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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Thiago Bezerra

ID: 324367594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-17.2022.5.21.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000184-17.2022.5.21.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: THIAGO BEZERRA AP 0000184-17.2022.5.21.0020 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): THIAGO BEZERRA RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação do acórdão em 29/05/2025, conforme certidão ID. 3733096; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (ID. 383d2b1). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro para recorrer. Representação processual regular (ID. cc0a954). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; artigos 535 e 921 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão: “(…) A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão que embasa a pretensão da ré, proferida em caráter liminar no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, não determinou a nulidade da Portaria MTE no 1.565/2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada portaria até o julgamento da apelação naquele processo. A ré sustenta causa extintiva (compensação) com base em crédito suposto, argumentando com supedâneo naquilo que espera ser o julgamento final da apelação no processo no 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da anulação da Portaria no MTE 1.565/2014, e mais, alegando que da nulidade da dita portaria decorre, automaticamente, a obrigação de o autor/exequente devolver os valores historicamente recebidos a título de adicional de periculosidade, o que nem sequer pode ser objeto de discussão na presente execução. Não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368 do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, levando em conta que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor. A conclusão que adoto é de não ser possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende que lhe será devido (crédito em potencial), pois é necessário um crédito efetivamente constituído. Demais, a CLT prevê, no art. 899, que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse sentido, não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento da citada ação declaratória de nulidade, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. Outrossim, o prosseguimento da presente execução não é obstáculo para que a ré possa, eventualmente, buscar, no âmbito administrativo - já que mantém vínculo de emprego com o autor - ou judicial, eventual crédito futuro que venha a ser constituído em seu favor relativo à devolução do adicional de periculosidade pago ao obreiro. Assim, a alegação de que o prosseguimento da presente ação retira a possibilidade de efetividade da possível decisão futura na ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400 não se sustenta. De toda forma, trata-se mais uma vez de mera suposição, porque nem sequer essa decisão foi proferida, não se sabendo se será proveitosa à ré e tampouco a extensão do eventual proveito. A compensação alegada não é o único meio de a ré obter eventual crédito futuro em desfavor do autor. Por outro lado, a suspensão do presente processo até que toda a discussão em torno da validade, ou não, da Portaria no MTE 1.565/2014 seja concluída, e mais quanto à obrigação, ou não, de se devolver o valor do adicional de periculosidade, vai de encontro ao preceito constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF), e ao artigo 4º do CPC. Não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). Mas não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não existe decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver valores à ECT. Resta evidente que a ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal. A decisão proferida pelo TST no processo no 0000800-56-2016.5.10.0004, anexada pela ré ao agravo de petição (ID. 65e2880 - fls. 1506/1521), não possui efeito vinculante ou "erga omnes" e não tem o condão de supedanear a suspensão do processo buscada pela ECT. Agravo de petição desprovido. (…)” De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora consigna que “A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago historicamente pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade”, entendeu também que “não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista”. Como visto na transcrição, a Turma entendeu que o Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, tão somente fora concedida liminar para suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, inexistindo menção na decisão recorrida sobre a existência de determinação de restituição à empresa de valores eventualmente pagos ao autor. Com isso, a partir do contexto fático delineado no acórdão, sobressai que não há título judicial ou qualquer elemento a evidenciar que o exequente é devedor da empresa, de forma a atrair a compensação ora postulada. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que é credora do recorrido, sem respaldo nas premissas fáticas firmadas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, a questão pertinente a suspensão do feito está alicerçada na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, em especial dos arts. 313 e 921 do CPC, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BEZERRA

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278094314

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-76.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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NATALIA COELHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e90baf proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ACI DO BRASIL S.A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD LEMOS TORRES. Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”. É o relatório. CONHECIMENTO Decisão publicada em 05/05/2025, consoante certidão de ID. 375a35b; e embargos opostos em 12/05/2025. Logo, os embargos de declaração são tempestivos. Regular a representação processual (ID. 68174dd). Conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”, que “esta embargante não identificou por quais motivos não há de se prosseguir seu recurso de revista quanto à violação ao art. 59-A, § único, da CLT”, que a decisão embargada apontou o “o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, declarando não ter a recorrente se desincumbido do prequestionamento, porém, nada tratou acerca da matéria residual”. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso de revista com supedâneo no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que diz respeito ao requisito da transcrição do trecho do acórdão atacado, especialmente que a transcrição integral dos capítulos do acórdão referente às horas extras, sua base de cálculo e o respectivo adicional, sem destacar a tese combatida, e dissociada das razões recursais, não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Assim, não tendo o recurso preenchido o requisito do §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, é inviável a análise dos dispositivos legais apontados, pois esse óbice obstaculiza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações. Portanto, diante dos fundamentos erigidos na decisão embargada, tem-se prejudicada a análise da suposta violação legal apontada, razão pela qual não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, nego provimento aos embargos declaratórios. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD LEMOS TORRES - ACI DO BRASIL S.A

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Wellison Richardson De Matos x Emvipol - Empresa De Vigilancia Potiguar Ltda e outros

ID: 314618726

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-19.2014.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON RICHARDSON DE MATOS

Polo Passivo:

EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA MIZU S/A

Notificação

Advogados:

SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

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NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR

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JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO

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TARCY GOMES ALVARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON DE MATOS RECLAMADO: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be1956 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, o depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073 - Id 6c91946, pendente de levantamento. 2.1. Ainda, que concluídos todos os atos, os presentes autos foram arquivados, consoante depreendido do Id 9feb8cd. Mais que, em consulta aos extratos bancários vinculados à aludida conta, vislumbra-se que o importe sobejante refere-se à contribuíção previdenciária, à época, não recolhida na forma determinada, a teor do Id outrora aludido. Por fim, que a relação laboral ocorreu de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante – PIS 13129764193, à época, com salário mensal de R$1.240,33. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, que proceda à transferência de todo o valor remanescente existente no depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073, mais acréscimos devidos, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, à título de contribuição previdenciária - GPS - Código 6092 - em face do demandante Wellison Richardson de Matos - CPF: 049.532.844-88/PIS 13129764193 (período laboral de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante), recebendo 01(hum) sálario mensal, à época, de R$1.240,33), competência 07/2025. 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência à quem de interesse. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON RICHARDSON DE MATOS

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Promove Acao Socio Cultural x Joao Camara Prefeitura e outros

ID: 336755050

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-18.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

JOAO CAMARA PREFEITURA MARIA DO LIVRAMENTO BATISTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-18.2025.5.21.0018 RECORRENTE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-18.2025.5.21.0018 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO BATISTA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90e242 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Promove Ação Sócio Cultural (ré principal) em face da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria do Livramento Batista de Lima. Nas suas razões recursais (ID. 224a0d3 - fls. 190/201), a ré principal pede a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ser entidade assistencial de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, voltada à prestação de serviços de grande relevância social. Aduz que não possui patrimônio próprio e tampouco renda, percebendo subsídios governamentais para aplicação nos projetos que desenvolve. Conclui não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais, destacando que vem enfrentando bloqueios cautelares que ultrapassam R$1.000.000,00, e a ausência de repasses financeiros dos contratos firmados com os entes públicos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, compreendendo nela as taxas ou as custas judiciais. O art. 790, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT disciplina que a concessão da benesse depende de comprovação da insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, preconiza que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de assumir as despesas do processo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O art. 899, §10, da CLT estabelece a isenção do recolhimento do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (destaque acrescido) Sendo a recorrente uma entidade filantrópica (ID. 59a23e6 - fl. 109), é isenta do depósito recursal. Porém, o dispositivo faz notória distinção entre beneficiários da justiça gratuita e entidades filantrópicas, revelando que não há vinculação nem relação de consequência entre as duas condições. Além disso, a condição de entidade filantrópica garante apenas a isenção do depósito recursal, mas não basta para demonstrar a insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme se depreende do seguinte julgado: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Embora o art. 899, § 10, da CLT tenha isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, tal dispositivo não alcança as custas processuais. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0100869-80.2020.5.01.0045, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). (sublinhado acrescido) Comprovada a condição de entidade filantrópica, mas não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, na forma do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463 do TST, isento a ré principal do pagamento do depósito recursal, porém indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observando a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 269, II, da Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI-1 do TST, determino a intimação da ré principal para recolher as custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da ré principal, retornem os autos conclusos para julgamento. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Lazaro Silva De Carvalho x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 334368990

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-42.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c391784 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de diversas verbas rescisórias, sob alegação de que não foram quitadas quando da rescisão contratual. A reclamada MIPE, em sua defesa, reconhece a existência de débitos, mas alega dificuldades financeiras. Analisando o conjunto probatório, verifico que a reclamada principal não apresentou documentos hábeis a comprovar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de apresentar os comprovantes de pagamento, encargo que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalto que, apesar da elaboração do TRCT de ID “c07cc07”, a ré não juntou aos autos o respectivo aviso prévio. Diante disso, presumo que o reclamante foi dispensado sumariamente sem justa causa em 12/01/2025. Quanto ao FGTS, o extrato de ID “48fc701” demonstra que a última competência recolhida se refere ao mês de novembro de 2024, além do inadimplemento da multa rescisória. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12, pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 (10/12, com a projeção do aviso prévio); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; e, multa rescisória de 40% sobre o FGTS. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.5. DAS MULTAS RESCISÓRIAS A ausência de pagamento das verbas rescisórias, em face da dispensa sem justa causa, caracteriza a mora patronal. Assim, diante do descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, julgo procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. Descabe, contudo, a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre os títulos rescisórios postulados, em face da contestação apresentada pela reclamada. 2.6. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em jornada extraordinária, cumprindo habitualmente horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, sem a devida contraprestação. A reclamada, em sua defesa, impugnou as alegações do autor, sustentando a inexistência de labor extraordinário ou, subsidiariamente, a quitação das horas extras. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que a prova da jornada de trabalho é ônus da reclamada, por força do art. 74, § 2º, da CLT, que impõe ao empregador o controle da jornada, bem como da Súmula 338, I, do TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso dos autos, a reclamada, apesar de instada, não juntou aos autos os cartões de ponto do mês de janeiro de 2025, impossibilitando a verificação da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante nesse período. Diante da ausência da prova documental, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 18 horas extras no mês de janeiro/2025, com adicional de 50%. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da PETROBRAS, tomadora de seus serviços, mediante contratação da reclamada principal, alegando ter a empresa falhado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Até recentemente, o entendimento desta magistrada era no sentido de reconhecer a responsabilização do ente público, de empresa pública ou de sociedade de economia mista que não comprovasse ter efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Ocorre, contudo, que nossa Corte Suprema vem decidindo, de forma reiterada, em reclamações constitucionais, no sentido de afastar a possibilidade de responsabilização automática destes entes pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das contratadas, exigindo a prova robusta de negligência, à cargo do trabalhador, não admitindo a inversão automática do ônus probatório. No sentir deste juízo, manter o entendimento anterior serviria apenas para criar falsas expectativas, haja vista, repita-se, o posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Assim, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos que a litisconsorte tenha negligenciado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da ré, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETROBRAS. 2.8. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.9. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.10. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por LÁZARO SILVA DE CARVALHO, para condenar MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$10.714,64 (dez mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais + 1/3 (10/12); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; 18 horas extras, no mês de janeiro/2025, com adicional de 50% – sendo R$9.699,19 para pagamento direto e R$1.015,45 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.071,46 (um mil e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$480,41 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$245,33 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas sobre R$12.266,51 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lazaro Silva De Carvalho x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 334369031

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-42.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c391784 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de diversas verbas rescisórias, sob alegação de que não foram quitadas quando da rescisão contratual. A reclamada MIPE, em sua defesa, reconhece a existência de débitos, mas alega dificuldades financeiras. Analisando o conjunto probatório, verifico que a reclamada principal não apresentou documentos hábeis a comprovar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de apresentar os comprovantes de pagamento, encargo que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalto que, apesar da elaboração do TRCT de ID “c07cc07”, a ré não juntou aos autos o respectivo aviso prévio. Diante disso, presumo que o reclamante foi dispensado sumariamente sem justa causa em 12/01/2025. Quanto ao FGTS, o extrato de ID “48fc701” demonstra que a última competência recolhida se refere ao mês de novembro de 2024, além do inadimplemento da multa rescisória. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12, pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 (10/12, com a projeção do aviso prévio); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; e, multa rescisória de 40% sobre o FGTS. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.5. DAS MULTAS RESCISÓRIAS A ausência de pagamento das verbas rescisórias, em face da dispensa sem justa causa, caracteriza a mora patronal. Assim, diante do descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, julgo procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. Descabe, contudo, a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre os títulos rescisórios postulados, em face da contestação apresentada pela reclamada. 2.6. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em jornada extraordinária, cumprindo habitualmente horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, sem a devida contraprestação. A reclamada, em sua defesa, impugnou as alegações do autor, sustentando a inexistência de labor extraordinário ou, subsidiariamente, a quitação das horas extras. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que a prova da jornada de trabalho é ônus da reclamada, por força do art. 74, § 2º, da CLT, que impõe ao empregador o controle da jornada, bem como da Súmula 338, I, do TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso dos autos, a reclamada, apesar de instada, não juntou aos autos os cartões de ponto do mês de janeiro de 2025, impossibilitando a verificação da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante nesse período. Diante da ausência da prova documental, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 18 horas extras no mês de janeiro/2025, com adicional de 50%. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da PETROBRAS, tomadora de seus serviços, mediante contratação da reclamada principal, alegando ter a empresa falhado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Até recentemente, o entendimento desta magistrada era no sentido de reconhecer a responsabilização do ente público, de empresa pública ou de sociedade de economia mista que não comprovasse ter efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Ocorre, contudo, que nossa Corte Suprema vem decidindo, de forma reiterada, em reclamações constitucionais, no sentido de afastar a possibilidade de responsabilização automática destes entes pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das contratadas, exigindo a prova robusta de negligência, à cargo do trabalhador, não admitindo a inversão automática do ônus probatório. No sentir deste juízo, manter o entendimento anterior serviria apenas para criar falsas expectativas, haja vista, repita-se, o posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Assim, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos que a litisconsorte tenha negligenciado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da ré, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETROBRAS. 2.8. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.9. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.10. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por LÁZARO SILVA DE CARVALHO, para condenar MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$10.714,64 (dez mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais + 1/3 (10/12); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; 18 horas extras, no mês de janeiro/2025, com adicional de 50% – sendo R$9.699,19 para pagamento direto e R$1.015,45 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.071,46 (um mil e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$480,41 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$245,33 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas sobre R$12.266,51 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO SILVA DE CARVALHO

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Janailza Andrade Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 260255968

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74a0996 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO J. A. DA S., qualificada à exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Apresentou os dados principais do contrato de trabalho, sendo admitida em 01/03/2007, como assistente em secretariado e dispensada a pedido em 19/02/2025. Alegou descumprimento patronal de direitos trabalhistas. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.379,36. A reclamada apresentou defesa em que suscita a prescrição. No mérito, contesta articuladamente os pedidos da autora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação em que alega a ilegitimidade e no mérito, pugna pela improcedência da reclamação. Tomado o depoimento da autora e não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A reclamada impugna os valores indicados na exordial, sob o argumento de não ser o correto, no entanto, não indica qual valor entende devido. A correção dos valores ocorrerá quando da apreciação do mérito, caso deferidos os pleitos e será apurado pela Contadoria deste Juízo. Portanto, rejeita-se. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são analisadas em abstrato diante do narrado na petição inicial e precariamente admitidas como verdadeiras. No presente caso, considerando-se a situação hipotética da exordial, tenho que as partes são legitimas, havendo pertinência subjetiva e titularidade passiva do segundo reclamado, o que é suficiente para mantê-lo no polo passivo da lide. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Encontra-se fulminado o direito de ação relativo a eventuais créditos devidos à autora anteriores a 20.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3.2. DO VÍNCULO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício com início em 01.03.2007. A celeuma se dá em relação à forma de ruptura do pacto laboral pretendida pela obreira que seria pela justa causa patronal, diante da alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de depósitos do FGTS, em que a reclamante sustenta que a acionada deixou de efetuar corretamente o recolhimento durante o período trabalhado, o atraso no pagamento salarial e das férias, o que a motivou a apresentar pedido de dispensa na data de 19.02.2025. A empresa, por sua vez, diz que não cometeu qualquer ilegalidade durante o pacto laboral. Diz que o contrato ocorreu dentro da normalidade, não sendo verdadeiros os argumentos lançados na exordial, sendo da iniciativa da própria reclamante por fim ao pacto laboral. Afirma que o pagamento do salário era realizado em dia e que houve o pagamento do mês de janeiro/2025. Analiso. Embora a acionada diga que não houve inadimplemento de salário e férias, os documentos por si anexados demonstram o oposto. De início, pode-se constatar que o salário de janeiro/2025 somente foi depositado em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d. O mesmo ocorre com os demais meses, a exemplo do salário de dezembro/2024. Que foi depositado em 21.01.2025, comprovante de Id 3cc18cc. O mesmo ocorre com as férias que foram pagas após o prazo. As férias do período 2022/2023, foram gozadas no interregno de 27.12.2023 a 25.01.24, contudo, o pagamento somente ocorreu em 07.02.2024, conforme comprovante de Id e6f27d6. O mesmo ocorreu com as férias do período 2023/2024, usufruídas em 11/11/2024 a 10.12.2024 e pagas em 03.12.2024, conforme documento de Id ac37168. Sobre o FGTS, o extrato de Id 97f5d73, revela a existência de diversas competências em aberto, desde o ano de 2018, e que se repete nos anos seguintes. A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser considerada falta grave do empregador. Ora, como se sabe, a lei elenca várias hipóteses para que o empregado possa requerer o levantamento dos depósitos fundiários durante o contrato em curso. Um deles, inclusive, é por doença grave. Assim, existe a possibilidade do hipossuficiente ser acometido de uma doença grave e, indo em busca do que é seu por direito, ao tentar sacar os depósitos fundiários, encontra-se um cenário de poucos valores ou mesmo nenhum. Ora, se o obreiro fosse acionar a empresa para requerer a regularização dos depósitos, poderia chegar ao óbito, antes mesmo de ver a obrigação patronal satisfeita. Fosse pouco, registro que o FGTS pode ser sacado em outras situações previstas em lei. Daí porque a disponibilidade de valores para eventual saque é extremamente relevante. Ainda, as férias da reclamante foram pagas após o período de gozo e houve mora salarial, como destacou a obreira. Portanto, não há espaço para dúvidas de que a ausência regular do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento de salário e demais verbas consistem em falta grave do empregador e que justifica perfeitamente o pleito de rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento por parte da empresa das verbas rescisórias devidas como no caso de dispensa imotivada. No caso, o pedido de dispensa da reclamante decorreu do descumprimento patronal das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Ao deixar de recolher os valores na conta vinculada da obreira e atrasos no pagamento do salário e das férias deu azo a sua insatisfação com a conduta da empresa. Dessa forma, não há como chancelar a dispensa a pedido diante da falta grave da empregadora, que leva ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Por derradeiro, destaco que em 24.02.2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. São os precedentes vinculantes. Dentre eles, cito: "Rescisão indireta por atraso no FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Assim, tenho como ruptura do pacto laboral a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT, na data de 19.02.2025. Nesse trilhar, não há que se falar em dispensa a pedido e tampouco em aplicação do art. 940 do Código Civil, pedidos que indefiro. Por conseguinte, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio. Para a citada obrigação de fazer, assinalo o prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta e não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, defiro os pedidos de: aviso prévio indenizado (81 dias); 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; FGTS não recolhido durante o período não prescrito e multa de 40% sobre o FGTS (depositado e não depositado). Indefiro o pedido de pagamento do salário de janeiro/2025, uma vez que foi pago pela acionada em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d, bem como o pedido de saldo de salário, pago conforme comprovante de Id 70c8d2b. Indefiro, ainda, o pedido de pagamento das férias vencidas (2023/2024), uma vez que foram pagas conforme comprovante de Id ac37168. Na apuração dos valores considerar a remuneração consignada na ficha financeira de Id 8a942cc. A dispensa por rescisão indireta, autoriza a liberação do FGTS depositado à reclamante e sua inscrição no programa do seguro-desemprego. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 3.4. ART. 467 e 477 DA CLT Não há controvérsia quanto à ausência de pagamento dos títulos rescisórios. Assim, aplica-se a multa do art. 467 da CLT. Uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legalmente previsto, defiro o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. 3.5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifos do Juízo). Dessa forma, o ônus da prova quanto à fiscalização, que antes recaía sobre o ente público em virtude do princípio da aptidão para a prova e de sua prerrogativa de controle administrativo, (conforme a ADC 16 e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF), passou a ser da parte reclamante, que deve demonstrar nos autos a negligência do poder público na fiscalização da empresa contratada, bem como provar que este tinha ciência das irregularidades e não agiu para corrigi-las. No caso em questão, vejo que os serviços executados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, que agiu com negligência em seu dever de fiscalização. É como se vê do extrato analítico demonstrou a falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos do contrato. Não há nos autos qualquer documento que ateste a adoção de medidas pela Administração Pública para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior, conforme previsto no item 4 da tese jurídica, o que atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Aliás, digno de nota, que as reclamadas sequer juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre si! Assim, a omissão e a negligência do ente público, que não tomou providências para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, caracterizam conivência com as irregularidades, implicando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e a recente tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, ainda não é cabível exigir, neste momento, a comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese), pois não há definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. 3.6. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação. Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 3º). Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global. 3.7. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. 3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, ainda que feita pelo patrono, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. 3.9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré foi sucumbente nos pedidos. Em razão do disposto no artigo. 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC (§ 2º e incisos), há de se levar em conta a complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração de petição inicial e demais peças processuais para fixação da verba honorária sob foco. Dito isso, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição das parcelas devidas à autora anteriores a 13.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3. Julgar procedente em parte a postulação de J. A. DA S., em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar a reclamada, o segundo de forma subsidiária, a pagar a reclamante os títulos de: a) aviso prévio indenizado (81 dias); b) 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; c) férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do §8º do art. 477 da CLT. 4. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 5. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 6. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Fica autorizada a liberação do FGTS e do seguro-desemprego à reclamante, após o trânsito em julgado dessa decisão por meio de alvará. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 7. Conferir a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, conforme planilha que segue. Intimações às partes diante da antecipação do julgamento. Nada mais. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Janailza Andrade Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 260256000

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74a0996 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO J. A. DA S., qualificada à exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Apresentou os dados principais do contrato de trabalho, sendo admitida em 01/03/2007, como assistente em secretariado e dispensada a pedido em 19/02/2025. Alegou descumprimento patronal de direitos trabalhistas. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.379,36. A reclamada apresentou defesa em que suscita a prescrição. No mérito, contesta articuladamente os pedidos da autora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação em que alega a ilegitimidade e no mérito, pugna pela improcedência da reclamação. Tomado o depoimento da autora e não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A reclamada impugna os valores indicados na exordial, sob o argumento de não ser o correto, no entanto, não indica qual valor entende devido. A correção dos valores ocorrerá quando da apreciação do mérito, caso deferidos os pleitos e será apurado pela Contadoria deste Juízo. Portanto, rejeita-se. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são analisadas em abstrato diante do narrado na petição inicial e precariamente admitidas como verdadeiras. No presente caso, considerando-se a situação hipotética da exordial, tenho que as partes são legitimas, havendo pertinência subjetiva e titularidade passiva do segundo reclamado, o que é suficiente para mantê-lo no polo passivo da lide. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Encontra-se fulminado o direito de ação relativo a eventuais créditos devidos à autora anteriores a 20.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3.2. DO VÍNCULO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício com início em 01.03.2007. A celeuma se dá em relação à forma de ruptura do pacto laboral pretendida pela obreira que seria pela justa causa patronal, diante da alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de depósitos do FGTS, em que a reclamante sustenta que a acionada deixou de efetuar corretamente o recolhimento durante o período trabalhado, o atraso no pagamento salarial e das férias, o que a motivou a apresentar pedido de dispensa na data de 19.02.2025. A empresa, por sua vez, diz que não cometeu qualquer ilegalidade durante o pacto laboral. Diz que o contrato ocorreu dentro da normalidade, não sendo verdadeiros os argumentos lançados na exordial, sendo da iniciativa da própria reclamante por fim ao pacto laboral. Afirma que o pagamento do salário era realizado em dia e que houve o pagamento do mês de janeiro/2025. Analiso. Embora a acionada diga que não houve inadimplemento de salário e férias, os documentos por si anexados demonstram o oposto. De início, pode-se constatar que o salário de janeiro/2025 somente foi depositado em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d. O mesmo ocorre com os demais meses, a exemplo do salário de dezembro/2024. Que foi depositado em 21.01.2025, comprovante de Id 3cc18cc. O mesmo ocorre com as férias que foram pagas após o prazo. As férias do período 2022/2023, foram gozadas no interregno de 27.12.2023 a 25.01.24, contudo, o pagamento somente ocorreu em 07.02.2024, conforme comprovante de Id e6f27d6. O mesmo ocorreu com as férias do período 2023/2024, usufruídas em 11/11/2024 a 10.12.2024 e pagas em 03.12.2024, conforme documento de Id ac37168. Sobre o FGTS, o extrato de Id 97f5d73, revela a existência de diversas competências em aberto, desde o ano de 2018, e que se repete nos anos seguintes. A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser considerada falta grave do empregador. Ora, como se sabe, a lei elenca várias hipóteses para que o empregado possa requerer o levantamento dos depósitos fundiários durante o contrato em curso. Um deles, inclusive, é por doença grave. Assim, existe a possibilidade do hipossuficiente ser acometido de uma doença grave e, indo em busca do que é seu por direito, ao tentar sacar os depósitos fundiários, encontra-se um cenário de poucos valores ou mesmo nenhum. Ora, se o obreiro fosse acionar a empresa para requerer a regularização dos depósitos, poderia chegar ao óbito, antes mesmo de ver a obrigação patronal satisfeita. Fosse pouco, registro que o FGTS pode ser sacado em outras situações previstas em lei. Daí porque a disponibilidade de valores para eventual saque é extremamente relevante. Ainda, as férias da reclamante foram pagas após o período de gozo e houve mora salarial, como destacou a obreira. Portanto, não há espaço para dúvidas de que a ausência regular do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento de salário e demais verbas consistem em falta grave do empregador e que justifica perfeitamente o pleito de rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento por parte da empresa das verbas rescisórias devidas como no caso de dispensa imotivada. No caso, o pedido de dispensa da reclamante decorreu do descumprimento patronal das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Ao deixar de recolher os valores na conta vinculada da obreira e atrasos no pagamento do salário e das férias deu azo a sua insatisfação com a conduta da empresa. Dessa forma, não há como chancelar a dispensa a pedido diante da falta grave da empregadora, que leva ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Por derradeiro, destaco que em 24.02.2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. São os precedentes vinculantes. Dentre eles, cito: "Rescisão indireta por atraso no FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Assim, tenho como ruptura do pacto laboral a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT, na data de 19.02.2025. Nesse trilhar, não há que se falar em dispensa a pedido e tampouco em aplicação do art. 940 do Código Civil, pedidos que indefiro. Por conseguinte, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio. Para a citada obrigação de fazer, assinalo o prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta e não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, defiro os pedidos de: aviso prévio indenizado (81 dias); 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; FGTS não recolhido durante o período não prescrito e multa de 40% sobre o FGTS (depositado e não depositado). Indefiro o pedido de pagamento do salário de janeiro/2025, uma vez que foi pago pela acionada em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d, bem como o pedido de saldo de salário, pago conforme comprovante de Id 70c8d2b. Indefiro, ainda, o pedido de pagamento das férias vencidas (2023/2024), uma vez que foram pagas conforme comprovante de Id ac37168. Na apuração dos valores considerar a remuneração consignada na ficha financeira de Id 8a942cc. A dispensa por rescisão indireta, autoriza a liberação do FGTS depositado à reclamante e sua inscrição no programa do seguro-desemprego. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 3.4. ART. 467 e 477 DA CLT Não há controvérsia quanto à ausência de pagamento dos títulos rescisórios. Assim, aplica-se a multa do art. 467 da CLT. Uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legalmente previsto, defiro o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. 3.5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifos do Juízo). Dessa forma, o ônus da prova quanto à fiscalização, que antes recaía sobre o ente público em virtude do princípio da aptidão para a prova e de sua prerrogativa de controle administrativo, (conforme a ADC 16 e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF), passou a ser da parte reclamante, que deve demonstrar nos autos a negligência do poder público na fiscalização da empresa contratada, bem como provar que este tinha ciência das irregularidades e não agiu para corrigi-las. No caso em questão, vejo que os serviços executados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, que agiu com negligência em seu dever de fiscalização. É como se vê do extrato analítico demonstrou a falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos do contrato. Não há nos autos qualquer documento que ateste a adoção de medidas pela Administração Pública para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior, conforme previsto no item 4 da tese jurídica, o que atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Aliás, digno de nota, que as reclamadas sequer juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre si! Assim, a omissão e a negligência do ente público, que não tomou providências para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, caracterizam conivência com as irregularidades, implicando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e a recente tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, ainda não é cabível exigir, neste momento, a comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese), pois não há definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. 3.6. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação. Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 3º). Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global. 3.7. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. 3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, ainda que feita pelo patrono, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. 3.9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré foi sucumbente nos pedidos. Em razão do disposto no artigo. 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC (§ 2º e incisos), há de se levar em conta a complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração de petição inicial e demais peças processuais para fixação da verba honorária sob foco. Dito isso, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição das parcelas devidas à autora anteriores a 13.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3. Julgar procedente em parte a postulação de J. A. DA S., em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar a reclamada, o segundo de forma subsidiária, a pagar a reclamante os títulos de: a) aviso prévio indenizado (81 dias); b) 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; c) férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do §8º do art. 477 da CLT. 4. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 5. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 6. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Fica autorizada a liberação do FGTS e do seguro-desemprego à reclamante, após o trânsito em julgado dessa decisão por meio de alvará. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 7. Conferir a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, conforme planilha que segue. Intimações às partes diante da antecipação do julgamento. Nada mais. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAILZA ANDRADE DA SILVA

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467575

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467631

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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