Resultados para o tribunal: TRT23

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Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738815

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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ROSENI APARECIDA FARINACIO

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263701

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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DANIEL MARZARI

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LORENA RODRIGUES ROCHA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Nilton Angelo Da Silva Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334451630

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-67.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ANGELO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-67.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: NILTON ANGELO DA SILVA MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-67.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: NILTON ANGELO DA SILVA MORAES RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9096790 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 05/09/2025 Horário: 8h15 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 3ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82184377127?pwd=7HwwCMgW8JO7QaOYVU8j8xKgIU8nwY.1 ID da reunião: 821 8437 7127 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Caso a parte tenha interesse em conciliar, entre em contato com a 1ª vara do trabalho para agendamento imediato de reunião de conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR": https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ANGELO DA SILVA MORAES

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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263666

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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DANIEL MARZARI

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LORENA RODRIGUES ROCHA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DA SILVA

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Joao Ramos De Sousa x Lider Eletrificacao E Construcao Ltda

ID: 324088705

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-29.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO: LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eec974 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 19/08/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 11 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAMOS DE SOUSA

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Willian Soares x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 338076234

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-43.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-43.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: WILLIAN SOARES RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84affa6 proferido nos autos. DESPACHO Registro que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora não optou pelo “Juízo 100% Digital”. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 29.08.2025 às 08:15 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81470774666?pwd=QCH7YGbogaTFREaubfFCuOQVrJqDYe.1 ID da reunião: 814 7077 4666 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão2507251748526770000004106235815 - Decreto Feriados Municipais 2024 CuiabáDocumento Diverso2507251747314190000004106234914 - Decreto Feriados Municipais 2023 CuiabáDocumento Diverso2507251747310070000004106234813 - Decreto Feriados 2024 EstadualDocumento Diverso2507251747306190000004106234712 - Decreto Feriados 2023 EstadualDocumento Diverso2507251747303760000004106234611 - CCT - 2024-2025Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747302440000004106234510 - CCT - 2023-2024Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507251747299740000004106234409 - Aviso de DispensaDocumento Diverso2507251747297630000004106234308 - Extrato Analítico de FGTSExtrato de FGTS2507251747294890000004106234207 - Holerites_rotatedContracheque/Recibo de Salário2507251747292280000004106234106 - CTPS_compressed (8)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507251747262310000004106234005 - Comprovante de EndereçoDocumento Diverso2507251747261200000004106233904 - Documento PessoalDocumento de Identificação2507251747259400000004106233803 - Declaração de HipossuficiênciaDeclaração de Hipossuficiência2507251747254070000004106233702 - ProcuraçãoProcuração25072517472504100000041062336Petição InicialPetição Inicial25072517452598500000041062319 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SOARES

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Carlos Alberto Nunez Idrogo x Brf S.A.

ID: 322804783

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:3896595, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. MARIANA CHRISTINA NUNES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

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Patricia Lira De Sousa x Fernando Ribeiro Ramos

ID: 337774305

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.23.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA RECLAMADO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5062e11 proferido nos autos. Despacho: Determino a notificação/citação da(o) reclamada(o) e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL, ora designada para o dia 09.09.2025 às 09h00 (Horário de Cuiabá/MT). Ainda que o presente processo não tramite pelo Juízo 100% digital, por economia e celeridade processual e ausência de prejuízo, apenas a audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma TELEPRESENCIAL. A audiência telepresencial, será realizada através da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada através do link único https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09 ID da reunião: 258 731 0928 Senha de acesso: B#V7Ku REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM VEICULOS, DEITADOS EM CAMAS, SOFAS, REDES OU QUALQUER OUTRO LOCAL, LOCAIS ABERTOS, CAMINHANDO, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 567-NE, Centro, CEP:78360-000 – Campo Novo do Parecis-MT, ou no PID de Sapezal, para partes e/ou testemunhas residentes em Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro (jurisdição itinerante) localizado no seguinte endereço: Av. Jaime Schecheli, N. 939, Cidezal IV, 78365-000, 65) 3383-1589, (65) 3383-2435, (65) 99223-1822. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar, no prazo de 05 dias, após a audiência de tentativa de conciliação, o endereço residencial e a Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. A VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone desta Vara do Trabalho – (65) 99235-8545 ou 99233-1793, para receber orientação. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, a Secretaria deverá expedir mandado para que o Oficial de Justiça proceda à notificação/intimação das partes que não possuam advogado constituído no processo, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como telefone, whatsapp, e-mail, etc. Não sendo possível a realização do ato por tais meios, o mandado deverá ser cumprido presencialmente. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 29 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LIRA DE SOUSA

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Jean Lucas Silva Magalhaes x Via Log Transportes Ltda

ID: 338995980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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CAMILA MEDEIROS CARDAVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ddca8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 29.08.2025, às 08:30 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 30 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

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Leandro De Freitas Dias e outros x Blitzem Seguranca Ltda e outros

ID: 260352269

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FREITAS DIAS SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BLITZEM SEGURANCA LTDA DOUGLAS MACHADO ACOSTA MELYSSA MACHADO ACOSTA

Edital

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

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ALINE BENVINDA FIGUEREDO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica(m) INTIMADO(S) o(a)(s) RECLAMADO: BLITZEM SEGURANCA LTDA, MELYSSA MACHADO ACOSTA, DOUGLAS MACHADO ACOSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência do despacho/decisão descrito abaixo: "Vistos, etc. Valor da execução R$ 17.214,73 atualizado até 31/03/2023 - ID be4ef08 . 1. Autos conclusos diante da petição obreira sob id 629afbd requerendo seja o imóvel penhorado nos autos seja remetido à hasta pública. 2. Compulsando os autos verifico auto de penhora (fl; 35 do id 6f869a8) de 50% do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) - CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Avaliação do imóvel: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2.1 Conforme certidão do OJAF, às fls. 34 do id.6f869a8, foi intimada Renata Aparecida de Queiroz Anastácio (ex esposa do réu), informando que está divorciada do executado Douglas Machado Acosta. Referiu que é proprietária de metade do imóvel penhorado no qual ela reside com seus filhos. O executado Douglas não foi encontrado para intimação. 2.2 Diante da informação da Sra. Renata, o reclamante foi intimado quanto ao imóvel ser residência da meeira (id 1ab332c), e requereu a remessa do imóvel para hasta publica. 3. Conforme o despacho id cbb8102, o executado foi intimado via EDITAL (id 6b666c8) acerca da penhora do imóvel, tendo decorrido prazo id 3577754. 3.1 Registro que o executado vem sendo citado/intimado, via edital, neste processo e em outros que tramitam nesta VT ( 0000214-73.2018.5.23.0008 ID 405da2a, 0000115-06.2018.5.23.0008, ID 730f0f7). Pois bem. Trata-se a matéria de proteção do bem de família, que é de ordem pública, e pode ser conhecida há qualquer tempo. A Lei 8.009/90 conferiu verdadeiro manto de proteção ao bem destinado a guarnecer a moradia da família, constituindo-se em garantia social. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Salvo as hipóteses excepcionalmente previstas, não se há de falar em penhora de imóvel destinado à moradia do devedor. Trata-se, pois, de impenhorabilidade absoluta e observado o princípio da dignidade da pessoa humana, no qual não se pode privar a pessoa de sua moradia, mesmo quando se trate de execução de créditos de natureza alimentar. Ainda, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso em tela, verifica-se, conforme certificado pelo OJAF (id 1ab332c), segundo informação da sra Renata, o casal se divorciou, metade do imóvel é dela e a outra metade é dele, e ela reside no imóvel com seus filhos. À luz de tais fatos, evidente, portanto, que o imóvel se trata de uma residência própria destinada à moradia de uma entidade familiar e, consequentemente, impenhorável. Além disso, intimado acerca da informação prestada pela ex esposa do executado, o exequente limitou-se a requerer a remessa do imóvel à hasta pública, não impugnação tal alegação ou comprovando situação diversa da alegada (ônus que competia ao exequente). Dessa forma, considerando que o imóvel em questão destina-se à moradia de sua entidade familiar, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. A preservação da entidade familiar, seja uni ou pluripessoal - ex vi do art. 1.723 do Código Civil e Súmula n.º 364 do STJ - firmou-se como direito fundamental de segunda dimensão, sob os auspícios dos arts. 6º e 226 da Carta Magna, bem como da Lei n.º 8.009/90, que aquilatam a família como base da sociedade, e protegê-la, pelo resguardo à moradia, significa blindar o denominado bem de família contra eventual penhora, ressalvados os estritos permissivos previstos na lei infraconstitucional. Assim, ainda que haja separação de fato do casal e o executado não resida no imóvel penhorado, no qual residem os demais integrantes da família, não há óbice ao reconhecimento do bem como de família. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001352-37.2016.5.23.0108; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifei) E, no mesmo sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Precedentes. AgInt no REsp 1.801.059/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/05/2014; REsp 1.095.611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009; AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; AgInt no AREsp 1.058.369/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.145.715/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17/09/2010; AgInt no REsp 1.669.123/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 03/04/2018. 3. Além disso, considerando que a finalidade da Lei nº 8.009/90 é proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é indubitavelmente utilizado como residência por sua filha e ex-esposa, o fato desta possuir imóvel próprio, não impede o reconhecimento daquele como impenhorável, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.889.399/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) "CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 931.196 - RJ RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER JULGADO: 08/04/2008) (grifei) Diante do exposto, desconstituo a penhora do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) penhorado na CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a 7VT Campo Grande - TRT 24. ao 1º RGI de Campo Grande/MS nos autos da CP 0024195-97.2024.5.24.0007 informando a desconstituição da penhora realizada sobre o referido bem imóvel, solicitando que pratique os atos necessários para baixa junto ao cartório. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho Intimem-se as parte autora (DJEN) e o 3º executado Douglas (edital)." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ANA FLAVIA CARVALHO ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MACHADO ACOSTA

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