Resultados para o tribunal: TRT23

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Angela Maria Eickoff x Clinica Luz Azul Ltda

ID: 336755712

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000168-61.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA EICKOFF

Polo Passivo:

CLINICA LUZ AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000168-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANGELA MARIA EICKOFF RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000168-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANGELA MARIA EICKOFF RECLAMADO: CLINICA LUZ AZUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a50070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA MARIA EICKOFF em face de CLÍNICA LUZ AZUL LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000168-61.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: : salário de outubro/2024, aviso prévio (30 dias), férias vencidas 2023/2024 e proporcionais (01/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário 2023 proporcional (02/12) e 2024 proporcional (11/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA EICKOFF

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Mineracao Apoena S.A.

ID: 339161073

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-67.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS LUAN DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

MINERACAO APOENA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000610-67.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA LUCAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000610-67.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA LUCAS RECLAMADO: MINERACAO APOENA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec79d7 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos em razão de informação de conta bancária pelo exequente, em razão do adimplemento da obrigação de pagar pela executada. Determino: 1. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, para transferir o valor total disponível na conta judicial n.º 2480.2400112571545, de forma a zerar a conta, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda (3439), vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000610-67.2024.5.23.0096; exequente LUAN DA SILVA LUCAS - CPF 023.598.032-39; executada MINERACAO APOENA S.A - CNPJ 10.302.599/0001-71. 1.1. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 1.2. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 1.3. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 2. Comprovada a transferência bancária pelo Banco do Brasil, considerando os poderes do patrono do exequente (procuração ID d2ede6e) e planilha de cálculo ID 6392663, determino: 2.1. Expeça-se Alvará a ser enviado à Caixa Econômica Federal, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira, para que proceda, utilizando-se do valor disponível na conta judicial: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$2.913,00 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco Santander, agência 2420, conta corrente 01007353-3, titularidade WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR - CPF 963.857.231-00; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$392,82 (referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco Santander, agência 2420, conta corrente 01007353-3, titularidade WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR - CPF 963.857.231-00. 2.2. Após as transferências bancárias, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 3. Diante do correto recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais em guias próprias, considero-as devidamente recolhidas, conforme comprovantes IDs 8976aec, a4f6330, c894863 e 5342e7d. 3.1. Cientifique o exequente dos referidos documentos, inclusive dos documentos juntados em IDs bd8de75 e f1d12c2. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Sobre o FGTS, a executada informa em petição ID d712946 que, intimada para pagar o valor de R$845,23, já havia pago: "ao tentar emitir as guias para realizar o recolhimento, verificou-se que o FGTS do período condenatório, já havia sido efetivamente adimplido", sendo que o sistema não admite emissão de guias referentes aos períodos já quitados. Anexa documentos à referida petição. 6. O autor se manifestou na petição ID 698cb5b de que a reclamada não apresentou provas da quitação do FGTS na instrução processual. 7. Todavia, conforme sentença 4a483cb foi acolhido o pedido de recolhimento do FGTS para a conta vinculada de todo o contrato nos seguintes termos: "Assim, a ré deverá recolher o FGTS equivalentes a 8% sobre a remuneração de todo o contrato de trabalho, bem como sobre as pretensões salariais deferidas nesta decisão (art. 15, Lei nº 8.036/90). Os valores devem ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, nos termos do que preconiza o art. 26, parágrafo único, Lei nº 8.036/90, sob pena de execução por valor equivalente em caso de recusa, inexistência ou insuficiência dos depósitos. " 8. Neste passo, se os valores já foram depositados, a obrigação pode ser considerada cumprida, nos termos da sentença, que destacou que os valores deveram ser recolhidos, sob pena de execução em caso de recusa, inexistência ou insuficiência dos depósitos. É vedado o pagamento direto ao empregado, nos termos conforme decidido pelo TST em caráter vinculante no processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e, não, pagos diretamente ao trabalhador.” 9. Diante do exposto, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para juntar aos autos extrato da conta vinculada do trabalhador para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. 10. Após, vista à parte autora para manifestação em igual prazo. 11. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para despacho. (a) PONTES E LACERDA/MT, 30 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DA SILVA LUCAS

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Mineracao Apoena S.A.

ID: 339161090

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-67.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS LUAN DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

MINERACAO APOENA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000610-67.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA LUCAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000610-67.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA LUCAS RECLAMADO: MINERACAO APOENA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec79d7 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos em razão de informação de conta bancária pelo exequente, em razão do adimplemento da obrigação de pagar pela executada. Determino: 1. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, para transferir o valor total disponível na conta judicial n.º 2480.2400112571545, de forma a zerar a conta, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda (3439), vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000610-67.2024.5.23.0096; exequente LUAN DA SILVA LUCAS - CPF 023.598.032-39; executada MINERACAO APOENA S.A - CNPJ 10.302.599/0001-71. 1.1. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 1.2. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 1.3. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 2. Comprovada a transferência bancária pelo Banco do Brasil, considerando os poderes do patrono do exequente (procuração ID d2ede6e) e planilha de cálculo ID 6392663, determino: 2.1. Expeça-se Alvará a ser enviado à Caixa Econômica Federal, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira, para que proceda, utilizando-se do valor disponível na conta judicial: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$2.913,00 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco Santander, agência 2420, conta corrente 01007353-3, titularidade WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR - CPF 963.857.231-00; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$392,82 (referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco Santander, agência 2420, conta corrente 01007353-3, titularidade WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR - CPF 963.857.231-00. 2.2. Após as transferências bancárias, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 3. Diante do correto recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais em guias próprias, considero-as devidamente recolhidas, conforme comprovantes IDs 8976aec, a4f6330, c894863 e 5342e7d. 3.1. Cientifique o exequente dos referidos documentos, inclusive dos documentos juntados em IDs bd8de75 e f1d12c2. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Sobre o FGTS, a executada informa em petição ID d712946 que, intimada para pagar o valor de R$845,23, já havia pago: "ao tentar emitir as guias para realizar o recolhimento, verificou-se que o FGTS do período condenatório, já havia sido efetivamente adimplido", sendo que o sistema não admite emissão de guias referentes aos períodos já quitados. Anexa documentos à referida petição. 6. O autor se manifestou na petição ID 698cb5b de que a reclamada não apresentou provas da quitação do FGTS na instrução processual. 7. Todavia, conforme sentença 4a483cb foi acolhido o pedido de recolhimento do FGTS para a conta vinculada de todo o contrato nos seguintes termos: "Assim, a ré deverá recolher o FGTS equivalentes a 8% sobre a remuneração de todo o contrato de trabalho, bem como sobre as pretensões salariais deferidas nesta decisão (art. 15, Lei nº 8.036/90). Os valores devem ser recolhidos à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, nos termos do que preconiza o art. 26, parágrafo único, Lei nº 8.036/90, sob pena de execução por valor equivalente em caso de recusa, inexistência ou insuficiência dos depósitos. " 8. Neste passo, se os valores já foram depositados, a obrigação pode ser considerada cumprida, nos termos da sentença, que destacou que os valores deveram ser recolhidos, sob pena de execução em caso de recusa, inexistência ou insuficiência dos depósitos. É vedado o pagamento direto ao empregado, nos termos conforme decidido pelo TST em caráter vinculante no processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e, não, pagos diretamente ao trabalhador.” 9. Diante do exposto, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para juntar aos autos extrato da conta vinculada do trabalhador para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. 10. Após, vista à parte autora para manifestação em igual prazo. 11. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para despacho. (a) PONTES E LACERDA/MT, 30 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO APOENA S.A.

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Adilson Roque x Mixto Esporte Clube - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 259026898

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-28.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE

Polo Passivo:

MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa76977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto rejeito as preliminares arguidas pelas defesas das Rés, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON ROQUE em face de MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, na ação trabalhista, autos nº 0000845-28.2024.5.23.0001, para reconhecer a existência de grupo econômico entre os Réus, bem como que foram firmados dois contratos de vínculo de emprego esportivo, por prazo determinado entre as partes, o primeiro no período de 17/07/2023 a 15/10/2023 e o segundo no período de 01/12/2023 a 14/04/2024, com remuneração de R$ 14.000,00 e condenar os Réus solidariamente a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos, FGTS faltante (8%), diferenças de verbas rescisórias - saldo de salário (15 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário proporcional, e reflexos de FGTS relativas ao primeiro contrato, observada a dedução das parcelas já quitadas e saldo de salário (14 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), 13º salário proporcional (4/12) e FGTS sobre as respectivas parcelas, quanto ao 2º período de vínculo, autorizada a dedução do valor quitado a esta título, multa do art. 477, §8º da CLT, bem como proceder a retificação da CTPS obreira, fazendo constar remuneração de R$ 14.000,00, relativos aos dois contratos de emprego e início do segundo contrato em 01/12/2023. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS deve ser depositado na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL - MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Adilson Roque x Mixto Esporte Clube - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 259026911

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-28.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE

Polo Passivo:

MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa76977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto rejeito as preliminares arguidas pelas defesas das Rés, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON ROQUE em face de MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, na ação trabalhista, autos nº 0000845-28.2024.5.23.0001, para reconhecer a existência de grupo econômico entre os Réus, bem como que foram firmados dois contratos de vínculo de emprego esportivo, por prazo determinado entre as partes, o primeiro no período de 17/07/2023 a 15/10/2023 e o segundo no período de 01/12/2023 a 14/04/2024, com remuneração de R$ 14.000,00 e condenar os Réus solidariamente a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos, FGTS faltante (8%), diferenças de verbas rescisórias - saldo de salário (15 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário proporcional, e reflexos de FGTS relativas ao primeiro contrato, observada a dedução das parcelas já quitadas e saldo de salário (14 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), 13º salário proporcional (4/12) e FGTS sobre as respectivas parcelas, quanto ao 2º período de vínculo, autorizada a dedução do valor quitado a esta título, multa do art. 477, §8º da CLT, bem como proceder a retificação da CTPS obreira, fazendo constar remuneração de R$ 14.000,00, relativos aos dois contratos de emprego e início do segundo contrato em 01/12/2023. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS deve ser depositado na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ROQUE

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Rodrigo Correa Prado x G3 Construcao Pesada Ltda

ID: 332183870

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-49.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PRADO

Polo Passivo:

G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000553-49.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: RODRIGO CORREA PRADO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000553-49.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: RODRIGO CORREA PRADO RECLAMADO: G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c8c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Levando-se em consideração que houve o pagamento integral do débito em execução, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. A executada, em petição ID 2c8646b, afirma que depositou em Juízo valor superior ao crédito exequendo, assim como pagou as custas em valor a maior. Requer, ao final, liberação do saldo sobejante a seu favor, indicando conta bancária. Verifico, por oportuno, que o valor das custas processuais é de R$347,85 e foi pago o valor de R$600,00, havendo uma diferença de R$252,15 a ser estornada aos autos. Passo a deliberar. Considerando os poderes para receber do patrono LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (procuração ID 33d11b9) e a planilha de cálculo sob ID 4ee4b23, determino: 1. Expeça-se Alvará a ser enviado à Caixa Econômica Federal, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira, para que proceda, utilizando-se do valor disponível na conta judicial n.º 3439.042.01509515-1: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$9.263,85 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com atualização desde a data do depósito, para o Banco BTG (208), agência 0050, conta corrente 00569531-2, titularidade MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 11.441.523/0001-90; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$544,34 (referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do exequente), com atualização desde a data do depósito,para o Banco BTG (208), agência 0050, conta corrente 00569531-2, titularidade MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 11.441.523/0001-90; c) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$988,44 e cota empregador - R$2.482,77 - com atualização desde a data do depósito, devendo a empresa expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista. 2. Concernente ao FGTS, destaco a matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse raciocínio, o valor do FGTS será transferido para a conta vinculada do obreiro, para posterior levantamento por alvará, haja vista que consta no TRCT ID da2460a a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, pelo empregador. 2.1. Assim, independentemente do cumprimento dos itens acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência Pontes e Lacerda, para transferir, a partir da conta judicial n.º 3439.042.01509515-1, o valor de R$634,47, com atualização desde a data do depósito, para a conta vinculada do FGTS do exequente RODRIGO CORREA PRADO - CPF 790.640.351-72, PIS 12504177188. 2.2. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 2.3. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 3. Comprovada a transferência do valor do FGTS para a conta vinculada do exequente, expeça-se alvará a favor do exequente para levantamento do FGTS, depositado em sua conta vinculada em razão do vínculo empregatício constante dos autos, respeitada eventual opção pelo saque-aniversário. Deverá o exequente imprimir o documento assinado digitalmente e se dirigir à Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. 4. Concernente às custas processuais e de acordo com o Memorando Circular 023/2011/DG/TRT deste regional, determino: a) Proceda a abertura de PROAD para oficiar a SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) para que promova a devolução dos valores recolhidos a maior, relativos ao recolhimento de custas processuais no valor exato de R$252,15. Esclareça-se no ofício que a parte reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a maior. Solicite-se à SOF que tal importância seja depositada no Banco Itaú, agência n.º 3163, conta corrente n.º 54570-4, Titularidade: G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA - CNPJ: 09.535.153/0001-08. Conste no ofício o número deste processo, o nome das partes e faça-se acompanhar de cópia deste despacho, da petição ID 2c8646b, da planilha de cálculo ID 4ee4b23, do comprovante de recolhimento das custas sob IDs a708a1a e 6a3d209. 5. Havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. 6. Intimem-se as partes. 7. À Secretaria para certificar se há outras execuções neste Juízo em que a executada figure no polo passivo, bem como se está inscrita no BNDT. 8. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para despacho. (a) KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CORREA PRADO

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Rodrigo Correa Prado x G3 Construcao Pesada Ltda

ID: 332183895

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-49.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PRADO

Polo Passivo:

G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000553-49.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: RODRIGO CORREA PRADO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000553-49.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: RODRIGO CORREA PRADO RECLAMADO: G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c8c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Levando-se em consideração que houve o pagamento integral do débito em execução, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. A executada, em petição ID 2c8646b, afirma que depositou em Juízo valor superior ao crédito exequendo, assim como pagou as custas em valor a maior. Requer, ao final, liberação do saldo sobejante a seu favor, indicando conta bancária. Verifico, por oportuno, que o valor das custas processuais é de R$347,85 e foi pago o valor de R$600,00, havendo uma diferença de R$252,15 a ser estornada aos autos. Passo a deliberar. Considerando os poderes para receber do patrono LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (procuração ID 33d11b9) e a planilha de cálculo sob ID 4ee4b23, determino: 1. Expeça-se Alvará a ser enviado à Caixa Econômica Federal, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira, para que proceda, utilizando-se do valor disponível na conta judicial n.º 3439.042.01509515-1: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$9.263,85 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com atualização desde a data do depósito, para o Banco BTG (208), agência 0050, conta corrente 00569531-2, titularidade MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 11.441.523/0001-90; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$544,34 (referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do exequente), com atualização desde a data do depósito,para o Banco BTG (208), agência 0050, conta corrente 00569531-2, titularidade MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 11.441.523/0001-90; c) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$988,44 e cota empregador - R$2.482,77 - com atualização desde a data do depósito, devendo a empresa expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista. 2. Concernente ao FGTS, destaco a matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse raciocínio, o valor do FGTS será transferido para a conta vinculada do obreiro, para posterior levantamento por alvará, haja vista que consta no TRCT ID da2460a a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, pelo empregador. 2.1. Assim, independentemente do cumprimento dos itens acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência Pontes e Lacerda, para transferir, a partir da conta judicial n.º 3439.042.01509515-1, o valor de R$634,47, com atualização desde a data do depósito, para a conta vinculada do FGTS do exequente RODRIGO CORREA PRADO - CPF 790.640.351-72, PIS 12504177188. 2.2. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 2.3. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 3. Comprovada a transferência do valor do FGTS para a conta vinculada do exequente, expeça-se alvará a favor do exequente para levantamento do FGTS, depositado em sua conta vinculada em razão do vínculo empregatício constante dos autos, respeitada eventual opção pelo saque-aniversário. Deverá o exequente imprimir o documento assinado digitalmente e se dirigir à Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. 4. Concernente às custas processuais e de acordo com o Memorando Circular 023/2011/DG/TRT deste regional, determino: a) Proceda a abertura de PROAD para oficiar a SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) para que promova a devolução dos valores recolhidos a maior, relativos ao recolhimento de custas processuais no valor exato de R$252,15. Esclareça-se no ofício que a parte reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a maior. Solicite-se à SOF que tal importância seja depositada no Banco Itaú, agência n.º 3163, conta corrente n.º 54570-4, Titularidade: G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA - CNPJ: 09.535.153/0001-08. Conste no ofício o número deste processo, o nome das partes e faça-se acompanhar de cópia deste despacho, da petição ID 2c8646b, da planilha de cálculo ID 4ee4b23, do comprovante de recolhimento das custas sob IDs a708a1a e 6a3d209. 5. Havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. 6. Intimem-se as partes. 7. À Secretaria para certificar se há outras execuções neste Juízo em que a executada figure no polo passivo, bem como se está inscrita no BNDT. 8. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para despacho. (a) KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA

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Luiz Henrique Peixoto x Locar Saneamento Ambiental Ltda

ID: 334896765

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-18.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000066-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000066-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO RECLAMADO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83e5a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por LUIZ HENRIQUE PEIXOTO em face de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais e de gratificação de assiduidade, em valor equivalente à diferença entre o valor pago ao reclamante e o fixado nas normas coletivas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - multa pelo atraso no pagamento de salários prevista nas CCTs de 2023 e 2024 nos períodos de vigência das respectivas normas; - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e 100% em domingos e feriados, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.74aaebf; - multa de 40% do FGTS, a incidir sobre os depósitos faltantes e sobre os valores de FGTS deferidos na presente ação. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício do procurador reclamada, no importe de 10%, que incidirá sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme prevê o §3º do artigo 791-A da CLT. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral deverá ser atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PEIXOTO

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Luiz Henrique Peixoto x Locar Saneamento Ambiental Ltda

ID: 334896794

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-18.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000066-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000066-18.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO RECLAMADO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83e5a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por LUIZ HENRIQUE PEIXOTO em face de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais e de gratificação de assiduidade, em valor equivalente à diferença entre o valor pago ao reclamante e o fixado nas normas coletivas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - multa pelo atraso no pagamento de salários prevista nas CCTs de 2023 e 2024 nos períodos de vigência das respectivas normas; - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e 100% em domingos e feriados, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.74aaebf; - multa de 40% do FGTS, a incidir sobre os depósitos faltantes e sobre os valores de FGTS deferidos na presente ação. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício do procurador reclamada, no importe de 10%, que incidirá sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme prevê o §3º do artigo 791-A da CLT. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral deverá ser atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Maria Socorro Da Silva x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 336755076

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-61.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000265-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000265-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA SOCORRO DA SILVA RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6385ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, na ação trabalhista nº 0000265-61.2025.5.23.0001, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 16/03/2025 (sem a projeção do aviso prévio) e condenar a Ré a pagar à Autora: saldo de salário (16 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional (04/12 – observada a projeção do aviso prévio), férias simples (2023/2024) acrescidas de 1/3 e proporcionais (05/12 – com a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais,além de proceder os depósitos de FGTS faltantes e multa de 40% e a baixa na CTPS obreira fazendo constar o dia 18/04/2025, dada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para habilitação do trabalhador para o recebimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais da Autora suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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