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Joao Ramos De Sousa x Lider Eletrificacao E Construcao Ltda

ID: 324088705

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-29.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO: LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eec974 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 19/08/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 11 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAMOS DE SOUSA

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Willian Soares x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 338076234

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-43.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84affa6 proferido nos autos. DESPACHO Registro que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora não optou pelo “Juízo 100% Digital”. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 29.08.2025 às 08:15 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81470774666?pwd=QCH7YGbogaTFREaubfFCuOQVrJqDYe.1 ID da reunião: 814 7077 4666 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão2507251748526770000004106235815 - Decreto Feriados Municipais 2024 CuiabáDocumento Diverso2507251747314190000004106234914 - Decreto Feriados Municipais 2023 CuiabáDocumento Diverso2507251747310070000004106234813 - Decreto Feriados 2024 EstadualDocumento Diverso2507251747306190000004106234712 - Decreto Feriados 2023 EstadualDocumento Diverso2507251747303760000004106234611 - CCT - 2024-2025Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747302440000004106234510 - CCT - 2023-2024Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747299740000004106234409 - Aviso de DispensaDocumento Diverso2507251747297630000004106234308 - Extrato Analítico de FGTSExtrato de FGTS2507251747294890000004106234207 - Holerites_rotatedContracheque/Recibo de Salário2507251747292280000004106234106 - CTPS_compressed (8)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507251747262310000004106234005 - Comprovante de EndereçoDocumento Diverso2507251747261200000004106233904 - Documento PessoalDocumento de Identificação2507251747259400000004106233803 - Declaração de HipossuficiênciaDeclaração de Hipossuficiência2507251747254070000004106233702 - ProcuraçãoProcuração25072517472504100000041062336Petição InicialPetição Inicial25072517452598500000041062319 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SOARES

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Carlos Alberto Nunez Idrogo x Brf S.A.

ID: 322804783

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:3896595, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. MARIANA CHRISTINA NUNES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

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Patricia Lira De Sousa x Fernando Ribeiro Ramos

ID: 337774305

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.23.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ELISANGELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA RECLAMADO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5062e11 proferido nos autos. Despacho: Determino a notificação/citação da(o) reclamada(o) e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL, ora designada para o dia 09.09.2025 às 09h00 (Horário de Cuiabá/MT). Ainda que o presente processo não tramite pelo Juízo 100% digital, por economia e celeridade processual e ausência de prejuízo, apenas a audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma TELEPRESENCIAL. A audiência telepresencial, será realizada através da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada através do link único https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09 ID da reunião: 258 731 0928 Senha de acesso: B#V7Ku REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM VEICULOS, DEITADOS EM CAMAS, SOFAS, REDES OU QUALQUER OUTRO LOCAL, LOCAIS ABERTOS, CAMINHANDO, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 567-NE, Centro, CEP:78360-000 – Campo Novo do Parecis-MT, ou no PID de Sapezal, para partes e/ou testemunhas residentes em Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro (jurisdição itinerante) localizado no seguinte endereço: Av. Jaime Schecheli, N. 939, Cidezal IV, 78365-000, 65) 3383-1589, (65) 3383-2435, (65) 99223-1822. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar, no prazo de 05 dias, após a audiência de tentativa de conciliação, o endereço residencial e a Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. A VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone desta Vara do Trabalho – (65) 99235-8545 ou 99233-1793, para receber orientação. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, a Secretaria deverá expedir mandado para que o Oficial de Justiça proceda à notificação/intimação das partes que não possuam advogado constituído no processo, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como telefone, whatsapp, e-mail, etc. Não sendo possível a realização do ato por tais meios, o mandado deverá ser cumprido presencialmente. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 29 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LIRA DE SOUSA

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Jean Lucas Silva Magalhaes x Via Log Transportes Ltda

ID: 338995980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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CAMILA MEDEIROS CARDAVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ddca8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 29.08.2025, às 08:30 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 30 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

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Leandro De Freitas Dias e outros x Blitzem Seguranca Ltda e outros

ID: 260352269

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FREITAS DIAS SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BLITZEM SEGURANCA LTDA DOUGLAS MACHADO ACOSTA MELYSSA MACHADO ACOSTA

Edital

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

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ALINE BENVINDA FIGUEREDO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica(m) INTIMADO(S) o(a)(s) RECLAMADO: BLITZEM SEGURANCA LTDA, MELYSSA MACHADO ACOSTA, DOUGLAS MACHADO ACOSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência do despacho/decisão descrito abaixo: "Vistos, etc. Valor da execução R$ 17.214,73 atualizado até 31/03/2023 - ID be4ef08 . 1. Autos conclusos diante da petição obreira sob id 629afbd requerendo seja o imóvel penhorado nos autos seja remetido à hasta pública. 2. Compulsando os autos verifico auto de penhora (fl; 35 do id 6f869a8) de 50% do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) - CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Avaliação do imóvel: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2.1 Conforme certidão do OJAF, às fls. 34 do id.6f869a8, foi intimada Renata Aparecida de Queiroz Anastácio (ex esposa do réu), informando que está divorciada do executado Douglas Machado Acosta. Referiu que é proprietária de metade do imóvel penhorado no qual ela reside com seus filhos. O executado Douglas não foi encontrado para intimação. 2.2 Diante da informação da Sra. Renata, o reclamante foi intimado quanto ao imóvel ser residência da meeira (id 1ab332c), e requereu a remessa do imóvel para hasta publica. 3. Conforme o despacho id cbb8102, o executado foi intimado via EDITAL (id 6b666c8) acerca da penhora do imóvel, tendo decorrido prazo id 3577754. 3.1 Registro que o executado vem sendo citado/intimado, via edital, neste processo e em outros que tramitam nesta VT ( 0000214-73.2018.5.23.0008 ID 405da2a, 0000115-06.2018.5.23.0008, ID 730f0f7). Pois bem. Trata-se a matéria de proteção do bem de família, que é de ordem pública, e pode ser conhecida há qualquer tempo. A Lei 8.009/90 conferiu verdadeiro manto de proteção ao bem destinado a guarnecer a moradia da família, constituindo-se em garantia social. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Salvo as hipóteses excepcionalmente previstas, não se há de falar em penhora de imóvel destinado à moradia do devedor. Trata-se, pois, de impenhorabilidade absoluta e observado o princípio da dignidade da pessoa humana, no qual não se pode privar a pessoa de sua moradia, mesmo quando se trate de execução de créditos de natureza alimentar. Ainda, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso em tela, verifica-se, conforme certificado pelo OJAF (id 1ab332c), segundo informação da sra Renata, o casal se divorciou, metade do imóvel é dela e a outra metade é dele, e ela reside no imóvel com seus filhos. À luz de tais fatos, evidente, portanto, que o imóvel se trata de uma residência própria destinada à moradia de uma entidade familiar e, consequentemente, impenhorável. Além disso, intimado acerca da informação prestada pela ex esposa do executado, o exequente limitou-se a requerer a remessa do imóvel à hasta pública, não impugnação tal alegação ou comprovando situação diversa da alegada (ônus que competia ao exequente). Dessa forma, considerando que o imóvel em questão destina-se à moradia de sua entidade familiar, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. A preservação da entidade familiar, seja uni ou pluripessoal - ex vi do art. 1.723 do Código Civil e Súmula n.º 364 do STJ - firmou-se como direito fundamental de segunda dimensão, sob os auspícios dos arts. 6º e 226 da Carta Magna, bem como da Lei n.º 8.009/90, que aquilatam a família como base da sociedade, e protegê-la, pelo resguardo à moradia, significa blindar o denominado bem de família contra eventual penhora, ressalvados os estritos permissivos previstos na lei infraconstitucional. Assim, ainda que haja separação de fato do casal e o executado não resida no imóvel penhorado, no qual residem os demais integrantes da família, não há óbice ao reconhecimento do bem como de família. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001352-37.2016.5.23.0108; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifei) E, no mesmo sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Precedentes. AgInt no REsp 1.801.059/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/05/2014; REsp 1.095.611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009; AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; AgInt no AREsp 1.058.369/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.145.715/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17/09/2010; AgInt no REsp 1.669.123/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 03/04/2018. 3. Além disso, considerando que a finalidade da Lei nº 8.009/90 é proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é indubitavelmente utilizado como residência por sua filha e ex-esposa, o fato desta possuir imóvel próprio, não impede o reconhecimento daquele como impenhorável, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.889.399/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) "CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 931.196 - RJ RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER JULGADO: 08/04/2008) (grifei) Diante do exposto, desconstituo a penhora do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) penhorado na CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a 7VT Campo Grande - TRT 24. ao 1º RGI de Campo Grande/MS nos autos da CP 0024195-97.2024.5.24.0007 informando a desconstituição da penhora realizada sobre o referido bem imóvel, solicitando que pratique os atos necessários para baixa junto ao cartório. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho Intimem-se as parte autora (DJEN) e o 3º executado Douglas (edital)." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ANA FLAVIA CARVALHO ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MACHADO ACOSTA

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Marcos Gomes Pereira x Minerva S.A.

ID: 317380116

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a6bdf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 28/08/2025 10:20h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070116591355200000040687874 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070116572858000000040687834 IMAGENS Exame Médico 25070116534033400000040687779 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533735800000040687777 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533688400000040687776 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25070116533638100000040687775 TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070116533604500000040687774 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25070116533551200000040687773 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070116545128500000040687805 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25070116533502300000040687771 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070116533474900000040687770 PROCURAÇÃO Procuração 25070116533447800000040687769 Petição Inicial Petição Inicial 25070116335950800000040687332 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398828

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398878

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA BISPO

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