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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280841295

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025076-83.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA

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GLAUCIA REGINA PITERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025076-83.2024.5.24.0004 : PAULO MEDEIROS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025076-83.2024.5.24.0004 : PAULO MEDEIROS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8970a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PAULO MEDEIROS DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.736,97. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da preposta da ré e de uma testemunha, bem como determinada a realização de perícia de periculosidade e insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional dos créditos trabalhistas é de cinco anos, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, em razão da superveniência da pandemia da COVID-19, sobreveio a edição da Lei nº 14.010/2020, a qual, em seu art. 3º, determinou a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, que totalizou 141 dias de suspensão no curso da prescrição. Assim, diante do ajuizamento da ação em 20/08/2024 e a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal relativamente aos valores exigíveis anteriormente a 03/04/2019, inclusive com relação ao FGTS, nos termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho, vez que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014. 2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O autor afirmou que, no exercício das funções de oficial de manutenção predial e, posteriormente, de eletricista, esteve submetido a condições laborais insalubres e perigosas. Relatou que realizou atividades com exposição a agentes biológicos, tais como desentupimento de ralos, vasos sanitários e contato com rede de esgoto e sistema de vácuo hospitalar, bem como tarefas elétricas em painéis energizados e verificação de geradores, sem a devida proteção técnica. Alegou, assim, fazer jus aos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade, cumulativamente. A ré, em sua defesa, negou a exposição habitual a agentes insalubres ou perigosos, e sustentou que o autor não exercia funções de risco e que, de todo modo, fornecia equipamentos de proteção individual adequados. Realizada perícia técnica (fls. 568/616), o expert concluiu que o autor desempenhou atividades que configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, e também atividades periculosas associadas à energia elétrica, nos moldes da NR-16, Anexo IV, ambas sem neutralização comprovada por EPI’s eficazes (f. 602/604). Embora não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o juízo reconhece que o parecer técnico se apresenta fundamentado, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive com a prova oral colhida em audiência. Ausente prova técnica ou documental capaz de infirmá-lo, impõe-se sua adoção como elemento apto à formação da convicção judicial. Por força do art. 193, § 2º, da CLT, não há se falar em cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, como pretendido pelo autor. Nesse sentido, firmou-se a tese jurídica no IRR-239-55.2011.5.02.0319, julgado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal e afirmou a vedação de cumulação, ainda que os adicionais decorram de fatos geradores distintos e autônomos. Dessa forma, defiro ao autor o pagamento de um único adicional, a ser escolhido na fase de liquidação, entre: - Adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, ou - Adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário contratual, nos termos do art. 193, §1º, da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional escolhido nas seguintes parcelas: horas extras e respectivo DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS. Conforme tese vinculante estabelecida pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que os valores relativos ao FGTS sejam obrigatoriamente depositados na conta vinculada do autor, visto vedado o pagamento direto dessa verba. Fica autorizada a dedução dos valores pagos pela ré a título de adicional de insalubridade. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nos incisos "c" e "d" do art. 483 da CLT. Alegou que a ré expôs sua integridade física a risco contínuo e não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sobretudo quanto ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade. A ré, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer falta grave. Alegou que o autor sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme as funções inicialmente atribuídas, e que foram fornecidos regularmente os EPIs exigidos pelas normas regulamentadoras. Afirmou que não houve qualquer violação contratual ou legal relevante, e que a relação de trabalho transcorreu normalmente até o ajuizamento da presente ação. O laudo pericial (fls. 602/604) concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo e pela caracterização de periculosidade, pois o autor executava tarefas com exposição a redes elétricas energizadas, sem comprovação documental do fornecimento de EPIs específicos ou de treinamento técnico adequado. Entretanto, os autos não revelaram qualquer conduta dolosa, reiterada ou intencional da ré voltada à imposição de condições inseguras, tampouco demonstraram resistência injustificada ao cumprimento de obrigações legais e contratuais após eventual ciência dos fatos. Inexistem indícios de omissão consciente ou afronta deliberada que tenha tornado insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A existência de diferenças remuneratórias relativas a adicionais legais, cuja definição depende de apuração técnica e apreciação judicial, não configura, por si só, falta contratual grave, especialmente na ausência de má-fé ou recusa patronal em sanar irregularidades após provocação formal. Registre-se, ainda, que embora a perícia tenha apontado a inexistência de documentos como PGR, LTCAT e Ordens de Serviço específicas, essa ausência — apesar de censurável — não se mostrou suficiente, no conjunto dos autos, para caracterizar uma conduta patronal continuada, consciente e grave a ponto de justificar a ruptura do contrato por justa causa do empregador. Além disso, não há nos autos elementos capazes de evidenciar afronta reiterada às normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco demonstração de que o empregador tenha mantido o autor em situação de risco atual, concreto e relevante, apta a comprometer a dignidade do contrato de trabalho. Isto posto, rejeito o pedido de rescisão indireta e reconheço a continuidade do vínculo contratual, pois inexiste, nos autos, qualquer elemento que denote a ruptura do contrato ou a paralisação da prestação de serviços. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor alegou que desempenhou suas atividades em condições insalubres e perigosas, sem proteção adequada e sem recebimento integral dos adicionais correspondentes, o que teria violado sua dignidade e afetado sua integridade física e emocional. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. A ré negou qualquer conduta ilícita. Alegou que forneceu os equipamentos de proteção exigidos e pagou o adicional de insalubridade em grau médio, conforme a função exercida. Afirmou que o autor não comprovou abalo moral concreto, e que o pedido se baseou apenas em alegações genéricas. A prova técnica concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e pela caracterização da periculosidade. No entanto, a constatação de ambiente insalubre ou perigoso, por si só, não implica violação à esfera moral do trabalhador, salvo se demonstrada conduta dolosa, discriminatória, abusiva ou situação excepcional que atinja diretamente bens de natureza extrapatrimonial. O dano moral exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a autoestima, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana. Não se confunde com a frustração decorrente do descumprimento de obrigação contratual, que possui resposta jurídica própria de natureza patrimonial. A responsabilização civil exige a demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e dano imaterial concreto, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Todavia, no caso dos autos, o autor não apresentou qualquer situação concreta que evidenciasse humilhação, desprezo, sofrimento psíquico, angústia ou constrangimento em decorrência direta de conduta ilícita da ré. Limitou-se a relatar que laborava em condições insalubres e perigosas, cuja compensação já se encontra prevista na legislação trabalhista, por meio dos adicionais específicos de insalubridade e periculosidade (CLT, arts. 189 e 193). Por essas razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. MULTA DO ART. 477, CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, porquanto não reconhecida a ruptura contratual, nem constatado atraso no pagamento de verbas rescisórias, uma vez mantido o vínculo empregatício. 6. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 23), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 7. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 216/283, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 8. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por PAULO MEDEIROS DA SILVA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Para fins de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, deverá o autor optar entre o adicional de insalubridade em grau máximo e o adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MEDEIROS DA SILVA

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280841310

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025076-83.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA

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GLAUCIA REGINA PITERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025076-83.2024.5.24.0004 : PAULO MEDEIROS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025076-83.2024.5.24.0004 : PAULO MEDEIROS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8970a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PAULO MEDEIROS DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.736,97. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da preposta da ré e de uma testemunha, bem como determinada a realização de perícia de periculosidade e insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional dos créditos trabalhistas é de cinco anos, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, em razão da superveniência da pandemia da COVID-19, sobreveio a edição da Lei nº 14.010/2020, a qual, em seu art. 3º, determinou a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, que totalizou 141 dias de suspensão no curso da prescrição. Assim, diante do ajuizamento da ação em 20/08/2024 e a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal relativamente aos valores exigíveis anteriormente a 03/04/2019, inclusive com relação ao FGTS, nos termos da Súmula 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho, vez que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014. 2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O autor afirmou que, no exercício das funções de oficial de manutenção predial e, posteriormente, de eletricista, esteve submetido a condições laborais insalubres e perigosas. Relatou que realizou atividades com exposição a agentes biológicos, tais como desentupimento de ralos, vasos sanitários e contato com rede de esgoto e sistema de vácuo hospitalar, bem como tarefas elétricas em painéis energizados e verificação de geradores, sem a devida proteção técnica. Alegou, assim, fazer jus aos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade, cumulativamente. A ré, em sua defesa, negou a exposição habitual a agentes insalubres ou perigosos, e sustentou que o autor não exercia funções de risco e que, de todo modo, fornecia equipamentos de proteção individual adequados. Realizada perícia técnica (fls. 568/616), o expert concluiu que o autor desempenhou atividades que configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, e também atividades periculosas associadas à energia elétrica, nos moldes da NR-16, Anexo IV, ambas sem neutralização comprovada por EPI’s eficazes (f. 602/604). Embora não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o juízo reconhece que o parecer técnico se apresenta fundamentado, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive com a prova oral colhida em audiência. Ausente prova técnica ou documental capaz de infirmá-lo, impõe-se sua adoção como elemento apto à formação da convicção judicial. Por força do art. 193, § 2º, da CLT, não há se falar em cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, como pretendido pelo autor. Nesse sentido, firmou-se a tese jurídica no IRR-239-55.2011.5.02.0319, julgado pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal e afirmou a vedação de cumulação, ainda que os adicionais decorram de fatos geradores distintos e autônomos. Dessa forma, defiro ao autor o pagamento de um único adicional, a ser escolhido na fase de liquidação, entre: - Adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, ou - Adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário contratual, nos termos do art. 193, §1º, da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional escolhido nas seguintes parcelas: horas extras e respectivo DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS. Conforme tese vinculante estabelecida pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que os valores relativos ao FGTS sejam obrigatoriamente depositados na conta vinculada do autor, visto vedado o pagamento direto dessa verba. Fica autorizada a dedução dos valores pagos pela ré a título de adicional de insalubridade. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nos incisos "c" e "d" do art. 483 da CLT. Alegou que a ré expôs sua integridade física a risco contínuo e não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sobretudo quanto ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade. A ré, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer falta grave. Alegou que o autor sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme as funções inicialmente atribuídas, e que foram fornecidos regularmente os EPIs exigidos pelas normas regulamentadoras. Afirmou que não houve qualquer violação contratual ou legal relevante, e que a relação de trabalho transcorreu normalmente até o ajuizamento da presente ação. O laudo pericial (fls. 602/604) concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo e pela caracterização de periculosidade, pois o autor executava tarefas com exposição a redes elétricas energizadas, sem comprovação documental do fornecimento de EPIs específicos ou de treinamento técnico adequado. Entretanto, os autos não revelaram qualquer conduta dolosa, reiterada ou intencional da ré voltada à imposição de condições inseguras, tampouco demonstraram resistência injustificada ao cumprimento de obrigações legais e contratuais após eventual ciência dos fatos. Inexistem indícios de omissão consciente ou afronta deliberada que tenha tornado insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A existência de diferenças remuneratórias relativas a adicionais legais, cuja definição depende de apuração técnica e apreciação judicial, não configura, por si só, falta contratual grave, especialmente na ausência de má-fé ou recusa patronal em sanar irregularidades após provocação formal. Registre-se, ainda, que embora a perícia tenha apontado a inexistência de documentos como PGR, LTCAT e Ordens de Serviço específicas, essa ausência — apesar de censurável — não se mostrou suficiente, no conjunto dos autos, para caracterizar uma conduta patronal continuada, consciente e grave a ponto de justificar a ruptura do contrato por justa causa do empregador. Além disso, não há nos autos elementos capazes de evidenciar afronta reiterada às normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco demonstração de que o empregador tenha mantido o autor em situação de risco atual, concreto e relevante, apta a comprometer a dignidade do contrato de trabalho. Isto posto, rejeito o pedido de rescisão indireta e reconheço a continuidade do vínculo contratual, pois inexiste, nos autos, qualquer elemento que denote a ruptura do contrato ou a paralisação da prestação de serviços. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor alegou que desempenhou suas atividades em condições insalubres e perigosas, sem proteção adequada e sem recebimento integral dos adicionais correspondentes, o que teria violado sua dignidade e afetado sua integridade física e emocional. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. A ré negou qualquer conduta ilícita. Alegou que forneceu os equipamentos de proteção exigidos e pagou o adicional de insalubridade em grau médio, conforme a função exercida. Afirmou que o autor não comprovou abalo moral concreto, e que o pedido se baseou apenas em alegações genéricas. A prova técnica concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e pela caracterização da periculosidade. No entanto, a constatação de ambiente insalubre ou perigoso, por si só, não implica violação à esfera moral do trabalhador, salvo se demonstrada conduta dolosa, discriminatória, abusiva ou situação excepcional que atinja diretamente bens de natureza extrapatrimonial. O dano moral exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a autoestima, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana. Não se confunde com a frustração decorrente do descumprimento de obrigação contratual, que possui resposta jurídica própria de natureza patrimonial. A responsabilização civil exige a demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e dano imaterial concreto, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Todavia, no caso dos autos, o autor não apresentou qualquer situação concreta que evidenciasse humilhação, desprezo, sofrimento psíquico, angústia ou constrangimento em decorrência direta de conduta ilícita da ré. Limitou-se a relatar que laborava em condições insalubres e perigosas, cuja compensação já se encontra prevista na legislação trabalhista, por meio dos adicionais específicos de insalubridade e periculosidade (CLT, arts. 189 e 193). Por essas razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. MULTA DO ART. 477, CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, porquanto não reconhecida a ruptura contratual, nem constatado atraso no pagamento de verbas rescisórias, uma vez mantido o vínculo empregatício. 6. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 23), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 7. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 216/283, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 8. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por PAULO MEDEIROS DA SILVA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Para fins de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, deverá o autor optar entre o adicional de insalubridade em grau máximo e o adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

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Rafael Quaggio Ribeiro x Gradi Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 277344443

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025597-37.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TIAGO DIAS LESSONIER

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VINICIUS ROSI

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WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025597-37.2024.5.24.0001 : RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO : GRADI VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025597-37.2024.5.24.0001 : RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO : GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b67535b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO, qualificado, ajuizou ação em face de GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - ME e UNIÃO FEDERAL (AGU), também qualificados, na qual alegou ter sido admitido pelo primeiro réu em 21.1.2014, para trabalhar para o segundo, mediante contrato de terceirização, tendo exercido a função de vigilante, e sido dispensado em 8.6.2023. Alegou violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.054,00. Juntou procuração e documentos. Contestações escritas, com documentos, pelos réus, nas quais foi arguida prescrição quinquenal, e, no mérito, rechaçados os pedidos do autor, e requerido o julgamento de improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. As partes abdicaram de outras provas. Instrução probatória encerrada. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação aos 2.12.2024, encontram-se extintas, pela prescrição, as pretensões (CC, art. 189) nascidas há mais de cinco anos (CF, art. 7º, XXIX), contados da data da propositura da ação (TST, Súmula 308), observando-se, na hipótese, a suspensão da contagem prescricional no período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020 (Lei nº 14.010/2020, 3º)1, razão pela qual pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 14.7.2019, resolvendo o mérito do processo em relação a tais pretensões (CPC, art. 487, II). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL A União pode, em tese, ser responsável subsidiária nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V), o que exige prova específica (STF, Tema 1.118). No caso, nem sequer houve alegação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, uma vez que o pedido tem como causa de pedir o mero descumprimento. Rejeito o pedido. ADICIONAL NOTURNO É incontroversa a indenização do período de intervalo ao autor, como permite o art. 59-A, caput, da CLT,2 nos casos de escala de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. O autor afirmou que o réu pagava, uniformemente, 120 (cento e vinte) horas mensais a título de adicional noturno, sem levar em conta o fato de que ele trabalhou muitas vezes além desse limite. Considerando a jornada das 19h às 6h, tem-se que o autor cumpria, a cada escala, 8 (oito) horas noturnas (CLT, 73, § 2º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 388, da SBDI-I do TST). Porém, Como a hora noturna é computada como de 52min30seg (CLT, 73, § 1º), ele realizava, para efeitos remuneratórios, 9h7min30seg horas noturnas. Assim, o número de horas de adicional noturno deveria ser calculado multiplicando-se a quantidade de horas noturnas, pelo total de escalas feitas em cada mês, considerando-se a redução da hora noturna. Porém, o réu desconsiderou a redução da hora noturna e sua prorrogação (CLT, 73, §1º e §5º). No mês de abril de 2020, por exemplo, o autor cumpriu 15 (quinze) dias de escala – o que ocorria quando o mês tinha 30 (trinta) dias –, como se verifica à f. 210. A quantidade de horas de adicional noturno a serem pagas, dessa forma, corresponderia a 136,875 (9,125 x 15), mas o recibo registra apenas 120 (f. 211): No mês de maio/2020, o autor ativou-se em 16 (dezesseis) ocasiões (o que era comum nos meses com 31 (trinta e um) dias), como se verifica em seu cartão de ponto (f. 212): Deveria receber o adicional noturno por 146 horas trabalhadas (9,125 x 16). Mas recebeu apenas 128. Uma vez mais, o réu ignorou a redução da hora noturna, consoante indicado no recibo do mês (f. 213): Por isso, deverá pagar diferenças de adicional noturno, considerando a redução da hora noturna e sua prorrogação (CLT, 73, §1º e §5º, TST, Súmula, 60, II), equivalente a 1,125h, por dia trabalhado nesse período, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários (TST, Súmula 45), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), e todos, exceto férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1/TST), em FGTS + 40% (TST, Súmula 63). Fixo como parâmetros: a) evolução salarial, conforme holerites; b) divisor 220h (CLT, art. 64) e, c) 9h7min30seg horas noturnas a cada jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A base de cálculo de horas quitadas a título de indenização do intervalo está equivocada. Analise-se o tópico anterior. O autor cumpria 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) dias de escala, como demonstrado em alguns meses, selecionados por amostragem aleatória. Por conseguinte, recebia o equivalente a 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) horas de trabalho pela não concessão de 1 (uma) hora diária. Todavia, o cálculo do valor-hora foi apurado apenas com base no salário normal, sem incluir na base de cálculo o adicional de risco. No recibo de maio/2020, por exemplo, constam R$ 1.332,15, a título de horas normais, mais R$ 399,65, como adicional de risco, parcelas que, somadas, atingem R$ 1.731,80. Dividido o valor pelo número de horas mensais (220), chega-se a um salário-hora de R$ 7,87, que, majorado em 50%, atinge R$ 11,80. Seria esse o fator a multiplicar pelo total de horas, o que redundaria em R$ 188,80 (16 x 11,80) a título de indenização do intervalo intrajornada. O réu pagou apenas R$ 145,33, porque, como dito, desconsiderou o adicional de risco. Deverá, portanto, pagar as diferenças da indenização do intervalo intrajornada. A indenização deverá ser objeto de novos cálculos, durante todo o período não fulminado pela prescrição, e abatidos os valores já pagos. DIFERENÇAS DE FGTS O réu não impugnou especificamente (CPC, 341) a alegação de ausência de alguns depósitos de FGTS, tampouco juntou documentação comprobatória, ônus que lhe pertencia (CLT, 818, II c/c TST, Súmula 461). Acolho o pedido de FGTS dos meses indicados na petição inicial (f. 4, item IV, 15), relativos ao período não prescrito (abril, maio e junho de 2023). O FGTS ora deferido será depositado em conta vinculada,3 para posterior liberação. MULTAS CONVENCIONAIS O autor postulou multas previstas em convenções coletivas, pelos seguintes fundamentos: Atraso no pagamento de salário; Atraso no pagamento do Vale-Alimentação Descumprimento de cláusulas da CCT. O autor juntou aos autos normas coletivas que dão suporte ao seu pedido no período de 1º de março de 2020 até a sua dispensa (f. 33-122). O “termo aditivo à convenção coletiva de trabalho 2018/2020” (f. 31-32) não contém as cláusulas que regiam os contratos individuais do trabalho à época. A norma coletiva de f. 123-139 refere-se a biênio no qual o autor não mais estava com o contrato em vigor (2024-2026). A prova da quitação salarial, integral e tempestiva, é feita mediante recibo (CLT, 464). Há recibos de pagamento que atestam a quitação posterior ao prazo legal – 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, 459, parágrafo único), como dezembro de 2019 (f. 202). Além disso, há outros sem data, como o de fevereiro de 2020. Para estes, deve-se presumir o pagamento em atraso, haja vista a decisão ser em desfavor de quem detém o ônus da prova, quando ela é inexistente. No mesmo sentido, não há prova alguma sequer do pagamento do vale-alimentação, o que poderia ser comprovado pelo “crédito no cartão, recibo ou depósito em conta” (cláusula 54ª, § 4º, f. 39). Presumo ter o autor recebido o benefício todos os meses, porquanto a cláusula 54ª, § 3º estabelece que “a cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial”, e, em todos os recibos de pagamento (f. 180-285) estar consignado o item “DESCONTO REFEIÇÃO”. À míngua de especificação dos atrasos, na petição inicial, bem assim de impugnação específica ou prova documental, considero que o vale-alimentação foi pago na mesma data do pagamento do salário (aquela em que constar quando da assinatura do empregado, nos recibos, ou, na falta de informação, presumindo-se a mora. Acolho, portanto, o pedido de multa por atraso no pagamento dos salários, conforme cláusula 8ª, § 1º, da CCT 2020/2022 (f. 35) e 2022/2024 (f. 84), no importe de “3% (três por cento), sobre o valor líquido devido no mês do atraso”, toda vez que o fato (mora salarial) tiver ocorrido entre 1º de março de 2020 e 6 de agosto de 2023. Na mesma linha, defiro a multa por atraso no pagamento do vale-alimentação, conforme cláusula 15ª, § 4º, da CCT 2020/2022 (f. 39) e 2022/2024 (f. 87-88), no importe de “3% (três por cento), sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso”, toda vez que o fato (mora na quitação do vale-alimentação) tiver ocorrido entre 1º de março de 2020 e 6 de agosto de 2023. Rejeito a multa do item “3”, haja vista a sua concessão implicar bis in idem. Trata-se de sanção genérica, prevista na cláusula 54ª, pelo descumprimento de “quaisquer cláusulas” do negócio jurídico. Considerando que as cláusulas descumpridas são as mesmas para as quais o autor pede multa específica, a condenação equivaleria à multa em duplicidade pelos mesmos fatos. Ademais, as convenções coletivas de trabalho (CLT, 611) têm natureza jurídica de transação, o que impõe interpretação restritiva (CC, 843).4 5 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O documento de concessão do aviso prévio (f. 176) revela que, em 8 de junho de 2023, o réu notificou o autor da extinção do contrato de trabalho, 57 (cinquenta e sete) dias depois daquela data. Significa dizer que a cessação contratual ocorreu em 6 de agosto de 2023. Por sua vez, o TRCT demonstra a quitação das parcelas rescisórias em 27 de julho de 2023, dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Consequentemente, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO e GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e UNIÃO FEDERAL (AGU), autor e réus, respectivamente, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (CPC, art. 487, I), decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14.7.2019 (CPC, 487, II); REJEITAR os pedidos formulados em face da UNIÃO FEDERAL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados em face de GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: Diferenças de adicional noturno e reflexos; Diferenças da indenização do intervalo intrajornada; Depósitos de FGTS dos meses de abril, maio e junho de 2023; Multa convencional pelo atraso no pagamento de salários; Multa convencional pelo atraso no pagamento do vale-alimentação. Deverá, ainda, pagar ao patrono do autor honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Os reflexos no FGTS serão depositados em conta vinculada. Sentença líquida. O cumprimento deverá ocorrer em oito dias (CLT, art. 832, § 1º). A correção monetária e os juros de mora estão implicitamente compreendidos na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), do STF (ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §1º e 3º do art. 406. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das diferenças de adicional noturno e reflexos (exceto em férias indenizadas, com acréscimo de 1/3, e no FGTS, com acréscimo de 40%). Custas pelo réu (CLT, art. 789, §1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ______________________________________________ 1 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido (Destaques nossos) (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). 2 CLT. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 3 Conforme jurisprudência reafirmada pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST, Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4 “[...] ao dar interpretação restritiva à cláusula 47ª da CCT, o Regional atendera o comando constante do artigo 843 do Código Civil, bem como respeitara os termos do contrato coletivo celebrado entre as partes, prestigiando, assim, a boa-fé objetiva dos pactuantes, razão pela qual sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, do Texto Constitucional”. (TST, AIRR-144-06.2015.5.09.0023, 7ª Turma, DEJT 10/11/2017). 5 “Com efeito, as normas convencionais são de interpretação restritiva, mormente em se tratando de cláusula de natureza penal”. (TST, RR-434578-08.1998.5.03.5555, 4ª Turma, DEJT 04/10/2002). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Rafael Quaggio Ribeiro x Gradi Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 277344484

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025597-37.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TIAGO DIAS LESSONIER

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VINICIUS ROSI

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WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025597-37.2024.5.24.0001 : RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO : GRADI VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025597-37.2024.5.24.0001 : RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO : GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b67535b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO, qualificado, ajuizou ação em face de GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - ME e UNIÃO FEDERAL (AGU), também qualificados, na qual alegou ter sido admitido pelo primeiro réu em 21.1.2014, para trabalhar para o segundo, mediante contrato de terceirização, tendo exercido a função de vigilante, e sido dispensado em 8.6.2023. Alegou violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.054,00. Juntou procuração e documentos. Contestações escritas, com documentos, pelos réus, nas quais foi arguida prescrição quinquenal, e, no mérito, rechaçados os pedidos do autor, e requerido o julgamento de improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. As partes abdicaram de outras provas. Instrução probatória encerrada. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação aos 2.12.2024, encontram-se extintas, pela prescrição, as pretensões (CC, art. 189) nascidas há mais de cinco anos (CF, art. 7º, XXIX), contados da data da propositura da ação (TST, Súmula 308), observando-se, na hipótese, a suspensão da contagem prescricional no período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020 (Lei nº 14.010/2020, 3º)1, razão pela qual pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 14.7.2019, resolvendo o mérito do processo em relação a tais pretensões (CPC, art. 487, II). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL A União pode, em tese, ser responsável subsidiária nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V), o que exige prova específica (STF, Tema 1.118). No caso, nem sequer houve alegação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, uma vez que o pedido tem como causa de pedir o mero descumprimento. Rejeito o pedido. ADICIONAL NOTURNO É incontroversa a indenização do período de intervalo ao autor, como permite o art. 59-A, caput, da CLT,2 nos casos de escala de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. O autor afirmou que o réu pagava, uniformemente, 120 (cento e vinte) horas mensais a título de adicional noturno, sem levar em conta o fato de que ele trabalhou muitas vezes além desse limite. Considerando a jornada das 19h às 6h, tem-se que o autor cumpria, a cada escala, 8 (oito) horas noturnas (CLT, 73, § 2º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 388, da SBDI-I do TST). Porém, Como a hora noturna é computada como de 52min30seg (CLT, 73, § 1º), ele realizava, para efeitos remuneratórios, 9h7min30seg horas noturnas. Assim, o número de horas de adicional noturno deveria ser calculado multiplicando-se a quantidade de horas noturnas, pelo total de escalas feitas em cada mês, considerando-se a redução da hora noturna. Porém, o réu desconsiderou a redução da hora noturna e sua prorrogação (CLT, 73, §1º e §5º). No mês de abril de 2020, por exemplo, o autor cumpriu 15 (quinze) dias de escala – o que ocorria quando o mês tinha 30 (trinta) dias –, como se verifica à f. 210. A quantidade de horas de adicional noturno a serem pagas, dessa forma, corresponderia a 136,875 (9,125 x 15), mas o recibo registra apenas 120 (f. 211): No mês de maio/2020, o autor ativou-se em 16 (dezesseis) ocasiões (o que era comum nos meses com 31 (trinta e um) dias), como se verifica em seu cartão de ponto (f. 212): Deveria receber o adicional noturno por 146 horas trabalhadas (9,125 x 16). Mas recebeu apenas 128. Uma vez mais, o réu ignorou a redução da hora noturna, consoante indicado no recibo do mês (f. 213): Por isso, deverá pagar diferenças de adicional noturno, considerando a redução da hora noturna e sua prorrogação (CLT, 73, §1º e §5º, TST, Súmula, 60, II), equivalente a 1,125h, por dia trabalhado nesse período, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários (TST, Súmula 45), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), e todos, exceto férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1/TST), em FGTS + 40% (TST, Súmula 63). Fixo como parâmetros: a) evolução salarial, conforme holerites; b) divisor 220h (CLT, art. 64) e, c) 9h7min30seg horas noturnas a cada jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A base de cálculo de horas quitadas a título de indenização do intervalo está equivocada. Analise-se o tópico anterior. O autor cumpria 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) dias de escala, como demonstrado em alguns meses, selecionados por amostragem aleatória. Por conseguinte, recebia o equivalente a 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) horas de trabalho pela não concessão de 1 (uma) hora diária. Todavia, o cálculo do valor-hora foi apurado apenas com base no salário normal, sem incluir na base de cálculo o adicional de risco. No recibo de maio/2020, por exemplo, constam R$ 1.332,15, a título de horas normais, mais R$ 399,65, como adicional de risco, parcelas que, somadas, atingem R$ 1.731,80. Dividido o valor pelo número de horas mensais (220), chega-se a um salário-hora de R$ 7,87, que, majorado em 50%, atinge R$ 11,80. Seria esse o fator a multiplicar pelo total de horas, o que redundaria em R$ 188,80 (16 x 11,80) a título de indenização do intervalo intrajornada. O réu pagou apenas R$ 145,33, porque, como dito, desconsiderou o adicional de risco. Deverá, portanto, pagar as diferenças da indenização do intervalo intrajornada. A indenização deverá ser objeto de novos cálculos, durante todo o período não fulminado pela prescrição, e abatidos os valores já pagos. DIFERENÇAS DE FGTS O réu não impugnou especificamente (CPC, 341) a alegação de ausência de alguns depósitos de FGTS, tampouco juntou documentação comprobatória, ônus que lhe pertencia (CLT, 818, II c/c TST, Súmula 461). Acolho o pedido de FGTS dos meses indicados na petição inicial (f. 4, item IV, 15), relativos ao período não prescrito (abril, maio e junho de 2023). O FGTS ora deferido será depositado em conta vinculada,3 para posterior liberação. MULTAS CONVENCIONAIS O autor postulou multas previstas em convenções coletivas, pelos seguintes fundamentos: Atraso no pagamento de salário; Atraso no pagamento do Vale-Alimentação Descumprimento de cláusulas da CCT. O autor juntou aos autos normas coletivas que dão suporte ao seu pedido no período de 1º de março de 2020 até a sua dispensa (f. 33-122). O “termo aditivo à convenção coletiva de trabalho 2018/2020” (f. 31-32) não contém as cláusulas que regiam os contratos individuais do trabalho à época. A norma coletiva de f. 123-139 refere-se a biênio no qual o autor não mais estava com o contrato em vigor (2024-2026). A prova da quitação salarial, integral e tempestiva, é feita mediante recibo (CLT, 464). Há recibos de pagamento que atestam a quitação posterior ao prazo legal – 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, 459, parágrafo único), como dezembro de 2019 (f. 202). Além disso, há outros sem data, como o de fevereiro de 2020. Para estes, deve-se presumir o pagamento em atraso, haja vista a decisão ser em desfavor de quem detém o ônus da prova, quando ela é inexistente. No mesmo sentido, não há prova alguma sequer do pagamento do vale-alimentação, o que poderia ser comprovado pelo “crédito no cartão, recibo ou depósito em conta” (cláusula 54ª, § 4º, f. 39). Presumo ter o autor recebido o benefício todos os meses, porquanto a cláusula 54ª, § 3º estabelece que “a cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial”, e, em todos os recibos de pagamento (f. 180-285) estar consignado o item “DESCONTO REFEIÇÃO”. À míngua de especificação dos atrasos, na petição inicial, bem assim de impugnação específica ou prova documental, considero que o vale-alimentação foi pago na mesma data do pagamento do salário (aquela em que constar quando da assinatura do empregado, nos recibos, ou, na falta de informação, presumindo-se a mora. Acolho, portanto, o pedido de multa por atraso no pagamento dos salários, conforme cláusula 8ª, § 1º, da CCT 2020/2022 (f. 35) e 2022/2024 (f. 84), no importe de “3% (três por cento), sobre o valor líquido devido no mês do atraso”, toda vez que o fato (mora salarial) tiver ocorrido entre 1º de março de 2020 e 6 de agosto de 2023. Na mesma linha, defiro a multa por atraso no pagamento do vale-alimentação, conforme cláusula 15ª, § 4º, da CCT 2020/2022 (f. 39) e 2022/2024 (f. 87-88), no importe de “3% (três por cento), sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso”, toda vez que o fato (mora na quitação do vale-alimentação) tiver ocorrido entre 1º de março de 2020 e 6 de agosto de 2023. Rejeito a multa do item “3”, haja vista a sua concessão implicar bis in idem. Trata-se de sanção genérica, prevista na cláusula 54ª, pelo descumprimento de “quaisquer cláusulas” do negócio jurídico. Considerando que as cláusulas descumpridas são as mesmas para as quais o autor pede multa específica, a condenação equivaleria à multa em duplicidade pelos mesmos fatos. Ademais, as convenções coletivas de trabalho (CLT, 611) têm natureza jurídica de transação, o que impõe interpretação restritiva (CC, 843).4 5 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O documento de concessão do aviso prévio (f. 176) revela que, em 8 de junho de 2023, o réu notificou o autor da extinção do contrato de trabalho, 57 (cinquenta e sete) dias depois daquela data. Significa dizer que a cessação contratual ocorreu em 6 de agosto de 2023. Por sua vez, o TRCT demonstra a quitação das parcelas rescisórias em 27 de julho de 2023, dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Consequentemente, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO e GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e UNIÃO FEDERAL (AGU), autor e réus, respectivamente, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (CPC, art. 487, I), decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14.7.2019 (CPC, 487, II); REJEITAR os pedidos formulados em face da UNIÃO FEDERAL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados em face de GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: Diferenças de adicional noturno e reflexos; Diferenças da indenização do intervalo intrajornada; Depósitos de FGTS dos meses de abril, maio e junho de 2023; Multa convencional pelo atraso no pagamento de salários; Multa convencional pelo atraso no pagamento do vale-alimentação. Deverá, ainda, pagar ao patrono do autor honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Os reflexos no FGTS serão depositados em conta vinculada. Sentença líquida. O cumprimento deverá ocorrer em oito dias (CLT, art. 832, § 1º). A correção monetária e os juros de mora estão implicitamente compreendidos na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), do STF (ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §1º e 3º do art. 406. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das diferenças de adicional noturno e reflexos (exceto em férias indenizadas, com acréscimo de 1/3, e no FGTS, com acréscimo de 40%). Custas pelo réu (CLT, art. 789, §1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ______________________________________________ 1 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido (Destaques nossos) (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). 2 CLT. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 3 Conforme jurisprudência reafirmada pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST, Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4 “[...] ao dar interpretação restritiva à cláusula 47ª da CCT, o Regional atendera o comando constante do artigo 843 do Código Civil, bem como respeitara os termos do contrato coletivo celebrado entre as partes, prestigiando, assim, a boa-fé objetiva dos pactuantes, razão pela qual sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, do Texto Constitucional”. (TST, AIRR-144-06.2015.5.09.0023, 7ª Turma, DEJT 10/11/2017). 5 “Com efeito, as normas convencionais são de interpretação restritiva, mormente em se tratando de cláusula de natureza penal”. (TST, RR-434578-08.1998.5.03.5555, 4ª Turma, DEJT 04/10/2002). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL QUAGGIO RIBEIRO

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Roger Dos Santos Brite x Associacao Dos Moradores Do Loteamento La Paloma Residence e outros

ID: 335753913

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025787-81.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DOS SANTOS BRITE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA GUSTAVO CORREA LOPES

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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THIAGO MACHADO GRILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025787-81.2024.5.24.0071 AUTOR: ROGER DOS SANTOS BRITE RÉU: GUSTAVO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025787-81.2024.5.24.0071 AUTOR: ROGER DOS SANTOS BRITE RÉU: GUSTAVO CORREA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d12c8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ROGER DOS SANTOS BRITES ajuizou ação trabalhista em 19/12/2024 em face de GUSTAVO CORREA LOPES, FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE, ambos qualificados, alegando ter sido admitido em 12/02/2024 pela primeira ré, na função de pedreiro, tendo prestado serviços de obra de construção no condomínio La Paloma, ora terceiro réu, por intermédio de contrato de empreitada intermediado pela segunda ré. Aduz que foi dispensado imotivadamente em 15/09/2024, sem concessão de aviso prévio e sem pagamento das parcelas rescisórias. Postula, em razão destes e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.832,30 e juntou os documentos pertinentes. As rés apresentaram defesas escritas acompanhada de documentos, suscitando a incompetência material da Justiça do Trabalho e a ausência de legitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à defesa. Foi realizada audiência una, com oitiva do autor e dos prepostos da primeira e da segunda reclamadas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS ADIMPLIDAS NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO As segunda e terceira rés suscitaram a incompetência material desta Justiça do Trabalho para condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas adimplidas no decorrer do contrato de trabalho. Embora não se tenha dúvidas da ausência de competência material deste juízo sobre essa temática, no caso concreto o autor não formulou pedido de condenação daquelas contribuições previdenciárias. Portanto, rejeito a arguição de incompetência material suscitada pelas rés. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser realizada em abstrato, conforme as alegações constantes na petição inicial. No caso concreto, a parte autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré e a responsabilidade subsidiária da terceira acionada pelo adimplemento de eventuais débitos da primeira ré que venham a ser reconhecidos nos presentes autos. Portanto, as rés Financial Imobiliária Ltda e Associação dos Moradores do Loteamento La Paloma Residence são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, uma vez que os pedidos a elas dirigidos apresentam causa de pedir próxima e remota devidamente delineadas na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelas segunda e terceira rés. EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS O autor alegou que foi dispensado imotivadamente em 15/09/2024 e que não recebeu as verbas rescisórias. A empregadora, por sua vez, sustentou que o autor trabalhou “até o dia 13/09/2024, dia em que comunicou que não iria mais trabalhar e que não iria cumprir o aviso prévio em razão disso, a Reclamada realizou o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”. De início, observo que as transferências Pix apresentadas pela ré como pagamento do acerto rescisório são de R$ 1.000,00 realizado no dia 13/09/2024 – supostamente na data do pedido de demissão – e R$ 500,00 realizado no dia 21/09/2024, conforme se infere da contestação (f. 288-289). Todavia, a alegação da empregadora de que não foi emitido o TRCT porque o autor não mais retornou ao trabalho é insubsistente, pois, ordinariamente, o pagamento das verbas rescisórias somente se dá após emissão do TRCT, ocasião em que a empregadora apura os valores devidos e realiza os descontos legais, inclusive, o aviso prévio indenizado, se for o caso. Também não me parece razoável admitir que as citadas transferências via Pix se referem ao acerto rescisório porque o § 6º do art. 477 da CLT fixa o prazo de até 10 dias, contados da extinção contratual, para que o empregador realize a quitação das verbas rescisórias e comunique os órgãos competentes sobre o término do vínculo de emprego. Desse modo, à míngua de elementos mínimos de prova em sentido contrário, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto em 15/09/2024, por iniciativa da empregadora, sem prévio aviso e sem o pagamento das parcelas rescisórias. Reconheço também que a empregadora não quitou o salário do mês de agosto de 2024, pois não anexou o correspondente recibo de pagamento salarial ou o correspondente depósito bancário. Por fim, reconheço que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS relativos aos salários de todo o período do vínculo de emprego, pois não anexou aos autos nenhum comprovante, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 461 do TST. Desse modo, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - saldo de salário de 15 dias de trabalho; - salário do mês de agosto de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 8/12 avos de férias acrescidas de um terço; - 9/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; - FGTS de todo o período do vínculo de emprego, bem como sobre as parcelas acima fixadas, acrescidos de indenização compensatória de 40% sobre todos os valores apurados, exceto o valor do FGTS apurado sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, item II da SDI-I do TST). Autorizo a dedução dos valores admitidos em réplica, isto R$ 2.250,00, correspondentes às transferências bancárias realizadas em 07/09/2024 (R$ 750,00), 13/09/2024 (R$ 1.000,00) e 21/09/2024 (R$ 500,00). Para fins de liquidação de sentença deverá ser considerado o salário anotado em CTPS - R$ 2.800,00. Condeno a primeira ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do empregado, devendo constar o registro de aviso prévio indenizado, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, fixada a título de astreintes, em favor do reclamante. SALÁRIO “POR FORA” Alegou o autor que, além do valor registrado na CTPS, recebia R$ 1.000,00 por mês, pago “por fora”. Requereu a condenação da empregadora ao pagamento dos reflexos do salário inoficioso nas parcelas elencadas na exordial, bem como a retificação do salário anotado em CTPS. Em contestação a empregadora negou o pagamento de salário “por fora”. Portanto, negado o pagamento extrafolha, cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, os extratos da conta bancária do autor, anexados com a réplica, não comprovam o alegado pagamento de salário “por fora”, pois não consta a identificação de quem realizou as transferências via Pix. Desse modo, tenho como não comprovado o pagamento de salários “por fora, razão pela qual julgo improcedente os pagamentos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor requereu adicional de insalubridade, sob a alegação de ter trabalhado exposto a agentes químicos (cimento e cal) e calor excessivo. Contudo, a pretensão não há como ser acolhida, pois o autor não produziu prova técnica que reconheça a insalubridade do local de trabalho, tal como exige o art. 195 da CLT. Ademais, a manipulação de cimento e cal em obras, como no caso de pedreiros e serventes, não está expressamente listada na NR-15 como insalubre. Quanto à exposição ao calor excessivo, convém rememorar que desde 11/12/2019 a exposição à radiação solar não é mais fundamento legal para caracterização de atividades ou operações insalubres. Com efeito, a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, publicada em 11/12/19, deu nova redação ao Anexo 3, da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, passando a estabelecer que a insalubridade decorrente da exposição ocupacional ao calor somente é possível quando se tratar de “calor em ambiente fechado ou ambientes com fonte artificial de calor”, conforme nova redação do item 1.1 do Anexo 3 da NR-15. Aliás, o novo item 1.1.1 do Anexo 3, que trata de exposição ocupacional ao calor, da NR-15 é ainda mais taxativo, ao estabelecer que “Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor”. Portanto, pode-se concluir que a partir de 11/12/2019, inclusive, não é mais devido o adicional de insalubridade em razão da exposição à radiação solar (não-ionizante) pelo mero labor a céu aberto. Assim, improcede o pedido de adicional de insalubridade. HORAS EXTRAS Negada pela empregadora a prestação de horas extras, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, o autor não produziu nenhuma prova de que “trabalhava de segunda-feira a sábado, da 07h às 17h, com prorrogações habituais de 01 hora, em média três vezes na semana. Usufruía 01 hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso”. Em depoimento oral, o preposto da primeira ré afirmou que o autor trabalhava das 7 às 11 e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, o que indica que não havia prestação de horas extras. Improcede o pedido. DANOS MORAIS Requereu o autor indenização por danos morais em razão de (i) atraso do salário de agosto de 2024, (ii) não pagamento de verbas rescisórias e (iii) ausência de depósitos do FGTS. Contudo, a parte autora não comprovou lesão concreta aos seus direitos de personalidade em decorrência das citadas irregularidades trabalhistas, elemento indispensável para o deferimento da pretensão indenizatória, uma vez que o mero atraso do salário de único mês, a ausência de pagamentos de verbas rescisórias e de depósitos do FGTS não são suficientes para configuração do dano moral in re ipsa. Conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo TST no Tema 143 de Recurso de Revista Repetitivo, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, improcede o pedido indenizatório. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Ante a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, conforme tratado em capítulo de sentença acima, a empregadora não realizou o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de 10 dias contados da extinção do contrato de trabalho. Portanto, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS É incontroverso nos autos que a segunda ré contratou a primeira reclamada – real empregadora do autor – para realizar obra na terceira ré. Também é incontroverso que a segunda ré foi a empresa responsável pela construção do condomínio Loteamento La Paloma Residence, ora terceira ré. Portanto, a relação da primeira e a segunda ré é de empreitada, de forma que a empresa contratante – a empreiteira – deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços. Já a terceira ré não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, uma vez que, em relação à referida reclamada, não se trata de subempreitada, tampouco de terceirização de serviços. Desse modo, condeno a segunda ré Financial Imobiliária Ltda a responder de forma subsidiária por todos os débitos da primeira reclamada, reconhecidos nesta sentença, inclusive por multas, encargos previdenciários e fiscais delas decorrentes. Quanto à ré Associação dos Moradores do Loteamento La Paloma Residence, julgo improcede o pedido de responsabilidade subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência, juntada às f. 22, não infirmada por prova em contrário, atende aos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, em conformidade com a tese firmada pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), julgado em 16/12/2024. Assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado da primeira ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes (inteligência da Súmula 326 do STJ) e no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa aos advogados da terceira ré, fixados nos termos do § 2º do mencionado artigo, vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º). Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5766, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados, caso o credor demonstre, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária. DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Tendo em vista que na petição inicial há ressalva de que os valores dos pedidos são estimados, em observância à tese jurídica fixada no Tema 9 de Arguição de Divergência pelo TRT-24, os valores atribuídos a cada pedido deferido não limitarão a liquidação da sentença condenatória. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto contributivo, sendo calculada mês a mês, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, cabendo à Ré o recolhimento e comprovação das cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Na elaboração da conta de liquidação, deverá ser observada a Súmula nº 64 da AGU, para que não conste o valor das contribuições sociais relativas a “terceiros”. Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo Reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, devendo a Ré realizar e comprovar o seu recolhimento. Observe-se que o referido tributo não incide sobre os juros de mora, aplicando-se ao caso as disposições da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Consoante entendimento fixado em 18/12/2020 pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, reputo superada a Súmula 23 do TRT da 24ª Região, devendo os índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença observar os seguintes parâmetros: a) Fase pré-processual (até a data do ajuizamento da ação), considerada a época própria da parcela deferida (Súmula 381 do TST): deverá incidir o IPCA-E, conforme tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas cadastrada no sistema PJe-Calc, com base na Resolução nº 306/2021 do CSJT, acrescido dos juros de mora pela TR acumulada; b) Fase processual (a partir do ajuizamento da ação): (i) Até 29/08/2024: será aplicada a taxa SELIC (Simples) (art. 406 do CC), que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização; (ii) A partir de 30/08/2024: aplicar-se-á, para fins de atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Se o resultado for negativo, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC; c) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor será atualizado exclusivamente pela taxa de juros SELIC, a partir da data do arbitramento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROGER DOS SANTOS BRITE em face de GUSTAVO CORREA LOPES, FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE rejeitar a arguição de ausência de legitimidade passiva e de incompetência material e, no mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar as reclamadas Gustavo Correa Lopes e Financial Imobiliária Ltda, sendo esta última de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, no prazo legal, conforme valores a serem oportunamente liquidados, segundo os critérios e limites definidos na fundamentação supra, a qual integra esta decisão para todos os fins, relativamente às seguintes parcelas: - saldo de salário de 15 dias de trabalho; - salário do mês de agosto de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 8/12 avos de férias acrescidas de um terço; - 9/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; - FGTS e indenização de 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. A primeira ré deverá realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do empregado, por meio do sistema de escrituração digital eSocial, nos termos e sob as cominações constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos da tese fixada pelo TST no Recurso de Revista Repetitivo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, DEJT 13/03/2025. O levantamento do valor pelo empregado será realizado através de alvará judicial. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a Ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, ressalvadas aquelas excluídas pelo § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Atualização monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme critérios definidos na fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação (art. 789, IV e § 2º, CLT), a cargo da ré, sujeita à adequação. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 e art. 80, VII, do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ressalto que esta Magistrada considerou todos os argumentos expostos na petição inicial e na contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível menção expressa quando não juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE - FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA - GUSTAVO CORREA LOPES

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Roger Dos Santos Brite x Associacao Dos Moradores Do Loteamento La Paloma Residence e outros

ID: 335753945

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025787-81.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DOS SANTOS BRITE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA GUSTAVO CORREA LOPES

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025787-81.2024.5.24.0071 AUTOR: ROGER DOS SANTOS BRITE RÉU: GUSTAVO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025787-81.2024.5.24.0071 AUTOR: ROGER DOS SANTOS BRITE RÉU: GUSTAVO CORREA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d12c8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ROGER DOS SANTOS BRITES ajuizou ação trabalhista em 19/12/2024 em face de GUSTAVO CORREA LOPES, FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE, ambos qualificados, alegando ter sido admitido em 12/02/2024 pela primeira ré, na função de pedreiro, tendo prestado serviços de obra de construção no condomínio La Paloma, ora terceiro réu, por intermédio de contrato de empreitada intermediado pela segunda ré. Aduz que foi dispensado imotivadamente em 15/09/2024, sem concessão de aviso prévio e sem pagamento das parcelas rescisórias. Postula, em razão destes e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.832,30 e juntou os documentos pertinentes. As rés apresentaram defesas escritas acompanhada de documentos, suscitando a incompetência material da Justiça do Trabalho e a ausência de legitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à defesa. Foi realizada audiência una, com oitiva do autor e dos prepostos da primeira e da segunda reclamadas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS ADIMPLIDAS NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO As segunda e terceira rés suscitaram a incompetência material desta Justiça do Trabalho para condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas adimplidas no decorrer do contrato de trabalho. Embora não se tenha dúvidas da ausência de competência material deste juízo sobre essa temática, no caso concreto o autor não formulou pedido de condenação daquelas contribuições previdenciárias. Portanto, rejeito a arguição de incompetência material suscitada pelas rés. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser realizada em abstrato, conforme as alegações constantes na petição inicial. No caso concreto, a parte autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré e a responsabilidade subsidiária da terceira acionada pelo adimplemento de eventuais débitos da primeira ré que venham a ser reconhecidos nos presentes autos. Portanto, as rés Financial Imobiliária Ltda e Associação dos Moradores do Loteamento La Paloma Residence são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, uma vez que os pedidos a elas dirigidos apresentam causa de pedir próxima e remota devidamente delineadas na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelas segunda e terceira rés. EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS O autor alegou que foi dispensado imotivadamente em 15/09/2024 e que não recebeu as verbas rescisórias. A empregadora, por sua vez, sustentou que o autor trabalhou “até o dia 13/09/2024, dia em que comunicou que não iria mais trabalhar e que não iria cumprir o aviso prévio em razão disso, a Reclamada realizou o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”. De início, observo que as transferências Pix apresentadas pela ré como pagamento do acerto rescisório são de R$ 1.000,00 realizado no dia 13/09/2024 – supostamente na data do pedido de demissão – e R$ 500,00 realizado no dia 21/09/2024, conforme se infere da contestação (f. 288-289). Todavia, a alegação da empregadora de que não foi emitido o TRCT porque o autor não mais retornou ao trabalho é insubsistente, pois, ordinariamente, o pagamento das verbas rescisórias somente se dá após emissão do TRCT, ocasião em que a empregadora apura os valores devidos e realiza os descontos legais, inclusive, o aviso prévio indenizado, se for o caso. Também não me parece razoável admitir que as citadas transferências via Pix se referem ao acerto rescisório porque o § 6º do art. 477 da CLT fixa o prazo de até 10 dias, contados da extinção contratual, para que o empregador realize a quitação das verbas rescisórias e comunique os órgãos competentes sobre o término do vínculo de emprego. Desse modo, à míngua de elementos mínimos de prova em sentido contrário, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto em 15/09/2024, por iniciativa da empregadora, sem prévio aviso e sem o pagamento das parcelas rescisórias. Reconheço também que a empregadora não quitou o salário do mês de agosto de 2024, pois não anexou o correspondente recibo de pagamento salarial ou o correspondente depósito bancário. Por fim, reconheço que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS relativos aos salários de todo o período do vínculo de emprego, pois não anexou aos autos nenhum comprovante, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 461 do TST. Desse modo, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: - saldo de salário de 15 dias de trabalho; - salário do mês de agosto de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 8/12 avos de férias acrescidas de um terço; - 9/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; - FGTS de todo o período do vínculo de emprego, bem como sobre as parcelas acima fixadas, acrescidos de indenização compensatória de 40% sobre todos os valores apurados, exceto o valor do FGTS apurado sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, item II da SDI-I do TST). Autorizo a dedução dos valores admitidos em réplica, isto R$ 2.250,00, correspondentes às transferências bancárias realizadas em 07/09/2024 (R$ 750,00), 13/09/2024 (R$ 1.000,00) e 21/09/2024 (R$ 500,00). Para fins de liquidação de sentença deverá ser considerado o salário anotado em CTPS - R$ 2.800,00. Condeno a primeira ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do empregado, devendo constar o registro de aviso prévio indenizado, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, fixada a título de astreintes, em favor do reclamante. SALÁRIO “POR FORA” Alegou o autor que, além do valor registrado na CTPS, recebia R$ 1.000,00 por mês, pago “por fora”. Requereu a condenação da empregadora ao pagamento dos reflexos do salário inoficioso nas parcelas elencadas na exordial, bem como a retificação do salário anotado em CTPS. Em contestação a empregadora negou o pagamento de salário “por fora”. Portanto, negado o pagamento extrafolha, cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, os extratos da conta bancária do autor, anexados com a réplica, não comprovam o alegado pagamento de salário “por fora”, pois não consta a identificação de quem realizou as transferências via Pix. Desse modo, tenho como não comprovado o pagamento de salários “por fora, razão pela qual julgo improcedente os pagamentos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor requereu adicional de insalubridade, sob a alegação de ter trabalhado exposto a agentes químicos (cimento e cal) e calor excessivo. Contudo, a pretensão não há como ser acolhida, pois o autor não produziu prova técnica que reconheça a insalubridade do local de trabalho, tal como exige o art. 195 da CLT. Ademais, a manipulação de cimento e cal em obras, como no caso de pedreiros e serventes, não está expressamente listada na NR-15 como insalubre. Quanto à exposição ao calor excessivo, convém rememorar que desde 11/12/2019 a exposição à radiação solar não é mais fundamento legal para caracterização de atividades ou operações insalubres. Com efeito, a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, publicada em 11/12/19, deu nova redação ao Anexo 3, da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, passando a estabelecer que a insalubridade decorrente da exposição ocupacional ao calor somente é possível quando se tratar de “calor em ambiente fechado ou ambientes com fonte artificial de calor”, conforme nova redação do item 1.1 do Anexo 3 da NR-15. Aliás, o novo item 1.1.1 do Anexo 3, que trata de exposição ocupacional ao calor, da NR-15 é ainda mais taxativo, ao estabelecer que “Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor”. Portanto, pode-se concluir que a partir de 11/12/2019, inclusive, não é mais devido o adicional de insalubridade em razão da exposição à radiação solar (não-ionizante) pelo mero labor a céu aberto. Assim, improcede o pedido de adicional de insalubridade. HORAS EXTRAS Negada pela empregadora a prestação de horas extras, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, o autor não produziu nenhuma prova de que “trabalhava de segunda-feira a sábado, da 07h às 17h, com prorrogações habituais de 01 hora, em média três vezes na semana. Usufruía 01 hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso”. Em depoimento oral, o preposto da primeira ré afirmou que o autor trabalhava das 7 às 11 e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, o que indica que não havia prestação de horas extras. Improcede o pedido. DANOS MORAIS Requereu o autor indenização por danos morais em razão de (i) atraso do salário de agosto de 2024, (ii) não pagamento de verbas rescisórias e (iii) ausência de depósitos do FGTS. Contudo, a parte autora não comprovou lesão concreta aos seus direitos de personalidade em decorrência das citadas irregularidades trabalhistas, elemento indispensável para o deferimento da pretensão indenizatória, uma vez que o mero atraso do salário de único mês, a ausência de pagamentos de verbas rescisórias e de depósitos do FGTS não são suficientes para configuração do dano moral in re ipsa. Conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo TST no Tema 143 de Recurso de Revista Repetitivo, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, improcede o pedido indenizatório. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Ante a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, conforme tratado em capítulo de sentença acima, a empregadora não realizou o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de 10 dias contados da extinção do contrato de trabalho. Portanto, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS É incontroverso nos autos que a segunda ré contratou a primeira reclamada – real empregadora do autor – para realizar obra na terceira ré. Também é incontroverso que a segunda ré foi a empresa responsável pela construção do condomínio Loteamento La Paloma Residence, ora terceira ré. Portanto, a relação da primeira e a segunda ré é de empreitada, de forma que a empresa contratante – a empreiteira – deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços. Já a terceira ré não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, uma vez que, em relação à referida reclamada, não se trata de subempreitada, tampouco de terceirização de serviços. Desse modo, condeno a segunda ré Financial Imobiliária Ltda a responder de forma subsidiária por todos os débitos da primeira reclamada, reconhecidos nesta sentença, inclusive por multas, encargos previdenciários e fiscais delas decorrentes. Quanto à ré Associação dos Moradores do Loteamento La Paloma Residence, julgo improcede o pedido de responsabilidade subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência, juntada às f. 22, não infirmada por prova em contrário, atende aos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, em conformidade com a tese firmada pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), julgado em 16/12/2024. Assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado da primeira ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes (inteligência da Súmula 326 do STJ) e no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa aos advogados da terceira ré, fixados nos termos do § 2º do mencionado artigo, vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º). Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5766, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados, caso o credor demonstre, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária. DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Tendo em vista que na petição inicial há ressalva de que os valores dos pedidos são estimados, em observância à tese jurídica fixada no Tema 9 de Arguição de Divergência pelo TRT-24, os valores atribuídos a cada pedido deferido não limitarão a liquidação da sentença condenatória. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto contributivo, sendo calculada mês a mês, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, cabendo à Ré o recolhimento e comprovação das cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Na elaboração da conta de liquidação, deverá ser observada a Súmula nº 64 da AGU, para que não conste o valor das contribuições sociais relativas a “terceiros”. Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo Reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, devendo a Ré realizar e comprovar o seu recolhimento. Observe-se que o referido tributo não incide sobre os juros de mora, aplicando-se ao caso as disposições da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Consoante entendimento fixado em 18/12/2020 pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, reputo superada a Súmula 23 do TRT da 24ª Região, devendo os índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença observar os seguintes parâmetros: a) Fase pré-processual (até a data do ajuizamento da ação), considerada a época própria da parcela deferida (Súmula 381 do TST): deverá incidir o IPCA-E, conforme tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas cadastrada no sistema PJe-Calc, com base na Resolução nº 306/2021 do CSJT, acrescido dos juros de mora pela TR acumulada; b) Fase processual (a partir do ajuizamento da ação): (i) Até 29/08/2024: será aplicada a taxa SELIC (Simples) (art. 406 do CC), que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização; (ii) A partir de 30/08/2024: aplicar-se-á, para fins de atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Se o resultado for negativo, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC; c) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor será atualizado exclusivamente pela taxa de juros SELIC, a partir da data do arbitramento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROGER DOS SANTOS BRITE em face de GUSTAVO CORREA LOPES, FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LA PALOMA RESIDENCE rejeitar a arguição de ausência de legitimidade passiva e de incompetência material e, no mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar as reclamadas Gustavo Correa Lopes e Financial Imobiliária Ltda, sendo esta última de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, no prazo legal, conforme valores a serem oportunamente liquidados, segundo os critérios e limites definidos na fundamentação supra, a qual integra esta decisão para todos os fins, relativamente às seguintes parcelas: - saldo de salário de 15 dias de trabalho; - salário do mês de agosto de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 8/12 avos de férias acrescidas de um terço; - 9/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; - FGTS e indenização de 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. A primeira ré deverá realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do empregado, por meio do sistema de escrituração digital eSocial, nos termos e sob as cominações constantes na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos da tese fixada pelo TST no Recurso de Revista Repetitivo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, DEJT 13/03/2025. O levantamento do valor pelo empregado será realizado através de alvará judicial. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a Ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, ressalvadas aquelas excluídas pelo § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Atualização monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme critérios definidos na fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação (art. 789, IV e § 2º, CLT), a cargo da ré, sujeita à adequação. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 e art. 80, VII, do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ressalto que esta Magistrada considerou todos os argumentos expostos na petição inicial e na contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível menção expressa quando não juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER DOS SANTOS BRITE

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Camila Do Carmo Nogueira e outros x Elera Renovaveis S A. e outros

ID: 339716936

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024312-87.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO CARMO NOGUEIRA JOYCE STEFANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELERA RENOVAVEIS S A. JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CLEMENTE MARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024312-87.2024.5.24.0072 AUTOR: JOYCE STEFANE DOS SANTOS RÉU: JG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024312-87.2024.5.24.0072 AUTOR: JOYCE STEFANE DOS SANTOS RÉU: JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0756c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd0024312-87.2024.5.24.0072- ajuizada em 11.3.2024 SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO A parte reclamante, JOYCE STEFANE DOS SANTOS, qualificada, ajuizou ação trabalhista em desfavor de JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA., PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A., igualmente qualificados, aduzindo que com a primeira manteve vínculo de emprego de 13.9.2023 a 30.11.2023, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia o contido às fls. 25 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.917,09. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação conjunta pela segunda e terceiras reclamadas (fls. 197-232), pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais. Diante da ausência injustificada da primeira reclamada na primeira audiência, foi-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT (fl. 285). A parte reclamante impugnou a contestação e documentos (fls. 287-289). Em audiência de instrução (fls. 294-297), foram ouvidos a reclamante e o preposto das segunda e terceira reclamadas, cujos depoimentos foram gravados e disponibilizados no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, exceto a pericial requerida pela parte autora. Laudo pericial de insalubridade (fls. 361-381). Impugnação ao laudo pericial pela segunda reclamada (fls. 384-385). Encerrada a instrução processual (fl. 410). Razões finais prejudicadas pelas partes. Inexitosas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL - SISTEMA S Os recolhimentos previdenciários para terceiros exorbitam a competência da Justiça do Trabalho conforme exegese do art. 114, VIII, da CF e entendimento do STF (RE 569056-3). Reconheço, portanto, a incompetência absoluta para os recolhimentos em questão, com extinção do processo sem solução de mérito para eles, por falta de pressuposto processual: competência do juízo (CPC/2015, art. 485, IV c/c CLT, art. 769). ILEGITIMIDADE PASSIVA A averiguação da legitimidade (CPC, arts. 17 e 485, inciso VI) é feita em caráter precário e abstrato, de acordo com as informações lançadas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. Assim, a alegação da reclamante de que trabalhou em benefício das segunda e terceirareclamadas mostra-se suficiente para legitimá-las a figurarem no polo passivo da demanda. Saber, mediante juízo de certeza, emanado de cognição exauriente, se tais afirmações são verídicas e implicam alguma espécie de responsabilidade, é matéria jungida ao mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO Como curial, a Constituição Federal traz prazo prescricional de cinco anos para pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho, observado o limite temporal de dois anos pós ruptura contratual (CRFB, 7°, XXIX). Considerando o período de prestação laboral de 13.9.2023 a 30.11.2023 e ajuizada a presente reclamação em 11.3.2024, não há falar em prescrição bienal, tampouco há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial arguida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não merecem respaldo impugnações genéricas aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO A primeira reclamada não compareceu na audiência inicial, pelo que decretada a revelia e a consequente confissão ficta. Ressalto que, a defesa das demais rés não é suficiente para afastar os efeitos da confissão. O artigo 345, I, CPC (afasta os efeitos da revelia, se havendo vários réus, um contestar) aplica-se ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver convergência de interesses, o que não é a hipótese, pois as demais rés pedem o afastamento da responsabilidade pelo pagamento da condenação referentes ao período da prestação laboral e devidas pelaex empregadora. Dito isso, parto da premissa de que são verdadeiras as alegações iniciais, porém, sem prejuízo da análise de provas pré-constituídas, indícios e demais elementos até então contidos nos autos (Súmula n. 74 do TST), inclusive os documentos apresentados com a defesa da segunda reclamada. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RUPTURA CONTRATUAL A reclamante alega que fora admitida pela primeira reclamada em 13.9.2023, para exercer a função de cozinheira, prestando serviços na usina da segunda reclamada, a qual gerava energia para a terceira reclamada. Aduz que fora dispensada sem justa causa, em 30.11.2023, sem aviso prévio, com último salário no valor de R$ 1.320,00. Junta os comprovantes de depósitos bancários realizados pela primeira reclamada nas fls. 35-36. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias. Diante da revelia e seus efeitos, reputo verdadeiras as alegações obreiras, pelo que declaro a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, no período de 13.9.2023 a 30.12.2023, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias. A ruptura do vínculo laboral ocorreu por dispensa sem justa causa, em 30.11.2023, sem cumprimento do aviso prévio. Ante a confissão ficta decorrente da revelia, reputo veraz a alegação de que não foram quitados os haveres finais. Em sendo assim, considerando o período contratual de 13.9.2023 a 30.12.2023, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salários de novembro (30 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional (4/12) e FGTS (8%) sobre as parcelas retro, além da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada. No mais, condeno a reclamada a pagar o correspondente ao vale-alimentação de novembro de 2023, no importe de R$ 250,00. Autorizo o abatimento de eventual valor pago a idêntico título, a ser comprovado até a fase de liquidação de sentença. Por fim, ante a revelia e em prestígio ao princípio da efetividade, com o trânsito em julgado da presente, determino à Secretaria da Vara a efetuar a anotação na CTPS da reclamante, observando o período contratual reconhecido e os seguintes dados: função de cozinheira, com salário de R$ 1.320,00 mensais. Deverá ser comunicado o fato ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT. A parte reclamante deverá entregar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação. Outrossim, nos termos da Súmula 461 do TST, são devidos os depósitos de FGTS relativos à contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias, além da indenização de 40%, exceção feita aos reflexos no aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-I, TST). Os valores devem ser depositados na conta vinculada da reclamante, conforme precedente vinculante e obrigatório do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT Incontroverso o não pagamento dos haveres finais, pelo que defiro a aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, a ser calculada apenas sobre as seguintes parcelas: férias proporcionais, trezenos proporcionais, multa de 40%do FGTS e aviso prévio. Como não houve pagamento das verbas rescisórias até a presente, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, conforme entendimento fixado pelo C. TST no Tema 142 dos Recursos de Revista Repetitivos (RR- 11070-70.2023.5.03.0043). ESTABILIDADE/INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A reclamante, grávida à época da dispensa, postula o reconhecimento da estabilidade provisória, com base no art. 10, II, b, do ADCT e na Súmula 244 do TST. Requer a indenização correspondente ao período de estabilidade, devido à impossibilidade de reintegração, já que obteve novo emprego. A reclamante comprovou nos autos, através de exame médico (fls. 37 e ss), que estava grávida no momento da dispensa. O laudo indica gestação de 11 semanas e 5 dias na data do exame, em 7.12.2023. No aspecto, a empregada gestante faz jus a estabilidade provisória, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, in verbis: Súmula nº 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Acrescento o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, que destaca a irrelevância do desconhecimento do estado gravídico até mesmo pela empregada gestante, tendo fixado a seguinte tese (Tema nº 497): A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Logo, considero ilegal a dispensa e reconheço a garantia estabilitária, até 5 meses após o parto, previsto para 22.6.2024. Por consequência, defiro o pedido de indenização substitutiva referente à garantia de emprego, consistente no total de salários, gratificação natalina (11/12), férias (11/12) mais 1/3 e FGTS (8%) do período e a indenização compensatória de 40%, a contar da ruptura do vínculo (30.12.2023) até 5 meses após o parto (22.11.2024), considerando a data prevista para o parto – 22.6.2024, a qual deverá ser comprovada pela autora, com a apresentação da certidão de nascimento. Na liquidação, o cálculo da indenização se dará com base na média dos últimos 12 salários da parte reclamante ou da totalidade dos salários pagos, levando-se em consideração os valores porventura deferidos em sentença, observando-se os limites do pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante, em sua peça inicial, aduziu ter exercido, além da função de cozinheira, a de faxineira, realizando a limpeza dos alojamentos, o que caracterizaria acúmulo de função. Em decorrência, pleiteou o pagamento de um acréscimo salarial de 35% sobre a remuneração, com os respectivos reflexos. Diante dos efeitos da revelia da reclamada, as alegações da autora foram consideradas como verdadeiras. De efeito, há uma linha distintiva entre o exercício de diversos misteres dentro de uma mesma função, que se encaixa na presunção de que o empregado se obrigara a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), e o abuso do poder diretivo pelo empregador (CC, art. 187), consistente na determinação de que um único empregado exerça duas funções. Esta última caracteriza lesão (CC, art. 157), já que se exige do trabalhador prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação oposta. No caso vertente, a despeito da presunção de veracidade decorrente da revelia, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu ter conhecimento, desde o momento da contratação, de que deveria desempenhar as atividades de faxina além da função de cozinheira. Nesse sentido, não houve quebra do sinalagma contratual ou inobservância ao princípio da justa retributividade. Ademais, as atividades descritas na petição inicial, embora demandassem certo esforço físico, não se mostraram incompatíveis com a condição profissional da autora. Ou seja, não exigiam qualificação técnica ou conhecimento especializado distintos daqueles inerentes à função de cozinheira. Nesse contexto, a situação em apreço se amolda ao disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, na ausência de prova ou cláusula contratual expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, bem como o pedido acessório de retificação das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O exercício de trabalho insalubre assegura a percepção do respectivo adicional, observada a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, 189; Portaria n. 3.214/1978, NR-15, do MTE). Referida condição insalutífera pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (item 15.1.5[1], da NR-15). No presente caso, o perito do juízo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, devido à exposição ao calor excessivo e aos produtos de limpeza (fls. 361-381 do PDF). Posto que o juízo não esteja vinculado às conclusões do perito, auxiliar na apreciação da matéria fática, as irresignações apresentadas pela segunda ré não afastam o resultado apurado, nem mesmo lhe infirmam o valor probante. Ademais, não há nos autos elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, de modo que acolho o laudo em sua integralidade. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). O pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que indefiro o pedido de reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). JORNADA – PEDIDOS CONEXOS Diante da revelia e seus efeitos, acolho a jornada descrita na inicial: das 7h30 às 17h30, na escala 6x6. Em relação ao intervalo, com base no depoimento pessoal da reclamante, decreto a duração de 40 minutos, em 4 dias da escala 6x6, sendo de 1 hora nos demais dias. Sendo assim ante a concessão parcial do intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aprimeira reclamada deverá pagar apenas o tempo suprimido de 1 hora, de natureza indenizatória, acrescido de 50%. Por ser indenizatório não há repercussão em outras verbas. Pontuo, ainda, que a redução do intervalo intrajornada importa, deper si, em diferenças de horas extraordinárias sem a caracterização de bis in idem, pois são fatos jurídicos distintos. O pagamento da hora intervalar suprimida/reduzida indeniza a irregular fruição do intervalo (art. 71, parágrafo 4º, da CLT) e, portanto, não se confunde com o pagamento de eventual hora extra em razão do elastecimento da jornada pelo labor no período destinado ao descanso. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula nº 437, I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará "bis in idem", uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido"( RRAg-0011288-11.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso, esta Turma não se manifestou sobre as horas extras trabalhadas durante o intervalo intrajornada e os reflexos, pelo que o apelo merece provimento para, sanando omissão, fazer constar da condenação o pagamento das horas extras pelas horas efetivamente trabalhadas no intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 100%, conforme acordo coletivo (pág. 24) e reflexos, conforme a ser apurado em liquidação de sentença. Inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal e daquelas decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. O primeiro trata da contraprestação pelo trabalho suplementar efetivamente prestado e o segundo, de remunerar o tempo que foi sonegado do trabalhador pela ausência de fruição do intervalo, que tem tratamento de hora extra ficta ao invés de indenização, como forma de desestimular o empregador a continuar a praticar o ilícito, de forma que não há bis in idem, uma vez que são decorrentes de fatos geradores distintos. Conforme dispõe a Súmula 437, III, do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, caso dos autos, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-1001510-86.2016.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). No mais, diante da jornada fixada, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Para o cálculo, devem ser observados os seguintes critérios: a evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o divisor 220; o adicional de 50% para as horas extras nos dias normais e de 100% para as horas extras nos feriados. Por habituais, defiro reflexos em RSR (TST, Súmula 172), aviso prévio indenizado, 13º salário (TST, Súmula 45), férias + 1/3 (CLT, art. 142, §5º), e todos, com exceção de férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1/TST), em FGTS + 40%. No caso em tela, aplico a nova da redação da OJ 394 da SDI-1 do TST fixada a partir do julgamento do tema 9, em 31.3.2023: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.” (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023) Indevido o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em domingos, haja vista que os de descanso na escala adotada compensam o trabalho em tais dias. Não há falar em adicional de 100% para o labor a partir da 4ª hora nos sábados por ausência de previsão legal ou contratual. DANO MORAL O dano moral consiste na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, acarretando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, como a honra, o bom nome e a sua reputação. Referidos atributos têm status de direitos fundamentais e proteção constitucional (CF, art. 5º, V e X). Sob outro prisma, a responsabilidade civil subjetiva no direito pátrio decorre do ato ilícito, que tem como elementos tipificadores o fato lesivo imputável a alguém a título de dolo, ação ou omissão voluntária, negligência imprudência ou imperícia, o efetivo dano experimentado e o nexo etiológico entre este e o comportamento do agente (CC/02, art. 186), os quais, se presentes, geram a obrigação de indenizar (CC/02, art. 927). No presente caso, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas (incluindo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de registro na CTPS, dispensa de trabalhador detentor de estabilidade provisória), não é fato ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo estar caracterizada a violação de bens incorpóreos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a própria imagem do trabalhador, de tal modo que lhe cause constrangimento e reprovação social. Outrossim, não há indicativo de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento em virtude do não pagamento dos haveres rescisórios, tais como inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito, impossibilidade de honrar contas de consumo etc. Finalmente, com relação às ilegalidades contratuais, prescrevo que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador às verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A reclamante alega que fora admitida pela primeira reclamada (JG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA.) e laborava nas usinas da segunda reclamada (PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A), as quais geravam energia para a terceira reclamada (ELERA RENOVÁVEIS S.A). Sustenta que as segunda e terceira reclamadas formam grupo econômico e devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e na Súmula 331 do TST. As segunda e terceira reclamadas, em defesa conjunta, negam que a reclamante tenha trabalhado em suas instalações. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora (art. 818 da CLT), incumbia a ela comprovar que efetivamente prestou serviços em prol das rés. Importa salientar que a empregadora da autora é revel, e as segunda e terceira reclamadas, em sua defesa, admitem a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. No caso em apreço, não houve produção de prova testemunhal. O preposto das segunda e terceira reclamadas, ao ser questionado, demonstrou desconhecimento acerca da existência de contrato de prestação de serviços entre elas e a primeira reclamada, o que sequer foi objeto de contestação. Ainda, ao ser indagado sobre o local de prestação de serviços da autora, afirmou não ter conhecimento sobre isso, mostrando desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, o que implica em confissão ficta, nos termos do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Nessa ordem de ideias, tendo se beneficiado dos préstimos laborais da reclamante, através da prestadora de serviços, ora primeira reclamada, forçosa a aplicação da Súmula 331, do C. TST:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (item IV). Note-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, independe da licitude ou não da terceirização, e persiste diante de cláusula contratual que a exima, pois ineficaz em relação ao trabalhador. Essas cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade trabalhista possuem valor apenas entre os pactuantes, não prevalecendo sobre normas heterônomas que tratam do tema. Saliente-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é objetiva, ou seja, independe de eventual culpa desta na fiscalização ou escolha do prestador de serviços. A verificação de culpa do tomador de serviços é exigência legal exclusiva para as contratações com a Administração Pública. Outrossim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de multas e indenizações. Ficam ressalvadas as obrigações personalíssimas da ex empregadora no tocante à anotação de CTPS, conquanto a tomadora possa responder subsidiariamente por eventual recalcitrância do empregador em cumprir essas obrigações de fazer ("astreintes" - obrigação de pagar). Por fim, pontuo que eventual redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independe de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da devedora principal, conforme entendimento sedimentado pelo C. TST, mormente por inexistir benefício de ordem entre devedores subsidiários, no caso a tomadora e os sócios da empresa prestadora de serviços. Por todo o exposto, condeno as PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A. a responderem subsidiariamente pelas verbas deferidas ao reclamante na presente reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.100,00, a cargo da primeira reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regitactum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, fixo honorários advocatícios por sucumbência recíproca, no importe de 10%, devendo ser calculados: i) para o patrono da autora, sobre o valor que resultar da liquidação; ii) para o patrono das segunda e terceira rés, sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Destaca-se que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), extunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Fixo, a seguir, a parametrização a ser observada na liquidação, a qual fica estabelecida em termos gerais, que serão oportunamente ajustados aos detalhes do caso concreto já estabelecidos na fundamentação. Atualização dos créditos trabalhistas, com correção monetária e juros (TRD) nos moldes fixados no julgamento conjunto das ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, de efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99), bem como na forma estabelecida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, a saber: Na fase pré-judicial, compreendida entre a data em que as verbas se tornaram devidas (primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do C. TST) até o momento anterior ao ajuizamento da ação: a) Até 29.8.2024, serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); b) A partir de 30.8.2024, será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. Na fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): a) Até 29.8.2024, será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (art. 406 do CC), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. b) A partir de 30.8.2024, será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); para os juros de mora, o resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do CC) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não há falar incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob igual título, por meio da juntada de holerite aos autos. A dedução observará o critério global, conforme Súmula nº 65, deste Tribunal, e OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa" (tese jurídica prevalecente na Arguição de Divergência do Tema 9 - Processo nº 0024122-54.2021.5.24.0000). Na esteira desse entendimento, diante da ressalva na inicial, reconheço que os valores nela declinados são meramente estimativos, sem limitação do valor da condenação. III - CONCLUSÃO Diante do exposto,reconheço a incompetência absoluta desta Justiça especializada para a execução da contribuição previdenciária destinada a terceiros, com extinção do processo sem solução de mérito no aspecto, por falta de pressuposto processual: competência do juízo (CPC/2015, art. 485, IV c/c CLT, art. 769);rejeito as demais preliminares e; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOYCE STEFANE DOS SANTOS em face de JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA., PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A., nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Liquidação por cálculos. Defiro a gratuidade da justiça à autora Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III. Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo ora reconhecido, após o trânsito em julgado oficie-se à Receita Federal, com cópia da sentença, visando à cobrança no juízo competente, porquanto a execução desborda da competência material desta Especializada. Custas, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (CLT, 789, I e 832, § 2º). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumprimento de obrigação de fazer na forma da fundamentação. Ainda, expeçam-se ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Caixa Econômica Federal para as providências cabíveis. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELERA RENOVAVEIS S A. - PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A.

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Camila Do Carmo Nogueira e outros x Elera Renovaveis S A. e outros

ID: 339716964

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024312-87.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO CARMO NOGUEIRA JOYCE STEFANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELERA RENOVAVEIS S A. JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CLEMENTE MARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024312-87.2024.5.24.0072 AUTOR: JOYCE STEFANE DOS SANTOS RÉU: JG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024312-87.2024.5.24.0072 AUTOR: JOYCE STEFANE DOS SANTOS RÉU: JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0756c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd0024312-87.2024.5.24.0072- ajuizada em 11.3.2024 SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO A parte reclamante, JOYCE STEFANE DOS SANTOS, qualificada, ajuizou ação trabalhista em desfavor de JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA., PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A., igualmente qualificados, aduzindo que com a primeira manteve vínculo de emprego de 13.9.2023 a 30.11.2023, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia o contido às fls. 25 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.917,09. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação conjunta pela segunda e terceiras reclamadas (fls. 197-232), pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais. Diante da ausência injustificada da primeira reclamada na primeira audiência, foi-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT (fl. 285). A parte reclamante impugnou a contestação e documentos (fls. 287-289). Em audiência de instrução (fls. 294-297), foram ouvidos a reclamante e o preposto das segunda e terceira reclamadas, cujos depoimentos foram gravados e disponibilizados no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, exceto a pericial requerida pela parte autora. Laudo pericial de insalubridade (fls. 361-381). Impugnação ao laudo pericial pela segunda reclamada (fls. 384-385). Encerrada a instrução processual (fl. 410). Razões finais prejudicadas pelas partes. Inexitosas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL - SISTEMA S Os recolhimentos previdenciários para terceiros exorbitam a competência da Justiça do Trabalho conforme exegese do art. 114, VIII, da CF e entendimento do STF (RE 569056-3). Reconheço, portanto, a incompetência absoluta para os recolhimentos em questão, com extinção do processo sem solução de mérito para eles, por falta de pressuposto processual: competência do juízo (CPC/2015, art. 485, IV c/c CLT, art. 769). ILEGITIMIDADE PASSIVA A averiguação da legitimidade (CPC, arts. 17 e 485, inciso VI) é feita em caráter precário e abstrato, de acordo com as informações lançadas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. Assim, a alegação da reclamante de que trabalhou em benefício das segunda e terceirareclamadas mostra-se suficiente para legitimá-las a figurarem no polo passivo da demanda. Saber, mediante juízo de certeza, emanado de cognição exauriente, se tais afirmações são verídicas e implicam alguma espécie de responsabilidade, é matéria jungida ao mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO Como curial, a Constituição Federal traz prazo prescricional de cinco anos para pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho, observado o limite temporal de dois anos pós ruptura contratual (CRFB, 7°, XXIX). Considerando o período de prestação laboral de 13.9.2023 a 30.11.2023 e ajuizada a presente reclamação em 11.3.2024, não há falar em prescrição bienal, tampouco há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial arguida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não merecem respaldo impugnações genéricas aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO A primeira reclamada não compareceu na audiência inicial, pelo que decretada a revelia e a consequente confissão ficta. Ressalto que, a defesa das demais rés não é suficiente para afastar os efeitos da confissão. O artigo 345, I, CPC (afasta os efeitos da revelia, se havendo vários réus, um contestar) aplica-se ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver convergência de interesses, o que não é a hipótese, pois as demais rés pedem o afastamento da responsabilidade pelo pagamento da condenação referentes ao período da prestação laboral e devidas pelaex empregadora. Dito isso, parto da premissa de que são verdadeiras as alegações iniciais, porém, sem prejuízo da análise de provas pré-constituídas, indícios e demais elementos até então contidos nos autos (Súmula n. 74 do TST), inclusive os documentos apresentados com a defesa da segunda reclamada. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RUPTURA CONTRATUAL A reclamante alega que fora admitida pela primeira reclamada em 13.9.2023, para exercer a função de cozinheira, prestando serviços na usina da segunda reclamada, a qual gerava energia para a terceira reclamada. Aduz que fora dispensada sem justa causa, em 30.11.2023, sem aviso prévio, com último salário no valor de R$ 1.320,00. Junta os comprovantes de depósitos bancários realizados pela primeira reclamada nas fls. 35-36. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias. Diante da revelia e seus efeitos, reputo verdadeiras as alegações obreiras, pelo que declaro a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, no período de 13.9.2023 a 30.12.2023, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias. A ruptura do vínculo laboral ocorreu por dispensa sem justa causa, em 30.11.2023, sem cumprimento do aviso prévio. Ante a confissão ficta decorrente da revelia, reputo veraz a alegação de que não foram quitados os haveres finais. Em sendo assim, considerando o período contratual de 13.9.2023 a 30.12.2023, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salários de novembro (30 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional (4/12) e FGTS (8%) sobre as parcelas retro, além da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada. No mais, condeno a reclamada a pagar o correspondente ao vale-alimentação de novembro de 2023, no importe de R$ 250,00. Autorizo o abatimento de eventual valor pago a idêntico título, a ser comprovado até a fase de liquidação de sentença. Por fim, ante a revelia e em prestígio ao princípio da efetividade, com o trânsito em julgado da presente, determino à Secretaria da Vara a efetuar a anotação na CTPS da reclamante, observando o período contratual reconhecido e os seguintes dados: função de cozinheira, com salário de R$ 1.320,00 mensais. Deverá ser comunicado o fato ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT. A parte reclamante deverá entregar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação. Outrossim, nos termos da Súmula 461 do TST, são devidos os depósitos de FGTS relativos à contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias, além da indenização de 40%, exceção feita aos reflexos no aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-I, TST). Os valores devem ser depositados na conta vinculada da reclamante, conforme precedente vinculante e obrigatório do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT Incontroverso o não pagamento dos haveres finais, pelo que defiro a aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, a ser calculada apenas sobre as seguintes parcelas: férias proporcionais, trezenos proporcionais, multa de 40%do FGTS e aviso prévio. Como não houve pagamento das verbas rescisórias até a presente, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, conforme entendimento fixado pelo C. TST no Tema 142 dos Recursos de Revista Repetitivos (RR- 11070-70.2023.5.03.0043). ESTABILIDADE/INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A reclamante, grávida à época da dispensa, postula o reconhecimento da estabilidade provisória, com base no art. 10, II, b, do ADCT e na Súmula 244 do TST. Requer a indenização correspondente ao período de estabilidade, devido à impossibilidade de reintegração, já que obteve novo emprego. A reclamante comprovou nos autos, através de exame médico (fls. 37 e ss), que estava grávida no momento da dispensa. O laudo indica gestação de 11 semanas e 5 dias na data do exame, em 7.12.2023. No aspecto, a empregada gestante faz jus a estabilidade provisória, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, in verbis: Súmula nº 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Acrescento o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, que destaca a irrelevância do desconhecimento do estado gravídico até mesmo pela empregada gestante, tendo fixado a seguinte tese (Tema nº 497): A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Logo, considero ilegal a dispensa e reconheço a garantia estabilitária, até 5 meses após o parto, previsto para 22.6.2024. Por consequência, defiro o pedido de indenização substitutiva referente à garantia de emprego, consistente no total de salários, gratificação natalina (11/12), férias (11/12) mais 1/3 e FGTS (8%) do período e a indenização compensatória de 40%, a contar da ruptura do vínculo (30.12.2023) até 5 meses após o parto (22.11.2024), considerando a data prevista para o parto – 22.6.2024, a qual deverá ser comprovada pela autora, com a apresentação da certidão de nascimento. Na liquidação, o cálculo da indenização se dará com base na média dos últimos 12 salários da parte reclamante ou da totalidade dos salários pagos, levando-se em consideração os valores porventura deferidos em sentença, observando-se os limites do pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante, em sua peça inicial, aduziu ter exercido, além da função de cozinheira, a de faxineira, realizando a limpeza dos alojamentos, o que caracterizaria acúmulo de função. Em decorrência, pleiteou o pagamento de um acréscimo salarial de 35% sobre a remuneração, com os respectivos reflexos. Diante dos efeitos da revelia da reclamada, as alegações da autora foram consideradas como verdadeiras. De efeito, há uma linha distintiva entre o exercício de diversos misteres dentro de uma mesma função, que se encaixa na presunção de que o empregado se obrigara a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), e o abuso do poder diretivo pelo empregador (CC, art. 187), consistente na determinação de que um único empregado exerça duas funções. Esta última caracteriza lesão (CC, art. 157), já que se exige do trabalhador prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação oposta. No caso vertente, a despeito da presunção de veracidade decorrente da revelia, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu ter conhecimento, desde o momento da contratação, de que deveria desempenhar as atividades de faxina além da função de cozinheira. Nesse sentido, não houve quebra do sinalagma contratual ou inobservância ao princípio da justa retributividade. Ademais, as atividades descritas na petição inicial, embora demandassem certo esforço físico, não se mostraram incompatíveis com a condição profissional da autora. Ou seja, não exigiam qualificação técnica ou conhecimento especializado distintos daqueles inerentes à função de cozinheira. Nesse contexto, a situação em apreço se amolda ao disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, na ausência de prova ou cláusula contratual expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, bem como o pedido acessório de retificação das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O exercício de trabalho insalubre assegura a percepção do respectivo adicional, observada a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, 189; Portaria n. 3.214/1978, NR-15, do MTE). Referida condição insalutífera pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (item 15.1.5[1], da NR-15). No presente caso, o perito do juízo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, devido à exposição ao calor excessivo e aos produtos de limpeza (fls. 361-381 do PDF). Posto que o juízo não esteja vinculado às conclusões do perito, auxiliar na apreciação da matéria fática, as irresignações apresentadas pela segunda ré não afastam o resultado apurado, nem mesmo lhe infirmam o valor probante. Ademais, não há nos autos elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, de modo que acolho o laudo em sua integralidade. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). O pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que indefiro o pedido de reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). JORNADA – PEDIDOS CONEXOS Diante da revelia e seus efeitos, acolho a jornada descrita na inicial: das 7h30 às 17h30, na escala 6x6. Em relação ao intervalo, com base no depoimento pessoal da reclamante, decreto a duração de 40 minutos, em 4 dias da escala 6x6, sendo de 1 hora nos demais dias. Sendo assim ante a concessão parcial do intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aprimeira reclamada deverá pagar apenas o tempo suprimido de 1 hora, de natureza indenizatória, acrescido de 50%. Por ser indenizatório não há repercussão em outras verbas. Pontuo, ainda, que a redução do intervalo intrajornada importa, deper si, em diferenças de horas extraordinárias sem a caracterização de bis in idem, pois são fatos jurídicos distintos. O pagamento da hora intervalar suprimida/reduzida indeniza a irregular fruição do intervalo (art. 71, parágrafo 4º, da CLT) e, portanto, não se confunde com o pagamento de eventual hora extra em razão do elastecimento da jornada pelo labor no período destinado ao descanso. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula nº 437, I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará "bis in idem", uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido"( RRAg-0011288-11.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso, esta Turma não se manifestou sobre as horas extras trabalhadas durante o intervalo intrajornada e os reflexos, pelo que o apelo merece provimento para, sanando omissão, fazer constar da condenação o pagamento das horas extras pelas horas efetivamente trabalhadas no intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 100%, conforme acordo coletivo (pág. 24) e reflexos, conforme a ser apurado em liquidação de sentença. Inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal e daquelas decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. O primeiro trata da contraprestação pelo trabalho suplementar efetivamente prestado e o segundo, de remunerar o tempo que foi sonegado do trabalhador pela ausência de fruição do intervalo, que tem tratamento de hora extra ficta ao invés de indenização, como forma de desestimular o empregador a continuar a praticar o ilícito, de forma que não há bis in idem, uma vez que são decorrentes de fatos geradores distintos. Conforme dispõe a Súmula 437, III, do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, caso dos autos, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-1001510-86.2016.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). No mais, diante da jornada fixada, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Para o cálculo, devem ser observados os seguintes critérios: a evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o divisor 220; o adicional de 50% para as horas extras nos dias normais e de 100% para as horas extras nos feriados. Por habituais, defiro reflexos em RSR (TST, Súmula 172), aviso prévio indenizado, 13º salário (TST, Súmula 45), férias + 1/3 (CLT, art. 142, §5º), e todos, com exceção de férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1/TST), em FGTS + 40%. No caso em tela, aplico a nova da redação da OJ 394 da SDI-1 do TST fixada a partir do julgamento do tema 9, em 31.3.2023: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.” (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023) Indevido o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em domingos, haja vista que os de descanso na escala adotada compensam o trabalho em tais dias. Não há falar em adicional de 100% para o labor a partir da 4ª hora nos sábados por ausência de previsão legal ou contratual. DANO MORAL O dano moral consiste na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, acarretando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, como a honra, o bom nome e a sua reputação. Referidos atributos têm status de direitos fundamentais e proteção constitucional (CF, art. 5º, V e X). Sob outro prisma, a responsabilidade civil subjetiva no direito pátrio decorre do ato ilícito, que tem como elementos tipificadores o fato lesivo imputável a alguém a título de dolo, ação ou omissão voluntária, negligência imprudência ou imperícia, o efetivo dano experimentado e o nexo etiológico entre este e o comportamento do agente (CC/02, art. 186), os quais, se presentes, geram a obrigação de indenizar (CC/02, art. 927). No presente caso, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas (incluindo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de registro na CTPS, dispensa de trabalhador detentor de estabilidade provisória), não é fato ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo estar caracterizada a violação de bens incorpóreos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a própria imagem do trabalhador, de tal modo que lhe cause constrangimento e reprovação social. Outrossim, não há indicativo de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento em virtude do não pagamento dos haveres rescisórios, tais como inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito, impossibilidade de honrar contas de consumo etc. Finalmente, com relação às ilegalidades contratuais, prescrevo que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador às verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A reclamante alega que fora admitida pela primeira reclamada (JG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA.) e laborava nas usinas da segunda reclamada (PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A), as quais geravam energia para a terceira reclamada (ELERA RENOVÁVEIS S.A). Sustenta que as segunda e terceira reclamadas formam grupo econômico e devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e na Súmula 331 do TST. As segunda e terceira reclamadas, em defesa conjunta, negam que a reclamante tenha trabalhado em suas instalações. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora (art. 818 da CLT), incumbia a ela comprovar que efetivamente prestou serviços em prol das rés. Importa salientar que a empregadora da autora é revel, e as segunda e terceira reclamadas, em sua defesa, admitem a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. No caso em apreço, não houve produção de prova testemunhal. O preposto das segunda e terceira reclamadas, ao ser questionado, demonstrou desconhecimento acerca da existência de contrato de prestação de serviços entre elas e a primeira reclamada, o que sequer foi objeto de contestação. Ainda, ao ser indagado sobre o local de prestação de serviços da autora, afirmou não ter conhecimento sobre isso, mostrando desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, o que implica em confissão ficta, nos termos do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Nessa ordem de ideias, tendo se beneficiado dos préstimos laborais da reclamante, através da prestadora de serviços, ora primeira reclamada, forçosa a aplicação da Súmula 331, do C. TST:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (item IV). Note-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, independe da licitude ou não da terceirização, e persiste diante de cláusula contratual que a exima, pois ineficaz em relação ao trabalhador. Essas cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade trabalhista possuem valor apenas entre os pactuantes, não prevalecendo sobre normas heterônomas que tratam do tema. Saliente-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é objetiva, ou seja, independe de eventual culpa desta na fiscalização ou escolha do prestador de serviços. A verificação de culpa do tomador de serviços é exigência legal exclusiva para as contratações com a Administração Pública. Outrossim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de multas e indenizações. Ficam ressalvadas as obrigações personalíssimas da ex empregadora no tocante à anotação de CTPS, conquanto a tomadora possa responder subsidiariamente por eventual recalcitrância do empregador em cumprir essas obrigações de fazer ("astreintes" - obrigação de pagar). Por fim, pontuo que eventual redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independe de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da devedora principal, conforme entendimento sedimentado pelo C. TST, mormente por inexistir benefício de ordem entre devedores subsidiários, no caso a tomadora e os sócios da empresa prestadora de serviços. Por todo o exposto, condeno as PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A. a responderem subsidiariamente pelas verbas deferidas ao reclamante na presente reclamação trabalhista. JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.100,00, a cargo da primeira reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regitactum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, fixo honorários advocatícios por sucumbência recíproca, no importe de 10%, devendo ser calculados: i) para o patrono da autora, sobre o valor que resultar da liquidação; ii) para o patrono das segunda e terceira rés, sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Destaca-se que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), extunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Fixo, a seguir, a parametrização a ser observada na liquidação, a qual fica estabelecida em termos gerais, que serão oportunamente ajustados aos detalhes do caso concreto já estabelecidos na fundamentação. Atualização dos créditos trabalhistas, com correção monetária e juros (TRD) nos moldes fixados no julgamento conjunto das ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, de efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99), bem como na forma estabelecida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, a saber: Na fase pré-judicial, compreendida entre a data em que as verbas se tornaram devidas (primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do C. TST) até o momento anterior ao ajuizamento da ação: a) Até 29.8.2024, serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); b) A partir de 30.8.2024, será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. Na fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): a) Até 29.8.2024, será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (art. 406 do CC), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. b) A partir de 30.8.2024, será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); para os juros de mora, o resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do CC) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não há falar incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob igual título, por meio da juntada de holerite aos autos. A dedução observará o critério global, conforme Súmula nº 65, deste Tribunal, e OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa" (tese jurídica prevalecente na Arguição de Divergência do Tema 9 - Processo nº 0024122-54.2021.5.24.0000). Na esteira desse entendimento, diante da ressalva na inicial, reconheço que os valores nela declinados são meramente estimativos, sem limitação do valor da condenação. III - CONCLUSÃO Diante do exposto,reconheço a incompetência absoluta desta Justiça especializada para a execução da contribuição previdenciária destinada a terceiros, com extinção do processo sem solução de mérito no aspecto, por falta de pressuposto processual: competência do juízo (CPC/2015, art. 485, IV c/c CLT, art. 769);rejeito as demais preliminares e; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOYCE STEFANE DOS SANTOS em face de JG SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA., PHOENIX GERACAO DE ENERGIA S.A. e ELERA RENOVAVEIS S.A., nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Liquidação por cálculos. Defiro a gratuidade da justiça à autora Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III. Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo ora reconhecido, após o trânsito em julgado oficie-se à Receita Federal, com cópia da sentença, visando à cobrança no juízo competente, porquanto a execução desborda da competência material desta Especializada. Custas, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (CLT, 789, I e 832, § 2º). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumprimento de obrigação de fazer na forma da fundamentação. Ainda, expeçam-se ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Caixa Econômica Federal para as providências cabíveis. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE STEFANE DOS SANTOS

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