Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 705 de 762

Envolvidos encontrados nos registros

Jocelaine De Souza Da Silva

OAB/MT 34.613

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marinice De Fátima Da Cruz

OAB/MT 13.366

MARINICE DE FÁTIMA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria De Lourdes Da Silva

OAB/AL 11.467

MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diogo De Oliveira Da Cruz

OAB/MT 16.377

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeferson Da Silva De Olivei…

OAB/MT 27.099

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sandra Mara De Almeida

OAB/MT 10.658

SANDRA MARA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriela De Andrade

OAB/MT 19.931

GABRIELA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeferson Da Silva Garcino D…

OAB/MT 27.099

JEFERSON DA SILVA GARCINO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberson Siqueira De Melo

OAB/MT 18.701

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wadylla Maria De Albuquerqu…

OAB/MT 22.720

WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jackson Mario De Souza

OAB/MT 4.635

JACKSON MARIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leandro Amorim Da Costa

OAB/MT 23.486

LEANDRO AMORIM DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Samuel De Campos Pontes

OAB/MT 12.614

SAMUEL DE CAMPOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Da Pieve

OAB/MT 11.284

MARCELO DA PIEVE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisa Albino Da Silva De Ca…

OAB/MT 12.414

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valquiria Testi Da Cruz

OAB/MT 13.450

VALQUIRIA TESTI DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alisson Carli De Deus Da Si…

OAB/MT 24.183

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Matheus De Carvalho Da Silv…

OAB/MA 28.809

MATHEUS DE CARVALHO DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Genia Pontes Da Silva De Pa…

OAB/MT 8.611

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alan Da Silva Sodre De Carv…

OAB/MT 26.132

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mirelle Da Rosa Marques De …

OAB/MT 18.834

MIRELLE DA ROSA MARQUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Josimeri Camargo Rodrigues …

Envolvido

JOSIMERI CAMARGO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Da Santa Casa De…

Envolvido

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Gloria Bispo Da Si…

Envolvido

MARIA DA GLORIA BISPO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Saude Comunitar…

Envolvido

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Casa Transitoria Da Crianca

Envolvido

CASA TRANSITORIA DA CRIANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Tangara Da Ser…

Envolvido

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrey De Oliveira Fonseca

Envolvido

ANDREY DE OLIVEIRA FONSECA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Da Uniao

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Sinop

Envolvido

MUNICIPIO DE SINOP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Oberania Da Silva De …

Envolvido

MARIA OBERANIA DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Souza Lobo

Envolvido

PATRICIA DE SOUZA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Da Silva Pereira

Envolvido

GABRIELA DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide Pereira Da Silva

Envolvido

NEIDE PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erica Da Silva Corsini

Envolvido

ERICA DA SILVA CORSINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geralda Rosa Da Cruz

Envolvido

GERALDA ROSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Da Silva De Oliveira

Envolvido

FABIANA DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sta Casa De Misericordia E …

Envolvido

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Da Silva De Lemos

Envolvido

SOLANGE DA SILVA DE LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recuperação Judicial - Dss …

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brf S.A.

Envolvido

BRF S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderley Da Conceicao De B…

Envolvido

WANDERLEY DA CONCEICAO DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Mato Grosso

Envolvido

ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rozangela De Jesus Costa Da…

Envolvido

ROZANGELA DE JESUS COSTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Fernanda De Souza Bri…

Envolvido

MARIA FERNANDA DE SOUZA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Gabriel De Moraes Guer…

Envolvido

JOSE GABRIEL DE MORAES GUERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Beneficiente Da S…

Envolvido

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleudimar Da Silva De Olive…

Envolvido

CLEUDIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar De Souza Melo

Envolvido

EDMAR DE SOUZA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lecio De Sousa Da Silva

Envolvido

LECIO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariangela De Abreu Costant…

Envolvido

MARIANGELA DE ABREU COSTANTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Amancio De Barros

Envolvido

JOSE AMANCIO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Rodrigues Da Silva

Envolvido

ROQUE RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josivaldo De Brito De Sousa

Envolvido

JOSIVALDO DE BRITO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Silva Da Costa

Envolvido

CRISTIANO SILVA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Desenvolviment…

Envolvido

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Selma Rosa Da Silva

Envolvido

SELMA ROSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Alves Da Silva

Envolvido

GISELE ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandick Venancio Da Silva

Envolvido

VANDICK VENANCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Batista Da Silva

Envolvido

JANAINA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Felix Da Cruz

Envolvido

ANTONIO FELIX DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Noeli Da Rocha

Envolvido

NOELI DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elber De Almeida Da Silva

Envolvido

ELBER DE ALMEIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Jesus Hernandes

Envolvido

MATEUS DE JESUS HERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Selma De Oliveira Aquino

Envolvido

SELMA DE OLIVEIRA AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deivanir De Oliveira

Envolvido

DEIVANIR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manuele De Moraes Da Luz Ei…

Envolvido

MANUELE DE MORAES DA LUZ EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Fatima De Mora…

Envolvido

FRANCISCA DE FATIMA DE MORAES LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

Envolvido

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE IRETAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinelson Da Silva Cavalcan…

Envolvido

EDINELSON DA SILVA CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulenes Cardoso Da Silva

Envolvido

PAULENES CARDOSO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

Envolvido

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CIDADE GAUCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Parati Ltda

Envolvido

AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consorcio Intermunicipal De…

Envolvido

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wender Paulo Marques Da Sil…

Envolvido

WENDER PAULO MARQUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Moura Da Silva

Envolvido

LUCAS MOURA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Peixoto De Aze…

Envolvido

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Sant Ana Alves D…

Envolvido

JESSICA DE SANT ANA ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Cuiabana De Saude P…

Envolvido

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Cuiaba

Envolvido

MUNICIPIO DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joana Darc Da Cruz

Envolvido

JOANA DARC DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaizen Servicos De Terceiri…

Envolvido

KAIZEN SERVICOS DE TERCEIRIZACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Jesus…

Envolvido

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Limpeza Distribuidor…

Envolvido

CIA DA LIMPEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laura Antonia De Arruda Med…

Envolvido

LAURA ANTONIA DE ARRUDA MEDEIROS CHIERON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maykon Jhones Nobre Da Silva

Envolvido

MAYKON JHONES NOBRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniele Pereira De Souza Da…

Envolvido

DANIELE PEREIRA DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Freitas De Souza

Envolvido

DIOGO FREITAS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio E Desenvo…

Envolvido

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Prado Da Silva

Envolvido

JANAINA PRADO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvanete Batista Da Silvei…

Envolvido

SILVANETE BATISTA DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo De Souza Da …

Envolvido

CARLOS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.D.S.D.S.

Envolvido

E.D.S.D.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio Izaias Borges Da Si…

Envolvido

ESPOLIO IZAIAS BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimar De Souza Da Silva

Envolvido

LUCIMAR DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabrina Lomba Borges Da Sil…

Envolvido

SABRINA LOMBA BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa Mato Grosso - Dist…

Envolvido

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Aparecida Santos Da…

Envolvido

JULIANA APARECIDA SANTOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Matupa

Envolvido

MUNICIPIO DE MATUPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Novo Mundo

Envolvido

MUNICIPIO DE NOVO MUNDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Terra Nova Do …

Envolvido

MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudete Da Costa Souza

Envolvido

CLAUDETE DA COSTA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Jose De Souza Silva

Envolvido

JOAO JOSE DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9ª Vara Do Trabalh…

Envolvido

JUIZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabienne Da Silva De Olivei…

Envolvido

FABIENNE DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide De Cassia Da Costa Ma…

Envolvido

NEIDE DE CASSIA DA COSTA MARQUES CHIQUIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Da Guia Cintra De Alca…

Envolvido

LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Terezinha De Farias

Envolvido

MARIA TEREZINHA DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Caceres

Envolvido

MUNICIPIO DE CACERES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romerio Da Conceicao Silva

Envolvido

ROMERIO DA CONCEICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abj Comercio Agricola Ltda e outros x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 260546423

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000238-38.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF JOAO BORGES GUIMARAES JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA MICAEL HEBER MATEUS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA E SãO PEDRO DA CIPA STTR REPRESENTADO POR FRANCISCO CANIDE DA SILVA SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE JUSCIMEIRA/MT REPRESENTADO POR LUIZ SINOBRE DA CRUZ SINTRANMOJAS REPRESENTADO PELO PRESIDENTE MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SINTROVALE REPRESENTADO PELO PRESIDENTE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA STIFAJ-MT REPRESENTADO PELO PRESIDENTE ISAIAS GOMES DE SOUZA TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT WENDER ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE JOSE RACHID JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO PEREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS CRISTIANE BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UEBERSON MENDES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WERNER MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA IVO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES MOREIRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILO TENORIO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO BOSCO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO BONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANITIELI MARINGOLO LEMOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARCOS FABIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS VIANA FRAIBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR ADRIANI ANANIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK DELFINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAISE CAROLINE PRADELA ALVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLAVO GOMES DE NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO DEL BARCO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIBERTO COSTA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUHAILA MAHMUD AHMAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON CAMILO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA MARANHA PASTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSE MORAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL PEREIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRIJO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MANHANI DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO JACOBINO TURIBIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELCIO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA TAKEI MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALARI OLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILA ARRUDA SAFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANY NUNES SCHWENK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMA FERRAZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLE BELAS DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCIO VAREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLI PRICILA JANKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SOARES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELI DOS SANTOS SALGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE BONISSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DEYSE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOILA JORDANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c2f264 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência ao MPT das atas de audiências de IDs e9f9726 e f4757a8. Vieram os autos conclusos para o saneamento das pendências apontadas na decisão de ID 8fc4e87 (item 3 - Situação processual das execuções envolvidas), sobre as quais delibero a seguir: 1) PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 1.1. Petições IDs a954ea1, 0cd6008, 9addd98, 6d8e1f6 e 0605443 - Os exequentes solicitaram a atualização dos cálculos e a realização de pesquisas patrimoniais. Contudo, tais pleitos ficam prejudicados, uma vez que foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada, com a escolha deste processo como piloto para o prosseguimento dos atos executórios. Ressalto que os cálculos de todos os processos foram atualizados até 28/02/2025 e que a comissão de credores foi devidamente formada, conforme registrado na ata de audiência de ID e9f9726. Assim, caberá à comissão de credores, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, autor deste processo piloto, a definição das diretrizes para o prosseguimento da execução reunida. Conforme consignado na ata de audiência de ID e9f9726, os advogados dos demais credores que não compõem a comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis meios executórios. 1.2. Ofício ID 35828e5 - Diretrizes acerca da CartPrecCiv 0000355-28.2023.5.23.0005 O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá solicitou orientações acerca do prosseguimento da Carta Precatória nº 0000355-28.2023.5.23.0005. Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela Vara do Trabalho de Jaciara e distribuída para a 5ª VT de Cuiabá, objetivando a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882, bem como para a intimação do executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e a centralização dos atos executórios neste processo piloto, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, entendo desnecessário o prosseguimento da Carta Precatória na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Assim, determino a juntada de cópia deste despacho nos autos nº 0000355-28.2023.5.23.0005 e a devolução da Carta Precatória à vara de origem, para fins de arquivamento definitivo. Nos autos da Carta Precatória, foi efetivada a penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882 conforme autos de penhora de IDs 5dc1f16, 30915c4, 007c40d e e97de6c. O Cartório do 5º Ofício desta Capital e o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger comunicaram o registro das penhoras nas respectivas matrículas, conforme documentos de IDs 68fa1c4, 2a3185b, 7fdaeeb e 3698b0e. No dia 05/02/2025, foi juntado o auto de avaliação, lavrado em 17/12/2024 (ID 8df698a), referente aos seguintes bens: uma área rural de 784 hectares (matrícula nº 1.162), uma área rural de 117 hectares (matrícula nº 1.286) e uma área rural de 179 hectares (matrícula nº 1.287), todas localizadas na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger e registradas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis daquela localidade. Segundo informado no auto, as três matrículas compõem uma área contínua conforme mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, totalizando 1.080 hectares, avaliados em R$ 6.480.000,00. O Oficial de Justiça esclareceu que não foi possível individualizar o valor de cada matrícula, pois não há georreferenciamento nem divisas claras nas propriedades. Ainda, conforme certidão do Oficial de Justiça Rodrigo de Medeiros Torres (ID 5ce66b2), não foi possível avaliar o imóvel de matrícula nº 34.882, devido à ausência de informações sobre a sua localização, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de um croqui de acesso. Quanto à falta de localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, consta nos autos que foram expedidos ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), setor de Georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural, bem como ao INCRA-MT, via eletrônica, conforme IDs 6623ecd e c6381fb, solicitando informações especialmente georreferenciamento, imagem de satélite com a descrição/delimitação do imóvel (planta), Boletim de Cadastro Imobiliário, mapa, croqui, memorial descritivo e/ou outro documento com as coordenadas geográficas do perímetro dos imóveis rurais e estradas de acesso, tudo com fins à localização e à identificação desses imóveis. O envio destes documentos resultou na abertura dos processos 54000.016690/2024-23 (INCRA) e PRO-2024/01351 (INTERMAT), contudo, até o momento, não há confirmação de resposta. Diante disso, determino a expedição de novos ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, solicitando resposta às requisições anteriores no prazo de 10 dias. Encaminhem-se cópias dos documentos de IDs 6623ecd e c6381fb, além deste despacho. Vindo aos autos documentos que possibilitem identificar a localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. Com a avaliação, intimem-se o executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e os terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges da penhora e avaliação dos imóveis rurais. 1.3. Petição Id b6fbe74 O exequente Gildo Rodrigues Guimarães (processo nº 0000295-90.2019.5.23.0071) solicita a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, destacando que já não mantém vínculo com a parte executada, como comprovam o TRCT e a CTPS anexados (IDs 9b3b951 e 5c12bf1). Analiso. Compulsando os autos 0000295-90.2019.5.23.0071, verifico que, quando da propositura da ação, o autor, Sr. Gildo Rodrigues Guimarães, possuía contrato de trabalho ativo com a reclamada Porto Seguro, tanto que a sentença que julgou procedente o mérito (Id ac35a72), prolatada em 20/11/2019, determinou que: “(...) Em caso do processo avançar para a fase de cumprimento da sentença, deverá ser observado que o contrato de trabalho encontra-se ativo e, portanto, o autor não faz jus à liberação dos depósitos fundiários.(...)”. As partes foram intimadas em 20/03/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020, conforme certidão ID d1d87a3. Com fundamento na sentença transitada em julgado, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara determinou, em 06/02/2025 (despacho ID f2105f0), a transferência de R$ 26.998,32, a título de FGTS, para a conta vinculada do exequente GILDO RODRIGUES GUIMARÃES (0000295-90.2019.5.23.0071), mediante guia GFIP, código 660 (por se tratar de condenação a título de FGTS referente a contrato vigente (https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/19072415014805000000020009408?instancia=1). No entanto, consta do processo nº 0000506-92.2020.5.23.0071, relativo ao mesmo contrato de trabalho, que houve a dispensa sem justa causa do autor em 31/01/2020, fato incontroverso. Diante disso, autorizo a expedição de alvará para a liberação, em favor de Gildo Rodrigues Guimarães, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes específicos para recebimento de valores originários dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, § 18º da lei 8.036/90. Comprovada(s) a(s) movimentação(ções) supra, deverá a Secretaria intimar o beneficiário para ciência. Junte-se cópia deste despacho, bem como do comprovante de liberação de FGTS nos autos 0000295-90.2019.5.23.0071 e 0000506-92.2020.5.23.0071, para o devido abatimento dos valores e prevenção de eventual pagamento em duplicidade referente ao FGTS do mesmo contrato de trabalho. 2) PROCESSO PILOTO 0000478-32.2017.5.23.0071 2.1. Petições IDs 948a490 e 52ca27e - Os exequentes requerem a realização de pesquisa patrimonial e a penhora de bem. Contudo, na data de 18/03/2025, foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em desfavor da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A com a eleição deste processo como piloto. Como registrado na ata de audiência de ID e9f9726, foi instituída a comissão de credores, que, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, serão os responsáveis pela definição das diretrizes para o prosseguimento desta execução reunida. Os advogados dos demais credores não integrantes da comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis medidas executórias. 2.2. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, e do imóvel matriculado sob nº 1.412 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara. Os imóveis, registrados em nome da executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, foram penhorados por termo nos autos, em 17/04/2024, conforme auto de ID 885c00f. O registro da penhora à margem das matrículas foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, de acordo com o que se infere do comprovante de ID 0522744. A executada foi nomeada depositária dos imóveis penhorados, consoante despacho de ID 13fb4ed (certidão ID 8705ac7). Os imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 foram avaliados em 24/09/2024 (ID c683abf), pelo valor de R$5.011.046,00. Matrícula 1.810 (48,40 ha por R$2.904.000,00), matrícula 4.300 (24,20 ha por R$1.452.000,00) e matrícula 8.909 (9,3578 ha por 655.046,00). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324), na data de 30/01/2025. Intime-se a executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, os quais foram penhorados no processo 0000478-32.2017.5.23.0071, bem como no processo 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme item 4.3 abaixo para, querendo, opor embargos, no prazo de 5 dias. 3) PROCESSO PILOTO 0000214-10.2020.5.23.0071 3.1. Da fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária Nos autos do processo nº 0000214-10.2020.5.23.0071, foi reconhecida cautelarmente a fraude à execução envolvendo a executada Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Comércio Agrícola Ltda em 17/08/2023 (ID d9f0c05). Entretanto, o julgamento foi convertido em diligência (ID 3f8718f) e aguarda o cumprimento de determinação constante do despacho de ID f7f8634, qual seja: Encaminhamento de ofício à Sefaz solicitando notas fiscais de soja, algodão e milho extraídas dos imóveis objeto de arrendamento;Certidão de trânsito em julgado do processo 1000232-47.2016.8.11.0003. Permanece, portanto, pendente a decisão de mérito sobre o reconhecimento da fraude à execução nos autos em questão. Contudo, é necessário destacar que o tema do reconhecimento de fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária já foi objeto de análise em diversos processos correlatos. A fraude no contrato de arrendamento celebrado entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Com. Agrícola Ltda foi reconhecida por sentença nos seguintes Embargos de Terceiro: 0000329-26.2023.5.23.0071 0000132-71.2023.5.23.0071 0000514-30.2024.5.23.0071 Também houve o reconhecimento da fraude nos processos abaixo relacionados: 0000410-14.2019.5.23.0071 0000351-89.2020.5.23.0071 Em todos esses casos, o Grupo Bom Jesus interpôs Recurso de Agravo de Petição. Ressalto que o Egrégio TRT da 23ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos processos 000274-51.2018.5.23.0071 e 0000410-14.2019.5.23.0071, nos quais suscitou Conflito Positivo de Competência, distribuído sob o nº 209837, que se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Na ação de Embargos de Terceiro de nº 0000514-30.2024.5.23.0071, o Recurso de Agravo de Petição interposto pelo Grupo Bom Jesus aguarda julgamento por este Tribunal Regional desde 21/03/2025. Nos demais processos, pende de trânsito em julgado o v. acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região. É o que se depreende da análise da tabela a seguir: Desse modo, considerando que a questão de mérito referente à fraude à execução entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus/ABJ já foi amplamente analisada e decidida em diversos processos conexos, conforme acima mencionado; Considerando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais; Por ora, determino o sobrestamento do feito no tocante à matéria em análise até o trânsito em julgado das sentenças proferidas, bem como da decisão definitiva a ser proferida no Conflito de Competência nº 209837 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) PROCESSO PILOTO 0000238-38.2020.5.23.0071 4.1. Da liquidação dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos no TAC 01/2020 que não ajuizaram ação individual Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar e Fazer fundada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. Conforme convencionado em audiência realizada em 30/07/2020 (ata ID 5a6ef0c), os trabalhadores beneficiários do TAC deveriam ajuizar ações individuais (Ação de Cumprimento ou Homologação de Transação Extrajudicial). Em 31/01/2025, a Vara do Trabalho de Jaciara certificou nos autos (ID 5abf71) que 46 trabalhadores constantes da liquidação parcial realizada pelo MPT não ajuizaram qualquer ação trabalhista. Por meio da petição de ID 82aa610, o Ministério Público do Trabalho apresentou planilha de liquidação contendo o crédito individualizado desses 46 trabalhadores, sem atualização monetária. O valor total apurado corresponde a R$670.382,34, conforme documentos relacionados na liquidação inicial (ID 25abf71). O MPT requereu a inclusão desse montante na planilha consolidada, ressalvando a possibilidade de alterações futuras em razão de diferenças que eventualmente venham a ser comprovadas pelos trabalhadores interessados. Diante do exposto, determino a inclusão do valor de R$670.382,34 na planilha consolidada como valor exequendo referente a este processo piloto, eleito no Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0000238-38.2020.5.23.0071), correspondente à quantia devida aos 46 trabalhadores elencados na certidão de ID 5abf71. 4.2. Da multa por litigância de má-fé aplicada a Micael Heber Mateus Em sentença proferida em 10/06/2024 (ID f6b9fba), o Sr. MICAEL HEBER MATEUS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% sobre o valor da execução do processo 0000238-38.2020.5.23.0071. Conforme determinado, o valor desta multa deverá ser revertido em favor de cada um dos credores trabalhistas individualmente considerados (ID 5a6ef0c). Na mesma decisão, foi ordenada a apuração da referida multa, ainda que por estimativa, com o devido registro na planilha centralizadora. Contudo, verifico que houve a interposição de Recurso de Agravo de Petição por Micael Heber Mateus em face da referida sentença (ID e4a9986), no qual requer, inclusive, o afastamento da multa aplicada, motivo pelo qual, por ora, determino que se aguarde a prolação do v. acórdão pelo Egrégio TRT da 23ª Região e o respectivo trânsito em julgado. 4.3. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 5.985 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 1.155 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 823 (CRI da 04ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO), R/1.412 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/1.810 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/4.300 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/8.909 (CRI da Comarca de Jaciara/MT) e 84.138 (4º CRI de Goiânia) Conforme consta do despacho de ID 986f523, são os seguintes os imóveis penhorados: n. 823, lote nº 57, situado na rua 120, no Setor Sul, Goiânia/GO (ID a44534c), de propriedade de Micael Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 18/04/24 (ID 044e97a), cuja tentativa de avaliação resultou inexitosa (CP 0010905-92.2024.5.18.0003 devolvida ID 68c7c36 em 19/08/24).n. 84.138, Lotes 02/03 - 14/15 (matrículas anteriores n. 57.623 e 67.340), com área total de 3.168,01m², situados na Rua Ibirapitinga e Rua Pau Brasil, Goiânia/GO (ID 6617e4a e ID 4b8dc0d- DOI ID b8154ce), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, CNIB ID 5dbaef5 em 04/09/23, penhorado por termo nos autos (ID 3427342 em 17/0624). Penhora registrada na matrícula do imóvel (ID 74c622c).n. 5985, Lote 6, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 27cd91d), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1155, Lote 7, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 8dd78bb), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1412, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID 514723c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 1810, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID e123832), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 4300, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f883e8f), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 8909, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f0e571c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c). Os imóveis matriculados sob nºs R/1.810, R/4.300 e R/8.909 foram avaliados em R$5.011.046,00, na data de 24/09/2024 (Ids cc5fc3a, 45bd270 e eb40bd4), conforme certidão Id 480a8fb. A executada Porto Seguro foi intimada da avaliação (certidão ID 480a8fb). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324 do processo 0000478-32.2017.5.23.0071), na data de 30/01/2025. Como consta do item 2.2 acima, foi determinada, nesta oportunidade, a intimação da empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 5 dias. Foram expedidos ofícios aos municípios de Goiânia/GO (IDs edec3a1 / ID a335cbb) e Piracanjuba/GO (IDs a668c51 / ID 2f1d1e6), em relação aos imóveis matriculados sob nºs 823, 84.138, 5985 e 1155 solicitando cópias dos seguintes documentos: a) cadastro imobiliário; b) mapa de localização; c) croqui. Não houve resposta aos ofícios expedidos, razão pela qual determino à Secretaria que proceda à reiteração dos ofícios, registrando que o descumprimento caracterizará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da aplicação de multa. 5) PROCESSO PILOTO 0000391-71.2020.5.23.0071 Nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foi proferida decisão em 30/09/2024 (ID 20604ff) instaurando Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a realização de medidas acautelatórias (Sisbajud, CCS, CAGED RAIS) em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74; UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02; FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91; NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60; MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32; MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10; VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00; MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00; RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51; VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83; CLÁUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49; PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05; JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51; UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35; AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70; ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24; PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09; FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46; INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08; ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75; AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61; AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84; PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07; LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49; FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25; HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00; CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00; HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15; - contestação ID 594e9d4 - citação ID 09a8fe0. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01; ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34; BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98; DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00; WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29; AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. 5.1. Incidentes prejudicados Conforme explanado na decisão de Instauração do REEF (ID 8fc4e87 - item 7.1), já houve a inclusão no polo passivo, por sentença transitada em julgado proferida nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000274-51.2018.5.23.0071 e 0000214-10.2020.5.23.0071, das seguintes pessoas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74 e UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02. Inclusive, nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foram estendidos os efeitos das sentenças proferidas nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071 e 0000295-90.2019.5.23.0071 para aquele feito, a teor do disposto no artigo 503 do CPC. Por estes motivos, a instauração do REEF - Regime Especial de Execução Forçada neste processo piloto ocorreu não só em face da devedora principal PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mas também das pessoas físicas e jurídicas já incluídas no polo passivo por decisão transitada em julgado, as quais são as devedoras solidárias iniciais desta execução reunida, nos termos da fundamentação constante da decisão ID 8fc4e87. Desse modo, considero prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados no processo 0000391-71.2020.5.23.0071 em face das pessoas acima mencionadas. 5.2. Pessoas físicas/jurídicas não citadas (diligências negativas) Compulsando os autos 0000391-71.2020.5.23.0071, verifico que as diligências de citação para a apresentação de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado restaram negativas no tocante a: DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15. Citação expedida ao ID 3079e94. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00. Citação expedida ao ID 7f3d741. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83. Citação expedida ao ID de44395. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44. Citação expedida ao ID 09d1b07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09. Citação expedida ao ID df3cc2a. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08. Citação expedida aos IDs 9db06f8 e 4cac19b (certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID f2a00ae). Carta precatória de citação expedida ao ID ac10b7c, distribuída sob o nº 0001311-64.2024.5.10.0007. CP devolvida ao ID cfdb5e2, com diligência negativa. ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75. Citação expedida ao ID 0f80fce. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e 54bdb5c (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência negativa. HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01. Citação expedida ao ID 9c71ad8. Carta precatória de citação expedida ao ID 54bdb5c, (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98. Citação expedida ao ID 5b9d916. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. Citação expedida ao ID ebda088. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. Desse modo, determino à Secretaria: 5.2.1. Expedir certidão relacionando os endereços efetivamente diligenciados na tentativa de citação e respectivos IDs; 5.2.2. Realizar pesquisa no sistema Infojud para identificar o atual endereço das pessoas físicas e jurídicas não localizadas, haja vista a presunção de que os endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal são os mais atualizados na forma do Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, Decreto 9.580/18, art. 27, I. 5.2.3. Caso a pesquisa retorne o mesmo endereço já diligenciado, intime-se a comissão de credores para indicar o endereço atualizado dos suscitados, no prazo de 10 dias ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5.2.4. Na hipótese de não localização através da pesquisa Infojud e endereços informados pela comissão de credores, fica autorizada a citação por edital, anotando-se que se encontram em local incerto e não sabido. Os atos de citação devem ser expedidos nos termos da decisão proferida nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071 (ID 20604ff), devendo a defesa considerar ainda a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional em razão da instauração do Regime Especial de Execução Forçada em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS e o prosseguimento dos atos executórios neste processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071 (decisão ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a que devem ser encaminhados em anexo). Apresentada a contestação, intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 5.3. Pessoas físicas/jurídicas citadas e/ou que apresentaram defesa Ante o IDPJ instaurado, as diligências de citação dos suscitados abaixo relacionados restaram positivas, havendo a apresentação de defesa por alguns deles e a impugnação à contestação por parte do exequente: FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; CP devolvida ao ID f293ffa com diligência positiva em 28/11/2024. EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60. Citação expedida ao ID 5d7e8fa. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a3b831c, em 09/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID 318c54a. MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32. Citação expedida ao ID 5649503. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID 666818f, em 06/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID d2fb400. CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a01f07b. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94. Citação expedida ao ID 2bf31e1. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID f305ffe. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 56c6ca9. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24. Citação expedida ao ID 9fd9ff0. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID d80c90a. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46. Citação expedida ao ID 4fd2f72. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID 97a503d, em 03/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID cd4a15c. WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00. Citação expedida ao ID c051465. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 7203f97. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 0a392bc, em 05/12/2024. HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 09a8fe0). Contestação apresentada ao ID 594e9d4. ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18) e 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID fe612ee, em 06/12/2024. Impugnação à contestação apresentada ao ID ca62adc. WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID cb0dd42. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 372fd56, em 05/12/2024. Pelo exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: 5.3.1. Expedir certidão quanto à ausência de contestação e decurso do prazo para a apresentação de defesa por FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA e ROBERVAL EDUARDO DA SILVA. 5.3.2. Expedir certidão quanto à tempestividade das contestações e impugnações às contestações apresentadas por NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS; CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA; CÁSSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS; HEINE NUNES CELESTINO; DIOGO BORGES NAVES e WASHINGTON ALVARENGA NETO. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada em face de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional e o prosseguimento dos atos executórios no processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme decisão de ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a, oportunizo aos requeridos o prazo de 10 dias para aditamento das defesas apresentadas nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Em havendo aditamento à defesa apresentada, intime-se a comissão de credores para se manifestar também no prazo de 10 dias. Intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada por HEINE NUNES CELESTINO (ID 594e9d4). 5.4. Petições IDs e2e7d66 e e3ff97c – Os exequentes requerem a instauração de IDPJ em face de outras pessoas físicas e jurídicas, bem como a quebra de sigilo bancário para a realização de pesquisa COAF, além da averbação premonitória sobre vários imóveis. Contudo, ante a instauração do Regime Especial de Execução Forçada, em 18/03/2025, foi instituída a comissão de credores, conforme ata de audiência de ID e9f9726. Assim, as petições protocolizadas antes da instauração do REEF que fornecem diretrizes para o prosseguimento da execução restam prejudicadas, porque, doravante, caberá à "Comissão de Credores" e ao Ministério Público do Trabalho, o requerimento dos atos executórios. 5.5. Deliberações diversas Diligencie a Secretaria a fim de proceder à juntada aos autos do resultado da pesquisa CCS protocolada em 09/10/2024 (ID 68e0b84). Proceda-se a Secretaria à intimação de todas as partes e interessados que figuram nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Fica estabelecido que para melhor organização processual e compreensão dos atos praticados, as contestações, impugnações às contestações e eventuais recursos relacionados às decisões proferidas no processo nº 0000391-71.2020.5.23.0071 deverão ser apresentados naqueles autos. 6) BENS APTOS À ALIENAÇÃO PROCESSO PILOTO 0000489-61.2017.5.23.0071 Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. 6.1. Penhora de duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (auto de penhora Id 216a066) em 07/10/2022. Nos referidos autos, a pedido do exequente (Id 4183a2d), foram penhoradas duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), conforme ID a490d03, auto de penhora ID 5318b74; auto de depósito ID 337ee12 e fotografias dos bens penhorados ID 216a066. Opostos Embargos à Execução, a sentença foi prolatada em 11/08/2024 (ID 288fa87), por meio da qual o juízo decidiu “validar o método avaliativo adotado pelo oficial de justiça e fixar o valor bens penhorados em 16 milhões (8 milhões cada caldeira), eis que adotado critério previsto pela ABNT e que a executada não apresentou documentos aptos a embasar o alegado erro na avaliação e/ou a promover a respectiva correção”. A executada interpôs Agravo de petição ao ID 1044c0d, que foi julgado em 17/03/2025, sendo exarada decisão de não conhecimento do recurso de agravo de petição, por irregularidade de representação, pois o “apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado Luiz Guilherme dos Santos OAB - MT 29.744/O (ID. 1044c0d), o qual, contudo, não possui procuração válida nos autos outorgada pela executada.” (acórdão Id c5e8dd1) O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (certidão Id fcca61a). PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 6.2. Penhora de 01 secador rotativo a vapor, avaliado em R$4.000.000,00, em 22/09/2021. Trata-se de processo em fase de execução em que foi penhorado um secador rotativo a vapor da marca "Sutil Máquinas", fabricado em 2019, em aço inox 304, medindo 2,9m x 20m (2900 x 20.000mm) e todos os acessórios a ele acoplados e necessários ao seu funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação lavrado em 24.09.2021. O bem, de propriedade da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A, foi avaliado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme documento de ID 99602f5, com registro fotográfico nos IDs 3004f95 e 3bc0809. Em 08.10.2021, a executada opôs Embargos à Execução (ID 6683b25), impugnando a penhora que recaiu sobre o secador. Contudo, os Embargos foram julgados improcedentes por sentença proferida em 22.11.2021 (ID 57cf8ec), pelo Juiz Andre Yudi Hashimoto Hirata, transitando em julgado em 06.12.2021. Considerando que os bens indicados nos itens 6.1 e 6.2 encontram-se aptos à alienação, mas tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua penhora e avaliação, determino: Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá comparecer à sede da empresa executada para verificar se os bens penhorados permanecem no local, certificando o endereço e a situação em que foram localizados, com registro fotográfico. Proceda a Secretaria à remessa, juntamente com o mandado, dos autos de penhora e avaliação. Após o cumprimento do mandado, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos próximos atos expropriatórios. 7) Por fim, considerando que no processo nº 0001578-34.2013.8.11.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, ocorreu a arrematação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) pela empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pelo valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme bens especificados na decisão de ID 8fc4e87 - item 2; Considerando que, em 06/06/2024, foi proferida decisão no referido processo convertendo a recuperação judicial das empresas USINA JACIARA S/A e USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em falência; Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao Administrador Judicial a instauração imediata de incidente processual para apurar questões relacionadas à arrematação da UPI, conforme manifestação do Ministério Público, especialmente quanto ao valor efetivamente pago pela PORTO SEGUROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e a veracidade da alegação de não recebimento do produto adquirido; DETERMINO: A intimação do atual Administrador Judicial, JOÃO DE SOUZA SALLES JÚNIOR - TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nestes autos: a) Cópia integral do incidente processual instaurado para a apuração das questões relacionadas à arrematação da UPI; b) Informações detalhadas sobre o atual estágio do referido incidente. Junte-se cópia deste despacho nos autos dos processos nºs 0000391-71.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000478-32.2017.5.23.0071, 0000214-10.2020.5.23.0071 e 0000489-61.2017.5.23.0071. Intimem-se todos os credores, executados, terceiros interessados, bem como o Ministério Público do Trabalho acerca deste despacho. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

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Dinalda Souta Sousa Dos Santos e outros x Canaa Industria De Argamassa Ltda

ID: 255846056

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000344-22.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA

Notificação

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000344-22.2025.5.23.0007 : LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000344-22.2025.5.23.0007 : LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (1) : CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d90ae7 proferida nos autos. DECISÃO Cuidam os autos dos embargos de terceiro opostos por LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA e DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS em face de CANAA INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, esta na qualidade de cessionária dos direitos da ex-exequente Araídes Alves Antunes e o seu patrono, Dr. Vinícius Assis Almeida, a fim de que seja desconstituída indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matricula n. 113.142 - do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, apartamento n. 304, bloco 07 - Vila Bela Residencial, n. 351, Parque Humitá I, Coxipó/MT. Aduzem os embargantes, em síntese, que adquiriram o aludido imóvel em 2018, sendo firmado contrato em 26.03.2018 por meio de Contrato de Compra e Venda com a empresa Melim Construções, executada no processo principal, que ao solicitarem a lavratura da escritura pública para fins de registro posterior tomaram conhecimento acerca da indisponibilidade judicial sobre o bem de raiz, via CENIB. Alegam, ainda, que o bem imóvel trata-se da moradia da família e que já se encontra quitado. Postula em sede de tutela de urgência, na modalidade satisfativa (antecipada), para que seja excluída a indisponibilidade realizada na matrícula do imóvel citado. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela de urgência é regulada pelo Código de Processo Civil que, em seu art. 300, estabelece: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Esta disposição acerca da análise do mérito da pretensão em sede de decisão proferida no curso do processo, traz à memória os antigos conceitos de plausibilidade fática e jurídica do direito a ser resguardado (fumus boni iuris) e do temor acentuado de prejuízo em se aguardar o provimento final da ação (periculum in mora). No caso sob apreciação, concluo que não está presente o perigo em se aguardar a decisão de mérito, porque os embargantes informam que adquiriram o imóvel no ano de 2018, inclusive, já quitado conforme comprovante de id 8f83216, ainda, a escritura pública de id 09de637 foi lavrada em 17.10.2023, já constando as indisponibilidades judiciais, de modo que não se constata a necessidade de um urgente provimento jurisdicional. Ademais, não há prova de que nos autos principais esteja em curso algum ato executivo especificamente destinado à alienação do imóvel. Pelo exposto, por não se encontrar presente o requisito do periculum in mora, concluo que a pretensão antecipatória formulada pelo embargante não merece acolhimento neste momento processual, de maneira que indefiro o pedido de tutela provisória satisfativa de urgência. Nada obstante, é certo que procede a pretensão incidental para que os autores não venham a sofrer alguma turbação na sua posse, razão pela qual concedo os efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nesta ação em curso, para determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo na ação trabalhista principal de n. 0000603-22.2022.5.23.0007, exclusivamente, quanto ao imóvel matricula n. 113.142 - do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT Junte-se cópia desta decisão no processo principal de execução de n. 0000603-22.2022.5.23.0007, fazendo constar os registros necessários de suspensão da execução quanto ao bem imóvel da matrícula mencionada nesta decisão. Intime-se a embargante para ciência, por meio de seu procurador. Cite-se a parte embargada, por meio do seu patrono habilitado no processo principal de execução para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 677, §3º e 679 do CPC). CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA - DINALDA SOUTA SOUSA DOS SANTOS

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Felipe Henrique Ribeiro Costa e outros x 45.453.406 Ademar Bezerra Dos Santos e outros

ID: 323316500

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-14.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE RIBEIRO COSTA WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

45.453.406 ADEMAR BEZERRA DOS SANTOS MAURILIA COSTA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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EDSON ANTONIO CARLOS

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ANA PAULA SOUZA SANTOS

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CRISLAYNI FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000734-14.2024.5.23.0108 RECLAMANTE: FELIPE HENRIQUE RIBEIRO COST…

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Felipe Henrique Ribeiro Costa e outros x 45.453.406 Ademar Bezerra Dos Santos e outros

ID: 323316517

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-14.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE RIBEIRO COSTA WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

45.453.406 ADEMAR BEZERRA DOS SANTOS MAURILIA COSTA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISLAYNI FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000734-14.2024.5.23.0108 RECLAMANTE: FELIPE HENRIQUE RIBEIRO COST…

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Jenyffer Renne Vieira Silva Da Cunha x Btl Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 276992595

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-51.2021.5.23.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENYFFER RENNE VIEIRA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BTL CARGA E DESCARGA LTDA BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI GILSON VARGAS ANONY SERGIO BORDIN

Notificação

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000106-51.2021.5.23.0004 : JENYFFER RENNE VIEIRA SILVA DA CUNHA : BTL SOLUCO…

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Lua Rodrigo Pinheiro x Claudia Graeff Cavol e outros

ID: 258890807

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001710-13.2013.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUA RODRIGO PINHEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIA GRAEFF CAVOL CLAUDIO ANTONIO CAVOL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO MAYMONE

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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RODRIGO REIS COLOMBO

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0001710-13.2013.5.23.0106 : LUA RODRIGO PINHEIRO : RECUPERAÇÃO JUDICIA…

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Silvania Da Costa Cardoso Botter x Novamed Servicos Medicos E Hospitalares Ltda

ID: 319106183

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000604-48.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DA COSTA CARDOSO BOTTER

Polo Passivo:

NOVAMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000604-48.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: SILVANIA DA COSTA CARDOSO BOTTER …

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Aline Oliveira Da Silva x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 260738836

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-04.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000327-04.2025.5.23.0001 : ALINE OLIVEIRA DA SILVA : TOP SERVICE SERVICOS E …

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Aline Oliveira Da Silva x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 260738924

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-04.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000327-04.2025.5.23.0001 : ALINE OLIVEIRA DA SILVA : TOP SERVICE SERVICOS E …

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Tercio Leonidas De Almeida Junior x Educandario Infantil Lar Dos Anjos Ltda - Me

ID: 260019443

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000831-57.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EDUCANDARIO INFANTIL LAR DOS ANJOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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EMANUELE LEITE DAVID MOLINA

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000831-57.2023.5.23.0008 : TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR : EDUCANDARIO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000831-57.2023.5.23.0008 : TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR : EDUCANDARIO INFANTIL LAR DOS ANJOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3c056 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JÚNIOR #id:441af40 (fl. 266), na qual requer o reconhecimento da sucessão trabalhista entre a executada originária, Educandário Infantil Lar dos Anjos LTDA - ME, e a empresa Colégio Alffa Kids. Para tanto, argumenta, em síntese, o Colégio Alffa Kids é sucessor da "executada" por compartilhar o mesmo ramo de atividade (educação infantil), o mesmo endereço em Cuiabá/MT, e por haver indícios de reaproveitamento da estrutura e de funcionários antigos. Com base nesses argumentos e nos documentos juntados, requer a inclusão da empresa Colégio Alffa Kids no polo passivo da execução. Adicionalmente, como forma de reforçar a tese de continuidade dos vínculos empregatícios e, por conseguinte, a sucessão, requer a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de que forneçam informações sobre os vínculos empregatícios registrados em nome de ambas as empresas (executada e suposta sucessora), detalhando empregados, datas de admissão e funções. Passo à análise. A parte exequente postula o reconhecimento da sucessão trabalhista, instituto previsto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alegando a continuidade da atividade empresarial no mesmo local e com aproveitamento da estrutura da executada originária. Para comprovar a alegada manutenção/continuidade dos contratos de trabalho, um dos elementos que podem caracterizar a sucessão, a parte requer a intervenção deste Juízo para expedição de ofícios a órgãos públicos (INSS, RFB, MTE). Contudo, é cediço que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme expressamente dispõem o artigo 818, inciso I, da CLT e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Compete, portanto, à parte exequente a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a comprovação inequívoca dos requisitos configuradores da sucessão empresarial alegada, incluindo a eventual continuidade dos contratos de trabalho dos empregados da sucedida pela sucessora. O requerimento de expedição de ofícios aos órgãos mencionados, na forma como postulado, representa, neste momento processual, uma tentativa de transferir ao Judiciário o ônus probatório que pertence à parte, buscando que este Juízo investigue e produza prova sobre fato cuja demonstração lhe compete. Medidas de pesquisa e obtenção de informações junto a órgãos públicos são cabíveis, em regra, após a parte demonstrar ter esgotado os meios razoáveis ao seu alcance para obtenção da prova, o que não restou evidenciado nos autos. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios ao INSS, Receita Federal e Ministério do Trabalho. Não obstante, considerando a relevância da alegação de sucessão para a satisfação do crédito exequendo, e em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, concedo à parte exequente a oportunidade de complementar sua manifestação e indicar, de forma específica, os meios pelos quais pretende provar a sucessão empresarial, notadamente a alegada continuidade dos contratos de trabalho. Ante o exposto: Movimentem-se estes autos para o setor de execução.Intime-se a exequente TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR, por meio do DJEN, para ciência sobre o inteiro teor da presente decisão, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar sua manifestação, trazendo aos autos elementos probatórios que demonstrem de forma mais contundente a alegada sucessão trabalhista, especialmente no que tange à continuidade dos contratos de trabalho dos empregados da executada originária pela suposta sucessora, ou indicar os meios de prova específicos que pretende produzir para demonstrar tal fato, justificando eventual impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios.Após, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO LEONIDAS DE ALMEIDA JUNIOR

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