Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 29 de 31

Mario Marcio Reveles Pereira x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 322141003

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000013-40.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO REVELES PEREIRA

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000013-40.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MARIO MARCIO REVELES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000013-40.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: MARIO MARCIO REVELES PEREIRA RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa48425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MARIO MARCIO REVELES PEREIRA em face de CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio de 42 dias; - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; - 13º salário proporcional (5/12); - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - depósitos de FGTS; - multa de 40% do FGTS; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00; - diferenças no prêmio cesta básica previsto na Cláusula 9º da CCT 2024, relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024; - multa inserta nas CCTs de 2023 e 2024 nos valores de R$100,00 mensal em 2023 e de R$120,00 mensal em 2024. A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante registrando como data de saída no dia 15/03/2025(considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias, após ser intimada para tanto. Ainda, deverá, no mesmo prazo, entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% e para habilitação no Seguro-Desemprego, diante da rescisão indireta reconhecida. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro-Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Não entregue a CTPS no prazo, a obrigação da reclamada é considerada cumprida, sem incidência de multa pela ausência de anotação da CTPS. Os valores de FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelas reclamadas ou por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios a procuradora da reclamada, no importe de 10%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral deverá ser atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Aline Ferreira Da Silva x Condominio Chapada Dos Sabias e outros

ID: 336718303

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000058-62.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA M. B. S. JUNIOR LTDA SPALATTI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RHAZZES MORAIS DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COELHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA RODRIGUES MARCANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000058-62.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ERICA ALINE FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000058-62.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ERICA ALINE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SPALATTI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c11a1de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares apontadas pelas defesas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA ALINE FERREIRA DA SILVA em face de SPALATTI SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, M. B. S. JUNIOR LTDA, CONDOMÍNIO CHAPADA DOS SABIAS e CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA, na ação trabalhista nº 0000058-62.2025.5.23.0001, para reconhecer que as 1ª e 2ª Rés compõem grupo econômico, bem como a responsabilidade subsidiárias das 3ª e 4ª Rés, limitadas ao período em que se beneficiaram do serviço obreiro, além da rescisão indireta do contrato de emprego, com efeitos a partir de 29/11/2024 e condenar a Reclamadas, sendo as 1ª e 2ª Reclamadas, solidariamente, e, as 3ª e 4ª Rés, de forma subsidiária, a pagarem à Autora as seguintes parcelas: saldo de salário (29 dias), aviso prévio proporcional (30 dias), 13º proporcional (08/12 – com a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (08/12 – observada a projeção do aviso prévio), mais 1/3, FGTS e multa de 40%, bem como a proceder a baixo no contrato na CTPS obreira, fazendo constar o dia 29/12/2024, dada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo do cumprimento desta obrigação pela Secretaria. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para habilitação do trabalhador para o recebimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais da Autora suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SPALATTI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA - CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS - M. B. S. JUNIOR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Cenilde De Lima e outros x Ambiental Terceirizacao Eireli e outros

ID: 343710666

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000832-29.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CENILDE DE LIMA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIMAR PINO ZORZIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000832-29.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA CENILDE DE LIMA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000832-29.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA CENILDE DE LIMA RECLAMADO: PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88812c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas defesas, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CENILDE DE LIMA em face de PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI, MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME, YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA e EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE na ação trabalhista, autos nº 0000832-29.2024.5.23.0001, para reconhecer que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Rés formam grupo econômico, a responsabilidade subsidiária do Réu EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE, a nulidade das Convenções Coletivas de Trabalho anexadas com a petição inicial, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 02/10/2024 e condenar as Rés, sendo as 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª, de forma solidária, e a Ré EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (8/12), férias integrais 2023/2024 simples, acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (06/12 – observada a suspensão do contrato e projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT, além das obrigações de fazer consistentes na baixa da CTPS em 13/11/2024, observada a projeção do aviso prévio e depósitos de FGTS faltantes e multa de 40%. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para habilitação do trabalhador para o recebimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Réu PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais da Autora suspensos, na forma da fundamentação. Honorário periciais na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME - BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA - AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI - PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cenilde De Lima e outros x Ambiental Terceirizacao Eireli e outros

ID: 343710761

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000832-29.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CENILDE DE LIMA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIMAR PINO ZORZIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000832-29.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA CENILDE DE LIMA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000832-29.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: MARIA CENILDE DE LIMA RECLAMADO: PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88812c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas defesas, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CENILDE DE LIMA em face de PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI, MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME, YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA e EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE na ação trabalhista, autos nº 0000832-29.2024.5.23.0001, para reconhecer que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Rés formam grupo econômico, a responsabilidade subsidiária do Réu EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE, a nulidade das Convenções Coletivas de Trabalho anexadas com a petição inicial, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 02/10/2024 e condenar as Rés, sendo as 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª, de forma solidária, e a Ré EDIFICIO CUIABA CENTRAL PARQUE de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (8/12), férias integrais 2023/2024 simples, acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (06/12 – observada a suspensão do contrato e projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT, além das obrigações de fazer consistentes na baixa da CTPS em 13/11/2024, observada a projeção do aviso prévio e depósitos de FGTS faltantes e multa de 40%. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para habilitação do trabalhador para o recebimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Réu PREMIER SERVICOS E CONSERVACAO TERCEIRIZACAO LTDA. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais da Autora suspensos, na forma da fundamentação. Honorário periciais na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CENILDE DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Cereta Lopes e outros x Marcio Silva De Andrade e outros

ID: 260641909

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-69.2024.5.23.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MARCIO SILVA DE ANDRADE MINERACAO APOENA S.A.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA DE ANDRADE MINERACAO APOENA S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000003-69.2024.5.23.0091 : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) : MARCIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000003-69.2024.5.23.0091 : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida pela ré ao ID. 690aa77, com base no art. 1.029, § 5º, II, do CPC, visando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto no bojo destes autos (ID. dc655ee), quanto à determinação judicial proferida de ofício pelo juízo “a quo” para averbação de hipoteca judicial sobre bens imóveis registrados em nome da empresa ora demandada, independentemente do trânsito em julgado da decisão. A ré argumenta que a medida pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão, em flagrante violação ao duplo grau de jurisdição. Pontua que “a hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC é medida excepcional que se impõe apenas quando se mostrar evidente a incapacidade financeira empresarial ou houver indícios de insolvência ou prática de atos de dilapidação patrimonial, o que não restou demostrado no caso dos autos, vez que a APOENA é empresa solvente e de grande porte, bem como jamais teve qualquer execução frustrada. Prova disso, é que a Requerente vem realizando pagamentos de todas as condenações e acordos em trâmite perante a justiça do trabalho de Mirassol de forma espontânea, o que demonstra ausência de idoneidade ou de qualquer risco de insolvência.” (fls. 1229/1230). Adverte que, “caso não seja concedido o efeito suspensido ao Recurso Ordinário interposto pela ora Requerente, essa sofrerá sérios prejuízos processuais e patrimoniais, bem como ainda poderá o Requerido ser responsabilizado por eventual prejuízo que causou a Recorrente nos termos art. 495, § 5º, do CPC, restando, portanto, demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como justificado o motivo para que não se atenda de imediato ao comando decisório, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC. (...). Ademais, o art. 17 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê que o art. 495 do CPC – no qual a decisão recorrida se fundamente - será aplicado na fase de execução, a qual ainda não foi alcançada na presente hipótese.” (sic, fl. 1230). Analiso. Segundo o disposto no art. 899 da CLT, no processo do trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo. No entanto, conforme diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 414, I, do colendo TST, “É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.” Por sua vez, o art. 495 do CPC, que regula o instituto jurídico em questão, plenamente compatível com o processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. §1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. §2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. §3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. §4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. §5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos" (Destaquei). Consoante se extrai do dispositivo reproduzido, a hipoteca judiciária pode ser constituída a partir da simples apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, sendo prescindível determinação judicial para tanto, competindo, desse modo, à parte interessada avaliar sua pertinência. Inclusive, porque o interessado, no uso dessa medida coercitiva, pode responder, independente de culpa, pelos danos que a outra parte eventualmente experimentar em razão da constituição da garantia. No caso em tela, trata-se, a parte ré, de empresa sólida com reconhecida capacidade econômica para satisfazer eventual condenação, não se vislumbrando, por esse motivo, risco de frustração de futura execução. Além disso, tal medida pode, até mesmo, acarretar prejuízos ou embaraços às atividades da empresa, notadamente em situações que demandem a comercialização ou negociação de seus imóveis. Diante desse panorama, não se afigura razoável a imposição de gravame sobre os bens da empresa, sem sequer aguardar o trânsito em julgado e, principalmente, sem que haja iniciativa da parte interessada, que pode vir a ser responsabilizada financeiramente. Assim, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, DEFIRO o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte ré, determinando que a Secretaria do juízo de origem (VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE) se abstenha de cumprir a ordem contida na sentença quanto à expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para constituição de hipoteca judiciária, até o trânsito em julgado. OFICIE-SE ao Juízo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste para ciência desta decisão. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Cereta Lopes e outros x Marcio Silva De Andrade e outros

ID: 260641945

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-69.2024.5.23.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MARCIO SILVA DE ANDRADE MINERACAO APOENA S.A.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA DE ANDRADE MINERACAO APOENA S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000003-69.2024.5.23.0091 : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) : MARCIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000003-69.2024.5.23.0091 : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) : MARCIO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (1) DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida pela ré ao ID. 690aa77, com base no art. 1.029, § 5º, II, do CPC, visando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto no bojo destes autos (ID. dc655ee), quanto à determinação judicial proferida de ofício pelo juízo “a quo” para averbação de hipoteca judicial sobre bens imóveis registrados em nome da empresa ora demandada, independentemente do trânsito em julgado da decisão. A ré argumenta que a medida pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão, em flagrante violação ao duplo grau de jurisdição. Pontua que “a hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC é medida excepcional que se impõe apenas quando se mostrar evidente a incapacidade financeira empresarial ou houver indícios de insolvência ou prática de atos de dilapidação patrimonial, o que não restou demostrado no caso dos autos, vez que a APOENA é empresa solvente e de grande porte, bem como jamais teve qualquer execução frustrada. Prova disso, é que a Requerente vem realizando pagamentos de todas as condenações e acordos em trâmite perante a justiça do trabalho de Mirassol de forma espontânea, o que demonstra ausência de idoneidade ou de qualquer risco de insolvência.” (fls. 1229/1230). Adverte que, “caso não seja concedido o efeito suspensido ao Recurso Ordinário interposto pela ora Requerente, essa sofrerá sérios prejuízos processuais e patrimoniais, bem como ainda poderá o Requerido ser responsabilizado por eventual prejuízo que causou a Recorrente nos termos art. 495, § 5º, do CPC, restando, portanto, demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como justificado o motivo para que não se atenda de imediato ao comando decisório, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC. (...). Ademais, o art. 17 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê que o art. 495 do CPC – no qual a decisão recorrida se fundamente - será aplicado na fase de execução, a qual ainda não foi alcançada na presente hipótese.” (sic, fl. 1230). Analiso. Segundo o disposto no art. 899 da CLT, no processo do trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo. No entanto, conforme diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 414, I, do colendo TST, “É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.” Por sua vez, o art. 495 do CPC, que regula o instituto jurídico em questão, plenamente compatível com o processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. §1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. §2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. §3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. §4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. §5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos" (Destaquei). Consoante se extrai do dispositivo reproduzido, a hipoteca judiciária pode ser constituída a partir da simples apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, sendo prescindível determinação judicial para tanto, competindo, desse modo, à parte interessada avaliar sua pertinência. Inclusive, porque o interessado, no uso dessa medida coercitiva, pode responder, independente de culpa, pelos danos que a outra parte eventualmente experimentar em razão da constituição da garantia. No caso em tela, trata-se, a parte ré, de empresa sólida com reconhecida capacidade econômica para satisfazer eventual condenação, não se vislumbrando, por esse motivo, risco de frustração de futura execução. Além disso, tal medida pode, até mesmo, acarretar prejuízos ou embaraços às atividades da empresa, notadamente em situações que demandem a comercialização ou negociação de seus imóveis. Diante desse panorama, não se afigura razoável a imposição de gravame sobre os bens da empresa, sem sequer aguardar o trânsito em julgado e, principalmente, sem que haja iniciativa da parte interessada, que pode vir a ser responsabilizada financeiramente. Assim, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, DEFIRO o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte ré, determinando que a Secretaria do juízo de origem (VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE) se abstenha de cumprir a ordem contida na sentença quanto à expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para constituição de hipoteca judiciária, até o trânsito em julgado. OFICIE-SE ao Juízo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste para ciência desta decisão. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO APOENA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Lorreine Neves Do Prado x Lf Hawk Moveis E Estofados Ltda e outros

ID: 257328059

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-82.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Polo Passivo:

LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO WALID KASSAB

Edital

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDENISIO DO NASCIMENTO MELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Neste ato, fica a parte ré LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA intimada para tomar ciência da Sentença ID 595de59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir, uma vez que está em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por KARINE LORREINE NEVES DO PRADO em face de BLF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (1ª reclamada), LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINO (2º reclamado) e WALID KASSAB (2º reclamado), para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio, na função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - salário janeiro/2024 (30 dias); - aviso prévio (30 dias); - 13º proporcional 2023 (5/12); - 13º salário proporcional 2024 (1/12); - férias com 1/3 (6/12); - diferenças de comissão, no valor de R$ 200,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS digital da reclamante, registrando como data de admissão o dia 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio (30 dias), função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão. No mesmo prazo, deverão entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, que fixo em 15% do valor da condenação. Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 3º reclamado, no importe de 15%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à mesma, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. HYGOR BRENDON RODRIGUES CASTRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Lorreine Neves Do Prado x Lf Hawk Moveis E Estofados Ltda e outros

ID: 257328064

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-82.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Polo Passivo:

LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO WALID KASSAB

Edital

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDENISIO DO NASCIMENTO MELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Neste ato, fica a parte ré LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO intimada para tomar ciência da Sentença ID 595de59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir, uma vez que está em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por KARINE LORREINE NEVES DO PRADO em face de BLF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (1ª reclamada), LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINO (2º reclamado) e WALID KASSAB (2º reclamado), para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio, na função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - salário janeiro/2024 (30 dias); - aviso prévio (30 dias); - 13º proporcional 2023 (5/12); - 13º salário proporcional 2024 (1/12); - férias com 1/3 (6/12); - diferenças de comissão, no valor de R$ 200,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS digital da reclamante, registrando como data de admissão o dia 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio (30 dias), função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão. No mesmo prazo, deverão entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, que fixo em 15% do valor da condenação. Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 3º reclamado, no importe de 15%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à mesma, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. HYGOR BRENDON RODRIGUES CASTRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Lorreine Neves Do Prado x Lf Hawk Moveis E Estofados Ltda e outros

ID: 257217183

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-82.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Polo Passivo:

LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO WALID KASSAB

Notificação

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDENISIO DO NASCIMENTO MELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595de59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por KARINE LORREINE NEVES DO PRADO em face de BLF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (1ª reclamada), LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINO (2º reclamado) e WALID KASSAB (2º reclamado), para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio, na função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - salário janeiro/2024 (30 dias); - aviso prévio (30 dias); - 13º proporcional 2023 (5/12); - 13º salário proporcional 2024 (1/12); - férias com 1/3 (6/12); - diferenças de comissão, no valor de R$ 200,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS digital da reclamante, registrando como data de admissão o dia 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio (30 dias), função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão. No mesmo prazo, deverão entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, que fixo em 15% do valor da condenação. Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 3º reclamado, no importe de 15%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à mesma, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WALID KASSAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Lorreine Neves Do Prado x Lf Hawk Moveis E Estofados Ltda e outros

ID: 257217192

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-82.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Polo Passivo:

LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINIO WALID KASSAB

Notificação

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDENISIO DO NASCIMENTO MELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000394-82.2024.5.23.0007 : KARINE LORREINE NEVES DO PRADO : LF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595de59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por KARINE LORREINE NEVES DO PRADO em face de BLF HAWK MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (1ª reclamada), LUIZ FERNANDO DA SILVA FLAMINO (2º reclamado) e WALID KASSAB (2º reclamado), para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio, na função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - salário janeiro/2024 (30 dias); - aviso prévio (30 dias); - 13º proporcional 2023 (5/12); - 13º salário proporcional 2024 (1/12); - férias com 1/3 (6/12); - diferenças de comissão, no valor de R$ 200,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pelos reclamados ou por alvará judicial, que desde já autorizo. No prazo de 05 dias, após ser intimados para tanto, os reclamados deverão anotar a CTPS digital da reclamante, registrando como data de admissão o dia 16/07/2023 a 01/03/2024, observada a projeção do aviso prévio (30 dias), função de gerente, com salário de R$ 2.500,00 acrescido de comissão. No mesmo prazo, deverão entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício da reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, que fixo em 15% do valor da condenação. Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 3º reclamado, no importe de 15%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à mesma, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). A indenização por dano moral será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pelos reclamados, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LORREINE NEVES DO PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes