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"0000769-03.2024.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Maria Olivanira Almeida De Oliveira e outros x Centro De Dialise Do Vale Do Assu Ltda - Me e outros

ID: 258145503

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-55.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA MONIKA LIMA DA SILVA MENESES SARA NAON DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME CENTRO DE HEMODIALISE DE PARNAMIRIM EIRELI CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA ISRAEL CANDIDO BARBOSA JAYME ALEIXO DA ROCHA MICHAEL PEREIRA COSTA PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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JOAO OLAVO DA SILVA NETO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b2a03 proferido nos autos. DESPACHO (processo piloto) V. 1. Associado novo processo a este piloto (id. 81c7d47), cuja reclamante apresentou petições (id. 9f18914/e415d07), em que requer "que a matriz da empresa, com sede na cidade de Mossoró/RN", a saber, a pessoa jurídica C. de H. de M., que aduz ter razão social M. C. T. em D. (CNPJ 06.859.985/0001-91), passe a integrar a execução, "com responsabilidade solidária [...] eis que se trata de formação de grupo econômico empresarial/familiar, ou seja, um conglomerado de empresas dos membros da mesma família, conforme relatado pela exequente em epígrafe, em parágrafo, nos autos da sua RT 0000769-89.2023.5.21.0002"; e "o deferimento, em sede liminar, de tutela provisória de urgência, para o bloqueio, via sisbajud, do valor total da execução". 2. Requer, ainda, "seja oficiada a Superintendência Regional do SUS, eis que como a empresa atende à comunidade pelo sistema único de saúde, e deste sistema naturalmente recebe o valor do serviço prestado à comunidade, para que tal instituição proceda com o bloqueio do repasse de todo e qualquer valor devido às reclamadas, derivado desta prestação de serviço, até o limite do crédito em execução, e que em seguida, proceda com o depósito em conta judicial à disposição do MM Juízo, para a conversão em penhora e posterior repasse para a quitação do presente processo" 3. Examino. 4. Em consulta de dados com o CNPJ da empresa mencionada pela reclamante, verifiquei que consta como sócia pessoa estranha à presente execução, não havendo identidade nem mesmo de sobrenome com os investigados/executados nestes autos. 5. Veja-se que na investigação implementada no processo e exposta na decisão de id. 4be4be4 nada se encontrou referente à pessoa jurídica pretendida em execução pela reclamante. 6. Assim, indefiro o pleito. 7. No mais, considerando-se o resultado das notificações certificado no id. fc41c26, restam citados e intimados os investigados Michael Pereira Costa, Israel Cândido Barbosa, Jayme Aleixo Barbosa e Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda, do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, instaurado na decisão de id. 4be4be4; e dos bloqueios. Não apresentaram defesa, no prazo do art. 135, do CPC. 8. Quanto às empresas investigadas Centro de Hemodiálise de Parnamirim Ltda e Clínica de Hemodiálise João Câmara Ltda, sem que a notificação renovada por mandado Judicial tenha sido positiva (id. 851b46bc06363d), determino sua notificação por edital, ao que confiro prazo de 20 dias da publicação para os efeitos do art. 257, III, do CPC/2015. 8.1. Observe a Secretaria que, ao prazo de publicação acima, deve ser somado o prazo de 15 dias de defesa ao IDPJ, para fim de registro de prazo no sistema PJe. 9. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIKA LIMA DA SILVA MENESES - SARA NAON DE ARAUJO - MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Yara Deborah Silva De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 329237888

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-09.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 06/08/2025 às 08:00 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071520341308000000022827634 09 - Documento do Identidade do filho Anthony Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330690500000022827628 08 - Folha de pagamento Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071520333990400000022827627 07 - Férias Documento Diverso 25071520333854400000022827626 06 - Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25071520333817000000022827625 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071520333777500000022827624 04 - CTPS_Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071520333720600000022827623 03 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25071520333680900000022827622 02 - Documento de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330191400000022827621 01 - Procuração Procuração 25071520333500500000022827620 Petição Inicial Petição Inicial 25071520323714900000022827614 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 17 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 333652842

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd43ed proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMALIA AURORA DE MELO

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 334177631

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOHN KENNEDY CUNHA PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON NASCIMENTO SILVA

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ALECIO CESAR SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE GOMES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ALECIO CESAR SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082816

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

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Mikael Mendes Xavier x Maia & Tavares Ltda

ID: 321688341

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-21.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL MENDES XAVIER

Polo Passivo:

MAIA & TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a35f6f0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para apreciação do pedido de participação do autor e de seu advogado em audiência por videoconferência (#id:8ad3932). 2. De início, o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, estabelece que cabe "ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Logo, não há direito subjetivo da parte em participar por videoconferência de audiência designada presencialmente, apenas por mera conveniência. 3. Ressalta este magistrado, portanto, que a designação de audiência presencial ou telepresencial é prerrogativa última do Juízo, que deverá sopesar questões como a complexidade na produção da prova oral e domicílio das partes, dentre outras mais (art. 385, § 3º do CPC e Provimento TRT21 CR 3/2019); tudo conforme o que já decidido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e posição da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta nº 0000077- 85.2023.2.00.0500. 4. Em alinhamento com essa política judiciária, colho fragmento da decisão (monocrática) do TRT da 21ª Região, proferida no Mandado de Segurança nº MSCiv 0001691-05.2024.5.21.0000 (Rel Des. Maria do Perpétuo S. W. de Castro, 27 ago. 2024), houve a análise do tema, inclusive à luz das regras internas do Tribunal quanto à modalidade das audiências e o poder diretivo do juiz: “Conforme disposto no art. 238, CPC, os atos judiciais são cumpridos por ordem do Juiz o que se conjuga à expressa determinação do 139 do CPC o juiz dirigirá o processo que se desenvolve por impulso oficial. Na doutrina, Dinamarco e Carrilho Lopes analisam o significado do art. 139 do CPC asseverando, quanto aos poderes de condução e direção do juiz, que eles são exercidos mediante atos de impulso processual, de iniciativas ao longo do procedimento, inclusive iniciativa probatória, se for o caso), de comandos do rumo deste e saneamento de eventuais irregularidades (Teoria Geral do Novo processo Civil, 2016, p. 93). Ora, a realização da audiência, sua designação e formato a ser observado compõe o exercício dos poderes de direção do processo, pelo Juízo. Assim, não há direito e líquido e certo da parte a que a audiência seja realizada segundo sua conveniência, no caso, o formato telepresencial. O ato é determinado pelo Juiz ou Juíza do feito e não é conferida à parte escolha sobre a forma em que a sessão será realizada. Com efeito, a partir da leitura e compreensão dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica evidente que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, o que lhe confere o devido poder para determinar a forma dos atos e as diligências conforme pertinente à sua melhor realização sempre em vista da conveniência e viabilidade da prática dos atos. Diante disso, a adoção de meios informáticos, videoconferência, audiência telepresencial ou híbrida pode ocorrer quando o Juiz considerar adequada para a efetividade do ato”. Importa destacar que, neste Tribunal, foi editado o Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005/2023, que teve em vista a Resolução nº 481/2022, do CNJ. No artigo 7º do Ato Conjunto 005/2023 foi estabelecido que ‘as audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão realizadas, em regra, no formato presencial, na sede do juízo correspondente’. Ainda do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005 /2023, o artigo 8º expressamente consigna, em seu parágrafo primeiro, que a audiência no formato híbrido será mera faculdade do Juiz. A pretensão sobre a forma da audiência não cabe no estrito âmbito do mandado de segurança, pois o conteúdo do ato contrariado não destoa de normas legais. Observe-se que o impetrante sequer fundamenta devidamente o pressuposto do direito líquido e certo”. 4-A. Sobre o tema, destaco trecho da decisão proferida pelo TRT da 21ª Região (monocrática), no mandado de segurança nº 0001302-20.2024.5.21.0000, em 30 de maio de 2024: [...] não há direito líquido e certo do impetrante de exigir a realização de audiência na modalidade telepresencial baseado em sua mera conveniência (ausência de necessidade de deslocamento). Embora o princípio do acesso à justiça, albergado no art. 5º, XXXV, CF/1988, possa ser esgrimido amplamente, sua aplicação deve ser orientada conforme as normas processuais. Neste sentido, os arts. 236, §3º e 385, § 3º, CPC/2015, não obrigam o magistrado à realização de audiências telepresencialmente (nem poderiam, em razão de outros princípios, como da imediatidade do juiz) e, mais especificamente, rege a situação a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24.10.2022. Vale transcrever o dispositivo da Recomendação n. 02/2022, GCGJT, que regulamenta a matéria em debate: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Portanto, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência e viabilidade de acolher o requerimento da parte para realização de audiência em modalidade telepresencial – em harmonia com o art. 765, CLT. Noutro giro: o MM. Juiz exerceu sua discricionariedade fundamentadamente (art. 93, IX, CF/1988), observando todas as normas aplicáveis e, não há direito líquido e certo à conversão da audiência para modalidade telepresencial. 5. Verifico tratar-se o presente caso de audiência una, com previsão para produção de provas orais, ressaltando este Juízo que não há previsão para deliberação sobre a forma de realização da audiência em razão do domicílio do advogado da parte, e que sua escolha em ser representada por procurador com endereço profissional fora da jurisdição abarcada pelo Juízo não pode implicar alteração necessária da modalidade de audiência. 6. Pelos motivos acima, fica indeferido o pedido no documento de #id:8ad3932. 7. Mantida a audiência una na sua forma presencial para todos os atores processuais, inclusive advogados das partes. 8. Publique-se, com a devida intimação. sec/jpf NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL MENDES XAVIER

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Janeide Costa Da Silva x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda

ID: 327756326

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Edital

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA EDITAL PJe - JT Fica(m) a(s) reclamada(s) FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA intimada(s), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte notificação inicial: DESTINATÁRIO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência única: 12/08/2025 10:20. NOTIFICAÇÃO PJe-JT Foi ajuizada, nesta Vara do Trabalho a presente ação em desfavor de V.Sa., conforme dados constantes no cabeçalho desta notificação. Em razão disso, fica V.Sa. intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA a se realizar em 12/08/2025 10:20, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA , nos moldes da súmula n. 74 do c. TST e artigos 843 e 844 da CLT. Caso a parte reclamada seja pessoa jurídica de direito público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que a instruem. Alternativamente, Vossa Senhoria poderá apresentar a defesa oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria constitua advogado, este poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: cópias do contrato social e do cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, carta de preposição e instrumento procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Atente-se que inexistindo acordo, a audiência seguirá com a instrução, de forma que, sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, observando-se as diretrizes do art. 818 da CLT, inclusive TESTEMUNHAIS até 3 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 2 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis com o decoro da audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: ficha de registro de empregado; controles de frequência (cartões de ponto ou folhas de ponto); comprovantes de pagamento salarial e de recolhimento do FGTS; termo de rescisão do contrato de trabalho e as guias do seguro-desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constarem da reclamação trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (adicionais de insalubridade ou de periculosidade; indenização acidentária por danos morais ou materiais; reintegração no emprego de gestante, de trabalhador acidentado ou de membro da CIPA), deverá a empresa reclamada digitalizar, juntamente com sua defesa, dentre outros e conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao reclamante ou ao seu local de trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: perfil profissiográfico previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); comunicação de acidente de trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); atestados de saúde ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); ficha de investigação e análise de acidente de trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); ata da reunião extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); comprovantes de fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91); laudo de análise ergonômica do trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); programa de controle médico de saúde ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); programa de prevenção de riscos ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); comprovante de registro atualizado do SESMT na SRTE (item 4.17 da NR-04: SESMT); e atas de eleição e de instalação e posse dos membros da comissão interna de prevenção de acidentes. As partes, advogados e testemunhas deverão seguir todo o regramento atinente à entrada no prédio do TRT e nas varas, a exemplo da documentação pessoal com foto, bem como o uso facultativo de máscara, e ainda, observadas as diretrizes abaixo, nos termos do que dispõe o Ato Conjunto TRT21-GP /CR nº 002/2020: - o acesso aos prédios para participação em audiência será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o (a) convidou, em caso de ser testemunha; - a permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunha com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento; - os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Ditos arquivos podem ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento": Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071612433544000000022833904 Mandado de Notificação de Audiência dia 12 de agosto 2025 Mandado de Intimação / Notificação 25071509125725200000022818672 Intimação Intimação 25071509125664600000022818671 Decisão Decisão 25071508330344100000022818136 Certidão de Distribuição Certidão 25071422083633200000022816733 Substabelecimento - Miguel Gustavo1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071410425646600000022808077 pix 2024 02 07 Documento Diverso 25071410425580100000022808076 comprovante de residencia Documento Diverso 25071410425499200000022808074 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071410425432100000022808073 Contrato e Procuração - Janeide Costa da Silva Procuração 25071410425140300000022808071 CTPSDigital_06586797403_28-05-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071410424772800000022808067 Petição Inicial Petição Inicial 25071410405200500000022808032 NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Colegio Civico Felipe Camarao Ltda x Edivan Nascimento De Paiva

ID: 333134249

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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JOBED SOARES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.0013 RECORRENTE: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000769-22.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA. ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA RECLAMADA INDEFERIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO INTERPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Trata-se de recurso ordinário interposto sem comprovação do preparo recursal. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na sentença. A parte recorrente não renovou o pedido de justiça gratuita em sede recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal. Consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada à espécie, reconhece a deserção do recurso quando ausente a comprovação do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. O art. 99, § 7º, do CPC, não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo que insuficiente, e ausência de requerimento de justiça gratuita no recurso. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo reclamado, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., contra sentença (Id. 90f7dd2) proferida pelo(a) Exmo. Juiz Carlito Antônio da Cruz, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, e a dispensa sem justa causa do reclamante, condenar a demandada na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS DIGITAL do reclamante, com anotação da data de 20.11.2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02.01.2024, e proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante em 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, além de informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho, assim como a obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, os valores correspondentes ao aviso prévio; saldo de salário de 30 dias; férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; 13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias; multa do art. 477, §8º, da CLT; Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%, além dos 40 minutos como horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamada, em suas razões recursais (Id. c7f7e22), alega que o recorrido trabalhou como porteiro na instituição por um ano, tendo o contrato sido encerrado por comum acordo. Assevera, contudo, que a ação judicial do recorrido é equivocada e desprovida de lastro verídico, impugnando os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à assinatura da CTPS, verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, bem como o pagamento de horas extras, trabalho em domingos e feriados e supressão de intervalo intrajornada. Afirma que o depoimento da testemunha do reclamante é contraditório e repleto de falhas, buscando incorrer o juízo em erro. Diz que a testemunha induz a existência de trabalho diurno e noturno, embora o recorrido tenha alegado apenas trabalho matutino na reclamatória; desconhece o tempo de trabalho do recorrido, os endereços da instituição e limita-se a informações de terceiros, como o Sr. Faustino. Ressalta que o juízo reconhece as contradições, destacando a inverossimilhança do depoimento, especialmente no que diz respeito ao pagamento de R$ 12,00 por hora, divergente do salário mínimo informado na petição inicial. Acrescenta que o juízo suspendeu a audiência para que a testemunha comprovasse suas alegações inverossímeis. Defende a inexistência de provas para o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à formalização contratual, argumentando que o ônus probatório recai sobre o empregado (art. 818 da CLT), e que o depoimento da testemunha se assemelha a um mero boato, sem precisão de datas ou horários. Reafirma que o período de trabalho deve ser considerado aquele anotado na CTPS (16/06/2023 a 30/11/2023). Diz que o pleito de pagamento de horas extraordinárias, DSR suprimido e intervalo intrajornada carece de comprovação, uma vez que o recorrente trabalhava em instituição educacional com atividades em dias úteis, sendo seu labor como porteiro concentrado no controle de estudantes durante a semana e em horários de aula. Afirma que a presunção genérica de que a empresa possui mais de 20 empregados não deve lastrear a condenação, e que o contrato social não atesta o número de funcionários. Assevera a inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, pois houve acordo entre as partes, com pagamento de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, com assinatura do obreiro, sem vícios de consentimento ou coação. Ressalta a ausência de provas sobre o depósito irregular do FGTS. Requer a reforma total da sentença, julgando improcedentes os pedidos do recorrido, com compensação dos valores já pagos para evitar enriquecimento sem causa. Solicita o conhecimento e provimento do recurso, considerando as controvérsias e a ausência de provas nos autos. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. e5033f2) em que suscitou o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, ressaltando que o pedido de justiça gratuita da empresa foi indeferido em sentença. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA, é tempestivo. Representação regular. Ocorre que a empresa reclamada não juntou aos autos comprovantes de recolhimento do preparo, e não há pedido de justiça gratuita no recurso interposto. Em adição, na sentença (Id. 90f7dd2, fls. 150 a 152), o pedido de justiça gratuita da empresa reclamada foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. [...] Mais adiante, o d. Juiz ainda consignou o seguinte na sentença (fl. 154): Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. (destaque acrescido) Ora, o juiz analisou os pedidos de justiça gratuita da parte autora e do reclamado. Consignou na sentença que embora a empresa tenha alegado que está em estado falimentar, não trouxe comprovação nos autos de suas alegações, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de prova de hipossuficiência. Houve oposição de Embargos de Declaração (Id. 34648bc) o qual não tratou da justiça gratuita e que, ademais, sequer foi conhecido (sentença, Id. 01518d9). Veja-se que a regularidade do preparo recursal é responsabilidade da parte recorrente, sob pena de deserção. O entendimento é consagrado no TST no enunciado da Súmula 245. Na hipótese, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id. c7f7e22) sem trazer aos autos a comprovação do preparo recursal e sem renovar o pedido dos benefícios da justiça gratuita, logo, o recurso é deserto e não merece conhecimento, sendo inaplicável o art. 99, § 7º, do CPC, pois, reitere-se, não houve pedido de justiça gratuita no recurso. Veja-se que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item I, do TST, estabelece que eventual requerimento dos benefícios de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, o que não se observou no presente caso, pois inexiste pedido de justiça gratuita, muito menos comprovação do regular preparo recursal, cuja comprovação igualmente deve ser feita no prazo recursal, sob pena deserção. Destaque-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Pelo exposto, evidente a deserção do recurso ordinário, o que obsta, portanto, o seu conhecimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserto, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

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