Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 153

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Rodrigo Macedo Barroso

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RODRIGO MACEDO BARROSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agms Veiculos Especiais Ltda

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AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Denice Alves Lima

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DENICE ALVES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rc Cafes Especiais Ltda

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RC CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Aparecida Assis Xa…

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PATRICIA APARECIDA ASSIS XAVIER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Maykon Almeida Fe…

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JANDERSON MAYKON ALMEIDA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tfx Efeitos Especiais Ltda

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TFX EFEITOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaria Raiane Oliveira Leo…

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ROMARIA RAIANE OLIVEIRA LEOCADIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa Ludmila Pereira Da …

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VANESSA LUDMILA PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pedro Rodrigues De Amo…

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JOAO PEDRO RODRIGUES DE AMORIM AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Da Costa E Silva

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LUIS CARLOS DA COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Jose Pieroni

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MARCUS JOSE PIERONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zilai Leandro De Araujo

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ZILAI LEANDRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Carnes Especiais Lt…

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CELEIRO CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O.A.D.C.

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O.A.D.C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Servicos Especiais…

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FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius Gomes Humbe…

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MARCOS VINICIUS GOMES HUMBERTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Cesar Borges Da Silva

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WILSON CESAR BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlindo Simao Da Costa Cor…

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CARLINDO SIMAO DA COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner Rodrigues Da Luz

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VAGNER RODRIGUES DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivia Alves De Campos

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OLIVIA ALVES DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandecir De Oliveira Bilhar…

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VANDECIR DE OLIVEIRA BILHARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly De Franca Eugenio

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MARLY DE FRANCA EUGENIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Simiao

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EDSON SIMIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Administração Diret…

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UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAL * consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Kalinski

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LUIS CARLOS KALINSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao Aguilar Monteiro

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SEBASTIAO AGUILAR MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odilio De Franca Filho

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ODILIO DE FRANCA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliano Tobias Pereira

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JULIANO TOBIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Fernando Dos Santos

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelino Pereira Da Silva

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MARCELINO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Alves Dos Santos

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ROBERTO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glaudner Benedito Figueired…

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GLAUDNER BENEDITO FIGUEIREDO DE PINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Rosa Adelaide

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DANIELA ROSA ADELAIDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Manutencao E Servi…

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FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laurindo Luciano Dos Santos…

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LAURINDO LUCIANO DOS SANTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Seg Saude E Seguranca …

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MAIS SEG SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spe Concessionaria Aeroeste…

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SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allysson Bruno Oliveira De …

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ALLYSSON BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelson Donizete Salviano

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ADELSON DONIZETE SALVIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul-Servicos, Construc…

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FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O.M.

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O.M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Corre…

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Infra…

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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odil Martins

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ODIL MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alaide Neves De Souza

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ALAIDE NEVES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Alarmes E Seguranc…

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FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ailson De Franca Barbosa

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AILSON DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilzeni De Franca Barbosa

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ILZENI DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iolanda De Franca Barbosa

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IOLANDA DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Carlos De Franca Ba…

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ORLANDO CARLOS DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Eugenio Ribeiro

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ADAO EUGENIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Ribeiro Construcoes…

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EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlene Bernardo Brito

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MARLENE BERNARDO BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romulo Eugenio Ribeiro

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ROMULO EUGENIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Franca Eugenia

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SARA FRANCA EUGENIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Pereira Biancardi

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EDSON PEREIRA BIANCARDI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Dos Santos

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FABIANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Credores

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COMISSÃO DE CREDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credores Reef

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CREDORES REEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Oscar Rosa De So…

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ESPOLIO DE OSCAR ROSA DE SOUZA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rosa De Souza Domin…

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FABIANA ROSA DE SOUZA DOMINGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gefferson Rosa De Souza

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GEFFERSON ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucelia Rosa De Souza

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JUCELIA ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Rosa De Souza

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LUCIANO ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Rosa De Souza Filho

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OSCAR ROSA DE SOUZA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Rosa De Souza Neto

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OSCAR ROSA DE SOUZA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Jose Dos Santos

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EDSON JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glauber Adeller Pereira De …

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GLAUBER ADELLER PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Premier Industria De Produt…

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PREMIER INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especializada Da Fa…

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1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7ª Vara Cível De Cuiabá

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7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evanor Luis De Souza

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EVANOR LUIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Única Do Jui…

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TURMA RECURSAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellan Giulianno Ferreira e outros x Hilario Renato Piccini

ID: 329030412

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-35.2024.5.23.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLAN GIULIANNO FERREIRA JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HILARIO RENATO PICCINI

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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EDSON SALLES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000448-35.2024.5.23.0076 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO…

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Agd Administracao E Participacao Ltda e outros

ID: 261886888

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000210-69.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS RICARDO DANTAS MORAIS

Polo Passivo:

AGD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DEIJANI TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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VANIA REGINA MELO FORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000210-69.2023.5.23.0005 : RICARDO DANTAS MORAIS : DEIJANI TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000210-69.2023.5.23.0005 : RICARDO DANTAS MORAIS : DEIJANI TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d82a79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I - Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte reconvinte em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito. Excluam-se eventuais restrições. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DANTAS MORAIS

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Joeldson Lucas De Albuquerque Rodrigues x Security Seguranca Ltda

ID: 261886928

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-95.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

SECURITY SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001079-95.2024.5.23.0005 : JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES : SECURIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001079-95.2024.5.23.0005 : JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES : SECURITY SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a83c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I - Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte reconvinte em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito. Excluam-se eventuais restrições. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SEGURANCA LTDA

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Joeldson Lucas De Albuquerque Rodrigues x Security Seguranca Ltda

ID: 261886944

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-95.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

SECURITY SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001079-95.2024.5.23.0005 : JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES : SECURIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001079-95.2024.5.23.0005 : JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES : SECURITY SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a83c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I - Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte reconvinte em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito. Excluam-se eventuais restrições. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELDSON LUCAS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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Bruna Ramos Dias Caldas x Drogaria Rosario S/A

ID: 256636967

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000781-40.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS DIAS CALDAS

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Notificação

Advogados:

LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000781-40.2023.5.23.0005 : BRUNA RAMOS DIAS CALDAS : DROGARIA ROSARIO S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000781-40.2023.5.23.0005 : BRUNA RAMOS DIAS CALDAS : DROGARIA ROSARIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5742b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I - Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte reconvinte em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ROSARIO S/A

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Bruna Ramos Dias Caldas x Drogaria Rosario S/A

ID: 256636988

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000781-40.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS DIAS CALDAS

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Notificação

Advogados:

LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000781-40.2023.5.23.0005 : BRUNA RAMOS DIAS CALDAS : DROGARIA ROSARIO S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000781-40.2023.5.23.0005 : BRUNA RAMOS DIAS CALDAS : DROGARIA ROSARIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5742b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I - Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte reconvinte em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAMOS DIAS CALDAS

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David Alves Dos Santos e outros x Next Rental Locacoes S/A

ID: 336149502

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000415-70.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DOS SANTOS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

NEXT RENTAL LOCACOES S/A

Notificação

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000415-70.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: DAVID ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Renato Sorrilha x Viacao Estrela Dalva Ltda

ID: 262591481

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0151500-11.1998.5.23.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO SORRILHA

Polo Passivo:

VIACAO ESTRELA DALVA LTDA

Notificação

Advogados:

STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0151500-11.1998.5.23.0005 : RENATO SORRILHA : VIACAO ESTRELA DALVA LTD…

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Nutri Mais Comercio Atacadista De Insumos E Fertilizantes Agricolas Ltda x Lourisvan Gondim Viana

ID: 276165527

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000378-80.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LOURISVAN GONDIM VIANA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000378-80.2025.5.23.0141 : NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000378-80.2025.5.23.0141 : NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA : LOURISVAN GONDIM VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfdead proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria certificou nos seguintes termos (#id:0c718ec): "7. Caso uma das partes seja pessoa jurídica, foram juntados atos constitutivos e um documento de identificação do seu representante legal, signatário da procuração juntada aos autos? Não foi juntado documento de identificação do representante, apenas os atos constitutivos da empresa 10. As informações constantes na petição inicial correspondem ao cadastrado no PJE (qualificação das partes, endereço)? Não - requerido- Endereço divergente: - PJE: CENTRAL SECUNDARIA, SN , CASA ALTO DOS LAGOS - MATUPA - MT. Petição: Est Linha da Rodoviária - s/nº - Chacára Martins - Matupá-MT. 3 13. As partes comprovaram o recolhimento das custas, no importe de 2% sobre o valor do acordo, na forma do art. 88 do CPC? NÃO" Quanto ao item 7, considerando que a procuração #id:b5b565b possui assinatura eletrônica do sócio da requerendo, entendo dispensada a necessidade de documento de identificação. Já quanto ao item 13, verifica-se do #id:fbab251 que foi recolhida apenas parte das custas, restando pendente metade do valor (R$ 400,00). Isso porque a ação de homologação de acordo extrajudicial possui natureza de jurisdição voluntária. No que tange às custas dos procedimentos de jurisdição voluntária, diante da lacuna normativa celetista, aplica-se a regra do art. 88 do CPC, in verbis: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Nessa esteira, com base no comando legal acima, é dever dos requerentes a antecipação das custas cujo valor faltante deverá ser recolhido. Diante disso, quanto às inconsistências certificadas na triagem inicial de #id:0c718ec, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, regularizarem a petição nos termos a seguir, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e não homologação do acordo. a) Indicar o endereço correto do requerido ; b) Recolher o valor faltante das custas processuais. Decorrido o prazo, conclusos os autos. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de maio de 2025. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA

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Nutri Mais Comercio Atacadista De Insumos E Fertilizantes Agricolas Ltda x Lourisvan Gondim Viana

ID: 276165550

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000378-80.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LOURISVAN GONDIM VIANA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000378-80.2025.5.23.0141 : NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000378-80.2025.5.23.0141 : NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA : LOURISVAN GONDIM VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfdead proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria certificou nos seguintes termos (#id:0c718ec): "7. Caso uma das partes seja pessoa jurídica, foram juntados atos constitutivos e um documento de identificação do seu representante legal, signatário da procuração juntada aos autos? Não foi juntado documento de identificação do representante, apenas os atos constitutivos da empresa 10. As informações constantes na petição inicial correspondem ao cadastrado no PJE (qualificação das partes, endereço)? Não - requerido- Endereço divergente: - PJE: CENTRAL SECUNDARIA, SN , CASA ALTO DOS LAGOS - MATUPA - MT. Petição: Est Linha da Rodoviária - s/nº - Chacára Martins - Matupá-MT. 3 13. As partes comprovaram o recolhimento das custas, no importe de 2% sobre o valor do acordo, na forma do art. 88 do CPC? NÃO" Quanto ao item 7, considerando que a procuração #id:b5b565b possui assinatura eletrônica do sócio da requerendo, entendo dispensada a necessidade de documento de identificação. Já quanto ao item 13, verifica-se do #id:fbab251 que foi recolhida apenas parte das custas, restando pendente metade do valor (R$ 400,00). Isso porque a ação de homologação de acordo extrajudicial possui natureza de jurisdição voluntária. No que tange às custas dos procedimentos de jurisdição voluntária, diante da lacuna normativa celetista, aplica-se a regra do art. 88 do CPC, in verbis: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Nessa esteira, com base no comando legal acima, é dever dos requerentes a antecipação das custas cujo valor faltante deverá ser recolhido. Diante disso, quanto às inconsistências certificadas na triagem inicial de #id:0c718ec, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, regularizarem a petição nos termos a seguir, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e não homologação do acordo. a) Indicar o endereço correto do requerido ; b) Recolher o valor faltante das custas processuais. Decorrido o prazo, conclusos os autos. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de maio de 2025. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOURISVAN GONDIM VIANA

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