Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 217

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Ipem/Mt - Instituto De Peso…

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IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvaneide Ferreira Da Silva

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SILVANEIDE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Engecenter Construtora E In…

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ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Garcia

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LUIZ GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariela Campos De Campos Ol…

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MARIELA CAMPOS DE CAMPOS OLIVEIRA MORETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Campos De Oliveira F…

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PALOMA CAMPOS DE OLIVEIRA FARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inah Maria De Castro Pinto …

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INAH MARIA DE CASTRO PINTO CANDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivo Abrao Nassarden

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IVO ABRAO NASSARDEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condor Construcoes, Conserv…

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CONDOR CONSTRUCOES, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Maria De Lourdes…

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ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES AMARAL DE CASTRO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Roberto Flavio A…

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ESPÓLIO DE ROBERTO FLAVIO ABBOTT DE CASTRO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Luz Oliveira x Bruno Rodrigues Da Silva e outros

ID: 339396035

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000043-67.2015.5.23.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA P. DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000043-67.2015.5.23.0026 RECLAMANTE: LUIZ LUZ OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000043-67.2015.5.23.0026 RECLAMANTE: LUIZ LUZ OLIVEIRA RECLAMADO: P. DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15b2957 proferido nos autos. DESPACHO * Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado PAULO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, ter declarado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, restou assentado no respectivo julgamento que as medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal somente serão válidas caso não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso dos autos, o que se constata é que as medidas executivas adotadas restaram frustradas, sem a localização de patrimônio de titularidade do devedor para satisfação do crédito apurado nos autos. Contudo, não há demonstração de que o executado adota comportamento social que não condiz com o resultado da pesquisa patrimonial realizada nos autos, notadamente a ostentação de bens não identificados neste processo, de modo a revelar ao menos indícios de ocultação patrimonial. Entendo que a mera frustração da execução, por si só, não autoriza a adoção da medida postulada pela parte exequente, a qual afetaria o direito do executado de dirigir veículo automotor (com potencialidade de atingir inclusive o seu direito fundamental ao trabalho). Diante do acima exposto, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado PAULO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA. Registro, ainda, que, diante do entendimento deste Juízo acerca da referida questão, desnecessária a intimação do executado para manifestação sobre a petição de ID. 4ac466d. Intime-se a parte exequente para ciência do acima disposto, bem como para, observando-se as medidas constritivas já realizadas, apresentar diretrizes que possuam utilidade para a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso do processo, para fins de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 128 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Se decorrer in albis o prazo acima conferido, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao feito. BARRA DO GARCAS/MT, 30 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ LUZ OLIVEIRA

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Eduardo Augusto Dossa e outros x Madecol Industria E Comercio De Madeiras Eireli e outros

ID: 259184699

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000034-27.2021.5.23.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOSSA MURILO FREITAS FACCIO

Polo Passivo:

MADECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI RAFAEL PEREIRA BERTI

Notificação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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CLAUDINEI JUNG

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ROBINSON CASTILHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000034-27.2021.5.23.0081 : MURILO FREITAS FACCIO : MADECOL INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000034-27.2021.5.23.0081 : MURILO FREITAS FACCIO : MADECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67611bb proferido nos autos. DESPACHO 1- Em atenção à petição de Id eae61b3, defiro a realização de pesquisa patrimonial nos sistemas Renajud e Infojud, com o objetivo de localizar veículos e obter as três últimas declarações de Imposto de Renda em nome da executada RAFAEL PEREIRA BERTI, CPF: 044.309.111-00. 2- Determino a inclusão do débito atualizado (R$ 657.935,00), referente ao inadimplemento da execução, no sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecerem em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1- Ressalte-se que as instituições de pagamento atuantes como emissoras de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago e credenciadoras estão compreendidas na lista de destinatárias de ordens judiciais no SISBAJUD, conforme previsto na Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, do Banco Central do Brasil. 2.2- Visando à eficácia da medida, determino à Secretaria que aplique restrição de sigilo a esta decisão, retirando-a apenas após a tentativa de constrição de numerário. 2.3- Em caso de diligência frutífera, ainda que parcialmente, convolo em penhora eventual bloqueio de valores, devendo a executada ser intimada para manifestação no prazo legal. Havendo bloqueio integral, intimem-se ambas as partes, sucessivamente, para os fins do artigo 884 da CLT. 2.4- Infrutífera a diligência, volvam-se os autos conclusos. 4 - Após o resultado das pesquisas Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os resultados, indique bens passíveis de constrição ou requeira novas diligências executórias, nos termos do artigo 829 do CPC. 5. No que tange ao pedido de suspensão do CNH e bloqueio de cartões de crédito, importante registrar que se tratam de medidas coercitivas atípicas com amparo no artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. O art. 139, IV, do CPC dispõe que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.941, declarou a constitucionalidade desse dispositivo legal, que autoriza a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como as requeridas neste processo: suspensão do CNH e bloqueio de cartões de crédito, desde que as medidas respeitem os direitos fundamentais da parte Executada e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, ressalto que essas medidas atípicas e excepcionais têm uma característica essencial: não são punitivas, mas coercitivas, aplicáveis no contexto em que o devedor, tendo plena capacidade de pagar a dívida de natureza alimentar, deixa de fazê-lo por mera conveniência. Em suma, as medidas típicas empregadas no processo não estabelecem a presunção de que o devedor ostente um padrão de vida incongruente com o que informa oficialmente, sendo insuficiente uma mera postulação da parte interessada. Logo, é imprescindível que a parte Exequente comprove essa circunstância e esta não logrou satisfazer esse ônus no presente feito. A suspensão e apreensão da carteira de motorista com a finalidade de compelir o devedor ao adimplemento de obrigação trabalhista, na verdade, viola os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC) e o próprio direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção), constitucionalmente assegurado (art. 5º, XV, CF). Acrescento que tal restrição, pode, inclusive, comprometer a renda dos devedores, caso a CNH seja documento indispensável ao exercício da atividade econômica porventura mantida, podendo inviabilizar por completo a possibilidade de satisfação do crédito da parte Exequente. Nesse mesmo sentido, é o bloqueio dos cartões de crédito, senão vejamos jurisprudência deste Regional: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e de cartão de crédito, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual devem ser coibidas. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - AP 0002642-09.2013.5.23.0071 - Relatora - MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES – disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2966 edição, de 06.05.2020 (4ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 07.05.2020)”. (grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participar de concurso público e licitação, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000330-71.2017.5.23.0022; Data de assinatura: 08-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) (grifei) Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência acima citada está em consonância com a decisão do STF, nos autos da ADI 5941, segundo a qual a norma do art. 139, inciso IV, do CPC, é válida para que a Justiça faça valer as determinações das sentenças, desde que não viole direitos fundamentais e siga os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos do Exequente de suspensão do CNH e bloqueio de cartões de crédito, por não constituírem medidas capazes de assegurar o resultado útil do processo e, por consequência, garantir a efetividade da execução, muito pelo contrário, podendo acarretar-lhe prejuízo irreparável e ocasionando tão somente a mora e o tumulto processual. JUINA/MT, 22 de abril de 2025. ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FREITAS FACCIO

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Larissa Mundo Silva e outros x Cleide Lucia Franco e outros

ID: 322441489

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000868-07.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MUNDO SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CLEIDE LUCIA FRANCO TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000868-07.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: LARISSA MUNDO SILVA RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000868-07.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: LARISSA MUNDO SILVA RECLAMADO: TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fcd22 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Indefiro as medidas atípicas requeridas na petição do exequente, porquanto a a medida pretendida pelo exequente é medida extrema e não se mostra útil para a resolução do feito 2 - Neste sentido colho da jurisprudência o seguinte julgado: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e de cartão de crédito, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual devem ser coibidas. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - AP 0002642-09.2013.5.23.0071 - Relatora - MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES – disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2966 edição, de 06.05.2020 (4ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 07.05.2020 (5ª-feira). 3 - Ademais, as medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. 4 - Dê-se vista ao exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito (diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento da execução), sob pena de sobrestar os autos por dois anos (que desde já autorizo), aguardando o decurso de prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MUNDO SILVA

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Maciel Joaquim Barbosa e outros x Maciel Joaquim Barbosa

ID: 325892339

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000447-46.2022.5.23.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL JOAQUIM BARBOSA PAULO FERNANDO LIMA DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ SEFAZ MT

Polo Passivo:

MACIEL JOAQUIM BARBOSA

Notificação

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ANA MARCIA SOARES MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000447-46.2022.5.23.0003 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO LIMA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000447-46.2022.5.23.0003 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: MACIEL JOAQUIM BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767d308 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Restrição RENAJUD no Id a9acb20. 2 - Proceda-se a pesquisa RENAJUD de endereço dos veículos indicados no expediente de Id a9acb20. 3 - Indefiro o pedido de medidas atípica, porquanto a a medida pretendida pelo exequente é medida extrema e não se mostra útil para a resolução do feito. 4 - Neste sentido colho da jurisprudência o seguinte julgado: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e de cartão de crédito, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual devem ser coibidas. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - AP 0002642-09.2013.5.23.0071 - Relatora - MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES – disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2966 edição, de 06.05.2020 (4ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 07.05.2020 (5ª-feira). 5 - Ademais, as medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. Intime-se o exequente. 6 - Tudo cumprido, façam os autos conclusos. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

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Uendel Araujo Martins x Carlos Pedro Medrado Luz e outros

ID: 259001061

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000641-28.2017.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UENDEL ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ - EPP JULIO CESAR MEDRADO JULIO CESAR MEDRADO - ME OG PEDRO CARDOSO DE LIMA MEDRADO LUZ SC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA TANIA MARIA CARDOSO DE LIMA TANIA MARIA CARDOSO DE LIMA - ME ULTRAPOPULAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME W. A. B. PIROTA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

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EDSON CRIVELATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000641-28.2017.5.23.0001 : UENDEL ARAUJO MARTINS : TANIA MARIA CARDOSO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000641-28.2017.5.23.0001 : UENDEL ARAUJO MARTINS : TANIA MARIA CARDOSO DE LIMA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9432db7 proferido nos autos. DESPACHO Encaminhe-se à 2ª VT Cuiabá - autos 0000666-38.2017.5.23.0002 cópia do expediente id. 9ce9ddd da restrição CNIB, o qual comprova o cancelamento da restrição CNIB. Diante dos termos da manifestação id. 7852fd8, passo a deliberar. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre qual executado requer a penhora de bens tantos quantos bastem. Esclareço que, caso seja deferida a penhora, o exequente deverá promover os meios para a remoção dos bens penhorados, bem como ser nomeado depositário dos referidos bens. Com relação ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e passaporte do executado, analiso. Dispõe o art. 139 do CPC, em seu inciso IV, que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A suspensão e apreensão da CNH e passaporte do executado compõem o rol de medidas coercitivas atípicas, o que é possível serem determinados. Entretanto, tais medidas devem ser analisadas em conjunto com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em observância aos direitos fundamentais de ir e vir, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, garantias constitucionais. Há que se sopesar, ainda, que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). A despeito do excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, ter declarado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendo que as medidas atípicas requeridas pela exequente avançam sobre os direitos fundamentais e não observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que foi excepcionado pelo próprio STF, evidenciando-se o “distinguishing”. Outrossim, além de serem medidas sem razoabilidade e desproporcionais, não vislumbro que possam dar efetividade à execução, nem alcançar o resultado útil do processo no presente feito, já que não há provas nos autos de ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RELACIONADAS À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora haja correntes doutrinárias discrepantes em relação à aplicabilidade das medidas atípicas de execução, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha daquela adotada pelo STJ, admite a adoção do procedimento previsto no artigo 139, IV, do CPC/2015, desde que a autoridade judicial, ao proferir a decisão fundamentada, proceda previamente ao esgotamento das medidas típicas de execução, e observe os parâmetros de necessidade, adequação, razoabilidade, e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10483-39.2018.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). Desse modo, considerando a afronta substancial a diversos princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, como da proporcionalidade e razoabilidade, menor onerosidade, dignidade da pessoa humana e, até mesmo, de liberdade de locomoção, diante de todo acima exposto e da ausência de indícios de ocultação de patrimônio, indefiro os pedidos de suspensão e apreensão da CNH e passaporte dos executados. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UENDEL ARAUJO MARTINS

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Gederson Cosme Dos Santos Prado e outros x Aline Fernanda Carvalho Dos Santos e outros

ID: 277224834

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000132-18.2022.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEDERSON COSME DOS SANTOS PRADO LEÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E REPRESENTAÇÕES LTDA SELETTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS E L F - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ERIKO LUIZ FRITZ

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000132-18.2022.5.23.0003 : GEDERSON COSME DOS SANTOS PRADO : E L F - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000132-18.2022.5.23.0003 : GEDERSON COSME DOS SANTOS PRADO : E L F - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c9a914 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Indefiro o requerido na petição do autor, porquanto a a medida pretendida pelo exequente é medida extrema e não se mostra útil para a resolução do feito 2 - Neste sentido colho da jurisprudência o seguinte julgado: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e de cartão de crédito, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual devem ser coibidas. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - AP 0002642-09.2013.5.23.0071 - Relatora - MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES – disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2966 edição, de 06.05.2020 (4ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 07.05.2020 (5ª-feira). 3 - Ademais, as medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. 4 - Intime-se o exequente para fornecer diretrizes para o prosseguimento do feito e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, por 02 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT. 5 - No caso de inércia, fica desde já ciente o exequente que o processo será sobrestado, com início do prazo de fluência da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEDERSON COSME DOS SANTOS PRADO

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Ulisses Coelho Silva Neto x Josiane Almeida Dos Santos e outros

ID: 257699777

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-80.2022.5.23.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ULISSES COELHO SILVA NETO

Polo Passivo:

JOSIANE ALMEIDA DOS SANTOS SAIAO FEST EVENTOS E BUFFET EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000179-80.2022.5.23.0006 : ULISSES COELHO SILVA NETO : SAIAO FEST EVENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000179-80.2022.5.23.0006 : ULISSES COELHO SILVA NETO : SAIAO FEST EVENTOS E BUFFET EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b737d3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a manifestação de ID 949f57f, indefiro o pedido para que seja expedido ofício ao Detran para informações sobre eventual CNH do Executado e posterior pedido de suspensão; Consigne-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, uma vez que tal medida viola o direito constitucional de ir e vir da referida parte, além de não guardar qualquer relação com o patrimônio dos devedores. Ademais, o exequente não demonstrou a efetividade que seu pedido traria para a quitação do débito. Sobre o tema, colho julgado de nosso Regional: “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e de cartão de crédito, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual devem ser coibidas. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - AP 0002642-09.2013.5.23.0071 - Relatora - MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES – disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Jurídico do TRT da 23ª Região, 2966 edição, de 06.05.2020 (4ª-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 07.05.2020)”; 2. Considerando que a execução não mais se processa de ofício (art. 878 da CLT), bem assim que a parte encontra-se representada por advogado, intime-se o exequente para ciência da certidão de ID b7085b1, bem como para que, no prazo de 15 dias, requer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A da CLT. 3. Em caso de inércia da parte exequente, fica desde já determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4 Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES COELHO SILVA NETO

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Taisa Nayara Gurgel x Gislaine Ruedel Pereira

ID: 315783672

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000291-06.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAISA NAYARA GURGEL

Polo Passivo:

GISLAINE RUEDEL PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSIANE NUNES VITOR

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RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ETCiv 0000291-06.2025.5.23.0051 EMBARGANTE: TAISA NAYARA GURGEL EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ETCiv 0000291-06.2025.5.23.0051 EMBARGANTE: TAISA NAYARA GURGEL EMBARGADO: GISLAINE RUEDEL PEREIRA EMBARGADO: GISLAINE RUEDEL PEREIRA: APRESENTAR CONTESTAÇÃO: DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros em que foi deduzido pedido de tutela de urgência, para fins de suspensão das medidas constritivas e o desbloqueio do veículo Honda/BIZ 125 MAIS, ano/modelo 2010/2010, cor azul, placa ECY-8746. Alega que referido bem, de propriedade do embargante, foi objeto de restrição nos autos da execução trabalhista nº 0000044-93.2023.5.23.0051. Para fundamentar seu pedido, o embargante apresentou prova sumária de propriedade do veículo, consistente na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) – ID. b45d5ef. O documento foi datado de 16/04/2025, anteriormente à constrição havida nos autos principais (23/04/25 – ID. 00bd063 daqueles autos). Além disso, juntou aos autos procuração, registrada em cartório, subscrita pelo então proprietário e executado nos autos principais (FABIO JUNIOR GOMES), datada de 08/08/24, conferindo à embargante amplos poderes para transferir, comprar e vender o referido veículo, também anteriormente à constrição havida nos autos principais. Juntou ainda comprovantes de pagamento de impostos incidentes sobre o bem – ID. c9c6c27, Diante disso, sumariamente provada a posse sobre o bem objeto de constrição, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem objeto dos presentes embargos. Além disso, determino o imediato cancelamento das restrições sobre o veículo Honda/BIZ 125 MAIS, ano/modelo 2010/2010, cor azul, placa ECY-8746 (de circulação e eventuais outras). Providencie-se a juntada desta decisão aos autos da execução principal (nº 0000044-93.2023.5.23.0051), com a devida certificação. Intime-se o embargante. Cite-se a embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, indicando, desde já, as provas que pretende produzir. TANGARA DA SERRA/MT, 09 de junho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) TANGARA DA SERRA/MT, 02 de julho de 2025. CLODOVEU BERNARDES FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE RUEDEL PEREIRA

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Izael Rodrigues Da Silva x Eduardo Afonso Gomes e outros

ID: 259729274

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0023600-77.2009.5.23.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO AFONSO GOMES EDUARDO A. GOMES VIVEIRO

Notificação

Advogados:

FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

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DEAN PAUL HUNHOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS 0023600-77.2009.5.23.0096 : IZAEL RODRIGUES DA SILVA : EDUARDO A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS 0023600-77.2009.5.23.0096 : IZAEL RODRIGUES DA SILVA : EDUARDO A. GOMES VIVEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b924cb7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... O exequente requer a suspensão e apreensão da CNH do executado, analiso. Dispõe o art. 139 do CPC, em seu inciso IV, que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A suspensão e apreensão da CNH compõe o rol de medidas coercitivas atípicas, o que é possível ser determinada. Entretanto, tais medidas devem ser analisadas em conjunto com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em observância aos direitos fundamentais de ir e vir, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, garantias constitucionais. Há que se sopesar, ainda, que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). A despeito do excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, ter declarado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendo que as medidas atípicas requeridas pelo exequente avançam sobre os direitos fundamentais e não observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que foi excepcionado pelo próprio STF, evidenciando-se o “distinguishing”. Outrossim, além de serem medidas sem razoabilidade e desproporcionais, não vislumbro que possam dar efetividade à execução, nem alcançar o resultado útil do processo no presente feito, já que não há provas nos autos de ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RELACIONADAS À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora haja correntes doutrinárias discrepantes em relação à aplicabilidade das medidas atípicas de execução, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha daquela adotada pelo STJ, admite a adoção do procedimento previsto no artigo 139, IV, do CPC/2015, desde que a autoridade judicial, ao proferir a decisão fundamentada, proceda previamente ao esgotamento das medidas típicas de execução, e observe os parâmetros de necessidade, adequação, razoabilidade, e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10483-39.2018.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). Desse modo, considerando a afronta substancial a diversos princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, como da proporcionalidade e razoabilidade, menor onerosidade, dignidade da pessoa humana e, até mesmo, de liberdade de locomoção, diante de todo acima exposto e da ausência de indícios de ocultação de patrimônio, indefiro os pedidos de suspensão e apreensão da CNH. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, forneça diretrizes para prosseguimento da execução trabalhista, sob pena de sobrestamento do processo por dois anos e aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º da CLT, o que desde já fica deferido em caso de inércia. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 23 de abril de 2025. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IZAEL RODRIGUES DA SILVA

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Andrielly Souza Silva e outros x Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa e outros

ID: 277656798

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-76.2020.5.23.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY SOUZA SILVA CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA RUI SASAZAWA

Polo Passivo:

CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA RUI SASAZAWA SUSHIZAWA FAST FOOD ALIMENTOS LTDA - ME SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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JOAO GUILHERME SCHEFFLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000230-76.2020.5.23.0066 : ANDRIELLY SOUZA SILVA : SUSHIZAWA FAST FOOD ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000230-76.2020.5.23.0066 : ANDRIELLY SOUZA SILVA : SUSHIZAWA FAST FOOD ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0455ced proferida nos autos. DECISÃO Vistos.. A última planilha de atualização, juntada ao id.56fb156, consigna o valor da execução no importe de R$83.421,79, atualizado até 30/11/2023. No id.2d24b6d, foi recebido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada instaurado pelo exequente em desfavor dos titulares da executada, Rui Sasazawa (CPF 698.471.429-04) e Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa (CPF 747.992.669-34), bem como determinada a citação dos mesmos a se manifestarem sobre o IDPJ, para, querendo, indicarem patrimônio livre e desembaraçado da pessoa jurídica executada passível de garantir a execução e, ainda, requererem a produção das provas que entenderem cabíveis, sob pena de presunção de que não têm interesse em produzi-las. O oficial de justiça, no id.73fc289, certifica: a) a devolução negativa de Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 627, CRISTO REI, CURITIBA/PR (endereço de sua mãe, não residindo a destinatária no local; a destinatária é casada com Rui Sasazawa, sendo que ambos residem na cidade de SINOP/MT); b) a devolução negativa de Rui Sasazawa: RUA ALFERES POLI, 1971, REBOUCAS, CURITIBA/PR (mudou-se). A exequente, no id.4fc2491, requer o reforço das medidas executórias, diante da ausência de pagamento do crédito trabalhista. Sendo assim, solicita: a) a reiteração de ordens de bloqueio, na modalidade teimosinha, b) reiteração de consultas a sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e CENSEC; c) aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte, impedimento de participação em licitações e concursos, bloqueio de cartões de crédito e contas digitais, comparecimento pessoal em juízo); d) inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes e protesto da sentença. DETERMINO: 1. Constato que os autos estão suspensos pela instauração do IDPJ no id.2d24b6d, conforme art. 855-A da CLT. Sendo assim, indefiro as medidas executivas supra requeridas pela exequente. 2. Intime-se a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os resultados negativos das diligências de citação dos sócios da executada e para informar nos autos o atual endereço de Rui Sasazawa e Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa ou requerer o que entender de direito para a sua localização , sob pena extinção sem resolução de mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada instaurado nos autos. SORRISO/MT, 22 de maio de 2025. MARTA ALICE VELHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELLY SOUZA SILVA

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