Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 22 de 28

Sarah Tayara Dias Da Cruz x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 330432755

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-28.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000169-28.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000169-28.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28b43a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ em face de EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS devido no período de pagamento dos valores de FGTS devidos no período 01/10/2019 a 08/02/2023, autorizada a dedução dos valores recolhidos e comprovados nos autos. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao procurador da reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício dos procuradores do reclamada, no importe de 10%, a incidir sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme prevê o §3º do artigo 791-A da CLT. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ela, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Diana Thayla De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336787799

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001105-08.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA THAYLA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001105-08.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: DIANA THAYLA DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001105-08.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: DIANA THAYLA DE SOUZA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7668a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA THAYLA DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.., na ação trabalhista autos n. 0001105-08.2024.5.23.0001, para reconhecer a invalidade do sistema de compensação de jornada, e condenar o Reclamado a pagar à Autora as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais devidos pela Autora suspensos, conforme fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DIANA THAYLA DE SOUZA

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Diana Thayla De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336787831

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001105-08.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA THAYLA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001105-08.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: DIANA THAYLA DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001105-08.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: DIANA THAYLA DE SOUZA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7668a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA THAYLA DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.., na ação trabalhista autos n. 0001105-08.2024.5.23.0001, para reconhecer a invalidade do sistema de compensação de jornada, e condenar o Reclamado a pagar à Autora as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais devidos pela Autora suspensos, conforme fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Adelia Maria Alves x Agilize Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 337982009

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-10.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000206-10.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: ADELIA MARIA ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000206-10.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: ADELIA MARIA ALVES RECLAMADO: AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fe3324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista movida por ADÉLIA MARIA ALVES em face de AGILIZE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, com análise do mérito (art. 487, inciso I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, e condeno as rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem à autora as seguintes verbas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (foram pagos R$ 1.000,00 em 17.12.2024); - salário do mês de janeiro/2025; - saldo de salário do mês de fevereiro/2025 (10 dias); - férias proporcionais com projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas de 1/3 (6/12); - 13º salário proporcional do ano de 2024 (4/12); - 13º salário proporcional do ano de 2025, com projeção do aviso prévio indenizado (2/12); - FGTS sobre os salários de todo o período contratual (de 07.09.2024 a 10.02.2025), sobre as verbas ora deferidas (exceto férias indenizadas), além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Para cálculo, deverá ser observado o salário da autora (R$ 1.658,00), acrescido do adicional de insalubridade de 20%. Condeno também a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à devida baixa do contrato de trabalho na CTPS da empregada, para constar: data de saída (12.03.2025) e data do último dia trabalhado (10.02.2025). Considerando que a autora possui CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a primeira ré, para, no prazo de 05 dias, proceder à baixa do contrato de trabalho junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser acrescida em favor do(a) autor(a). Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria dar baixa do contrato de trabalho na CTPS digital. Determino que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido ofício à Secretaria do Trabalho e Emprego para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego. Fica, desde logo, suprido o prazo legal de 120 dias para habilitação da obreira no referido benefício, bem como a ausência de TRCT e de sua homologação, de depósito fundiário, de CAGED e de recibos de pagamento. Quanto ao FGTS, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme tese vinculante fixada nos autos nº RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Defiro à autora os benefícios justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos parâmetros antes especificados. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 369,52, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 18.476,14), nos termos do artigo 789 da CLT, acrescidas por aquelas previstas no inciso IX do art. 789-A da CLT (R$ 92,38). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União observe-se a Portaria TRT CORREG. Nº 02/2019. Nada mais. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

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Jheimy Alves Dos Santos x Agilize Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 337834847

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000283-19.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHEIMY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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SILVANA CRISTINA HACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000283-19.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JHEIMY ALVES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000283-19.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JHEIMY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33119c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista movida por JHEIMY ALVES DOS SANTOS em face de AGILIZE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, com análise do mérito (art. 487, inciso I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, e condeno as rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao autor as seguintes verbas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - salário do mês de fevereiro/2025; - saldo de salário do mês de março/2025 (25 dias); - férias proporcionais com projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas de 1/3 (12/12); - 13º salário proporcional do ano de 2025, com projeção do aviso prévio indenizado (4/12); - diárias (6); - FGTS sobre os salários de todo o período contratual (de 19.04.2024 a 25.03.2025), sobre as verbas ora deferidas (exceto férias indenizadas), além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Para cálculo, deverá ser observado o salário do autor (R$ 1.568,65), acrescido do adicional de insalubridade de 10%. Deverão ser deduzidos dos cálculos os valores pagos pela ré a título de FGTS, conforme extrato de ID. e9d3576. Condeno também a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à devida baixa do contrato de trabalho na CTPS do empregado, para constar: data de saída (24.04.2025) e data do último dia trabalhado (25.03.2025). Considerando que o autor possui CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a primeira ré, para, no prazo de 05 dias, proceder à baixa do contrato de trabalho junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser acrescida em favor do(a) autor(a). Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria dar baixa do contrato de trabalho na CTPS digital. Determino que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido ofício à Secretaria do Trabalho e Emprego para habilitação do autor no benefício do seguro-desemprego. Fica, desde logo, suprido o prazo legal de 120 dias para habilitação da obreira no referido benefício, bem como a ausência de TRCT e de sua homologação, de depósito fundiário, de CAGED e de recibos de pagamento. Quanto ao FGTS, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme tese vinculante fixada nos autos nº RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Defiro ao autor os benefícios justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos parâmetros antes especificados. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 407,35, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 20.367,67), nos termos do artigo 789 da CLT, acrescidas por aquelas previstas no inciso IX do art. 789-A da CLT (R$ 101,84). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União observe-se a Portaria TRT CORREG. Nº 02/2019. Nada mais. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

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Hospital Regional De Rondonopolis e outros x Inovaree Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 337835327

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-30.2023.5.23.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS JOELSON SANTOS PAIVA MARTHA MEGUMI KUMAGAI

Polo Passivo:

INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

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KELLI MARTINS JULIAO

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ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000345-30.2023.5.23.0022 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS PAIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000345-30.2023.5.23.0022 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS PAIVA RECLAMADO: INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5795f3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista movida por JOELSON SANTOS PAIVA em face de INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com análise do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra para todos os efeitos legais, e condeno a ré a pagar ao autor: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (9 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (9/12); - 13º salário proporcional (6/12); - FGTS sobre as verbas ora deferidas (exceto férias indenizadas), além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; - indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Para cálculo, deverá ser observado o salário do autor (R$ 2.266,00). Condeno também a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à devida baixa do contrato de trabalho na CTPS do empregado, para constar: data de saída (10.07.2023). Portanto, a fim de dar cumprimento ao título judicial executivo referente à anotação do contrato na CTPS, a parte autora deverá realizar o download do aplicativo denominado CTPS Digital e preencher os dados solicitados. Assim, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da Sentença, proceda à habilitação de sua CTPS Digital, comprovando nos autos. No mesmo prazo, deverá apresentar a CTPS física na Secretaria da Vara do Trabalho. Saliento que é possível consultar o cumprimento da ordem pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no site https://servicos.mte.gov.br/. Sobrevindo a comprovação supra, intime-se a ré, para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação do contrato de trabalho junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e efetuar a baixa contratual na CTPS física do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser acrescida em favor do(a) autor(a). Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria realizar a anotação ou oficiar à SRTE, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), encaminhando as informações referentes ao contrato de trabalho acima mencionado e solicitar a inclusão desses dados no CAGED para o fim de validação da CTPS Digital. Determino que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido ofício à Secretaria do Trabalho e Emprego para habilitação do autor no benefício do seguro-desemprego. Fica, desde logo, suprido o prazo legal de 120 dias para habilitação do obreiro no referido benefício, bem como a ausência de TRCT e de sua homologação, de depósito fundiário, de CAGED e de recibos de pagamento. Quanto ao FGTS, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme tese vinculante fixada nos autos nº RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais da Perita, Dra. Marta Megumi Kumagai (ID. 3270994), em R$ 2.500,00, a cargo da ré. Juros e correção monetária conforme parâmetros antes especificados. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 294,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 14.747,22), nos termos do artigo 789 da CLT, acrescidas por aquelas previstas no inciso IX do art. 789-A da CLT (R$ 73,74). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União observe-se a Portaria TRT CORREG. Nº 02/2019. Nada mais. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON SANTOS PAIVA

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Hospital Regional De Rondonopolis e outros x Inovaree Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 337835459

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-30.2023.5.23.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS JOELSON SANTOS PAIVA MARTHA MEGUMI KUMAGAI

Polo Passivo:

INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

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KELLI MARTINS JULIAO

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ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000345-30.2023.5.23.0022 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS PAIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000345-30.2023.5.23.0022 RECLAMANTE: JOELSON SANTOS PAIVA RECLAMADO: INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5795f3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista movida por JOELSON SANTOS PAIVA em face de INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com análise do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra para todos os efeitos legais, e condeno a ré a pagar ao autor: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (9 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (9/12); - 13º salário proporcional (6/12); - FGTS sobre as verbas ora deferidas (exceto férias indenizadas), além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; - indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Para cálculo, deverá ser observado o salário do autor (R$ 2.266,00). Condeno também a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à devida baixa do contrato de trabalho na CTPS do empregado, para constar: data de saída (10.07.2023). Portanto, a fim de dar cumprimento ao título judicial executivo referente à anotação do contrato na CTPS, a parte autora deverá realizar o download do aplicativo denominado CTPS Digital e preencher os dados solicitados. Assim, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da Sentença, proceda à habilitação de sua CTPS Digital, comprovando nos autos. No mesmo prazo, deverá apresentar a CTPS física na Secretaria da Vara do Trabalho. Saliento que é possível consultar o cumprimento da ordem pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no site https://servicos.mte.gov.br/. Sobrevindo a comprovação supra, intime-se a ré, para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação do contrato de trabalho junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e efetuar a baixa contratual na CTPS física do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser acrescida em favor do(a) autor(a). Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria realizar a anotação ou oficiar à SRTE, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), encaminhando as informações referentes ao contrato de trabalho acima mencionado e solicitar a inclusão desses dados no CAGED para o fim de validação da CTPS Digital. Determino que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido ofício à Secretaria do Trabalho e Emprego para habilitação do autor no benefício do seguro-desemprego. Fica, desde logo, suprido o prazo legal de 120 dias para habilitação do obreiro no referido benefício, bem como a ausência de TRCT e de sua homologação, de depósito fundiário, de CAGED e de recibos de pagamento. Quanto ao FGTS, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme tese vinculante fixada nos autos nº RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais da Perita, Dra. Marta Megumi Kumagai (ID. 3270994), em R$ 2.500,00, a cargo da ré. Juros e correção monetária conforme parâmetros antes especificados. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 294,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 14.747,22), nos termos do artigo 789 da CLT, acrescidas por aquelas previstas no inciso IX do art. 789-A da CLT (R$ 73,74). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União observe-se a Portaria TRT CORREG. Nº 02/2019. Nada mais. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVAREE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313205

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOELY PATRICIA DA SILVA

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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313240

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME - AMBEV S.A.

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Ueslem Souza Pereira x Atacadao S.A. e outros

ID: 261519395

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000872-90.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UESLEM SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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JOANA D ARC SOARES DE MELO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NOBRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000872-90.2024.5.23.0007 : UESLEM SOUZA PEREIRA : JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000872-90.2024.5.23.0007 : UESLEM SOUZA PEREIRA : JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b275917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por UESLEM SOUZA PEREIRA em face de JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA (1ª reclamada), MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA (2ª reclamada) e ATACADAO S.A (3ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 1ª e a 2ª reclamadas de forma solidária e a 3ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (21 dias); - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais com 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (9/12); - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - FGTS da contratualidade, incluindo a incidência sobre o aviso prévio e o 13º salário. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial da multa rescisória, que desde já autorizo. A 2ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, após ser intimada para tanto, para constar a data de saída em 24/09/2024. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício do reclamante. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Não entregue a CTPS no prazo, a obrigação da reclamada é considerada cumprida e não haverá incidência de multa. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas a pagarem aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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