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Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros x Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros

ID: 278647078

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-64.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

NEILE ANDRADE SANTOS

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bda18f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Os autos foram remetidos ao CEJUSC de Cuiabá para inclusão em pauta de audiências para tentativa conciliatória em 2ª instância. 2. Diante disso, INCLUO o feito na pauta de audiências de conciliação do dia 12/06/2025, 09:00 (horário de Cuiabá), em ambiente virtual, por videoconferência, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 Senha: Cejusc2@ 3. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador ou de um celular, é necessário fazer o download do aplicativo Zoom e, após a instalação, basta acessar o link por qualquer navegador, inserindo, posteriormente, nome completo e a senha acima descrita (é recomendável o uso de câmera e fones de ouvido com microfone em ambos os casos). Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O participante deverá esperar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 4. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 2, é exclusivo a servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 - TRT23 - art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 6. Ficam as partes cientes de que, em caso de não concordância com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 8. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 9. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores(DEJT), para ciência da data e horário da audiência. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA - MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 261003389

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c2661 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Os autos vieram conclusos em face da manifestação de ID a3b9660 em que o Reclamante requer que a audiência de instrução seja realizada de forma telepresencial, porquanto o Autor e seu advogado possuem domicílios em locais não abrangidos por esta jurisdição. 2. Necessário considerar que conforme dispõe o art. 217 do CPC (destaquei): “Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. ” 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do advogado, defiro, considerando-se que, além de não acarretar prejuízo às partes, o endereço do escritório informado na procuração de ID 7bc5b5c e documento de ID c81bf6b consiste no município de Sinop/MT. Ressalto que o link e instruções para participação do ato processual na modalidade telepresencial serão disponibilizados nos autos em momento oportuno. 4. Por outro lado, quanto ao comparecimento do Autor, observo que o documento de ID 1d994bf refere-se à pessoa estranha à lide. Assim, para prova da residência do Autor, esclareço-lhe que além das contas de água, luz, internet e contrato de aluguel, podem ser utilizados como comprovante de endereço outros tantos e vários documentos como Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), fatura de cartão de crédito ou de outras contas como de celular, guia ou carnê de IPVA e IPTU, extrato ou demonstrativo bancário de contas, empréstimo ou aplicação financeira, extrato do FGTS, matrícula escolar própria ou de dependente formalmente reconhecido como tal e sob guarda da autora, declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), CTPS demonstrando atual vínculo empregatício, notas fiscais de prestação de serviços com indicação de endereço entre outros tantos e quaisquer outros documentos aptos à prova da residência. Ademais, não havendo o Autor de dispor de nenhum ou qualquer comprovante de residência em seu nome, em tributo ao princípio da boa-fé este Juízo admitirá suficiente declaração própria da parte indicando o seu endereço, sob as penas da lei em caso de declaração falsa, da qual se dará vistas à parte contrária para impugnação oportunamente. 5. Assim sendo, intime-se o Autor para que, no prazo de cinco dias, apresente a documentação acima a fim de justificar a participação telepresencial na audiência, sob pena de preclusão. 6. Vindo a documentação, intime-se o Réu para ciência da petição de ID 4c38ff8, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem objeção quanto ao comparecimento do Autor de forma telepresencial, sob pena de preclusão e presunção de concordância. 7. Após, voltem-me conclusos para deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN CARLOS BARROS COSTA

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382701

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382719

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 275084884

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898c3a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O Reclamante apresentou pedido para que seu comparecimento, de seu patrono e de suas testemunhas à audiência se dê de forma telepresencial, tendo juntado declaração própria de endereço (ID 70ddb0b) e fatura telefônica de seu advogado (ID c81bf6b) fim de demonstrar que atualmente possuem domicílio em localidade não abrangida por esta jurisdição. 2. Além do documento de ID c81bf6b, observo que o advogado informa domicílio na cidade de Sinop/MT, conforme se depreende das informações contidas na procuração, razão pela qual, foi deferido seu comparecimento telepresencial, conforme despacho de ID c0c2661, dado o pedido justificado, além de não acarretar prejuízo às partes. 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do Autor, também defiro, diante da apresentação de declaração própria de endereço (ID 70ddb0b). 3.1. Em razão da urgência e exiguidade de prazo, à reclamada serão concedidas vistas e oportunidade para manifestação sobre a presente decisão em audiência. 3.2. Por outro lado, eventuais testemunhas do Autor deverão comparecer presencialmente, uma vez que não houve apresentação de justificativa hábil que demonstre a impossibilidade de comparecimento presencial destas. 4. Assim, determino a alteração da modalidade da audiência de instrução presencial, designada para o dia 21/05/2025 às 10h30, para híbrida, a fim de oportunizar somente o comparecimento telepresencial do Autor e seu advogado, com a participação presencial dos demais, os quais deverão comparecer na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde), LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78455-000, sala de audiências da 1 º VT de Lucas do Rio Verde/MT. 5. Dê-se ciência às partes acerca do presente despacho, esclarecendo que se encontram mantidas as cominações anteriormente feitas. 6. Quanto à parte reclamante, intime-a também do link de acesso à plataforma zoom, bem como das diretrizes de participação no ato conforme orientações abaixo: Para acessar a sala de audiência telepresencial, deverá utilizar o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 Em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha Lucas1@, observando letras maiúsculas e minúsculas. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência. Dicas para utilização do Zoom: a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar). b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via Whatsapp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). Registre-se que o contato via Whatsapp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, somente serão adiados após decisão fundamentada do magistrado. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 20 de maio de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN CARLOS BARROS COSTA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 275084913

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898c3a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O Reclamante apresentou pedido para que seu comparecimento, de seu patrono e de suas testemunhas à audiência se dê de forma telepresencial, tendo juntado declaração própria de endereço (ID 70ddb0b) e fatura telefônica de seu advogado (ID c81bf6b) fim de demonstrar que atualmente possuem domicílio em localidade não abrangida por esta jurisdição. 2. Além do documento de ID c81bf6b, observo que o advogado informa domicílio na cidade de Sinop/MT, conforme se depreende das informações contidas na procuração, razão pela qual, foi deferido seu comparecimento telepresencial, conforme despacho de ID c0c2661, dado o pedido justificado, além de não acarretar prejuízo às partes. 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do Autor, também defiro, diante da apresentação de declaração própria de endereço (ID 70ddb0b). 3.1. Em razão da urgência e exiguidade de prazo, à reclamada serão concedidas vistas e oportunidade para manifestação sobre a presente decisão em audiência. 3.2. Por outro lado, eventuais testemunhas do Autor deverão comparecer presencialmente, uma vez que não houve apresentação de justificativa hábil que demonstre a impossibilidade de comparecimento presencial destas. 4. Assim, determino a alteração da modalidade da audiência de instrução presencial, designada para o dia 21/05/2025 às 10h30, para híbrida, a fim de oportunizar somente o comparecimento telepresencial do Autor e seu advogado, com a participação presencial dos demais, os quais deverão comparecer na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde), LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78455-000, sala de audiências da 1 º VT de Lucas do Rio Verde/MT. 5. Dê-se ciência às partes acerca do presente despacho, esclarecendo que se encontram mantidas as cominações anteriormente feitas. 6. Quanto à parte reclamante, intime-a também do link de acesso à plataforma zoom, bem como das diretrizes de participação no ato conforme orientações abaixo: Para acessar a sala de audiência telepresencial, deverá utilizar o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 Em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha Lucas1@, observando letras maiúsculas e minúsculas. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência. Dicas para utilização do Zoom: a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar). b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via Whatsapp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). Registre-se que o contato via Whatsapp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, somente serão adiados após decisão fundamentada do magistrado. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 20 de maio de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINO JOSE FRANZ

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953537

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

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Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros x Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 275229184

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

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Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros x Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 275229207

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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