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"0000007-53.2022.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Francisco Rodrigues Silva x Vladimir Jose Caceano

ID: 257731928

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-79.2021.5.23.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000007-79.2021.5.23.0037 : FRANCISCO RODRIGUES SILVA : VLADIMIR JOSE CACEANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000007-79.2021.5.23.0037 : FRANCISCO RODRIGUES SILVA : VLADIMIR JOSE CACEANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bca9d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... (c) 1. prescrição - início da contagem do prazo De acordo com o artigo 11-A, da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos. No caso em tela, os autos foram enviados ao arquivo provisório, em razão da inércia da parte exequente, e lá permaneceram pelo prazo superior de 2 anos. 2. busca patrimonial - interrupção/suspensão da prescrição É importante observar que todas as buscas mencionadas podem ser realizadas por meio dos convênios disponibilizados ao exequente pelo Judiciário, tais como RENAJUD, CNIB e BACENJUD, motivo pelo qual, em todo esse tempo, as buscas poderiam ter sido realizadas, até porque não se configuram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Por fim, esclareço que a prática de diligências pela Secretaria, seja de ofício ou a requerimento da parte exequente, sem a efetiva localização de bens do executado não interrompe e não suspende o curso da prescrição intercorrente. Nesse sentido foi a diretriz adotada no Resp 1.340.553/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 16/10/2018. 3. conclusão Estabelecidas essas premissas, verifico que nos presentes autos estão presentes os requisitos necessários à aplicação da prescrição intercorrente, pois o processo permaneceu no arquivo provisório por prazo superior à previsão legal sem nenhuma conduta da parte exequente que ensejasse qualquer ato de constrição patrimonial. Desta forma, declaro a prescrição intercorrente em relação às verbas trabalhistas e acessórias e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, na falta destes pessoalmente, e, na hipótese de impossibilidade de sua localização, via edital Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG N. 002/2019, de 11 de novembro de 2019. Decorrido o prazo recursal, efetuem-se os lançamentos estatísticos relativos à extinção da execução. A Secretaria fica autorizada a: a) efetuar a baixa de eventuais restrições judiciais existentes neste feito; b) excluir o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT; c) levantar as restrições nos sistemas CNIB, RENAJUD/DETRAN e SERASA; d) devolver eventuais documentos sigilosos arquivados em Secretaria. Nessa hipótese, intime-se a parte para que retire em Secretaria no prazo de 5 (cinco dias), devendo constar na intimação que no silêncio serão descartados. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, na falta de pendência, conclusos pra extinção da execução para fins estatísticos. SINOP/MT, 15 de abril de 2025. FERNANDA LALUCCI BRAGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES SILVA

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327524754

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940a595 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327524779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940a595 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA MONTEIRO CARDOSO

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327557203

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Edital

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP, CNPJ: 02.060.709/0001-08, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca do teor do despacho, abaixo transcrito(a): Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Reclamado(s) e/ou terceiro(s) interessado(s), foi expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP

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Larissa Nathasha Soares Da Silva x Associacao De Apoio Aos Proprietarios De Veiculos E Beneficios Mutuos Apv e outros

ID: 319005670

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV T. R. N. DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

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LUCAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA RECLAMADO: T. R. N. DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA PRAZO: 05 DIAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica o réu, T. R. N. DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO de que foi designado o dia 29/08/2025 às 09:45 (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM, bem como do seguinte: " 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. RONDONOPOLIS/MT, 07 de julho de 2025. ALCIONE PEREIRA NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - T. R. N. DO NASCIMENTO

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Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709102

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE MILENE LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ICARO MARCONCINI DE UNGARO

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Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709141

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

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EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

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DONIZETI LAMIM

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MARCELO BARBOSA DE FREITAS

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DEISE MILENE LAMIM

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A - GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395715

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REINALDO DIAS VIANA

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395761

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT23

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