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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774207

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDRIS RAIANE ALVES LOPES

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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774268

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MT BARRETO GONCALVES

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990612

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLAME SOLANO PAULO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990656

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023335

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023382

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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