Resultados para o tribunal: TRT23

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Nilson Batista Da Silva e outros x Jose Rosa Dos Santos Neto

ID: 327613607

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2023.5.23.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ROSA DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

REGINALDO ALVES

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JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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FABIANA OLIVEIRA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000184-60.2023.5.23.0041 RECLAMANTE: NILSON BATISTA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000184-60.2023.5.23.0041 RECLAMANTE: NILSON BATISTA DA SILVA RECLAMADO: JOSE ROSA DOS SANTOS NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1895449 proferido nos autos. DESPACHO 1) Ante o trânsito em julgado do acórdão ilíquido, remetam-se os autos ao fluxo de liquidação. 2) Oficie-se à Secretaria de Contadoria para liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n. 250/2017, observando que esse prazo atende o disposto no art. 14 da RA 250/2017. 3) Juntados os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 8 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. 4) Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, realizar as anotações na CTPS Digital do reclamante, relativas ao contrato de trabalho, conforme reconhecido no julgado, a seguir transcrito: "Com o trânsito em julgado, o reclamado será intimado para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar o período de 14/1/2014 a 10/12/2022 (com projeção do aviso prévio), na função de extrator de madeira, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes." A remuneração deve ser a constante da inicial, qual seja, R$ 1.500,00 mensais. 4.1) Na omissão, procederá a Secretaria, de ofício (art. 39, § 2º, da CLT), às anotações da CTPS Digital da parte autora, via sistema eSocial, conforme Nota Informativa SEI nº 2913/2022/MTP, sem fazer qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão de certidão que será entregue a parte reclamante. 4.2) Após a anotação da CTPS, com base na Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT/2013, oficie-se à SRTE, via e-mail institucional sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia da sentença de mérito e deste despacho, para ciência da(s) irregularidade(s) e adoção das medidas que entender necessárias. 5) Caso a secretaria não consiga realizar as anotações da CTPS Digital da autora pelo sistema disponível, determino que expeça ofício à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso - MTP/MT, via sistema SEI, para que proceda às anotações determinadas na sentença. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 16 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON BATISTA DA SILVA

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Rafaela Rodrigues De Melo x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 275461563

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-03.2025.5.23.0005 : RAFAELA RODRIGUES DE MELO : BEM ESTAR TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-03.2025.5.23.0005 : RAFAELA RODRIGUES DE MELO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - Rito Ordinário 1. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para tomar conhecimento dos termos desta ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC c/c art. 841, caput, da CLT). 2. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 4. A DEFESA da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do PJe-JT. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” e Vossa Senhoria, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 deste e. Regional, poderá opor-se a esta opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. 5. Nos termos do §1º do art. 13 da Resolução CSJT n. 185/2017, os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. 6. Fica expressamente esclarecido às partes que será observado, na contagem do prazo para a apresentação da contestação e documentos, bem assim dos demais atos processuais, o que rege o artigo 774 da CLT, ou seja, a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da junta, juízo ou Tribunal. 7. Fica também consignado que as partes poderão solicitar, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória ou noticiar, por meio de petição conjunta, os termos de eventual acordo para oportuna apreciação. RECLAMADO: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS, OAB: 32359 RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUIABA CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. DEBORAH DE MORAES MUNDIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Jose Filgueira Primo x Mjj Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 260511120

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-82.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FILGUEIRA PRIMO

Polo Passivo:

MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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CAROLINE LARA GUILHERME

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb92ac6 proferido nos autos. DESPACHO Constato que endereço das partes pertencem ao município desta Jurisdição, sendo que a experiência tem demonstrado uma maior efetividade nas conciliações presenciais. Ademais, vale destacar entendimento recentemente firmado pelo Egrégio TRT 23ª Região quanto a ausência de direito líquido e certo das partes e procuradores quanto à participação da audiência de modo virtual mesmo em juízo 100% digital, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não obstante a Resolução n. 345 do CNJ, que autorizou a implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário, tenha estabelecido que, nesse âmbito, "todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 4º), tanto a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Consulta Administrativa 1680 - proc. n. 0000077-85.2023.2.00.0500), quanto o CNJ (Pedido de Providências - 0001998-27.2023.2.00.0000), já se manifestaram no sentido de ser possível a realização de audiência sob a modalidade presencial, em circunstâncias especiais motivadas pela complexidade da causa, ou por fatos que justifiquem esse procedimento. Dessa feita, a designação de audiência presencial, na hipótese sob análise, não viola direito líquido e certo da impetrante, sobretudo porque devidamente fundamentada a adoção da medida em razão da necessidade de se evitar que falhas de conexão de internet ou a precariedade dos meios de transmissão de dados comprometam a qualidade da colheita das provas. Segurança denegada.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ainda, importante destacar parte deste mesmo julgado em que se salienta sobre o ônus assumido pela parte ao contratar advogado diverso da localidade da Vara, vejamos: Ademais, o fato de os advogados da obreira possuírem domicílio profissional em cidade diversa do foro no qual ajuizada a reclamação trabalhista não configura, por si só, motivo determinante para autorizar sua participação remota à audiência instrutória, pois a contratação de causídicos sem escritório na jurisdição da Vara trata-se de uma opção da parte, que possui, presumidamente, ciência das implicações financeiras decorrentes dessa escolha. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Assim, indefiro o pedido id. 53af65a, mantendo a audiência em formato presencial. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Jose Filgueira Primo x Mjj Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 260511141

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-82.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FILGUEIRA PRIMO

Polo Passivo:

MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LARA GUILHERME

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb92ac6 proferido nos autos. DESPACHO Constato que endereço das partes pertencem ao município desta Jurisdição, sendo que a experiência tem demonstrado uma maior efetividade nas conciliações presenciais. Ademais, vale destacar entendimento recentemente firmado pelo Egrégio TRT 23ª Região quanto a ausência de direito líquido e certo das partes e procuradores quanto à participação da audiência de modo virtual mesmo em juízo 100% digital, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não obstante a Resolução n. 345 do CNJ, que autorizou a implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário, tenha estabelecido que, nesse âmbito, "todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 4º), tanto a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Consulta Administrativa 1680 - proc. n. 0000077-85.2023.2.00.0500), quanto o CNJ (Pedido de Providências - 0001998-27.2023.2.00.0000), já se manifestaram no sentido de ser possível a realização de audiência sob a modalidade presencial, em circunstâncias especiais motivadas pela complexidade da causa, ou por fatos que justifiquem esse procedimento. Dessa feita, a designação de audiência presencial, na hipótese sob análise, não viola direito líquido e certo da impetrante, sobretudo porque devidamente fundamentada a adoção da medida em razão da necessidade de se evitar que falhas de conexão de internet ou a precariedade dos meios de transmissão de dados comprometam a qualidade da colheita das provas. Segurança denegada.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ainda, importante destacar parte deste mesmo julgado em que se salienta sobre o ônus assumido pela parte ao contratar advogado diverso da localidade da Vara, vejamos: Ademais, o fato de os advogados da obreira possuírem domicílio profissional em cidade diversa do foro no qual ajuizada a reclamação trabalhista não configura, por si só, motivo determinante para autorizar sua participação remota à audiência instrutória, pois a contratação de causídicos sem escritório na jurisdição da Vara trata-se de uma opção da parte, que possui, presumidamente, ciência das implicações financeiras decorrentes dessa escolha. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Assim, indefiro o pedido id. 53af65a, mantendo a audiência em formato presencial. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FILGUEIRA PRIMO

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Silvio Cesar Valendolf x A F Prina & Cia Ltda

ID: 258575833

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VALENDOLF

Polo Passivo:

A F PRINA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88328cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos de reclamação trabalhista proposta por SILVIO CESAR VALENDOLF em face de A F PRINA & CIA LTDA. decido declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas no curso do contrato, e, julgar extinto o pedido "6" (rol de pedidos), sem resolução do mérito, (art. 485, IV, do CPC); decido rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré na obrigação de pagar: a) verbas rescisórias: (i) saldo de salário; (ii) aviso prévio; décimo terceiro proporcional; (iii) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; (iv) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e nas obrigações de b) recolher os depósitos do FGTS; c) anotar a CTPS; e julgar improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observado o procedimento do art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação da sentença por cálculos – art. 879, caput, da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei e das súmulas 200 e 381 do TST. Possuem natureza jurídica salarial as parcelas deferidas, salvo aquelas arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que são indenizatórias. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela ré, autorizada a retenção das parcelas devidas pela parte autora, calculados na forma da Súmula 368 do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta. Custas pela ré calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitos a adequação – art. 789, § 2º, da CLT, conforme planilha anexa a esta sentença. Deixo de intimar a União dos termos desta decisão (art. 876, parágrafo único, da CLT), diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - A F PRINA & CIA LTDA

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Silvio Cesar Valendolf x A F Prina & Cia Ltda

ID: 258575839

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VALENDOLF

Polo Passivo:

A F PRINA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88328cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos de reclamação trabalhista proposta por SILVIO CESAR VALENDOLF em face de A F PRINA & CIA LTDA. decido declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas no curso do contrato, e, julgar extinto o pedido "6" (rol de pedidos), sem resolução do mérito, (art. 485, IV, do CPC); decido rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré na obrigação de pagar: a) verbas rescisórias: (i) saldo de salário; (ii) aviso prévio; décimo terceiro proporcional; (iii) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; (iv) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e nas obrigações de b) recolher os depósitos do FGTS; c) anotar a CTPS; e julgar improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observado o procedimento do art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação da sentença por cálculos – art. 879, caput, da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei e das súmulas 200 e 381 do TST. Possuem natureza jurídica salarial as parcelas deferidas, salvo aquelas arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que são indenizatórias. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela ré, autorizada a retenção das parcelas devidas pela parte autora, calculados na forma da Súmula 368 do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta. Custas pela ré calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitos a adequação – art. 789, § 2º, da CLT, conforme planilha anexa a esta sentença. Deixo de intimar a União dos termos desta decisão (art. 876, parágrafo único, da CLT), diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CESAR VALENDOLF

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Cleiton Bezerra De Morais x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 315088667

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-07.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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NATIELLY CONSORTE

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MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: 1 – ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON BEZERRA DE MORAIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) aviso prévio indenizado de 18 dias; b) 50% do valor referente a 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 50% do valor apurado a título de 11/12 de gratificação natalina d) multa de 20% do FGTS.; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT f) horas extras e reflexos; g) indenização do intervalo intrajornada e reflexos; h) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Deverá a ré, ainda, entregar a documentação necessária para que o obreiro possa sacar os depósitos do FGTS, bem como se habilitar à concessão do benefício do seguro-desemprego, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível em favor da parte autor além da anotação ser realizada pela Secretaria da Vara ou por meio de expedição de ofício. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas, pela parte reclamada, calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, pois as contribuições previdenciárias e do imposto de renda são inferiores à R$ 40.000,00 (Portaria TRT CORREG n. 1/2024). Nada mais. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Cleiton Bezerra De Morais x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 315088687

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-07.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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NATIELLY CONSORTE

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MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: 1 – ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON BEZERRA DE MORAIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) aviso prévio indenizado de 18 dias; b) 50% do valor referente a 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 50% do valor apurado a título de 11/12 de gratificação natalina d) multa de 20% do FGTS.; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT f) horas extras e reflexos; g) indenização do intervalo intrajornada e reflexos; h) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Deverá a ré, ainda, entregar a documentação necessária para que o obreiro possa sacar os depósitos do FGTS, bem como se habilitar à concessão do benefício do seguro-desemprego, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível em favor da parte autor além da anotação ser realizada pela Secretaria da Vara ou por meio de expedição de ofício. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas, pela parte reclamada, calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, pois as contribuições previdenciárias e do imposto de renda são inferiores à R$ 40.000,00 (Portaria TRT CORREG n. 1/2024). Nada mais. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BEZERRA DE MORAIS

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910030

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910134

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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