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"0000869-52.2023.5.09.0657" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Cleomar Silva Moraes x Engedelta Pre-Fabricados Ltda

ID: 342427888

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c154461 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Para instrução, designa-se o dia 28/10/2025, às 9h30min (horário de Mato Grosso). 2. Considerando que o feito tramita pelo juízo 100% digital e considerando a dificuldade de agendamento de salas para depoimentos em múltiplas unidades judiciárias para participação de partes e testemunhas a partir de dispositivos internos da Justiça do Trabalho, estabeleço a modalidade de realização da audiência de instrução a seguir. A audiência será realizada de forma MISTA, facultando-se o comparecimento telepresencial de partes, advogados e testemunhas que tenham endereço fora do Município de Sorriso e estabelecendo-se o comparecimento presencial das testemunhas que tenham endereço no Município de Sorriso, as quais deverão comparecer na sede da Vara do Trabalho, situada à Rua Eurico Dutra, n. 92, Centro, Sorriso-MT, para prestar depoimento. 3. As partes ficam cientes de que sua ausência injustificada na audiência, em que deverão prestar depoimentos, implicará em confissão presumida sobre a matéria de fato alegada pela parte contrária, na forma da Súmula 74 do TST. 3. A participação na audiência de forma telepresencial deverá ser realizada por meio da plataforma ZOOM, através do link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 - Senha: #VT66sor 4. Caberá à cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas ao comparecimento na audiência e informá-las do endereço da sede da Vara do Trabalho para aquelas que devem comparecer de forma presencial, bem como do link da sala de audiências virtual para aquelas cuja participação telepresencial foi autorizada. 5. Caso necessário auxílio às testemunhas para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br ou pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428, no horário de 07h30min às 14h30min. 9. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização ou conclusão do ato processual deverão ser informadas com antecedência e serão analisadas fundamentadamente pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ). 10. Eventual objeção quanto à modalidade de audiência estabelecida deverá ser manifestada de forma fundamentada no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância. 11. Intimem-se as partes, por seus patronos acerca desta decisão SORRISO/MT, 02 de agosto de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

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Cleomar Silva Moraes x Engedelta Pre-Fabricados Ltda

ID: 342427947

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MATEUS MENEGON

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LUCAS COLDEBELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c154461 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Para instrução, designa-se o dia 28/10/2025, às 9h30min (horário de Mato Grosso). 2. Considerando que o feito tramita pelo juízo 100% digital e considerando a dificuldade de agendamento de salas para depoimentos em múltiplas unidades judiciárias para participação de partes e testemunhas a partir de dispositivos internos da Justiça do Trabalho, estabeleço a modalidade de realização da audiência de instrução a seguir. A audiência será realizada de forma MISTA, facultando-se o comparecimento telepresencial de partes, advogados e testemunhas que tenham endereço fora do Município de Sorriso e estabelecendo-se o comparecimento presencial das testemunhas que tenham endereço no Município de Sorriso, as quais deverão comparecer na sede da Vara do Trabalho, situada à Rua Eurico Dutra, n. 92, Centro, Sorriso-MT, para prestar depoimento. 3. As partes ficam cientes de que sua ausência injustificada na audiência, em que deverão prestar depoimentos, implicará em confissão presumida sobre a matéria de fato alegada pela parte contrária, na forma da Súmula 74 do TST. 3. A participação na audiência de forma telepresencial deverá ser realizada por meio da plataforma ZOOM, através do link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 - Senha: #VT66sor 4. Caberá à cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas ao comparecimento na audiência e informá-las do endereço da sede da Vara do Trabalho para aquelas que devem comparecer de forma presencial, bem como do link da sala de audiências virtual para aquelas cuja participação telepresencial foi autorizada. 5. Caso necessário auxílio às testemunhas para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br ou pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428, no horário de 07h30min às 14h30min. 9. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização ou conclusão do ato processual deverão ser informadas com antecedência e serão analisadas fundamentadamente pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ). 10. Eventual objeção quanto à modalidade de audiência estabelecida deverá ser manifestada de forma fundamentada no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância. 11. Intimem-se as partes, por seus patronos acerca desta decisão SORRISO/MT, 02 de agosto de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR SILVA MORAES

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Isaac Da Silva Sampaio x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 317125888

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) PABLO SALDIVAR DA SILVA, Juiz(íza) Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: ISAAC DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Luís Henrique Carli - OAB: MT8559 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA, ORION TURISMO EIRELI, RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA, VIACAO SOL NASCENTE LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO e MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimentral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00 m de ambos os lados; lado direito confinando com os herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel igual a 640,00 metros quadrados. Matrícula 52.967 – inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 10/03/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433.680,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554924

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554944

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360101

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360118

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101767

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CIDADE LTDA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101854

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO - GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS - E.G.P.B.

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Cesar Junior Guimaraes Chagas x Context Services E Tecnologia Ltda e outros

ID: 314610266

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-53.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS

Polo Passivo:

CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO

Edital

Advogados:

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECLAMADO: CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 28 (VINTE E OITO) DIAS Fica intimado CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.939.203/0001-50, do seguinte: 1. RELATÓRIO Em 10 de outubro de 2024, CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificados nos autos. O Autor, em razão dos fatos e fundamentos expostos, formulou os pleitos elencados nas páginas 18/20 da exordial. Deu à causa o valor de R$ 18.415,19 (dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos). Juntou procuração e outros documentos. Regularmente citados, os Réus não compareceram à audiência designada, tendo o segundo Réu apresentado resposta aos termos da inicial, na forma de contestação escrita. Sobreveio impugnação. Em audiência realizada aos 13/05/2025, foi ouvida a preposta do segundo Réu e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo Autor e pelo segundo Réu. Prejudicadas pelo primeiro Réu. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA – VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS Nos termos do art. 12, §2º, da IN n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de memória de cálculos. Assim, a fim de que não pairem dúvidas, esclareço que os valores apresentados pelo Autor na peça de ingresso, de forma estimada, são suficientes para o preenchimento dos requisitos do mencionado art. 840, §1º, do Texto Consolidado e não deverão ser considerados como limitadores do valor de eventual condenação. MÉRITO REVELIA – EFEITOS Conforme se observa nas págs. 74/75 dos autos, o primeiro Réu foi regularmente citado da audiência designada. Contudo, embora o contraditório lhe tenha sido oportunizado, a referida parte, valendo-se de uma faculdade que lhe competia, não veio a juízo para responder aos termos da ação em face de si proposta. A ausência injustificada do primeiro Acionado, portanto, impõe-lhe a declaração de revelia, nos moldes do disposto no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estabelecida a premissa de que o primeiro Réu é revel e confesso quanto à matéria fática versada na lide, passo à análise das pretensões deduzidas. Por relevante, saliento que o não comparecimento do segundo Réu, conforme requerido por meio da petição de pág. 76, é autorizado na forma do art. 1º da Recomendação GCGJT n. 1/2019, o que afasta a revelia requerida pelo Autor. CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA – MODALIDADE RESCISÓRIA – EFEITOS Em vista da revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, reconheço que o liame empregatício vigeu de 02/01/2024 a 09/08/2024[1], data em que o contrato foi extinto imotivadamente por iniciativa patronal. Corolário, e observados os limites do pedido em relação às proporções postuladas (art. 492 do CPC), condeno o primeiro Vindicado ao pagamento de saldo de salário de julho/2024 (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (7/12) e férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3. Para apuração das parcelas supra, deverá ser considerada a remuneração descrita na CTPS, isto é, R$ 3.217,20. Acolho nestes termos. DIFERENÇAS SALARIAIS Não bastasse a revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, os holerites anexados ao feito confirmam que não foi observado o piso salarial estabelecido no §1º[2] da cláusula 3ª da CCT 2024. Corolário, condeno o Réu ao pagamento das diferenças entre o referido piso e os valores recebidos pelo Autor no decorrer do contrato[3]. Acolho. FGTS Tendo em vista que o extrato de pág. 32 confirma a irregularidade no recolhimento das contribuições fundiárias, defiro ao Autor o pagamento de FGTS, no percentual de 8% sobre a remuneração paga ao longo do contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença, tudo acrescido da indenização de 40%; esta, em razão da demissão imotivada. Os valores descritos no referido documento deverão ser deduzidos dos cálculos de liquidação. Acolho nestes termos. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Autor, procede o pedido de pagamento da multa estipulada no art. 477, §8º, da CLT. De igual forma, procede o pleito de incidência do art. 467, também da Consolidação (Súmula n. 69 do TST). DANOS MORAIS O Autor postulou o pagamento de indenização por danos morais em razão da supressão dos direitos trabalhistas que ensejaram todos os demais pedidos formulados na peça de ingresso. Não procede. O descumprimento de obrigação contratual, per se, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, mormente quando a infração narrada apresenta reflexos meramente patrimoniais e são devidamente reparados pela sentença, como na hipótese, em que os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e FGTS acrescido da respectiva indenização de 40%, foram deferidos, sendo o Réu condenado a reparar os prejuízos materiais causados ao Autor na vigência do liame empregatício. Ademais, com relação às verbas rescisórias, a legislação trabalhista já prevê a incidência de multa pelo seu não pagamento a tempo e modo, inclusive já deferida ao Autor. Com efeito, não se pode admitir que toda e qualquer irregularidade contratual seja elevada ao patamar de infração causadora de dano extrapatrimonial, ainda mais quando controvertidas, sob pena de se banalizar o importante instituto concebido para a reparação de lesões verdadeiramente relevantes à esfera subjetiva das pessoas. Não vislumbro, portanto, fundamento algum na pretensão de pagamento de indenização por danos morais. Rejeito. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647, representativo do Tema de Repercussão Geral n. 1118, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese em análise, considerando que o segundo Réu se trata de pessoa jurídica de direito público, incumbia ao Autor demonstrar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da contratante, mister do qual se desvencilhou a contento. Em audiência, a preposta do segundo Réu confessou que “que o Estado enviou notificação à 1ª ré em razão do atraso no pagamento dos salários; que houve o envio de pelo menos três notificações; que nenhuma das notificações surtiu efeito, pois as irregularidades continuaram; que os salários atrasados foram quitados pelo Estado”, o que revela sua culpa in vigilando. Com efeito, diante do flagrante descumprimento das obrigações trabalhista por parte da empresa contratada, não basta que a Administração simplesmente envie notificações e, diante da omissão da empregadora, dê continuidade ao contrato administrativo, inclusive efetuando o pagamento de salário, conforme reconhecido pela preposta. Embora a conduta do segundo Réu possa, à primeira vista, parecer indicativa de regular fiscalização, observa-se que a continuidade do contrato com a empresa é que ensejou a não quitação das parcelas objeto da presente ação. Em outras palavras, ao manter o contrato com o primeiro Réu, o segundo Acionado permitiu que as infrações à legislação trabalhista mencionadas na prefacial se protraíssem no tempo, culminando com o total inadimplemento das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Destarte, e tendo em vista a redação conferida ao item 2 da tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1118 do STF, acolho a inicial e declaro a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao Autor, inclusos os consectários legais, nos termos do inciso VI da Súmula n. 331 do TST[4]. Acolho nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, e a revelia acima reconhecida, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Presentes os requisitos legais, concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §3º, da CLT). 3. CONCLUSÃO Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000869-53.2024.5.23.0002, em que são partes CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS e CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, Autor e Réus, respectivamente, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o primeiro Réu, com responsabilidade subsidiária do segundo Réu, a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário de julho/2024 (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (7/12); d) férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3; e) diferenças salariais; f) FGTS e respectiva indenização de 40%; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º, do Texto Consolidado. Condeno, ainda, os Réus a pagarem honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC)[5], conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na conta vinculada do Autor. Incidência do Tema n. 66[6] da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Observada a responsabilidade subsidiária, os Réus deverão promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Os cálculos de liquidação anexos à presente decisão, elaborados pela Contadoria Judicial, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Ficam as partes expressamente advertidas de que, na hipótese de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelo primeiro Réu no importe apurado nos cálculos de liquidação (artigos 789, I, e 789-A, IX, da CLT), a serem recolhidas no prazo legal. O segundo Réu é isento do recolhimento. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Nada mais. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CAROLINE ANDRADE RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000869-52.2023.5.09.0657" – Página 5 de 6

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