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Karine Lorreine Neves Do Prado x Lf Hawk Moveis E Estofados Ltda e outros

ID: 257217192

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-82.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Polo Passivo:

LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO WALID KASSAB

Notificação

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

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JOSE ALDENISIO DO NASCIMENTO MELO JUNIOR

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FELIPE AMORIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595de59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por KARINE LORREINE NEVES DO PRADO em face de BLF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (1ª reclamada), LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINO (2º reclamado) e WALID KASSAB (2º reclamado), para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio, na função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - salário janeiro/2024 (30 dias); - aviso prévio (30 dias); - 13º proporcional 2023 (5/12); - 13º salário proporcional 2024 (1/12); - férias com 1/3 (6/12); - diferenças de comissão, no valor de R$ 200,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS digital da reclamante, registrando como data de admissão o dia 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio (30 dias), função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão. No mesmo prazo, deverão entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, que fixo em 15% do valor da condenação. Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 3º reclamado, no importe de 15%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à mesma, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

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Andreza De Freitas Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 334207063

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000392-44.2021.5.23.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE FREITAS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CASSIO FELIPE MIOTTO

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ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000392-44.2021.5.23.0096 RECLAMANTE: ANDREZA DE FREITAS LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000392-44.2021.5.23.0096 RECLAMANTE: ANDREZA DE FREITAS LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fda3f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Conclusos os autos, consta em certidão ID 6249720 que o extrato bancário juntado em ID 15c99e3 está desatualizado, sem a remuneração da própria conta judicial. Ainda, foi juntado em ID 2af6572 o extrato atualizado. Ante a referida certidão e para evitar equívocos no presente feito, em razão do elevado valor do crédito exequendo, determino a exclusão do extrato ID 15c99e3. Dispensa-se certidão de cumprimento. Levando-se em consideração que houve o pagamento integral do débito em execução, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Dispõe o art. 133, da Constituição Federal que "o Advogado é indispensável a Administração da Justiça". Assim sendo, o Advogado é partícipe importante do processo, cabendo diligenciar em proveito dos interesses de seus clientes, inclusive, verificando a correção dos atos processuais que beneficiam ou prejudicam o seu constituinte. Esta Vara, por sua vez, tenta ser a mais eficiente e célere possível, procurando entregar prestação jurisdicional de qualidade e com o menor tempo necessário a segurança jurídica. Como falhas podem ocorrer na entrega dessa prestação, considerando os elevados valores neste feito, os Advogados das partes ficam intimados a conferir o valor dos alvarás abaixo, no prazo de cinco dias, informando imediatamente qualquer incorreção, para que se possa resolver prontamente inconsistências, a maior ou a menor, no valor liberado para saque, sem prejuízo do prazo recursal em curso. Considerando os poderes para receber dos patronos do exequente (procuração ID 6d9f21b) e a planilha de cálculo sob ID af24dbc, após o decurso do prazo acima, determino: 1. Expeça-se Alvará a ser enviado ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SISCONDJ, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO ALVARÁ, para que proceda, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial n.º 2480.2900120693261: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$654.169,68 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco 748 - Cooperativa de Crédito Sicredi, agência 0810, conta corrente 59499-2, Titularidade: ANTÔNIO C P DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.352.585/0001-75; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$36.910,92 (referente aos honorários advocatícios do patrono do exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco 748 - Cooperativa de Crédito Sicredi, agência 0810, conta corrente 59499-2, Titularidade: ANTÔNIO C P DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.352.585/0001-75; c) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$10.516,01 e cota empregador - R$155.483,93 - com as atualizações desde a data do depósito, devendo a empresa expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista; d) ao RECOLHIMENTO da guia GRU (código 18740-2), valor exato de R$14.799,92. 2. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para recolhimento do valor de R$26.633,75, com as atualizações desde a data do depósito, a título de Imposto de Renda devido pelo reclamante, com expedição de guia DARF (código 1889), observando-se as orientações contidas no PP 0000099-71.2021.5.23.0000. 2.1. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 2.2. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 3. Concernente ao FGTS, destaco a matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse raciocínio, o valor do FGTS será transferido para a conta vinculada da obreira, para posterior levantamento por alvará, haja vista que a extinção do vínculo empregatício ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme TRCT ID fb5f54b. 3.1. Comprovadas as transferências bancárias acima determinadas com a juntada aos autos dos alvarás cumpridos, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, para, a partir da conta judicial n.º 2480.2900120693261, transferir o valor de R$46.899,05, com as atualizações desde a data do depósito, de forma a zerar a conta, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda (3439), vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000392-44.2021.5.23.0096, exequente ANDREZA DE FREITAS LIMA - CPF: 015.050.031-99 e executado BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. 3.2. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 3.3. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 4. Comprovada a transferência bancária pelo Banco do Brasil, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência Pontes e Lacerda, para transferência do valor depositado em conta judicial pelo Banco do Brasil (VALOR TOTAL - ZERAR A CONTA), para a conta vinculada do FGTS da exequente ANDREZA DE FREITAS LIMA - CPF: 015.050.031-99, PIS 16097097981. 4.1. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 4.2. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 5. Comprovado o depósito do FGTS na conta vinculada da exequente, expeça-se alvará a favor da exequente para levantamento do FGTS com 40%, depositado em sua conta vinculada em razão do vínculo empregatício constante dos autos, respeitada eventual opção pelo saque-aniversário. Deverá a exequente imprimir o documento assinado digitalmente e se dirigir à Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. 6. Intimem-se as partes. 7. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. (a) KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DE FREITAS LIMA

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Andreza De Freitas Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 334207090

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000392-44.2021.5.23.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE FREITAS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CASSIO FELIPE MIOTTO

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ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000392-44.2021.5.23.0096 RECLAMANTE: ANDREZA DE FREITAS LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000392-44.2021.5.23.0096 RECLAMANTE: ANDREZA DE FREITAS LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fda3f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Conclusos os autos, consta em certidão ID 6249720 que o extrato bancário juntado em ID 15c99e3 está desatualizado, sem a remuneração da própria conta judicial. Ainda, foi juntado em ID 2af6572 o extrato atualizado. Ante a referida certidão e para evitar equívocos no presente feito, em razão do elevado valor do crédito exequendo, determino a exclusão do extrato ID 15c99e3. Dispensa-se certidão de cumprimento. Levando-se em consideração que houve o pagamento integral do débito em execução, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Dispõe o art. 133, da Constituição Federal que "o Advogado é indispensável a Administração da Justiça". Assim sendo, o Advogado é partícipe importante do processo, cabendo diligenciar em proveito dos interesses de seus clientes, inclusive, verificando a correção dos atos processuais que beneficiam ou prejudicam o seu constituinte. Esta Vara, por sua vez, tenta ser a mais eficiente e célere possível, procurando entregar prestação jurisdicional de qualidade e com o menor tempo necessário a segurança jurídica. Como falhas podem ocorrer na entrega dessa prestação, considerando os elevados valores neste feito, os Advogados das partes ficam intimados a conferir o valor dos alvarás abaixo, no prazo de cinco dias, informando imediatamente qualquer incorreção, para que se possa resolver prontamente inconsistências, a maior ou a menor, no valor liberado para saque, sem prejuízo do prazo recursal em curso. Considerando os poderes para receber dos patronos do exequente (procuração ID 6d9f21b) e a planilha de cálculo sob ID af24dbc, após o decurso do prazo acima, determino: 1. Expeça-se Alvará a ser enviado ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, via SISCONDJ, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO ALVARÁ, para que proceda, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial n.º 2480.2900120693261: a) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$654.169,68 (referente ao crédito líquido da parte exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco 748 - Cooperativa de Crédito Sicredi, agência 0810, conta corrente 59499-2, Titularidade: ANTÔNIO C P DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.352.585/0001-75; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$36.910,92 (referente aos honorários advocatícios do patrono do exequente), com as atualizações desde a data do depósito, para o Banco 748 - Cooperativa de Crédito Sicredi, agência 0810, conta corrente 59499-2, Titularidade: ANTÔNIO C P DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 53.352.585/0001-75; c) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$10.516,01 e cota empregador - R$155.483,93 - com as atualizações desde a data do depósito, devendo a empresa expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista; d) ao RECOLHIMENTO da guia GRU (código 18740-2), valor exato de R$14.799,92. 2. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para recolhimento do valor de R$26.633,75, com as atualizações desde a data do depósito, a título de Imposto de Renda devido pelo reclamante, com expedição de guia DARF (código 1889), observando-se as orientações contidas no PP 0000099-71.2021.5.23.0000. 2.1. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 2.2. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, bem como resta autorizado o encaminhamento dos ofícios pelos meios telemáticos disponíveis. 3. Concernente ao FGTS, destaco a matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse raciocínio, o valor do FGTS será transferido para a conta vinculada da obreira, para posterior levantamento por alvará, haja vista que a extinção do vínculo empregatício ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme TRCT ID fb5f54b. 3.1. Comprovadas as transferências bancárias acima determinadas com a juntada aos autos dos alvarás cumpridos, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, para, a partir da conta judicial n.º 2480.2900120693261, transferir o valor de R$46.899,05, com as atualizações desde a data do depósito, de forma a zerar a conta, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda (3439), vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000392-44.2021.5.23.0096, exequente ANDREZA DE FREITAS LIMA - CPF: 015.050.031-99 e executado BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. 3.2. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 3.3. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 4. Comprovada a transferência bancária pelo Banco do Brasil, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência Pontes e Lacerda, para transferência do valor depositado em conta judicial pelo Banco do Brasil (VALOR TOTAL - ZERAR A CONTA), para a conta vinculada do FGTS da exequente ANDREZA DE FREITAS LIMA - CPF: 015.050.031-99, PIS 16097097981. 4.1. Após a transferência bancária, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. 4.2. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 5. Comprovado o depósito do FGTS na conta vinculada da exequente, expeça-se alvará a favor da exequente para levantamento do FGTS com 40%, depositado em sua conta vinculada em razão do vínculo empregatício constante dos autos, respeitada eventual opção pelo saque-aniversário. Deverá a exequente imprimir o documento assinado digitalmente e se dirigir à Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. 6. Intimem-se as partes. 7. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. (a) KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailma De Souza Veloso e outros x Daiani Brollezzi Gorayeb e outros

ID: 327081316

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-68.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILMA DE SOUZA VELOSO EGON NEIS

Polo Passivo:

DAIANI BROLLEZZI GORAYEB FABRICIO TORBAY GORAYEB

Notificação

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

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FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000382-68.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: AILMA DE SOUZA VELOSO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000382-68.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: AILMA DE SOUZA VELOSO RECLAMADO: FABRICIO TORBAY GORAYEB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e089b56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, para julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por AILMA DE SOUZA VELOSO em face de FABRICIO TORBAY GORAYEB e DAIANI BROLLEZZI GORAYEB, para reconhecer e declarar o vínculo de emprego doméstico entre as partes, no período de 12/07/2022 a 21/10/2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1), na função empregada doméstica, com salário no valor de R$ 2.300,00 mensais. Condeno os reclamados ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional 2022 (6/12); - 13º salário proporcional 2023 (10/12); - férias simples com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (3/12); - depósitos mensais de FGTS (8%) referentes ao período contratual; - depósitos mensais de FGTS (3,2%) referentes ao período contratual, destinados à multa compensatória; - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; - 50 minutos de intervalo intrajornada suprimido relativo ao trabalho realizado de segunda-feira a sexta-feira, conforme jornada fixada, com acréscimo de 50%. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS da reclamante registrando como data de admissão o dia 12/07/2022 e data de saída no dia 21/10/2023, na função de empregada doméstica, com salário no valor de R$ 2.300,00 mensais. Ainda, deverão, no mesmo prazo, entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS da contratualidade e rescisório e para habilitação no Seguro-Desemprego. Não cumprida as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS contratual e rescisório, assim como o Seguro-Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Para fins de anotação, deverá a reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os reclamados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no percentual de 10% do valor da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme prevê o §3º do artigo 791-A da CLT. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a mesma, somente podendo ser executadas se os respectivos credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante no pagamento dos honorários periciais médicos, que arbitro em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 3° Resolução CSJT n.º 66/2010. A sentença é líquida. Com relação às parcelas rescisórias deferidas, autorizo a dedução do valor de R$5.000,00 recebido pela reclamante, conforme por ela informado em audiência. Para fins de anotação, deverá a reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AILMA DE SOUZA VELOSO

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Ailma De Souza Veloso e outros x Daiani Brollezzi Gorayeb e outros

ID: 327081337

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-68.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILMA DE SOUZA VELOSO EGON NEIS

Polo Passivo:

DAIANI BROLLEZZI GORAYEB FABRICIO TORBAY GORAYEB

Notificação

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000382-68.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: AILMA DE SOUZA VELOSO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000382-68.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: AILMA DE SOUZA VELOSO RECLAMADO: FABRICIO TORBAY GORAYEB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e089b56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, para julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por AILMA DE SOUZA VELOSO em face de FABRICIO TORBAY GORAYEB e DAIANI BROLLEZZI GORAYEB, para reconhecer e declarar o vínculo de emprego doméstico entre as partes, no período de 12/07/2022 a 21/10/2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1), na função empregada doméstica, com salário no valor de R$ 2.300,00 mensais. Condeno os reclamados ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional 2022 (6/12); - 13º salário proporcional 2023 (10/12); - férias simples com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (3/12); - depósitos mensais de FGTS (8%) referentes ao período contratual; - depósitos mensais de FGTS (3,2%) referentes ao período contratual, destinados à multa compensatória; - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; - 50 minutos de intervalo intrajornada suprimido relativo ao trabalho realizado de segunda-feira a sexta-feira, conforme jornada fixada, com acréscimo de 50%. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS da reclamante registrando como data de admissão o dia 12/07/2022 e data de saída no dia 21/10/2023, na função de empregada doméstica, com salário no valor de R$ 2.300,00 mensais. Ainda, deverão, no mesmo prazo, entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS da contratualidade e rescisório e para habilitação no Seguro-Desemprego. Não cumprida as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS contratual e rescisório, assim como o Seguro-Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Para fins de anotação, deverá a reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os reclamados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no percentual de 10% do valor da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme prevê o §3º do artigo 791-A da CLT. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a mesma, somente podendo ser executadas se os respectivos credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante no pagamento dos honorários periciais médicos, que arbitro em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 3° Resolução CSJT n.º 66/2010. A sentença é líquida. Com relação às parcelas rescisórias deferidas, autorizo a dedução do valor de R$5.000,00 recebido pela reclamante, conforme por ela informado em audiência. Para fins de anotação, deverá a reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DAIANI BROLLEZZI GORAYEB - FABRICIO TORBAY GORAYEB

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Naiara De Oliveira Basilio x Fair Educacional Ltda e outros

ID: 337802731

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-45.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000003-45.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000003-45.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO RECLAMADO: FAIR EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 720a3b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, extingo sem resolução de mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) os pedidos das horas extras e reflexos; extingo com resolução de mérito os pedidos com exigibilidade anterior a 19/08/2019, incluindo as verbas relativas ao FGTS, com base nos artigos 7º, XXIX, da CF, Súmula 362 do TST e artigo 487, II, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados N. O. B. em face de F. E. LTDA e S. E. L. V. S/S LTDA, condenando as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de fazer e pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.10.) Diferenças das horas-aulas - reajustes CCT: - Período de 01/05/2020 a 30/09/2021. - Deve-se observar a evolução do valor da hora-aula anotado na CTPS de fls. 27 e considerar a quantidade de horas realizadas informadas no campo “referência” dos holerites de fls. 29/108. - A partir de 01/05/2020, o valor da hora aula deve ser de no mínimo R$36,50, conforme Cláusula 19, fls. 285 - A partir de 01/05/2021 até 30/09/2021, o valor da hora aula deve ser de no mínimo R$37,18, conforme Cláusula 19, fls. 306. - A ré está condenada apenas no pagamento de diferenças, na hipótese de naquele mês ter sido considerado hora aula inferior ao piso da categoria. - Por ter natureza salarial, defiro reflexos da parcela em 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. - (Item 2.11.) 13º salário do ano de 2023, com reflexo no FGTS e na multa de 40% do FGTS, com base na remuneração contida nos holerites de fls. 29/108. - (Item 2.12.) Devolução de R$ 2.517,62 descontados indevidamente - (Item 2.13.) Danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Em relação ao dano moral, a Súmula 439/TST menciona que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Considerando que a atualização monetária ocorre somente até o ajuizamento da ação (decisão do STF), então não é possível aplicar o IPCA-E a partir do arbitramento, pois essa correção monetária está limitada à data da propositura da ação. A mesma Súmula 439/TST também menciona que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Todavia, a taxa Selic é composta de juros e de correção monetária, sendo que a Súmula 439/TST menciona a aplicação de correção monetária apenas a partir do arbitramento. Assim, para o dano moral, aplica-se apenas a taxa SELIC e a partir da publicação da sentença, afastando-se a incidência da Súmula 439/TST. A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do E. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS e a indenização rescisória (Lei n. 8.036/90, artigo 28). Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I.Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pelas reclamadas, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FAIR EDUCACIONAL LTDA - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

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Naiara De Oliveira Basilio x Fair Educacional Ltda e outros

ID: 337802739

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-45.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000003-45.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000003-45.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO RECLAMADO: FAIR EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 720a3b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, extingo sem resolução de mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) os pedidos das horas extras e reflexos; extingo com resolução de mérito os pedidos com exigibilidade anterior a 19/08/2019, incluindo as verbas relativas ao FGTS, com base nos artigos 7º, XXIX, da CF, Súmula 362 do TST e artigo 487, II, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados N. O. B. em face de F. E. LTDA e S. E. L. V. S/S LTDA, condenando as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de fazer e pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.10.) Diferenças das horas-aulas - reajustes CCT: - Período de 01/05/2020 a 30/09/2021. - Deve-se observar a evolução do valor da hora-aula anotado na CTPS de fls. 27 e considerar a quantidade de horas realizadas informadas no campo “referência” dos holerites de fls. 29/108. - A partir de 01/05/2020, o valor da hora aula deve ser de no mínimo R$36,50, conforme Cláusula 19, fls. 285 - A partir de 01/05/2021 até 30/09/2021, o valor da hora aula deve ser de no mínimo R$37,18, conforme Cláusula 19, fls. 306. - A ré está condenada apenas no pagamento de diferenças, na hipótese de naquele mês ter sido considerado hora aula inferior ao piso da categoria. - Por ter natureza salarial, defiro reflexos da parcela em 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. - (Item 2.11.) 13º salário do ano de 2023, com reflexo no FGTS e na multa de 40% do FGTS, com base na remuneração contida nos holerites de fls. 29/108. - (Item 2.12.) Devolução de R$ 2.517,62 descontados indevidamente - (Item 2.13.) Danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Em relação ao dano moral, a Súmula 439/TST menciona que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Considerando que a atualização monetária ocorre somente até o ajuizamento da ação (decisão do STF), então não é possível aplicar o IPCA-E a partir do arbitramento, pois essa correção monetária está limitada à data da propositura da ação. A mesma Súmula 439/TST também menciona que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Todavia, a taxa Selic é composta de juros e de correção monetária, sendo que a Súmula 439/TST menciona a aplicação de correção monetária apenas a partir do arbitramento. Assim, para o dano moral, aplica-se apenas a taxa SELIC e a partir da publicação da sentença, afastando-se a incidência da Súmula 439/TST. A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do E. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS e a indenização rescisória (Lei n. 8.036/90, artigo 28). Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I.Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pelas reclamadas, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO

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Adauto Pereira Dos Santos Filho x Missao Crista Brasileira

ID: 337336402

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-45.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MISSAO CRISTA BRASILEIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000260-45.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000260-45.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MISSAO CRISTA BRASILEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e8e81 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 517761a, a executada afirma ser hospital missionário, "constituindo-se por associação sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atendimentos médicos de qualidade para a população hipossuficiente, na sua região de atuação, no caso, na fronteira com a Bolívia". Considera sobre a impenhorabilidade das contas e dos bens da entidade filantrópica. Requer a suspensão da execução, como pedido de tutela de urgência. Oferece proposta de acordo. O exequente, em petição ID b84cbf2, refuta o pedido da executada, aduzindo que não foram juntados aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses e nem mesmo matrículas de imóveis em seu nome. Aduz sobre leilão realizado pela executada, com arrecadação suficiente para pagar o crédito exequendo, conforme notícia divulgada no "Instagram" da executada. Discorda do pedido de parcelamento. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, conforme ata de audiência ID 70f1d7b. Ao exame, dispõe o artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". A Lei n.º 14.334/2022 "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia", com ressalva no artigo 4º, III, verbis: "Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias." Já o artigo 300 do CPC aponta que o Juiz poderá conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A par da legislação acima citada, não há vedação de penhora de bens de entidade filantrópica. Concernente a aplicabilidade do inciso IX do artigo 833 do CPC, não há comprovação de recebimento de recursos públicos pela executada, não sendo juntado nenhum documento à petição ID 517761a nesse sentido. Outrossim, não há nos autos documentos contábeis e/ou extratos bancários que demonstrem a impossibilidade de a executada adimplir o crédito exequendo sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Ainda, a executada oferece proposta de parcelamento do crédito exequendo, sem sequer juntar aos autos comprovante de pagamento, para demonstrar o interesse em adimplir o crédito em comento. Destarte, não sendo preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, rejeito os pedidos formulados em petição ID 517761a no formato tutela de urgência, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que a parte exequente pugnou em petição ID 939ccdf pelo prosseguimento do feito, determino: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID 2860cc5, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 1.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento por alvará, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 1.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 1.3. Outrossim, cientifique a executada que as custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria e código adequado: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). 1.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 2. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID 939ccdf. 4. O sigilo das petições IDs b84cbf2 e 939ccdf será apreciado oportunamente. (a) PONTES E LACERDA/MT, 28 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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Adauto Pereira Dos Santos Filho x Missao Crista Brasileira

ID: 337336421

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000260-45.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MISSAO CRISTA BRASILEIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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EBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000260-45.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000260-45.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MISSAO CRISTA BRASILEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e8e81 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 517761a, a executada afirma ser hospital missionário, "constituindo-se por associação sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atendimentos médicos de qualidade para a população hipossuficiente, na sua região de atuação, no caso, na fronteira com a Bolívia". Considera sobre a impenhorabilidade das contas e dos bens da entidade filantrópica. Requer a suspensão da execução, como pedido de tutela de urgência. Oferece proposta de acordo. O exequente, em petição ID b84cbf2, refuta o pedido da executada, aduzindo que não foram juntados aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses e nem mesmo matrículas de imóveis em seu nome. Aduz sobre leilão realizado pela executada, com arrecadação suficiente para pagar o crédito exequendo, conforme notícia divulgada no "Instagram" da executada. Discorda do pedido de parcelamento. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, conforme ata de audiência ID 70f1d7b. Ao exame, dispõe o artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". A Lei n.º 14.334/2022 "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia", com ressalva no artigo 4º, III, verbis: "Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias." Já o artigo 300 do CPC aponta que o Juiz poderá conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A par da legislação acima citada, não há vedação de penhora de bens de entidade filantrópica. Concernente a aplicabilidade do inciso IX do artigo 833 do CPC, não há comprovação de recebimento de recursos públicos pela executada, não sendo juntado nenhum documento à petição ID 517761a nesse sentido. Outrossim, não há nos autos documentos contábeis e/ou extratos bancários que demonstrem a impossibilidade de a executada adimplir o crédito exequendo sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Ainda, a executada oferece proposta de parcelamento do crédito exequendo, sem sequer juntar aos autos comprovante de pagamento, para demonstrar o interesse em adimplir o crédito em comento. Destarte, não sendo preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, rejeito os pedidos formulados em petição ID 517761a no formato tutela de urgência, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que a parte exequente pugnou em petição ID 939ccdf pelo prosseguimento do feito, determino: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID 2860cc5, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 1.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento por alvará, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 1.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 1.3. Outrossim, cientifique a executada que as custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria e código adequado: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). 1.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 2. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID 939ccdf. 4. O sigilo das petições IDs b84cbf2 e 939ccdf será apreciado oportunamente. (a) PONTES E LACERDA/MT, 28 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MISSAO CRISTA BRASILEIRA

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Jose De Ribamar Pereira x Concresul Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 257996212

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-85.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA

Polo Passivo:

CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA PORTO UNIQUE RONDONOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VALONI LIMA SOUZA

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THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO JOSE BERTELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000003-85.2024.5.23.0021 : JOSE DE RIBAMAR PEREIRA : GLOBALMIX CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000003-85.2024.5.23.0021 : JOSE DE RIBAMAR PEREIRA : GLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 30/05/2025 08:20 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Plataforma Zoom Link 8h20 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87674123644?pwd=MEtZSTlNU3M1dHg2czdsUk1NRWVBZz09 ID da reunião: 876 7412 3644 Senha: 4&jqXK Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 3. Todos os documentos contidos no processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se as chaves listadas em certidão anexada aos autos, a qual pode ser consultada através do link: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25040816063356800000039630814?instancia=1 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT até a hora designada para a audiência, nos termos do artigo 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. 5. A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, sob pena de concordância tácita, conforme artigo 2º, “caput” c/c § 3º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região. Deverá a parte ré externar a sua manifestação acerca da opção ou não pelo “Juízo 100% Digital” de forma destacada em item próprio no corpo da defesa. 6. Havendo provas documentais relativas a mídias eletrônicas, os arquivos deverão ser juntados pela própria parte diretamente no PJE, observando-se que os arquivos de áudio deverão estar no formato (.mp3), e os arquivos de vídeo no formato (.mp4). Em ambos os casos, os arquivos deverão ser anexados aos autos pela parte como anexo da petição/manifestação. O tamanho máximo do arquivo deverá ser de 200 MB. 7. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oralmente, Art. 847 da CLT. 8. A apresentação de exceção de incompetência territorial deverá ser feita no prazo de 05 dias, contados do recebimento da presente notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. O prazo contar-se-á a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, na forma prevista no art. 774 da CLT. 9. Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme artigos 319, II, e 287 do NCPC. 10. Com base no art. 10 do NCPC, na contestação, sob pena de preclusão, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco, etc.). 11. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" DESTINATÁRIO: PORTO UNIQUE RONDONOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PORTO UNIQUE RONDONOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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