Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 74 de 74

Envolvidos encontrados nos registros

Wanderson Dos Santos De Bri…

OAB/PI 19.135

WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Walter Barros De Anchieta

OAB/PI 7.655

WALTER BARROS DE ANCHIETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Francisco De Assis Dos Sant…

OAB/PI 13.139

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

William Rufo Dos Santos

OAB/PI 6.993

WILLIAM RUFO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Alves De…

OAB/PI 4.521

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delane Mayolo

OAB/RS 27.805

DELANE MAYOLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vicente De Paula Mendes De …

OAB/PI 3.688

VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joao Pedro Pereira Dos Sant…

OAB/PI 22.165

JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabricio Vieira Dos Santos

OAB/PI 7.450

FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Carlos Lamas De Melo

OAB/PI 6.303

LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandre Veloso Dos Passos

OAB/PI 2.885

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucilene De Freitas Cunha

OAB/PI 12.581

LUCILENE DE FREITAS CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ariosvaldo Eufrasino Dos Sa…

OAB/PI 14.061

ARIOSVALDO EUFRASINO DOS SANTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Lucia Dos Reis Andrade

OAB/PI 15.693

ANA LUCIA DOS REIS ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Carlos Dos Santos

OAB/PI 14.868

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silmario Brito De Sousa

OAB/PI 21.460

SILMARIO BRITO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jairo Ribeiro Dos Santos

OAB/PI 20.776

JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Norbertina Veloso De Carval…

OAB/PI 9.330

NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo De Oliveira Frances…

OAB/PE 24.140

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Weslley Bertoluchi Dos Reis

OAB/SP 483.032

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geanclecio Dos Anjos Silva

OAB/PI 8.693

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Casimiro De Sousa

OAB/PI 5.860

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana De Abreu Teixeira

OAB/CE 13.463

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Airton Dos Santos Silva

OAB/PI 21.813

AIRTON DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joara Rodrigues De Araujo

OAB/PI 2.300

JOARA RODRIGUES DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Romulo Dos Santos Lima

OAB/PI 8.257

ROMULO DOS SANTOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nathania De Sales Penha

OAB/PI 18.522

NATHANIA DE SALES PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erson Dos Santos Silva

OAB/PI 15.227

ERSON DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geovane Dos Santos Junior

OAB/PI 11.010

GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denimarques De Sousa Barros

OAB/PI 13.299

DENIMARQUES DE SOUSA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maycon De Lavor Marques

OAB/PI 12.466

MAYCON DE LAVOR MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Naiyara Torres Dos Santos

OAB/PI 14.845

NAIYARA TORRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mattson Resende Dourado

OAB/PI 6.594

MATTSON RESENDE DOURADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos Silva

OAB/PI 22.570

RAFAEL DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jonatas Barbosa De Sousa

OAB/PI 22.172

JONATAS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Robson Macedo De Sousa

OAB/PI 16.356

ROBSON MACEDO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberto Pires Dos Santos

OAB/PI 5.306

ROBERTO PIRES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wyttalo Veras De Almeida

OAB/PI 10.837

WYTTALO VERAS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elenilza Dos Santos Silva

OAB/PI 9.979

ELENILZA DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renato Coelho De Farias

OAB/PI 3.596

RENATO COELHO DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luana Ferreira Dos Reis

OAB/PI 13.114

LUANA FERREIRA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jesse Dos Santos Carvalho

OAB/PI 11.114

JESSE DOS SANTOS CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danilo De Maracaba Menezes

OAB/PI 7.303

DANILO DE MARACABA MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Cedenir De Lima

OAB/PI 5.142

MAURICIO CEDENIR DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeniffer Lima Dos Santos

OAB/SP 358.124

JENIFFER LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Risleyane De Carvalho Paiva

OAB/PI 10.315

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandre De Almeida Ramos

OAB/PI 3.271

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Marcio Dos Santos

OAB/SP 498.665

JOSE MARCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

A.R.E.E.P.

Envolvido

A.R.E.E.P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acompanhamento Regime Espec…

Envolvido

ACOMPANHAMENTO REGIME ESPECIAL - ENTES PÚBLICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Claudia De Souza Coelho

Envolvido

ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karine De Sousa Santiago

Envolvido

KARINE DE SOUSA SANTIAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Traba…

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Soares Campelo Fi…

Envolvido

FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão Espe…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO SESC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Regia Bessa

Envolvido

SARA REGIA BESSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sesc - Servico Social Do Co…

Envolvido

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leoniza Souza Dos Dos Santos

Envolvido

LEONIZA SOUZA DOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Corrente

Envolvido

MUNICIPIO DE CORRENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Dos Milagres De Sousa

Envolvido

MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Madeiro

Envolvido

MUNICIPIO DE MADEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Servidores Pu…

Envolvido

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DO PIAUI E DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Santo Antonio …

Envolvido

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Braga

Envolvido

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Postal Saude - Caixa De Ass…

Envolvido

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Corre…

Envolvido

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Agentes De Sa…

Envolvido

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Teresina

Envolvido

MUNICIPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis De Santa…

Envolvido

FRANCISCO DE ASSIS DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Nossa Senhora …

Envolvido

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Francisco De Carvalho

Envolvido

JOSE FRANCISCO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Buriti Dos Lop…

Envolvido

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizamar Bacelar De Oliveira

Envolvido

ELIZAMAR BACELAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emilia Maria Dos Anjos De S…

Envolvido

EMILIA MARIA DOS ANJOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Barras

Envolvido

MUNICIPIO DE BARRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos …

Envolvido

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Jose De Freitas

Envolvido

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Maria Dos Santos

Envolvido

ROSA MARIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos …

Envolvido

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Municipal De Saude

Envolvido

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.R.X.

Envolvido

M.R.X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliene Dos Santos

Envolvido

ELIENE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.L.D.B.

Envolvido

R.L.D.B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Cocal Dos Alves

Envolvido

MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Alves De Sousa Ca…

Envolvido

ELIZABETE ALVES DE SOUSA CAMELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Servidores Pu…

Envolvido

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAUA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Acaua

Envolvido

MUNICIPIO DE ACAUA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudevan Guimaraes Da Silva x Lm Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 258595505

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001267-24.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVAN GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

LM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001267-24.2024.5.22.0003 : CLAUDEVAN GUIMARAES DA SILVA : LM CONSTRUTORA E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001267-24.2024.5.22.0003 : CLAUDEVAN GUIMARAES DA SILVA : LM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dde63b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001267-24.2024.5.22.0003 RECLAMANTE: CLAUDEVAN GUIMARÃES DA SILVA RECLAMADA: L. M. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Ajuizamento: 4/11/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Revelia. Não tendo a parte reclamada comparecido à audiência em que apresentaria defesa, apesar de regularmente citada, aplicável o disposto no art. 844 Consolidado, sendo assim, alcançado pela revelia e pela confissão ficta quanto a matéria de fato o pleito narrado na inicial. Atendidos os requisitos do Art. 818 da CLT, caberia à parte reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou de atender aos requisitos do Art. 373, II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. De qualquer modo, a revelia e a confissão ficta não resultam, necessariamente, na procedência de todos os pedidos, cabendo ao Juízo analisar os demais elementos probatórios existentes nos autos, dos fatos alegados pelo reclamante e, ainda, qualificar, juridicamente, tais fatos, nos termos do art. 844, § 4.º, IV, da CLT. Reconhecimento de vinculo. Período do vínculo de emprego. Anotações de admissão e baixa na CTPS. Em face da confissão ficta decorrente da revelia, reconhece-se verdadeira a alegação de existência de vínculo de emprego, na função de pedreiro, com remuneração mensal de R$ 1.540,80 (R$ 360,00 semanais X 4,28 semanas por mês), no período de 1/7/2024 a 17/10/2024, quando houve rescisão contratual sem justa causa sem prévio aviso e sem o pagamento das verbas rescisórias. Por conseguinte, determina-se que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de admissão, 1/7/2024, data de saída 17/11/2024; na função de pedreiro mediante salário mensal de R$ 1.540,80, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 18/10/2024 a 17/11/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Neste caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS anotada, a cópia do presente decisum, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes a todo o período contratual acima reconhecido e sobre o décimo terceiro salário objeto da condenação, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%) se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, condena-se a reclamada a pagar férias acrescidas de um terço proporcionais (5/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimo terceiro salário proporcional (5/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço), nos limites do pleito inicial. Em face do inadimplemento das verbas rescisórias ora deferidas, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Em face da ausência de controvérsia, condena-se a reclamada a pagar multa de 50% sobre os valores da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 467 da CLT. Parâmetros para os cálculos Para os cálculos, tomar-se-á por base a remuneração mensal de R$ 1.540,80. Justiça gratuita. Trata-se de trabalhador desempregado à época do ajuizamento da ação, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, e não há quaisquer provas apresentadas pela reclamada capazes de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto para relações jurídicas cíveis tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º do CPC/15), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, à patrona da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDEVAN GUIMARÃES DA SILVA, reclamante, em face de L. M. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., reclamada, para: 1) reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada e, por conseguinte, determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de admissão, 1/7/2024, data de saída 17/11/2024, na função de pedreiro, mediante salário mensal de R$ 1.540,80, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 18/10/2024 a 17/11/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários de todo o período contratual acima reconhecido e sobre o décimo terceiro salário objeto da condenação, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não tenha sido comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) férias acrescidas de um terço proporcionais (5/12); d) décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; f) multa de 50% sobre os valores da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 467 da CLT; nos limites do pleito inicial; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT. Honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamada em benefício do advogado da parte reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, no montante de R$ 80,00, sobre R$ 4.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando desde já intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS e à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entenderem cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofícios para tais fins. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra; deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%) se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEVAN GUIMARAES DA SILVA

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