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"0000002-11.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA LOCACAO LTDA

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Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644825

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SOARES DE SOUZA

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852895

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEUZUITA BORGES REZENDE

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852936

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jocelmo Da Silva Torres x Centro Oeste Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260547608

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-51.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELMO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0138e5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo do exequente em se manifestar acerca da petição da reclamada de ID #id:2b000b9, na qual requer a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação. Conforme expediente de ID 98bcf95, na decisão proferida em 12/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré CENTRO OESTE SERVICOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. No tocante à atualização do crédito requerida pela reclamada (até o pedido de deferimento da RJ), ressalto que a disposição contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados. Essa determinação não impede a posterior atualização dos cálculos, aos quais, em se tratando de crédito trabalhista, devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.177/1991. Assim, não há falar que os juros e a atualização monetária devem ser apurados somente até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Sendo assim, determino: 1.Remeta-se o feito ao calculista da Unidade para atualização da conta da sentença de ID 170ce3c. 2. Após, expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada. No caso dos autos, a parcela da condenação se refere exclusivamente à verba de natureza indenizatória, qual seja, multa do artigo 477 da CLT. Ainda, há crédito de honorários em favor da advogada do autor. 3. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 3.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 3.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 4. Após, volvam os autos conclusos para análise quanto às custas judiciais. 5. Ciência às partes. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 24 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jocelmo Da Silva Torres x Centro Oeste Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260547685

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-51.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELMO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0138e5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo do exequente em se manifestar acerca da petição da reclamada de ID #id:2b000b9, na qual requer a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação. Conforme expediente de ID 98bcf95, na decisão proferida em 12/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré CENTRO OESTE SERVICOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. No tocante à atualização do crédito requerida pela reclamada (até o pedido de deferimento da RJ), ressalto que a disposição contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados. Essa determinação não impede a posterior atualização dos cálculos, aos quais, em se tratando de crédito trabalhista, devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.177/1991. Assim, não há falar que os juros e a atualização monetária devem ser apurados somente até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Sendo assim, determino: 1.Remeta-se o feito ao calculista da Unidade para atualização da conta da sentença de ID 170ce3c. 2. Após, expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada. No caso dos autos, a parcela da condenação se refere exclusivamente à verba de natureza indenizatória, qual seja, multa do artigo 477 da CLT. Ainda, há crédito de honorários em favor da advogada do autor. 3. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 3.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 3.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 4. Após, volvam os autos conclusos para análise quanto às custas judiciais. 5. Ciência às partes. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 24 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELMO DA SILVA TORRES

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357223

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357243

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 261829570

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

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MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

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VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16608b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 16/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CORREA CARVALHO

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Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 261829527

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

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VICTOR MARTINS SANTOS

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MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16608b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 16/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.A.S CONSTRUTORA LTDA - CONSTRUTORA JA LTDA - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - MARCELO BORGES DE PAULA - DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI - L.O PRESOTTO CONSTRUCOES

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000002-11.2022.5.06.0291" – Página 9 de 9

Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

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Jocelmo Da Silva Torres x Centro Oeste Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros