Resultados para o tribunal: TRT20

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 2 de 2

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Juizado Especial Da Fazen…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marysol Rosa Bertha Diaz Mo…

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MARYSOL ROSA BERTHA DIAZ MONTALVAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Expocurso Curso E Colegio L…

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EXPOCURSO CURSO E COLEGIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4º Juizado Especial Cível D…

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4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 2º Ofício Da Co…

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CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE LAGARTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Alves Dos Santos

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ROBSON ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Mateus Lima

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TADEU MATEUS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Cível D…

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1º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE ARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Ensino E Cult…

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ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eline Andrade Matos

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ELINE ANDRADE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Universidade Feder…

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FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Milan

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LEONARDO MILAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Poly Construtora Ltda

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POLY CONSTRUTORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Poly Promotion Do Brasil Em…

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POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regiane Monteiro Dos Santos

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REGIANE MONTEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Dos Operadores …

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COOPERATIVA DOS OPERADORES DE SERVICO DE TAXI ESPECIAL DO MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Cível E Criminal De…

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1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Wilton Da Silva

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JOSE WILTON DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edelso Bezerra Lima

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EDELSO BEZERRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Sergipe

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ESTADO DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo Especial Secretaria D…

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FUNDO ESPECIAL SECRETARIA DE SEGURANçA PúBLICA DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Freire Dos Santos Juni…

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JOSE FREIRE DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Setta Servicos Especializad…

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SETTA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Coutinho Cavalcanti Fi…

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JOSE COUTINHO CAVALCANTI FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Cível E Criminal De…

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1ª VARA CíVEL E CRIMINAL DE NEOPóLIS/SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nilton Dos Santos

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JOSE NILTON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Móvel S.A.

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OI MÓVEL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Henrique Almeida Morae…

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JOSE HENRIQUE ALMEIDA MORAES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kristhian Morais Bomfim

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KRISTHIAN MORAIS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E Criminal Da…

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2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Wilson De Jesus Cruz

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JOSE WILSON DE JESUS CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendencia Regional D…

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial De Gas Imperatriz…

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COMERCIAL DE GAS IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Dória/Se

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GRUPO DÓRIA/SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E Criminal De…

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2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jomario Souza De Oliveira

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JOMARIO SOUZA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Lima Santos

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LILIANE LIMA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucymario Souza De Oliveira

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LUCYMARIO SOUZA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Alves Da Costa

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MARCIO ALVES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otica Alves & Costa Ltda - …

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OTICA ALVES & COSTA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tony Elton Santos Dos Anjos

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TONY ELTON SANTOS DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Economica Federal e outros x Charlys Tayson Santana Valenca, Representado Por Angela Maria De Santana e outros

ID: 336609014

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000106-96.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CHARLYS TAYSON SANTANA VALENCA, REPRESENTADO POR ANGELA MARIA DE SANTANA CRISLAINE DE SANTANA VALENCA ESPOLIO DE ERONILDES VALENÇA FILHO, REPRESENTADO POR ANA ACACIA DANTAS SANTANA HENZO MATHEUS SANTANA VALENCA MISLANE DE SANTANA VALENCA VITOR MESSIAS SANTANA VALENCA YRACY VITORIA VALENCA DE PAULA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ConPag 0000106-96.2025.5.20.0003 CONSIGNANTE: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ConPag 0000106-96.2025.5.20.0003 CONSIGNANTE: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPOLIO DE ERONILDES VALENÇA FILHO, REPRESENTADO POR ANA ACACIA DANTAS SANTANA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d9480d proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1 - Considerando a tentativa de conciliação infrutífera no CEJUSC e a juntada aos autos da cópia da sentença homologatória de acordo para recebimento de pensão por morte, proferida pelo Juizado Federal da 5ª Região (ID 5859b8e), por ANA ACÁCIA DANTAS SANTANA, viúva do falecido empregado Eronildes Valença Filho, determino à secretaria da vara que realize nova consulta ao PREVJUD. O objetivo é verificar se houve atualização do beneficiário da pensão por morte junto ao órgão previdenciário, em conformidade com o Artigo 1º da Lei 6.858/80. Inclua-se o feito em pauta, designando-se audiência INICIAL para o dia 28/08/2025 08:50, a ocorrer na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, com endereço na Avenida Doutor Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, TRT, Fórum Dantas do Prado, 2º andar, Centro Administrativo Governador Augusto Franco, bairro Capucho, Aracaju/SE - CEP: 49.081-015. 2 - O não comparecimento à audiência pela parte autora importará o arquivamento do feito e o pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA IMPORTA JULGAMENTO DA AÇÃO À REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 3 - A parte ré deverá responder os termos deste processo, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013 c/c a Resolução CSJT nº 136/2014, o que implica a apresentação da defesa e dos eventuais documentos eletronicamente no sistema PJe até 1 hora antes da audiência, sem prescindir da sua presença ou oralmente na forma do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato inserta na petição inicial que poderá ser acessada, via internet, site: https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Na hipótese de cabimento de exceção de incompetência territorial será observado o prazo e a forma do artigo 800 da CLT. 4 - As testemunhas comparecerão, independente de intimação, sob pena de preclusão. 5 - Ciência ao reclamante de que, querendo, poderá apresentar a liquidação dos pedidos pelo PJe-Calc, com a anexação do arquivo no formato .pjc ao sistema, a fim de conferir celeridade em eventual liquidação de sentença. 6 - Notifique-se o autor por meio de seu patrono. Notifiquem-se todos os herdeiros e sucessores relacionados na ata de audiência de id 73dce36, nos endereços de seus procuradores. 7 - Uma vez que há um herdeiro incapaz, conforme Termo de Curatela de #id:c0bc272, intime-se o MPT para atuar no feito. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Diego Silveira Costa De Oliveira

ID: 329637384

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000156-47.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº. 0000156-47.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª. VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: AS MESMAS E DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO 2019. Considerando a vigência da ACT 2014, de 31/03/2014 a 30/03/2019, relativo à metodologia de pagamento do PLR, e não havendo limitação do pagamento do benefício ao ano 2018, devida a condenação da ré ao pagamento proporcional da PLR (3/12), considerando a vigência da norma coletiva e considerada a Súmula 451 do TST. Recursos conhecidos e desprovidos RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO interpõem recurso ordinário, pretendendo a reforma da sentença prolatada pela 7ª. Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados no processo em epígrafe juizado por DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA. Regularmente notificadas as partes, apenas o reclamante apresentou contrarrazões no Id bb6d5b1. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes reclamadas), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 895, "I" da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 28/11/2024 e interposição do recurso pela Transpetro em 09/12/2024; ciência da decisão de embargos pela Petrobras em 06/02/2025 e recurso interposto em 18/02/2025), regularidade de representação(regulares) e preparo (devidamente realizados), conheço dos recursos. MÉRITO DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DA PLR 2019. DOS EFEITOS DO QUANTO AJUSTADO NO ACT 2014. DO CORRETO ADIMPLEMENTO. Afirmam as reclamadas Petrobras e Transpetro que a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR referente ao ano 2019, na proporção 3/12, foi equivocada. A primeira ré (Petrobras) afirma: "Não há no acordo de metodologia de PLR pactuado em 2014, nem no acordo coletivo de trabalho de 2017/2019, qualquer disposição acerca do pagamento proporcional de PLR/2019 em caso de não pactuação de novas condições e metodologia de aferição e pagamento, tampouco a imposição de penalidade para os casos de insucesso nas tratativas motivadas por ação ou omissão de qualquer das partes". Sustém: "Além disso, ainda que o acordo da metodologia seja vigente até 30.03.2019, toda a sistemática de definição de metas e critérios da PLR é anual, de modo que a negociação para pagamento da PLR em qualquer dos períodos deveria ser antecedida da devida negociação nos termos do artigo 2º da Lei 10.101/00". Em relação à vigência do ACT 2014, afirmou a Petrobras que "a vigência do ACT em questão ficou registrada como sendo março de 2019 por meras razões circunstanciais. Mas o último exercício dos cinco por ele cobertos, como é incontroverso, foi o ano de 2018" e que "como demonstrado nos autos, de janeiro à março de 2019 não havia qualquer acordo coletivo vigente em relação à PLR, regulando métricas de desempenho para esse período, de modo que inexistiam metas a serem perseguidas pelos empregados". Pontua: "Como é incontroverso nos autos, as tentativas de negociação não foram bem-sucedidas. O insucesso, contudo, não retira o caráter anual da PLR instituída em 2014, sendo certo que, em que pese sua validade se estender a 30.03.2019, a metodologia de cálculo imposta só se encaixa na apuração da PLR referente aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Nada mais". Já a segunda ré destacou: "No ano em questão, a TRANSPETRO não havia estipulado metas anuais e muito menos havia lucros apurados, de modo que os empregados não podem auferir tal vantagem, visto que o desempenho foi ordinário. Dessa maneira, se nem os objetivos haviam sido apresentados aos empregados, como poderiam estes perseguí-los para auferir a PLR?". Obtempera que "o ACT PLR faz jus ao sistema PETROBRAS, não sendo aplicado aos empregados da TRANSPETRO. Portanto, se tratando de benefício decorrente de norma coletiva, somente com a apresentação de ACT desta Companhia, que instituísse acerca dessa parcela, é que eventualmente ela poderia ser concedida. Transcrevo a sentença sobre a matéria: Da Participação em Lucros e Resultados Proporcional relativa ao ano de 2019 Aduz o autor que foi admitido pela reclamada em 07/12/2005 eque trabalha como profissional de nível técnico sênior, com ênfase em operação. Narra que em 2014 foi pactuado Acordo Coletivo de Trabalho acerca da metodologia de apuração de metas e o pagamento da Participação nos Lucros e Resultado(PLR), com vigência até 30 de março de 2019.Assim, requer a condenação das reclamadas no pagamento da PLR do exercício de 2019, na ordem de 03/12, conforme pactuado. As reclamadas defendem a inexistência de Acordo de participação nos lucros e resultados vigente em 2019. Informam que o Acordo de Metodologia da Participação nos Lucros e Resultados, assinado em 2014, somente teve validade para o pagamento dos Lucros e Resultados até o ano base ou exercício de2018, eis que foi acordo para 5 exercícios fiscais - 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Aduzem que foi firmada uma periodicidade anual, inexistindo qualquer previsão de pagamentos de Lucros e Resultados de forma parcial ou proporcional. Analiso. É incontroverso e conforme se verifica do instrumento coletivo juntado sob id.63cab55 que, em 2014, a primeira reclamada e a Federação Única dos Petroleiros assinaram um acordo coletivo de trabalho que definiu a metodologia, os indicadores e os parâmetros para o pagamento da participação nos lucros e resultados(PLR). A cláusula 8ª desse acordo estabeleceu um período de vigência de 31/03/2014 a 30/03/2019. Essa norma coletiva claramente atende aos requisitos do art. 2º,§ 1º, da Lei nº 10.101/2000, em conformidade com o art. 7º, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer "regras claras e objetivas" sobre os direitos substantivos da participação, além de definir as regras adjetivas, como os mecanismos de aferição, periodicidade da distribuição, duração e prazos para revisão do acordo. Mais tarde, foi celebrado um novo acordo coletivo para o biênio 2017/2019. Na cláusula 88ª, ficou estabelecido que a companhia e a FUP se reuniriam até 31/01/2018 para discutir novos indicadores para a metodologia de definição e pagamento da PLR no Sistema Petrobras, conforme a revisão prevista na cláusula 7º do acordo sobre a "Metodologia para definição e pagamento de PLR no Sistema Petrobras". Contudo, a segunda reclamada admite em sua contestação que a primeira proposta para o novo regramento da PLR foi apresentada somente em 30/11/2018, através da Carta RH/RRH/RS - 50.226/2018, infringindo o prazo estipulado no acordo coletivo de 2017/2019. Pelo exposto, o que se constata é que o acordo coletivo de trabalho assinado em 2014, que estabelecia o pagamento da PLR com regras claras, tinha uma vigência definida até 30/03/2019. Portanto, como não foi firmado um novo acordo coletivo com uma nova metodologia para a PLR, não se pode negar ao empregado o direito de receber a PLR proporcional até essa data, sob pena de se desconsiderar a vigência do ajuste firmado em 2014 antes do término do prazo acordado. (...) Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. É que o ACT de 2014 (Id b1f64a2), firmado pela Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros - FUP, definiu a metodologia, indicadores e parâmetros para o pagamento da PLR, tendo como vigência o período de 31/03/2014 a 30/03/2019. O referido instrumento não apresenta limitação sobre a metodologia e pagamento de PLR ao ano de 2018, tampouco vedação expressa à possibilidade de pagamento proporcional da parcela para o exercício de 2019. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, ocorrendo o impasse negocial para a regulamentação do PLR 2019 e estando em vigência a norma anterior, com efeitos até 30/03/2019, devido o pagamento da verba, na proporção de 3/12, conforme analisado. Destaco, por oportuno, a Súmula 451 do TST, que prevê o pagamento proporcional da PLR, visando garantir que o lucro seja distribuído de forma proporcional a todos os empregados que contribuíram para os resultados da empresa: Súmula 451: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Transcrevo recentíssimo julgado do TST, corroborando o entendimento acima disposto: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO DE 2019. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 10.101/20. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório, consignou que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2014 não impôs limitação quanto à metodologia e pagamento da PLR para o ano de 2018, tampouco vedou expressamente a possibilidade de pagamento proporcional da parcela referente ao exercício de 2019. Dessa forma, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 2019, na fração de 3/12, considerando a vigência do ACT até 30/03/2019, que estabelecia critérios para definição e pagamento da PLR no sistema Petrobras. 2. A decisão se encontra em sintonia com a Súmula nº 451 desta Corte, que reconhece o direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados, em razão de o obreiro ter concorrido para os resultados positivos da empresa. 3. Ademais, pretender modificar tal decisão da Corte Regional atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0001216-67.2023.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). Nada a reformar, portanto. MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPETRO APLICAÇÃO SELIC SIMPLES. TAXA SELIC COMO CORREÇÃO Afirma a recorrente: Quanto a variação da SELIC, a variação da RECEITA FEDERAL considerada pela Perícia não se aplica ao art. 406 do Código Civil, como está na decisão da ADC 58/STF, mas para as hipóteses de compensação/restituição de valores devidos pela União ao contribuinte. Ademais, convém frisar que não existe apenas uma taxa SELIC, haja vista que, ela é composta de formas diferentes, dependendo da sua finalidade. Nesta esteira, a partir da versão 2.9.0 do PJECALC, houve a inclusão da opção de aplicação de taxa SELIC simples, ou seja, sem apuração de 1% de juros no mês de atualização, corrigindo o erro técnico que havia até então, e atender à decisão do STF. Ademais, há que se ressaltar que inexiste previsão legal para que, em processos trabalhistas, haja aplicação de juros de 1% a.m. no último mês de cálculo, como PROCEDIDO pela Perícia ao utilizar a Selic da Receita Federal. Conforme supracitado, pela aplicação da SELIC variação da receita federal, resta caracterizada a capitalização em favor do autor, o que não pode ser acolhido, sob risco de majoração indevida da condenação. Portanto, os cálculos devem ser retificados pela aplicação da SELIC SIMPLES. Analiso. Os cálculos que integraram o acórdão observaram corretamente a aplicação do entendimento da ADC 58 do STF, adotando como critérios de cálculo: 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/02/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 22/02/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 09/2024 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva mensal' vigente no mês da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). 3. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/02/2024; e sem incidência de juros a partir de 22/02/2024. Preconiza a Súmula 381 do TST: SÚM. 381. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Consoante parametrização descrita na planilha, a recomposição monetária dos títulos deferidos considerou o disposto na Súmula 381 do TST. É dizer, os títulos são corrigidos levando-se a efeito a época própria - a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se, para aquelas parcelas que deveriam ter sido pagas junto aos salários mensais, a supracitada súmula. A respeito de a SELIC ser justaposta somente como juros, para fins de evitar a incidência de juros sobre juros (capitalização), esclareço que ela se trata de índice híbrido indivisível, funcionando como taxa de correção monetária e de juros moratórios de maneira concomitante, à luz do art. 406 do CC e em consonância com o entendimento do STJ em sede de Recurso Especial repetitivo, REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. Somente atrairia o bis in idem se houvesse sido incluso outro índice de correção monetária, o que não se deu. Outrossim, o efeito vinculante proferido pelo STF nos autos das ações constitucionais já referidas neste tópico se impõe, não podendo a SELIC ser cindida ou aplicada parcialmente. Sobre os juros de mora, estes devem corresponder à soma das taxas mensais por período determinado de tempo, resultando em incidência de juros simples, consoante Súmula 121 do TST. Esclareço que a ferramenta de cálculos do PJe-Calc, assim como acontece na Receita Federal, possibilita a incidência da taxa SELIC na sua forma simples, ou seja, juros sobre o capital principal. Dito isso, a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria da Vara, parte integrante do julgado, descreve a utilização da taxa Selic - Receita Federal, mesma metodologia dos créditos tributários, escorreitos, portanto, os critérios utilizados nas contas para os juros. VALOR DO PLR Insurge-se a recorrente quanto ao valor apurado de PLR. Diz: "A sentença de ID 3ff9fd5 é bastante clara ao determinar que o PLR de 2019 deve ser calculado na proporção de 3/12 do PLR pago no ano anterior, ou seja: O PLR do ano anterior foi pago no montante de R$ 21.952,66, de modo que o cálculo correto seria: R$ 21.952,66 ÷ 12 × 3 = R$ 5.488,17. Entretanto, o autor informa o PLR no valor de R$ 11.247,083, atualizado para 02/2024, sem apresentar a origem desse valor ou demonstrar qual índice de correção monetária foi utilizado para atualizar o montante de 2019 até 2024". Assim consta a sentença: Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de 2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial. Consta nos pedidos da inicial (Id ef64285): (...) d) o julgamento PROCEDENTE da Ação para condenar as Reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos de PLR referente ao exercício de 2019, nos mesmos moldes da PLR de 2018, considerando o valor atualizado do que foi pago em 05/2019 (R$ 21.952,66 - vinte e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o que importa em R$ 11.247,83 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação Não assiste razão à apelante. A atualização do crédito trabalhista deve ser realizada até a data do efetivo pagamento. Como destacou o magistrado, a base de cálculo utilizada para o cálculo da PLR foi aquela referente ao exercício de 2019, nos termos da inicial, ou seja, após atualização do valor para efetivo pagamento. Mantenho a sentença. Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Diego Silveira Costa De Oliveira

ID: 329637430

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000156-47.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº. 0000156-47.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª. VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: AS MESMAS E DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO 2019. Considerando a vigência da ACT 2014, de 31/03/2014 a 30/03/2019, relativo à metodologia de pagamento do PLR, e não havendo limitação do pagamento do benefício ao ano 2018, devida a condenação da ré ao pagamento proporcional da PLR (3/12), considerando a vigência da norma coletiva e considerada a Súmula 451 do TST. Recursos conhecidos e desprovidos RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO interpõem recurso ordinário, pretendendo a reforma da sentença prolatada pela 7ª. Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados no processo em epígrafe juizado por DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA. Regularmente notificadas as partes, apenas o reclamante apresentou contrarrazões no Id bb6d5b1. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes reclamadas), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 895, "I" da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 28/11/2024 e interposição do recurso pela Transpetro em 09/12/2024; ciência da decisão de embargos pela Petrobras em 06/02/2025 e recurso interposto em 18/02/2025), regularidade de representação(regulares) e preparo (devidamente realizados), conheço dos recursos. MÉRITO DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DA PLR 2019. DOS EFEITOS DO QUANTO AJUSTADO NO ACT 2014. DO CORRETO ADIMPLEMENTO. Afirmam as reclamadas Petrobras e Transpetro que a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR referente ao ano 2019, na proporção 3/12, foi equivocada. A primeira ré (Petrobras) afirma: "Não há no acordo de metodologia de PLR pactuado em 2014, nem no acordo coletivo de trabalho de 2017/2019, qualquer disposição acerca do pagamento proporcional de PLR/2019 em caso de não pactuação de novas condições e metodologia de aferição e pagamento, tampouco a imposição de penalidade para os casos de insucesso nas tratativas motivadas por ação ou omissão de qualquer das partes". Sustém: "Além disso, ainda que o acordo da metodologia seja vigente até 30.03.2019, toda a sistemática de definição de metas e critérios da PLR é anual, de modo que a negociação para pagamento da PLR em qualquer dos períodos deveria ser antecedida da devida negociação nos termos do artigo 2º da Lei 10.101/00". Em relação à vigência do ACT 2014, afirmou a Petrobras que "a vigência do ACT em questão ficou registrada como sendo março de 2019 por meras razões circunstanciais. Mas o último exercício dos cinco por ele cobertos, como é incontroverso, foi o ano de 2018" e que "como demonstrado nos autos, de janeiro à março de 2019 não havia qualquer acordo coletivo vigente em relação à PLR, regulando métricas de desempenho para esse período, de modo que inexistiam metas a serem perseguidas pelos empregados". Pontua: "Como é incontroverso nos autos, as tentativas de negociação não foram bem-sucedidas. O insucesso, contudo, não retira o caráter anual da PLR instituída em 2014, sendo certo que, em que pese sua validade se estender a 30.03.2019, a metodologia de cálculo imposta só se encaixa na apuração da PLR referente aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Nada mais". Já a segunda ré destacou: "No ano em questão, a TRANSPETRO não havia estipulado metas anuais e muito menos havia lucros apurados, de modo que os empregados não podem auferir tal vantagem, visto que o desempenho foi ordinário. Dessa maneira, se nem os objetivos haviam sido apresentados aos empregados, como poderiam estes perseguí-los para auferir a PLR?". Obtempera que "o ACT PLR faz jus ao sistema PETROBRAS, não sendo aplicado aos empregados da TRANSPETRO. Portanto, se tratando de benefício decorrente de norma coletiva, somente com a apresentação de ACT desta Companhia, que instituísse acerca dessa parcela, é que eventualmente ela poderia ser concedida. Transcrevo a sentença sobre a matéria: Da Participação em Lucros e Resultados Proporcional relativa ao ano de 2019 Aduz o autor que foi admitido pela reclamada em 07/12/2005 eque trabalha como profissional de nível técnico sênior, com ênfase em operação. Narra que em 2014 foi pactuado Acordo Coletivo de Trabalho acerca da metodologia de apuração de metas e o pagamento da Participação nos Lucros e Resultado(PLR), com vigência até 30 de março de 2019.Assim, requer a condenação das reclamadas no pagamento da PLR do exercício de 2019, na ordem de 03/12, conforme pactuado. As reclamadas defendem a inexistência de Acordo de participação nos lucros e resultados vigente em 2019. Informam que o Acordo de Metodologia da Participação nos Lucros e Resultados, assinado em 2014, somente teve validade para o pagamento dos Lucros e Resultados até o ano base ou exercício de2018, eis que foi acordo para 5 exercícios fiscais - 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Aduzem que foi firmada uma periodicidade anual, inexistindo qualquer previsão de pagamentos de Lucros e Resultados de forma parcial ou proporcional. Analiso. É incontroverso e conforme se verifica do instrumento coletivo juntado sob id.63cab55 que, em 2014, a primeira reclamada e a Federação Única dos Petroleiros assinaram um acordo coletivo de trabalho que definiu a metodologia, os indicadores e os parâmetros para o pagamento da participação nos lucros e resultados(PLR). A cláusula 8ª desse acordo estabeleceu um período de vigência de 31/03/2014 a 30/03/2019. Essa norma coletiva claramente atende aos requisitos do art. 2º,§ 1º, da Lei nº 10.101/2000, em conformidade com o art. 7º, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer "regras claras e objetivas" sobre os direitos substantivos da participação, além de definir as regras adjetivas, como os mecanismos de aferição, periodicidade da distribuição, duração e prazos para revisão do acordo. Mais tarde, foi celebrado um novo acordo coletivo para o biênio 2017/2019. Na cláusula 88ª, ficou estabelecido que a companhia e a FUP se reuniriam até 31/01/2018 para discutir novos indicadores para a metodologia de definição e pagamento da PLR no Sistema Petrobras, conforme a revisão prevista na cláusula 7º do acordo sobre a "Metodologia para definição e pagamento de PLR no Sistema Petrobras". Contudo, a segunda reclamada admite em sua contestação que a primeira proposta para o novo regramento da PLR foi apresentada somente em 30/11/2018, através da Carta RH/RRH/RS - 50.226/2018, infringindo o prazo estipulado no acordo coletivo de 2017/2019. Pelo exposto, o que se constata é que o acordo coletivo de trabalho assinado em 2014, que estabelecia o pagamento da PLR com regras claras, tinha uma vigência definida até 30/03/2019. Portanto, como não foi firmado um novo acordo coletivo com uma nova metodologia para a PLR, não se pode negar ao empregado o direito de receber a PLR proporcional até essa data, sob pena de se desconsiderar a vigência do ajuste firmado em 2014 antes do término do prazo acordado. (...) Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. É que o ACT de 2014 (Id b1f64a2), firmado pela Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros - FUP, definiu a metodologia, indicadores e parâmetros para o pagamento da PLR, tendo como vigência o período de 31/03/2014 a 30/03/2019. O referido instrumento não apresenta limitação sobre a metodologia e pagamento de PLR ao ano de 2018, tampouco vedação expressa à possibilidade de pagamento proporcional da parcela para o exercício de 2019. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, ocorrendo o impasse negocial para a regulamentação do PLR 2019 e estando em vigência a norma anterior, com efeitos até 30/03/2019, devido o pagamento da verba, na proporção de 3/12, conforme analisado. Destaco, por oportuno, a Súmula 451 do TST, que prevê o pagamento proporcional da PLR, visando garantir que o lucro seja distribuído de forma proporcional a todos os empregados que contribuíram para os resultados da empresa: Súmula 451: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Transcrevo recentíssimo julgado do TST, corroborando o entendimento acima disposto: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO DE 2019. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 10.101/20. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório, consignou que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2014 não impôs limitação quanto à metodologia e pagamento da PLR para o ano de 2018, tampouco vedou expressamente a possibilidade de pagamento proporcional da parcela referente ao exercício de 2019. Dessa forma, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 2019, na fração de 3/12, considerando a vigência do ACT até 30/03/2019, que estabelecia critérios para definição e pagamento da PLR no sistema Petrobras. 2. A decisão se encontra em sintonia com a Súmula nº 451 desta Corte, que reconhece o direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados, em razão de o obreiro ter concorrido para os resultados positivos da empresa. 3. Ademais, pretender modificar tal decisão da Corte Regional atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0001216-67.2023.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). Nada a reformar, portanto. MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPETRO APLICAÇÃO SELIC SIMPLES. TAXA SELIC COMO CORREÇÃO Afirma a recorrente: Quanto a variação da SELIC, a variação da RECEITA FEDERAL considerada pela Perícia não se aplica ao art. 406 do Código Civil, como está na decisão da ADC 58/STF, mas para as hipóteses de compensação/restituição de valores devidos pela União ao contribuinte. Ademais, convém frisar que não existe apenas uma taxa SELIC, haja vista que, ela é composta de formas diferentes, dependendo da sua finalidade. Nesta esteira, a partir da versão 2.9.0 do PJECALC, houve a inclusão da opção de aplicação de taxa SELIC simples, ou seja, sem apuração de 1% de juros no mês de atualização, corrigindo o erro técnico que havia até então, e atender à decisão do STF. Ademais, há que se ressaltar que inexiste previsão legal para que, em processos trabalhistas, haja aplicação de juros de 1% a.m. no último mês de cálculo, como PROCEDIDO pela Perícia ao utilizar a Selic da Receita Federal. Conforme supracitado, pela aplicação da SELIC variação da receita federal, resta caracterizada a capitalização em favor do autor, o que não pode ser acolhido, sob risco de majoração indevida da condenação. Portanto, os cálculos devem ser retificados pela aplicação da SELIC SIMPLES. Analiso. Os cálculos que integraram o acórdão observaram corretamente a aplicação do entendimento da ADC 58 do STF, adotando como critérios de cálculo: 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/02/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 22/02/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 09/2024 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva mensal' vigente no mês da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). 3. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/02/2024; e sem incidência de juros a partir de 22/02/2024. Preconiza a Súmula 381 do TST: SÚM. 381. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Consoante parametrização descrita na planilha, a recomposição monetária dos títulos deferidos considerou o disposto na Súmula 381 do TST. É dizer, os títulos são corrigidos levando-se a efeito a época própria - a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se, para aquelas parcelas que deveriam ter sido pagas junto aos salários mensais, a supracitada súmula. A respeito de a SELIC ser justaposta somente como juros, para fins de evitar a incidência de juros sobre juros (capitalização), esclareço que ela se trata de índice híbrido indivisível, funcionando como taxa de correção monetária e de juros moratórios de maneira concomitante, à luz do art. 406 do CC e em consonância com o entendimento do STJ em sede de Recurso Especial repetitivo, REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. Somente atrairia o bis in idem se houvesse sido incluso outro índice de correção monetária, o que não se deu. Outrossim, o efeito vinculante proferido pelo STF nos autos das ações constitucionais já referidas neste tópico se impõe, não podendo a SELIC ser cindida ou aplicada parcialmente. Sobre os juros de mora, estes devem corresponder à soma das taxas mensais por período determinado de tempo, resultando em incidência de juros simples, consoante Súmula 121 do TST. Esclareço que a ferramenta de cálculos do PJe-Calc, assim como acontece na Receita Federal, possibilita a incidência da taxa SELIC na sua forma simples, ou seja, juros sobre o capital principal. Dito isso, a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria da Vara, parte integrante do julgado, descreve a utilização da taxa Selic - Receita Federal, mesma metodologia dos créditos tributários, escorreitos, portanto, os critérios utilizados nas contas para os juros. VALOR DO PLR Insurge-se a recorrente quanto ao valor apurado de PLR. Diz: "A sentença de ID 3ff9fd5 é bastante clara ao determinar que o PLR de 2019 deve ser calculado na proporção de 3/12 do PLR pago no ano anterior, ou seja: O PLR do ano anterior foi pago no montante de R$ 21.952,66, de modo que o cálculo correto seria: R$ 21.952,66 ÷ 12 × 3 = R$ 5.488,17. Entretanto, o autor informa o PLR no valor de R$ 11.247,083, atualizado para 02/2024, sem apresentar a origem desse valor ou demonstrar qual índice de correção monetária foi utilizado para atualizar o montante de 2019 até 2024". Assim consta a sentença: Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de 2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial. Consta nos pedidos da inicial (Id ef64285): (...) d) o julgamento PROCEDENTE da Ação para condenar as Reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos de PLR referente ao exercício de 2019, nos mesmos moldes da PLR de 2018, considerando o valor atualizado do que foi pago em 05/2019 (R$ 21.952,66 - vinte e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o que importa em R$ 11.247,83 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação Não assiste razão à apelante. A atualização do crédito trabalhista deve ser realizada até a data do efetivo pagamento. Como destacou o magistrado, a base de cálculo utilizada para o cálculo da PLR foi aquela referente ao exercício de 2019, nos termos da inicial, ou seja, após atualização do valor para efetivo pagamento. Mantenho a sentença. Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Diego Silveira Costa De Oliveira

ID: 329637462

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000156-47.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000156-47.2024.5.20.0007 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº. 0000156-47.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª. VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: AS MESMAS E DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO 2019. Considerando a vigência da ACT 2014, de 31/03/2014 a 30/03/2019, relativo à metodologia de pagamento do PLR, e não havendo limitação do pagamento do benefício ao ano 2018, devida a condenação da ré ao pagamento proporcional da PLR (3/12), considerando a vigência da norma coletiva e considerada a Súmula 451 do TST. Recursos conhecidos e desprovidos RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO interpõem recurso ordinário, pretendendo a reforma da sentença prolatada pela 7ª. Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados no processo em epígrafe juizado por DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA. Regularmente notificadas as partes, apenas o reclamante apresentou contrarrazões no Id bb6d5b1. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes reclamadas), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 895, "I" da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 28/11/2024 e interposição do recurso pela Transpetro em 09/12/2024; ciência da decisão de embargos pela Petrobras em 06/02/2025 e recurso interposto em 18/02/2025), regularidade de representação(regulares) e preparo (devidamente realizados), conheço dos recursos. MÉRITO DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DA PLR 2019. DOS EFEITOS DO QUANTO AJUSTADO NO ACT 2014. DO CORRETO ADIMPLEMENTO. Afirmam as reclamadas Petrobras e Transpetro que a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR referente ao ano 2019, na proporção 3/12, foi equivocada. A primeira ré (Petrobras) afirma: "Não há no acordo de metodologia de PLR pactuado em 2014, nem no acordo coletivo de trabalho de 2017/2019, qualquer disposição acerca do pagamento proporcional de PLR/2019 em caso de não pactuação de novas condições e metodologia de aferição e pagamento, tampouco a imposição de penalidade para os casos de insucesso nas tratativas motivadas por ação ou omissão de qualquer das partes". Sustém: "Além disso, ainda que o acordo da metodologia seja vigente até 30.03.2019, toda a sistemática de definição de metas e critérios da PLR é anual, de modo que a negociação para pagamento da PLR em qualquer dos períodos deveria ser antecedida da devida negociação nos termos do artigo 2º da Lei 10.101/00". Em relação à vigência do ACT 2014, afirmou a Petrobras que "a vigência do ACT em questão ficou registrada como sendo março de 2019 por meras razões circunstanciais. Mas o último exercício dos cinco por ele cobertos, como é incontroverso, foi o ano de 2018" e que "como demonstrado nos autos, de janeiro à março de 2019 não havia qualquer acordo coletivo vigente em relação à PLR, regulando métricas de desempenho para esse período, de modo que inexistiam metas a serem perseguidas pelos empregados". Pontua: "Como é incontroverso nos autos, as tentativas de negociação não foram bem-sucedidas. O insucesso, contudo, não retira o caráter anual da PLR instituída em 2014, sendo certo que, em que pese sua validade se estender a 30.03.2019, a metodologia de cálculo imposta só se encaixa na apuração da PLR referente aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Nada mais". Já a segunda ré destacou: "No ano em questão, a TRANSPETRO não havia estipulado metas anuais e muito menos havia lucros apurados, de modo que os empregados não podem auferir tal vantagem, visto que o desempenho foi ordinário. Dessa maneira, se nem os objetivos haviam sido apresentados aos empregados, como poderiam estes perseguí-los para auferir a PLR?". Obtempera que "o ACT PLR faz jus ao sistema PETROBRAS, não sendo aplicado aos empregados da TRANSPETRO. Portanto, se tratando de benefício decorrente de norma coletiva, somente com a apresentação de ACT desta Companhia, que instituísse acerca dessa parcela, é que eventualmente ela poderia ser concedida. Transcrevo a sentença sobre a matéria: Da Participação em Lucros e Resultados Proporcional relativa ao ano de 2019 Aduz o autor que foi admitido pela reclamada em 07/12/2005 eque trabalha como profissional de nível técnico sênior, com ênfase em operação. Narra que em 2014 foi pactuado Acordo Coletivo de Trabalho acerca da metodologia de apuração de metas e o pagamento da Participação nos Lucros e Resultado(PLR), com vigência até 30 de março de 2019.Assim, requer a condenação das reclamadas no pagamento da PLR do exercício de 2019, na ordem de 03/12, conforme pactuado. As reclamadas defendem a inexistência de Acordo de participação nos lucros e resultados vigente em 2019. Informam que o Acordo de Metodologia da Participação nos Lucros e Resultados, assinado em 2014, somente teve validade para o pagamento dos Lucros e Resultados até o ano base ou exercício de2018, eis que foi acordo para 5 exercícios fiscais - 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Aduzem que foi firmada uma periodicidade anual, inexistindo qualquer previsão de pagamentos de Lucros e Resultados de forma parcial ou proporcional. Analiso. É incontroverso e conforme se verifica do instrumento coletivo juntado sob id.63cab55 que, em 2014, a primeira reclamada e a Federação Única dos Petroleiros assinaram um acordo coletivo de trabalho que definiu a metodologia, os indicadores e os parâmetros para o pagamento da participação nos lucros e resultados(PLR). A cláusula 8ª desse acordo estabeleceu um período de vigência de 31/03/2014 a 30/03/2019. Essa norma coletiva claramente atende aos requisitos do art. 2º,§ 1º, da Lei nº 10.101/2000, em conformidade com o art. 7º, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer "regras claras e objetivas" sobre os direitos substantivos da participação, além de definir as regras adjetivas, como os mecanismos de aferição, periodicidade da distribuição, duração e prazos para revisão do acordo. Mais tarde, foi celebrado um novo acordo coletivo para o biênio 2017/2019. Na cláusula 88ª, ficou estabelecido que a companhia e a FUP se reuniriam até 31/01/2018 para discutir novos indicadores para a metodologia de definição e pagamento da PLR no Sistema Petrobras, conforme a revisão prevista na cláusula 7º do acordo sobre a "Metodologia para definição e pagamento de PLR no Sistema Petrobras". Contudo, a segunda reclamada admite em sua contestação que a primeira proposta para o novo regramento da PLR foi apresentada somente em 30/11/2018, através da Carta RH/RRH/RS - 50.226/2018, infringindo o prazo estipulado no acordo coletivo de 2017/2019. Pelo exposto, o que se constata é que o acordo coletivo de trabalho assinado em 2014, que estabelecia o pagamento da PLR com regras claras, tinha uma vigência definida até 30/03/2019. Portanto, como não foi firmado um novo acordo coletivo com uma nova metodologia para a PLR, não se pode negar ao empregado o direito de receber a PLR proporcional até essa data, sob pena de se desconsiderar a vigência do ajuste firmado em 2014 antes do término do prazo acordado. (...) Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. É que o ACT de 2014 (Id b1f64a2), firmado pela Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros - FUP, definiu a metodologia, indicadores e parâmetros para o pagamento da PLR, tendo como vigência o período de 31/03/2014 a 30/03/2019. O referido instrumento não apresenta limitação sobre a metodologia e pagamento de PLR ao ano de 2018, tampouco vedação expressa à possibilidade de pagamento proporcional da parcela para o exercício de 2019. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, ocorrendo o impasse negocial para a regulamentação do PLR 2019 e estando em vigência a norma anterior, com efeitos até 30/03/2019, devido o pagamento da verba, na proporção de 3/12, conforme analisado. Destaco, por oportuno, a Súmula 451 do TST, que prevê o pagamento proporcional da PLR, visando garantir que o lucro seja distribuído de forma proporcional a todos os empregados que contribuíram para os resultados da empresa: Súmula 451: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Transcrevo recentíssimo julgado do TST, corroborando o entendimento acima disposto: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIO DE 2019. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 10.101/20. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório, consignou que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2014 não impôs limitação quanto à metodologia e pagamento da PLR para o ano de 2018, tampouco vedou expressamente a possibilidade de pagamento proporcional da parcela referente ao exercício de 2019. Dessa forma, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 2019, na fração de 3/12, considerando a vigência do ACT até 30/03/2019, que estabelecia critérios para definição e pagamento da PLR no sistema Petrobras. 2. A decisão se encontra em sintonia com a Súmula nº 451 desta Corte, que reconhece o direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados, em razão de o obreiro ter concorrido para os resultados positivos da empresa. 3. Ademais, pretender modificar tal decisão da Corte Regional atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0001216-67.2023.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). Nada a reformar, portanto. MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPETRO APLICAÇÃO SELIC SIMPLES. TAXA SELIC COMO CORREÇÃO Afirma a recorrente: Quanto a variação da SELIC, a variação da RECEITA FEDERAL considerada pela Perícia não se aplica ao art. 406 do Código Civil, como está na decisão da ADC 58/STF, mas para as hipóteses de compensação/restituição de valores devidos pela União ao contribuinte. Ademais, convém frisar que não existe apenas uma taxa SELIC, haja vista que, ela é composta de formas diferentes, dependendo da sua finalidade. Nesta esteira, a partir da versão 2.9.0 do PJECALC, houve a inclusão da opção de aplicação de taxa SELIC simples, ou seja, sem apuração de 1% de juros no mês de atualização, corrigindo o erro técnico que havia até então, e atender à decisão do STF. Ademais, há que se ressaltar que inexiste previsão legal para que, em processos trabalhistas, haja aplicação de juros de 1% a.m. no último mês de cálculo, como PROCEDIDO pela Perícia ao utilizar a Selic da Receita Federal. Conforme supracitado, pela aplicação da SELIC variação da receita federal, resta caracterizada a capitalização em favor do autor, o que não pode ser acolhido, sob risco de majoração indevida da condenação. Portanto, os cálculos devem ser retificados pela aplicação da SELIC SIMPLES. Analiso. Os cálculos que integraram o acórdão observaram corretamente a aplicação do entendimento da ADC 58 do STF, adotando como critérios de cálculo: 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/02/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 22/02/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 09/2024 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva mensal' vigente no mês da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). 3. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/02/2024; e sem incidência de juros a partir de 22/02/2024. Preconiza a Súmula 381 do TST: SÚM. 381. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Consoante parametrização descrita na planilha, a recomposição monetária dos títulos deferidos considerou o disposto na Súmula 381 do TST. É dizer, os títulos são corrigidos levando-se a efeito a época própria - a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se, para aquelas parcelas que deveriam ter sido pagas junto aos salários mensais, a supracitada súmula. A respeito de a SELIC ser justaposta somente como juros, para fins de evitar a incidência de juros sobre juros (capitalização), esclareço que ela se trata de índice híbrido indivisível, funcionando como taxa de correção monetária e de juros moratórios de maneira concomitante, à luz do art. 406 do CC e em consonância com o entendimento do STJ em sede de Recurso Especial repetitivo, REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. Somente atrairia o bis in idem se houvesse sido incluso outro índice de correção monetária, o que não se deu. Outrossim, o efeito vinculante proferido pelo STF nos autos das ações constitucionais já referidas neste tópico se impõe, não podendo a SELIC ser cindida ou aplicada parcialmente. Sobre os juros de mora, estes devem corresponder à soma das taxas mensais por período determinado de tempo, resultando em incidência de juros simples, consoante Súmula 121 do TST. Esclareço que a ferramenta de cálculos do PJe-Calc, assim como acontece na Receita Federal, possibilita a incidência da taxa SELIC na sua forma simples, ou seja, juros sobre o capital principal. Dito isso, a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria da Vara, parte integrante do julgado, descreve a utilização da taxa Selic - Receita Federal, mesma metodologia dos créditos tributários, escorreitos, portanto, os critérios utilizados nas contas para os juros. VALOR DO PLR Insurge-se a recorrente quanto ao valor apurado de PLR. Diz: "A sentença de ID 3ff9fd5 é bastante clara ao determinar que o PLR de 2019 deve ser calculado na proporção de 3/12 do PLR pago no ano anterior, ou seja: O PLR do ano anterior foi pago no montante de R$ 21.952,66, de modo que o cálculo correto seria: R$ 21.952,66 ÷ 12 × 3 = R$ 5.488,17. Entretanto, o autor informa o PLR no valor de R$ 11.247,083, atualizado para 02/2024, sem apresentar a origem desse valor ou demonstrar qual índice de correção monetária foi utilizado para atualizar o montante de 2019 até 2024". Assim consta a sentença: Nesse cenário, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos da PLR, referente ao exercício de 2019, tendo como base o valor quitado no ano anterior, nos exatos termos da inicial. Consta nos pedidos da inicial (Id ef64285): (...) d) o julgamento PROCEDENTE da Ação para condenar as Reclamadas ao pagamento na proporção de 3/12 avos de PLR referente ao exercício de 2019, nos mesmos moldes da PLR de 2018, considerando o valor atualizado do que foi pago em 05/2019 (R$ 21.952,66 - vinte e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o que importa em R$ 11.247,83 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação Não assiste razão à apelante. A atualização do crédito trabalhista deve ser realizada até a data do efetivo pagamento. Como destacou o magistrado, a base de cálculo utilizada para o cálculo da PLR foi aquela referente ao exercício de 2019, nos termos da inicial, ou seja, após atualização do valor para efetivo pagamento. Mantenho a sentença. Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SILVEIRA COSTA DE OLIVEIRA

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Luiz Antonio De Souza Neto

ID: 326205973

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001612-05.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

Acórdão

Advogados:

DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO

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MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como a do C. TST, em se tratando de empregado público celetista, caso do Reclamante, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, que se limita aos titulares de cargo efetivo, nos termos do disposto no art. 40, caput, e§1º, inciso II, da CR. Em sendo assim, impõe-se manter a sentença que entendeu deve ser equiparada à dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação da quantia devida a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Sopesados tais parâmetros, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Sentença que se reforma. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos exordiais, interpõe Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA NETO. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID d6250cf). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DA INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL O Reclamante assere que "a recorrente anexa juntamente com o recurso ordinário ID nº 5f17752, inúmeros documentos, e não há justificativa para sua apresentação após a prolação desta, motivo pelo qual requer a intempestividade de sua juntada e que os mesmos sejam desconsiderados", invocando a Súmula nº 8 do TST. Razão não lhe assiste. Observa-se que a EMDAGRO trouxe, em anexo ao seu recurso, tão somente uma cópia do acórdão proferido por esta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003740-80.2023.5.20.0000, no qual, inclusive, pautou-se a sentença para lhe conceder as prerrogativas da Fazenda Pública, de sorte que a juntada neste momento não encontra óbice no entendimento sumular invocado. Preliminar rejeitada. DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O Autor assevera o seguinte: O Recurso Ordinário interposto pelo recorrente não merece conhecimento em razão do não cumprimento do dever de impugnação específica da decisão de primeiro grau, violando o que estabelece o inciso II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, o recorrentes e limite a reproduzir os fatos e fundamentos da inicial, sem impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão proferida pelo juízo a quo, uma afronta ao princípio da dialeticidade. Analisa-se. Segundo o princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, a Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifou-se) Em que pese o defendido pelo Recorrido, não se observa, do conjunto da peça recursal, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, daquela se extraindo, a toda evidência, que os fundamentos invocados pela Demandada são bastantes para impugnar a decisão de primeiro grau, verificando-se as razões de seu inconformismo, não se constatando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes na conformidade do decidido no ID f40bf5c) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida, conforme decisão sob o ID d713918), representação processual (documento sob o ID 1492e48) e preparo (prerrogativas da Fazenda Pública concedida na sentença), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO APÓS A EC 103/2019 - ENTENDIMENTO DO TST SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS / DA AUTOTUTELA / DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - SUBSIDIARIAMENTE CASO FIXADO QUE SEJA MINORADO A Reclamada, ora Recorrente, aduz que "O reclamante, ora recorrido aduz teve seu contrato de trabalho rescindido, sendo desligado em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, alegando, em suma, que deveria ser dispensado por ter se aposentado após a reforma da previdência em 2019, optando pelo pedido de demissão e não pela dispensa sem justa causa, concluindo que faz jus a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio e multa dos 40% do FGTS", pleitos estes deferidos na sentença contra a qual se insurge. Obtempera, após reproduzir o art. 37, §14, da CR, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 655283/DF e arestos do TST, o quanto se segue: Diante do exposto resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC 103/2019, dessa forma foi correta a determinação da EMDAGRO. Acerca das verbas rescisórias que fariam jus são o saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcional acrescidas de um terço, não sendo devidos aviso prévio e multa de 40% do FGTS, conforme entendimento do TST: [...] A rescisão efetivada pela EMDAGRO segui entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de se pagar o saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcional acrescidas de um terço. não sendo pago aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Tendo em vista os argumentos supramencionados requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos encartados na reclamatória posto que o desligamento do empregado ocorreu na estrita legalidade e lastreado na jurisprudência pacífica do STF e do TST bem como pelo entendimento firmado no âmbito administrativo do Estado de Sergipe. Mais adiante, assim discorre: [...] o exercício da autotutela pela EMDAGRO no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo seus atos administrativos, sendo que, no caso em tela, não pode prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior do Trabalho e no Estado de Sergipe através de orientação da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista que traria prejuízo à próprio interesse público perseguido pela Estatal, portanto não há que se falar em discriminação mas de necessidade de se adequar a legalidade estrita a ser cumprida pela EMDAGRO, não existindo nenhum amparo legal para que a EMDAGRO pague no ato de desligamento dos seus empregados benefícios que não façam jus. Por fim, a Apelante volta-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o seguinte: A existência da Responsabilidade do Empregador se consubstancia através da existência dos elementos: Conduta, Dano e Nexo Causal. No caso em testilha, percebe-se que não há incidência dos referidos elementos, de modo que passamos a explicar a seguir. A CONDUTA da EMDAGRO em realizar o desligamento do reclamante se deu em razão do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, realizando o pagamento de suas verbas rescisórias com base na jurisprudência consolidada bem como no entendimento do Estado de Sergipe fixado pela sua Procuradoria. Tendo em vista que o reclamante mesmo após sua aposentadoria continuou laborando por seu interesse, não se encontra presente o segundo elemento caracterizador da Responsabilidade Civil, que é o DANO, posto que, as verbas rescisórias seriam as mesmas em caso de rescisão por pedido do empregado ou de rescisão compulsória pelo empregador. Diante da conduta amparada na legalidade por parte da EMDAGRO nota-se a ausência dos elementos conduta e dano descaracterizando assim a responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao direito da personalidade ensejador de danos morais. Por fim, caso haja manutenção da fixação de danos morais, requer que seja minorado a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), buscando-se atingir valor razoável. Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: DA QUESTÃO MERITÓRIA E DOS PEDIDOS CORRELATOS Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que se aposentou após a Reforma da Previdência de 2019 (ano de 2023); mas, a reclamada optou por mantê-lo trabalhando devido à necessidade da sua mão de obra. Acrescenta que, quando dispensado em 2024, a empresa considerou a saída como pedido de demissão, não lhe pagando as verbas referentes à dispensa sem justa causa. Pontua que ainda que haja o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho do empregado público em decorrência da aposentadoria, após o advento da EC nº 103 /2019 e nos termos do art. 37, § 14, da Constituição de 1988,deve se equiparar à extinção do contrato de trabalho em razão do pedido de demissão; no caso em tela, a reclamada optou por não dispensar os empregados aposentados após 2019, atraindo para si a responsabilidade de dispensá-los sem justa causa quando não mais precisasse de seus serviços. Sustenta que a empresa fez uma lista de dez empregados aposentados após 2019, dispensando corretamente seis deles, com pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ele e outros três empregados foram tratados como se tivessem pedido demissão, configurando nítida discriminação. Requer a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além de indenização por danos morais pela dispensa discriminatória. Em contestação, a reclamada alega que o desligamento se deu em razão do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, vez que o artigo 37, § 14, da Constituição de 1988 determina que a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo empregatício. Cita julgado do STF e do TST para fins de justificar que é que consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC 103/2019, não sendo devidos aviso prévio e multa de 40%, tendo sido correta a conduta patronal. Invoca, ainda, o princípio da autotutela no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo os atos administrativos que trariam prejuízo ao próprio interesse público perseguido pelo Estado, não podendo prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no STF, TST e também adotado em orientação da Procuradoria Geral do Estado. Diz, ainda, que o autor permaneceu laborando por seu interesse eque não há que se falar em discriminação, mas de necessidade de se adequar à legalidade estrita. Refuta todos os pleitos autorais. Em réplica, o reclamante reitera que a reclamada não o dispensou compulsoriamente logo após sua aposentadoria em 25/08/2020, mas apenas em 03/07/2024, e que ao manter o vínculo após a aposentadoria, a empresa abriu mão do direito de dispensá-lo compulsoriamente. Aduz que a reclamada não impugnou especificamente o tópico sobre a dispensa discriminatória, o que configuraria confissão ficta. Passo a decidir. A questão central trazida aos autos diz respeito à natureza da dispensa do reclamante, que se aposentou sob a égide da EC 103/2019, mas continuou trabalhando para a reclamada por anos após a concessão da aposentadoria. No caso em apreço, conforme documentação juntada aos autos sob ID caa1281, o reclamante teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 01/07/2020, portanto, já na vigência da EC 103/2019 (que entrou em vigor em 13/11/2019). Ocorre que a reclamada manteve o vínculo empregatício do reclamante até 03/07/2024, quando então procedeu ao desligamento do obreiro, apontando como causa do afastamento "rescisão por finalização do contrato a termo", vide TRCT de ID cdeeb3b. Ressalte-se que tal realidade extraída do documento rescisório diverge tanto da tese autoral de que a sua rescisão foi considerada como pedido de demissão, quanto da tese de defesa que utilizou a aposentadoria do obreiro como justificativa para não promover o pagamento da multa de 40% e aviso prévio. De início, resta nítida que a causa do afastamento colocada no item22 do TRCT foi equivocada, sendo que ela sequer seria compatível com o tipo de contrato indicado no item 21 do mesmo documento (contrato por prazo indeterminado). Com relação à tese de defesa de que o desligamento se deu em razão da aposentadoria do obreiro, nos termos do § 14 ao art. 37 da Constituição Federal,razão não lhe assiste em sua argumentação. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que "a aposentadoria concedida coma utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." Também, é pacífico na jurisprudência pátria que não é devido aviso prévio e multa de 40% na rescisão contratual decorrente da aposentadoria do obreiro, tendo em vista que a extinção do vínculo se dá por imposição legal e não por dispensa imotivada. Todavia, no presente caso, existe a seguinte peculiaridade que não pode ser ignorada por esta Julgadora: restou incontroverso nos autos que o obreiros e aposentou em 01/07/2020 (carta de concessão de ID caa1281), sendo que seu vínculo de emprego somente teve fim em 03/07/2024 (vide TRCT de ID cdeeb3b/1b17990, documento juntado por ambas as partes). Ou seja, a EMDAGRO, mesmo ciente da aposentadoria do reclamante, optou por mantê-lo em seus quadros por mais de 3 anos antes de efetivar a sua dispensa. Olvidou-se da previsão constitucional e da legalidade estrita que agora invoca quando lhe foi conveniente a manutenção da prestação de serviços em seu favor, tendo mantido vigente o vínculo de emprego de forma incontroversa até03/07/2024 (vide TRCT de ID cdeeb3b/ 1b17990). Não é razoável agora invocar tais argumentos com o único objetivo de se escusar de obrigações rescisórias cuja responsabilidade atraiu para si ao não promover o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição quando da aposentadoria, ocasião em que, de fato, não seriam devidos o aviso prévio e a multa de 40%. Entendo que a conduta da reclamada neste sentido, somada ao seu próprio reconhecimento de que o vínculo empregatício perdurou validamente até o dia 03/07/2024, representa uma renúncia tácita ao direito de promover o desligamento com base exclusivamente na aposentadoria. Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos (diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC) que a reclamada dispensou outros empregados em situação análoga à do reclamante (aposentados após a EC 103/2019), pagando-lhes aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ao reclamante e a outros três empregados foi dado tratamento diverso, sem justificativa plausível para tal diferenciação. A Administração Pública, ainda que sob a forma de empresa pública como a reclamada, está vinculada ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF),sendo-lhe vedado dispensar tratamento desigual a pessoas que se encontram em situação jurídica idêntica, especialmente aqueles que lhe prestaram serviços anos afio até a aposentadoria e que deram continuidade ao labor mesmo após a concessão desta. Com base nas razões supra, entendo que a dispensa da parte autora, perpetrada mais de 3 anos após a concessão de sua aposentadoria, deve ser equiparada à dispensa sem justa causa, fazendo jus o autor ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é necessário verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso dos autos, a conduta ilícita restou configurada no tratamento discriminatório dispensado ao reclamante em relação a outros empregados na mesma situação jurídica, conforme já reconhecido no tópico anterior. O dano moral é nos casos de discriminação, sendo in re ipsa presumido o abalo psíquico sofrido pelo trabalhador que se vê tratado de maneira desigual, sem justificativa plausível, recebendo verbas rescisórias inferiores a colegas na mesma situação. O nexo causal é evidente entre a conduta discriminatória da reclamada e o dano sofrido pelo autor.] Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, sua repercussão na vida do reclamante, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica da reclamada, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Reclamante, na petição inicial, relatou que: [...] a reclamada optou por não dispensar o empregado aposentado após 2019, diante da necessidade da empresa em manter os trabalhadores no seu quadro de trabalho, e somente em 2024 resolveu dispensá-lo, por não ter mais a necessidade da força de trabalho do reclamante porém o reclamante encontra-se aposentado desde 2020. Assim sendo, atraiu para se a responsabilidade pela dispensa sem justa causa do reclamante, haja vista que no período em que o empregado deveria ser dispensado, em decorrência da aposentadoria (pedido de demissão), a reclamada não o fez. Dessa forma, faz jus o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio de R$ 19.492,14 e multa dos 40% do FGTS no importe de R$ 47.376,55, totalizando o valor de R$ 66.868,69, que desde já o requer. Contou, ainda, o seguinte: A reclamada fez uma relação de dez empregados que foram aposentados após 2019, fazendo a correta rescisão do contrato de trabalho de seis empregados, com o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias equivalente a uma dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS), haja a vista que a reclamada optou por permanecer com os empregados mesmo após a aposentadoria posterior a 2019, porém os quatros empregado que restaram da lista, dentre eles o reclamante, receberam suas verbas contratuais e rescisórias equivalente a um pedido de demissão, que além da ilegalidade, se tornou um ato puramente discriminatório da reclamada perante o reclamante, e sem qualquer explicação plausível. Senão vejamos a lista de reclamantes que forma dispensados sem justa causa (documentos em anexo): [...] O que ocorreu com o reclamante foi uma dispensa ilegal e discriminatória, conforme documentação em anexo. [...] Assim sendo, diante da ilegalidade e discriminação da dispensa do reclamante, faz jus a conversão do pedido de demissão à dispensa sem justa causa, com o pagamento, por parte da reclamada de todas as verbas contratuais e rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, conforme valores supracitados. Alegou que "O fato ocorrido deixa claro um ato puramente discriminatório praticado pela reclamada, o que enseja uma condenação por dano moral." A EMDAGRO, ao contestar o feito, repeliu as pretensões autorais com estio nos argumentos renovados em sede de recuro, antes sintetizados, sustentando, em suma, que "resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC103/2019." Nos autos, é incontroverso que a aposentadoria do Autor ocorreu em 2020, após a alteração da redação do art. 40, § 1º, II, da CF pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo ele continuando laborando, sendo seu contrato rescindido em 3/7/2024. Nesse contexto, cumpre expor, inicialmente, o entendimento desta Relatoria acerca da aposentadoria compulsória em relação a empregado público, caso do Reclamante. O art. 40, caput, da Carta Magna, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, encontra-se assim disposto: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (grifou-se) A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se posta no sentido de que, em se tratando de empregado público celetista, caso do Recorrido, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, que se limita aos titulares de cargo efetivo, à luz do disposto do art. 40, caput, e§1º, inciso II, da CR. Dito de outro modo, o STF tem entendido que a aposentadoria compulsória somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito, não alcançando os empregados públicos, que se submetem ao regime geral de previdência social, nos termos do art. 40, §13, da CR, assim vazado: § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (grifou-se) Nesse sentido, a tese fixada no Tema 763 de Repercussão Geral: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. (destacou-se) Na mesma linha intelectiva, também encontram-se os julgados a seguir transcritos, oriundos do C. TST e deste E. Regional: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A configuração da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2. No caso em análise, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "correto o afastamento promovido pela Ré, não havendo o que se falar em nulidade do ato resilitório e direito à reintegração, uma vez que, como visto, esse tipo de aposentadoria extingue automaticamente o vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a entidade estatal, por força do comando constitucional inarredável, de modo que não há que se falar em ato ilícito praticado pela Reclamada". 3. Por outro lado, as alegações da parte quanto à ausência de manifestação da Corte de origem no que diz respeito ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 2.602/MG, quanto ao entendimento desta Corte no sentido de que ao empregado público não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, bem como quanto ao "fato de que as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade possuem, em regra, efeitos ex tunc e erga omnes ", configura, a toda evidência, questão estritamente jurídica, o que caracteriza o prequestionamento ficto da matéria, na forma, da Súmula nº 297, III, do TST. Logo, não há se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, em que prevista a aposentadoria compulsória. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-852-25.2020.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Diante da possível ofensa ao do art. 40, §1º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Discute-se, no presente caso, quanto à aplicabilidade ou não do art. 40, §1º, II, da Constituição da República ao trabalhador empregado público aposentado compulsoriamente ante antes da Emenda Constitucional 103/2019. II. É incontroverso que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da Administração Pública em razão da aposentadoria compulsória em data anterior à Emenda Constitucional 103/2019. III . Acompanhando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADI 2602 e RE 786540), o TST alterou sua jurisprudência para fixar a tese de que a regra contida na Constituição Federal a respeito da aposentadoria compulsória alcança apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e não os empregados públicos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11094-90.2015.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 130/2019. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma eis que "com o julgamento do Tema 606 pelo STF, não se garantiu que os empregados públicos aposentados tenham a garantia de emprego vitalício. Não houve discussão naquele RE (655283/DF) sobre a idade de desligamento compulsório, muito menos discutiu-se a aplicabilidade do art. 2016/ CF àquele caso concreto. Assim, claro está que a tese firmada no tema 606 não pode ser aplicada de modo simples ao caso da autora, que, embora estivesse aposentada pelo RGPS desde antes da entrada em vigor da EC n 130/2019, completou a idade de 75 anos, após sua edição". Aponta violação aos artigos 5°, XXXVI, art. 37, art. 40, §1°, II e art. 201, §16 da Constituição Federal/88. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que "Incontroverso nos autos que a Reclamante se aposentou, pelo regime geral da previdência (RGPS), no ano de 2010, entretanto, continuou trabalhando na Reclamada até a sua dispensa, sem justa causa, em 13/06/2022, em razão da Emenda Constitucional 103/2019, por ter completado 75 anos de idade", bem como afastou as alegadas ofensas constitucionais apresentadas pela recorrente, ora agravante. Ademais, constato que o entendimento adotado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo estatutário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.602, ARE nº 1.049.570/MG e ARE nº 1.091.313/MG). Esclareço. O Supremo Tribunal Federal, examinando o art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, firmou a tese de que o referido dispositivo restringe-se aos servidores públicos estatutários, em que prevista a aposentadoria compulsória, sendo inaplicável aos empregados públicos, como na hipótese dos autos. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (AIRR-0000077-78.2023.5.10.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/05/2025). [...] B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR CASSADO POR DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamante para "cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar que outro seja proferido, considerando a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos". Na ocasião, restou assentado que "O entendimento adotado pelo acórdão a quo está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição da República, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo estatutário". Nesse sentido, consignou-se: "Com efeito, no julgamento da ADI 2.602, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a mudança de redação no caput do artigo 40, de servidor para servidores titulares de cargo efetivo, resultou na expressa exclusão de todos os demais servidores do regime próprio de previdência dos entes federativos". Dentro desse contexto, o presente recurso de revista logra êxito, considerando o entendimento do STF de que ao empregado público celetista não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11262-22.2017.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2022). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADORA EMPRESA PÚBLICA. Em se tratando de estatais, regidas por regime de direito privado (sociedades de economia mista, empresas públicas etc), entende-se que nada há de se falar em aposentadoria compulsória, em razão de estas entidades não constarem do sobredito art. 40, caput, da CF/1988. (PROCESSO nº 0000479-43.2019.5.20.0002 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EMGETIS RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES BRAZ RELATOR: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, publicação em 22/2/2022). Desse modo, em razão da inaplicabilidade do art. 40, §1º, II, da Constituição da República, escorreita a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e reflexos, além da multa de 40% do FGTS, devendo ser mantida a sentença, embora sob fundamentos diversos. No tocante ao tema da dispensa discriminatória, tem-se que a CR tem como fundamentos, em seu art. 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, estabelecendo ainda, em seu art. 7º, inciso I, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". No caso vertente, como pontuado na decisão originária, "restou incontroverso nos autos (diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC) que a reclamada dispensou outros empregados em situação análoga à do reclamante (aposentados após a EC 103/2019), pagando-lhes aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ao reclamante e a outros três empregados foi dado tratamento diverso, sem justificativa plausível para tal diferenciação." A Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. No tocante ao ato ilícito atribuído à Reclamada - dispensa discriminatória - como visto, encontra-se satisfatoriamente patenteado. Como exposto na sentença: [...] a conduta ilícita restou configurada no tratamento discriminatório dispensado ao reclamante em relação a outros empregados na mesma situação jurídica, conforme já reconhecido no tópico anterior. O dano moral é in re ipsa nos casos de discriminação, sendo presumido o abalo psíquico sofrido pelo trabalhador que se vê tratado de maneira desigual, sem justificativa plausível, recebendo verbas rescisórias inferiores a colegas na mesma situação. O nexo causal é evidente entre a conduta discriminatória da reclamada e o dano sofrido pelo autor. Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à preservação, no ponto, da r. sentença guerreada, o cerne da controvérsia passa, agora, à questão do valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau, de R$10.000,00. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação da quantia devida a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Sopesados tais parâmetros, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A Recorrente discorda da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando o que segue: De certo que as normas do Código Civil que fundamentam o pedido de pagamento dos honorários advocatícios são inaplicáveis na presente demanda, posto que é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que subsiste o jus postulandi na processualística trabalhista, o que por certo facultava ao Reclamante a opção do ajuizamento direto da reclamação trabalhista, motivo pelo qual, ao preferir se fazer acompanhar de advogado constituído, deve o mesmo arcar com os custos dessa contratação. Com efeito, os honorários de advogado devidos nesta Justiça continuam a ser apenas aqueles decorrentes do preenchimento dos requisitos do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e credenciamento do seu procurador pelo sindicato da categoria profissional, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. De outro ângulo, ainda quanto a Lei 8906/94, o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob nº 1127-8/DF, concedeu liminar suspendendo os possíveis efeitos do inciso I do art. 1º, no que diz respeito à Justiça do Trabalho, Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça de Paz, por entender que continua vigendo o jus postulandi pelas partes, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: [...] Assim sendo, requer que seja indeferido o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de honorários contratuais, com base no que dispõem as Súmulas 219 e 329 do TST. Avalia-se. Eis o teor da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Identificada a total sucumbência da parte reclamada, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência em quantia equivalente a 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados da parte autora. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, são devidos honorários advocatícios ao Autor, independentemente da assistência sindical ou do benefício da gratuidade de justiça, decorrendo da mera sucumbência. Sentença mantida. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Observa-se, contando com o apoio da DCJUD, que, nos cálculos de liquidação, com relação aos juros SELIC, a contagem estava sendo feita a partir da fixação da indenização por dano moral, e não da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula nº 439 do TST, além do que a SELIC estava sendo contabilizada como correção monetária, e não como juros de mora. Verificou-se, ainda, que estavam sendo aplicados, equivocadamente, juros pré-judiciais, tendo em vista que a ADC 58 não se estende aos débitos de entes públicos, conforme ressalva feita no item 5 da sua ementa. De se gizar, por oportuno, que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, passíveis de alteração, inclusive de ofício, afastando, portanto, qualquer indagação de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, observando-se que a correção monetária está limitada ao uso do IPCA-e até o ajuizamento da ação, conforme Tema 810, de repercussão geral, do STF e os juros SELIC simples são devidos a partir do ajuizamento, inclusive sobre o dano moral, conforme EC 113/2021 e art. 883 da CLT. Isso posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00, observando-se, na atualização, os parâmetros definidos na fundamentação. Importa a condenação em R$18.881,85, valor líquido devido ao Reclamante. Custas processuais já recolhidas, tudo nos termos especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00, observando-se, na atualização, os parâmetros definidos na fundamentação. Importa a condenação em R$18.881,85, valor líquido devido ao Reclamante. Custas processuais já recolhidas, tudo nos termos especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Luiz Antonio De Souza Neto

ID: 326206016

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001612-05.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

Acórdão

Advogados:

DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO

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MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como a do C. TST, em se tratando de empregado público celetista, caso do Reclamante, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, que se limita aos titulares de cargo efetivo, nos termos do disposto no art. 40, caput, e§1º, inciso II, da CR. Em sendo assim, impõe-se manter a sentença que entendeu deve ser equiparada à dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação da quantia devida a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Sopesados tais parâmetros, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Sentença que se reforma. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos exordiais, interpõe Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA NETO. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID d6250cf). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DA INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL O Reclamante assere que "a recorrente anexa juntamente com o recurso ordinário ID nº 5f17752, inúmeros documentos, e não há justificativa para sua apresentação após a prolação desta, motivo pelo qual requer a intempestividade de sua juntada e que os mesmos sejam desconsiderados", invocando a Súmula nº 8 do TST. Razão não lhe assiste. Observa-se que a EMDAGRO trouxe, em anexo ao seu recurso, tão somente uma cópia do acórdão proferido por esta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003740-80.2023.5.20.0000, no qual, inclusive, pautou-se a sentença para lhe conceder as prerrogativas da Fazenda Pública, de sorte que a juntada neste momento não encontra óbice no entendimento sumular invocado. Preliminar rejeitada. DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O Autor assevera o seguinte: O Recurso Ordinário interposto pelo recorrente não merece conhecimento em razão do não cumprimento do dever de impugnação específica da decisão de primeiro grau, violando o que estabelece o inciso II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, o recorrentes e limite a reproduzir os fatos e fundamentos da inicial, sem impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão proferida pelo juízo a quo, uma afronta ao princípio da dialeticidade. Analisa-se. Segundo o princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, a Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifou-se) Em que pese o defendido pelo Recorrido, não se observa, do conjunto da peça recursal, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, daquela se extraindo, a toda evidência, que os fundamentos invocados pela Demandada são bastantes para impugnar a decisão de primeiro grau, verificando-se as razões de seu inconformismo, não se constatando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes na conformidade do decidido no ID f40bf5c) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida, conforme decisão sob o ID d713918), representação processual (documento sob o ID 1492e48) e preparo (prerrogativas da Fazenda Pública concedida na sentença), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO APÓS A EC 103/2019 - ENTENDIMENTO DO TST SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS / DA AUTOTUTELA / DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - SUBSIDIARIAMENTE CASO FIXADO QUE SEJA MINORADO A Reclamada, ora Recorrente, aduz que "O reclamante, ora recorrido aduz teve seu contrato de trabalho rescindido, sendo desligado em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, alegando, em suma, que deveria ser dispensado por ter se aposentado após a reforma da previdência em 2019, optando pelo pedido de demissão e não pela dispensa sem justa causa, concluindo que faz jus a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio e multa dos 40% do FGTS", pleitos estes deferidos na sentença contra a qual se insurge. Obtempera, após reproduzir o art. 37, §14, da CR, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 655283/DF e arestos do TST, o quanto se segue: Diante do exposto resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC 103/2019, dessa forma foi correta a determinação da EMDAGRO. Acerca das verbas rescisórias que fariam jus são o saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcional acrescidas de um terço, não sendo devidos aviso prévio e multa de 40% do FGTS, conforme entendimento do TST: [...] A rescisão efetivada pela EMDAGRO segui entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de se pagar o saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcional acrescidas de um terço. não sendo pago aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Tendo em vista os argumentos supramencionados requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos encartados na reclamatória posto que o desligamento do empregado ocorreu na estrita legalidade e lastreado na jurisprudência pacífica do STF e do TST bem como pelo entendimento firmado no âmbito administrativo do Estado de Sergipe. Mais adiante, assim discorre: [...] o exercício da autotutela pela EMDAGRO no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo seus atos administrativos, sendo que, no caso em tela, não pode prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior do Trabalho e no Estado de Sergipe através de orientação da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista que traria prejuízo à próprio interesse público perseguido pela Estatal, portanto não há que se falar em discriminação mas de necessidade de se adequar a legalidade estrita a ser cumprida pela EMDAGRO, não existindo nenhum amparo legal para que a EMDAGRO pague no ato de desligamento dos seus empregados benefícios que não façam jus. Por fim, a Apelante volta-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o seguinte: A existência da Responsabilidade do Empregador se consubstancia através da existência dos elementos: Conduta, Dano e Nexo Causal. No caso em testilha, percebe-se que não há incidência dos referidos elementos, de modo que passamos a explicar a seguir. A CONDUTA da EMDAGRO em realizar o desligamento do reclamante se deu em razão do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, realizando o pagamento de suas verbas rescisórias com base na jurisprudência consolidada bem como no entendimento do Estado de Sergipe fixado pela sua Procuradoria. Tendo em vista que o reclamante mesmo após sua aposentadoria continuou laborando por seu interesse, não se encontra presente o segundo elemento caracterizador da Responsabilidade Civil, que é o DANO, posto que, as verbas rescisórias seriam as mesmas em caso de rescisão por pedido do empregado ou de rescisão compulsória pelo empregador. Diante da conduta amparada na legalidade por parte da EMDAGRO nota-se a ausência dos elementos conduta e dano descaracterizando assim a responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao direito da personalidade ensejador de danos morais. Por fim, caso haja manutenção da fixação de danos morais, requer que seja minorado a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), buscando-se atingir valor razoável. Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: DA QUESTÃO MERITÓRIA E DOS PEDIDOS CORRELATOS Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que se aposentou após a Reforma da Previdência de 2019 (ano de 2023); mas, a reclamada optou por mantê-lo trabalhando devido à necessidade da sua mão de obra. Acrescenta que, quando dispensado em 2024, a empresa considerou a saída como pedido de demissão, não lhe pagando as verbas referentes à dispensa sem justa causa. Pontua que ainda que haja o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho do empregado público em decorrência da aposentadoria, após o advento da EC nº 103 /2019 e nos termos do art. 37, § 14, da Constituição de 1988,deve se equiparar à extinção do contrato de trabalho em razão do pedido de demissão; no caso em tela, a reclamada optou por não dispensar os empregados aposentados após 2019, atraindo para si a responsabilidade de dispensá-los sem justa causa quando não mais precisasse de seus serviços. Sustenta que a empresa fez uma lista de dez empregados aposentados após 2019, dispensando corretamente seis deles, com pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ele e outros três empregados foram tratados como se tivessem pedido demissão, configurando nítida discriminação. Requer a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além de indenização por danos morais pela dispensa discriminatória. Em contestação, a reclamada alega que o desligamento se deu em razão do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, vez que o artigo 37, § 14, da Constituição de 1988 determina que a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo empregatício. Cita julgado do STF e do TST para fins de justificar que é que consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC 103/2019, não sendo devidos aviso prévio e multa de 40%, tendo sido correta a conduta patronal. Invoca, ainda, o princípio da autotutela no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo os atos administrativos que trariam prejuízo ao próprio interesse público perseguido pelo Estado, não podendo prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no STF, TST e também adotado em orientação da Procuradoria Geral do Estado. Diz, ainda, que o autor permaneceu laborando por seu interesse eque não há que se falar em discriminação, mas de necessidade de se adequar à legalidade estrita. Refuta todos os pleitos autorais. Em réplica, o reclamante reitera que a reclamada não o dispensou compulsoriamente logo após sua aposentadoria em 25/08/2020, mas apenas em 03/07/2024, e que ao manter o vínculo após a aposentadoria, a empresa abriu mão do direito de dispensá-lo compulsoriamente. Aduz que a reclamada não impugnou especificamente o tópico sobre a dispensa discriminatória, o que configuraria confissão ficta. Passo a decidir. A questão central trazida aos autos diz respeito à natureza da dispensa do reclamante, que se aposentou sob a égide da EC 103/2019, mas continuou trabalhando para a reclamada por anos após a concessão da aposentadoria. No caso em apreço, conforme documentação juntada aos autos sob ID caa1281, o reclamante teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 01/07/2020, portanto, já na vigência da EC 103/2019 (que entrou em vigor em 13/11/2019). Ocorre que a reclamada manteve o vínculo empregatício do reclamante até 03/07/2024, quando então procedeu ao desligamento do obreiro, apontando como causa do afastamento "rescisão por finalização do contrato a termo", vide TRCT de ID cdeeb3b. Ressalte-se que tal realidade extraída do documento rescisório diverge tanto da tese autoral de que a sua rescisão foi considerada como pedido de demissão, quanto da tese de defesa que utilizou a aposentadoria do obreiro como justificativa para não promover o pagamento da multa de 40% e aviso prévio. De início, resta nítida que a causa do afastamento colocada no item22 do TRCT foi equivocada, sendo que ela sequer seria compatível com o tipo de contrato indicado no item 21 do mesmo documento (contrato por prazo indeterminado). Com relação à tese de defesa de que o desligamento se deu em razão da aposentadoria do obreiro, nos termos do § 14 ao art. 37 da Constituição Federal,razão não lhe assiste em sua argumentação. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que "a aposentadoria concedida coma utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." Também, é pacífico na jurisprudência pátria que não é devido aviso prévio e multa de 40% na rescisão contratual decorrente da aposentadoria do obreiro, tendo em vista que a extinção do vínculo se dá por imposição legal e não por dispensa imotivada. Todavia, no presente caso, existe a seguinte peculiaridade que não pode ser ignorada por esta Julgadora: restou incontroverso nos autos que o obreiros e aposentou em 01/07/2020 (carta de concessão de ID caa1281), sendo que seu vínculo de emprego somente teve fim em 03/07/2024 (vide TRCT de ID cdeeb3b/1b17990, documento juntado por ambas as partes). Ou seja, a EMDAGRO, mesmo ciente da aposentadoria do reclamante, optou por mantê-lo em seus quadros por mais de 3 anos antes de efetivar a sua dispensa. Olvidou-se da previsão constitucional e da legalidade estrita que agora invoca quando lhe foi conveniente a manutenção da prestação de serviços em seu favor, tendo mantido vigente o vínculo de emprego de forma incontroversa até03/07/2024 (vide TRCT de ID cdeeb3b/ 1b17990). Não é razoável agora invocar tais argumentos com o único objetivo de se escusar de obrigações rescisórias cuja responsabilidade atraiu para si ao não promover o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição quando da aposentadoria, ocasião em que, de fato, não seriam devidos o aviso prévio e a multa de 40%. Entendo que a conduta da reclamada neste sentido, somada ao seu próprio reconhecimento de que o vínculo empregatício perdurou validamente até o dia 03/07/2024, representa uma renúncia tácita ao direito de promover o desligamento com base exclusivamente na aposentadoria. Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos (diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC) que a reclamada dispensou outros empregados em situação análoga à do reclamante (aposentados após a EC 103/2019), pagando-lhes aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ao reclamante e a outros três empregados foi dado tratamento diverso, sem justificativa plausível para tal diferenciação. A Administração Pública, ainda que sob a forma de empresa pública como a reclamada, está vinculada ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF),sendo-lhe vedado dispensar tratamento desigual a pessoas que se encontram em situação jurídica idêntica, especialmente aqueles que lhe prestaram serviços anos afio até a aposentadoria e que deram continuidade ao labor mesmo após a concessão desta. Com base nas razões supra, entendo que a dispensa da parte autora, perpetrada mais de 3 anos após a concessão de sua aposentadoria, deve ser equiparada à dispensa sem justa causa, fazendo jus o autor ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é necessário verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso dos autos, a conduta ilícita restou configurada no tratamento discriminatório dispensado ao reclamante em relação a outros empregados na mesma situação jurídica, conforme já reconhecido no tópico anterior. O dano moral é nos casos de discriminação, sendo in re ipsa presumido o abalo psíquico sofrido pelo trabalhador que se vê tratado de maneira desigual, sem justificativa plausível, recebendo verbas rescisórias inferiores a colegas na mesma situação. O nexo causal é evidente entre a conduta discriminatória da reclamada e o dano sofrido pelo autor.] Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, sua repercussão na vida do reclamante, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica da reclamada, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Reclamante, na petição inicial, relatou que: [...] a reclamada optou por não dispensar o empregado aposentado após 2019, diante da necessidade da empresa em manter os trabalhadores no seu quadro de trabalho, e somente em 2024 resolveu dispensá-lo, por não ter mais a necessidade da força de trabalho do reclamante porém o reclamante encontra-se aposentado desde 2020. Assim sendo, atraiu para se a responsabilidade pela dispensa sem justa causa do reclamante, haja vista que no período em que o empregado deveria ser dispensado, em decorrência da aposentadoria (pedido de demissão), a reclamada não o fez. Dessa forma, faz jus o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio de R$ 19.492,14 e multa dos 40% do FGTS no importe de R$ 47.376,55, totalizando o valor de R$ 66.868,69, que desde já o requer. Contou, ainda, o seguinte: A reclamada fez uma relação de dez empregados que foram aposentados após 2019, fazendo a correta rescisão do contrato de trabalho de seis empregados, com o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias equivalente a uma dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS), haja a vista que a reclamada optou por permanecer com os empregados mesmo após a aposentadoria posterior a 2019, porém os quatros empregado que restaram da lista, dentre eles o reclamante, receberam suas verbas contratuais e rescisórias equivalente a um pedido de demissão, que além da ilegalidade, se tornou um ato puramente discriminatório da reclamada perante o reclamante, e sem qualquer explicação plausível. Senão vejamos a lista de reclamantes que forma dispensados sem justa causa (documentos em anexo): [...] O que ocorreu com o reclamante foi uma dispensa ilegal e discriminatória, conforme documentação em anexo. [...] Assim sendo, diante da ilegalidade e discriminação da dispensa do reclamante, faz jus a conversão do pedido de demissão à dispensa sem justa causa, com o pagamento, por parte da reclamada de todas as verbas contratuais e rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, conforme valores supracitados. Alegou que "O fato ocorrido deixa claro um ato puramente discriminatório praticado pela reclamada, o que enseja uma condenação por dano moral." A EMDAGRO, ao contestar o feito, repeliu as pretensões autorais com estio nos argumentos renovados em sede de recuro, antes sintetizados, sustentando, em suma, que "resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC103/2019." Nos autos, é incontroverso que a aposentadoria do Autor ocorreu em 2020, após a alteração da redação do art. 40, § 1º, II, da CF pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo ele continuando laborando, sendo seu contrato rescindido em 3/7/2024. Nesse contexto, cumpre expor, inicialmente, o entendimento desta Relatoria acerca da aposentadoria compulsória em relação a empregado público, caso do Reclamante. O art. 40, caput, da Carta Magna, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, encontra-se assim disposto: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (grifou-se) A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se posta no sentido de que, em se tratando de empregado público celetista, caso do Recorrido, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, que se limita aos titulares de cargo efetivo, à luz do disposto do art. 40, caput, e§1º, inciso II, da CR. Dito de outro modo, o STF tem entendido que a aposentadoria compulsória somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito, não alcançando os empregados públicos, que se submetem ao regime geral de previdência social, nos termos do art. 40, §13, da CR, assim vazado: § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (grifou-se) Nesse sentido, a tese fixada no Tema 763 de Repercussão Geral: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. (destacou-se) Na mesma linha intelectiva, também encontram-se os julgados a seguir transcritos, oriundos do C. TST e deste E. Regional: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A configuração da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2. No caso em análise, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "correto o afastamento promovido pela Ré, não havendo o que se falar em nulidade do ato resilitório e direito à reintegração, uma vez que, como visto, esse tipo de aposentadoria extingue automaticamente o vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a entidade estatal, por força do comando constitucional inarredável, de modo que não há que se falar em ato ilícito praticado pela Reclamada". 3. Por outro lado, as alegações da parte quanto à ausência de manifestação da Corte de origem no que diz respeito ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 2.602/MG, quanto ao entendimento desta Corte no sentido de que ao empregado público não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, bem como quanto ao "fato de que as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade possuem, em regra, efeitos ex tunc e erga omnes ", configura, a toda evidência, questão estritamente jurídica, o que caracteriza o prequestionamento ficto da matéria, na forma, da Súmula nº 297, III, do TST. Logo, não há se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, em que prevista a aposentadoria compulsória. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-852-25.2020.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Diante da possível ofensa ao do art. 40, §1º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Discute-se, no presente caso, quanto à aplicabilidade ou não do art. 40, §1º, II, da Constituição da República ao trabalhador empregado público aposentado compulsoriamente ante antes da Emenda Constitucional 103/2019. II. É incontroverso que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da Administração Pública em razão da aposentadoria compulsória em data anterior à Emenda Constitucional 103/2019. III . Acompanhando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADI 2602 e RE 786540), o TST alterou sua jurisprudência para fixar a tese de que a regra contida na Constituição Federal a respeito da aposentadoria compulsória alcança apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e não os empregados públicos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11094-90.2015.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 130/2019. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma eis que "com o julgamento do Tema 606 pelo STF, não se garantiu que os empregados públicos aposentados tenham a garantia de emprego vitalício. Não houve discussão naquele RE (655283/DF) sobre a idade de desligamento compulsório, muito menos discutiu-se a aplicabilidade do art. 2016/ CF àquele caso concreto. Assim, claro está que a tese firmada no tema 606 não pode ser aplicada de modo simples ao caso da autora, que, embora estivesse aposentada pelo RGPS desde antes da entrada em vigor da EC n 130/2019, completou a idade de 75 anos, após sua edição". Aponta violação aos artigos 5°, XXXVI, art. 37, art. 40, §1°, II e art. 201, §16 da Constituição Federal/88. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que "Incontroverso nos autos que a Reclamante se aposentou, pelo regime geral da previdência (RGPS), no ano de 2010, entretanto, continuou trabalhando na Reclamada até a sua dispensa, sem justa causa, em 13/06/2022, em razão da Emenda Constitucional 103/2019, por ter completado 75 anos de idade", bem como afastou as alegadas ofensas constitucionais apresentadas pela recorrente, ora agravante. Ademais, constato que o entendimento adotado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo estatutário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.602, ARE nº 1.049.570/MG e ARE nº 1.091.313/MG). Esclareço. O Supremo Tribunal Federal, examinando o art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, firmou a tese de que o referido dispositivo restringe-se aos servidores públicos estatutários, em que prevista a aposentadoria compulsória, sendo inaplicável aos empregados públicos, como na hipótese dos autos. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (AIRR-0000077-78.2023.5.10.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/05/2025). [...] B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR CASSADO POR DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamante para "cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar que outro seja proferido, considerando a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos". Na ocasião, restou assentado que "O entendimento adotado pelo acórdão a quo está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição da República, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo estatutário". Nesse sentido, consignou-se: "Com efeito, no julgamento da ADI 2.602, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a mudança de redação no caput do artigo 40, de servidor para servidores titulares de cargo efetivo, resultou na expressa exclusão de todos os demais servidores do regime próprio de previdência dos entes federativos". Dentro desse contexto, o presente recurso de revista logra êxito, considerando o entendimento do STF de que ao empregado público celetista não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11262-22.2017.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2022). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADORA EMPRESA PÚBLICA. Em se tratando de estatais, regidas por regime de direito privado (sociedades de economia mista, empresas públicas etc), entende-se que nada há de se falar em aposentadoria compulsória, em razão de estas entidades não constarem do sobredito art. 40, caput, da CF/1988. (PROCESSO nº 0000479-43.2019.5.20.0002 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EMGETIS RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES BRAZ RELATOR: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, publicação em 22/2/2022). Desse modo, em razão da inaplicabilidade do art. 40, §1º, II, da Constituição da República, escorreita a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e reflexos, além da multa de 40% do FGTS, devendo ser mantida a sentença, embora sob fundamentos diversos. No tocante ao tema da dispensa discriminatória, tem-se que a CR tem como fundamentos, em seu art. 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, estabelecendo ainda, em seu art. 7º, inciso I, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". No caso vertente, como pontuado na decisão originária, "restou incontroverso nos autos (diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC) que a reclamada dispensou outros empregados em situação análoga à do reclamante (aposentados após a EC 103/2019), pagando-lhes aviso prévio e multa de 40% do FGTS, enquanto ao reclamante e a outros três empregados foi dado tratamento diverso, sem justificativa plausível para tal diferenciação." A Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" A responsabilidade civil por ato ilícito, por sua vez, decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. No tocante ao ato ilícito atribuído à Reclamada - dispensa discriminatória - como visto, encontra-se satisfatoriamente patenteado. Como exposto na sentença: [...] a conduta ilícita restou configurada no tratamento discriminatório dispensado ao reclamante em relação a outros empregados na mesma situação jurídica, conforme já reconhecido no tópico anterior. O dano moral é in re ipsa nos casos de discriminação, sendo presumido o abalo psíquico sofrido pelo trabalhador que se vê tratado de maneira desigual, sem justificativa plausível, recebendo verbas rescisórias inferiores a colegas na mesma situação. O nexo causal é evidente entre a conduta discriminatória da reclamada e o dano sofrido pelo autor. Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à preservação, no ponto, da r. sentença guerreada, o cerne da controvérsia passa, agora, à questão do valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau, de R$10.000,00. A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação da quantia devida a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Sopesados tais parâmetros, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A Recorrente discorda da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando o que segue: De certo que as normas do Código Civil que fundamentam o pedido de pagamento dos honorários advocatícios são inaplicáveis na presente demanda, posto que é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que subsiste o jus postulandi na processualística trabalhista, o que por certo facultava ao Reclamante a opção do ajuizamento direto da reclamação trabalhista, motivo pelo qual, ao preferir se fazer acompanhar de advogado constituído, deve o mesmo arcar com os custos dessa contratação. Com efeito, os honorários de advogado devidos nesta Justiça continuam a ser apenas aqueles decorrentes do preenchimento dos requisitos do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e credenciamento do seu procurador pelo sindicato da categoria profissional, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. De outro ângulo, ainda quanto a Lei 8906/94, o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob nº 1127-8/DF, concedeu liminar suspendendo os possíveis efeitos do inciso I do art. 1º, no que diz respeito à Justiça do Trabalho, Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça de Paz, por entender que continua vigendo o jus postulandi pelas partes, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: [...] Assim sendo, requer que seja indeferido o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de honorários contratuais, com base no que dispõem as Súmulas 219 e 329 do TST. Avalia-se. Eis o teor da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Identificada a total sucumbência da parte reclamada, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência em quantia equivalente a 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados da parte autora. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, são devidos honorários advocatícios ao Autor, independentemente da assistência sindical ou do benefício da gratuidade de justiça, decorrendo da mera sucumbência. Sentença mantida. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Observa-se, contando com o apoio da DCJUD, que, nos cálculos de liquidação, com relação aos juros SELIC, a contagem estava sendo feita a partir da fixação da indenização por dano moral, e não da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula nº 439 do TST, além do que a SELIC estava sendo contabilizada como correção monetária, e não como juros de mora. Verificou-se, ainda, que estavam sendo aplicados, equivocadamente, juros pré-judiciais, tendo em vista que a ADC 58 não se estende aos débitos de entes públicos, conforme ressalva feita no item 5 da sua ementa. De se gizar, por oportuno, que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, passíveis de alteração, inclusive de ofício, afastando, portanto, qualquer indagação de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, observando-se que a correção monetária está limitada ao uso do IPCA-e até o ajuizamento da ação, conforme Tema 810, de repercussão geral, do STF e os juros SELIC simples são devidos a partir do ajuizamento, inclusive sobre o dano moral, conforme EC 113/2021 e art. 883 da CLT. Isso posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00, observando-se, na atualização, os parâmetros definidos na fundamentação. Importa a condenação em R$18.881,85, valor líquido devido ao Reclamante. Custas processuais já recolhidas, tudo nos termos especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00, observando-se, na atualização, os parâmetros definidos na fundamentação. Importa a condenação em R$18.881,85, valor líquido devido ao Reclamante. Custas processuais já recolhidas, tudo nos termos especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

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