Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 680 de 735

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Jocelaine De Souza Da Silva

OAB/MT 34.613

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marinice De Fátima Da Cruz

OAB/MT 13.366

MARINICE DE FÁTIMA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria De Lourdes Da Silva

OAB/AL 11.467

MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diogo De Oliveira Da Cruz

OAB/MT 16.377

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeferson Da Silva De Olivei…

OAB/MT 27.099

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sandra Mara De Almeida

OAB/MT 10.658

SANDRA MARA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriela De Andrade

OAB/MT 19.931

GABRIELA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeferson Da Silva Garcino D…

OAB/MT 27.099

JEFERSON DA SILVA GARCINO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberson Siqueira De Melo

OAB/MT 18.701

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wadylla Maria De Albuquerqu…

OAB/MT 22.720

WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jackson Mario De Souza

OAB/MT 4.635

JACKSON MARIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leandro Amorim Da Costa

OAB/MT 23.486

LEANDRO AMORIM DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Samuel De Campos Pontes

OAB/MT 12.614

SAMUEL DE CAMPOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Da Pieve

OAB/MT 11.284

MARCELO DA PIEVE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisa Albino Da Silva De Ca…

OAB/MT 12.414

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valquiria Testi Da Cruz

OAB/MT 13.450

VALQUIRIA TESTI DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alisson Carli De Deus Da Si…

OAB/MT 24.183

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Matheus De Carvalho Da Silv…

OAB/MA 28.809

MATHEUS DE CARVALHO DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Genia Pontes Da Silva De Pa…

OAB/MT 8.611

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alan Da Silva Sodre De Carv…

OAB/MT 26.132

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mirelle Da Rosa Marques De …

OAB/MT 18.834

MIRELLE DA ROSA MARQUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Josimeri Camargo Rodrigues …

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JOSIMERI CAMARGO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Da Santa Casa De…

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ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Gloria Bispo Da Si…

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MARIA DA GLORIA BISPO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Saude Comunitar…

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FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Transitoria Da Crianca

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CASA TRANSITORIA DA CRIANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Tangara Da Ser…

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MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrey De Oliveira Fonseca

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ANDREY DE OLIVEIRA FONSECA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Da Uniao

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MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Sinop

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MUNICIPIO DE SINOP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Oberania Da Silva De …

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MARIA OBERANIA DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Souza Lobo

Envolvido

PATRICIA DE SOUZA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Da Silva Pereira

Envolvido

GABRIELA DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide Pereira Da Silva

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NEIDE PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erica Da Silva Corsini

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ERICA DA SILVA CORSINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geralda Rosa Da Cruz

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GERALDA ROSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Da Silva De Oliveira

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FABIANA DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sta Casa De Misericordia E …

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STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Da Silva De Lemos

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SOLANGE DA SILVA DE LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recuperação Judicial - Dss …

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brf S.A.

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BRF S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderley Da Conceicao De B…

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WANDERLEY DA CONCEICAO DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Mato Grosso

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ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rozangela De Jesus Costa Da…

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ROZANGELA DE JESUS COSTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Fernanda De Souza Bri…

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MARIA FERNANDA DE SOUZA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleudimar Da Silva De Olive…

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CLEUDIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar De Souza Melo

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EDMAR DE SOUZA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lecio De Sousa Da Silva

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LECIO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariangela De Abreu Costant…

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MARIANGELA DE ABREU COSTANTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Amancio De Barros

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JOSE AMANCIO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Rodrigues Da Silva

Envolvido

ROQUE RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josivaldo De Brito De Sousa

Envolvido

JOSIVALDO DE BRITO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Silva Da Costa

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CRISTIANO SILVA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Desenvolviment…

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Selma Rosa Da Silva

Envolvido

SELMA ROSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Alves Da Silva

Envolvido

GISELE ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandick Venancio Da Silva

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VANDICK VENANCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Batista Da Silva

Envolvido

JANAINA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Felix Da Cruz

Envolvido

ANTONIO FELIX DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Noeli Da Rocha

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NOELI DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elber De Almeida Da Silva

Envolvido

ELBER DE ALMEIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Jesus Hernandes

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MATEUS DE JESUS HERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Selma De Oliveira Aquino

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SELMA DE OLIVEIRA AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deivanir De Oliveira

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DEIVANIR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manuele De Moraes Da Luz Ei…

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MANUELE DE MORAES DA LUZ EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Fatima De Mora…

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FRANCISCA DE FATIMA DE MORAES LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE IRETAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Da Silva Cavalcan…

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EDINELSON DA SILVA CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulenes Cardoso Da Silva

Envolvido

PAULENES CARDOSO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CIDADE GAUCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Parati Ltda

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AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consorcio Intermunicipal De…

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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wender Paulo Marques Da Sil…

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WENDER PAULO MARQUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Moura Da Silva

Envolvido

LUCAS MOURA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Peixoto De Aze…

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MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Sant Ana Alves D…

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JESSICA DE SANT ANA ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Cuiabana De Saude P…

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EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Cuiaba

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MUNICIPIO DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joana Darc Da Cruz

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JOANA DARC DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaizen Servicos De Terceiri…

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KAIZEN SERVICOS DE TERCEIRIZACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Jesus…

Envolvido

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Limpeza Distribuidor…

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CIA DA LIMPEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laura Antonia De Arruda Med…

Envolvido

LAURA ANTONIA DE ARRUDA MEDEIROS CHIERON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maykon Jhones Nobre Da Silva

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MAYKON JHONES NOBRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniele Pereira De Souza Da…

Envolvido

DANIELE PEREIRA DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Freitas De Souza

Envolvido

DIOGO FREITAS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio E Desenvo…

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FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Prado Da Silva

Envolvido

JANAINA PRADO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvanete Batista Da Silvei…

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SILVANETE BATISTA DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Beneficiente Da S…

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SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo De Souza Da …

Envolvido

CARLOS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.D.S.D.S.

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E.D.S.D.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio Izaias Borges Da Si…

Envolvido

ESPOLIO IZAIAS BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimar De Souza Da Silva

Envolvido

LUCIMAR DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabrina Lomba Borges Da Sil…

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SABRINA LOMBA BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa Mato Grosso - Dist…

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ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Aparecida Santos Da…

Envolvido

JULIANA APARECIDA SANTOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Matupa

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MUNICIPIO DE MATUPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Novo Mundo

Envolvido

MUNICIPIO DE NOVO MUNDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Terra Nova Do …

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MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudete Da Costa Souza

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CLAUDETE DA COSTA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Jose De Souza Silva

Envolvido

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9ª Vara Do Trabalh…

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JUIZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabienne Da Silva De Olivei…

Envolvido

FABIENNE DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide De Cassia Da Costa Ma…

Envolvido

NEIDE DE CASSIA DA COSTA MARQUES CHIQUIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romerio Da Conceicao Silva

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ROMERIO DA CONCEICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Damaceno

Envolvido

MARIA DA CONCEICAO DAMACENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruna Cristina Da Rosa

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BRUNA CRISTINA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Aparecido Da Silva x Helmuth Maaz Filho e outros

ID: 262777405

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-11.2019.5.23.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

HELMUTH MAAZ FILHO H L CONSTRUTORA LTDA LARISSA ODILIA CAYRES MAAZ

Edital

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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EDGAR LEAL LOUREIRO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000327-11.2019.5.23.0002 : JOSE APARECIDO DA SILVA : H L CONSTRUTORA LTDA E …

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Marcos Vinicius Goncalves Da Silva x Evandro Roberto Cortezia

ID: 277736090

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000070-67.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EVANDRO ROBERTO CORTEZIA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000070-67.2025.5.23.0101 : MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000070-67.2025.5.23.0101 : MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA : EVANDRO ROBERTO CORTEZIA INTIMAÇÃO Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciência do teor do despacho #id:0ff96c3, bem como da certidão #id:150919a: "CERTIDÃO CERTIFICO que procedi a redesignação da audiência de instrução telepresencial para o dia 06/08/2025 às 10:30, conforme determinado em despacho retro. DESPACHO 1. Considerando a petição (ID fb01d11), em que o advogado MATHEUS TAVARES, patrono do Reclamante, informa renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, analiso: 2. O art. 112 do CPC dispõe que: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 3. Constato dos autos que o patrono renunciante não era o único procurador constituído nos autos, desse modo, resta excluída a habilitação do advogado renunciante MATHEUS TAVARES. 3.1. Intime-se a Reclamada para ciência. 4. Verifico dos autos o requerimento de ID aa993b6, em que o Reclamante requer a redesignação da audiência de instrução, sob o argumento de que seu advogado terá de comparecer em outra audiência de instrução, na mesma data, às 09h00, anteriormente designada nos autos nº 0000167-64.2025.5.23.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde. 5. Analiso. 6. Observo que o patrono do Reclamante (Dr. WILLIAN GONCALVES DA SILVA) é o único advogado que o representa, considerando-se a renúncia de mandato supracitada, bem como que fora intimado primeiro para comparecimento na audiência dos autos nº 0000167-64.2025.5.23.0102 (em 11/04/2025 - ID be02a1c) e só depois foi intimado nos presentes (em 19/05/2025 - ID 98317db). 7. Assim sendo, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução, nos termos do art. 362, II do CPC, haja vista a comprovação de provável impossibilidade do comparecimento do único patrono do Reclamante, caso haja atraso na pauta de audiência ou a depender da duração da audiência de instrução naquele feito. 8. Redesigne-se a audiência de instrução, por certidão, observada a antiguidade do feito, trâmites preferenciais, bem como as determinações anexas e os demais critérios administrativos legais e de praxe adotados nesta unidade. 9. Designada a nova data, intimem-se as partes, mantidas as cominações anteriormente feitas." LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ROBERTO CORTEZIA

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Marcos Antonio Assi Tozzatti

ID: 261984052

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000428-81.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Notificação

Advogados:

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

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FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID Id a825980 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS em desfavor de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - -extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido da alínea “d” da inicial (DSR). - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reverter a dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada no dia 17/05/2024, com projeção para o dia 28/06/2024, e condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (42 dias); b) 13º proporcional 2024 (6/12); c) Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) Multa do art. 477, §8º, CLT; e) Adicional de periculosidade e reflexos, até 09/12/19; f) Adicional de insalubridade e reflexos, a partir de 10/12/19, observados os períodos delimitados na fundamentação; g) Horas extras e reflexos; h) Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada; i) Indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas; j) Domingos e feriado em dobro e reflexos; Condeno a reclamada no pagamento dos depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial, bem como da indenização de 40% sobre a dispensa imotivada, no prazo de cinco dias após intimação da Secretaria, entregando-lhe as guias necessárias ao saque no mesmo prazo, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Feitos os depósitos e não entregues as guias, autoriza-se a liberação por alvará. Determino ainda que a ré retifique a CTPS digital obreira no sistema e-social, de modo a constar, como data de saída, o dia 28/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI1-TST). Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol do autor (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). Condeno a reclamada, outrossim, a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias após a intimação da Secretaria, as guias necessárias à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (s. 389, II, TST). Para tais fins, a Secretaria deverá intimá-la, logo após o trânsito em julgado. Entregues as guias, deve a autoridade administrativa observar o preenchimento dos demais requisitos legais pela autora, notadamente a não obtenção de emprego logo após a dispensa e o não recebimento de outro benefício no mesmo período. Ficam supridos os seguintes requisitos: a necessidade de observância do prazo de 120 dias, o TRCT e a necessidade de efetivação dos depósitos de FGTS. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno a parte ré em honorários de sucumbência. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios ao MTE e ao MPT, independente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" PONTES E LACERDA/MT, 28 de abril de 2025. LAURA LUCIA JOSE DA COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Marcos Antonio Assi Tozzatti

ID: 261984078

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000428-81.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Notificação

Advogados:

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

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FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID Id a825980 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS em desfavor de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - -extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido da alínea “d” da inicial (DSR). - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reverter a dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada no dia 17/05/2024, com projeção para o dia 28/06/2024, e condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (42 dias); b) 13º proporcional 2024 (6/12); c) Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) Multa do art. 477, §8º, CLT; e) Adicional de periculosidade e reflexos, até 09/12/19; f) Adicional de insalubridade e reflexos, a partir de 10/12/19, observados os períodos delimitados na fundamentação; g) Horas extras e reflexos; h) Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada; i) Indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas; j) Domingos e feriado em dobro e reflexos; Condeno a reclamada no pagamento dos depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial, bem como da indenização de 40% sobre a dispensa imotivada, no prazo de cinco dias após intimação da Secretaria, entregando-lhe as guias necessárias ao saque no mesmo prazo, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Feitos os depósitos e não entregues as guias, autoriza-se a liberação por alvará. Determino ainda que a ré retifique a CTPS digital obreira no sistema e-social, de modo a constar, como data de saída, o dia 28/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI1-TST). Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol do autor (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). Condeno a reclamada, outrossim, a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias após a intimação da Secretaria, as guias necessárias à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (s. 389, II, TST). Para tais fins, a Secretaria deverá intimá-la, logo após o trânsito em julgado. Entregues as guias, deve a autoridade administrativa observar o preenchimento dos demais requisitos legais pela autora, notadamente a não obtenção de emprego logo após a dispensa e o não recebimento de outro benefício no mesmo período. Ficam supridos os seguintes requisitos: a necessidade de observância do prazo de 120 dias, o TRCT e a necessidade de efetivação dos depósitos de FGTS. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno a parte ré em honorários de sucumbência. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios ao MTE e ao MPT, independente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" PONTES E LACERDA/MT, 28 de abril de 2025. LAURA LUCIA JOSE DA COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS

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Abj Comercio Agricola Ltda e outros x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 260546254

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000238-38.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF JOAO BORGES GUIMARAES JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA MICAEL HEBER MATEUS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA E SãO PEDRO DA CIPA STTR REPRESENTADO POR FRANCISCO CANIDE DA SILVA SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE JUSCIMEIRA/MT REPRESENTADO POR LUIZ SINOBRE DA CRUZ SINTRANMOJAS REPRESENTADO PELO PRESIDENTE MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SINTROVALE REPRESENTADO PELO PRESIDENTE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA STIFAJ-MT REPRESENTADO PELO PRESIDENTE ISAIAS GOMES DE SOUZA TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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HERBERT WENDER ROCHA

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ELISANGELA MARCARI

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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JORGE JOSE RACHID JAUDY

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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MURILO PEREIRA LOPES

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GIOVANI BIANCHI

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RAFAEL PARMIGIANI

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REGINALDO DE SOUZA SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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THAMIRYS CRISTIANE BRESOLIN

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MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

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NATALIA MARIA DOS SANTOS

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GILSON SOUZA BORGES

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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MELISSA AREND DAS NEVES

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ROBERTO WERNER MARTINS

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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GABRIEL NUNES MOREIRA PEIXOTO

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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EDILO TENORIO BRAGA

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MAURO BOSCO CABRAL

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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CESAR ROBERTO BONI

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KAMILLA PALU SASSAKI

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DANITIELI MARINGOLO LEMOS SILVA

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JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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RITA DE CASSIA XAVIER

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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RAFAELA MARCOS FABIAN

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THAIS VIANA FRAIBERG

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THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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VOLMIR RUBIN

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BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

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ALINE NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

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VICTOR ADRIANI ANANIAS

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ERICK DELFINO DA SILVA

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FERNANDA DOMINGAS RONDON

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HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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TAISE CAROLINE PRADELA ALVES DE ARAUJO

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RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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OLAVO GOMES DE NOVAES

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FÁBIO FERREIRA DE SOUZA

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ERICA BORGES DE ANDRADE

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSIBERTO COSTA NEVES

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VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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GERSON CAMILO DE PAULA

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MARIA TERESA MARANHA PASTANA

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LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL XAVIER DE PAULA

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

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MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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TAIS PAULA COSTA LEITE

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ALEXANDER PARMIGIANI

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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HILARIO AMARAL NETO

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OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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RODRIGO CARRIJO FREITAS

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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JANAINA MANHANI DE CARVALHO

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ESTELA MARIS PIVETTA

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FABIO FERREIRA SILVA

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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CARLOS ROBERTO JACOBINO TURIBIO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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EDMAR PORTO SOUZA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JOELCIO TICIANEL

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JANAINA TAKEI MARQUES

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JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

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EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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LEONARDO CAVALARI OLINO

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ADILA ARRUDA SAFI

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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DAIANY NUNES SCHWENK

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KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

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EDSON RITTER

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SAMA FERRAZ PEREIRA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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GISELLE BELAS DE OLIVEIRA VIEIRA

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FERNANDO MARCIO VAREIRO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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MICHELLI PRICILA JANKOWSKI

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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NILSON NOVAES PORTO

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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EDSON MACHADO BARRETO

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DEBORA SANTOS GOUVEA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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GABRIELLE SOARES DE LIMA

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JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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ELI DOS SANTOS SALGADO

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LINDOLFO ALVES DA COSTA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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TATIANE BONISSONI

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HENRIQUE MAGALHAES DE SOUZA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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ANDREIA PINHEIRO

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DENISE RODEGUER

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LUANA DOS ANJOS VIEIRA

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ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ROSINEI PEREIRA DE SOUZA

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DAYANNE DEYSE DE SOUZA

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SOILA JORDANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c2f264 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência ao MPT das atas de audiências de IDs e9f9726 e f4757a8. Vieram os autos conclusos para o saneamento das pendências apontadas na decisão de ID 8fc4e87 (item 3 - Situação processual das execuções envolvidas), sobre as quais delibero a seguir: 1) PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 1.1. Petições IDs a954ea1, 0cd6008, 9addd98, 6d8e1f6 e 0605443 - Os exequentes solicitaram a atualização dos cálculos e a realização de pesquisas patrimoniais. Contudo, tais pleitos ficam prejudicados, uma vez que foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada, com a escolha deste processo como piloto para o prosseguimento dos atos executórios. Ressalto que os cálculos de todos os processos foram atualizados até 28/02/2025 e que a comissão de credores foi devidamente formada, conforme registrado na ata de audiência de ID e9f9726. Assim, caberá à comissão de credores, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, autor deste processo piloto, a definição das diretrizes para o prosseguimento da execução reunida. Conforme consignado na ata de audiência de ID e9f9726, os advogados dos demais credores que não compõem a comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis meios executórios. 1.2. Ofício ID 35828e5 - Diretrizes acerca da CartPrecCiv 0000355-28.2023.5.23.0005 O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá solicitou orientações acerca do prosseguimento da Carta Precatória nº 0000355-28.2023.5.23.0005. Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela Vara do Trabalho de Jaciara e distribuída para a 5ª VT de Cuiabá, objetivando a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882, bem como para a intimação do executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e a centralização dos atos executórios neste processo piloto, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, entendo desnecessário o prosseguimento da Carta Precatória na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Assim, determino a juntada de cópia deste despacho nos autos nº 0000355-28.2023.5.23.0005 e a devolução da Carta Precatória à vara de origem, para fins de arquivamento definitivo. Nos autos da Carta Precatória, foi efetivada a penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882 conforme autos de penhora de IDs 5dc1f16, 30915c4, 007c40d e e97de6c. O Cartório do 5º Ofício desta Capital e o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger comunicaram o registro das penhoras nas respectivas matrículas, conforme documentos de IDs 68fa1c4, 2a3185b, 7fdaeeb e 3698b0e. No dia 05/02/2025, foi juntado o auto de avaliação, lavrado em 17/12/2024 (ID 8df698a), referente aos seguintes bens: uma área rural de 784 hectares (matrícula nº 1.162), uma área rural de 117 hectares (matrícula nº 1.286) e uma área rural de 179 hectares (matrícula nº 1.287), todas localizadas na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger e registradas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis daquela localidade. Segundo informado no auto, as três matrículas compõem uma área contínua conforme mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, totalizando 1.080 hectares, avaliados em R$ 6.480.000,00. O Oficial de Justiça esclareceu que não foi possível individualizar o valor de cada matrícula, pois não há georreferenciamento nem divisas claras nas propriedades. Ainda, conforme certidão do Oficial de Justiça Rodrigo de Medeiros Torres (ID 5ce66b2), não foi possível avaliar o imóvel de matrícula nº 34.882, devido à ausência de informações sobre a sua localização, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de um croqui de acesso. Quanto à falta de localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, consta nos autos que foram expedidos ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), setor de Georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural, bem como ao INCRA-MT, via eletrônica, conforme IDs 6623ecd e c6381fb, solicitando informações especialmente georreferenciamento, imagem de satélite com a descrição/delimitação do imóvel (planta), Boletim de Cadastro Imobiliário, mapa, croqui, memorial descritivo e/ou outro documento com as coordenadas geográficas do perímetro dos imóveis rurais e estradas de acesso, tudo com fins à localização e à identificação desses imóveis. O envio destes documentos resultou na abertura dos processos 54000.016690/2024-23 (INCRA) e PRO-2024/01351 (INTERMAT), contudo, até o momento, não há confirmação de resposta. Diante disso, determino a expedição de novos ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, solicitando resposta às requisições anteriores no prazo de 10 dias. Encaminhem-se cópias dos documentos de IDs 6623ecd e c6381fb, além deste despacho. Vindo aos autos documentos que possibilitem identificar a localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. Com a avaliação, intimem-se o executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e os terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges da penhora e avaliação dos imóveis rurais. 1.3. Petição Id b6fbe74 O exequente Gildo Rodrigues Guimarães (processo nº 0000295-90.2019.5.23.0071) solicita a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, destacando que já não mantém vínculo com a parte executada, como comprovam o TRCT e a CTPS anexados (IDs 9b3b951 e 5c12bf1). Analiso. Compulsando os autos 0000295-90.2019.5.23.0071, verifico que, quando da propositura da ação, o autor, Sr. Gildo Rodrigues Guimarães, possuía contrato de trabalho ativo com a reclamada Porto Seguro, tanto que a sentença que julgou procedente o mérito (Id ac35a72), prolatada em 20/11/2019, determinou que: “(...) Em caso do processo avançar para a fase de cumprimento da sentença, deverá ser observado que o contrato de trabalho encontra-se ativo e, portanto, o autor não faz jus à liberação dos depósitos fundiários.(...)”. As partes foram intimadas em 20/03/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020, conforme certidão ID d1d87a3. Com fundamento na sentença transitada em julgado, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara determinou, em 06/02/2025 (despacho ID f2105f0), a transferência de R$ 26.998,32, a título de FGTS, para a conta vinculada do exequente GILDO RODRIGUES GUIMARÃES (0000295-90.2019.5.23.0071), mediante guia GFIP, código 660 (por se tratar de condenação a título de FGTS referente a contrato vigente (https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/19072415014805000000020009408?instancia=1). No entanto, consta do processo nº 0000506-92.2020.5.23.0071, relativo ao mesmo contrato de trabalho, que houve a dispensa sem justa causa do autor em 31/01/2020, fato incontroverso. Diante disso, autorizo a expedição de alvará para a liberação, em favor de Gildo Rodrigues Guimarães, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes específicos para recebimento de valores originários dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, § 18º da lei 8.036/90. Comprovada(s) a(s) movimentação(ções) supra, deverá a Secretaria intimar o beneficiário para ciência. Junte-se cópia deste despacho, bem como do comprovante de liberação de FGTS nos autos 0000295-90.2019.5.23.0071 e 0000506-92.2020.5.23.0071, para o devido abatimento dos valores e prevenção de eventual pagamento em duplicidade referente ao FGTS do mesmo contrato de trabalho. 2) PROCESSO PILOTO 0000478-32.2017.5.23.0071 2.1. Petições IDs 948a490 e 52ca27e - Os exequentes requerem a realização de pesquisa patrimonial e a penhora de bem. Contudo, na data de 18/03/2025, foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em desfavor da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A com a eleição deste processo como piloto. Como registrado na ata de audiência de ID e9f9726, foi instituída a comissão de credores, que, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, serão os responsáveis pela definição das diretrizes para o prosseguimento desta execução reunida. Os advogados dos demais credores não integrantes da comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis medidas executórias. 2.2. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, e do imóvel matriculado sob nº 1.412 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara. Os imóveis, registrados em nome da executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, foram penhorados por termo nos autos, em 17/04/2024, conforme auto de ID 885c00f. O registro da penhora à margem das matrículas foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, de acordo com o que se infere do comprovante de ID 0522744. A executada foi nomeada depositária dos imóveis penhorados, consoante despacho de ID 13fb4ed (certidão ID 8705ac7). Os imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 foram avaliados em 24/09/2024 (ID c683abf), pelo valor de R$5.011.046,00. Matrícula 1.810 (48,40 ha por R$2.904.000,00), matrícula 4.300 (24,20 ha por R$1.452.000,00) e matrícula 8.909 (9,3578 ha por 655.046,00). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324), na data de 30/01/2025. Intime-se a executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, os quais foram penhorados no processo 0000478-32.2017.5.23.0071, bem como no processo 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme item 4.3 abaixo para, querendo, opor embargos, no prazo de 5 dias. 3) PROCESSO PILOTO 0000214-10.2020.5.23.0071 3.1. Da fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária Nos autos do processo nº 0000214-10.2020.5.23.0071, foi reconhecida cautelarmente a fraude à execução envolvendo a executada Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Comércio Agrícola Ltda em 17/08/2023 (ID d9f0c05). Entretanto, o julgamento foi convertido em diligência (ID 3f8718f) e aguarda o cumprimento de determinação constante do despacho de ID f7f8634, qual seja: Encaminhamento de ofício à Sefaz solicitando notas fiscais de soja, algodão e milho extraídas dos imóveis objeto de arrendamento;Certidão de trânsito em julgado do processo 1000232-47.2016.8.11.0003. Permanece, portanto, pendente a decisão de mérito sobre o reconhecimento da fraude à execução nos autos em questão. Contudo, é necessário destacar que o tema do reconhecimento de fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária já foi objeto de análise em diversos processos correlatos. A fraude no contrato de arrendamento celebrado entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Com. Agrícola Ltda foi reconhecida por sentença nos seguintes Embargos de Terceiro: 0000329-26.2023.5.23.0071 0000132-71.2023.5.23.0071 0000514-30.2024.5.23.0071 Também houve o reconhecimento da fraude nos processos abaixo relacionados: 0000410-14.2019.5.23.0071 0000351-89.2020.5.23.0071 Em todos esses casos, o Grupo Bom Jesus interpôs Recurso de Agravo de Petição. Ressalto que o Egrégio TRT da 23ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos processos 000274-51.2018.5.23.0071 e 0000410-14.2019.5.23.0071, nos quais suscitou Conflito Positivo de Competência, distribuído sob o nº 209837, que se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Na ação de Embargos de Terceiro de nº 0000514-30.2024.5.23.0071, o Recurso de Agravo de Petição interposto pelo Grupo Bom Jesus aguarda julgamento por este Tribunal Regional desde 21/03/2025. Nos demais processos, pende de trânsito em julgado o v. acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região. É o que se depreende da análise da tabela a seguir: Desse modo, considerando que a questão de mérito referente à fraude à execução entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus/ABJ já foi amplamente analisada e decidida em diversos processos conexos, conforme acima mencionado; Considerando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais; Por ora, determino o sobrestamento do feito no tocante à matéria em análise até o trânsito em julgado das sentenças proferidas, bem como da decisão definitiva a ser proferida no Conflito de Competência nº 209837 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) PROCESSO PILOTO 0000238-38.2020.5.23.0071 4.1. Da liquidação dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos no TAC 01/2020 que não ajuizaram ação individual Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar e Fazer fundada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. Conforme convencionado em audiência realizada em 30/07/2020 (ata ID 5a6ef0c), os trabalhadores beneficiários do TAC deveriam ajuizar ações individuais (Ação de Cumprimento ou Homologação de Transação Extrajudicial). Em 31/01/2025, a Vara do Trabalho de Jaciara certificou nos autos (ID 5abf71) que 46 trabalhadores constantes da liquidação parcial realizada pelo MPT não ajuizaram qualquer ação trabalhista. Por meio da petição de ID 82aa610, o Ministério Público do Trabalho apresentou planilha de liquidação contendo o crédito individualizado desses 46 trabalhadores, sem atualização monetária. O valor total apurado corresponde a R$670.382,34, conforme documentos relacionados na liquidação inicial (ID 25abf71). O MPT requereu a inclusão desse montante na planilha consolidada, ressalvando a possibilidade de alterações futuras em razão de diferenças que eventualmente venham a ser comprovadas pelos trabalhadores interessados. Diante do exposto, determino a inclusão do valor de R$670.382,34 na planilha consolidada como valor exequendo referente a este processo piloto, eleito no Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0000238-38.2020.5.23.0071), correspondente à quantia devida aos 46 trabalhadores elencados na certidão de ID 5abf71. 4.2. Da multa por litigância de má-fé aplicada a Micael Heber Mateus Em sentença proferida em 10/06/2024 (ID f6b9fba), o Sr. MICAEL HEBER MATEUS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% sobre o valor da execução do processo 0000238-38.2020.5.23.0071. Conforme determinado, o valor desta multa deverá ser revertido em favor de cada um dos credores trabalhistas individualmente considerados (ID 5a6ef0c). Na mesma decisão, foi ordenada a apuração da referida multa, ainda que por estimativa, com o devido registro na planilha centralizadora. Contudo, verifico que houve a interposição de Recurso de Agravo de Petição por Micael Heber Mateus em face da referida sentença (ID e4a9986), no qual requer, inclusive, o afastamento da multa aplicada, motivo pelo qual, por ora, determino que se aguarde a prolação do v. acórdão pelo Egrégio TRT da 23ª Região e o respectivo trânsito em julgado. 4.3. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 5.985 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 1.155 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 823 (CRI da 04ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO), R/1.412 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/1.810 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/4.300 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/8.909 (CRI da Comarca de Jaciara/MT) e 84.138 (4º CRI de Goiânia) Conforme consta do despacho de ID 986f523, são os seguintes os imóveis penhorados: n. 823, lote nº 57, situado na rua 120, no Setor Sul, Goiânia/GO (ID a44534c), de propriedade de Micael Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 18/04/24 (ID 044e97a), cuja tentativa de avaliação resultou inexitosa (CP 0010905-92.2024.5.18.0003 devolvida ID 68c7c36 em 19/08/24).n. 84.138, Lotes 02/03 - 14/15 (matrículas anteriores n. 57.623 e 67.340), com área total de 3.168,01m², situados na Rua Ibirapitinga e Rua Pau Brasil, Goiânia/GO (ID 6617e4a e ID 4b8dc0d- DOI ID b8154ce), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, CNIB ID 5dbaef5 em 04/09/23, penhorado por termo nos autos (ID 3427342 em 17/0624). Penhora registrada na matrícula do imóvel (ID 74c622c).n. 5985, Lote 6, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 27cd91d), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1155, Lote 7, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 8dd78bb), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1412, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID 514723c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 1810, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID e123832), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 4300, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f883e8f), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 8909, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f0e571c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c). Os imóveis matriculados sob nºs R/1.810, R/4.300 e R/8.909 foram avaliados em R$5.011.046,00, na data de 24/09/2024 (Ids cc5fc3a, 45bd270 e eb40bd4), conforme certidão Id 480a8fb. A executada Porto Seguro foi intimada da avaliação (certidão ID 480a8fb). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324 do processo 0000478-32.2017.5.23.0071), na data de 30/01/2025. Como consta do item 2.2 acima, foi determinada, nesta oportunidade, a intimação da empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 5 dias. Foram expedidos ofícios aos municípios de Goiânia/GO (IDs edec3a1 / ID a335cbb) e Piracanjuba/GO (IDs a668c51 / ID 2f1d1e6), em relação aos imóveis matriculados sob nºs 823, 84.138, 5985 e 1155 solicitando cópias dos seguintes documentos: a) cadastro imobiliário; b) mapa de localização; c) croqui. Não houve resposta aos ofícios expedidos, razão pela qual determino à Secretaria que proceda à reiteração dos ofícios, registrando que o descumprimento caracterizará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da aplicação de multa. 5) PROCESSO PILOTO 0000391-71.2020.5.23.0071 Nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foi proferida decisão em 30/09/2024 (ID 20604ff) instaurando Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a realização de medidas acautelatórias (Sisbajud, CCS, CAGED RAIS) em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74; UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02; FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91; NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60; MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32; MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10; VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00; MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00; RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51; VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83; CLÁUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49; PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05; JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51; UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35; AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70; ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24; PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09; FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46; INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08; ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75; AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61; AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84; PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07; LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49; FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25; HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00; CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00; HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15; - contestação ID 594e9d4 - citação ID 09a8fe0. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01; ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34; BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98; DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00; WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29; AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. 5.1. Incidentes prejudicados Conforme explanado na decisão de Instauração do REEF (ID 8fc4e87 - item 7.1), já houve a inclusão no polo passivo, por sentença transitada em julgado proferida nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000274-51.2018.5.23.0071 e 0000214-10.2020.5.23.0071, das seguintes pessoas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74 e UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02. Inclusive, nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foram estendidos os efeitos das sentenças proferidas nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071 e 0000295-90.2019.5.23.0071 para aquele feito, a teor do disposto no artigo 503 do CPC. Por estes motivos, a instauração do REEF - Regime Especial de Execução Forçada neste processo piloto ocorreu não só em face da devedora principal PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mas também das pessoas físicas e jurídicas já incluídas no polo passivo por decisão transitada em julgado, as quais são as devedoras solidárias iniciais desta execução reunida, nos termos da fundamentação constante da decisão ID 8fc4e87. Desse modo, considero prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados no processo 0000391-71.2020.5.23.0071 em face das pessoas acima mencionadas. 5.2. Pessoas físicas/jurídicas não citadas (diligências negativas) Compulsando os autos 0000391-71.2020.5.23.0071, verifico que as diligências de citação para a apresentação de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado restaram negativas no tocante a: DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15. Citação expedida ao ID 3079e94. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00. Citação expedida ao ID 7f3d741. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83. Citação expedida ao ID de44395. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44. Citação expedida ao ID 09d1b07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09. Citação expedida ao ID df3cc2a. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08. Citação expedida aos IDs 9db06f8 e 4cac19b (certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID f2a00ae). Carta precatória de citação expedida ao ID ac10b7c, distribuída sob o nº 0001311-64.2024.5.10.0007. CP devolvida ao ID cfdb5e2, com diligência negativa. ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75. Citação expedida ao ID 0f80fce. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e 54bdb5c (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência negativa. HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01. Citação expedida ao ID 9c71ad8. Carta precatória de citação expedida ao ID 54bdb5c, (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98. Citação expedida ao ID 5b9d916. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. Citação expedida ao ID ebda088. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. Desse modo, determino à Secretaria: 5.2.1. Expedir certidão relacionando os endereços efetivamente diligenciados na tentativa de citação e respectivos IDs; 5.2.2. Realizar pesquisa no sistema Infojud para identificar o atual endereço das pessoas físicas e jurídicas não localizadas, haja vista a presunção de que os endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal são os mais atualizados na forma do Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, Decreto 9.580/18, art. 27, I. 5.2.3. Caso a pesquisa retorne o mesmo endereço já diligenciado, intime-se a comissão de credores para indicar o endereço atualizado dos suscitados, no prazo de 10 dias ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5.2.4. Na hipótese de não localização através da pesquisa Infojud e endereços informados pela comissão de credores, fica autorizada a citação por edital, anotando-se que se encontram em local incerto e não sabido. Os atos de citação devem ser expedidos nos termos da decisão proferida nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071 (ID 20604ff), devendo a defesa considerar ainda a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional em razão da instauração do Regime Especial de Execução Forçada em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS e o prosseguimento dos atos executórios neste processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071 (decisão ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a que devem ser encaminhados em anexo). Apresentada a contestação, intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 5.3. Pessoas físicas/jurídicas citadas e/ou que apresentaram defesa Ante o IDPJ instaurado, as diligências de citação dos suscitados abaixo relacionados restaram positivas, havendo a apresentação de defesa por alguns deles e a impugnação à contestação por parte do exequente: FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; CP devolvida ao ID f293ffa com diligência positiva em 28/11/2024. EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60. Citação expedida ao ID 5d7e8fa. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a3b831c, em 09/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID 318c54a. MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32. Citação expedida ao ID 5649503. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID 666818f, em 06/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID d2fb400. CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a01f07b. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94. Citação expedida ao ID 2bf31e1. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID f305ffe. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 56c6ca9. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24. Citação expedida ao ID 9fd9ff0. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID d80c90a. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46. Citação expedida ao ID 4fd2f72. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID 97a503d, em 03/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID cd4a15c. WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00. Citação expedida ao ID c051465. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 7203f97. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 0a392bc, em 05/12/2024. HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 09a8fe0). Contestação apresentada ao ID 594e9d4. ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18) e 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID fe612ee, em 06/12/2024. Impugnação à contestação apresentada ao ID ca62adc. WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID cb0dd42. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 372fd56, em 05/12/2024. Pelo exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: 5.3.1. Expedir certidão quanto à ausência de contestação e decurso do prazo para a apresentação de defesa por FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA e ROBERVAL EDUARDO DA SILVA. 5.3.2. Expedir certidão quanto à tempestividade das contestações e impugnações às contestações apresentadas por NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS; CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA; CÁSSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS; HEINE NUNES CELESTINO; DIOGO BORGES NAVES e WASHINGTON ALVARENGA NETO. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada em face de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional e o prosseguimento dos atos executórios no processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme decisão de ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a, oportunizo aos requeridos o prazo de 10 dias para aditamento das defesas apresentadas nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Em havendo aditamento à defesa apresentada, intime-se a comissão de credores para se manifestar também no prazo de 10 dias. Intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada por HEINE NUNES CELESTINO (ID 594e9d4). 5.4. Petições IDs e2e7d66 e e3ff97c – Os exequentes requerem a instauração de IDPJ em face de outras pessoas físicas e jurídicas, bem como a quebra de sigilo bancário para a realização de pesquisa COAF, além da averbação premonitória sobre vários imóveis. Contudo, ante a instauração do Regime Especial de Execução Forçada, em 18/03/2025, foi instituída a comissão de credores, conforme ata de audiência de ID e9f9726. Assim, as petições protocolizadas antes da instauração do REEF que fornecem diretrizes para o prosseguimento da execução restam prejudicadas, porque, doravante, caberá à "Comissão de Credores" e ao Ministério Público do Trabalho, o requerimento dos atos executórios. 5.5. Deliberações diversas Diligencie a Secretaria a fim de proceder à juntada aos autos do resultado da pesquisa CCS protocolada em 09/10/2024 (ID 68e0b84). Proceda-se a Secretaria à intimação de todas as partes e interessados que figuram nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Fica estabelecido que para melhor organização processual e compreensão dos atos praticados, as contestações, impugnações às contestações e eventuais recursos relacionados às decisões proferidas no processo nº 0000391-71.2020.5.23.0071 deverão ser apresentados naqueles autos. 6) BENS APTOS À ALIENAÇÃO PROCESSO PILOTO 0000489-61.2017.5.23.0071 Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. 6.1. Penhora de duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (auto de penhora Id 216a066) em 07/10/2022. Nos referidos autos, a pedido do exequente (Id 4183a2d), foram penhoradas duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), conforme ID a490d03, auto de penhora ID 5318b74; auto de depósito ID 337ee12 e fotografias dos bens penhorados ID 216a066. Opostos Embargos à Execução, a sentença foi prolatada em 11/08/2024 (ID 288fa87), por meio da qual o juízo decidiu “validar o método avaliativo adotado pelo oficial de justiça e fixar o valor bens penhorados em 16 milhões (8 milhões cada caldeira), eis que adotado critério previsto pela ABNT e que a executada não apresentou documentos aptos a embasar o alegado erro na avaliação e/ou a promover a respectiva correção”. A executada interpôs Agravo de petição ao ID 1044c0d, que foi julgado em 17/03/2025, sendo exarada decisão de não conhecimento do recurso de agravo de petição, por irregularidade de representação, pois o “apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado Luiz Guilherme dos Santos OAB - MT 29.744/O (ID. 1044c0d), o qual, contudo, não possui procuração válida nos autos outorgada pela executada.” (acórdão Id c5e8dd1) O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (certidão Id fcca61a). PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 6.2. Penhora de 01 secador rotativo a vapor, avaliado em R$4.000.000,00, em 22/09/2021. Trata-se de processo em fase de execução em que foi penhorado um secador rotativo a vapor da marca "Sutil Máquinas", fabricado em 2019, em aço inox 304, medindo 2,9m x 20m (2900 x 20.000mm) e todos os acessórios a ele acoplados e necessários ao seu funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação lavrado em 24.09.2021. O bem, de propriedade da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A, foi avaliado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme documento de ID 99602f5, com registro fotográfico nos IDs 3004f95 e 3bc0809. Em 08.10.2021, a executada opôs Embargos à Execução (ID 6683b25), impugnando a penhora que recaiu sobre o secador. Contudo, os Embargos foram julgados improcedentes por sentença proferida em 22.11.2021 (ID 57cf8ec), pelo Juiz Andre Yudi Hashimoto Hirata, transitando em julgado em 06.12.2021. Considerando que os bens indicados nos itens 6.1 e 6.2 encontram-se aptos à alienação, mas tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua penhora e avaliação, determino: Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá comparecer à sede da empresa executada para verificar se os bens penhorados permanecem no local, certificando o endereço e a situação em que foram localizados, com registro fotográfico. Proceda a Secretaria à remessa, juntamente com o mandado, dos autos de penhora e avaliação. Após o cumprimento do mandado, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos próximos atos expropriatórios. 7) Por fim, considerando que no processo nº 0001578-34.2013.8.11.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, ocorreu a arrematação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) pela empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pelo valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme bens especificados na decisão de ID 8fc4e87 - item 2; Considerando que, em 06/06/2024, foi proferida decisão no referido processo convertendo a recuperação judicial das empresas USINA JACIARA S/A e USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em falência; Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao Administrador Judicial a instauração imediata de incidente processual para apurar questões relacionadas à arrematação da UPI, conforme manifestação do Ministério Público, especialmente quanto ao valor efetivamente pago pela PORTO SEGUROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e a veracidade da alegação de não recebimento do produto adquirido; DETERMINO: A intimação do atual Administrador Judicial, JOÃO DE SOUZA SALLES JÚNIOR - TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nestes autos: a) Cópia integral do incidente processual instaurado para a apuração das questões relacionadas à arrematação da UPI; b) Informações detalhadas sobre o atual estágio do referido incidente. Junte-se cópia deste despacho nos autos dos processos nºs 0000391-71.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000478-32.2017.5.23.0071, 0000214-10.2020.5.23.0071 e 0000489-61.2017.5.23.0071. Intimem-se todos os credores, executados, terceiros interessados, bem como o Ministério Público do Trabalho acerca deste despacho. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CREDORES DO REEF - MICAEL HEBER MATEUS - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

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Abj Comercio Agricola Ltda e outros x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 260546423

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000238-38.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF JOAO BORGES GUIMARAES JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA MICAEL HEBER MATEUS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA E SãO PEDRO DA CIPA STTR REPRESENTADO POR FRANCISCO CANIDE DA SILVA SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE JUSCIMEIRA/MT REPRESENTADO POR LUIZ SINOBRE DA CRUZ SINTRANMOJAS REPRESENTADO PELO PRESIDENTE MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SINTROVALE REPRESENTADO PELO PRESIDENTE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA STIFAJ-MT REPRESENTADO PELO PRESIDENTE ISAIAS GOMES DE SOUZA TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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HERBERT WENDER ROCHA

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ELISANGELA MARCARI

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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JORGE JOSE RACHID JAUDY

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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MURILO PEREIRA LOPES

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GIOVANI BIANCHI

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RAFAEL PARMIGIANI

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REGINALDO DE SOUZA SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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THAMIRYS CRISTIANE BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

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NATALIA MARIA DOS SANTOS

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GILSON SOUZA BORGES

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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MELISSA AREND DAS NEVES

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ROBERTO WERNER MARTINS

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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GABRIEL NUNES MOREIRA PEIXOTO

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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EDILO TENORIO BRAGA

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MAURO BOSCO CABRAL

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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CESAR ROBERTO BONI

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KAMILLA PALU SASSAKI

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DANITIELI MARINGOLO LEMOS SILVA

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JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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RITA DE CASSIA XAVIER

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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RAFAELA MARCOS FABIAN

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THAIS VIANA FRAIBERG

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THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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VOLMIR RUBIN

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BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

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ALINE NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

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VICTOR ADRIANI ANANIAS

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ERICK DELFINO DA SILVA

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FERNANDA DOMINGAS RONDON

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HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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TAISE CAROLINE PRADELA ALVES DE ARAUJO

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RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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OLAVO GOMES DE NOVAES

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FÁBIO FERREIRA DE SOUZA

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ERICA BORGES DE ANDRADE

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSIBERTO COSTA NEVES

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VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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GERSON CAMILO DE PAULA

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MARIA TERESA MARANHA PASTANA

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LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL XAVIER DE PAULA

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

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MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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TAIS PAULA COSTA LEITE

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ALEXANDER PARMIGIANI

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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HILARIO AMARAL NETO

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OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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RODRIGO CARRIJO FREITAS

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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JANAINA MANHANI DE CARVALHO

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ESTELA MARIS PIVETTA

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FABIO FERREIRA SILVA

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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CARLOS ROBERTO JACOBINO TURIBIO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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EDMAR PORTO SOUZA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JOELCIO TICIANEL

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JANAINA TAKEI MARQUES

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JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

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EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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LEONARDO CAVALARI OLINO

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ADILA ARRUDA SAFI

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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DAIANY NUNES SCHWENK

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KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

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EDSON RITTER

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SAMA FERRAZ PEREIRA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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GISELLE BELAS DE OLIVEIRA VIEIRA

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FERNANDO MARCIO VAREIRO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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MICHELLI PRICILA JANKOWSKI

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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NILSON NOVAES PORTO

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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EDSON MACHADO BARRETO

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DEBORA SANTOS GOUVEA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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GABRIELLE SOARES DE LIMA

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JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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ELI DOS SANTOS SALGADO

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LINDOLFO ALVES DA COSTA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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TATIANE BONISSONI

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HENRIQUE MAGALHAES DE SOUZA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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ANDREIA PINHEIRO

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DENISE RODEGUER

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LUANA DOS ANJOS VIEIRA

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ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ROSINEI PEREIRA DE SOUZA

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DAYANNE DEYSE DE SOUZA

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SOILA JORDANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c2f264 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência ao MPT das atas de audiências de IDs e9f9726 e f4757a8. Vieram os autos conclusos para o saneamento das pendências apontadas na decisão de ID 8fc4e87 (item 3 - Situação processual das execuções envolvidas), sobre as quais delibero a seguir: 1) PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 1.1. Petições IDs a954ea1, 0cd6008, 9addd98, 6d8e1f6 e 0605443 - Os exequentes solicitaram a atualização dos cálculos e a realização de pesquisas patrimoniais. Contudo, tais pleitos ficam prejudicados, uma vez que foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada, com a escolha deste processo como piloto para o prosseguimento dos atos executórios. Ressalto que os cálculos de todos os processos foram atualizados até 28/02/2025 e que a comissão de credores foi devidamente formada, conforme registrado na ata de audiência de ID e9f9726. Assim, caberá à comissão de credores, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, autor deste processo piloto, a definição das diretrizes para o prosseguimento da execução reunida. Conforme consignado na ata de audiência de ID e9f9726, os advogados dos demais credores que não compõem a comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis meios executórios. 1.2. Ofício ID 35828e5 - Diretrizes acerca da CartPrecCiv 0000355-28.2023.5.23.0005 O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá solicitou orientações acerca do prosseguimento da Carta Precatória nº 0000355-28.2023.5.23.0005. Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela Vara do Trabalho de Jaciara e distribuída para a 5ª VT de Cuiabá, objetivando a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882, bem como para a intimação do executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e a centralização dos atos executórios neste processo piloto, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, entendo desnecessário o prosseguimento da Carta Precatória na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Assim, determino a juntada de cópia deste despacho nos autos nº 0000355-28.2023.5.23.0005 e a devolução da Carta Precatória à vara de origem, para fins de arquivamento definitivo. Nos autos da Carta Precatória, foi efetivada a penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882 conforme autos de penhora de IDs 5dc1f16, 30915c4, 007c40d e e97de6c. O Cartório do 5º Ofício desta Capital e o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger comunicaram o registro das penhoras nas respectivas matrículas, conforme documentos de IDs 68fa1c4, 2a3185b, 7fdaeeb e 3698b0e. No dia 05/02/2025, foi juntado o auto de avaliação, lavrado em 17/12/2024 (ID 8df698a), referente aos seguintes bens: uma área rural de 784 hectares (matrícula nº 1.162), uma área rural de 117 hectares (matrícula nº 1.286) e uma área rural de 179 hectares (matrícula nº 1.287), todas localizadas na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger e registradas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis daquela localidade. Segundo informado no auto, as três matrículas compõem uma área contínua conforme mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, totalizando 1.080 hectares, avaliados em R$ 6.480.000,00. O Oficial de Justiça esclareceu que não foi possível individualizar o valor de cada matrícula, pois não há georreferenciamento nem divisas claras nas propriedades. Ainda, conforme certidão do Oficial de Justiça Rodrigo de Medeiros Torres (ID 5ce66b2), não foi possível avaliar o imóvel de matrícula nº 34.882, devido à ausência de informações sobre a sua localização, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de um croqui de acesso. Quanto à falta de localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, consta nos autos que foram expedidos ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), setor de Georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural, bem como ao INCRA-MT, via eletrônica, conforme IDs 6623ecd e c6381fb, solicitando informações especialmente georreferenciamento, imagem de satélite com a descrição/delimitação do imóvel (planta), Boletim de Cadastro Imobiliário, mapa, croqui, memorial descritivo e/ou outro documento com as coordenadas geográficas do perímetro dos imóveis rurais e estradas de acesso, tudo com fins à localização e à identificação desses imóveis. O envio destes documentos resultou na abertura dos processos 54000.016690/2024-23 (INCRA) e PRO-2024/01351 (INTERMAT), contudo, até o momento, não há confirmação de resposta. Diante disso, determino a expedição de novos ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, solicitando resposta às requisições anteriores no prazo de 10 dias. Encaminhem-se cópias dos documentos de IDs 6623ecd e c6381fb, além deste despacho. Vindo aos autos documentos que possibilitem identificar a localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. Com a avaliação, intimem-se o executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e os terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges da penhora e avaliação dos imóveis rurais. 1.3. Petição Id b6fbe74 O exequente Gildo Rodrigues Guimarães (processo nº 0000295-90.2019.5.23.0071) solicita a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, destacando que já não mantém vínculo com a parte executada, como comprovam o TRCT e a CTPS anexados (IDs 9b3b951 e 5c12bf1). Analiso. Compulsando os autos 0000295-90.2019.5.23.0071, verifico que, quando da propositura da ação, o autor, Sr. Gildo Rodrigues Guimarães, possuía contrato de trabalho ativo com a reclamada Porto Seguro, tanto que a sentença que julgou procedente o mérito (Id ac35a72), prolatada em 20/11/2019, determinou que: “(...) Em caso do processo avançar para a fase de cumprimento da sentença, deverá ser observado que o contrato de trabalho encontra-se ativo e, portanto, o autor não faz jus à liberação dos depósitos fundiários.(...)”. As partes foram intimadas em 20/03/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020, conforme certidão ID d1d87a3. Com fundamento na sentença transitada em julgado, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara determinou, em 06/02/2025 (despacho ID f2105f0), a transferência de R$ 26.998,32, a título de FGTS, para a conta vinculada do exequente GILDO RODRIGUES GUIMARÃES (0000295-90.2019.5.23.0071), mediante guia GFIP, código 660 (por se tratar de condenação a título de FGTS referente a contrato vigente (https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/19072415014805000000020009408?instancia=1). No entanto, consta do processo nº 0000506-92.2020.5.23.0071, relativo ao mesmo contrato de trabalho, que houve a dispensa sem justa causa do autor em 31/01/2020, fato incontroverso. Diante disso, autorizo a expedição de alvará para a liberação, em favor de Gildo Rodrigues Guimarães, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes específicos para recebimento de valores originários dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, § 18º da lei 8.036/90. Comprovada(s) a(s) movimentação(ções) supra, deverá a Secretaria intimar o beneficiário para ciência. Junte-se cópia deste despacho, bem como do comprovante de liberação de FGTS nos autos 0000295-90.2019.5.23.0071 e 0000506-92.2020.5.23.0071, para o devido abatimento dos valores e prevenção de eventual pagamento em duplicidade referente ao FGTS do mesmo contrato de trabalho. 2) PROCESSO PILOTO 0000478-32.2017.5.23.0071 2.1. Petições IDs 948a490 e 52ca27e - Os exequentes requerem a realização de pesquisa patrimonial e a penhora de bem. Contudo, na data de 18/03/2025, foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em desfavor da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A com a eleição deste processo como piloto. Como registrado na ata de audiência de ID e9f9726, foi instituída a comissão de credores, que, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, serão os responsáveis pela definição das diretrizes para o prosseguimento desta execução reunida. Os advogados dos demais credores não integrantes da comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis medidas executórias. 2.2. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, e do imóvel matriculado sob nº 1.412 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara. Os imóveis, registrados em nome da executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, foram penhorados por termo nos autos, em 17/04/2024, conforme auto de ID 885c00f. O registro da penhora à margem das matrículas foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, de acordo com o que se infere do comprovante de ID 0522744. A executada foi nomeada depositária dos imóveis penhorados, consoante despacho de ID 13fb4ed (certidão ID 8705ac7). Os imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 foram avaliados em 24/09/2024 (ID c683abf), pelo valor de R$5.011.046,00. Matrícula 1.810 (48,40 ha por R$2.904.000,00), matrícula 4.300 (24,20 ha por R$1.452.000,00) e matrícula 8.909 (9,3578 ha por 655.046,00). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324), na data de 30/01/2025. Intime-se a executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, os quais foram penhorados no processo 0000478-32.2017.5.23.0071, bem como no processo 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme item 4.3 abaixo para, querendo, opor embargos, no prazo de 5 dias. 3) PROCESSO PILOTO 0000214-10.2020.5.23.0071 3.1. Da fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária Nos autos do processo nº 0000214-10.2020.5.23.0071, foi reconhecida cautelarmente a fraude à execução envolvendo a executada Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Comércio Agrícola Ltda em 17/08/2023 (ID d9f0c05). Entretanto, o julgamento foi convertido em diligência (ID 3f8718f) e aguarda o cumprimento de determinação constante do despacho de ID f7f8634, qual seja: Encaminhamento de ofício à Sefaz solicitando notas fiscais de soja, algodão e milho extraídas dos imóveis objeto de arrendamento;Certidão de trânsito em julgado do processo 1000232-47.2016.8.11.0003. Permanece, portanto, pendente a decisão de mérito sobre o reconhecimento da fraude à execução nos autos em questão. Contudo, é necessário destacar que o tema do reconhecimento de fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária já foi objeto de análise em diversos processos correlatos. A fraude no contrato de arrendamento celebrado entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Com. Agrícola Ltda foi reconhecida por sentença nos seguintes Embargos de Terceiro: 0000329-26.2023.5.23.0071 0000132-71.2023.5.23.0071 0000514-30.2024.5.23.0071 Também houve o reconhecimento da fraude nos processos abaixo relacionados: 0000410-14.2019.5.23.0071 0000351-89.2020.5.23.0071 Em todos esses casos, o Grupo Bom Jesus interpôs Recurso de Agravo de Petição. Ressalto que o Egrégio TRT da 23ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos processos 000274-51.2018.5.23.0071 e 0000410-14.2019.5.23.0071, nos quais suscitou Conflito Positivo de Competência, distribuído sob o nº 209837, que se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Na ação de Embargos de Terceiro de nº 0000514-30.2024.5.23.0071, o Recurso de Agravo de Petição interposto pelo Grupo Bom Jesus aguarda julgamento por este Tribunal Regional desde 21/03/2025. Nos demais processos, pende de trânsito em julgado o v. acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região. É o que se depreende da análise da tabela a seguir: Desse modo, considerando que a questão de mérito referente à fraude à execução entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus/ABJ já foi amplamente analisada e decidida em diversos processos conexos, conforme acima mencionado; Considerando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais; Por ora, determino o sobrestamento do feito no tocante à matéria em análise até o trânsito em julgado das sentenças proferidas, bem como da decisão definitiva a ser proferida no Conflito de Competência nº 209837 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) PROCESSO PILOTO 0000238-38.2020.5.23.0071 4.1. Da liquidação dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos no TAC 01/2020 que não ajuizaram ação individual Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar e Fazer fundada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. Conforme convencionado em audiência realizada em 30/07/2020 (ata ID 5a6ef0c), os trabalhadores beneficiários do TAC deveriam ajuizar ações individuais (Ação de Cumprimento ou Homologação de Transação Extrajudicial). Em 31/01/2025, a Vara do Trabalho de Jaciara certificou nos autos (ID 5abf71) que 46 trabalhadores constantes da liquidação parcial realizada pelo MPT não ajuizaram qualquer ação trabalhista. Por meio da petição de ID 82aa610, o Ministério Público do Trabalho apresentou planilha de liquidação contendo o crédito individualizado desses 46 trabalhadores, sem atualização monetária. O valor total apurado corresponde a R$670.382,34, conforme documentos relacionados na liquidação inicial (ID 25abf71). O MPT requereu a inclusão desse montante na planilha consolidada, ressalvando a possibilidade de alterações futuras em razão de diferenças que eventualmente venham a ser comprovadas pelos trabalhadores interessados. Diante do exposto, determino a inclusão do valor de R$670.382,34 na planilha consolidada como valor exequendo referente a este processo piloto, eleito no Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0000238-38.2020.5.23.0071), correspondente à quantia devida aos 46 trabalhadores elencados na certidão de ID 5abf71. 4.2. Da multa por litigância de má-fé aplicada a Micael Heber Mateus Em sentença proferida em 10/06/2024 (ID f6b9fba), o Sr. MICAEL HEBER MATEUS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% sobre o valor da execução do processo 0000238-38.2020.5.23.0071. Conforme determinado, o valor desta multa deverá ser revertido em favor de cada um dos credores trabalhistas individualmente considerados (ID 5a6ef0c). Na mesma decisão, foi ordenada a apuração da referida multa, ainda que por estimativa, com o devido registro na planilha centralizadora. Contudo, verifico que houve a interposição de Recurso de Agravo de Petição por Micael Heber Mateus em face da referida sentença (ID e4a9986), no qual requer, inclusive, o afastamento da multa aplicada, motivo pelo qual, por ora, determino que se aguarde a prolação do v. acórdão pelo Egrégio TRT da 23ª Região e o respectivo trânsito em julgado. 4.3. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 5.985 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 1.155 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 823 (CRI da 04ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO), R/1.412 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/1.810 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/4.300 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/8.909 (CRI da Comarca de Jaciara/MT) e 84.138 (4º CRI de Goiânia) Conforme consta do despacho de ID 986f523, são os seguintes os imóveis penhorados: n. 823, lote nº 57, situado na rua 120, no Setor Sul, Goiânia/GO (ID a44534c), de propriedade de Micael Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 18/04/24 (ID 044e97a), cuja tentativa de avaliação resultou inexitosa (CP 0010905-92.2024.5.18.0003 devolvida ID 68c7c36 em 19/08/24).n. 84.138, Lotes 02/03 - 14/15 (matrículas anteriores n. 57.623 e 67.340), com área total de 3.168,01m², situados na Rua Ibirapitinga e Rua Pau Brasil, Goiânia/GO (ID 6617e4a e ID 4b8dc0d- DOI ID b8154ce), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, CNIB ID 5dbaef5 em 04/09/23, penhorado por termo nos autos (ID 3427342 em 17/0624). Penhora registrada na matrícula do imóvel (ID 74c622c).n. 5985, Lote 6, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 27cd91d), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1155, Lote 7, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 8dd78bb), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1412, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID 514723c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 1810, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID e123832), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 4300, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f883e8f), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 8909, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f0e571c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c). Os imóveis matriculados sob nºs R/1.810, R/4.300 e R/8.909 foram avaliados em R$5.011.046,00, na data de 24/09/2024 (Ids cc5fc3a, 45bd270 e eb40bd4), conforme certidão Id 480a8fb. A executada Porto Seguro foi intimada da avaliação (certidão ID 480a8fb). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324 do processo 0000478-32.2017.5.23.0071), na data de 30/01/2025. Como consta do item 2.2 acima, foi determinada, nesta oportunidade, a intimação da empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 5 dias. Foram expedidos ofícios aos municípios de Goiânia/GO (IDs edec3a1 / ID a335cbb) e Piracanjuba/GO (IDs a668c51 / ID 2f1d1e6), em relação aos imóveis matriculados sob nºs 823, 84.138, 5985 e 1155 solicitando cópias dos seguintes documentos: a) cadastro imobiliário; b) mapa de localização; c) croqui. Não houve resposta aos ofícios expedidos, razão pela qual determino à Secretaria que proceda à reiteração dos ofícios, registrando que o descumprimento caracterizará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da aplicação de multa. 5) PROCESSO PILOTO 0000391-71.2020.5.23.0071 Nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foi proferida decisão em 30/09/2024 (ID 20604ff) instaurando Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a realização de medidas acautelatórias (Sisbajud, CCS, CAGED RAIS) em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74; UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02; FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91; NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60; MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32; MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10; VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00; MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00; RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51; VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83; CLÁUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49; PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05; JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51; UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35; AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70; ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24; PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09; FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46; INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08; ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75; AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61; AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84; PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07; LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49; FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25; HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00; CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00; HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15; - contestação ID 594e9d4 - citação ID 09a8fe0. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01; ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34; BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98; DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00; WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29; AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. 5.1. Incidentes prejudicados Conforme explanado na decisão de Instauração do REEF (ID 8fc4e87 - item 7.1), já houve a inclusão no polo passivo, por sentença transitada em julgado proferida nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000274-51.2018.5.23.0071 e 0000214-10.2020.5.23.0071, das seguintes pessoas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74 e UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02. Inclusive, nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foram estendidos os efeitos das sentenças proferidas nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071 e 0000295-90.2019.5.23.0071 para aquele feito, a teor do disposto no artigo 503 do CPC. Por estes motivos, a instauração do REEF - Regime Especial de Execução Forçada neste processo piloto ocorreu não só em face da devedora principal PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mas também das pessoas físicas e jurídicas já incluídas no polo passivo por decisão transitada em julgado, as quais são as devedoras solidárias iniciais desta execução reunida, nos termos da fundamentação constante da decisão ID 8fc4e87. Desse modo, considero prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados no processo 0000391-71.2020.5.23.0071 em face das pessoas acima mencionadas. 5.2. Pessoas físicas/jurídicas não citadas (diligências negativas) Compulsando os autos 0000391-71.2020.5.23.0071, verifico que as diligências de citação para a apresentação de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado restaram negativas no tocante a: DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15. Citação expedida ao ID 3079e94. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00. Citação expedida ao ID 7f3d741. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83. Citação expedida ao ID de44395. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44. Citação expedida ao ID 09d1b07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09. Citação expedida ao ID df3cc2a. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08. Citação expedida aos IDs 9db06f8 e 4cac19b (certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID f2a00ae). Carta precatória de citação expedida ao ID ac10b7c, distribuída sob o nº 0001311-64.2024.5.10.0007. CP devolvida ao ID cfdb5e2, com diligência negativa. ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75. Citação expedida ao ID 0f80fce. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e 54bdb5c (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência negativa. HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01. Citação expedida ao ID 9c71ad8. Carta precatória de citação expedida ao ID 54bdb5c, (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98. Citação expedida ao ID 5b9d916. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. Citação expedida ao ID ebda088. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. Desse modo, determino à Secretaria: 5.2.1. Expedir certidão relacionando os endereços efetivamente diligenciados na tentativa de citação e respectivos IDs; 5.2.2. Realizar pesquisa no sistema Infojud para identificar o atual endereço das pessoas físicas e jurídicas não localizadas, haja vista a presunção de que os endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal são os mais atualizados na forma do Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, Decreto 9.580/18, art. 27, I. 5.2.3. Caso a pesquisa retorne o mesmo endereço já diligenciado, intime-se a comissão de credores para indicar o endereço atualizado dos suscitados, no prazo de 10 dias ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5.2.4. Na hipótese de não localização através da pesquisa Infojud e endereços informados pela comissão de credores, fica autorizada a citação por edital, anotando-se que se encontram em local incerto e não sabido. Os atos de citação devem ser expedidos nos termos da decisão proferida nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071 (ID 20604ff), devendo a defesa considerar ainda a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional em razão da instauração do Regime Especial de Execução Forçada em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS e o prosseguimento dos atos executórios neste processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071 (decisão ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a que devem ser encaminhados em anexo). Apresentada a contestação, intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 5.3. Pessoas físicas/jurídicas citadas e/ou que apresentaram defesa Ante o IDPJ instaurado, as diligências de citação dos suscitados abaixo relacionados restaram positivas, havendo a apresentação de defesa por alguns deles e a impugnação à contestação por parte do exequente: FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; CP devolvida ao ID f293ffa com diligência positiva em 28/11/2024. EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60. Citação expedida ao ID 5d7e8fa. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a3b831c, em 09/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID 318c54a. MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32. Citação expedida ao ID 5649503. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID 666818f, em 06/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID d2fb400. CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a01f07b. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94. Citação expedida ao ID 2bf31e1. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID f305ffe. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 56c6ca9. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24. Citação expedida ao ID 9fd9ff0. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID d80c90a. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46. Citação expedida ao ID 4fd2f72. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID 97a503d, em 03/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID cd4a15c. WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00. Citação expedida ao ID c051465. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 7203f97. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 0a392bc, em 05/12/2024. HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 09a8fe0). Contestação apresentada ao ID 594e9d4. ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18) e 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID fe612ee, em 06/12/2024. Impugnação à contestação apresentada ao ID ca62adc. WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID cb0dd42. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 372fd56, em 05/12/2024. Pelo exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: 5.3.1. Expedir certidão quanto à ausência de contestação e decurso do prazo para a apresentação de defesa por FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA e ROBERVAL EDUARDO DA SILVA. 5.3.2. Expedir certidão quanto à tempestividade das contestações e impugnações às contestações apresentadas por NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS; CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA; CÁSSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS; HEINE NUNES CELESTINO; DIOGO BORGES NAVES e WASHINGTON ALVARENGA NETO. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada em face de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional e o prosseguimento dos atos executórios no processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme decisão de ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a, oportunizo aos requeridos o prazo de 10 dias para aditamento das defesas apresentadas nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Em havendo aditamento à defesa apresentada, intime-se a comissão de credores para se manifestar também no prazo de 10 dias. Intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada por HEINE NUNES CELESTINO (ID 594e9d4). 5.4. Petições IDs e2e7d66 e e3ff97c – Os exequentes requerem a instauração de IDPJ em face de outras pessoas físicas e jurídicas, bem como a quebra de sigilo bancário para a realização de pesquisa COAF, além da averbação premonitória sobre vários imóveis. Contudo, ante a instauração do Regime Especial de Execução Forçada, em 18/03/2025, foi instituída a comissão de credores, conforme ata de audiência de ID e9f9726. Assim, as petições protocolizadas antes da instauração do REEF que fornecem diretrizes para o prosseguimento da execução restam prejudicadas, porque, doravante, caberá à "Comissão de Credores" e ao Ministério Público do Trabalho, o requerimento dos atos executórios. 5.5. Deliberações diversas Diligencie a Secretaria a fim de proceder à juntada aos autos do resultado da pesquisa CCS protocolada em 09/10/2024 (ID 68e0b84). Proceda-se a Secretaria à intimação de todas as partes e interessados que figuram nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Fica estabelecido que para melhor organização processual e compreensão dos atos praticados, as contestações, impugnações às contestações e eventuais recursos relacionados às decisões proferidas no processo nº 0000391-71.2020.5.23.0071 deverão ser apresentados naqueles autos. 6) BENS APTOS À ALIENAÇÃO PROCESSO PILOTO 0000489-61.2017.5.23.0071 Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. 6.1. Penhora de duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (auto de penhora Id 216a066) em 07/10/2022. Nos referidos autos, a pedido do exequente (Id 4183a2d), foram penhoradas duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), conforme ID a490d03, auto de penhora ID 5318b74; auto de depósito ID 337ee12 e fotografias dos bens penhorados ID 216a066. Opostos Embargos à Execução, a sentença foi prolatada em 11/08/2024 (ID 288fa87), por meio da qual o juízo decidiu “validar o método avaliativo adotado pelo oficial de justiça e fixar o valor bens penhorados em 16 milhões (8 milhões cada caldeira), eis que adotado critério previsto pela ABNT e que a executada não apresentou documentos aptos a embasar o alegado erro na avaliação e/ou a promover a respectiva correção”. A executada interpôs Agravo de petição ao ID 1044c0d, que foi julgado em 17/03/2025, sendo exarada decisão de não conhecimento do recurso de agravo de petição, por irregularidade de representação, pois o “apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado Luiz Guilherme dos Santos OAB - MT 29.744/O (ID. 1044c0d), o qual, contudo, não possui procuração válida nos autos outorgada pela executada.” (acórdão Id c5e8dd1) O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (certidão Id fcca61a). PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 6.2. Penhora de 01 secador rotativo a vapor, avaliado em R$4.000.000,00, em 22/09/2021. Trata-se de processo em fase de execução em que foi penhorado um secador rotativo a vapor da marca "Sutil Máquinas", fabricado em 2019, em aço inox 304, medindo 2,9m x 20m (2900 x 20.000mm) e todos os acessórios a ele acoplados e necessários ao seu funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação lavrado em 24.09.2021. O bem, de propriedade da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A, foi avaliado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme documento de ID 99602f5, com registro fotográfico nos IDs 3004f95 e 3bc0809. Em 08.10.2021, a executada opôs Embargos à Execução (ID 6683b25), impugnando a penhora que recaiu sobre o secador. Contudo, os Embargos foram julgados improcedentes por sentença proferida em 22.11.2021 (ID 57cf8ec), pelo Juiz Andre Yudi Hashimoto Hirata, transitando em julgado em 06.12.2021. Considerando que os bens indicados nos itens 6.1 e 6.2 encontram-se aptos à alienação, mas tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua penhora e avaliação, determino: Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá comparecer à sede da empresa executada para verificar se os bens penhorados permanecem no local, certificando o endereço e a situação em que foram localizados, com registro fotográfico. Proceda a Secretaria à remessa, juntamente com o mandado, dos autos de penhora e avaliação. Após o cumprimento do mandado, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos próximos atos expropriatórios. 7) Por fim, considerando que no processo nº 0001578-34.2013.8.11.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, ocorreu a arrematação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) pela empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pelo valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme bens especificados na decisão de ID 8fc4e87 - item 2; Considerando que, em 06/06/2024, foi proferida decisão no referido processo convertendo a recuperação judicial das empresas USINA JACIARA S/A e USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em falência; Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao Administrador Judicial a instauração imediata de incidente processual para apurar questões relacionadas à arrematação da UPI, conforme manifestação do Ministério Público, especialmente quanto ao valor efetivamente pago pela PORTO SEGUROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e a veracidade da alegação de não recebimento do produto adquirido; DETERMINO: A intimação do atual Administrador Judicial, JOÃO DE SOUZA SALLES JÚNIOR - TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nestes autos: a) Cópia integral do incidente processual instaurado para a apuração das questões relacionadas à arrematação da UPI; b) Informações detalhadas sobre o atual estágio do referido incidente. Junte-se cópia deste despacho nos autos dos processos nºs 0000391-71.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000478-32.2017.5.23.0071, 0000214-10.2020.5.23.0071 e 0000489-61.2017.5.23.0071. Intimem-se todos os credores, executados, terceiros interessados, bem como o Ministério Público do Trabalho acerca deste despacho. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

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Cleber Ricardo Soares x Mecanova Servicos Industriais Ltda

ID: 318432968

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000483-59.2023.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RICARDO SOARES

Polo Passivo:

MECANOVA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUZA SAGAIS ROSEGHINI

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MAITE PEREIRA FEITOSA

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VANEZA SAGAIS

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EDER SANSO SAGAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000483-59.2023.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEBER RICARDO SOARES RECLAMADO: MEC…

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Edson Amaroes x Mecanova Servicos Industriais Ltda

ID: 323469832

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000132-52.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AMAROES

Polo Passivo:

MECANOVA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUZA SAGAIS ROSEGHINI

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MAITE PEREIRA FEITOSA

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VANEZA SAGAIS

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EDER SANSO SAGAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000132-52.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: EDSON AMAROES RECLAMADO: MECANOVA SE…

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Dinalda Souta Sousa Dos Santos e outros x Canaa Industria De Argamassa Ltda

ID: 255846056

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000344-22.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA

Notificação

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000344-22.2025.5.23.0007 : LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000344-22.2025.5.23.0007 : LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) : CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d90ae7 proferida nos autos. DECISÃO Cuidam os autos dos embargos de terceiro opostos por LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA e DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS em face de CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, esta na qualidade de cessionária dos direitos da ex-exequente Araídes Alves Antunes e o seu patrono, Dr. Vinícius Assis Almeida, a fim de que seja desconstituída indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matricula n. 113.142 - do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, apartamento n. 304, bloco 07 - Vila Bela Residencial, n. 351, Parque Humitá I, Coxipó/MT. Aduzem os embargantes, em síntese, que adquiriram o aludido imóvel em 2018, sendo firmado contrato em 26.03.2018 por meio de Contrato de Compra e Venda com a empresa Melim Construções, executada no processo principal, que ao solicitarem a lavratura da escritura pública para fins de registro posterior tomaram conhecimento acerca da indisponibilidade judicial sobre o bem de raiz, via CENIB. Alegam, ainda, que o bem imóvel trata-se da moradia da família e que já se encontra quitado. Postula em sede de tutela de urgência, na modalidade satisfativa (antecipada), para que seja excluída a indisponibilidade realizada na matrícula do imóvel citado. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela de urgência é regulada pelo Código de Processo Civil que, em seu art. 300, estabelece: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Esta disposição acerca da análise do mérito da pretensão em sede de decisão proferida no curso do processo, traz à memória os antigos conceitos de plausibilidade fática e jurídica do direito a ser resguardado (fumus boni iuris) e do temor acentuado de prejuízo em se aguardar o provimento final da ação (periculum in mora). No caso sob apreciação, concluo que não está presente o perigo em se aguardar a decisão de mérito, porque os embargantes informam que adquiriram o imóvel no ano de 2018, inclusive, já quitado conforme comprovante de id 8f83216, ainda, a escritura pública de id 09de637 foi lavrada em 17.10.2023, já constando as indisponibilidades judiciais, de modo que não se constata a necessidade de um urgente provimento jurisdicional. Ademais, não há prova de que nos autos principais esteja em curso algum ato executivo especificamente destinado à alienação do imóvel. Pelo exposto, por não se encontrar presente o requisito do periculum in mora, concluo que a pretensão antecipatória formulada pelo embargante não merece acolhimento neste momento processual, de maneira que indefiro o pedido de tutela provisória satisfativa de urgência. Nada obstante, é certo que procede a pretensão incidental para que os autores não venham a sofrer alguma turbação na sua posse, razão pela qual concedo os efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nesta ação em curso, para determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo na ação trabalhista principal de n. 0000603-22.2022.5.23.0007, exclusivamente, quanto ao imóvel matricula n. 113.142 - do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT Junte-se cópia desta decisão no processo principal de execução de n. 0000603-22.2022.5.23.0007, fazendo constar os registros necessários de suspensão da execução quanto ao bem imóvel da matrícula mencionada nesta decisão. Intime-se a embargante para ciência, por meio de seu procurador. Cite-se a parte embargada, por meio do seu patrono habilitado no processo principal de execução para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 677, §3º e 679 do CPC). CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA - DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS

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Tercio Leonidas De Almeida Junior x Educandario Infantil Lar Dos Anjos Ltda - Me

ID: 260019443

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000831-57.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EDUCANDARIO INFANTIL LAR DOS ANJOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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EMANUELE LEITE DAVID MOLINA

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000831-57.2023.5.23.0008 : TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR : EDUCANDARIO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000831-57.2023.5.23.0008 : TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR : EDUCANDARIO INFANTIL LAR DOS ANJOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3c056 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JÚNIOR #id:441af40 (fl. 266), na qual requer o reconhecimento da sucessão trabalhista entre a executada originária, Educandário Infantil Lar dos Anjos LTDA - ME, e a empresa Colégio Alffa Kids. Para tanto, argumenta, em síntese, o Colégio Alffa Kids é sucessor da "executada" por compartilhar o mesmo ramo de atividade (educação infantil), o mesmo endereço em Cuiabá/MT, e por haver indícios de reaproveitamento da estrutura e de funcionários antigos. Com base nesses argumentos e nos documentos juntados, requer a inclusão da empresa Colégio Alffa Kids no polo passivo da execução. Adicionalmente, como forma de reforçar a tese de continuidade dos vínculos empregatícios e, por conseguinte, a sucessão, requer a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de que forneçam informações sobre os vínculos empregatícios registrados em nome de ambas as empresas (executada e suposta sucessora), detalhando empregados, datas de admissão e funções. Passo à análise. A parte exequente postula o reconhecimento da sucessão trabalhista, instituto previsto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alegando a continuidade da atividade empresarial no mesmo local e com aproveitamento da estrutura da executada originária. Para comprovar a alegada manutenção/continuidade dos contratos de trabalho, um dos elementos que podem caracterizar a sucessão, a parte requer a intervenção deste Juízo para expedição de ofícios a órgãos públicos (INSS, RFB, MTE). Contudo, é cediço que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme expressamente dispõem o artigo 818, inciso I, da CLT e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Compete, portanto, à parte exequente a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a comprovação inequívoca dos requisitos configuradores da sucessão empresarial alegada, incluindo a eventual continuidade dos contratos de trabalho dos empregados da sucedida pela sucessora. O requerimento de expedição de ofícios aos órgãos mencionados, na forma como postulado, representa, neste momento processual, uma tentativa de transferir ao Judiciário o ônus probatório que pertence à parte, buscando que este Juízo investigue e produza prova sobre fato cuja demonstração lhe compete. Medidas de pesquisa e obtenção de informações junto a órgãos públicos são cabíveis, em regra, após a parte demonstrar ter esgotado os meios razoáveis ao seu alcance para obtenção da prova, o que não restou evidenciado nos autos. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios ao INSS, Receita Federal e Ministério do Trabalho. Não obstante, considerando a relevância da alegação de sucessão para a satisfação do crédito exequendo, e em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, concedo à parte exequente a oportunidade de complementar sua manifestação e indicar, de forma específica, os meios pelos quais pretende provar a sucessão empresarial, notadamente a alegada continuidade dos contratos de trabalho. Ante o exposto: Movimentem-se estes autos para o setor de execução.Intime-se a exequente TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR, por meio do DJEN, para ciência sobre o inteiro teor da presente decisão, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar sua manifestação, trazendo aos autos elementos probatórios que demonstrem de forma mais contundente a alegada sucessão trabalhista, especialmente no que tange à continuidade dos contratos de trabalho dos empregados da executada originária pela suposta sucessora, ou indicar os meios de prova específicos que pretende produzir para demonstrar tal fato, justificando eventual impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios.Após, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR

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