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ID: 329705944

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) ROT n. 0000661-36.2023.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luiz André da Costa Advogado: Andreia Araújo Munemassa Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorridos: Os mesmos Advogados: os mesmos Origem: 7.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). O PCCS/2008 prevê a concessão anual de promoções por antiguidade em outubro, mediante análise em 31 de agosto de cada ano, verificando-se o interstício mínimo de 24 meses de exercício desde a última promoção ou admissão. O simples prazo de 24 meses não garante a promoção a cada dois anos, sendo necessário o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos, previstos no referido plano. O juízo de origem, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante, verificou o cumprimento dos requisitos do PCCS/2008, comprovando que o plano de carreiras foi observado pela reclamada. A jurisprudência do TST e desta Corte firmou-se no sentido de que o PCCS/2008 não garante a progressão por antiguidade a cada dois anos, sendo a análise condicionada à data de apuração e ao cumprimento dos requisitos objetivos. A norma coletiva define o período mínimo de 24 meses e a data de verificação do direito para a concessão das promoções por antiguidade, não implicando necessariamente na promoção a cada dois anos. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Luiz André da Costa (reclamante) contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 10.ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 1280/1287 - ID. f5e3448) que resolveu acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 12/09/2018 e julgar improcedentes os pleitos autorais. Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a de eventuais custas e emolumentos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.146,56, calculadas sobre R$57.328,12, valor atribuído à causa, dispensadas. Isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1301/1348 - ID. 1facabc), pretende ver reconhecida a revelia dos da reclamada, por ausência de comparecimento de preposto e advogado à audiência inaugural. Argumenta, mais, que a reclamada vem descumprindo o PCCS/2008 no que se refere à progressão por antiguidade, causando prejuízos ao reclamante, razão pela qual pretende a condenação da empresa ao conceder as progressões requeridas e a pagar as concessões retroativas e seus reflexos. Pretende, mais, a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade pelo Juízo de origem (fl. 1349 - ID. 5aa5493). Devidamente intimada a parte recorrida, foi interposto recurso adesivo (fl. 1351/1356 - ID. f46184c), pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e para que seja afastada a causa de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, também foram apresentadas contrarrazões (fl. 1357/1365 - ID. 0ba7402) pelo não conhecimento e não provimento do recurso obreiro. Decisão de admissibilidade do recurso adesivo patronal pelo Juízo de origem (fl. 1366 - ID. 2a140d7). Devidamente intimada a parte recorrida, foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso adesivo patronal (fl. 1369/1379 - ID. 0ba7402). Esta d. 2ª Turma de Julgamentos, no acórdão de id. 688fd80, acolheu a preliminar de prescrição total arguida nas contrarrazões da reclamada e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No entanto, o recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido (acórdão de id. 06a82d3), "para declarar a prescrição parcial pelo descumprimento das concessões previstas no Plano de Cargos e Salários, não alcançando o direito às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros delas decorrentes, determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário do reclamante como entender de direito" Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Prejudicada a admissibilidade neste momento, já que realizada por ocasião do acórdão de id. 688fd80. MÉRITO Os critérios vigentes para promoção horizontal por antiguidade encontram-se previstos no PCCS/2008, nos seguintes termos: 5.2.2.3 Para efeito de contagem de interstício nas modalidades de desenvolvimento no novo cargo, o tempo será computado a partir da data de reclassificação do empregado. 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (Destaques acrescidos). Inicialmente, é importante destacar que o caso em análise não trata de discussão acerca da validade e aplicabilidade do PCCS de 2008 ao contrato de trabalho do reclamante, tendo as partes admitido a sua aplicabilidade; se restringindo a controvérsia apenas na correção das concessões de promoções por antiguidade. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). O fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão (que sempre é no mês de outubro). Ademais, as datas de agosto e outubro fixadas na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 são parâmetros objetivos de aplicação da PHA. Por consequência, não é o caso de cláusula subjetiva ou condição meramente potestativa. Dessa forma, muito embora o critério temporal para apuração da antiguidade no PCCS 2008 possa ser considerado prejudicial aos trabalhadores, já que a apuração da antiguidade acaba exigindo o transcurso de quase três anos para a efetiva promoção dos trabalhadores, não é essa a questão colocada em discussão. O PCS/2008 foi colocado em discussão pela categoria e pelo sindicato dos trabalhadores, não sendo possível discutir na presente demanda a correção ou incorreção de um critério pactuado de forma coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. A concessão de progressão horizontal por antiguidade está condicionada aos critérios estabelecidos pelo regulamento empresarial, dentre eles o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, e a data estipulada para apuração do efetivo exercício. Verificada ausência de quaisquer dos requisitos, imperioso negar o pedido de diferenças salariais decorrentes de tais progressões. ((TRT da 3º Região; PJe: 0010914-57.2017.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 18/07/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)" AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de progressões por antiguidade, consignando que "a ausência de promoção no ano de 2017 justifica-se, tendo-se em conta que, no dia 31 de agosto daquele ano, data fixada para a apuração, o autor contava com menos de 24 meses da última promoção por antiguidade, ocorrida em 01/10/2015". Pontuou que "não prospera a tese do autor de que a periodicidade para progressão por antiguidade deveria se dar de 2 em 2 anos, vez que o PCCS/2008 traz regra expressa no tocante, a qual deve ser respeitada". Assentou que o fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. A decisão está fundamentada na interpretação de regulamento interno da ECT, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista está restrito à hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, ' b' , da CLT. Entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses. Isso porque, o julgado proveniente do TRT da 4ª Região está em desconformidade com o disposto na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, desta Corte, já que não cita a fonte de publicação oficial, cabendo ressaltar, ainda, que a cópia do acórdão paradigma, em formato "pdf" colacionada, não está autenticada, e o endereço URL indicado não conduz à decisão do e. TRT. Os demais arestos, ou são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, à medida que não discutem a interpretação da cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 da ECT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 00102599520205030179, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - ROT: 00007085820225070002, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2023) Examinando a tabela de evolução salarial apresentada pela reclamada junto ao ID "66b54ae", constata-se que foram concedidas promoções por antiguidade intercaladas com outras por merecimento desde 2011. Como se percebe, as promoções horizontais concedidas ao reclamante, seja por antiguidade ou mérito, encontram-se em plena consonância com os critérios estabelecidos no PCCS de 2008, notadamente os temporais (interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão), não havendo nenhuma irregularidade. Logo, não se verificando o descumprimento do PCCS/2008, afigura-se correta a análise feita na sentença, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Cito precedentes desta 2ª Turma Julgadora, em hipóteses similares: ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO PROVIDO. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão. Assim, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante evidencia-se eventuais promoções por antiguidade não concedidas foram por não ter sido observado o decurso do tempo exigido PCCS/2008 como, por exemplo, no ano de 2013, em que se evidenciou que "Última PHA - 01/10/2011 a 31/08/2013 - menos de 24 meses de efetivo exercício". Logo, não se verificando o decurso do prazo exigido no PCCS/2008, afigura-se escorreita a análise feita pela reclamada, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000716-02.2023.5.21.0005. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000002-11.2024.5.21.0004. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-08.2024.5.21.0010. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. 1. EBCT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE CONTAGEM APLICADO PELA EMPRESA COM O DISPOSTO NO PCCS/08. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A análise dos autos evidenciou que o critério de contagem aplicado pela empresa no que tange à promoção por antiguidade se encontra em conformidade com o PCCS/08, que expressa a necessidade do empregado elegível apresentar 24 meses de efetivo exercício até agosto do ano de aferição, com implementação da vantagem no mês de outubro respectivo, quando é iniciado novo período de contagem para esse fim. Dessarte, imperativa é a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-09.2024.5.21.0042. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA

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ID: 329706035

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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