Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 123

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Centro De Patologia Clinica…

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CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fleury S.A.

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FLEURY S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Radiologia De …

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INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lisiane Silva De Melo

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LISIANE SILVA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cayo Farias Pereira

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CAYO FARIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilson Rocha De Morais

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Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cesar Marquezan De Oliveira…

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CESAR MARQUEZAN DE OLIVEIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Diego Da Silva

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FRANCISCO DIEGO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Da Silva Rodrigues

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MARCIO DA SILVA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Batista Tomaz

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JOAO BATISTA TOMAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Potiguar Mix Concretos Espe…

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POTIGUAR MIX CONCRETOS ESPECIAIS E LOCACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raiane Ester Braga Da Trind…

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RAIANE ESTER BRAGA DA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francimar Francisco Da Silva

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FRANCIMAR FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Faustino Da Silva J…

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ANTONIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thalles Oliveira Da Luz

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THALLES OLIVEIRA DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Freire De Lima

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DIEGO FREIRE DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Emerson De Moura

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JOSE EMERSON DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Carlos De Freitas

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JEAN CARLOS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Martins Lopes

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JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana

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ANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dayanny Larisse Silva Santos

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DAYANNY LARISSE SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Lima

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PEDRO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Wellington Claudino De…

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JOSE WELLINGTON CLAUDINO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genival Farias De Miranda J…

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GENIVAL FARIAS DE MIRANDA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Roberto Dos Santo…

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FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andriele Priscila De Brito …

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ANDRIELE PRISCILA DE BRITO CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyara Barbosa E Lopes Falco…

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NYARA BARBOSA E LOPES FALCONE PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Talita Galdino Da Sil…

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MARIA TALITA GALDINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lauan Gabriel Pereira

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LAUAN GABRIEL PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3j Servico & Escolta Ltda …

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3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Felix Da Silva

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RICARDO FELIX DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geoport Engenharia, Fundaco…

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GEOPORT ENGENHARIA, FUNDACOES ESPECIAIS E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Votorantim Cimentos S.A.

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VOTORANTIM CIMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Da Costa

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ANTONIO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almir Gutierrez Martins

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ALMIR GUTIERREZ MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juan Manuel Blanco Paris

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JUAN MANUEL BLANCO PARIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpc Construcoes Especiais L…

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MPC CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeanny Souto De Oliveira So…

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JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wegleson Silva

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WEGLESON SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Tomaz De Lemos

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MARCOS TOMAZ DE LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrela Car Escoltas E Tran…

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ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefte Da Silva Souza

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JEFTE DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J E Center Automotivo & Ser…

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J E CENTER AUTOMOTIVO & SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Faustino Pereira Justino

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FAUSTINO PEREIRA JUSTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prx Acabamentos Especiais L…

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PRX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prx Distribuidora De Materi…

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PRX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. De O. Praxedes Eireli

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R. DE O. PRAXEDES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jailma Macedo Dos Santos x R. M. Nor Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 275625112

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-59.2017.5.21.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAILMA MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000432-59.2017.5.21.0019 RECLAMANTE: JAILMA MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000432-59.2017.5.21.0019 RECLAMANTE: JAILMA MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO: R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f92071 proferida nos autos. DECISÃO – PJe Vistos etc. Tratam-se de petições protocolizadas pela reclamante JAILMA MACEDO DOS SANTOS, sob os IDs. bbc901e e bc7fa81, requerendo o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, considerando o encerramento da recuperação da empresa reclamada R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Observo, contudo, que o crédito da parte exequente foi habilitado na execução piloto de n. 0000801-87.2016.5.21.0019. Em consulta àqueles autos, percebo que a execução piloto segue não apenas em face da reclamada R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, mas também em face das empresas G DE S LEANDRO FACÇÃO DE ACABAMENTO LTDA – EPP e FOREMAN CONFECCOES LTDA, como integrantes de um mesmo grupo econômico empresarial, então submetidas a procedimento de recuperação judicial. Naqueles autos foram expedidas certidões de crédito a fim de que os respectivos titulares, incluindo a ora reclamante, promovessem as habilitações devidas nos procedimentos de recuperação judicial das empresas demandadas, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005. Já a continuidade dos atos executórios para fins de satisfação das contribuições previdenciárias, naquela demanda piloto, resultou de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com base na competência de execução de ofício que recai sobre a Justiça do Trabalho e pelo fato de que os créditos tributários não se submetem a procedimentos de recuperação judicial ou falência, diferentemente do que ocorre com os créditos de natureza privada. Aliás, a parte reclamante não trouxe nenhuma informação a respeito de eventuais providências junto aos processos recuperacionais, na busca pela habilitação do seu crédito. Ainda em consulta aos autos de n. 0000801-87.2016.5.21.0019 constato que, de fato, foi encerrado o procedimento de recuperação judicial da R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, assim como da FOREMAN CONFECCOES LTDA. Entretanto, o encerramento do processo não se deu pelo soerguimento das empresas, mas pela convolação dos procedimentos em falência, sem bens em relação à R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e com bens a serem liquidados no processo falimentar da FOREMAN CONFECCOES LTDA. Observo, ainda, que naquela demanda de n. 0000801-87.2016.5.21.0019 já foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, G DE S LEANDRO FACÇÃO DE ACABAMENTO LTDA – EPP e FOREMAN CONFECCOES LTDA, sem identificação de patrimônio de titularidade dos sócios executados para a satisfação da dívida exequenda. Nesse contexto, não basta o simples peticionamento de retomada de atos executórios em face da empresa R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, sem indicação de meios de prosseguimento da execução em face da referida devedora, que já não existe juridicamente e não deixou nenhum bem a integrar sua massa falida, além de terem restado infrutíferas as buscas patrimoniais em face da referida empresa, das demais empresas que compunham grupo econômico com ela, e dos respectivos quadros societários. Nada obstante, quaisquer pedidos relacionados à adoção de novos procedimentos executórios em face da devedora originária deverão ser formulados diretamente nos autos da execução de n. 0000801-87.2016.5.21.0019, onde foi habilitado o crédito da reclamante. À luz de todo o exposto, INDEFIRO a retomada de atos executórios nos presentes autos, esclarecendo à parte reclamante que qualquer peticionamento relacionado ao seu crédito, especialmente a indicação de meios de prosseguimento da execução, deverá ser diretamente formulado na execução piloto de n. 0000801-87.2016.5.21.0019. Assim, SUSPENDA-SE a presente demanda de n. 0000432-59.2017.5.21.0019 até ulterior deliberação na execução piloto de n. 0000801-87.2016.5.21.0019. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 20 de maio de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILMA MACEDO DOS SANTOS

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Roberto Cesar De Andrade Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320234782

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000347-46.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000347-46.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000347-46.2025.5.21.0002 RECORRENTE: ROBERTO CESAR DE ANDRADE JUNIOR RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee5ff4e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (Id. 69f865e, fls. 61/63) outorgada pelo reclamante recorrente ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Pedro Zattar Eugenio, foi assinada eletronicamente através da plataforma “Sinesys”. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 08.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a plataforma “Sinesys”, responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não está credenciada perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pelo reclamante recorrente ao seu advogado, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR DE ANDRADE JUNIOR

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Jurema Campos Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 328594292

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-14.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000743-14.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: JUREMA CAMPOS FERREIRA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000743-14.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: JUREMA CAMPOS FERREIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cadc25b proferida nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A tutela de urgência, objeto desta demanda, requer o atendimento dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do nCPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que enseja a outorga da tutela de urgência é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Pois bem! Há documentos como Id 459fab0, tomografia de tórax, que detalham EFISEMA PULMONAR associado a fibrose difusa. Por ora, em análise de urgência, em que pese a negativa da Saúde CAIXA referir que o medicamente não consta da relação obrigatória da ANS e a patologia não constar do rol extra (Id 5886742), o laudo médico Id fd7a777, emitido por pneumologista da Liga contra o Câncer, hospital de referência e seriedade notória, refere que "se a paciente não fizer uso terá impacto em sua sobrevida com risco de morte precoce" e que a autora "necessita de uso de outro antifibrótico também com evidência de uso nesta doença, conforme receita em anexo (ESBRIET - PIRFENIDONA) EM CARÁTER DE URGÊNCIA por tempo indeterminado para tratamento específico de sua patologia com finalidade clara de manutenção da vida", referindo ainda que "Já foram esgotados os procedimentos do rol da ANS para a paciente em questão". O rol de procedimentos da ANS é necessário, inclusive para servir como base para a generalidade cotidiana. Contudo, in casu, para a particularidade da autora, em que esgotados os procedimentos daquele rol geral, há necessidade de avanço, para garantia da sobrevida e dignidade da autora enquanto ser humano, irradiando efeitos para seus familiares e coletividade. Os valores constitucionalmente protegidos, como o direito à vida e à dignidade, devem prevalecer sobre o custo do tratamento e generalidades como o rol da ANS, por corolário lógico. A documentação colacionada pelo reclamante confirma as alegações autorais, sobretudo a enfermidade e a necessidade da medicação/procedimentos reivindicados. Configurada, portanto, a verossimilhança da alegação e probabilidade do direito invocado. O perigo de dano emerge da condição de esgotamentos dos procedimentos do rol da ANS e na necessidade, com urgência, da medicação prescrita para finalidade de manutenção da vida da autora. Assim, presentes os pressupostos legais, concedo a tutela de urgência, determinando que a reclamada Caixa Econômica Federal (fornecedora do benefício Saúde Caixa - Núcleo de Saúde), forneça à reclamante, de imediato e de acordo com a prescrição médica constante dos autos (3 cápsulas, 3 vezes ao dia), o medicamento denominado ESBRIET - pirfenidona, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância. Fica designada audiência UNA para o dia 19/08/2025, às 08:20 horas, por videoconferência, devendo a reclamada apresentar defesa/documentos até o momento da audiência, sendo exigidas as presenças das partes, sob as penas legais, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, bem como pelas testemunhas, que deverão aguardar na sala de espera até o momento de sua oitiva. Os participantes ao ingressarem no sistema ZOOM deverão nomear o seu perfil para fazer constar o horário designado para a sessão e o nome do participante, no formato: 00:00 - Nome. A sala de audiência será acessada, por meio do link a seguir: https://trt21-jus-br.zoom.us/my/sala5vtnatal A sala também poderá ser acessada inserindo-se o ID 479 999 6196 ou o nome do link pessoal: sala5vtnatal, no site https://zoom.us/join A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” quando do ajuizamento da ação. Notifique-se a reclamada para, querendo, se manifestar até o momento da audiência. Sugere-se as partes: a) à ré que apresente sua defesa e documentos com até 48 horas de antecedência; b) ao autor que apresente sua réplica com antecedência; c) que as partes e eventuais testemunhas façam teste com os advogados sobre a conexão e utilização do Zoom ou juntem provas emprestadas em caso de já haver provas análogas produzidas. Caso qualquer das partes tenha receio ou dificuldade no acesso à sala virtual, poderá(ão) comparecer, no horário da audiência, à Sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Natal, para participação presencial. Notifiquem-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA CAMPOS FERREIRA

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Joel Lopes Galvao Filho e outros x Fundacao Atlantico De Seguridade Social e outros

ID: 331634280

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010600-43.2009.5.21.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOPES GALVAO FILHO NIVALDO GONCALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIELY CORTES TEIXEIRA

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TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0010600-43.2009.5.21.0006 RECLAMANTE: NIVALDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (2)…

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Brenda Erida Palmeira Pereira x Marisa Lojas S.A.

ID: 315983074

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECORRENTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ebfc2a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (Id. 351fdde, fl. 9) outorgada pela reclamante recorrente ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. Diego Henrique Cunha De Oliveira, foi assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign, constando no rodapé do documento “ZapSign a4c54a48-bddd-49f9-8b32-83cc6b323145. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020”. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 01.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a AC ZapSign, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, ainda se encontra “em credenciamento” perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide atas de audiência de fls. 118/119 e 126/130). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela reclamante recorrente ao seu advogado, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

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Jordana Maria Da Silva Vieira Soares x Clarear Comercio E Servico De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 322007047

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-11.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000414-11.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000414-11.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES RECORRIDO: CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16112da proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (fls. 28/32) outorgada pela reclamante (Jordana Maria da Silva Vieira Soares) ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN nº 662, foi assinada eletronicamente através da ZAPSIGN (fls. 32). De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 09.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "ZapSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta gov.br. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência de fls. 147/148 e 219/220). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela reclamante a seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da reclamante recorrente (JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do colendo TST. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. Eridson João Fernandes Medeiros Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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Jordana Maria Da Silva Vieira Soares x Clarear Comercio E Servico De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 322007118

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-11.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000414-11.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000414-11.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES RECORRIDO: CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16112da proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (fls. 28/32) outorgada pela reclamante (Jordana Maria da Silva Vieira Soares) ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN nº 662, foi assinada eletronicamente através da ZAPSIGN (fls. 32). De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 09.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "ZapSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta gov.br. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência de fls. 147/148 e 219/220). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela reclamante a seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da reclamante recorrente (JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do colendo TST. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. Eridson João Fernandes Medeiros Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA MARIA DA SILVA VIEIRA SOARES

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Empreendimentos Farmaceuticos Globo Ltda e outros x Empreendimentos Farmaceuticos Globo Ltda e outros

ID: 322007171

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-25.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000288-25.2025.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000288-25.2025.5.21.0013 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a002061 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (id. c6d6390, fls. 114/116) outorgada pela parte ré, ora recorrente, à advogada subscritora do seu Recurso Ordinário, Dra. Janine Maciel Oliveira de Carvalho, foi assinada eletronicamente através da ferramenta “ForSign”. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 09.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a ferramenta “ForSign”, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta do rol das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido à advogada subscritora do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência às fls. 11737/11738). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela parte ré, ora recorrente, à sua advogada, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a sua intimação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do colendo TST. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA

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Empreendimentos Farmaceuticos Globo Ltda e outros x Empreendimentos Farmaceuticos Globo Ltda e outros

ID: 322007224

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-25.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000288-25.2025.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000288-25.2025.5.21.0013 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a002061 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (id. c6d6390, fls. 114/116) outorgada pela parte ré, ora recorrente, à advogada subscritora do seu Recurso Ordinário, Dra. Janine Maciel Oliveira de Carvalho, foi assinada eletronicamente através da ferramenta “ForSign”. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 09.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a ferramenta “ForSign”, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta do rol das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido à advogada subscritora do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência às fls. 11737/11738). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela parte ré, ora recorrente, à sua advogada, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a sua intimação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do colendo TST. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Felipe Matheus Monteiro Feitoza

ID: 259341448

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-91.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES & SARMENTO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MATHEUS MONTEIRO FEITOZA

Notificação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

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MARIANA AMARAL DE MELO

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RENATO DUARTE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000629-91.2024.5.21.0011 : RODRIGUES & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000629-91.2024.5.21.0011 : RODRIGUES & SARMENTO LTDA : FELIPE MATHEUS MONTEIRO FEITOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7586463 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, RODRIGUES & SARMENTO LTDA., contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN. Compulsando aos autos, verifica-se que a procuração (Id. ca3af92, fl. 40) outorgada pela empresa reclamada à advogada subscritora das razões do seu recurso ordinário, Dra. Mariana Amaral de Melo, foi assinada eletronicamente, através de software ADOBE. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 22.04.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Adobe, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido à advogada subscritora do recurso ordinário patronal, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide atas de audiência de fls. 144/146 e 180/182). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela reclamada recorrente à sua advogada, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do TST. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES & SARMENTO LTDA

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