Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 200 de 200

Envolvidos encontrados nos registros

Chrystian De Aragao Ferreir…

OAB/MS 25.173

CHRYSTIAN DE ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabrizio Tadeu Severo Dos S…

OAB/MS 7.498

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Kamila Dos Santos Lemos De …

OAB/MS 22.441

KAMILA DOS SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edson Fabio Braz Dos Santos

OAB/SP 307.078

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeffeson Dos Santos Rodrigu…

OAB/MS 12.576

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rosangela Nogueira Dos Sant…

OAB/MS 11.768

ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gislaene Carvalho De Olivei…

OAB/MS 23.428

GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA CAETANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio De Melo Ferraz

OAB/MS 8.919

FABIO DE MELO FERRAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Debora Dos Santos Silva

OAB/MS 14.204

DEBORA DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ronaldo Alves De Oliveira

OAB/MS 19.246

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeferson Dos Santos Souza

OAB/MS 7.779

JEFERSON DOS SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roberto Peterson Dos Santos

OAB/MS 21.666

ROBERTO PETERSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rozana De Oliveira Gomes

OAB/MS 18.688

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karyna Hirano Dos Santos

OAB/MS 9.999

KARYNA HIRANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriel Paes De Almeida Had…

OAB/SP 306.791

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gylberto Dos Reis Correa

OAB/MS 13.182

GYLBERTO DOS REIS CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Francisco De Souza Bez…

OAB/MS 15.927

JOSE FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marlene De Melo

OAB/SP 142.466

MARLENE DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Debora De Freitas Rocha

OAB/SP 496.916

DEBORA DE FREITAS ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisangela Bueno Dos Santos

OAB/MS 16.239

ELISANGELA BUENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Walker Alexandre Alfonso Do…

OAB/MS 22.005

WALKER ALEXANDRE ALFONSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lidiane Vilhagra De Almeida

OAB/MS 8.698

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Volmir Alfonso Dos Santos

OAB/MS 17.697

VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Neiva Aparecida Dos Reis

OAB/MS 5.213

NEIVA APARECIDA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Osiel Ferreira De Souza

OAB/MS 18.006

OSIEL FERREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jackson Mario De Souza

OAB/MT 4.635

JACKSON MARIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wilker Pedroso De Souza

OAB/MS 28.441

WILKER PEDROSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evandro Mombrum De Carvalho

OAB/MS 4.448

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Walter Martins De Queiroz

OAB/MS 15.462

WALTER MARTINS DE QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Alexandre Dos Santos

OAB/MS 19.813

EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabiano De Araujo Pereira

OAB/MS 19.921

FABIANO DE ARAUJO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kanandra Nunes De Sousa

OAB/DF 64.656

KANANDRA NUNES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Viviane Fernandes Dos Santos

OAB/MS 25.304

VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ignis Cardoso Dos Santos

OAB/MS 14.401

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Darley De Carvalho Bilio

OAB/GO 34.742

DARLEY DE CARVALHO BILIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jucineide Almeida De Menezes

OAB/MS 12.859

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cletu Elias Dos Santos

OAB/SP 367.624

CLETU ELIAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leandro Gregorio Dos Santos

OAB/MS 14.213

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Servio Tulio De Barcelos

OAB/MG 44.698

SERVIO TULIO DE BARCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rubilene Prudencio De Almei…

OAB/MS 16.440

RUBILENE PRUDENCIO DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sebastiao De Oliveira Mendes

OAB/MS 13.775

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Vargas Dos Santos

OAB/RS 32.926

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ariane Dos Santos Maia

OAB/SP 291.591

ARIANE DOS SANTOS MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo De Paula Assis

OAB/SP 250.406

EDUARDO DE PAULA ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heitor Canton De Matos

OAB/MS 21.998

HEITOR CANTON DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Cleiton Dos Passos

OAB/SC 58.407

MAURICIO CLEITON DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

William De Sa Souza

OAB/MS 19.014

WILLIAM DE SA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos Rodrigues

OAB/MS 24.632

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Darci Cristiano De Oliveira

OAB/MS 7.313

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Emerson Chaves Dos Reis

OAB/MS 19.213

EMERSON CHAVES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Argomiro Martins

Envolvido

ARGOMIRO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Especial De Aten…

Envolvido

ASSOCIACAO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE MENTAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlene Ortiz

Envolvido

MARLENE ORTIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Nacional De Saude

Envolvido

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Missao Evangelica Caiua

Envolvido

MISSAO EVANGELICA CAIUA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial E Sa…

Envolvido

SECRETARIA ESPECIAL E SAUDE INDIGENA - (SESAI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Freitas

Envolvido

SANDRA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celita De Souza Almeida

Envolvido

CELITA DE SOUZA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magna De Souza Ajala

Envolvido

MAGNA DE SOUZA AJALA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind.Dos Prop.De Transp.Alt…

Envolvido

SIND.DOS PROP.DE TRANSP.ALTERN.DE PASSAG.,DE FRETAMENTO TURISTICO ESPECIAL E DE ENTREGAS EXPRESSAS-SINTRAPTE-MS. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Ortiz Rodrigues

Envolvido

ALINE ORTIZ RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cristina De Almeida P…

Envolvido

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo Especial Para Instala…

Envolvido

FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servplan - Servicos Auxilia…

Envolvido

SERVPLAN - SERVICOS AUXILIARES LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adabel Jose Singh Gonzalez

Envolvido

ADABEL JOSE SINGH GONZALEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bracell Celulose Soluvel Es…

Envolvido

BRACELL CELULOSE SOLUVEL ESPECIAL PARTICIPACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Tadeu A. B. Leite…

Envolvido

ALEXANDRE TADEU A. B. LEITE - EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aparecida Maria Fixer

Envolvido

APARECIDA MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davi Do Prado Silva

Envolvido

DAVI DO PRADO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Federal De…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Ajala De Araujo

Envolvido

THIAGO AJALA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Espindola Ajala Arau…

Envolvido

EUNICE ESPINDOLA AJALA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Do Juizado Especial…

Envolvido

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara De Execução De Títu…

Envolvido

2ª VARA DE EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Ricardo Felipini M…

Envolvido

JEFERSON RICARDO FELIPINI MARODIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marchiori & Marchiori Ltda …

Envolvido

MARCHIORI & MARCHIORI LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helder Pereira Franco

Envolvido

HELDER PEREIRA FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Campo Grande

Envolvido

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yan Denny De Amorim Queiroz

Envolvido

YAN DENNY DE AMORIM QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Bancária De Campo G…

Envolvido

2ª VARA BANCáRIA DE CAMPO GRANDE/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível De Campo …

Envolvido

5ª VARA CíVEL DE CAMPO GRANDE/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Do Juizado Especial…

Envolvido

9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE CAMPO GRANDE/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Coelho Tolentino J…

Envolvido

GILBERTO COELHO TOLENTINO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Martins De Albuquerq…

Envolvido

DANIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marta Martins De Albuquerque

Envolvido

MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Md Cursos De Idiomas Ltda -…

Envolvido

MD CURSOS DE IDIOMAS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Empregados No…

Envolvido

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE AQUIDAUANA MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viviane De Souza Dos Santos

Envolvido

VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aparecido Batista Dos Santos

Envolvido

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOV DE MERC G DE NAVIRAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcione Diogo De Sousa

Envolvido

ALCIONE DIOGO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Postal Saude - Caixa De Ass…

Envolvido

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner De Britto Dos Santos

Envolvido

VAGNER DE BRITTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petroradio Comercio De Deri…

Envolvido

PETRORADIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleuza Dos Santos De Castro

Envolvido

CLEUZA DOS SANTOS DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmacia Amarelinha Ltda

Envolvido

FARMACIA AMARELINHA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind Dos Trabalhadores Nas …

Envolvido

SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Hospitais E E…

Envolvido

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabricio De Jesus Dos Santos

Envolvido

FABRICIO DE JESUS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sdb Comercio De Alimentos L…

Envolvido

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Dos Santos Lima

Envolvido

LUCIANO DOS SANTOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. De Lourdes De O. Elias

Envolvido

M. DE LOURDES DE O. ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos De Araujo

Envolvido

EDSON DOS SANTOS DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Matias De Lima - Me

Envolvido

BRUNO MATIAS DE LIMA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Intermunicipal Do…

Envolvido

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - SINTESAUDE/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assoc De Aux E Recup Dos Ha…

Envolvido

ASSOC DE AUX E RECUP DOS HANSENIANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiel Pimenta Dos Santos

Envolvido

JOSIEL PIMENTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ll Leoterio Dos Santos

Envolvido

LL LEOTERIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Maracaju

Envolvido

MUNICIPIO DE MARACAJU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gaspar Freitas De Assis

Envolvido

GASPAR FREITAS DE ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

52.445.737 Naudemir Dos San…

Envolvido

52.445.737 NAUDEMIR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naudemir Dos Santos

Envolvido

NAUDEMIR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assoc De Pais Amigos Dos Ex…

Envolvido

ASSOC DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCION DE CAMPO GRANDE MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Macedo De Ol…

Envolvido

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Pereira Aquino Dos S…

Envolvido

CINTIA PEREIRA AQUINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dany Cavalcanti De Oliveira

Envolvido

DANY CAVALCANTI DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleuza De Souza

Envolvido

CLEUZA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Amambai

Envolvido

MUNICIPIO DE AMAMBAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previbai - Fundo De Previde…

Envolvido

PREVIBAI - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Talita Cardozo Moreira Dos …

Envolvido

TALITA CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa De Assistencia Dos Se…

Envolvido

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandra Cristina Dos San…

Envolvido

ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Roberto De Andrade Ju…

Envolvido

PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Empregados Em…

Envolvido

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE TRES LAGOAS MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neilde Pereira Dos Santos

Envolvido

NEILDE PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Jorge Geraldo Do…

Envolvido

ESPÓLIO DE JORGE GERALDO DOS SANTOS E HILDA GERALDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Hospitais E E…

Envolvido

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Gorayb

Envolvido

LEONARDO GORAYB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bergo De Carvalho

Envolvido

SERGIO BERGO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiane Machado Dos Santos

Envolvido

TATIANE MACHADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Bulhoes De Oliveira

Envolvido

CICERO BULHOES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Cristina Dos Santo…

Envolvido

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jandira Ferreira Da Silva

Envolvido

JANDIRA FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Dos Santos De Olive…

Envolvido

JESSICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juraci Paris De Oliveira

Envolvido

JURACI PARIS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leidimara Bulhoes De Olivei…

Envolvido

LEIDIMARA BULHOES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimara Bulhoes De Oliveira

Envolvido

LUCIMARA BULHOES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar Dos Santos De O…

Envolvido

PAULO CESAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Washington Claiton De Souza

Envolvido

WASHINGTON CLAITON DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. C. De Souza Transportado…

Envolvido

W. C. DE SOUZA TRANSPORTADORA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Claudia Soares De Amara…

Envolvido

ANA CLAUDIA SOARES DE AMARANTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ingrid Gabrielly Fortes Dos…

Envolvido

INGRID GABRIELLY FORTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janaina Aparecida Dos Santos

Envolvido

JANAINA APARECIDA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Messias Dos Santos

Envolvido

LUAN MESSIAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Aparecido Dos Santos

Envolvido

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Luis Dos Santos

Envolvido

MAURICIO LUIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia Pereira Dos …

Envolvido

RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vetorial Energetica Ltda

Envolvido

VETORIAL ENERGETICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vania Seixas Dos Santos

Envolvido

VANIA SEIXAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo De Souza

Envolvido

REGINALDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela De Jesus Gomes

Envolvido

ROSANGELA DE JESUS GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neli Dos Santos

Envolvido

NELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind Dos Trabalhadores Em E…

Envolvido

SIND DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Educacional De A…

Envolvido

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE AMAMBAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aliny Aparecida De Souza

Envolvido

ALINY APARECIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Dos Santos

Envolvido

JULIO CESAR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Servicos De Sau…

Envolvido

FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE DOURADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Dourados

Envolvido

MUNICIPIO DE DOURADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Dos Santos Santana

Envolvido

WILLIAN DOS SANTOS SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Barros De Miranda

Envolvido

DANIELA BARROS DE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.M Dos Santos - Me

Envolvido

H.M DOS SANTOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Martins Dos Santos

Envolvido

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sertao Comercial De Equipam…

Envolvido

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adrieli Chimatti Dos Santos

Envolvido

ADRIELI CHIMATTI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia De Oliveira Dos Sant…

Envolvido

CINTIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortunceres S.A.

Envolvido

FORTUNCERES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walkiria Tamiko Yoshihara N…

Envolvido

WALKIRIA TAMIKO YOSHIHARA NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ederson Dos Santos Miguel

Envolvido

EDERSON DOS SANTOS MIGUEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mottu Locacao De Veiculos L…

Envolvido

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trab. Na Enfe…

Envolvido

SINDICATO DOS TRAB. NA ENFERMAGEM DA REGIAO NORTE DE MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Almira Cezaria Da Silva Scherenner x Seara Alimentos Ltda

ID: 317807348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026936-68.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA CEZARIA DA SILVA SCHERENNER

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RORSum 0026936-68.2024.5.24.0021 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RORSum 0026936-68.2024.5.24.0021 RECORRENTE: ALMIRA CEZARIA DA SILVA SCHERENNER RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f57e21 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0026936-68.2024.5.24.0021 RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: ALMIRA CEZARIA DA SILVA SCHERENNER Advogado: Gabriel Foschini Trindade Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 5.6.2025 (fl. 1.169). Feriado forense nos dias 13, 19 e 20.6.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025. Recurso interposto em 20.6.2025 (fls. 1.118-1.1160). II - Regular a representação processual (fl. 20). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.016). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – 5º, XXXV, XXXVI, LV, LXXVIII 7º, XXII, XXIX e 8º, III, 93, IX da CF; - violação a dispositivo de lei federal – artigo 9º e 253 da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 268. A Turma manteve a sentença que entendeu que a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional tendo em vista que os pedidos são de períodos diversos, não havendo a necessária identidade de pedidos. Aduz a recorrente que “No caso, o TRT da 24ª Região deixou de apresentar motivação idônea e específica quanto aos seguintes pontos: 1. A ausência de confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva, quando de seu ajuizamento, ou ao menos motivação legal para não cotejar os pedidos com base na exordial da coletiva, não obstante a relevância para verificar eventual identidade de pedidos, em que se opera a interrupção da prescrição; 2. A desconsideração da Súmula 268 do TST, expressamente invocada, sem qualquer enfrentamento da sua aplicação ao caso concreto, mantendo a comparação entre pedido da reclamatória e limitação no curso do processo através de emenda ou da sentença condenatória primária em sede de embargos de declaração; 3. A omissão quanto ao caráter de indisponibilidade do direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT que ensejou o Tribunal de origem, na ACC, a afastar a limitação de primeiro grau que representou renúncia de direitos dos trabalhadores” (fl. 1.135). Pretende a nulidade do acórdão ante a negativa de prestação jurisdicional. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.124-1.125): “2.1 - PRESCRIÇÃO Pugna a recorrente pela reforma da sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, haja vista a ocorrência de prescrição. Analiso. Constou da sentença que "à falta de identidade entre os pedidos formulados na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 e nesta reclamatória, que senão há falar, a meu ver, em interrupção do prazo prescricional (TST, Súmula nº 268)", ID - 20d61a5. A respeito da prescrição, a CLT, em seu art. 11, assim dispõe: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 1ºO disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (g.n.) Por seu turno, a jurisprudência caminha no sentido do disposto na OJ 359 da SBDI-I do TST, que prescreve que a ação coletiva ajuizada por sindicato interrompe a prescrição, bem como no que diz a Súmula 268 do TST, a qual estabelece que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Não obstante o § 3º do art. 11, incluído com a Reforma Trabalhista, utilize-se da expressão "reclamação trabalhista", esta não deve ser interpretada literalmente, mas sim de modo sistemático, abrangendo qualquer ação judicial que postule direitos trabalhistas, incluindo ações coletivas, protestos judiciais e outras. Nesse sentido, a OJ 359 da SBDI-I do TST ainda encontra ressonância na jurisprudência do Eg. TST, como se observa do precedente abaixo colacionado: (...) Quanto aos pedidos, tem-se que constou da inicial da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 o seguinte pleito: Das horas extras referente ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, ou seja, 20 minutos a cada 01:40 minutos de labor em local com temperatura abaixo de 12ºC, para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido, com os devidos reflexos nas verbas cabíveis (contratuais enquanto contrato vigente e rescisórias caso ocorra a rescisão contratual), quais sejam: FGTS; férias com 1/3; salários trezenos; multa dos 40% sobre FGTS e aviso prévio quando for o caso. Em audiência realizada no dia 12.03.2014, o sindicato-autor solicitou emenda à inicial para limitar os pedidos até 31.05.2013, o que foi devidamente acolhido pelo magistrado de origem. Por sua vez, nesta reclamação trabalhista, a parte autora pleiteou: A condenação da reclamada a pagar como horas extras, as horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, de acordo com a jornada laboral a ser apurada nos cartões de ponto, acrescido do adicional de 50%, quanto a supressão ou concessão irregular, de segunda a sexta-feira; e 100% em relação aos dias trabalhados nos sábados, domingos e feriados, durante todo o período laborado a partir de 01/06/2013 e até a data da dispensa; Condenar a ré a pagar os reflexos dessa verba salarial, acrescida do adicional supracitado, nas férias acrescidas de um terço; 13º salários, FGTS, horas extras pagas, DSRs, aviso prévio e multa de 40% e recolhimentos previdenciários; Pois bem. In casu, a ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi proposta em 07.11.2013, ocasião em que a parte encontrava-se com seu contrato em vigor na reclamada. A referida ação civil transitou em julgado em 26.09.2022, enquanto a presente ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, portanto, antes de dois anos da data do trânsito em julgado. Contudo, não há identidade quanto ao pedido referente à aplicação da base cálculo das horas extras fundada na remuneração acrescida pelo adicional de insalubridade, pois a condenação ao referido adicional foi determinado na ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, ação diversa do pedido principal. Tanto é assim, que a parte alega que, oportunamente, ajuizará ação de cumprimento de sentença em relação à aludida ACP, já que esta ainda não transitou em julgado. Segundo, quanto ao pedido de horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, a parte o requer a partir de 01.06.2013, enquanto o pedido da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 se restringe até 31.05.2013, isso indica que não há identidade de pedidos entre as ações, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional para a sua propositura. Por conseguinte, nego provimento.” Aprecio. Da análise dos acórdãos proferidos (principal e de embargos de declaração), constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário – prescrição – foi devidamente enfrentada pelo Juízo, com os devidos fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, conforme se vê das seguintes passagens, em destaque, retiradas do acórdão principal de fls. 1.088-1.090: “2.1 – PRESCRIÇÃO (...) In casu, a ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi proposta em 07.11.2013, ocasião em que a parte encontrava-se com seu contrato em vigor na reclamada. A referida ação civil transitou em julgado em 26.09.2022, enquanto a presente ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, portanto, antes de dois anos da data do trânsito em julgado. Contudo, não há identidade quanto ao pedido referente à aplicação da base cálculo das horas extras fundada na remuneração acrescida pelo adicional de insalubridade, pois a condenação ao referido adicional foi determinado na ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, ação diversa do pedido principal. Tanto é assim, que a parte alega que, oportunamente, ajuizará ação de cumprimento de sentença em relação à aludida ACP, já que esta ainda não transitou em julgado. Segundo, quanto ao pedido de horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, a parte o requer a partir de 01.06.2013, enquanto o pedido da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 se restringe até 31.05.2013, isso indica que não há identidade de pedidos entre as ações, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional para a sua propositura. Por conseguinte, nego provimento.”(grifos próprios) E, em sede de Embargos de Declaração, a Turma novamente reanalisou a questão, decidindo que o acórdão embargado apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Segue trecho da decisão (fls. 1.013-1.014): “2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – PRESCRIÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, não sendo cabível a utilização desse remédio processual com o objetivo de revolver a matéria dos autos. O que se constata das alegações da recorrente é a utilização dos embargos declaratórios com o intuito obter novo posicionamento deste Tribunal acerca de questões já decididas no Acórdão, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias aventadas. Aliás, a contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador expende argumentação em determinado sentido, porém decide em direção totalmente oposta, o que não ocorreu nesta situação. Com efeito, o acórdão embargado fundamentou devidamente as razões que levaram esta Turma julgadora a negar provimento ao apelo da embargante, fundamentando no fato de que não há identidade de pedidos entre as ações a ensejar a interrupção do prazo prescricional pretendido. Insta frisar, ainda, que, tendo em vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a julgados proferidos, dispositivos de lei, da Carta Magna ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, também não há falar em necessidade de prequestionamento, porquanto plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo acerca da matéria recorrida. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado ou mesmo necessidade de prequestionamento. Rejeito os embargos declaratórios.” Denota-se das decisões acima transcritas que a Turma, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida pela recorrente, tendo a Turma entendido que a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional tendo em vista que os pedidos são de períodos diversos. Vale salientar, por fim, que o órgão julgador não é obrigado a rebater os argumentos trazidos pelas partes, devendo enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, função esta da qual se desvencilhou. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa da prestação jurisdicional. Evidente, assim, que a prestação jurisdicional foi regularmente entregue, com atendimento ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto as questões apontadas pelo autor foram devidamente analisadas, embora a pretensão recursal não tenha sido acolhida. Deste modo, uma vez que o acórdão apreciou o pedido com adequada fundamentação, é inviável o seguimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXVI, XXXV, 7º, XXII e XXIX, 8º, III, e 93, IX e 19, II; - violação a dispositivo de lei federal – artigo 11, §3º, 253, 840 e 841 da CLT; artigo 240, §§ 1º e 4º, 312, 319, do CPC; artigo 202, caput e I e IV, do CC; arts. 19 e 21 da Lei nº 8.347/85; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 268 e OJ 392, da SDI1. A recorrente sustenta que a análise da identidade de pedidos não foi realizada com base nas petições iniciais das ações, mas sim em eventuais limitações impostas na sentença da ação coletiva. Afirma que a identidade de pedidos se analisa no momento do ajuizamento da ação, “podendo-se concluir do arcabouço legal, que a interrupção da prescrição retroage ao momento da propositura da ação” (fl. 1.141). Aduz que os pedidos formulados na petição inicial da ação coletiva não foram limitados e são idênticos aos apresentados na presente reclamação individual. Aduz, ainda, que reputou-se válida suposta limitação temporal da ACC, decorrente de ato jurídico de renúncia do substituto processual que não tem validade, pois se admitido, acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador substituído, em violação direta ao art. 8º, III, da CF, uma vez que ao sindicato, na qualidade de substituto processual é vedado transigir direitos no curso do processo, restringindo temporalmente, sendo certo que o pleito de horas extras pela supressão intervalar do art. 253 da CLT era ilimitado na petição inicial. Requer a reforma da decisão para “afastar a prescrição bienal, reconhecendo a identidade de pedido entre a ACC e a presente reclamação trabalhista, determinando a apreciação do mérito, reconhecer a violação à coisa julgada material em relação à Ação Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, reconhecer a impossibilidade jurídica do Sindicato, na qualidade de substituto processual na ACC renunciar ou transigir direitos da parte substituída ora reclamante, ou, declarar a nulidade da decisão recorrida afastando a prescrição bienal pronunciada determinando o retorno do feito ao d. juízo de primeiro grau para julgamento” (fl. 1.160). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.139): “Constou da sentença que "à falta de identidade entre os pedidos formulados na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 e nesta reclamatória, que senão há falar, a meu ver, em interrupção do prazo prescricional (TST, Súmula nº 268)", ID - 20d61a5. Quanto aos pedidos, tem-se que constou da inicial da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 o seguinte pleito: Das horas extras referente ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, ou seja, 20 minutos a cada 01:40 minutos de labor em local com temperatura abaixo de 12ºC, para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido, com os devidos reflexos nas verbas cabíveis (contratuais enquanto contrato vigente e rescisórias caso ocorra a rescisão contratual), quais sejam: FGTS; férias com 1/3; salários trezenos; multa dos 40% sobre FGTS e aviso prévio quando for o caso. Em audiência realizada no dia 12.03.2014, o sindicato-autor solicitou emenda à inicial para limitar os pedidos até 31.05.2013, o que foi devidamente acolhido pelo magistrado de origem. Por sua vez, nesta reclamação trabalhista, a parte autora pleiteou: A condenação da reclamada a pagar como horas extras, as horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, de acordo com a jornada laboral a ser apurada nos cartões de ponto, acrescido do adicional de 50%, quanto a supressão ou concessão irregular, de segunda a sexta-feira; e 100% em relação aos dias trabalhados nos sábados, domingos e feriados, durante todo o período laborado a partir de 01/06/2013 e até a data da dispensa; Condenar a ré a pagar os reflexos dessa verba salarial, acrescida do adicional supracitado, nas férias acrescidas de um terço; 13º salários, FGTS, horas extras pagas, DSRs, aviso prévio e multa de 40% e recolhimentos previdenciários; Pois bem. In casu, a ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi proposta em 07.11.2013, ocasião em que a parte encontrava-se com seu contrato em vigor na reclamada. A referida ação civil transitou em julgado em 26.09.2022, enquanto a presente ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, portanto, antes de dois anos da data do trânsito em julgado. Contudo, não há identidade quanto ao pedido referente à aplicação da base cálculo das horas extras fundada na remuneração acrescida pelo adicional de insalubridade, pois a condenação ao referido adicional foi determinado na ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, ação diversa do pedido principal. Tanto é assim, que a parte alega que, oportunamente, ajuizará ação de cumprimento de sentença em relação à aludida ACP, já que esta ainda não transitou em julgado. Segundo, quanto ao pedido de horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, a parte o requer a partir de 01.06.2013, enquanto o pedido da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 se restringe até 31.05.2013, isso indica que não há identidade de pedidos entre as ações, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional para a sua propositura. Por conseguinte, nego provimento.” Não tem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Ao analisar a questão, a Turma decidiu nos seguintes termos (fls. 1.088-1.090): “2.1 – PRESCRIÇÃO (...) Pois bem. In casu, a ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi proposta em 07.11.2013, ocasião em que a parte encontrava-se com seu contrato em vigor na reclamada. A referida ação civil transitou em julgado em 26.09.2022, enquanto a presente ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, portanto, antes de dois anos da data do trânsito em julgado. Contudo, não há identidade quanto ao pedido referente à aplicação da base cálculo das horas extras fundada na remuneração acrescida pelo adicional de insalubridade, pois a condenação ao referido adicional foi determinado na ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, ação diversa do pedido principal. Tanto é assim, que a parte alega que, oportunamente, ajuizará ação de cumprimento de sentença em relação à aludida ACP, já que esta ainda não transitou em julgado. Segundo, quanto ao pedido de horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT, na proporção de 20 minutos a cada 1h e 40 minutos trabalhados, a parte o requer a partir de 01.06.2013, enquanto o pedido da ação civil coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 se restringe até 31.05.2013, isso indica que não há identidade de pedidos entre as ações, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional para a sua propositura. Por conseguinte, nego provimento.” (grifos próprios) Conforme se observa, a decisão da Turma foi no sentido de que a ação coletiva e esta ação trabalhista contém pedidos referentes a períodos diversos, de modo que inexiste identidade de pedido apta a atrair a interrupção do prazo prescricional. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a prescrição e, por conseguinte, aplicar ao caso a Súmula 268 do TST, devido à identidade de pedidos entre as ações propostas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, não cabe nesta demanda, tampouco neste momento processual, a análise/deliberação sobre a impossibilidade de renúncia ou transação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, de direito correspondente à matéria de ordem pública, pois se trata de questão já decidida e pertinente a outro processo (ação coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022). DENEGO, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 04 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIRA CEZARIA DA SILVA SCHERENNER

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