Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Ana Paula Fava Medeiros Da …

Envolvido

ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Guimaraes De Paula

Envolvido

RICARDO GUIMARAES DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Fleury Centro De Procedimen…

Envolvido

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Mattos Da Silva

Envolvido

LUCIANA MATTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pupim Gozzi

Envolvido

MARCELO PUPIM GOZZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasanitas Hospitalar - Hig…

Envolvido

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apepar Empreendimentos E Pa…

Envolvido

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apetece Lanches E Servicos …

Envolvido

APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apetece Sistemas De Aliment…

Envolvido

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celio Eugenio Da Silva

Envolvido

CELIO EUGENIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Edificio Regency

Envolvido

CONDOMINIO EDIFICIO REGENCY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edna Da Silva

Envolvido

EDNA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edna Da Silva Procedimentos…

Envolvido

EDNA DA SILVA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elda Malvezzi Da Silva

Envolvido

ELDA MALVEZZI DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Jose Da Silva

Envolvido

FRANCISCO JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lok Auto Brasileira De Veic…

Envolvido

LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partsil Empreendimentos E P…

Envolvido

PARTSIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Zarth

Envolvido

RAFAEL ZARTH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Remi Joao Zarth

Envolvido

REMI JOAO ZARTH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Fava Medeiros Da Silva e outros x Fleury Centro De Procedimentos Medicos Avancados S/A

ID: 258859340

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-33.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e77409c, atribuindo ao feito o valor de R$ 193.799,42. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido depoimento das testemunhas da reclamante e ouvida uma testemunha pela parte reclamada (ID. d9bcdc8). Réplica no ID. 65d4c83. Razões finais nos ID. 6637918 e 01e0451. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA A parte reclamante aduz que “não queria ter pedido demissão, tendo sido impulsionada a pedir o desligamento por motivos anômalos, como medo, coação, instabilidade psicológica, que, inclusive, era de pleno conhecimento da Reclamada”. Por sua vez, a parte reclamada sustenta a higidez do pedido de demissão realizado pela parte autora, conforme declaração de id. 5C395de. Inicialmente, observo que, havendo prova documental de que o trabalhador realizou pedido de demissão, eventual posterior alegação de nulidade deve ser cabalmente provada pelo detentor do suposto direito mediante enquadramento em uma das hipóteses de vício de consentimento constantes do Código Civil. Acostada ao id. 5C395de, a ré trouxe aos autos carta de desligamento, datada de 01/04/2024 e assinada pelo trabalhador, por meio da qual solicita a sua demissão da empresa ré. Pontuo que o referido documento não foi desconstituído por qualquer outro elemento de prova em sentido oposto. Logo, inexistindo qualquer elemento robusto de prova de coação, erro, dolo ou vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Caso as condutas da empregadora tornassem insuportável a manutenção do vínculo empregatício, como alegou na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus a contento, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. Por consequência, improcedem todos os pedidos decorrentes (verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, inclusive, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, entrega de guias para soerguimento dos valores referentes ao FGTS, solicitação de seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dentre outros). ACÚMULO DE FUNÇÃO- Ausência de previsão legal. A parte autora alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de técnica de enfermagem, desempenhou atividades e funções distintas daquelas para as quais foi originalmente contratada. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE Informa a petição inicial que a reclamante, no exercício de suas funções em centro cirúrgico, estava em contato com materiais infectados e doenças infectocontagiosas. Pretende o pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 40%. Produzida prova pericial para apuração alegada insalubridade, analisando o labor desenvolvido pela reclamante, constatou o perito, de confiança deste juízo, a exposição da parte autora a agentes biológicos de acordo com o previsto no anexo nº 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%). Apresentada impugnação ao laudo, o perito ratificou suas conclusões. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Além disso, considerando que a parte reclamada já pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo improcedente o pedido de pagamento do referido adicional em grau máximo. JORNADA DE TRABALHO A reclamante aduz que foi contratada para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 6h às 12h 15min e aos sábados das 07h às 15h com 15 minutos de intervalo intrajornada. A partir de 06/2022 passou a cumprir uma jornada das 6h às 15h de segunda à sexta e aos sábados das 7h às 15h. A parte Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura e possível adulteração. Requer o pagamento de horas extras + 90% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Realiza pedido subsidiário. Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. ef59f82), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência, com intervalo intrajornada pré-assinalado, demonstram o labor em dias de sábado, falta abonada, atestado médico (07/23), DSR aos domingos, folgas (por amostragem cito 22/04/2021, 03/08/2021 e13/02/2024), folga prêmio (26/04/2021), folga plantão (23/10/2021) e jornada a menor (07/09/2021). Apresenta registro de horas positivas e negativas em banco de horas previsto na CCT cláusula 38º (id. B71132d). Nos holerites há alguns pagamentos de horas extras 90%, vide os meses de 04/21, 02/22, 02/23 e 02/24 (id. 8da4277). Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a parte Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a parte Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Em audiência, todas as testemunhas confirmam que a reclamante registrava corretamente o horário de início e término da jornada no sistema de ponto. A testemunha Veruska apresenta um relato mais preciso e verossímil quanto à jornada, indicando que o horário normal era das 6h às 15h, com possibilidade de antecipação para 5h30min quando havia procedimentos específicos. Este depoimento demonstra maior coerência por especificar a circunstância da variação de horário, ao invés de generalizá-la. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Ademais, não ficou comprovada a alegação de adulteração ou indícios de adulteração nos registros biométricos de controle de jornada. A parte reclamante aduz que a reclamada realizava a alteração e inserção dos horários nos espelhos de ponto mas não apontou especificamente as diferenças que entende devidas. Quanto aos domingos, os dias não pagos eram compensados, conforme estabelecem as Cláusulas 45ª e 46ª do CCT da categoria, havendo referido registro nos cartões de ponto, conforme banco de horas. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Julgo improcedente. Por outro lado, com relação ao intervalo intrajornada, em audiência, as testemunhas da reclamante (Cibele e Veruska) afirmam que a reclamante usufruía apenas de 25 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamada (Andresa) Declara que a reclamante tinha uma hora de intervalo. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam convergência entre si quanto à duração do intervalo, o que fortalece a credibilidade desta versão. É relevante destacar que ambas as testemunhas da reclamante trabalharam diretamente com ela, o que indica maior proximidade com os fatos narrados. A testemunha Cibele, em particular, trabalhou por período mais longo na empresa (2014-2024), o que confere maior peso ao seu depoimento por demonstrar conhecimento prolongado da rotina da reclamante. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam maior credibilidade e consistência entre si, indicando o gozo de apenas 25-30 minutos de intervalo, em desacordo com o mínimo legal de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. O depoimento da testemunha Cibele, por seu detalhamento e longo período de convivência profissional com a reclamante, apresenta maior credibilidade ao afirmar a concessão de intervalo intrajornada irregular. A credibilidade do depoimento da testemunha da reclamada é significativamente comprometida por uma série de fatores. Primeiramente, seu relato apresenta contradições internas, como afirmar categoricamente que a autora usufruía de uma hora de intervalo, ao mesmo tempo que admite a ausência de registro formal desses intervalos nos controles de ponto. Além disso, seu testemunho se mostra isolado e em conflito direto com os depoimentos consistentes de Cibele e Veruska, que convergiram ao apontar um intervalo real de 25 a 30 minutos. Seu depoimento também peca pela imprecisão e generalidade, sem detalhar como o intervalo era gozado, contrastando com a especificidade das outras testemunhas. Por fim, sua afirmação sobre a duração do intervalo carece de embasamento factual, parecendo refletir a política oficial da empresa em vez da realidade prática observada no dia a dia de trabalho. Com base na prova testemunhal, julgo procedente o pedido de condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. (e não 90% previsto na CCT apenas para horas extras). Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. DESCONTOS DO TRCT A parte reclamante alega que foram efetuados descontos indevidos em sua rescisão contratual (TRCT), especificamente nos campos 115.2 e 115.3, por entender que não possuem a devida fundamentação legal ou autorização. Com base nisso, requer a condenação da reclamada à devolução do valor total de R$ 1.061,37. A defesa, por sua vez, alega que os descontos são legítimos e se referem a situações específicas ocorridas durante o contrato. Sustenta que o valor do campo 115.2 (R$ 835,43) é um "DESCONTO SALDO DEVEDOR", decorrente de um adiantamento ("INSUFIC SALDO MÊS") lançado no holerite de março de 2024 para cobrir débitos da autora (férias, benefícios, etc.) que superaram seus proventos naquele mês. Quanto ao campo 115.3, a defesa afirma que o valor corresponde ao saldo negativo do banco de horas da reclamante no mês da rescisão (abril de 2024). Analisando os argumentos e a documentação acostada, como os holerites e extratos de banco de horas mencionados pela defesa, constata-se que os descontos realizados têm origem clara e justificável. O desconto do saldo devedor (115.2) nada mais é do que a compensação, na rescisão, de um valor que foi creditado à reclamante no mês anterior para evitar que sua folha de pagamento ficasse negativa, configurando um encontro de contas lícito. Da mesma forma, o desconto referente ao banco de horas negativo (115.3) é uma consequência direta da gestão da jornada, permitindo à empregadora reaver as horas não trabalhadas, mas eventualmente pagas, ou simplesmente zerar o débito de horas no final do contrato, conforme os controles apresentados. A alegação da reclamante de que a argumentação da defesa é genérica ou se escora em banco de horas inválido não se sustenta diante da explicação detalhada e da aparente correspondência com os documentos de pagamento e jornada. Restou demonstrada a origem lícita e a correção dos valores descontados a título de saldo devedor e banco de horas negativo. Portanto, julgo improcedente. DO DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sofrido abalo moral em razão de haver restrição do uso de banheiro. Analisando a questão da limitação do uso do banheiro nos depoimentos colhidos na audiência do processo 1001213-33.2024.5.02.0024, constata-se que as testemunhas da reclamante apresentaram relatos convergentes, detalhados e convincentes sobre a existência de efetiva restrição ao uso do banheiro no ambiente de trabalho. A Sra. Cibele, que trabalhou com a reclamante por período significativo (2014 a 2024), afirmou categoricamente que "havia restrição no uso do banheiro" (item 8 do depoimento). Tal declaração merece especial credibilidade por vir de pessoa que conviveu longamente com a reclamante no ambiente laboral, tendo presenciado diretamente os fatos narrados por extenso período, o que lhe confere amplo conhecimento das práticas cotidianas da empresa. A Sra. Veruska corroborou integralmente o depoimento da primeira testemunha, acrescentando detalhes precisos que evidenciam a gravidade da situação. Afirmou que "havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 6) e que "os técnicos tinham de utilizar os banheiros dos funcionários, localizados em outro andar e que frequentemente estavam fechados, tendo que tirar o privativo antes da utilização, ocasionando maior demora para uso do banheiro, gerando reclamações por parte da chefia" (item 7). Este depoimento merece destacada credibilidade por: Detalhar concretamente as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores Especificar a localização dos banheiros disponíveis (em outro andar) Mencionar a necessidade de troca de roupa (retirada do privativo) Relatar a indisponibilidade frequente dos banheiros destinados aos funcionários Confirmar as consequências negativas (reclamações da chefia) pelo tempo despendido nas idas ao banheiro O depoimento da testemunha da reclamada apresenta contradições internas que comprometem sua credibilidade. Embora tenha afirmado que "não havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 9), logo em seguida confirmou a existência de mensagem da supervisora Hilana "orientando os funcionários para uso dos banheiros da enfermagem, deixando livre o banheiro da passagem de barreira" (item 11). Esta confirmação da existência de diretrizes formais sobre o uso dos banheiros corrobora, ainda que indiretamente, as alegações das testemunhas da reclamante. A tentativa de minimizar o impacto dessa limitação, alegando a existência de "mais 08 banheiros no andar" (item 12), não se sustenta diante dos relatos detalhados e convergentes das testemunhas da reclamante, especialmente considerando que: Seu relato contradiz-se ao negar restrição mas confirmar a existência de orientação expressa sobre o uso de banheiros específicos. Não explica por que havia necessidade de uma orientação formal sobre o uso dos banheiros se não existisse qualquer tipo de restrição. A prova oral produzida demonstra, de forma convincente, que a reclamada impunha efetiva restrição ao uso do banheiro pelos funcionários, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da trabalhadora. Os depoimentos das testemunhas da reclamante são convergentes, detalhados e revelam uma prática empresarial que: Impedia o uso do banheiro do centro cirúrgico pelos técnicos de enfermagem, incluindo a reclamante; Obrigava os funcionários a deslocarem-se para outro andar para utilização do banheiro; Exigia a troca de vestimenta (retirada do privativo) para uso do sanitário, prolongando o tempo necessário para satisfação de necessidade fisiológica básica; Submetia os trabalhadores a reclamações e constrangimentos por parte da chefia quando do retorno de suas idas ao banheiro; Estabelecia formalmente, por meio de orientação da supervisão (conforme confirmado até mesmo pela testemunha da reclamada), regras limitadoras do acesso aos sanitários. Tais práticas caracterizam evidente abuso do poder diretivo do empregador, configurando tratamento degradante incompatível com a dignidade do trabalhador e com o direito fundamental à satisfação de necessidades fisiológicas básicas. A restrição ao uso do banheiro, nas condições narradas pelas testemunhas, extrapola os limites do poder diretivo empresarial e configura dano moral indenizável, por expor a trabalhadora a situação vexatória, constrangedora e potencialmente prejudicial à sua saúde física e psicológica. Com efeito, compete ao empregador o dever de manter um meio ambiente do trabalho saudável, adequado, seguro e hígido, sob pena de incorrer em ilícito e consequente responsabilização civil (art. 7º, XXII, da CF, c/c art. 186 c/c 927, do CC/2002). Trata-se de verdadeiro direito fundamental do trabalhador. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9ce632e (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: -Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. -Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da fundamentação e da Súmula 457 do C. TST, em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Fava Medeiros Da Silva e outros x Fleury Centro De Procedimentos Medicos Avancados S/A

ID: 258859352

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-33.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e77409c, atribuindo ao feito o valor de R$ 193.799,42. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido depoimento das testemunhas da reclamante e ouvida uma testemunha pela parte reclamada (ID. d9bcdc8). Réplica no ID. 65d4c83. Razões finais nos ID. 6637918 e 01e0451. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA A parte reclamante aduz que “não queria ter pedido demissão, tendo sido impulsionada a pedir o desligamento por motivos anômalos, como medo, coação, instabilidade psicológica, que, inclusive, era de pleno conhecimento da Reclamada”. Por sua vez, a parte reclamada sustenta a higidez do pedido de demissão realizado pela parte autora, conforme declaração de id. 5C395de. Inicialmente, observo que, havendo prova documental de que o trabalhador realizou pedido de demissão, eventual posterior alegação de nulidade deve ser cabalmente provada pelo detentor do suposto direito mediante enquadramento em uma das hipóteses de vício de consentimento constantes do Código Civil. Acostada ao id. 5C395de, a ré trouxe aos autos carta de desligamento, datada de 01/04/2024 e assinada pelo trabalhador, por meio da qual solicita a sua demissão da empresa ré. Pontuo que o referido documento não foi desconstituído por qualquer outro elemento de prova em sentido oposto. Logo, inexistindo qualquer elemento robusto de prova de coação, erro, dolo ou vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Caso as condutas da empregadora tornassem insuportável a manutenção do vínculo empregatício, como alegou na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus a contento, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. Por consequência, improcedem todos os pedidos decorrentes (verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, inclusive, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, entrega de guias para soerguimento dos valores referentes ao FGTS, solicitação de seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dentre outros). ACÚMULO DE FUNÇÃO- Ausência de previsão legal. A parte autora alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de técnica de enfermagem, desempenhou atividades e funções distintas daquelas para as quais foi originalmente contratada. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE Informa a petição inicial que a reclamante, no exercício de suas funções em centro cirúrgico, estava em contato com materiais infectados e doenças infectocontagiosas. Pretende o pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 40%. Produzida prova pericial para apuração alegada insalubridade, analisando o labor desenvolvido pela reclamante, constatou o perito, de confiança deste juízo, a exposição da parte autora a agentes biológicos de acordo com o previsto no anexo nº 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%). Apresentada impugnação ao laudo, o perito ratificou suas conclusões. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Além disso, considerando que a parte reclamada já pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo improcedente o pedido de pagamento do referido adicional em grau máximo. JORNADA DE TRABALHO A reclamante aduz que foi contratada para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 6h às 12h 15min e aos sábados das 07h às 15h com 15 minutos de intervalo intrajornada. A partir de 06/2022 passou a cumprir uma jornada das 6h às 15h de segunda à sexta e aos sábados das 7h às 15h. A parte Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura e possível adulteração. Requer o pagamento de horas extras + 90% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Realiza pedido subsidiário. Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. ef59f82), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência, com intervalo intrajornada pré-assinalado, demonstram o labor em dias de sábado, falta abonada, atestado médico (07/23), DSR aos domingos, folgas (por amostragem cito 22/04/2021, 03/08/2021 e13/02/2024), folga prêmio (26/04/2021), folga plantão (23/10/2021) e jornada a menor (07/09/2021). Apresenta registro de horas positivas e negativas em banco de horas previsto na CCT cláusula 38º (id. B71132d). Nos holerites há alguns pagamentos de horas extras 90%, vide os meses de 04/21, 02/22, 02/23 e 02/24 (id. 8da4277). Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a parte Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a parte Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Em audiência, todas as testemunhas confirmam que a reclamante registrava corretamente o horário de início e término da jornada no sistema de ponto. A testemunha Veruska apresenta um relato mais preciso e verossímil quanto à jornada, indicando que o horário normal era das 6h às 15h, com possibilidade de antecipação para 5h30min quando havia procedimentos específicos. Este depoimento demonstra maior coerência por especificar a circunstância da variação de horário, ao invés de generalizá-la. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Ademais, não ficou comprovada a alegação de adulteração ou indícios de adulteração nos registros biométricos de controle de jornada. A parte reclamante aduz que a reclamada realizava a alteração e inserção dos horários nos espelhos de ponto mas não apontou especificamente as diferenças que entende devidas. Quanto aos domingos, os dias não pagos eram compensados, conforme estabelecem as Cláusulas 45ª e 46ª do CCT da categoria, havendo referido registro nos cartões de ponto, conforme banco de horas. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Julgo improcedente. Por outro lado, com relação ao intervalo intrajornada, em audiência, as testemunhas da reclamante (Cibele e Veruska) afirmam que a reclamante usufruía apenas de 25 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamada (Andresa) Declara que a reclamante tinha uma hora de intervalo. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam convergência entre si quanto à duração do intervalo, o que fortalece a credibilidade desta versão. É relevante destacar que ambas as testemunhas da reclamante trabalharam diretamente com ela, o que indica maior proximidade com os fatos narrados. A testemunha Cibele, em particular, trabalhou por período mais longo na empresa (2014-2024), o que confere maior peso ao seu depoimento por demonstrar conhecimento prolongado da rotina da reclamante. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam maior credibilidade e consistência entre si, indicando o gozo de apenas 25-30 minutos de intervalo, em desacordo com o mínimo legal de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. O depoimento da testemunha Cibele, por seu detalhamento e longo período de convivência profissional com a reclamante, apresenta maior credibilidade ao afirmar a concessão de intervalo intrajornada irregular. A credibilidade do depoimento da testemunha da reclamada é significativamente comprometida por uma série de fatores. Primeiramente, seu relato apresenta contradições internas, como afirmar categoricamente que a autora usufruía de uma hora de intervalo, ao mesmo tempo que admite a ausência de registro formal desses intervalos nos controles de ponto. Além disso, seu testemunho se mostra isolado e em conflito direto com os depoimentos consistentes de Cibele e Veruska, que convergiram ao apontar um intervalo real de 25 a 30 minutos. Seu depoimento também peca pela imprecisão e generalidade, sem detalhar como o intervalo era gozado, contrastando com a especificidade das outras testemunhas. Por fim, sua afirmação sobre a duração do intervalo carece de embasamento factual, parecendo refletir a política oficial da empresa em vez da realidade prática observada no dia a dia de trabalho. Com base na prova testemunhal, julgo procedente o pedido de condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. (e não 90% previsto na CCT apenas para horas extras). Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. DESCONTOS DO TRCT A parte reclamante alega que foram efetuados descontos indevidos em sua rescisão contratual (TRCT), especificamente nos campos 115.2 e 115.3, por entender que não possuem a devida fundamentação legal ou autorização. Com base nisso, requer a condenação da reclamada à devolução do valor total de R$ 1.061,37. A defesa, por sua vez, alega que os descontos são legítimos e se referem a situações específicas ocorridas durante o contrato. Sustenta que o valor do campo 115.2 (R$ 835,43) é um "DESCONTO SALDO DEVEDOR", decorrente de um adiantamento ("INSUFIC SALDO MÊS") lançado no holerite de março de 2024 para cobrir débitos da autora (férias, benefícios, etc.) que superaram seus proventos naquele mês. Quanto ao campo 115.3, a defesa afirma que o valor corresponde ao saldo negativo do banco de horas da reclamante no mês da rescisão (abril de 2024). Analisando os argumentos e a documentação acostada, como os holerites e extratos de banco de horas mencionados pela defesa, constata-se que os descontos realizados têm origem clara e justificável. O desconto do saldo devedor (115.2) nada mais é do que a compensação, na rescisão, de um valor que foi creditado à reclamante no mês anterior para evitar que sua folha de pagamento ficasse negativa, configurando um encontro de contas lícito. Da mesma forma, o desconto referente ao banco de horas negativo (115.3) é uma consequência direta da gestão da jornada, permitindo à empregadora reaver as horas não trabalhadas, mas eventualmente pagas, ou simplesmente zerar o débito de horas no final do contrato, conforme os controles apresentados. A alegação da reclamante de que a argumentação da defesa é genérica ou se escora em banco de horas inválido não se sustenta diante da explicação detalhada e da aparente correspondência com os documentos de pagamento e jornada. Restou demonstrada a origem lícita e a correção dos valores descontados a título de saldo devedor e banco de horas negativo. Portanto, julgo improcedente. DO DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sofrido abalo moral em razão de haver restrição do uso de banheiro. Analisando a questão da limitação do uso do banheiro nos depoimentos colhidos na audiência do processo 1001213-33.2024.5.02.0024, constata-se que as testemunhas da reclamante apresentaram relatos convergentes, detalhados e convincentes sobre a existência de efetiva restrição ao uso do banheiro no ambiente de trabalho. A Sra. Cibele, que trabalhou com a reclamante por período significativo (2014 a 2024), afirmou categoricamente que "havia restrição no uso do banheiro" (item 8 do depoimento). Tal declaração merece especial credibilidade por vir de pessoa que conviveu longamente com a reclamante no ambiente laboral, tendo presenciado diretamente os fatos narrados por extenso período, o que lhe confere amplo conhecimento das práticas cotidianas da empresa. A Sra. Veruska corroborou integralmente o depoimento da primeira testemunha, acrescentando detalhes precisos que evidenciam a gravidade da situação. Afirmou que "havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 6) e que "os técnicos tinham de utilizar os banheiros dos funcionários, localizados em outro andar e que frequentemente estavam fechados, tendo que tirar o privativo antes da utilização, ocasionando maior demora para uso do banheiro, gerando reclamações por parte da chefia" (item 7). Este depoimento merece destacada credibilidade por: Detalhar concretamente as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores Especificar a localização dos banheiros disponíveis (em outro andar) Mencionar a necessidade de troca de roupa (retirada do privativo) Relatar a indisponibilidade frequente dos banheiros destinados aos funcionários Confirmar as consequências negativas (reclamações da chefia) pelo tempo despendido nas idas ao banheiro O depoimento da testemunha da reclamada apresenta contradições internas que comprometem sua credibilidade. Embora tenha afirmado que "não havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 9), logo em seguida confirmou a existência de mensagem da supervisora Hilana "orientando os funcionários para uso dos banheiros da enfermagem, deixando livre o banheiro da passagem de barreira" (item 11). Esta confirmação da existência de diretrizes formais sobre o uso dos banheiros corrobora, ainda que indiretamente, as alegações das testemunhas da reclamante. A tentativa de minimizar o impacto dessa limitação, alegando a existência de "mais 08 banheiros no andar" (item 12), não se sustenta diante dos relatos detalhados e convergentes das testemunhas da reclamante, especialmente considerando que: Seu relato contradiz-se ao negar restrição mas confirmar a existência de orientação expressa sobre o uso de banheiros específicos. Não explica por que havia necessidade de uma orientação formal sobre o uso dos banheiros se não existisse qualquer tipo de restrição. A prova oral produzida demonstra, de forma convincente, que a reclamada impunha efetiva restrição ao uso do banheiro pelos funcionários, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da trabalhadora. Os depoimentos das testemunhas da reclamante são convergentes, detalhados e revelam uma prática empresarial que: Impedia o uso do banheiro do centro cirúrgico pelos técnicos de enfermagem, incluindo a reclamante; Obrigava os funcionários a deslocarem-se para outro andar para utilização do banheiro; Exigia a troca de vestimenta (retirada do privativo) para uso do sanitário, prolongando o tempo necessário para satisfação de necessidade fisiológica básica; Submetia os trabalhadores a reclamações e constrangimentos por parte da chefia quando do retorno de suas idas ao banheiro; Estabelecia formalmente, por meio de orientação da supervisão (conforme confirmado até mesmo pela testemunha da reclamada), regras limitadoras do acesso aos sanitários. Tais práticas caracterizam evidente abuso do poder diretivo do empregador, configurando tratamento degradante incompatível com a dignidade do trabalhador e com o direito fundamental à satisfação de necessidades fisiológicas básicas. A restrição ao uso do banheiro, nas condições narradas pelas testemunhas, extrapola os limites do poder diretivo empresarial e configura dano moral indenizável, por expor a trabalhadora a situação vexatória, constrangedora e potencialmente prejudicial à sua saúde física e psicológica. Com efeito, compete ao empregador o dever de manter um meio ambiente do trabalho saudável, adequado, seguro e hígido, sob pena de incorrer em ilícito e consequente responsabilização civil (art. 7º, XXII, da CF, c/c art. 186 c/c 927, do CC/2002). Trata-se de verdadeiro direito fundamental do trabalhador. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9ce632e (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: -Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. -Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da fundamentação e da Súmula 457 do C. TST, em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Rodrigues Pedrozo x Adeildo Rodrigues Da Conceicao

ID: 320198429

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 4 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010440-85.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES PEDROZO

Polo Passivo:

ADEILDO RODRIGUES DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO TutCautAnt 1010440-85.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO TutCautAnt 1010440-85.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO RODRIGUES PEDROZO REQUERIDO: ADEILDO RODRIGUES DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef3eeb8 proferida nos autos. TRT/SP – SDI-1 PROCESSO PJe Nº: 10010440-85.2025.5.02.0000 TUTELA: CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO REQUERENTE: LEANDRO RODRIGUES PEDROZO REQUERIDO: ADEILDO RODRIGUES DA CONCEICAO ORIGEM: 89ª VT DE SÃO PAULO – PROCESSO Nº 0002095-60.2014.5.02.0089 Vistos, etc., os autos da presente “Tutela Cautelar Antecedente”, através da qual o Requerente, diante das razões que expôs, com relação ao Processo n. 1000296-61.2024.5.02.0073, pretendeu a concessão de liminar para alcançar o recebimento do seu agravo de petição também no efeito suspensivo. Pois bem. Verificados os autos, constata-se que o agravo de petição foi interposto em 04.07.2025 (id 72ed74c), sendo certo ainda não terem sido os autos principais remetidos a esta Segunda Instancia. Destarte, verificando-se a distribuição da presente TutCauAnt perante esta E. SDI-I, consigno que as Seções de Dissídios Individuais, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não detinham competência para o processamento e decisão em Ações Cautelares da espécie da presente, onde a parte recorrente em Ação Trabalhista, pretendia ver seu recurso recebido também no efeito suspensivo, competência que já detinham as Turmas Recursais, tudo de acordo com as regras do art. 800 (“As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.” ) e seu parágrafo único (“interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.”) então vigentes. Em segundo lugar, deve-se ter que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a sistemática preconizada anteriormente com relação aos pedidos de recebimento dos recursos no efeito suspensivo foi modificada significativamente, vez que a regra do art. 800 e seu parágrafo único, do CPC/73 que impôs a observância perante esta Justiça Obreira da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI-2 do C. TST, que apontava ser o meio adequado para tanto a Ação Cautelar, não mais pode prevalecer, impondo-se observar o teor do art. 299 do CPC/2015, assim como seu parágrafo único, que dispõem: “Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.” E isto em combinação com as regras do art. 1.012 do CPC/2015, mais especificamente previstas em seu §3º, verbis: “§3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do º 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação.” Assim também referido, impondo-se a observância da mesma regra noutras instâncias, de molde a padronização dos procedimentos, como se confirma através da leitura do disposto no §5º, do art. 1029 do mesmo Código de 2015: “§5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I- ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II – ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1037.” Pois bem, a ora Requerente, como se observa claramente, descuidou-se ao dirigir seu pedido de recebimento do recurso interposto também no efeito suspensivo, trazendo-o à uma das Seções de Dissídios Individuais desta E. Corte, onde, como se sabe, apenas podem ser distribuídas ações de competência originária do Tribunal, caso em que não se enquadra a presente. Destarte, diante da incorreção do ajuizamento, assim como da eleição defeituosa do meio processual para a postulação do recebimento do recurso também no efeito suspensivo, seria impositiva a extinção da presente pretensão sem apreciação do quanto postulado pela aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015. No entanto, consultado o setor competente deste E. Tribunal, Núcleo PJe, a respeito da possibilidade de redistribuição do presente para a Turma Recursal competente onde poderia ser regularmente apreciada, com o intuito de evitar a prática de atos inúteis, além de impor à parte novo ajuizamento junto ao órgão efetivamente competente, se obteve informação acerca da possibilidade, devendo, para tanto, ser alterada a classe processual de “TutCauAnt” para “PetCivel”, o que ora se determina, com a remessa da presente ação à livre distribuição dentre as diversas Turmas Recursais deste E. TRT. De referir, por esclarecimento, haver no sistema PJe classe processual específica destinada a requerer efeito suspensivo a recurso, tratando-se da classe judicial "petição", sigla "pet", código "241". Note-se que os arts. 299 e 1.012, §3º, ambos do CPC, tratam de pedidos de tutelas provisórias e de efeito suspensivo a recurso, aludem a requerimento da parte. Cumpra-se. Dê-se ciência à Requerente. 1. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES PEDROZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330901546

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330902323

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330902334

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330902346

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330901525

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Mattos Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330901537

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTOS DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002131-31.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: LUCIANA MATTOS DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Cicero Tomaz e outros x Jose Cicero Tomaz e outros

ID: 280476623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002201-73.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO TOMAZ MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CICERO TOMAZ MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Despacho

Advogados:

AIRTON CEZAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002201-73.2023.5.02.0611 RECORRENTE: JOSE CICERO TOMAZ E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002201-73.2023.5.02.0611 RECORRENTE: JOSE CICERO TOMAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CICERO TOMAZ E OUTROS (1) DECISÃO O reclamante requereu a concessão de tutela provisória cautelar de urgência em caráter incidental, para que seja reintegrado, alegando que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias, por sua vez, se dividem em: a) tutelas de urgência, gênero que abrange as tutelas satisfativas e cautelares, e b) tutelas de evidência. Quando tiver natureza satisfativa, como é o caso dos autos, a tutela de urgência é chamada de “antecipada”; quando sua natureza for conservativa, é chamada de “cautelar”. Independente da natureza da tutela de urgência, devem ser observados os procedimentos específicos para cada tipo, previstos nos artigos 303 a 311 do CPC/2015, e sua concessão pressupõe o preenchimento dos requisitos da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, conforme artigo 300 do CPC/2015. A tutela de urgência pode ser conceituada como medidas de urgência, como o próprio nome indica, que visam afastar o risco de prejuízo às partes quando da demora de um processo. Em certas situações, é necessário que o provimento jurisdicional seja realizado de maneira mais célere possível, sob pena de dano irreparável. Nesses casos, para evitar que uma das partes receba uma vantagem indevida em virtude da demora do processo, que precisa seguir as formalidades das garantias do contraditório e ampla defesa, o legislador preocupou-se em criar a figura da tutela de urgência, que se subdivide em tutela cautelar e antecipada. Assim, a tutela cautelar e a tutela antecipada visam afastar uma situação de risco, entretanto, o fazem de maneiras distintas. Pois bem. Na decisão Id. 391bff6 foi indeferida a tutela, nos seguintes termos: “Em que pesem os fatos narrados pelo autor na petição inicial, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que a lide é complexa, não se vislumbrando de plano a prova inequívoca, necessitando da cognição exauriente com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para melhor análise da tutela pretendida. Ademais, a dispensa ocorreu em 05/01/2023, e somente nesta data, foi ajuizada a reclamação, o que afasta a urgência necessária.” Como observado na Origem, o pleito necessita de análise minuciosa acerca das condições da despedida, se discriminatória ou não. Todavia, o reclamante não pode aguardar o resultado do julgamento colegiado sem colocar em risco a sua subsistência e da sua família. Assim, vislumbra-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no art. 300 do CPC, justificando-se o pedido do requerente para a ordem de reintegração. Ressalte-se que a reintegração do requerente, não implica prejuízo à empresa, haja vista que se beneficiará do trabalho do empregado e exercerá atividades referentes à função compatível com o seu estado de saúde, ou seja, estará recebendo os salários em razão do desempenho da sua força de trabalho. Dessa forma, dou provimento à tutela de urgência requerida, posto que, por ora, em juízo de cognição sumária, vislumbro em favor do requerente a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, e determino a reintegração do autor, em função compatível. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO TOMAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes