Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 150

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Rodrigo Macedo Barroso

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RODRIGO MACEDO BARROSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agms Veiculos Especiais Ltda

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AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Denice Alves Lima

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DENICE ALVES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rc Cafes Especiais Ltda

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RC CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Aparecida Assis Xa…

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PATRICIA APARECIDA ASSIS XAVIER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Maykon Almeida Fe…

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JANDERSON MAYKON ALMEIDA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tfx Efeitos Especiais Ltda

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TFX EFEITOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaria Raiane Oliveira Leo…

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ROMARIA RAIANE OLIVEIRA LEOCADIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa Ludmila Pereira Da …

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VANESSA LUDMILA PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pedro Rodrigues De Amo…

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JOAO PEDRO RODRIGUES DE AMORIM AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Da Costa E Silva

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LUIS CARLOS DA COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Jose Pieroni

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MARCUS JOSE PIERONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zilai Leandro De Araujo

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ZILAI LEANDRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Carnes Especiais Lt…

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CELEIRO CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O.A.D.C.

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O.A.D.C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Servicos Especiais…

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FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius Gomes Humbe…

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MARCOS VINICIUS GOMES HUMBERTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Cesar Borges Da Silva

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WILSON CESAR BORGES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlindo Simao Da Costa Cor…

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CARLINDO SIMAO DA COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner Rodrigues Da Luz

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VAGNER RODRIGUES DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivia Alves De Campos

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OLIVIA ALVES DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandecir De Oliveira Bilhar…

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VANDECIR DE OLIVEIRA BILHARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly De Franca Eugenio

Envolvido

MARLY DE FRANCA EUGENIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Simiao

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EDSON SIMIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Administração Diret…

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UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAL * consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Kalinski

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LUIS CARLOS KALINSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao Aguilar Monteiro

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SEBASTIAO AGUILAR MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odilio De Franca Filho

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ODILIO DE FRANCA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliano Tobias Pereira

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JULIANO TOBIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Fernando Dos Santos

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelino Pereira Da Silva

Envolvido

MARCELINO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Alves Dos Santos

Envolvido

ROBERTO ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glaudner Benedito Figueired…

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GLAUDNER BENEDITO FIGUEIREDO DE PINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Rosa Adelaide

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DANIELA ROSA ADELAIDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Manutencao E Servi…

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FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laurindo Luciano Dos Santos…

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LAURINDO LUCIANO DOS SANTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Seg Saude E Seguranca …

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MAIS SEG SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spe Concessionaria Aeroeste…

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SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allysson Bruno Oliveira De …

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ALLYSSON BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelson Donizete Salviano

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ADELSON DONIZETE SALVIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul-Servicos, Construc…

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FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O.M.

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O.M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Corre…

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Infra…

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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odil Martins

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ODIL MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alaide Neves De Souza

Envolvido

ALAIDE NEVES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Alarmes E Seguranc…

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FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ailson De Franca Barbosa

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AILSON DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilzeni De Franca Barbosa

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ILZENI DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iolanda De Franca Barbosa

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IOLANDA DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Carlos De Franca Ba…

Envolvido

ORLANDO CARLOS DE FRANCA BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Eugenio Ribeiro

Envolvido

ADAO EUGENIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Ribeiro Construcoes…

Envolvido

EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlene Bernardo Brito

Envolvido

MARLENE BERNARDO BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romulo Eugenio Ribeiro

Envolvido

ROMULO EUGENIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Franca Eugenia

Envolvido

SARA FRANCA EUGENIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Pereira Biancardi

Envolvido

EDSON PEREIRA BIANCARDI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Dos Santos

Envolvido

FABIANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Credores

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COMISSÃO DE CREDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credores Reef

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CREDORES REEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Oscar Rosa De So…

Envolvido

ESPOLIO DE OSCAR ROSA DE SOUZA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rosa De Souza Domin…

Envolvido

FABIANA ROSA DE SOUZA DOMINGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gefferson Rosa De Souza

Envolvido

GEFFERSON ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucelia Rosa De Souza

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JUCELIA ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Rosa De Souza

Envolvido

LUCIANO ROSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Rosa De Souza Filho

Envolvido

OSCAR ROSA DE SOUZA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Rosa De Souza Neto

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OSCAR ROSA DE SOUZA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Jose Dos Santos

Envolvido

EDSON JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glauber Adeller Pereira De …

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GLAUBER ADELLER PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Premier Industria De Produt…

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PREMIER INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especializada Da Fa…

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1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7ª Vara Cível De Cuiabá

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7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evanor Luis De Souza

Envolvido

EVANOR LUIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turma Recursal Única Do Jui…

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TURMA RECURSAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aparecida Alves Ferreira x Eugenio Ribeiro Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 318925201

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001326-76.2015.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO

Notificação

Advogados:

NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HEBER AZIZ SABER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001326-76.2015.5.23.0107 RECLAMANTE: APARECIDA ALVES FERREIRA RE…

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Aparecida Alves Ferreira x Eugenio Ribeiro Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 318925238

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001326-76.2015.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO

Notificação

Advogados:

NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HEBER AZIZ SABER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001326-76.2015.5.23.0107 RECLAMANTE: APARECIDA ALVES FERREIRA RE…

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Aparecida Alves Ferreira x Eugenio Ribeiro Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 318925265

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001326-76.2015.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO

Notificação

Advogados:

NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001326-76.2015.5.23.0107 RECLAMANTE: APARECIDA ALVES FERREIRA RE…

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Alizete Batista De Souza x Neurocor - Diagnostico E Terapeutica Endovascular Ltda

ID: 316651265

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-59.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIZETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001353-59.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: ALIZETE BATISTA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001353-59.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: ALIZETE BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9859961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo sido determinada a remessa dos autos à fase de execução. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIZETE BATISTA DE SOUZA

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Alizete Batista De Souza x Neurocor - Diagnostico E Terapeutica Endovascular Ltda

ID: 316651288

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-59.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIZETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001353-59.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: ALIZETE BATISTA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001353-59.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: ALIZETE BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9859961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo sido determinada a remessa dos autos à fase de execução. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA

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Elvis Alves Da Costa x Eletroconstro Prestacao E Tercerizacao De Servico Ltda

ID: 319653315

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000440-14.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS SILVA SOUZA

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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DANIELA MOLINA BARCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000440-14.2023.5.23.0005 RECLAMANTE: ELVIS ALVES DA COSTA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000440-14.2023.5.23.0005 RECLAMANTE: ELVIS ALVES DA COSTA RECLAMADO: ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b902399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA

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Elvis Alves Da Costa x Eletroconstro Prestacao E Tercerizacao De Servico Ltda

ID: 319653381

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000440-14.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS SILVA SOUZA

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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DANIELA MOLINA BARCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000440-14.2023.5.23.0005 RECLAMANTE: ELVIS ALVES DA COSTA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000440-14.2023.5.23.0005 RECLAMANTE: ELVIS ALVES DA COSTA RECLAMADO: ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b902399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS ALVES DA COSTA

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Gilson Manoel Rodrigues Soares x Maxima Terceirizacoes De Servicos Ltda

ID: 277301063

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001425-46.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

MAXIMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001425-46.2024.5.23.0005 : GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES : MAXIMA TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001425-46.2024.5.23.0005 : GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES : MAXIMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ca772 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo sido determinada a remessa dos autos à fase de execução e o seu sobrestamento pelo prazo de 02 (dois) anos, lapso temporal em que se aguardará eventual manifestação da parte interessada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA

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Gilson Manoel Rodrigues Soares x Maxima Terceirizacoes De Servicos Ltda

ID: 277301097

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001425-46.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

MAXIMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001425-46.2024.5.23.0005 : GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES : MAXIMA TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001425-46.2024.5.23.0005 : GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES : MAXIMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ca772 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo sido determinada a remessa dos autos à fase de execução e o seu sobrestamento pelo prazo de 02 (dois) anos, lapso temporal em que se aguardará eventual manifestação da parte interessada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MANOEL RODRIGUES SOARES

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Wesley Leite Da Silva x Almeida E Caldas Ltda

ID: 336716474

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001681-86.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001681-86.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: WESLEY LEITE DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001681-86.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: WESLEY LEITE DA SILVA RECLAMADO: ALMEIDA E CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1af0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Verifico da sentença proferida nos autos, que a parte Autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade. Ocorre que, reexaminando a matéria com mais cuidado, verifiquei que não subsiste comando legal a determinar o sobrestamento do processo para aguardar eventual manifestação da parte interessada, porquanto o art. 791-A, § 4º, da CLT, limita-se apenas a determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação a parte Autora, decorrente de sua sucumbência (regra de direito material) e não a suspensão/sobrestamento do processo. Veja-se: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (Declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” De outro lado, ressalto que os artigos 783, 798, I, “c” e 803, I e III, do CPC (aplicáveis também à fase de cumprimento da sentença por força do art. 771 do CPC), estabelecem o requisito da exigibilidade do título executivo como necessário para realizar qualquer execução, sob pena de nulidade. Transcrevo-os: “LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [...] CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (destaquei) Logo, carecendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do requisito necessário da exigibilidade, em face da condição suspensiva estabelecida no art. 791, §4º, da CLT, ausente resta o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria revestida de ordem pública e passível de ensejar a extinção do processo de execução, por sentença, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcrevo os dispositivos acima ainda não citados: “TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.” [...] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Ressalto, por importante, que, diante da ausência de exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbências, a sentença apenas se limita à EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO e não ao crédito citado. Ademais, registro que existe procedimento próprio para que o credor venha a questionar no Juízo Trabalhista eventual pretensão que porventura entender sobejar em face da sucumbência da parte Autora em relação aos honorários advocatícios quando verificada a exigibilidade do seu crédito. Tal procedimento está previsto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituído pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no rol dos procedimentos de cumprimento de Sentença/Decisão (no Processo Cível e do Trabalho), no qual há a Classe do Cumprimento de Sentença que deve ser utilizada em todos os casos de cumprimento de títulos judiciais (art. 515/CPC), bem como “[…] nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538)” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Assim, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, pode, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito, bastando que apresente o título executivo judicial, cópia desta decisão e demais documentos hábeis à comprovação do seu crédito e de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo extinto o presente processo de execução iniciado para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da falta de exigibilidade do título executivo judicial, na forma dos artigos 316, 318, § único, e 485, IV, c/c 783, 798, I, ‘a’, 803, I, e 924, I, todos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.. Reitero que a parte credora poderá, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte devedora, ajuizar novo processo nesta Justiça Especializada, utilizando-se da Classe processual do “Cumprimento de Sentença”, visando a satisfação de seu crédito, conforme diretrizes acima fixadas. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo legal, revisem-se os autos. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LEITE DA SILVA

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