Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0000004-31.2022.5.06.0242" – Página 3 de 3

Alexsandro Carvalho Dos Passos x Comercial Agricola Magaretto Ltda

ID: 257222836

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-11.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARVALHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS 0000004-11.2025.5.22.0103 : ALEXSANDRO CARVALHO DOS PASSOS : COMERCIAL AGRICOLA MAGAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Carvalho Dos Passos x Comercial Agricola Magaretto Ltda

ID: 257222852

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-11.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARVALHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS 0000004-11.2025.5.22.0103 : ALEXSANDRO CARVALHO DOS PASSOS : COMERCIAL AGRICOLA MAGAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Marcelo Paz Sousa x Municipio De Parnaiba

ID: 276028009

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

MARIANO LOPES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA DA ROCHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000004-17.2025.5.22.0101 AUTOR: FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA RÉU: MUNICIPIO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Savio Ferreira Palhares x Cavalcante & Cia. Ltda - Me

ID: 335945832

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Valença do Piauí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-90.2025.5.22.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

CAVALCANTE & CIA. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE LIMA VERDE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000004-90.2025.5.22.0109 AUTOR: SAVIO FERREIRA PALHARES RÉU: CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000004-90.2025.5.22.0109 AUTOR: SAVIO FERREIRA PALHARES RÉU: CAVALCANTE & CIA. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4960b65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeita-se a preliminar de incorreção do valor da causa arguida. No mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão esposada na vertente reclamação trabalhista aforada por SÁVIO FERREIRA PALHARES em face de CAVALCANTE & CIA LTDA – ME, para reconhecer o vínculo de emprego ininterrupto de 18/05/2020 a 16/12/2024, determinando a retificação da CTPS, a fim de que a correta data de admissão seja registrada no documento, providência a ser cumprida pela reclamada após o trânsito em julgado. Condena-se a parte reclamada, observada a evolução de um salário mínimo, ao pagamento de férias com 1/3, sendo em dobro as vencidas, 13ºs salários e FGTS do período clandestino (18/05/2020 a 24/06/2024), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Justiça Gratuita concedida ao obreiro e custas judiciais de 2% pela reclamada. Integra a sentença a planilha de liquidação do julgado anexada. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas observou o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e, a partir do ajuizamento da reclamação , a taxa SELIC, inclusive para eventuais valores de indenização por dano moral. Previdência e IR na forma do §4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, art. 28 da Lei nº 8.212/91, Súmulas nº 368 e 454 do TST, art. 12 - A da Lei nº 7.713/88 e OJ nº 400 da SBDI-1 da Corte Trabalhista Superior. Transitada em julgado, adotem-se providências de cumprimento da sentença Intime-se. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTE & CIA. LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Savio Ferreira Palhares x Cavalcante & Cia. Ltda - Me

ID: 335945864

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Valença do Piauí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-90.2025.5.22.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

CAVALCANTE & CIA. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE LIMA VERDE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000004-90.2025.5.22.0109 AUTOR: SAVIO FERREIRA PALHARES RÉU: CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000004-90.2025.5.22.0109 AUTOR: SAVIO FERREIRA PALHARES RÉU: CAVALCANTE & CIA. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4960b65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeita-se a preliminar de incorreção do valor da causa arguida. No mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão esposada na vertente reclamação trabalhista aforada por SÁVIO FERREIRA PALHARES em face de CAVALCANTE & CIA LTDA – ME, para reconhecer o vínculo de emprego ininterrupto de 18/05/2020 a 16/12/2024, determinando a retificação da CTPS, a fim de que a correta data de admissão seja registrada no documento, providência a ser cumprida pela reclamada após o trânsito em julgado. Condena-se a parte reclamada, observada a evolução de um salário mínimo, ao pagamento de férias com 1/3, sendo em dobro as vencidas, 13ºs salários e FGTS do período clandestino (18/05/2020 a 24/06/2024), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Justiça Gratuita concedida ao obreiro e custas judiciais de 2% pela reclamada. Integra a sentença a planilha de liquidação do julgado anexada. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas observou o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e, a partir do ajuizamento da reclamação , a taxa SELIC, inclusive para eventuais valores de indenização por dano moral. Previdência e IR na forma do §4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, art. 28 da Lei nº 8.212/91, Súmulas nº 368 e 454 do TST, art. 12 - A da Lei nº 7.713/88 e OJ nº 400 da SBDI-1 da Corte Trabalhista Superior. Transitada em julgado, adotem-se providências de cumprimento da sentença Intime-se. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO FERREIRA PALHARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Sousa Santos x Gees S/A

ID: 330676712

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GEES S/A

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee670c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação da parte Reclamante em relação aos créditos anteriores a 03.01.2020, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente ação ajuizada por ALAN DE SOUSA SANTOS em face de GEES S/A, para - com base no período imprescrito de 03/01/2020 a 10/01/2025 e na evolução remuneratória do autor - condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Considerando a jornada das 5hmin às 12h de segunda a domingo em uma semana e das 12h às 19h00min de segunda a sexta-feira na semana seguinte durante o período imprescrito do pacto, pagar à parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente à soma das seguintes parcelas: indenização correspondente a 1h de intervalo suprimido por cada dia de trabalho, com adicional de 50%, durante o pacto imprescrito, sem reflexos; jornada laborada nos feriados ocorridos durante o pacto imprescrito com adicional de 100%, exceto os que recaíram no 2º e 4º fins de semana de cada mês e em período de férias do Reclamante, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário; depositar na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente aos reflexos das horas laboradas nos feriados (item “a” deste dispositivo) no FGTS. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, horas extras do turno ininterrupto de revezamento, domingos em dobro), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às parcelas de natureza salarial objeto da condenação, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, além da Súm 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Sousa Santos x Gees S/A

ID: 330676727

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GEES S/A

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee670c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação da parte Reclamante em relação aos créditos anteriores a 03.01.2020, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente ação ajuizada por ALAN DE SOUSA SANTOS em face de GEES S/A, para - com base no período imprescrito de 03/01/2020 a 10/01/2025 e na evolução remuneratória do autor - condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Considerando a jornada das 5hmin às 12h de segunda a domingo em uma semana e das 12h às 19h00min de segunda a sexta-feira na semana seguinte durante o período imprescrito do pacto, pagar à parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente à soma das seguintes parcelas: indenização correspondente a 1h de intervalo suprimido por cada dia de trabalho, com adicional de 50%, durante o pacto imprescrito, sem reflexos; jornada laborada nos feriados ocorridos durante o pacto imprescrito com adicional de 100%, exceto os que recaíram no 2º e 4º fins de semana de cada mês e em período de férias do Reclamante, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário; depositar na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente aos reflexos das horas laboradas nos feriados (item “a” deste dispositivo) no FGTS. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, horas extras do turno ininterrupto de revezamento, domingos em dobro), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às parcelas de natureza salarial objeto da condenação, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, além da Súm 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes