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"0000967-94.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440102

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

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Wish S.A. x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte

ID: 331529503

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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ID: 331529552

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828385

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828417

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828450

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828487

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

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