horas. Destarte, prospera a condenação quanto às horas extras e reflexos, como pleiteado. 4. Acúmulo de Função Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que o depoimento da reclamante contraria as alegações da inicial, quando alegou que o acúmulo de função ocorreu desde a contratação e em depoimento afirmou que foi depois da promoção e que não possui quadro de carreira. A figura do acúmulo de funções decorre de uma alteração no contrato de trabalho, onde há um aumento das tarefas realizadas pelo empregado, sem a percepção da correta contraprestação salarial. De acordo com a literatura jurídica, esse aumento de tarefas ocorre quando e sempre que um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além daquelas tarefas rotineiras de sua profissão. No caso em análise, verifica-se que a contradição entre a inicial e o depoimento da reclamante tão somente serve para se limitar eventual condenação, não sendo suficiente para negar o direito pretendido. Outrossim, a prova oral colhida na audiência de ID. 6a87411 militou em favor da tese patronal. A reclamante admitiu que desde abril de 2021, ocupou o cargo de técnica de priorização, no qual competia à depoente ficar à disposição das equipes de serviço por meio remoto; entre o final de 2019 e abril de 2021, trabalhou como operadora; o cargo de analista se refere a quem cuida de processos, procedimentos, treinamentos de uma célula de terceiros chamada "callback"; a depoente passou a desempenhar essa função a partir de abril de 2021; André Gonçalves era analista e trabalhava com a depoente; acredita que ele fazia também outras coisas, mas muitas das atribuições dele eram desempenhadas pela depoente; fazia análise e coleta de dados (destaque nosso). O preposto declarou que a reclamante não desempenhava funções de analista, mas de técnica; a diferença está no fato de que enquanto o analista coleta os dados e faz um diagnóstico decorrente de sua análise, o técnico é responsável por colocar em prática essas melhorias dadas pelo analista; o técnico participa do processo, mas não é ele quem faz as propostas de melhorias; a reclamante não assumia atribuições de André Gonçalves (destaque nosso). A testemunha trazida pela reclamante, reconheceu que trabalhou com a reclamante a partir de meados de 2015 mais ou menos; a reclamante desempenhou diversas funções, sendo técnica de operação, operadora, passando a ser focal da célula de callback, focando em treinamento, consolidação de indicadores; formalmente, André Luiz ocupou o cargo de analista e outros dois; informalmente, André (por certo período até a efetivação); a reclamante desempenhou funções de analista, pois ela fazia análise de tratativas, processos, treinamento e seleção de pessoas, dentro da área de callback; isso ocorreu até a saída do depoente (destaque nosso). A testemunha da reclamada afirmou que trabalhou com a reclamante desde a admissão dela, no mesmo setor; também trabalhou com a testemunha anterior; a diferença entre analista e técnico é que o primeiro faz análise de dados, enquanto o segundo faz a intervenção a partir dos dados coletados pelo analista; não acontecia de técnicos fazerem funções de analista, mesmo informalmente, ao menos não havia ordem do superior nesse sentido; no último ano, o coordenador era Sérgio, que atualmente é gestor; não sabe se a reclamante chegou a fazer funções de analista; técnicos participam dos núcleos de callback; em emergências, o técnico tem condições de desempenhar funções de analista; não viu essa situação, mas já viu técnico ser promovido a analista (destaques nossos). Conforme se pode observar, a prova oral não pode militar em favor da tese da obreira. Ademais, não obstante todo trabalho deva, de fato, ser remunerado de acordo com o seu valor e suas características próprias, em respeito ao princípio constitucional da retributividade (art. 7º) é necessário que exista previsão em regulamento da empresa ou em convenção normativa, estabelecendo o direito a qualquer plus salarial daí decorrente, pois a valoração própria da função desempenhada pelo empregado já se encontra definida no conceito salarial estipulado pelas partes, o que não ocorreu no presente caso. Não bastasse, à mingua de disposição contratual ou convencional em sentido contrário, a legislação trabalhista estabelece, como regra geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 456 da CLT, dispõe que: Inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, data vênia do entendimento do MM. Juízo sentenciante, verificam-se inaplicáveis as disposições da Lei n.º 6.615/1978, que trata especificamente das funções de radialista, não sendo essa a hipótese da reclamante, não se admitindo sequer pela modalidade analógica. Destarte, porque não comprovado de forma adequado o exercício concomitante de funções para as quais não foi contratada, não faz jus a autora ao pagamento do adicional pleiteado e, em consequência, dos reflexos. Afasta-se a condenação consequente. 5. Honorários Advocatícios Confiante na improcedência da reclamatória, pretende a demandada seja afastada a sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mutatis mutandis, confirmada a procedência parcial da reclamatória, ainda que de forma menos ampla, bem como a sucumbência da ré, a atrair a aplicação da regra prevista no art. 791-A da CLT. Nada a ser modificado, portanto. 6. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para afastar da condenação o adicional por acúmulo de função e reflexos. Mantém-se o valor da condenação e custas coo arbitrados na origem.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. x Marcia Emi Miyashita

ID: 316452972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001898-60.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARCIA EMI MIYASHITA

Notificação

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

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EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001898-60.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001898-60.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MARCIA EMI MIYASHITA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e06aaf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001898-60.2024.5.02.0373 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. RECORRIDO: MÁRCIA EMI MIYASHITA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Por não comprovado de forma adequado o exercício de funções para as quais não foi contratada, não prospera a pretensão da reclamante quanto ao adicional de acúmulo de função e reflexos. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê, no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. aae9a63, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de ID. a2cfb02, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 88b30f0, arguindo a inépcia da inicial e insurgindo-se contra o pagamento de horas extras, acúmulo de função, honorários advocatícios, e pleiteando a limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Recurso regular (ID. 90629cf), tempestivo, preparado (IDs. 43e4316, 2363d71 e cbf0120) e contrarrazoado (ID. a147925). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Inépcia da Inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial quanto ao acúmulo funcional, alegando que as referências à causa de pedir são genéricas nesse sentido, não tendo a reclamante indicado sequer quais atividades eram por ele desempenhadas, diferentes daquelas para as quais foi efetivamente admitido. No exórdio, antes de citar jurisprudência que entendia aplicável, alegou que A autora, desde sua admissão, teve inúmeras situações de acúmulo de função. Visto que, sem deixar as atribuições realizadas para qual foi contratado, sendo que a nomenclatura do seu último cargo foi técnica de priorização e controle de serviços, só que além deste cargo também passou a realizar funções como analista, que possuía atribuições distintas do seu cargo, sendo que a reclamada sempre exigia a realização destas atividades. (destaques nossos) Ora, compete à parte autora formular pretensão que contenha os requisitos mínimos quanto aos fatos, os quais são dirigidos à parte contrária, a quem deve ser assegurado o direito à ampla defesa e à produção de provas; mas também ao MM. Juízo, a quem incumbe analisá-los para aplicar o direito cabível ao caso concreto. Desta forma, considerando que houve a breve exposição dos fatos, efetuada de forma clara, ainda que concisa, como ocorreu no presente caso, afasta-se a arguição de inépcia da inicial. 3. Horas Extras Alegando que a reclamante não se ativou em turno ininterrupto de trabalho, diante da falta de habitual alternância das jornadas, como previsto em norma coletiva, insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque. Ao contrário do que afirma a recorrente, a norma coletiva não trata da questão do turno de revezamento. Já os controles formais de ponto acostados com a defesa através dos IDs. 9db0b9a e 87100c4 comprovam a alternância de jornada de forma frequente, ora diurnas, ora mistas, ora noturnas, ainda que sem uma frequência fixa, evidenciando o labor em turnos ininterruptos de revezamento e mostrando-se nula a cláusula do aditivo ao contrato relativa ao labor em jornada normal de 8 horas. Destarte, prospera a condenação quanto às horas extras e reflexos, como pleiteado. 4. Acúmulo de Função Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que o depoimento da reclamante contraria as alegações da inicial, quando alegou que o acúmulo de função ocorreu desde a contratação e em depoimento afirmou que foi depois da promoção e que não possui quadro de carreira. A figura do acúmulo de funções decorre de uma alteração no contrato de trabalho, onde há um aumento das tarefas realizadas pelo empregado, sem a percepção da correta contraprestação salarial. De acordo com a literatura jurídica, esse aumento de tarefas ocorre quando e sempre que um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além daquelas tarefas rotineiras de sua profissão. No caso em análise, verifica-se que a contradição entre a inicial e o depoimento da reclamante tão somente serve para se limitar eventual condenação, não sendo suficiente para negar o direito pretendido. Outrossim, a prova oral colhida na audiência de ID. 6a87411 militou em favor da tese patronal. A reclamante admitiu que desde abril de 2021, ocupou o cargo de técnica de priorização, no qual competia à depoente ficar à disposição das equipes de serviço por meio remoto; entre o final de 2019 e abril de 2021, trabalhou como operadora; o cargo de analista se refere a quem cuida de processos, procedimentos, treinamentos de uma célula de terceiros chamada "callback"; a depoente passou a desempenhar essa função a partir de abril de 2021; André Gonçalves era analista e trabalhava com a depoente; acredita que ele fazia também outras coisas, mas muitas das atribuições dele eram desempenhadas pela depoente; fazia análise e coleta de dados (destaque nosso). O preposto declarou que a reclamante não desempenhava funções de analista, mas de técnica; a diferença está no fato de que enquanto o analista coleta os dados e faz um diagnóstico decorrente de sua análise, o técnico é responsável por colocar em prática essas melhorias dadas pelo analista; o técnico participa do processo, mas não é ele quem faz as propostas de melhorias; a reclamante não assumia atribuições de André Gonçalves (destaque nosso). A testemunha trazida pela reclamante, reconheceu que trabalhou com a reclamante a partir de meados de 2015 mais ou menos; a reclamante desempenhou diversas funções, sendo técnica de operação, operadora, passando a ser focal da célula de callback, focando em treinamento, consolidação de indicadores; formalmente, André Luiz ocupou o cargo de analista e outros dois; informalmente, André (por certo período até a efetivação); a reclamante desempenhou funções de analista, pois ela fazia análise de tratativas, processos, treinamento e seleção de pessoas, dentro da área de callback; isso ocorreu até a saída do depoente (destaque nosso). A testemunha da reclamada afirmou que trabalhou com a reclamante desde a admissão dela, no mesmo setor; também trabalhou com a testemunha anterior; a diferença entre analista e técnico é que o primeiro faz análise de dados, enquanto o segundo faz a intervenção a partir dos dados coletados pelo analista; não acontecia de técnicos fazerem funções de analista, mesmo informalmente, ao menos não havia ordem do superior nesse sentido; no último ano, o coordenador era Sérgio, que atualmente é gestor; não sabe se a reclamante chegou a fazer funções de analista; técnicos participam dos núcleos de callback; em emergências, o técnico tem condições de desempenhar funções de analista; não viu essa situação, mas já viu técnico ser promovido a analista (destaques nossos). Conforme se pode observar, a prova oral não pode militar em favor da tese da obreira. Ademais, não obstante todo trabalho deva, de fato, ser remunerado de acordo com o seu valor e suas características próprias, em respeito ao princípio constitucional da retributividade (art. 7º) é necessário que exista previsão em regulamento da empresa ou em convenção normativa, estabelecendo o direito a qualquer plus salarial daí decorrente, pois a valoração própria da função desempenhada pelo empregado já se encontra definida no conceito salarial estipulado pelas partes, o que não ocorreu no presente caso. Não bastasse, à mingua de disposição contratual ou convencional em sentido contrário, a legislação trabalhista estabelece, como regra geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 456 da CLT, dispõe que: Inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, data vênia do entendimento do MM. Juízo sentenciante, verificam-se inaplicáveis as disposições da Lei n.º 6.615/1978, que trata especificamente das funções de radialista, não sendo essa a hipótese da reclamante, não se admitindo sequer pela modalidade analógica. Destarte, porque não comprovado de forma adequado o exercício concomitante de funções para as quais não foi contratada, não faz jus a autora ao pagamento do adicional pleiteado e, em consequência, dos reflexos. Afasta-se a condenação consequente. 5. Honorários Advocatícios Confiante na improcedência da reclamatória, pretende a demandada seja afastada a sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mutatis mutandis, confirmada a procedência parcial da reclamatória, ainda que de forma menos ampla, bem como a sucumbência da ré, a atrair a aplicação da regra prevista no art. 791-A da CLT. Nada a ser modificado, portanto. 6. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para afastar da condenação o adicional por acúmulo de função e reflexos. Mantém-se o valor da condenação e custas coo arbitrados na origem.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA EMI MIYASHITA

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Instituto Oep De Educacao e outros x Instituto Oep De Educacao e outros

ID: 316341904

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001950-85.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO OEP DE EDUCACAO ROBERTO BELO TENORIO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

INSTITUTO OEP DE EDUCACAO ROBERTO BELO TENORIO

Notificação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001950-85.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ROBERTO BELO TEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001950-85.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ROBERTO BELO TENORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO BELO TENORIO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a5145ee proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001950-85.2024.5.02.0719 (RORSum) RECORRENTES: ROBERTO BELO TENORIO, INSTITUTO OEP DE EDUCACAO RECORRIDOS: ROBERTO BELO TENORIO, INSTITUTO OEP DE EDUCACAO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DO AUTOR: Da justa causa: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 7da7b96) no tocante ao presente tópico: "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA/DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o Reclamante que foi dispensado por justa causa em 19/09/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. A Reclamada, em defesa, argui que o obreiro foi dispensado por justa causa em face do abandono de emprego. Alegada a demissão por justa causa, cabia à Reclamada o ônus de comprovar tal fato, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Senão, veja-se. De plano registra-se que o ordenamento jurídico prevê a dispensa imotivada como regra e requer a apresentação de provas robustas para caracterização da dispensa com justa causa. Registra-se que para caracterização da justa causa o Empregador deve observar a gravidade, atualidade e imediação da suposta conduta cometida pelo Empregado, devendo a penalidade ser aplicada quando a falta implicar em violação séria e irreparável das obrigações contratuais assumidas pelo empregado ou para os casos de prática com mais afinco de faltas consideradas leves. No caso dos autos, os telegramas juntados pela reclamada demonstram que o autor não se apresentou ao trabalho desde o dia 21/08/2024 e, apesar de convocado a apresentar justificativa, manteve inerte. Observe-se que a reclamada enviou 3 telegramas ao autor: em 29/08/2024 (recebido em 04/09/2024, pelo empregado - fl. 80); em 12/09/2024 (recebido no mesmo dia pelo obreiro - fl. 397) e em 19/09/2024 (recebido por L. H. C. T. no mesmo dia - fl. 78). Portanto, a despeito da empresa ter enviado correspondências ao autor, a fim de averiguar o motivo das ausências, o trabalhador não justificou a suas faltas, o que autoriza a aplicação da sanção máxima, qual seja, a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, i, da CLT. Observe-se que os documentos juntados aos autos pelo autor revelam apenas pedidos de exames/procedimentos, datados de 30/07/2024, 07/08/2024, relato clínico a ser encaminhado ao oftalmologista (em 08/08/2024), mas não trazem qualquer atestado médico que comprove que o autor precisava se afastar do seu emprego, em razão do alegado agravamento do seu diabetes. Diante desse contexto, entendo que restou caracterizada a intenção do trabalhador de não mais retornar ao emprego, visto que não há provas de que tenha apresentado justificativas à empregadora, ônus que sobre ele recaia. Importante registrar que, diante das convocações efetuadas pela empresa, que foram devidamente assinadas pelo empregado, configura-se o abandono, ainda que o lapso de ausências tenha sido inferior a 30 dias. Nesse sentido, já se manifestaram os Tribunais Pátrios: ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. O abandono de emprego, juridicamente, é composto de dois elementos: o objetivo e o subjetivo. O elemento objetivo, caracterizado pela ausência injustificada, continuada e prolongada ao serviço. O elemento subjetivo, identificado na intenção do empregado de não mais voltar ao trabalho ("animus abandonandi"). A ausência injustificada, continuadae prolongada ao trabalho (ainda que por período inferior a 30 dias), somada à manifesta intenção de não retornar, configura o abandono de emprego. (TRT-12 - ROT: 00000644720195120046, Relator.: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego, hipótese de justa causa do art. 482, i, da CLT, caracteriza-se pela ausência injustificada do empregado ao trabalho durante considerável lapso temporal (elemento objetivo) bem como pela concomitante evidência da intenção do trabalhador em não mais manter o vínculo jurídico empregatício (elemento subjetivo). Entendese, inclusive, que o prazo de 30 dias normalmente fixados para a caracterização do abandono de emprego, conforme exemplo específico da Súmula 32 do c. TST, não é exigência absoluta para caracterização da justa causa. Aludido interregno possibilita apenas a presunção de abandono, a qual, contudo, pode ser caracterizada por outros dados concretos que demonstrem que o empregado não tem a intenção de retomar a prestação de serviços. In casu, restou demonstrado o "animus" de abandono por parte da autora, sendo configurada a hipótese a que alude o art. 482, I, da CLT. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003089320215090658, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 12/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/07/2022) De resto, houve imediatidade na aplicação da penalidade, não havendo que se falar em perdão tácito. Por tudo isso, reputo lícita a justa causa aplicada ao autor, motivo pelo qual não há que se falar na conversão da rescisão para dispensa imotivada. Improcedem, assim, os pedidos de pagamento de aviso prévio e projeções, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do no seguro desemprego. Considerando que o TRCT restou zerado e que o reclamante não respondeu mais a empresa, não há que se falar na aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão do extrapolamento do prazo para entrega dos documentos que comuniquem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por fim, não há verbas rescisórias incontroversas na presente demanda, motivo pelo julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT." (destaquei) Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Dos honorários de sucumbência: Tendo em vista que não houve a inversão total da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios devidos somente pela reclamada. Ademais, ao contrário do que afirma a recorrente, são devidos honorários de sucumbência pelo autor, nos termos da ADI 5766, não havendo falar na sua exclusão ou redução na hipótese dos autos. Nada altero no julgado. DO RECURSO DA RECLAMADA: Do adicional de insalubridade: No particular decidiu o d. julgador de origem (Id. 7da7b96): "Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, o Juízo determinou a realização de prova técnica. O laudo técnico pericial (Id 9c434aa) foi conclusivo no seguinte sentido: Considerando os fatos diligenciados e avaliados quantitativamente, análise e registro de documentos e relatos, este Perito conclui que a atividade do Reclamante NÃO É INSALUBRE, com base na NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, Portaria GM no. 3.214 de 08 de junho de 1978. Dessa forma, deve-se averiguar, diante das provas orais produzidas, se o Reclamante realizava a limpeza do banheiro, uma vez que o perito afirmou que ele não realizava tal atividade. Sobre o tema, a testemunha da Reclamante, Sra. Elizete, relatou que: que a depoente limpava salas e banheiros; que todos limpavam e que o reclamante também limpava os banheiros; que isso ocorria 2 ou 3 vezes por semana; que os banheiros eram usados pelas crianças; que eram por volta de 100 crianças; que o banheiro dos funcionários era a depoente e outras meninas que limpavam; que o reclamante não limpava; que o reclamante recolhia lixo todos os dias; que eram todos os lixos, incluindo o dos banheiros; que confirma que o reclamante limpava o banheiro; que esclarece que o reclamante limpava o banheiro masculino." Constata-se, portanto, que a testemunha do Reclamante confirmou que o autor realizava a limpeza dos banheiros, duas a três vezes por semana, inclusive com a retirada diária de lixo. Segundo o vistor, a escola conta com aproxidamente 700 alunos, divididos em dois turnos. Nesse passo, diante do teor da Súmula 448 do C. TST, o pagamento do adicional de insalubridade em tais hipóteses fica restrito às hipóteses em que há higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Acerca desse aspecto, ressalta-se que inexiste um parâmetro objetivo para a configuração da "grande circulação" mencionada no texto sumular, de maneira que a temática carece de análise em cada caso concreto. A partir de análise de precedentes do C. TST, constata-se que esta corte considerou como grande circulação de pessoas, exemplificadamente, o trânsito de 300 ((TST - RR: 106393720155030004, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019), 1.000 (TST - RR: 100311720205030181, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2021) e 60/80 pessoas (TST - RR: 109183820195030180, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) Assim, procede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período laborado. Registra-se que a base de cálculo para incidência do adicional será o salário mínimo, nos termos da Reclamação n. º 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Procede ainda a integração, por habitual, das diferenças do adicional de insalubridade em 13° salário de 2023 e FGTS. Improcedentes os reflexos nos descansos remunerados, eis que foi reconhecida como base de cálculo o salário mínimo em que se encontra já incluso a parcela do descanso remunerado, bem como em gratificação natalina de 2024 e férias acrescidas do terço constitucional, em razão da justa causa." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BELO TENORIO

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