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Darlan De Farias x Fort Sul Construcao Civil Ltda e outros

ID: 280111980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000453-42.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE FARIAS

Polo Passivo:

FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000453-42.2025.5.23.0102 : DARLAN DE FARIAS : FORT SUL CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000453-42.2025.5.23.0102 : DARLAN DE FARIAS : FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d358c7 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, ante o requerimento de tramitação pelo Rito Ordinário e considerando ser de conhecimento deste Juízo as dificuldades de notificação da primeira reclamada, a exemplo do processo anterior movido pelo ora autor 0000176-26.2025.5.23.0102, arquivado, bem como outras ações em tramitação contra a mesma ré(0000168-49.2025.5.23.0102, 0000265-49.2025.5.23.0102, 0000267-19.2025.5.23.0102), defiro o requerimento. Não obstante, as providências para notificação da 1ª ré seguirão o estabelecido em tópico específico abaixo. No tocante à audiência, considerando o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, determino o quanto segue: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL do dia 21/07/2025, às 07:30, a ser realizada telepresencialmente por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Consigna-se, no entanto, que fica facultado o comparecimento presencial das partes em audiência. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://bit.ly/3xKFfx7 Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, acesse: https://bit.ly/3etSvOO Consigne-se que, em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha p0SL@F observando letras maiúsculas e minúsculas, bem como que se trata do número 0 (zero) e não da letra O. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 9293-8583 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível. 2. Considerando a opção da parte Reclamante pelo “Juízo 100% Digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de tal opção, importando o silêncio em aceite de tal modalidade, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, ou com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% Digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 2.2. Se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 3. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da audiência inicial (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 3.1. Salienta-se que o patrono da parte Ré deverá se atentar à Resolução 185/2017 do CSJT segundo a qual recomenda-se que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJE com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (§1º do artigo 22 da Resolução 185, 2017, CSJT). 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 5. Por fim, esclareço que as partes poderão, a qualquer momento, apresentar as bases da conciliação, por petição conjunta, para que o juízo possa deliberar sobre a homologação por sentença, com a dispensa da realização de audiência. 6. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador. 7. Colho das informações de que já foram diligenciados endereços da 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA nos autos 0000967-29.2024.5.23.0102 em trâmite por essa unidade, e como repetiram endereços já diligenciados de forma negativa, ela foi notificada por edital. Outrossim, verifico que mesmo notificada por edital, a 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA constituiu advogado no referido processo, apresentou defesa e compareceu na audiência inicial. Isso posto, determino: 7.1. Notifique-se a(s) reclamada(s) via domicílio judicial eletrônico (Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação às rés), nos termos do art. 246, CPC e da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 7.2. Após, sem prejuízo, adicionem-se os advogados que constam na procuração dos autos 0000967-29.2024.5.23.0102 (juntada ao id 38fa99b) como patronos da 1ª Ré, e intimem-nos indagando se patrocinam também os interesses da 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA nesses autos, e em caso positivo para que juntem procuração e atos constitutivos no prazo de 5 dias. 7.3. Vindo aos autos a informação que não patrocinam os interesses da 1ª Ré, retifiquem a autuação excluindo os advogados, ficando, nesse caso, autorizada a notificação por edital. 7.4. Após, aguardem-se a audiência designada. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN DE FARIAS

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Daniel Marques De Jesus x T. D. De Moraes

ID: 332144186

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-26.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

T. D. DE MORAES

Notificação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO: T. D. DE MORAES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do item 02 do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO 1. As disposições do artigo 878 (execução por iniciativa da parte), combinadas com aquelas que emanam dos artigos 889 e 769 (subsidiariedade das normas do processo comum), todos da CLT, devem ser interpretadas sistematicamente à luz do ideal de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CR/88) e de efetividade da execução, com o que se alinha perfeitamente o art. 2º do CPC, segundo o qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções expressas em lei. Assim, considerando o requerimento de ID (ee497a7), determino que sejam adotadas as seguintes medidas em caráter sucessivo: 1.1. SISBAJUD: Expeça-se ofício eletrônico para bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras contra o (a) executado (a), reiterando-a de forma automática por 30 dias (ferramenta “teimosinha”). Com vista a alcançar o resultado útil da diligência e evitar a dilapidação patrimonial, com fulcro no artigo 854 do CPC, o presente despacho permanecerá em sigilo, apenas para a parte executada, até o trâmite final do SISBAJUD, quando então a Secretaria deverá disponibilizar o presente no sistema PJe; 1.2. BNDT: Proceda a Secretaria a inclusão do (a) executado (a) no BNDT; 1.3. SERASAJUD: Determino que o SERASA realize a inclusão do nome do (a) executado (a) em seu cadastro inadimplentes; 1.4. RENAJUD: Oficie-se ao RENAJUD, por meio do sistema on line, solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do (a) executado (a). Caso o resultado da diligência seja positivo, a secretaria deverá inserir restrição de "transferência" sobre o veículo encontrado, exceto na hipótese de existir alienação fiduciária; 1.5. SERPJUD – PNB e CNIB: Realize-se pesquisa junto ao SERP-JUD, a fim de obter informações acerca de imóveis em nome da executada (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis), bem como para registro da indisponibilidade de bens da parte devedora (CNIB); 1.6. No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, indefiro, por ora, tendo em vista que a nova ferramenta, SNIPER será muito útil, desde que associada a outros elementos e indícios trazidos aos autos pelo interessado, bem como esclarecimentos do que almeja com a medida, especificando de forma objetiva as informações que visa obter e o proveito que ela(s) trará(ão) para a execução, uma vez que esta ferramenta, por si só, não localizará bens da parte executada ou de seus sócios para garantia da execução, até porque a nova ferramenta ainda apresenta banco de dados reduzido, não se justificando a sua adoção de modo indiscriminado e sem que esteja totalmente apta a assegurar a efetividade esperada. Nesse passo, verifico, da petição sob ID d81cff5, que a parte autora não trouxe aos autos elementos ou indícios de que a parte devedora se valha de artifícios, embustes ou má-fé com vistas a blindar seu patrimônio. Consigno, de resto, que em diversos processos nesta VT a medida foi adotada, sem, contudo, trazer qualquer resultado útil para a satisfação do débito exequendo. 2. Caso o resultado todas as medidas seja negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, sob pena de suspensão da execução e sobrestamento dos autos por 2 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT, interstício no qual deverá informar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, sem nova intimação para tanto. CUIABA/MT, 30 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS ADVOGADO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON, OAB: 8932 CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DE JESUS

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Vilton Paulo Duarte Santos x M.T.A. Armacoes De Ferragens Ltda

ID: 331142782

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-06.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILTON PAULO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

M.T.A. ARMACOES DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000967-06.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VILTON PAULO DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000967-06.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VILTON PAULO DUARTE SANTOS RECLAMADO: M.T.A. ARMACOES DE FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac0417 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Administrativa 560/2024, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considerando o Termo de Cooperação e Adesão entre a Vara do Trabalho de Sorriso e o CEJUSC e, considerando, ainda, que a parte ré não consta no rol da Portaria 001/2024 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, nem se enquadra nas demais hipóteses mencionadas no art. 15, §2º, da referida RA 560/2024, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, a se realizar na Sala CHAPADA, no dia 26/09/2025, às 08h25min (horário de MT), de forma TELEPRESENCIAL, conforme diretrizes abaixo: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, através da Plataforma ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020; Caberá às partes e seus procuradores instalarem em seus dispositivos (celulares, tablets ou computadores) o aplicativo ZOOM, que se trata de Plataforma de Videoconferência fornecida pelo CNJ, estando sob sua responsabilidade o acesso à internet com conexão estável; Todos os participantes da audiência telepresencial deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo, no horário designado para a sessão, e com acesso à internet estável; Para participar da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar o link abaixo, no dia e hora designados para a audiência: Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para agilizar a realização do ato, caberá às partes e advogados, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo; As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. 2. Na audiência inicial designada será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de sua realização, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 4. Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 5. Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que será deliberada a possibilidade de dispensa de realização da audiência. 6. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 8. Registram-se os telefones de contato do CEJUSC (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, com horário de atendimento das 07h30 às 14h30, bem como o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9. Notifique-se a parte ré pela via adequada, dando ciência das deliberações contidas na presente decisão. 10. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC, mediante certificação nos autos. 11. Em havendo necessidade de retirada do feito da pauta de audiências iniciais, providencie a Secretaria a exclusão do registro da audiência na planilha do CEJUSC. 12. Retornando os autos do CEJUSC, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inclusão do feito na pauta de audiências de instrução ou outras medidas necessárias. SORRISO/MT, 21 de julho de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VILTON PAULO DUARTE SANTOS

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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086361

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BARROS PASSOS

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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

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Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578175

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOELDER MARINHO SILVA

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Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578218

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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