Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0000769-06.2025.8.26.0366" – Página 5 de 9

Francisco Candido Da Silva x F Francisco De Azevedo - Me e outros

ID: 278750189

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-54.2017.5.21.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

F FRANCISCO DE AZEVEDO - ME FRANCIMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000769-54.2017.5.21.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: F FR…

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Antonio Jose Dos Santos Junior x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 327854747

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-97.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-97.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR RECLAMAD…

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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979541

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

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LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI…

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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979587

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

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LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4d17b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando a defesa de id. dcb262b, verifico que o sócio retirante RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA requereu a ampliação do polo passivo para inclusão de sócios retirantes da empresa executada, quais sejam: Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo. Entendo que, embora deva ser respeitada a garantia de menor onerosidade do devedor, a execução deve prosseguir de acordo com o interesse do credor, garantindo-se sua efetividade, sendo que o art. 133 do CPC determina que o IDPJ seja instaurado a pedido da parte. Dessa forma, determino a intimação do exequente para que manifeste-se sobre a suposta existência de sócios ocultados, apontados pelo sócio defendentes (id. dcb262b), informando se pretende incluí-los no Incidente instaurado anteriormente. Se houver concordância, incluam-se Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo no polo passivo, citando-os para responder ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente no que se refere a sua atuação oculta na empresa COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que o resultado da tentativa de citação do sr. OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS (certidão de id. 36e7b82), deve a secretaria providenciar a sua citação para responder ao IDPJ instaurado no autos, no prazo de 15 (quinze) dias, através de Edital. Realizadas tais diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. MOSSORO/RN, 29 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

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Ana Claudia Sena De Medeiros x Damiana Braulio De Lima e outros

ID: 322583670

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-98.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DAMIANA BRAULIO DE LIMA DANILO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINE CONCEICAO DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-98.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-98.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS RECLAMADO: DAMIANA BRAULIO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2079691 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme a opção manifestada pela parte demandante. 2. Todavia, esclareço que, nesta Justiça do Trabalho, a realização de audiências presenciais ainda se configura como a regra. Essa modalidade permite uma melhor percepção das emoções durante a colheita de depoimentos, contribuindo para a instrução processual, além de facilitar a mediação com o comparecimento pessoal das partes, promovendo uma maior interação social com vistas à conciliação. 3. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e o art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência da realização da audiência no formato presencial. Assim, considerando a peculiaridade das questões controvertidas nos autos, entendo que a modalidade presencial se mostra a mais adequada para o saneamento do feito, bem como para a tomada de depoimento das partes e o interrogatório das testemunhas. 4. Diante do exposto, tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL no dia 12/08/2025, às 09h, conforme art. 844, CLT, sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, será realizada a INSTRUÇÃO com apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência, sem prejuízo de que os demais atos processuais sejam produzidos no formato telepresencial. 5. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS

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Raissa Da Silva Reis x Municipio De Guamare e outros

ID: 275624548

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-52.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b94ce proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na expedição de alvará judicial para levantamento do saldo na conta vinculada do FGTS, bem como habilitação no programa do seguro-desemprego. Examino. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. No caso em apreço, as cópias da CTPS e do recibo de aviso prévio, anexadas pela reclamante (ID d0fe0ab e ID 9fc3cae) possibilitam aferir que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido pelo empregador sem justa causa da empregada. Presentes, pois, os requisitos autorizativos da medida, defiro a antecipação de tutela requerida pela parte autora e confiro à presente Decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que a reclamante, RAISSA DA SILVA REIS, CPF: 079.853.654-35, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como para que se habilite no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a estes órgãos a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão liminar. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACAU/RN, 20 de maio de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA DA SILVA REIS

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210283

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210312

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 321580121

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

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ID: 321580172

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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