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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Jose De Ribamar Pereira x Concresul Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 257996229

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-85.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA

Polo Passivo:

CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA PORTO UNIQUE RONDONOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VALONI LIMA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO JOSE BERTELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000003-85.2024.5.23.0021 : JOSE DE RIBAMAR PEREIRA : GLOBALMIX CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000003-85.2024.5.23.0021 : JOSE DE RIBAMAR PEREIRA : GLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 30/05/2025 08:20 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Plataforma Zoom Link 8h20 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87674123644?pwd=MEtZSTlNU3M1dHg2czdsUk1NRWVBZz09 ID da reunião: 876 7412 3644 Senha: 4&jqXK Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 3. Todos os documentos contidos no processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se as chaves listadas em certidão anexada aos autos, a qual pode ser consultada através do link: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25040816063356800000039630814?instancia=1 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT até a hora designada para a audiência, nos termos do artigo 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. 5. A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, sob pena de concordância tácita, conforme artigo 2º, “caput” c/c § 3º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região. Deverá a parte ré externar a sua manifestação acerca da opção ou não pelo “Juízo 100% Digital” de forma destacada em item próprio no corpo da defesa. 6. Havendo provas documentais relativas a mídias eletrônicas, os arquivos deverão ser juntados pela própria parte diretamente no PJE, observando-se que os arquivos de áudio deverão estar no formato (.mp3), e os arquivos de vídeo no formato (.mp4). Em ambos os casos, os arquivos deverão ser anexados aos autos pela parte como anexo da petição/manifestação. O tamanho máximo do arquivo deverá ser de 200 MB. 7. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oralmente, Art. 847 da CLT. 8. A apresentação de exceção de incompetência territorial deverá ser feita no prazo de 05 dias, contados do recebimento da presente notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. O prazo contar-se-á a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, na forma prevista no art. 774 da CLT. 9. Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme artigos 319, II, e 287 do NCPC. 10. Com base no art. 10 do NCPC, na contestação, sob pena de preclusão, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco, etc.). 11. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" DESTINATÁRIO: CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Endereço desconhecido DIÁRIO ELETRÔNICO RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Francinete Rodrigues Pereira e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 278456572

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-10.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE RODRIGUES PEREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000248-10.2025.5.23.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000248-10.2025.5.23.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c9916 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, por meio da qual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES, substituindo Francinete Rodrigues Pereira, visa assegurar a esta o recebimento das verbas deferidas na sentença genérica proferida nos autos do processo 0000083-21.2015.5.23.0003. A executada, BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., aviou impugnação aos cálculos apresentados pela credora a fim de questionar os parâmetros utilizados, bem como o valor dos honorários sucumbenciais. Pede acolhimento e retificação da conta. Manifestação pelo exequente através da petição de ID. 2b260f7. A Contadoria, após intimada, manifestou-se (ID. dd06c8f). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação, uma vez que tempestiva e formulada em conformidade com as regras processuais. MÉRITO TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Sobre o tema, assim dispôs a sentença dos autos da ACC n. 0000083-21.2015.5.23.0003 acerca da condenação da executada (ID. b315b03): “Diante dos fundamentos supra, considerando a observância ao primado da isonomia e a recepção constitucional do artigo 384 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a conceder o intervalo de 15 minutos às suas empregadas mulheres quando prorrogada a sua jornada normal de trabalho, bem como a pagar o período não usufruído com adicional de 50%. Registro, desde já, que a expressão "jornada normal" diz respeito à jornada contratual cumprida pela obreira (ainda que a cláusula contratual relativa à forma de cumprimento de jornada tenha sido ajustada tacitamente), seja ela de quatro, seis, oito ou doze horas, em regime de compensação ou não. Esclareço, ainda, que a prorrogação da jornada acima delimitada enseja o direito ao intervalo de 15 minutos mesmo quando a obreira trabalha em regime de compensação, porque os institutos jurídicos horas extras e intervalo não se confundem, possuindo natureza e consequências jurídicas distintas. Tanto é assim que a condenação ao pagamento do intervalo se dá com a contagem dos minutos acrescidos do adicional de 50% como forma de compensação pelo não gozo, diferentemente das horas extraordinárias, que são pagas como contraprestação ao labor superior à jornada contratual. Uma vez que na ação civil pública a condenação é genérica, em razão da natureza salarial da verba, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças oriundas da repercussão da verba quando paga de forma habitual, a título de férias com um terço, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados e FGTS, bem como de todas as parcelas devidas à substituída que utilizam a remuneração como parâmetro de cálculo. Por se tratar de condenação genérica, não cabe a individualização de verbas na fase de conhecimento que dependem da observância das peculiaridades de cada contrato, como forma de ruptura, turno de trabalho e outras formas de salário-condição. Deve ser observada, em sede de liquidação, eventual prescrição bienal e quinquenal aplicável aos contratos das trabalhadoras substituídas, as quais desde já pronuncio, bem como devem ser excluídas da condenação as trabalhadoras que possuem ação trabalhista com o mesmo pedido em curso ou transitada em julgado e que celebraram conciliação judicial com cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. A presente decisão abrange as substituídas de todo o Estado do Mato Grosso”. Em sede recursal, houve a reforma parcial da sentença, para limitar a condenação do título executivo nos seguintes termos (ID. b573f63): “Contudo, tendo em vista que a Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, revogou o art. 384 da CLT, reformo a sentença de origem apenas para delimitar a condenação até referida data. (...) Desse modo, tendo em vista que os limites subjetivos inerentes à substituição processual praticada pelo sindicado se adstringem às trabalhadoras integrantes da respectiva base territorial, reformo a sentença de origem para restringir a abrangência territorial da decisão apenas às empregadas atuantes nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”. Assim, observando-se a prescrição quinquenal a ser contada retroativamente à data de propositura da ação civil coletiva, bem como a parcial reforma da sentença de primeiro grau estabelecida por nosso E. Regional, neste caso o crédito da empregada substituída limita-se ao período compreendido entre 21.03.2011 (data da contratação) e 10/11/2017. Ao contrário da tese da executada, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir a empregada, já que ausente prova da sua filiação em Sindicato diverso. Ademais, o TRCT de ID. d5bd0d5 aponta expressamente o Sindicato exequente como a entidade representativa da categoria obreira (campo 32). Para liquidação, deverão ser observados os cartões ponto apresentados pela executada, sendo excluídos da condenação os períodos de afastamento da empregada substituída (férias, licenças, faltas, etc), bem como os dias em que não houve a prorrogação da jornada normal de trabalho. Em caso de ausência do documento, deverá ser considerado que houve a extrapolação da jornada normal nos respectivos dias, exceto domingos e feriados nacionais. Ainda, a evolução salarial contida nos contracheques apresentados com a defesa (salário normal + adicional de risco de vida + adicional noturno + gratificação salarial + adicional de periculosidade) deverá ser observada para a liquidação, valendo-se a maior remuneração em caso da ausência do documento. Os valores referentes ao FGTS, provenientes do reflexo do intervalo do artigo 384 da CLT, ficarão condicionados ao prévio recolhimento em conta vinculada (precedente vinculante 68 do C. TST - Processo Representativo para reafirmação de jurisprudência: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Noutra ponta, ressalta-se que o título executivo não apresentou os parâmetros necessários ao cômputo dos juros e da correção monetária. Não é demasiado lembrar que ao juízo da execução não é dado alterar o comando que emana do título executivo, ainda que a execução se processe em caráter provisório, exceto casos excepcionais, a exemplo das decisões dotadas de caráter vinculante originárias das instâncias superiores, desde que atendidos todos os pressupostos necessários para tanto. Necessário destacar que o E. STF, quando do julgamento da ACC objeto da presente ação de cumprimento de sentença, ainda não tinha posicionamento uniforme quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros a serem aplicados nas condenações trabalhista. Aliás, o tema sequer era discutido naquela corte com a contundência verificada anos depois. Quanto o tema passou pelo crivo da suprema corte, durante algum tempo as posições mais atualizadas foram aquelas prolatadas na ADI 4357 e RE 870947, além da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58, que suspendeu os processos que estabeleciam a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Contudo, posteriormente, o E. STF pacificou o seu entendimento e instituiu que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa Selic (art. 406 CC), considerando que esta engloba juros e correção monetária. Além disso, o E. STF modulou os efeitos da sua decisão de modo que prevaleçam as sentenças transitadas em julgado até a data da publicação do acórdão (07/04/2021), desde que nelas conste de modo expresso índices específicos de correção monetária e taxa de juros. Caso não haja especificação dos índices de correção monetária e juros, cabe ao julgador submeter-se aos parâmetros vinculantes fixados pelo E. STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e nas ADCs 58 e 59, bem como no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353 (repercussão geral). Referidas decisões reconheceram a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT, assim como dos dispositivos da Lei 8.177/1991 pertinentes ao tema, ou seja, o Plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas. Por fim, ao analisar diversas reclamações para preservação da sua competência, após as decisões vinculantes acima referidas, o E. STF esclareceu que antes do ajuizamento da ação são devidos juros com base na TRD. Transplantando tais premissas para o presente caso, entende-se que não é possível afirmar que os critérios de apuração dos juros e atualização monetária definidos na decisão ora questionada se encontram sob o manto da coisa julgada, visto que o título exequendo, não é específico quanto aos seus parâmetros. Logo, face ao caráter vinculante das decisões do E. STF, não se aplicando à hipótese a exceção prevista na modulação, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, o cálculo deve observar: 1) na fase pré-judicial a atualização deve ser procedida pelo IPCA-E e os juros com base na TRD (Art. 39 da Lei n. 8.177/91); b) A partir do ajuizamento da ação coletiva tanto os juros como a atualização monetária serão computados exclusivamente com base na SELIC (apurada de forma simples, vedado o anatocismo). Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente pugna pela condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com relação a matéria, nosso E. Tribunal, no julgamento do IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, dentre outras matérias, assim deliberou: “IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais”. Assim, condeno a executada em honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, no percentual de 10% incidente sobre a condenação, percentual fixados em face da simplicidade da demanda e valor atribuído, o que se mostra alinhado ao art. 791-A c/c o art. 85, § 2º do CPC. Frisa-se, por oportuno, que os honorários assistenciais deferidos no título executivo não se vinculam aos presentes autos, devendo ser executados na ação civil coletiva, em benefício dos patronos do Sindicato autor daquela demanda. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço da impugnação aos cálculos ofertada pelo BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES, substituindo FRANCINETE RODRIGUES PEREIRA, para ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, seguindo os parâmetros fixados na fundamentação. A presente decisão tem caráter interlocutório, logo, irrecorrível de imediato. Apresentada a conta, retornem os autos conclusos para homologação. As partes poderão se insurgir quanto aos cálculos na fase de embargos à execução. Custas da impugnação pela executada, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A inciso VII, da CLT, a ser inclusa na conta de liquidação. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

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Francinete Rodrigues Pereira e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 278456585

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-10.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE RODRIGUES PEREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000248-10.2025.5.23.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000248-10.2025.5.23.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c9916 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, por meio da qual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES, substituindo Francinete Rodrigues Pereira, visa assegurar a esta o recebimento das verbas deferidas na sentença genérica proferida nos autos do processo 0000083-21.2015.5.23.0003. A executada, BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., aviou impugnação aos cálculos apresentados pela credora a fim de questionar os parâmetros utilizados, bem como o valor dos honorários sucumbenciais. Pede acolhimento e retificação da conta. Manifestação pelo exequente através da petição de ID. 2b260f7. A Contadoria, após intimada, manifestou-se (ID. dd06c8f). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação, uma vez que tempestiva e formulada em conformidade com as regras processuais. MÉRITO TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Sobre o tema, assim dispôs a sentença dos autos da ACC n. 0000083-21.2015.5.23.0003 acerca da condenação da executada (ID. b315b03): “Diante dos fundamentos supra, considerando a observância ao primado da isonomia e a recepção constitucional do artigo 384 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a conceder o intervalo de 15 minutos às suas empregadas mulheres quando prorrogada a sua jornada normal de trabalho, bem como a pagar o período não usufruído com adicional de 50%. Registro, desde já, que a expressão "jornada normal" diz respeito à jornada contratual cumprida pela obreira (ainda que a cláusula contratual relativa à forma de cumprimento de jornada tenha sido ajustada tacitamente), seja ela de quatro, seis, oito ou doze horas, em regime de compensação ou não. Esclareço, ainda, que a prorrogação da jornada acima delimitada enseja o direito ao intervalo de 15 minutos mesmo quando a obreira trabalha em regime de compensação, porque os institutos jurídicos horas extras e intervalo não se confundem, possuindo natureza e consequências jurídicas distintas. Tanto é assim que a condenação ao pagamento do intervalo se dá com a contagem dos minutos acrescidos do adicional de 50% como forma de compensação pelo não gozo, diferentemente das horas extraordinárias, que são pagas como contraprestação ao labor superior à jornada contratual. Uma vez que na ação civil pública a condenação é genérica, em razão da natureza salarial da verba, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças oriundas da repercussão da verba quando paga de forma habitual, a título de férias com um terço, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados e FGTS, bem como de todas as parcelas devidas à substituída que utilizam a remuneração como parâmetro de cálculo. Por se tratar de condenação genérica, não cabe a individualização de verbas na fase de conhecimento que dependem da observância das peculiaridades de cada contrato, como forma de ruptura, turno de trabalho e outras formas de salário-condição. Deve ser observada, em sede de liquidação, eventual prescrição bienal e quinquenal aplicável aos contratos das trabalhadoras substituídas, as quais desde já pronuncio, bem como devem ser excluídas da condenação as trabalhadoras que possuem ação trabalhista com o mesmo pedido em curso ou transitada em julgado e que celebraram conciliação judicial com cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. A presente decisão abrange as substituídas de todo o Estado do Mato Grosso”. Em sede recursal, houve a reforma parcial da sentença, para limitar a condenação do título executivo nos seguintes termos (ID. b573f63): “Contudo, tendo em vista que a Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, revogou o art. 384 da CLT, reformo a sentença de origem apenas para delimitar a condenação até referida data. (...) Desse modo, tendo em vista que os limites subjetivos inerentes à substituição processual praticada pelo sindicado se adstringem às trabalhadoras integrantes da respectiva base territorial, reformo a sentença de origem para restringir a abrangência territorial da decisão apenas às empregadas atuantes nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”. Assim, observando-se a prescrição quinquenal a ser contada retroativamente à data de propositura da ação civil coletiva, bem como a parcial reforma da sentença de primeiro grau estabelecida por nosso E. Regional, neste caso o crédito da empregada substituída limita-se ao período compreendido entre 21.03.2011 (data da contratação) e 10/11/2017. Ao contrário da tese da executada, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir a empregada, já que ausente prova da sua filiação em Sindicato diverso. Ademais, o TRCT de ID. d5bd0d5 aponta expressamente o Sindicato exequente como a entidade representativa da categoria obreira (campo 32). Para liquidação, deverão ser observados os cartões ponto apresentados pela executada, sendo excluídos da condenação os períodos de afastamento da empregada substituída (férias, licenças, faltas, etc), bem como os dias em que não houve a prorrogação da jornada normal de trabalho. Em caso de ausência do documento, deverá ser considerado que houve a extrapolação da jornada normal nos respectivos dias, exceto domingos e feriados nacionais. Ainda, a evolução salarial contida nos contracheques apresentados com a defesa (salário normal + adicional de risco de vida + adicional noturno + gratificação salarial + adicional de periculosidade) deverá ser observada para a liquidação, valendo-se a maior remuneração em caso da ausência do documento. Os valores referentes ao FGTS, provenientes do reflexo do intervalo do artigo 384 da CLT, ficarão condicionados ao prévio recolhimento em conta vinculada (precedente vinculante 68 do C. TST - Processo Representativo para reafirmação de jurisprudência: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Noutra ponta, ressalta-se que o título executivo não apresentou os parâmetros necessários ao cômputo dos juros e da correção monetária. Não é demasiado lembrar que ao juízo da execução não é dado alterar o comando que emana do título executivo, ainda que a execução se processe em caráter provisório, exceto casos excepcionais, a exemplo das decisões dotadas de caráter vinculante originárias das instâncias superiores, desde que atendidos todos os pressupostos necessários para tanto. Necessário destacar que o E. STF, quando do julgamento da ACC objeto da presente ação de cumprimento de sentença, ainda não tinha posicionamento uniforme quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros a serem aplicados nas condenações trabalhista. Aliás, o tema sequer era discutido naquela corte com a contundência verificada anos depois. Quanto o tema passou pelo crivo da suprema corte, durante algum tempo as posições mais atualizadas foram aquelas prolatadas na ADI 4357 e RE 870947, além da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58, que suspendeu os processos que estabeleciam a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Contudo, posteriormente, o E. STF pacificou o seu entendimento e instituiu que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa Selic (art. 406 CC), considerando que esta engloba juros e correção monetária. Além disso, o E. STF modulou os efeitos da sua decisão de modo que prevaleçam as sentenças transitadas em julgado até a data da publicação do acórdão (07/04/2021), desde que nelas conste de modo expresso índices específicos de correção monetária e taxa de juros. Caso não haja especificação dos índices de correção monetária e juros, cabe ao julgador submeter-se aos parâmetros vinculantes fixados pelo E. STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e nas ADCs 58 e 59, bem como no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353 (repercussão geral). Referidas decisões reconheceram a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT, assim como dos dispositivos da Lei 8.177/1991 pertinentes ao tema, ou seja, o Plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas. Por fim, ao analisar diversas reclamações para preservação da sua competência, após as decisões vinculantes acima referidas, o E. STF esclareceu que antes do ajuizamento da ação são devidos juros com base na TRD. Transplantando tais premissas para o presente caso, entende-se que não é possível afirmar que os critérios de apuração dos juros e atualização monetária definidos na decisão ora questionada se encontram sob o manto da coisa julgada, visto que o título exequendo, não é específico quanto aos seus parâmetros. Logo, face ao caráter vinculante das decisões do E. STF, não se aplicando à hipótese a exceção prevista na modulação, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, o cálculo deve observar: 1) na fase pré-judicial a atualização deve ser procedida pelo IPCA-E e os juros com base na TRD (Art. 39 da Lei n. 8.177/91); b) A partir do ajuizamento da ação coletiva tanto os juros como a atualização monetária serão computados exclusivamente com base na SELIC (apurada de forma simples, vedado o anatocismo). Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente pugna pela condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com relação a matéria, nosso E. Tribunal, no julgamento do IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, dentre outras matérias, assim deliberou: “IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais”. Assim, condeno a executada em honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, no percentual de 10% incidente sobre a condenação, percentual fixados em face da simplicidade da demanda e valor atribuído, o que se mostra alinhado ao art. 791-A c/c o art. 85, § 2º do CPC. Frisa-se, por oportuno, que os honorários assistenciais deferidos no título executivo não se vinculam aos presentes autos, devendo ser executados na ação civil coletiva, em benefício dos patronos do Sindicato autor daquela demanda. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço da impugnação aos cálculos ofertada pelo BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES, substituindo FRANCINETE RODRIGUES PEREIRA, para ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, seguindo os parâmetros fixados na fundamentação. A presente decisão tem caráter interlocutório, logo, irrecorrível de imediato. Apresentada a conta, retornem os autos conclusos para homologação. As partes poderão se insurgir quanto aos cálculos na fase de embargos à execução. Custas da impugnação pela executada, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A inciso VII, da CLT, a ser inclusa na conta de liquidação. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Joenil De Souza Santos x Manfort Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 332790120

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000093-22.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOENIL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MATHEUS ENRIQUE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000093-22.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JOENIL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000093-22.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JOENIL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 28 (Vinte e oito) dias Fica(m) CITADO(S) o(a)(s) RECLAMADO(A) MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido do teor do despacho abaixo descrito: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A presente demanda trabalhista segue o rito sumaríssimo previsto nos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei nº.9957/2000. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS - LIMITAÇÃO VALORES – ART. 840, §1º DA CLT Tendo em vista a recente decisão dos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, órgão uniformizador das jurisprudências das Turmas do TST, nos autos de Embargos à Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, de que a condenação não deverá ficar limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, revejo posicionamento anterior adotado, para reconhecer que os valores constantes na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. MÉRITO 1 – REVELIA O Reclamado, embora devidamente notificado, não atendeu ao chamamento judicial e deixou de comparecer à audiência designada. Por esta razão, reputo-o revel e confesso quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC). Contudo, o reconhecimento da confissão ficta não tem influência sobre questões de direito. 2 - CONTRATO DE TRABALHO Ante a revelia e efeitos da confissão ficta, reconheço que o Reclamante trabalhou para o Reclamado, no período de 21/03/2023 a 03/10/2024, na função de vigia, percebendo salário no valor de R$ 2.316,51 e tendo o contrato se findado sem justo motivo por iniciativa do empregador. 3 – VERBAS RESCISÓRIAS Não demonstrada a quitação das verbas rescisórias, condeno a Ré ao pagamento de saldo de salário (03 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias integrais simples acrescidas de 1/3 e 13º proporcional (11/12 – observada a projeção do aviso prévio). Para os cálculos observar a remuneração reconhecida no tópico anterior. A fim de evitar o enriquecimento ilícito autorizo a dedução da quantia de R$ 2.144,04, quitada ao Autor a título de verbas rescisórias, conforme informado na petição inicial. 4 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Ante a revelia e ausência de controvérsia relativamente ao pagamento das parcelas rescisórias, defiro o pleito de pagamento de multa do art. 467 da CLT. Não demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias na integralidade, condeno a Ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor de uma remuneração, observado o limite do pedido. 5 – FGTS Condeno, também, a Ré ao pagamento do FGTS faltante, limitado aos meses apresentados na exordial (novembro e dezembro/2023 – janeiro, fevereiro e março/2024), autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, conforme extrato a ser emitido pela Contadoria junto à CEF. Para os cálculos, observar a remuneração acima reconhecida. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. 6 – DANO MORAL Relata o Autor que é o único provedor de sua família e foi submetido a uma angústia diária, pois o não pagamento das parcelas rescisórias e falta de recursos o forçou a pedir dinheiro a familiares para cobrir despesas básicas a realizar, bem como a recorrer ao uso do cartão de crédito, gerando um endividamento que até hoje compromete sua estabilidade financeira. Relata que o sofrimento foi ainda mais intenso, pois a rescisão ocorreu no período de fim de ano, e em razão da falta de dinheiro teve que informar sua família que não haveria celebrações, pois qualquer despesa comprometeria sua sobrevivência. Discorre que não pode proporcionar uma ceia digna a sua filha de 06 anos, o que lhe gerou vergonha e humilhação. Outrossim, pontuou que a expectativa de receber as verbas rescisórias transformou-se em um verdadeiro tormento, diante da incapacidade de sustentar sua casa. Pugna pelo pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00. Pois bem, para o reconhecimento do dano moral faz-se necessário, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, a presença dos seguintes requisitos: a conduta injusta ou ilegal por parte da reclamada; a certeza ou efetividade do dano; nexo de causalidade entre a ação injusta ou ilegal e o dano experimentado. A conduta é a ação ou omissão por parte do agente causador que resultou no dano, que poderá agir com culpa ou dolo, já que a atividade da ré não enseja em responsabilidade objetiva. O nexo causal é o liame entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Por fim, o dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, auto-estima, nome, etc. A prova da ocorrência do dano moral - em face da gravidade que representa, tanto para o ofendido, que tem violado os seus direitos da personalidade, garantidos em nível constitucional, quanto para o ofensor, em virtude da indenização a ser imposta - deve ser robusta, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extrapatrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. O ônus probandi do dano sofrido é do Empregado, tendo em vista o disposto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, devendo o Autor fazer prova robusta da conduta abusiva que represente ofensa à dignidade ou integridade psicológica. Ante a revelia reconheço como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Outrossim, a conta de luz anexada ao Id. b03c6b3 demonstra reaviso de vencimento da conta de luz do mês outubro/2024 e de suspensão do fornecimento a partir de dezembro/2024. Desta feita, demonstrado que o Autor contraiu dívidas, teve que pedir dinheiro a familiares, bem como que não pode proporcionar as festividades de fim de ano a sua família em razão da falta de pagamento das parcelas rescisórias, entendo presente conduta justificadora de indenização por danos morais. Assim, ante a confissão e, consequentemente, a presunção de veracidade das alegações autorais, considerando, ainda, as circunstâncias e duração do contrato de trabalho, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, assim como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados. (observar a Súmula 439 do TST). 7 - JUSTIÇA GRATUITA Conforme decisão do TST a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §4º da CLT: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. RR 0000340-21.2019.506.0001. 2ª Turma. Relator: José Roberto Freire Pimenta. DEJT: 28/02/2020). In casu, o Reclamante apresentou na petição inicial declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo, de modo que defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 4º da CLT, inclusive em relação aos honorários advocatícios. 8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Julgo procedente o pedido para condenar a Ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito da parte Autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. O valor da verba honorária devida pela parte Ré ao patrono da parte Autora deve ser incluído no valor total da execução. 9 - NATUREZA DAS VERBAS Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e art. 28 da Lei n. 8.036/90. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. 10 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal determinou, na última sessão plenária de 2020, (ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). No mesmo julgamento, o plenário modulou a forma de aplicação das correções monetárias nos processos judiciais existentes, determinando que a nova regra deve ser aplicada de forma retroativa aos casos em discussão, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma de correção monetária. Assim, visto que não houve deliberação sobre a questão pelo Poder Legislativo, até o presente momento, revejo posicionamento anteriormente aplicado, para determinar a utilização do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a notificação do Réu. Já a fase judicial inicia-se com a notificação (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento. Ressalto, ainda, que como a Selic engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Portanto, nos termos da decisão do STF, não haverá incidência de juros a partir da notificação, ou seja, aplica-se o IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Considerando que a indenização por danos morais tem seu valor corrigido monetariamente somente após a data da sua fixação (Súmula n. 439 do TST), não há que se falar em correção monetária na fase pré-processual. Por outro lado, considerando que a taxa SELIC envolve a atuação conjugada dos juros e da atualização monetária, entendo que ela deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da data da citação do Réu. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOENIL DE SOUZA SANTOS em face de MANFORT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, na ação trabalhista nº 0000093-22.2025.5.23.0001, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário (03 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias integrais simples acrescidas de 1/3 e 13º proporcional (11/12 – observada a projeção do aviso prévio), multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477, §8º da CLT, diferenças de FGTS e indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Considerando que a indenização por danos morais tem seu valor corrigido monetariamente somente após a data da sua fixação (Súmula n. 439 do TST), não há que se falar em correção monetária na fase pré-processual. Por outro lado, considerando que a taxa SELIC envolve a atuação conjugada dos juros e da atualização monetária, entendo que ela deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da data da citação do Réu. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Fabiano Ramos Pinheiro e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 322165799

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-03.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS PINHEIRO WILLIAN ANTôNIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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JESSICA DA CONCEICAO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000003-03.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: FABIANO RAMOS PINHEIRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000003-03.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: FABIANO RAMOS PINHEIRO RECLAMADO: PAULO CEZAR LUCION E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6b59f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FABIANO RAMOS PINHEIRO em desfavor de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 197.113,94. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora incluiu no polo passivo da reclamação diversas pessoas físicas, junto a outras tantas pessoas jurídicas. Pediu a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de configuração de grupo econômico. Como se denota da inicial, contudo, não cuidou a autora de apontar os fundamentos fáticos e jurídicos para a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da presente demanda, mas apenas das pessoas jurídicas, ao argumento de configuração de grupo econômico. Por exemplo, não requereu a desconsideração da personalidade jurídica por ela serem as pessoas físicas sócias e ter havido algum tipo de confusão patrimonial a justificar a inclusão, mas simplesmente as incluiu no polo passivo, sem nenhuma explanação plausível que o lastreasse. Não há, portanto, nenhuma narrativa que permita a conclusão de que haja pertinência subjetiva da ação em relação às reclamadas pessoas físicas. Desse modo, declaro a ilegitimidade passiva da 6ª, 7ª, 8ª e 12ª reclamadas (PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION e CLOVIS LUCION), em relação a quem extingo o feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, CPC. Após o trânsito, excluam-se referidas rés da polaridade passiva no sistema PJe. Quanto às demais rés, como ensina a doutrina processual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações da parte autora ("in statu assertionis"). Nesse sentido, a exposição pela autora dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende que as demais reclamadas são responsáveis pelas verbas postuladas (configuração de grupo econômico) é o que basta para o reconhecimento da legitimidade para responder aos termos desta ação. Vejo que as reclamadas confundem questão processual com o mérito da ação. Com efeito, a discussão relativa à procedência ou não do pedido de responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, não se relacionando com a análise das condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 03/01/2020, inclusive as diferenças de FGTS (s. 206, TST), com o acréscimo de 141 dias, em razão da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, quanto às férias, o disposto no art. 149, CLT, de modo que ficam extintos, com resolução do mérito, os pedidos a elas correspondentes, na forma do art. 487, II, do NCPC. Estão ressalvados eventuais pedidos de natureza declaratória, a exemplo do de anotação da CTPS, nos termos do art. 11. §1º, CLT, porquanto são imprescritíveis. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, em 13/01/2023, conforme TRCT de ID. 24d09ab, subscrito pelo autor. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Igualmente, a ré demonstrou a entrega da guia para recebimento do seguro-desemprego (f.326), não tendo o autor demonstrado impossibilidade de receber a benesse com o referido documento. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas tempestivamente, conforme TRCT acima, não são devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que trabalhava em sobrejornada, sem o pagamento correto das horas extras, na medida em que os cartões de ponto não retratam a realidade, laborava em período maior que o registrado, e a compensação de jornada era inválida, sob diversos fundamentos, entre eles, o da ausência de prévia autorização da autoridade competente para prorrogação e compensação da jornada em ambiente insalubre (art. 60, CLT). Pede o pagamento de horas extras, intervalares e domingos e feriados em dobro. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas. Aduz(em) ainda que não adotava um regime de compensação semanal, tampouco banco de horas propriamente dito, mas, apenas, a compensação de eventuais dias de labor em feriado em outro dia da semana. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante ponto eletrônico, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu parcialmente do seu encargo, com a juntada de boa parte dos espelhos de ponto, havendo alguns meses em que não foram juntados cartões, conforme apontado em réplica (período anterior a julho/2020). A parte autora impugnou os cartões de ponto juntados, ao aduzir que não correspondiam à realidade, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade do documento. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, pois não produziu qualquer prova nesse sentido. Portanto, declaro a validade dos cartões de ponto. Quanto às poucas folhas de ponto faltantes, aplico a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial n. 233, SDI 1, do c. TST, que autoriza reconhecer que, no período sem controles de ponto nos autos, o empregado tenha cumprido o mesmo horário de trabalho constante dos demais. Isso porque, pela própria descrição da inicial, a jornada do autor sempre foi a mesma do início do contrato até seu fim, não tendo havido modificações. Isto é, não houve, do início do contrato até seu término, a descrição de qualquer alteração na dinâmica laboral relacionada à jornada, a permitir o entendimento de que, nos períodos sem cartões de ponto, tenha havido mudança na sistemática da jornada de trabalho. Disso, avanço para a análise da validade do regime de compensação. Nesse aspecto, a ré negou a existência de acordos de compensação semanal ou banco de horas para fins de compensação de excessos de jornada de um dia em outro, aduzindo que apenas havia a eventual compensação do labor em dias feriados com a concessão de folgas em outros dias da semana. O autor, em seu depoimento pessoal, confirmou que não havia qualquer tipo de acordo de compensação de jornada como descrito na inicial. Assim, não existindo acordo de compensação de jornada semanal ou banco de horas, não há invalidade de regime de compensação a ser analisada com base nos fundamentos da inicial, sendo certo que a simples concessão de folga compensatória por eventual labor em feriados não se equipara a um regime de compensação de jornada nos moldes previstos no art. 59, CLT. Ainda que assim não fosse, pontuo que não há notícia nem prova nos autos de labor em ambiente insalubre por parte do autor, a exigir a autorização prevista no art. 60, CLT; do mesmo modo, o labor habitual em horas extras também não teria o condão de invalidar um acordo de compensação, nos moldes do art. 59-B, p. único, CLT. Logo, ainda que existentes acordos de compensação, como descrito na inicial, não se haveria falar em sua invalidade. Assim, diante da validade dos espelhos de ponto e da juntada de holerites em que consta o pagamento de horas extras, incumbia ao autor, em relação ao período com cartões de ponto, apontar nos documentos o registro de horas extras sem o correspondente pagamento e de domingos e feriados trabalhados, sem a correspondente compensação ou pagamento (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Logo, em relação ao período em que há cartões de ponto juntados, julgo improcedente o pedido de horas extras e de domingos e feriados em dobro. Quanto ao período não prescrito em relação ao qual não foram juntados cartões de ponto (período anterior a julho/2020), na forma da OJ 233, SDI 1, TST, interpreto ser possível estender a mesma dinâmica laboral praticada no período em relação ao qual foram juntados cartões de ponto, no que diz respeito às horas extras. Por consequência, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada no pagamento de horas extras referente aos períodos sem cartões. Para fins de liquidação, deverá ser considerada a média de horas extras dos demais meses da contratualidade. Apurada tal média, o resultado corresponderá ao que será devido ao autor, por mês, a título de horas extras. Deverão ser observados, ademais, os parâmetros seguintes: Limitação ao período sem cartões juntados;Divisor 220;Média física;Adicional de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST;Observância dos dias efetivamente trabalhados, excluídos períodos de férias e afastamentos previdenciários;Observância da evolução salarial da reclamante, conforme holerites, ou, em sua falta, fichas financeiras, ou, em sua falta, CTPS;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de aviso prévio, RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e depósitos do FGTS + 40%. Quanto à repercussão do RSR em outras verbas, após o reflexo das horas extras, só seria devida a partir de 20/03/2023, conforme modulação prevista na novel redação da OJ 394, SDI1, TST, sendo que o vínculo findou antes dessa data, de modo que são incabíveis. No que diz respeito ao pagamento em dobro pelos feriados laborados, em relação ao período abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de labor em feriados sem a correspondente compensação ou quitação. Diante disso, foi julgado improcedente o pedido de pagamento em dobro de feriados no período coberto pelos controles de jornada. Por outro lado, quanto ao período desprovido de registros de ponto, aplica-se a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial quanto à prestação de serviços em feriados. Ressalto, a propósito, que, embora a jurisprudência consolidada na OJ nº 233 da SDI-1 do TST admita, quanto à jornada diária, a projeção da rotina praticada nos dias com controle para aqueles sem registro, tal lógica não se aplica à verificação do labor em feriados, cuja ocorrência varia de acordo com o ano e a natureza da data. Assim, diante da ausência de cartões de ponto nos meses referidos, presume-se verdadeiro o labor nos feriados que ocorreram no período sem cartões de ponto, conforme descrito na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro desses feriados, nos termos da S.146 do TST, autorizada a dedução de eventuais valores já pagos sob o mesmo título. Determino, ainda, a integração da referida verba para fins de cálculo de 13º salário (Súmula nº 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e depósitos do FGTS + 40%. Afasto, contudo, sua repercussão sobre domingos, feriados e repouso semanal remunerado, a fim de evitar “bis in idem", bem como em aviso prévio, pois não houve habitualidade dessa parcela no ano da rescisão, a justificar o pagamento de reflexos em verbas rescisórias. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada anexou aos autos os extratos de ponto eletrônico para demonstrar a jornada cumprida pela parte autora, contendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto foram declarados válidos. O art. 74, §2º, CLT, permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que, havendo a pré-assinalação, o gozo do descanso é presumido, devendo a parte autora produzir prova apta a desincumbir-se do encargo de demonstrar que a assinalação dos intervalos intrajornada anotados nos extratos de ponto eletrônico não correspondem à realidade. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu de suas alegações. Em relação aos períodos em que não foram juntados cartões, interpreto que ocorria a mesma dinâmica, nos moldes da OJ 233, SDI 1, TST, e os intervalos eram pré-assinalados e gozados. Neste sentido, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento pleiteado a título de intervalo intrajornada. HORA FICTA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Juntados aos autos todos os holerites da contratualidade e os cartões de ponto, considerados válidos, incumbia à parte autora demonstrar a existência de jornadas com labor em horário noturno sem a correspondente redução da hora noturna e sem o pagamento do adicional respectivo. Contudo, não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de indicar, ainda que por amostragem, quaisquer registros nesse sentido. Quanto aos períodos em que não há registros de jornada, aplico o entendimento consagrado na OJ nº 233 da SDI-1 do TST, uma vez que a petição inicial não descreve qualquer alteração na rotina laboral que justificasse tratamento diverso. Assim, não tendo sido demonstrado o labor noturno sem contraprestação nos períodos cobertos pelos cartões, presume-se a inexistência dessa situação também nos interregnos sem controle de jornada. Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de pagamento de adicional noturno e de horas noturnas decorrentes da redução ficta da hora. DANO MORAL Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob diversos fundamentos: jornada exaustiva sem o pagamento de horas extras, não concessão de intervalos intrajornada; não recolhimento do FGTS; labor em ambiente insalubre; não fornecimento de EPIs. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. No que concerne à jornada exaustiva, embora reconhecida a invalidade do acordo de compensação, com a condenação em horas extras, seria imprescindível, para que houvesse uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprovasse, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais com base nesse fundamento. No que concerne aos intervalos intrajornada, não foi demonstrado pelo autor a ausência de gozo, logo, também sob tal fundamento, não subsiste o pedido indenizatório. Em relação ao trabalho em ambiente insalubre, interpreto que, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade, tampouco enseja reparação por dano moral, sobretudo porque tal situação é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observado o pagamento do adicional correspondente (art. 189 da CLT) e o fornecimento de EPIs adequados (arts. 190 e 191 da CLT). A caracterização do dano moral exige a comprovação de lesão concreta a direito personalíssimo (arts. 5º, X, CF; 223-B e seguintes da CLT), o que não se verifica nos autos. O autor não demonstrou qualquer prejuízo efetivo ou circunstância excepcional decorrente da insalubridade. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais com esse fundamento. Quanto à ausência de entrega de todos os EPIs adequados ao desenvolvimento do labor, não apontou objetivamente que EPIS seriam necessários e não foram entregues. Ademais, interpreto que a eventual ausência de entrega, de per si, não implicaria dano moral “in re ipsa”, sendo imprescindível que a parte autora tivesse narrado e comprovado a efetiva violação a seus direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, a exemplo do julgado que se traz à baila: “[...] 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI’S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/9/2020.) Logo, também sob esse fundamento, julgo improcedente o pedido. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, a ré trouxe aos autos o extrato correspondente, não tendo o autor apontado a incompletude dos depósitos e a existência de diferenças a seu favor. Ademais, tal fato, por si só, não ampararia o pedido de indenização por danos morais. A propósito, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que o atraso no pagamento do FGTS seja situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Por esses fundamentos, rejeito o pedido. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE FILIAL E MATRIZ NO POLO PASSIVO A autora ingressou com a reclamatória trabalhista em face da matriz e de 4 filiais da reclamada FRIGORIFICO NUTRIBRAS, conforme preâmbulo da petição inicial, sob a alegação de que existe grupo econômico entre elas. Sem razão a parte autora. Ao contrário do que sustentou a parte autora, no presente caso não há o reconhecimento de empresas distintas que formam grupo econômico. Com efeito, matriz e filiais não são pessoas jurídicas distintas, mas, na verdade, estabelecimentos diferentes que compõem a mesma empresa. Assim sendo, determino a exclusão da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, permanecendo somente a 1ª reclamada. Quanto à 9ª, 10ª e 11ª rés, não foi demonstrado pelo autor que atuassem conjuntamente e tivessem interesse integrado, a configurar um grupo econômico, sendo certo que a mera coincidência de sócios não é bastante à configuração, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT. Portanto, afasto a configuração de grupo econômico em relação à 9ª, 10ª e 11ª rés, julgando improcedentes os pedidos contra elas formulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Colho dos autos que o autor claramente mentiu, faltando com a verdade e buscando alterar a realidade dos acontecimentos. Com efeito, na inicial, descreveu que “foi obrigado pela reclamada, devido sua vulnerabilidade, a assinar documentos, como ex. cartões de ponto, recibos em branco, inclusive com data retroativa”. Contudo, em seu depoimento pessoal, quando indagado, afirmou que nunca assinou qualquer documento em branco por imposição de seu empregador. É certo que é garantido constitucionalmente o direito de ação; este, contudo, não deve ser compreendido como a mentira, a tentativa de ocultar a verdade, a afirmação de direitos a qualquer custo e de modo infundado. O direito de ação garante a defesa de teses, a apresentação responsável de uma versão dos fatos, mas não a simples busca pela alteração dos fatos tal como ocorreram, o que viola os princípios da cooperação, da dialeticidade e da boa-fé. Evidentemente, não se espera das partes, em razão dos princípios da boa-fé, cooperação processual e eticidade, que devem nortear a atuação de todos os atores processuais, a sustentação de alegações sabidamente inverídicas, pois o processo judicial não deve servir de palco para se levantar teses infundadas, pelo simples fato de "alegar por alegar". As partes devem cooperar, zelar por uma dialética processual frutificante, trazer argumentos sólidos e fundamentados, fugindo, sempre, da verborragia, dos argumentos vãos e vazios, das tentativas de distorção da realidade, que não se prestam senão a atrasar a retardar a prestação jurisdicional, sendo um desserviço à eficiência. Com isso, o autor incorreu em patente litigância de má-fé, ora por alterar a verdade dos fatos, ora por proceder de modo temerário, subsumindo-se sua conduta às regras contidas nos incisos II e V do art. 793-B, da CLT (correspondente ao art. 80, CPC): Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Diante disso, à luz do art. 793-C, da CLT, condeno o autor em multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa, cujos montantes serão descontados do seu crédito, na fase de execução, e revertidos em favor da reclamada. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 1ª reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (FGTS+40%, seguro-desemprego, diferenças de verbas rescisórias, intervalo intrajornada, adicional noturno/hora noturna; indenização por danos morais; multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Condeno-o, ainda, no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das demais rés cuja exclusão foi determinada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os mesmo parâmetros acima mencionados. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Nesse sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do enunciado n. 326 da Súmula do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por FABIANO RAMOS PINHEIRO em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à 6ª, 7ª, 8ª e 12ª reclamadas (PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION e CLOVIS LUCION); - afastar a(s) demais preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - acolher a prejudicial, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 03/01/2020, acrescido de 141 dias, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos correspondentes; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar unicamente a 1ª reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) Horas extras e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Feriados em dobro e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª (FRIGORIFICO NUTRIBRAS - outros CNPJS, conforme preâmbulo da inicial), 9ª (SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA), 10ª (AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA), 11ª (AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA) rés, para absolvê-las de toda a postulação da exordial. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor e a primeira ré em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno o autor em multa por litigância de má-fé. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RAMOS PINHEIRO

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Fabiano Ramos Pinheiro e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 322165811

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-03.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS PINHEIRO WILLIAN ANTôNIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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JESSICA DA CONCEICAO ARANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000003-03.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: FABIANO RAMOS PINHEIRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000003-03.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: FABIANO RAMOS PINHEIRO RECLAMADO: PAULO CEZAR LUCION E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6b59f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FABIANO RAMOS PINHEIRO em desfavor de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 197.113,94. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora incluiu no polo passivo da reclamação diversas pessoas físicas, junto a outras tantas pessoas jurídicas. Pediu a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de configuração de grupo econômico. Como se denota da inicial, contudo, não cuidou a autora de apontar os fundamentos fáticos e jurídicos para a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da presente demanda, mas apenas das pessoas jurídicas, ao argumento de configuração de grupo econômico. Por exemplo, não requereu a desconsideração da personalidade jurídica por ela serem as pessoas físicas sócias e ter havido algum tipo de confusão patrimonial a justificar a inclusão, mas simplesmente as incluiu no polo passivo, sem nenhuma explanação plausível que o lastreasse. Não há, portanto, nenhuma narrativa que permita a conclusão de que haja pertinência subjetiva da ação em relação às reclamadas pessoas físicas. Desse modo, declaro a ilegitimidade passiva da 6ª, 7ª, 8ª e 12ª reclamadas (PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION e CLOVIS LUCION), em relação a quem extingo o feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, CPC. Após o trânsito, excluam-se referidas rés da polaridade passiva no sistema PJe. Quanto às demais rés, como ensina a doutrina processual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações da parte autora ("in statu assertionis"). Nesse sentido, a exposição pela autora dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende que as demais reclamadas são responsáveis pelas verbas postuladas (configuração de grupo econômico) é o que basta para o reconhecimento da legitimidade para responder aos termos desta ação. Vejo que as reclamadas confundem questão processual com o mérito da ação. Com efeito, a discussão relativa à procedência ou não do pedido de responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, não se relacionando com a análise das condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 03/01/2020, inclusive as diferenças de FGTS (s. 206, TST), com o acréscimo de 141 dias, em razão da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, quanto às férias, o disposto no art. 149, CLT, de modo que ficam extintos, com resolução do mérito, os pedidos a elas correspondentes, na forma do art. 487, II, do NCPC. Estão ressalvados eventuais pedidos de natureza declaratória, a exemplo do de anotação da CTPS, nos termos do art. 11. §1º, CLT, porquanto são imprescritíveis. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, em 13/01/2023, conforme TRCT de ID. 24d09ab, subscrito pelo autor. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Igualmente, a ré demonstrou a entrega da guia para recebimento do seguro-desemprego (f.326), não tendo o autor demonstrado impossibilidade de receber a benesse com o referido documento. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas tempestivamente, conforme TRCT acima, não são devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que trabalhava em sobrejornada, sem o pagamento correto das horas extras, na medida em que os cartões de ponto não retratam a realidade, laborava em período maior que o registrado, e a compensação de jornada era inválida, sob diversos fundamentos, entre eles, o da ausência de prévia autorização da autoridade competente para prorrogação e compensação da jornada em ambiente insalubre (art. 60, CLT). Pede o pagamento de horas extras, intervalares e domingos e feriados em dobro. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas. Aduz(em) ainda que não adotava um regime de compensação semanal, tampouco banco de horas propriamente dito, mas, apenas, a compensação de eventuais dias de labor em feriado em outro dia da semana. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante ponto eletrônico, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu parcialmente do seu encargo, com a juntada de boa parte dos espelhos de ponto, havendo alguns meses em que não foram juntados cartões, conforme apontado em réplica (período anterior a julho/2020). A parte autora impugnou os cartões de ponto juntados, ao aduzir que não correspondiam à realidade, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade do documento. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, pois não produziu qualquer prova nesse sentido. Portanto, declaro a validade dos cartões de ponto. Quanto às poucas folhas de ponto faltantes, aplico a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial n. 233, SDI 1, do c. TST, que autoriza reconhecer que, no período sem controles de ponto nos autos, o empregado tenha cumprido o mesmo horário de trabalho constante dos demais. Isso porque, pela própria descrição da inicial, a jornada do autor sempre foi a mesma do início do contrato até seu fim, não tendo havido modificações. Isto é, não houve, do início do contrato até seu término, a descrição de qualquer alteração na dinâmica laboral relacionada à jornada, a permitir o entendimento de que, nos períodos sem cartões de ponto, tenha havido mudança na sistemática da jornada de trabalho. Disso, avanço para a análise da validade do regime de compensação. Nesse aspecto, a ré negou a existência de acordos de compensação semanal ou banco de horas para fins de compensação de excessos de jornada de um dia em outro, aduzindo que apenas havia a eventual compensação do labor em dias feriados com a concessão de folgas em outros dias da semana. O autor, em seu depoimento pessoal, confirmou que não havia qualquer tipo de acordo de compensação de jornada como descrito na inicial. Assim, não existindo acordo de compensação de jornada semanal ou banco de horas, não há invalidade de regime de compensação a ser analisada com base nos fundamentos da inicial, sendo certo que a simples concessão de folga compensatória por eventual labor em feriados não se equipara a um regime de compensação de jornada nos moldes previstos no art. 59, CLT. Ainda que assim não fosse, pontuo que não há notícia nem prova nos autos de labor em ambiente insalubre por parte do autor, a exigir a autorização prevista no art. 60, CLT; do mesmo modo, o labor habitual em horas extras também não teria o condão de invalidar um acordo de compensação, nos moldes do art. 59-B, p. único, CLT. Logo, ainda que existentes acordos de compensação, como descrito na inicial, não se haveria falar em sua invalidade. Assim, diante da validade dos espelhos de ponto e da juntada de holerites em que consta o pagamento de horas extras, incumbia ao autor, em relação ao período com cartões de ponto, apontar nos documentos o registro de horas extras sem o correspondente pagamento e de domingos e feriados trabalhados, sem a correspondente compensação ou pagamento (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Logo, em relação ao período em que há cartões de ponto juntados, julgo improcedente o pedido de horas extras e de domingos e feriados em dobro. Quanto ao período não prescrito em relação ao qual não foram juntados cartões de ponto (período anterior a julho/2020), na forma da OJ 233, SDI 1, TST, interpreto ser possível estender a mesma dinâmica laboral praticada no período em relação ao qual foram juntados cartões de ponto, no que diz respeito às horas extras. Por consequência, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada no pagamento de horas extras referente aos períodos sem cartões. Para fins de liquidação, deverá ser considerada a média de horas extras dos demais meses da contratualidade. Apurada tal média, o resultado corresponderá ao que será devido ao autor, por mês, a título de horas extras. Deverão ser observados, ademais, os parâmetros seguintes: Limitação ao período sem cartões juntados;Divisor 220;Média física;Adicional de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST;Observância dos dias efetivamente trabalhados, excluídos períodos de férias e afastamentos previdenciários;Observância da evolução salarial da reclamante, conforme holerites, ou, em sua falta, fichas financeiras, ou, em sua falta, CTPS;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de aviso prévio, RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e depósitos do FGTS + 40%. Quanto à repercussão do RSR em outras verbas, após o reflexo das horas extras, só seria devida a partir de 20/03/2023, conforme modulação prevista na novel redação da OJ 394, SDI1, TST, sendo que o vínculo findou antes dessa data, de modo que são incabíveis. No que diz respeito ao pagamento em dobro pelos feriados laborados, em relação ao período abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de labor em feriados sem a correspondente compensação ou quitação. Diante disso, foi julgado improcedente o pedido de pagamento em dobro de feriados no período coberto pelos controles de jornada. Por outro lado, quanto ao período desprovido de registros de ponto, aplica-se a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial quanto à prestação de serviços em feriados. Ressalto, a propósito, que, embora a jurisprudência consolidada na OJ nº 233 da SDI-1 do TST admita, quanto à jornada diária, a projeção da rotina praticada nos dias com controle para aqueles sem registro, tal lógica não se aplica à verificação do labor em feriados, cuja ocorrência varia de acordo com o ano e a natureza da data. Assim, diante da ausência de cartões de ponto nos meses referidos, presume-se verdadeiro o labor nos feriados que ocorreram no período sem cartões de ponto, conforme descrito na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro desses feriados, nos termos da S.146 do TST, autorizada a dedução de eventuais valores já pagos sob o mesmo título. Determino, ainda, a integração da referida verba para fins de cálculo de 13º salário (Súmula nº 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e depósitos do FGTS + 40%. Afasto, contudo, sua repercussão sobre domingos, feriados e repouso semanal remunerado, a fim de evitar “bis in idem", bem como em aviso prévio, pois não houve habitualidade dessa parcela no ano da rescisão, a justificar o pagamento de reflexos em verbas rescisórias. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada anexou aos autos os extratos de ponto eletrônico para demonstrar a jornada cumprida pela parte autora, contendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto foram declarados válidos. O art. 74, §2º, CLT, permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que, havendo a pré-assinalação, o gozo do descanso é presumido, devendo a parte autora produzir prova apta a desincumbir-se do encargo de demonstrar que a assinalação dos intervalos intrajornada anotados nos extratos de ponto eletrônico não correspondem à realidade. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu de suas alegações. Em relação aos períodos em que não foram juntados cartões, interpreto que ocorria a mesma dinâmica, nos moldes da OJ 233, SDI 1, TST, e os intervalos eram pré-assinalados e gozados. Neste sentido, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento pleiteado a título de intervalo intrajornada. HORA FICTA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Juntados aos autos todos os holerites da contratualidade e os cartões de ponto, considerados válidos, incumbia à parte autora demonstrar a existência de jornadas com labor em horário noturno sem a correspondente redução da hora noturna e sem o pagamento do adicional respectivo. Contudo, não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de indicar, ainda que por amostragem, quaisquer registros nesse sentido. Quanto aos períodos em que não há registros de jornada, aplico o entendimento consagrado na OJ nº 233 da SDI-1 do TST, uma vez que a petição inicial não descreve qualquer alteração na rotina laboral que justificasse tratamento diverso. Assim, não tendo sido demonstrado o labor noturno sem contraprestação nos períodos cobertos pelos cartões, presume-se a inexistência dessa situação também nos interregnos sem controle de jornada. Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de pagamento de adicional noturno e de horas noturnas decorrentes da redução ficta da hora. DANO MORAL Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob diversos fundamentos: jornada exaustiva sem o pagamento de horas extras, não concessão de intervalos intrajornada; não recolhimento do FGTS; labor em ambiente insalubre; não fornecimento de EPIs. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. No que concerne à jornada exaustiva, embora reconhecida a invalidade do acordo de compensação, com a condenação em horas extras, seria imprescindível, para que houvesse uma condenação em indenização por danos morais/existenciais, que se comprovasse, objetivamente, quais danos o autor efetivamente sofreu por ter laborado em sobrejornada, pois não há, nessa situação, configuração de dano moral in re ipsa. O autor limitou-se a pedir indenização pelo labor excessivo, sem apontar e comprovar quaisquer danos, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Não é outro, senão esse, o entendimento consolidado do e. TRT 23ª Região, externado por meio da súmula nº 23: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do TST, conforme ementa de precedente vinculante (art. 927, CPC, c/c art. Art. 15, I, IN 39/2016) que se traz à colação: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais/existenciais com base nesse fundamento. No que concerne aos intervalos intrajornada, não foi demonstrado pelo autor a ausência de gozo, logo, também sob tal fundamento, não subsiste o pedido indenizatório. Em relação ao trabalho em ambiente insalubre, interpreto que, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade, tampouco enseja reparação por dano moral, sobretudo porque tal situação é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observado o pagamento do adicional correspondente (art. 189 da CLT) e o fornecimento de EPIs adequados (arts. 190 e 191 da CLT). A caracterização do dano moral exige a comprovação de lesão concreta a direito personalíssimo (arts. 5º, X, CF; 223-B e seguintes da CLT), o que não se verifica nos autos. O autor não demonstrou qualquer prejuízo efetivo ou circunstância excepcional decorrente da insalubridade. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais com esse fundamento. Quanto à ausência de entrega de todos os EPIs adequados ao desenvolvimento do labor, não apontou objetivamente que EPIS seriam necessários e não foram entregues. Ademais, interpreto que a eventual ausência de entrega, de per si, não implicaria dano moral “in re ipsa”, sendo imprescindível que a parte autora tivesse narrado e comprovado a efetiva violação a seus direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, a exemplo do julgado que se traz à baila: “[...] 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI’S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/9/2020.) Logo, também sob esse fundamento, julgo improcedente o pedido. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, a ré trouxe aos autos o extrato correspondente, não tendo o autor apontado a incompletude dos depósitos e a existência de diferenças a seu favor. Ademais, tal fato, por si só, não ampararia o pedido de indenização por danos morais. A propósito, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que o atraso no pagamento do FGTS seja situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Por esses fundamentos, rejeito o pedido. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE FILIAL E MATRIZ NO POLO PASSIVO A autora ingressou com a reclamatória trabalhista em face da matriz e de 4 filiais da reclamada FRIGORIFICO NUTRIBRAS, conforme preâmbulo da petição inicial, sob a alegação de que existe grupo econômico entre elas. Sem razão a parte autora. Ao contrário do que sustentou a parte autora, no presente caso não há o reconhecimento de empresas distintas que formam grupo econômico. Com efeito, matriz e filiais não são pessoas jurídicas distintas, mas, na verdade, estabelecimentos diferentes que compõem a mesma empresa. Assim sendo, determino a exclusão da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, permanecendo somente a 1ª reclamada. Quanto à 9ª, 10ª e 11ª rés, não foi demonstrado pelo autor que atuassem conjuntamente e tivessem interesse integrado, a configurar um grupo econômico, sendo certo que a mera coincidência de sócios não é bastante à configuração, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT. Portanto, afasto a configuração de grupo econômico em relação à 9ª, 10ª e 11ª rés, julgando improcedentes os pedidos contra elas formulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Colho dos autos que o autor claramente mentiu, faltando com a verdade e buscando alterar a realidade dos acontecimentos. Com efeito, na inicial, descreveu que “foi obrigado pela reclamada, devido sua vulnerabilidade, a assinar documentos, como ex. cartões de ponto, recibos em branco, inclusive com data retroativa”. Contudo, em seu depoimento pessoal, quando indagado, afirmou que nunca assinou qualquer documento em branco por imposição de seu empregador. É certo que é garantido constitucionalmente o direito de ação; este, contudo, não deve ser compreendido como a mentira, a tentativa de ocultar a verdade, a afirmação de direitos a qualquer custo e de modo infundado. O direito de ação garante a defesa de teses, a apresentação responsável de uma versão dos fatos, mas não a simples busca pela alteração dos fatos tal como ocorreram, o que viola os princípios da cooperação, da dialeticidade e da boa-fé. Evidentemente, não se espera das partes, em razão dos princípios da boa-fé, cooperação processual e eticidade, que devem nortear a atuação de todos os atores processuais, a sustentação de alegações sabidamente inverídicas, pois o processo judicial não deve servir de palco para se levantar teses infundadas, pelo simples fato de "alegar por alegar". As partes devem cooperar, zelar por uma dialética processual frutificante, trazer argumentos sólidos e fundamentados, fugindo, sempre, da verborragia, dos argumentos vãos e vazios, das tentativas de distorção da realidade, que não se prestam senão a atrasar a retardar a prestação jurisdicional, sendo um desserviço à eficiência. Com isso, o autor incorreu em patente litigância de má-fé, ora por alterar a verdade dos fatos, ora por proceder de modo temerário, subsumindo-se sua conduta às regras contidas nos incisos II e V do art. 793-B, da CLT (correspondente ao art. 80, CPC): Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Diante disso, à luz do art. 793-C, da CLT, condeno o autor em multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa, cujos montantes serão descontados do seu crédito, na fase de execução, e revertidos em favor da reclamada. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 1ª reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (FGTS+40%, seguro-desemprego, diferenças de verbas rescisórias, intervalo intrajornada, adicional noturno/hora noturna; indenização por danos morais; multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Condeno-o, ainda, no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das demais rés cuja exclusão foi determinada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os mesmo parâmetros acima mencionados. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Nesse sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do enunciado n. 326 da Súmula do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por FABIANO RAMOS PINHEIRO em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à 6ª, 7ª, 8ª e 12ª reclamadas (PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION e CLOVIS LUCION); - afastar a(s) demais preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - acolher a prejudicial, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 03/01/2020, acrescido de 141 dias, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos correspondentes; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar unicamente a 1ª reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) Horas extras e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Feriados em dobro e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª (FRIGORIFICO NUTRIBRAS - outros CNPJS, conforme preâmbulo da inicial), 9ª (SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA), 10ª (AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA), 11ª (AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA) rés, para absolvê-las de toda a postulação da exordial. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor e a primeira ré em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno o autor em multa por litigância de má-fé. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR LUCION - AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA - CLOVIS LUCION - PAULO CEZAR LUCION JUNIOR - AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 28 de 28

Jose De Ribamar Pereira x Concresul Engenharia E Construcoes Ltda e outros

Francinete Rodrigues Pereira e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

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Joenil De Souza Santos x Manfort Terceirizacao De Servicos Ltda

Fabiano Ramos Pinheiro e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

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