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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 23 de 28

Ueslem Souza Pereira x Atacadao S.A. e outros

ID: 261519410

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000872-90.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UESLEM SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC SOARES DE MELO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NOBRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000872-90.2024.5.23.0007 : UESLEM SOUZA PEREIRA : JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000872-90.2024.5.23.0007 : UESLEM SOUZA PEREIRA : JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b275917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por UESLEM SOUZA PEREIRA em face de JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA (1ª reclamada), MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA (2ª reclamada) e ATACADAO S.A (3ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 1ª e a 2ª reclamadas de forma solidária e a 3ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (21 dias); - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais com 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (9/12); - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - FGTS da contratualidade, incluindo a incidência sobre o aviso prévio e o 13º salário. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial da multa rescisória, que desde já autorizo. A 2ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, após ser intimada para tanto, para constar a data de saída em 24/09/2024. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício do reclamante. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Não entregue a CTPS no prazo, a obrigação da reclamada é considerada cumprida e não haverá incidência de multa. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas a pagarem aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UESLEM SOUZA PEREIRA

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Gabriel Aquino Da Silva e outros x Uniao Avicola Agroindustrial Ltda

ID: 327612298

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000319-90.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AQUINO DA SILVA GUSTAVO CESAR SCALCON

Polo Passivo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000319-90.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: GABRIEL AQUINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000319-90.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: GABRIEL AQUINO DA SILVA RECLAMADO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a22e522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL AQUINO DA SILVA em face de UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a estabilidade provisória no emprego, bem assim a falta grave praticada pela empregadora, com rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024 (Id 3a7944b), data a partir da qual deverá incidir a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, extinção contratual, portanto, em 31.07.2024, bem como para condenar a ré a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do autor e a pagar salários e demais verbas contratuais (13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS) correspondentes ao período de estabilidade no emprego, este entendido como o interregno a partir de 01.08.2024 (dia posterior ao término do contrato de trabalho) e 30.11.2025 (data final da estabilidade de 12 meses), bem assim das verbas rescisórias (aviso prévio proporcional indenizado no importe de 33 dias, férias proporcionais, referentes ao período incompleto 2024/2025, à razão de 02/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2024, à razão de 07/12 avos, indenização de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego), indenização por dano moral, bem assim tempo à disposição decorrente da troca de uniforme e da espera pelo transporte, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este mediante alvará, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino seja mantida sob condição suspensiva a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais até que a parte interessada comprove eventual alteração da condição econômica do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, limitada, ainda, a 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Inexistindo qualquer alteração da presente sentença, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, incumbindo ao réu, em querendo, executar seu crédito em autos apartados (cumprimento de sentença – “classe 156”), caso, repito, haja alteração da condição econômica do autor, observado o limite de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme acima fundamentado, tudo nos termos da Recomendação n. 3/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo o recolhimento previdenciário cota parte empregado ser efetivado pela reclamada, autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante, bem assim a submissão da ré ao regime de desoneração da folha de pagamento. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes e o perito. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Gabriel Aquino Da Silva e outros x Uniao Avicola Agroindustrial Ltda

ID: 327612329

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000319-90.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AQUINO DA SILVA GUSTAVO CESAR SCALCON

Polo Passivo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000319-90.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: GABRIEL AQUINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000319-90.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: GABRIEL AQUINO DA SILVA RECLAMADO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a22e522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL AQUINO DA SILVA em face de UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a estabilidade provisória no emprego, bem assim a falta grave praticada pela empregadora, com rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024 (Id 3a7944b), data a partir da qual deverá incidir a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, extinção contratual, portanto, em 31.07.2024, bem como para condenar a ré a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do autor e a pagar salários e demais verbas contratuais (13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS) correspondentes ao período de estabilidade no emprego, este entendido como o interregno a partir de 01.08.2024 (dia posterior ao término do contrato de trabalho) e 30.11.2025 (data final da estabilidade de 12 meses), bem assim das verbas rescisórias (aviso prévio proporcional indenizado no importe de 33 dias, férias proporcionais, referentes ao período incompleto 2024/2025, à razão de 02/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2024, à razão de 07/12 avos, indenização de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego), indenização por dano moral, bem assim tempo à disposição decorrente da troca de uniforme e da espera pelo transporte, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este mediante alvará, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino seja mantida sob condição suspensiva a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais até que a parte interessada comprove eventual alteração da condição econômica do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, limitada, ainda, a 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Inexistindo qualquer alteração da presente sentença, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, incumbindo ao réu, em querendo, executar seu crédito em autos apartados (cumprimento de sentença – “classe 156”), caso, repito, haja alteração da condição econômica do autor, observado o limite de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme acima fundamentado, tudo nos termos da Recomendação n. 3/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo o recolhimento previdenciário cota parte empregado ser efetivado pela reclamada, autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante, bem assim a submissão da ré ao regime de desoneração da folha de pagamento. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes e o perito. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AQUINO DA SILVA

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998485

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO REBERTE DE MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998511

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO REBERTE DE MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998544

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

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MARCELO REBERTE DE MARQUE

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Guilherme Henrique Sangaletti x N G M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331858764

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000333-11.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI

Polo Passivo:

N G M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE OVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000333-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000333-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI RECLAMADO: N G M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa793b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI em face de NGM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000333-11.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: salário de fevereiro e março de 2025, aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (03/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (03/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI

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Emmanuelle Monteiro Gondim x Bruna Laurindo Rocha Ltda

ID: 332265237

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000397-21.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000397-21.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000397-21.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM RECLAMADO: BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaf9e22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM em face de BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000397-21.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: saldo salarial dezembro (12 dias), aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (03/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (03/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM

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Carlos Eduardo Martins Pereira x Construtora Jbs Eireli - Epp e outros

ID: 334206506

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000278-03.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000278-03.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000278-03.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3eddf proferido nos autos. DESPACHO Conclusos os autos, verifico que consta em certidão ID f9901d8 o decurso do prazo para a 1ª executada proceder à anotação da CTPS do exequente. Em petição ID e08fd17, o exequente requer o início da execução. E, em petição ID 7d7e29d, requer a adoção de medidas constritivas. Ao exame, considerando o decurso do prazo para a 1ª executada cumprir a obrigação de fazer, determino: 1. À Secretaria para proceder a anotação da CTPS digital do exequente (eSocial - Anotação Judicial do Vínculo), registrando o contrato de trabalho do autor no período de 21/08/2023 a 30/11/2023, na função de rasteleiro, com salário base de R$ 1.619,20, acrescido de adicional de insalubridade de 20%, no valor de R$264,00. 1.1. Intimem-se o exequente e a 1ª reclamada para ciência. 2. Considerando que ainda não houve intimação da 1ª executada para pagamento voluntário da execução, rejeito, por ora, os pedidos formulados em petição ID 7d7e29d. 3. Acolho o pedido da parte exequente, formulado em manifestação ID 7d7e29d, de início da execução: intime-se a 1ª executada CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID a1dc021, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 3.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento nas hipóteses legais, conforme determinado na sentença ID 55b9d2a, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 3.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 3.3. Outrossim, cientifique a executada que as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e códigos adequados, conforme a seguir: - contribuição previdenciária, cota empregado e cota empregador, em guia DARF (código 6092), para decisões transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023; e para decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, deve ser utilizada a GPS (instruções podem ser conferidas por meio do link: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento); - custas processuais: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Observação. A parte reclamante ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a parte reclamante tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 3.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 4. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID 7d7e29d. (a) PONTES E LACERDA/MT, 24 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA

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Carlos Eduardo Martins Pereira x Construtora Jbs Eireli - Epp e outros

ID: 334206558

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000278-03.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000278-03.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000278-03.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3eddf proferido nos autos. DESPACHO Conclusos os autos, verifico que consta em certidão ID f9901d8 o decurso do prazo para a 1ª executada proceder à anotação da CTPS do exequente. Em petição ID e08fd17, o exequente requer o início da execução. E, em petição ID 7d7e29d, requer a adoção de medidas constritivas. Ao exame, considerando o decurso do prazo para a 1ª executada cumprir a obrigação de fazer, determino: 1. À Secretaria para proceder a anotação da CTPS digital do exequente (eSocial - Anotação Judicial do Vínculo), registrando o contrato de trabalho do autor no período de 21/08/2023 a 30/11/2023, na função de rasteleiro, com salário base de R$ 1.619,20, acrescido de adicional de insalubridade de 20%, no valor de R$264,00. 1.1. Intimem-se o exequente e a 1ª reclamada para ciência. 2. Considerando que ainda não houve intimação da 1ª executada para pagamento voluntário da execução, rejeito, por ora, os pedidos formulados em petição ID 7d7e29d. 3. Acolho o pedido da parte exequente, formulado em manifestação ID 7d7e29d, de início da execução: intime-se a 1ª executada CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID a1dc021, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 3.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento nas hipóteses legais, conforme determinado na sentença ID 55b9d2a, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 3.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 3.3. Outrossim, cientifique a executada que as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e códigos adequados, conforme a seguir: - contribuição previdenciária, cota empregado e cota empregador, em guia DARF (código 6092), para decisões transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023; e para decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, deve ser utilizada a GPS (instruções podem ser conferidas por meio do link: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento); - custas processuais: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Observação. A parte reclamante ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a parte reclamante tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 3.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 4. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID 7d7e29d. (a) PONTES E LACERDA/MT, 24 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JBS EIRELI - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 23 de 28

Ueslem Souza Pereira x Atacadao S.A. e outros

Gabriel Aquino Da Silva e outros x Uniao Avicola Agroindustrial Ltda

Gabriel Aquino Da Silva e outros x Uniao Avicola Agroindustrial Ltda

Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

Guilherme Henrique Sangaletti x N G M Comercio De Alimentos Ltda

Emmanuelle Monteiro Gondim x Bruna Laurindo Rocha Ltda

Carlos Eduardo Martins Pereira x Construtora Jbs Eireli - Epp e outros

Carlos Eduardo Martins Pereira x Construtora Jbs Eireli - Epp e outros