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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Expresso Queiroz Ltda

ID: 275374700

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024911-42.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARLI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES GANASSIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024911-42.2024.5.24.0002 : MARLI SILVA DE SOUZA : EXPRESSO QUEIROZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024911-42.2024.5.24.0002 : MARLI SILVA DE SOUZA : EXPRESSO QUEIROZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84922b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista que MARLI SILVA DE SOUZA move em face de EXPRESSO QUEIROZ LTDA, resolvo, conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo: rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, declarar prescrito o direito de ação quanto às verbas anteriores a 15/7/2019 e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Integração do salário pago por fora com os devidos reflexos;FGTS;Indenização por danos morais (R$ 2.000,00);honorários advocatícios de sucumbência para a procuradora do reclamante, arbitrados em 10% do valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deve honorários advocatícios de sucumbência ao(à) procurador(a) do(a) reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Por sua vez, o(a) reclamante deve honorários advocatícios de sucumbência ao(à) procurador do(a) reclamado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Considerando a decisão vinculante do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), todo o FGTS devido em decorrência das verbas oriundas desta sentença deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Correção monetária pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. Autorizado o abatimento/dedução de valores pagos a igual título sob àqueles deferidos nesta sentença. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, de responsabilidade do(a) reclamado(a) (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e a União (PGF). Nada mais. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO QUEIROZ LTDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Expresso Queiroz Ltda

ID: 275374726

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024911-42.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARLI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES GANASSIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024911-42.2024.5.24.0002 : MARLI SILVA DE SOUZA : EXPRESSO QUEIROZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024911-42.2024.5.24.0002 : MARLI SILVA DE SOUZA : EXPRESSO QUEIROZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84922b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista que MARLI SILVA DE SOUZA move em face de EXPRESSO QUEIROZ LTDA, resolvo, conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo: rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, declarar prescrito o direito de ação quanto às verbas anteriores a 15/7/2019 e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Integração do salário pago por fora com os devidos reflexos;FGTS;Indenização por danos morais (R$ 2.000,00);honorários advocatícios de sucumbência para a procuradora do reclamante, arbitrados em 10% do valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deve honorários advocatícios de sucumbência ao(à) procurador(a) do(a) reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Por sua vez, o(a) reclamante deve honorários advocatícios de sucumbência ao(à) procurador do(a) reclamado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Considerando a decisão vinculante do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), todo o FGTS devido em decorrência das verbas oriundas desta sentença deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Correção monetária pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. Autorizado o abatimento/dedução de valores pagos a igual título sob àqueles deferidos nesta sentença. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, de responsabilidade do(a) reclamado(a) (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e a União (PGF). Nada mais. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLI SILVA DE SOUZA

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Joao Pedro Silva De Campos e outros x J.Y. Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320719818

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024680-96.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS SERGIO BERGO DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

J.Y. TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VELOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024680-96.2024.5.24.0072 AUTOR: JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS RÉU: J.Y. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024680-96.2024.5.24.0072 AUTOR: JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS RÉU: J.Y. TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2975635 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), com a modificação efetuada pela Secretaria do Juízo, sob minha ordem, os quais passam a ser parte integrante da sentença prolatada. Considerando o quanto determinado pelo E. TST, nos autos do processo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, cuja observância é obrigatória pelos Magistrados de primeiro grau (art. 927, III, do CPC, c/c IN nº 39/2016 do TST), os valores devidos ao empregado, a título de FGTS (8% e multa de 40), não mais poderão ser liberados diretamente ao empregado, independentemente da modalidade do término do contrato de trabalho (se dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, por exemplo), que deverão ser recolhidos em sua conta vinculada. Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, fixo os seus honorários em R$ 800,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da reclamada, nos termos da parte final do art. 4º da Recomendação nº 4/2018 da GCGJT. À vista dos cálculos de liquidação, retifico o valor das custas para R$ 155,58, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 7.778,98, pela reclamada. Retiro o sigilo da sentença e cálculos de liquidação neste ato. Intimem-se as partes e a União (AGU) da sentença, cálculos de liquidação e do presente despacho, através da publicação deste expediente. Considerando que as contribuições previdenciárias são inferiores a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Haja vista tratar-se de sentença líquida, destaco que no caso de eventual discordância dos cálculos a parte poderá se insurgir mediante recurso ordinário ou embargos de declaração, conforme o caso. Eventual peça de impugnação aos cálculos não será conhecida, por inadequação da via eleita. TRES LAGOAS/MS, 08 de julho de 2025. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS

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Cirson Pereira Da Silva e outros x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 324138246

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025804-17.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRSON PEREIRA DA SILVA SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA

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JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NAVARRO MARIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025804-17.2024.5.24.0072 AUTOR: CIRSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GCP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025804-17.2024.5.24.0072 AUTOR: CIRSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02db36a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), com a modificação efetuada pela Secretaria do Juízo, sob minha ordem, os quais passam a ser parte integrante da sentença prolatada. Considerando o quanto determinado pelo E. TST, nos autos do processo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, cuja observância é obrigatória pelos Magistrados de primeiro grau (art. 927, III, do CPC, c/c IN nº 39/2016 do TST), os valores devidos ao empregado, a título de FGTS (8% e multa de 40), não mais poderão ser liberados diretamente ao empregado, independentemente da modalidade do término do contrato de trabalho (se dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, por exemplo), que deverão ser recolhidos em sua conta vinculada. Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, fixo os seus honorários em R$ 600,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da reclamada, nos termos da parte final do art. 4º da Recomendação nº 4/2018 da GCGJT. À vista dos cálculos de liquidação, retifico o valor das custas para R$ 123,31, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 6.165,71, pela reclamada. Retiro o sigilo da sentença e cálculos de liquidação neste ato. Intimem-se as partes da sentença, cálculos de liquidação e do presente despacho, através da publicação deste expediente. Considerando que as contribuições previdenciárias são inferiores a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Haja vista tratar-se de sentença líquida, destaco que no caso de eventual discordância dos cálculos a parte poderá se insurgir mediante recurso ordinário ou embargos de declaração, conforme o caso. Eventual peça de impugnação aos cálculos não será conhecida, por inadequação da via eleita. TRES LAGOAS/MS, 11 de julho de 2025. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIRSON PEREIRA DA SILVA

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Fernanda Aparecida De Lima Dias e outros x Pga Servicos Terceirizados Eireli - - Epp

ID: 333976648

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025292-34.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS MAURO YOSHITANI JUNIOR SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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SUELI DE FATIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025292-34.2024.5.24.0072 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025292-34.2024.5.24.0072 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS RÉU: PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 547838e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença, independentemente do trânsito em julgado. Acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), com a modificação efetuada pela Secretaria do Juízo, sob minha ordem, os quais passam a ser parte integrante da sentença prolatada. Considerando o quanto determinado pelo E. TST, nos autos do processo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, cuja observância é obrigatória pelos Magistrados de primeiro grau (art. 927, III, do CPC, c/c IN nº 39/2016 do TST), os valores devidos ao empregado, a título de FGTS (8% e multa de 40), não mais poderão ser liberados diretamente ao empregado, independentemente da modalidade do término do contrato de trabalho (se dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, por exemplo), que deverão ser recolhidos em sua conta vinculada. Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, fixo os seus honorários em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da reclamada, nos termos da parte final do art. 4º da Recomendação nº 4/2018 da GCGJT. À vista dos cálculos de liquidação, retifico o valor das custas para R$ 1.752,10, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 87.605,16, pela reclamada. Retiro o sigilo da sentença e cálculos de liquidação neste ato. Intimem-se as partes da sentença, cálculos de liquidação e do presente despacho, através da publicação deste expediente. Considerando que as contribuições previdenciárias são inferiores a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Haja vista tratar-se de sentença líquida, destaco que no caso de eventual discordância dos cálculos a parte poderá se insurgir mediante recurso ordinário ou embargos de declaração, conforme o caso. Eventual peça de impugnação aos cálculos não será conhecida, por inadequação da via eleita. TRES LAGOAS/MS, 23 de julho de 2025. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - - EPP

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Fernanda Aparecida De Lima Dias e outros x Pga Servicos Terceirizados Eireli - - Epp

ID: 333976679

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025292-34.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS MAURO YOSHITANI JUNIOR SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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SUELI DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025292-34.2024.5.24.0072 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025292-34.2024.5.24.0072 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS RÉU: PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 547838e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença, independentemente do trânsito em julgado. Acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), com a modificação efetuada pela Secretaria do Juízo, sob minha ordem, os quais passam a ser parte integrante da sentença prolatada. Considerando o quanto determinado pelo E. TST, nos autos do processo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, cuja observância é obrigatória pelos Magistrados de primeiro grau (art. 927, III, do CPC, c/c IN nº 39/2016 do TST), os valores devidos ao empregado, a título de FGTS (8% e multa de 40), não mais poderão ser liberados diretamente ao empregado, independentemente da modalidade do término do contrato de trabalho (se dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, por exemplo), que deverão ser recolhidos em sua conta vinculada. Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, fixo os seus honorários em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da reclamada, nos termos da parte final do art. 4º da Recomendação nº 4/2018 da GCGJT. À vista dos cálculos de liquidação, retifico o valor das custas para R$ 1.752,10, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 87.605,16, pela reclamada. Retiro o sigilo da sentença e cálculos de liquidação neste ato. Intimem-se as partes da sentença, cálculos de liquidação e do presente despacho, através da publicação deste expediente. Considerando que as contribuições previdenciárias são inferiores a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Haja vista tratar-se de sentença líquida, destaco que no caso de eventual discordância dos cálculos a parte poderá se insurgir mediante recurso ordinário ou embargos de declaração, conforme o caso. Eventual peça de impugnação aos cálculos não será conhecida, por inadequação da via eleita. TRES LAGOAS/MS, 23 de julho de 2025. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA DE LIMA DIAS

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Ingrid Aparecida Martins Costa x Moreno & Moreno Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 281146262

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024034-68.2025.5.24.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

MORENO & MORENO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABRICIO VERDI BASSO

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RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024034-68.2025.5.24.0002 : INGRID APARECIDA MARTINS COSTA : MORENO & MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024034-68.2025.5.24.0002 : INGRID APARECIDA MARTINS COSTA : MORENO & MORENO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 685a061 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, na ação movida por INGRID APARECIDA MARTINS COSTA em face de MORENO & MORENO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP, decido: a) reconhecer a estabilidade gestante da autora, que será contabilizada de 21.12.2024 (data da dispensa) até cinco meses após o parto ou até 19.01.2026, o que ocorrer primeiro; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar para a reclamante: 1) salários do período estabilitário, além de gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS daquele interstício. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Por força de tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.24.0201 (Tema n. 68), o FGTS objeto de condenação deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora. Recolhido, expeça-se alvará para saque. Determino que a reclamante, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, ou cinco dias após o parto, traga aos autos a certidão de nascimento, a fim de viabilizar a liquidação. Atualização na forma da fundamentação. O imposto de renda, se houver, incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial, será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência pelas partes. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID APARECIDA MARTINS COSTA

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Ingrid Aparecida Martins Costa x Moreno & Moreno Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 281146282

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024034-68.2025.5.24.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

MORENO & MORENO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABRICIO VERDI BASSO

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RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024034-68.2025.5.24.0002 : INGRID APARECIDA MARTINS COSTA : MORENO & MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024034-68.2025.5.24.0002 : INGRID APARECIDA MARTINS COSTA : MORENO & MORENO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 685a061 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, na ação movida por INGRID APARECIDA MARTINS COSTA em face de MORENO & MORENO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP, decido: a) reconhecer a estabilidade gestante da autora, que será contabilizada de 21.12.2024 (data da dispensa) até cinco meses após o parto ou até 19.01.2026, o que ocorrer primeiro; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar para a reclamante: 1) salários do período estabilitário, além de gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS daquele interstício. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Por força de tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.24.0201 (Tema n. 68), o FGTS objeto de condenação deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora. Recolhido, expeça-se alvará para saque. Determino que a reclamante, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, ou cinco dias após o parto, traga aos autos a certidão de nascimento, a fim de viabilizar a liquidação. Atualização na forma da fundamentação. O imposto de renda, se houver, incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial, será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência pelas partes. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORENO & MORENO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Joao Pedro Silva De Campos e outros x J.Y. Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320719852

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024680-96.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS SERGIO BERGO DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

J.Y. TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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NEY DE AMORIM PANIAGO

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SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

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ALEXANDRE VELOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024680-96.2024.5.24.0072 AUTOR: JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS RÉU: J.Y. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024680-96.2024.5.24.0072 AUTOR: JOAO PEDRO SILVA DE CAMPOS RÉU: J.Y. TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2975635 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Acolho os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), com a modificação efetuada pela Secretaria do Juízo, sob minha ordem, os quais passam a ser parte integrante da sentença prolatada. Considerando o quanto determinado pelo E. TST, nos autos do processo nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, cuja observância é obrigatória pelos Magistrados de primeiro grau (art. 927, III, do CPC, c/c IN nº 39/2016 do TST), os valores devidos ao empregado, a título de FGTS (8% e multa de 40), não mais poderão ser liberados diretamente ao empregado, independentemente da modalidade do término do contrato de trabalho (se dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, por exemplo), que deverão ser recolhidos em sua conta vinculada. Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, fixo os seus honorários em R$ 800,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da reclamada, nos termos da parte final do art. 4º da Recomendação nº 4/2018 da GCGJT. À vista dos cálculos de liquidação, retifico o valor das custas para R$ 155,58, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 7.778,98, pela reclamada. Retiro o sigilo da sentença e cálculos de liquidação neste ato. Intimem-se as partes e a União (AGU) da sentença, cálculos de liquidação e do presente despacho, através da publicação deste expediente. Considerando que as contribuições previdenciárias são inferiores a R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Haja vista tratar-se de sentença líquida, destaco que no caso de eventual discordância dos cálculos a parte poderá se insurgir mediante recurso ordinário ou embargos de declaração, conforme o caso. Eventual peça de impugnação aos cálculos não será conhecida, por inadequação da via eleita. TRES LAGOAS/MS, 08 de julho de 2025. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - J.Y. TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA

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Stefany Fernandes Da Silva x Se Construcoes E Montagens Ltda

ID: 324257692

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024093-13.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID MOURA DE OLINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024093-13.2025.5.24.0081 AUTOR: STEFANY FERNANDES DA SILVA RÉU: SE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024093-13.2025.5.24.0081 AUTOR: STEFANY FERNANDES DA SILVA RÉU: SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5590e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, na ação movida por STEFANY FERNANDES DA SILVA em face de SE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes verbas: 1) saldo salarial; 2) aviso prévio; 3) 13º salário; 4) férias +1/3; 5) FGTS rescisório; 6) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; 7) multa do art. 467, da CLT; e 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Autorizo a dedução das quantias pagas sob o mesmo título, desde que comprovadas nos autos. Expeça-se alvará para habilitação da trabalhadora no seguro-desemprego, ficando o recebimento do benefício condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Tudo nos termos da fundamentação supra, que, juntamente com a tabela anexada, passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Atualização na forma da fundamentação. O imposto de renda, se houver, incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial, será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Por força de tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.24.0201, o FGTS objeto de condenação deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora. Recolhido, expeça-se alvará para saque. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência pela ré. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme planilha de cálculo a ser elaborada pela Secretaria da Vara e publicada juntamente com esta decisão. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, e o valor constará da planilha de cálculo, que integrará a presente decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY FERNANDES DA SILVA

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