Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 331 de 331

Envolvidos encontrados nos registros

Diego Antonio Dos Anjos De …

OAB/RN 21.338

DIEGO ANTONIO DOS ANJOS DE MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thallison Teo Lima De Freit…

OAB/RN 19.305

THALLISON TEO LIMA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Brenda Dos Santos De Olivei…

OAB/RN 19.487

BRENDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Gustavo De Oliveira Ra…

OAB/SP 128.998

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilsana Ferreira De Araujo

OAB/RN 16.750

GILSANA FERREIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Gabriela De Melo Lira D…

OAB/PE 32.223

ANA GABRIELA DE MELO LIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicius De Oliveira De Ara…

OAB/RN 20.807

VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dayriel Silva De Araujo

OAB/RN 17.865

DAYRIEL SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Navde Rafael Varela Dos San…

OAB/RN 9.584

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marta Cristina De Faria Alv…

OAB/RJ 150.162

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kleber Dos Santos Rodrigues

OAB/PR 58.722

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Marcio Dos Santos

OAB/SP 498.665

JOSE MARCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandro Marques Dos Santo…

OAB/CE 48.057

ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicios Machado Dos Santos

OAB/RN 21.632

VINICIOS MACHADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tancredo Jose De Carvalho

OAB/RN 21.573

TANCREDO JOSE DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo De Oliveira Frances…

OAB/PE 24.140

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Weslley Bertoluchi Dos Reis

OAB/SP 483.032

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo De Souza Camargos

OAB/RN 10.435

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Davi Domingos Dos Passos

OAB/GO 43.925

DAVI DOMINGOS DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Mendes De Freitas

OAB/RN 10.857

DIEGO MENDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Dos Santos Soares

OAB/PB 17.807

THIAGO DOS SANTOS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raquel Cavalcante Dos Santos

OAB/RN 17.043

RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jobed Soares De Moura

OAB/RN 16.339

JOBED SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelino Franklin De Medei…

OAB/RN 6.444

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erinaldo Marinho Dos Santos

OAB/RN 17.900

ERINALDO MARINHO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eugenio Rosendo De Souza

OAB/RN 18.354

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Franksley Dos Santos Freire

OAB/RN 11.826

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reginaldo Augusto Dos Santos

OAB/SP 321.312

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Anderson Prudencio Dos Sant…

OAB/RN 21.165

ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago De Souza Barreto

OAB/RN 14.851

THIAGO DE SOUZA BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diogo Araujo De Carvalho

OAB/RN 9.623

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jesse Dos Santos Lima

OAB/PA 23.691

JESSE DOS SANTOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaidson Cunha De Albuquerque

OAB/RN 15.072

JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tammy Torquato Fontes Soare…

OAB/RN 8.340

TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvio Dos Guimaraes Teixei…

OAB/RN 7.155

SILVIO DOS GUIMARAES TEIXEIRA DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diego Araujo De Oliveira

OAB/RN 16.542

DIEGO ARAUJO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aliete Oliveira Dos Santos

OAB/RN 21.636

ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denis Araujo De Oliveira

OAB/RN 13.322

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Lucena Pereira Dos…

OAB/RN 9.403

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernanda De Fatima Medeiros…

OAB/RN 10.063

FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Alves Dos Santos

OAB/PE 28.974

RENATA ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José De Oliveira Barreto Jú…

OAB/RN 4.259

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lawrence Carlos Amorim De A…

OAB/RN 18.389

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago José Rêgo Dos Santos

OAB/RN 6.032

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joao Paulo Dos Santos Melo

OAB/PB 5.291

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vania Maria De Freitas

OAB/RN 2.593

VANIA MARIA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Henrique Dos Santos M…

OAB/RN 13.269

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wander Alison Costa Dos San…

OAB/RN 15.032

WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Weslei Arantes Fernandes Do…

OAB/RN 21.983

WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoel Dos Santos Nogueira …

OAB/RN 7.294

MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pablo Vinicius De Lima

OAB/RN 17.665

PABLO VINICIUS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara Eleonora Mateus De …

OAB/RN 4.818

BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Rogerio Dos Santos Ba…

OAB/MT 13.184

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Gervasio Lemos De…

OAB/RN 4.778

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jociara De Azevedo Silva

OAB/RN 15.450

JOCIARA DE AZEVEDO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexsandro Guimaraes De Oli…

OAB/RN 14.172

ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sandro Alex Dos Santos Mati…

OAB/RN 10.102

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Mota Dos Santos

OAB/RN 13.605

LUCIANA MOTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruna Kelly De Santana Silva

OAB/RN 18.684

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Barros Correia

OAB/PE 11.492

FERNANDO DE BARROS CORREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Eduardo Lacerda De Sou…

OAB/PB 20.785

JOSE EDUARDO LACERDA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erivelton Lima De Oliveira

OAB/RN 16.633

ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andreo Zamenhof De Macedo A…

OAB/RN 5.541

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mikaeverson Duarte Dos Sant…

OAB/RN 22.137

MIKAEVERSON DUARTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karen De Oliveira Pequeno

OAB/RN 12.517

KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Klevelando Augusto Silva Do…

OAB/RN 4.867

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Cledson Nasciment…

Envolvido

FRANCISCO CLEDSON NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autoridade Portuaria De San…

Envolvido

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autpro Eletrica E Automacao…

Envolvido

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terminal Xxxix De Santos S.A

Envolvido

TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cena - Colegio Especial De …

Envolvido

CENA - COLEGIO ESPECIAL DE NATAL EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inspira Nordeste Participac…

Envolvido

INSPIRA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natal Empreendimento Educac…

Envolvido

NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Empregados Em…

Envolvido

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diomedes Paulino Dos Santos

Envolvido

DIOMEDES PAULINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresserv Empresa De Servi…

Envolvido

EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helia Lima Dos Santos

Envolvido

HELIA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia De Fatima Dos Santos …

Envolvido

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Mossoro

Envolvido

MUNICIPIO DE MOSSORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florencio Jose De Queiroz

Envolvido

FLORENCIO JOSE DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Pau Dos Ferros

Envolvido

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Dis…

Envolvido

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zilmara Dos Santos Penha

Envolvido

ZILMARA DOS SANTOS PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguinaldo Ataide De Sousa

Envolvido

AGUINALDO ATAIDE DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gonzaga Dantas

Envolvido

LUIZ GONZAGA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzineide Jorge De Sousa

Envolvido

LUZINEIDE JORGE DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Monique Ataide De Sousa Mar…

Envolvido

MONIQUE ATAIDE DE SOUSA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Ataide De Sousa

Envolvido

RENATO ATAIDE DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Reabilitacao Ser …

Envolvido

CENTRO DE REABILITACAO SER ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola Tecnica Ataide Ltda

Envolvido

ESCOLA TECNICA ATAIDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola Tecnica Elite De Per…

Envolvido

ESCOLA TECNICA ELITE DE PERNAMBUCO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extra Informatica Ltda

Envolvido

EXTRA INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Ataide Ltda - Epp

Envolvido

INSTITUTO ATAIDE LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Ensino Ataide …

Envolvido

INSTITUTO DE ENSINO ATAIDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Ensino Tecnico…

Envolvido

INSTITUTO DE ENSINO TECNICO ATAIDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logos Assessoria Tecnica E …

Envolvido

LOGOS ASSESSORIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nobre Cursos Tecnicos Ltda …

Envolvido

NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Moraes De Lucena

Envolvido

PALOMA MORAES DE LUCENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Ataide De Ensino S/A

Envolvido

SISTEMA ATAIDE DE ENSINO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart Servicos De Terceiri…

Envolvido

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Queiroga Gadelha

Envolvido

FELIPE QUEIROGA GADELHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Morais Dos Santos

Envolvido

LUCIANE MORAIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Dos Prazeres De Lima

Envolvido

MARIA DOS PRAZERES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Capemisa - Instituto De Aca…

Envolvido

CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinaldo Gomcalves Dos S…

Envolvido

FRANCINALDO GOMCALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Lourenco Dos Santos

Envolvido

JORGE LOURENCO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Joaquim Torres Dos San…

Envolvido

JOSE JOAQUIM TORRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clarear Comercio E Servicos…

Envolvido

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanete Siqueira Dos Santos

Envolvido

IVANETE SIQUEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coopersaude - Cooperativa D…

Envolvido

COOPERSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Afonso Bezerra

Envolvido

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lauri Cavalcante Maia

Envolvido

LAURI CAVALCANTE MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saionara Nascimento Dos San…

Envolvido

SAIONARA NASCIMENTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jmt Servicos De Locacao De …

Envolvido

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Emiliana Dos Santos

Envolvido

JANAINA EMILIANA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joana Dark Dos Santos

Envolvido

JOANA DARK DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Souza Dos Santos

Envolvido

SAMUEL SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiao Barbosa Dos Santos

Envolvido

DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Maria Dos Santos

Envolvido

CICERA MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Djanete Izaura Dos Santos

Envolvido

DJANETE IZAURA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Doriancleide Galdino Dos An…

Envolvido

DORIANCLEIDE GALDINO DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Dos Santos Moura

Envolvido

FLAVIO DOS SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taynara Linhares Dos Santos

Envolvido

TAYNARA LINHARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Kathia Dos Santos

Envolvido

ANA KATHIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Talis Magno De Aguiar Rocha

Envolvido

TALIS MAGNO DE AGUIAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H L Dos Santos Eireli - Epp

Envolvido

H L DOS SANTOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenia Ferreira Dos Sant…

Envolvido

CLAUDENIA FERREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Dos Santos Lima

Envolvido

FABIANO DOS SANTOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Montanhas

Envolvido

MUNICIPIO DE MONTANHAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edna Maria Dos Santos

Envolvido

EDNA MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Touros

Envolvido

MUNICIPIO DE TOUROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alisson Jackson Dos Santos

Envolvido

ALISSON JACKSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Caico

Envolvido

MUNICIPIO DE CAICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edneide Dos Santos Nascimen…

Envolvido

EDNEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Cardoso Dos Santos

Envolvido

JOSE CARDOSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giliarde Tito De Lima

Envolvido

GILIARDE TITO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marineide Dos Santos

Envolvido

MARINEIDE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Negreiros Dos San…

Envolvido

FRANCISCA NEGREIROS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Alexandria

Envolvido

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joana Maria Dos Santos

Envolvido

JOANA MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivaldo Xavier Dos Santos

Envolvido

ERIVALDO XAVIER DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Parazinho

Envolvido

MUNICIPIO DE PARAZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosali Costa Franca

Envolvido

ROSALI COSTA FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga De Assistencia Social …

Envolvido

LIGA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Fernandes D…

Envolvido

MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laurentina Eugenia De Faria…

Envolvido

LAURENTINA EUGENIA DE FARIA RANGEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Barbosa Dos Santos

Envolvido

CARLOS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Urbana Companhia De Servico…

Envolvido

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro De Paula Rodrigues …

Envolvido

EVANDRO DE PAULA RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serede - Servicos De Rede S…

Envolvido

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ailton Ferreira Dos Santos

Envolvido

AILTON FERREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zelo Locacao De Mao De Obra…

Envolvido

ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderleia Felix Dos Santos

Envolvido

ANDERLEIA FELIX DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odete De Lima

Envolvido

ODETE DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odete De Lima Ltda

Envolvido

ODETE DE LIMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanecia Cardoso Dos Santos

Envolvido

VANECIA CARDOSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Desenvolviment…

Envolvido

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Tangara

Envolvido

MUNICIPIO DE TANGARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deginaldo Diniz De Melo

Envolvido

DEGINALDO DINIZ DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Arcanjo Dos Santos

Envolvido

MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santana Lucena De Medeiros

Envolvido

SANTANA LUCENA DE MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Divanilsom Pereira De Souza

Envolvido

DIVANILSOM PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F M Dos Santos Pereira

Envolvido

F M DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Maria Dos Santos …

Envolvido

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jailson Ferreira Dos Santos

Envolvido

JAILSON FERREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sjm Distribuidora De Bebida…

Envolvido

SJM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Nascimento Dos San…

Envolvido

SEVERINO NASCIMENTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Eduarda Dos Santos…

Envolvido

GABRIELA EDUARDA DOS SANTOS MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valeria Fernanda Dos Santos…

Envolvido

VALERIA FERNANDA DOS SANTOS MAXIMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivaldo Raimundo Dos Santos

Envolvido

ERIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Dos Santos Gomes Si…

Envolvido

ADRIANA DOS SANTOS GOMES SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Junior Pereira Da Silva e outros x A B Agostinho - Me

ID: 331310872

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001370-34.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A B AGOSTINHO - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS NEVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001370-34.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001370-34.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A B AGOSTINHO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2e9e0 proferida nos autos. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IDPJ É ré/executada neste feito A B AGOSTINHO – ME, sendo o saldo devedor, atualizado até 31/05/2025, de R$ 24.950,38 (ID. #id:2562efb). Citações operadas sem pagamento ou garantia da execução – Id. #id:2f3cce9. Requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para inclusão no polo passivo da empresa apontada pela parte exequente como pertencente ao grupo econômico (ID. #id:a3e13e7). É o breve relato. Entende este juízo que o caminho processual adequado a fim de viabilizar eventual reconhecimento de grupo econômico, sucessão, confusão patrimonial, assim como de responsabilidade de terceiro ou mesmo de cônjuge/companheiro(a) por débito judicial, pressupõe a utilização, por analogia, do procedimento do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), com a precisa indicação fática e a correspondente motivação pela parte interessada. Dessa forma, plenamente resguardados/assegurados, não só à parte autora, como a eventual(is) responsável(is) pela dívida em execução, os meios hábeis ao devido processo legal (alegação autoral - direito de ataque - e alegação do terceiro em sentido amplo - direito de defesa - com dilação probatória e pronunciamento acolhendo ou rejeitando a pretensão), sem prejuízo também da apreciação de tutela provisória acaso postulada (CLT, arts. 8º, “caput” e § 1º, 765, 769, e 855-A, íntegro; CPC, arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 140 e 790, I a VII; LINDB, arts. 4º e 5º). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e foi inserido na CLT (art. 855-A), pela Lei 13.467/2017. Dessarte, dou por instaurado o IDPJ, no caso em tela (CLT, art. 855-A). Isso porque a ré/executada, citada, não indicou bens à penhora, o que evidencia, em tese, a ausência de patrimônio, livre de ônus. Além disso, não há exigência legal de esgotar os meios executórios em face da parte devedora para só depois ocorrer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), tanto que previsto no “caput” do art. 134 do CPC: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” E quando o legislador não distingue, tampouco estabelece requisitos à prática de determinado ato processual, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, forçoso o direcionamento da execução à empresa apontada pela parte autora como integrante do mesmo grupo econômico. Na fase processual do IDPJ (instauração, processamento e julgamento) analisar-se-á se a empresa LIMPE JÁ LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUÇÕES EIRELI integra ou não grupo econômico com a ré/executada, para fins de responsabilização pelos valores devidos. Logo, esse é o momento processual único para contestação ao IDPJ por parte dos adiante nominados. Em consequência, impõe permitir/facultar que a empresa LIMPE JÁ LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUÇÕES EIRELI apresente defesa restritivamente sobre o atual objeto do IDPJ. Diante do contexto deste caderno processual, determino: a) inclusão no polo passivo da empresa, LIMPE JÁ LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrição no CNPJ 32.137.769/0001-42, estabelecida na Rua Flores das Amapolas, s/nº, Lote Cidade das Flores, jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59-293-483, e-mail: limpeja.1983@hotmail.com, Fone (84) 8130-3638; b) a citação da nominada na alínea anterior, por Oficial de Justiça, - constando na citação, além do nome e endereço da citanda, telefones e endereços eletrônicos acaso existentes, para facilitar as diligências. Os atos deverão ser praticados preferencialmente por meio eletrônico (como e-mail e telefone/whatsapp), com ciência do inteiro teor deste pronunciamento, para que: b1) apresente, querendo, contestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 135 c/c CLT, arts. 775 e 855-A, caput), ciente ainda, em caso de silêncio, reputar-se-á a condição de integrante do mesmo grupo econômico da empresa executada (A B AGOSTINHO – ME), com a consequente responsabilidade solidária pelos débitos apurados nos autos, independentemente da existência de coordenação entre as empresas e/ou relação hierárquica entre elas e/ou efetivo controle de uma empresa sobre a outra, como ainda que não poderá, posteriormente, discutir essa responsabilidade (preclusão), por preenchidos os requisitos legais específicos para reconhecimento de grupo econômico (CLT, art. 2º, íntegro); b2) indique, objetivamente, com a contestação, acaso ofertada: b2.1) as provas que pretende produzir, justificando-as, inclusive arrolando testemunhas a ouvir (declinar nome e qualificação), sob pena de preclusão. Simples protesto ou requerimento genérico por provas, sem a especificação determinada, importará no julgamento do incidente, sem necessidade de designação de audiência instrutória, embora facultado ao juízo designar ato para conciliação; b2.2) fundamentos de fato e/ou de direito que contrariem os retroindicados atinentes ao IDPJ ora deflagrado. Assim, não há cogitar de decisão surpresa nem de utilização de motivação sobre a qual não oportunizada manifestação das partes (CPC/2015, arts. 7º, in fine, 9º e 10) quando a decisão que resolver o IDPJ adotar a motivação aqui apontada; b3) contestando ou não o IDPJ, no mesmo prazo, indique bens passíveis de penhora da executada (benefício de ordem – LEF 6.830/1980, art. 4º, § 3º e CPC/2015, art. 790, II c/c 795), livres de ônus. Mesmo utilizando benefício de ordem, isso não interrompe nem suspende o prazo para a contestação e a apresentação de rol de testemunhas. Utilizado benefício de ordem, sem efetividade à execução, e não ofertada contestação, haverá julgamento do IDPJ, na forma aqui declinada; b4) fique também ciente: b4.1) não apresentada contestação será proferida decisão dando por resolvido o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma apontada neste pronunciamento; b4.2) o juízo admitirá agravo de petição em face da decisão que julgar o IDPJ (CLT, art. 855-A, § 1º, II), existindo ou não garantia do juízo (plena ou parcial). É irrecorrível o pronunciamento que inicia o IDPJ; b4.3) haverá intimação da decisão que julgar procedente o IDPJ, diretamente ou através de advogado constituído. Assim como no CPC vigente, a decisão que julga o IDPJ comporta recurso sem efeito suspensivo (agravo de instrumento - arts. 136 e 1.015, IV), idêntica a situação no processo do trabalho, máxime quando os recursos neste, interpostos na fase de conhecimento ou de execução, têm efeito apenas devolutivo (CLT, arts. 897, “a” e “b” c/c 899, caput). b4.4) cessando a suspensão do processo pelo julgamento do IDPJ, haverá intimação da ré ora incluída no polo passivo para ciência da sentença a fim de, querendo, agravar de petição e concomitantemente, a citação dessa empresa, diretamente ou através de advogado acaso constituído nos autos, para pagamento ou garantia do juízo, em 48 (quarenta e oito) horas (CLT, art. 880). Nesse prazo, a empresa poderá manifestar intenção de: b4.4.1) pagamento do débito em moeda corrente (se requerida). Se a tutela recair em bens, haverá avaliação e, após vista às partes, sem insurgência, serão designados atos de alienação (leilão), não havendo pedido de adjudicação pelo credor nem proposta para venda direta. Faculto atribuir valor aos bens, indicando-o e, sem irresignação da parte adversa, os atos de alienação (adjudicação, venda direta e leilão) serão efetuados com base naquele valor; b4.4.2) apresentar embargos à execução. Em tal situação, terá a empresa integrante do grupo econômico o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do decurso das 48 (quarenta e oito) horas do art. 880 da CLT para esse fim, em sendo a constrição sobre dinheiro e, se sobre bem(ns), o juízo determinará a avaliação, caso a empresa não indique o valor que a ele atribuiu. Indicado o valor, poderá concomitantemente embargar a execução, sob pena de preclusão. Não indicado o valor, efetuada a avaliação, haverá intimação da empresa ou de seu (s) advogado(s) para embargos à execução em 05 (cinco) dias úteis (CLT, art. 884). Nos embargos à execução não poderá discutir responsabilidade definida no julgamento do IDPJ, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litígio de má-fé (CLT, arts. 793-A a 793-C). Disposições finais A citada em IDPJ fica igualmente ciente que não poderá ofertar embargos de terceiro (interpretação a contrario sensu do CPC, art. 674, § 2º, II), de forma que não será aplicado o princípio da fungibilidade pela ocorrência de erro grosseiro. Se negativa a citação da nominada no endereço indicado, utilizem-se os convênios, visando localizar o endereço da citanda do IDPJ. Se negativa a diligência no endereço obtido nos convênios ou se neles não obtido endereço diverso do constante nos autos, intime-se a parte autora, por seus patronos, para que informe o atual endereço da citanda e de seus sócios, inclusive meios de contato destes, como telefone e/ou e-mail, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Somente se esgotadas as possibilidades de citação, pelos meios indicados, inclusive por deprecata, se for o caso, proceda-se à citação por edital. Em relação ao requerimento para utilização das ferramentas eletrônicas em sede de antecipação de tutela, indefiro o pleito, haja vista que ainda não constatado que a empresa indicada faz parte do grupo econômico. Intime-se a parte autora, por seus patronos, do inteiro teor deste pronunciamento, apenas para ciência. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes