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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 43 de 50

Edivania Gomes Pereira e outros x Sao Bento Comercio De Medicamentos E Perfumaria Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324036615

Tribunal: TRT24 Órgão: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024762-76.2020.5.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA GOMES PEREIRA JOSE CARLOS HILLESHEIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024762-76.2020.5.24.0005 AUTOR: EDIVANIA GOMES PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024762-76.2020.5.24.0005 AUTOR: EDIVANIA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a4c3e proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o teor da petição de ID 866c0d0, por meio da qual o advogado EDGAR CALIXTO PAX OAB/MS 8264 afirma, entre outros pontos, que jamais atuou como patrono da parte autora EDIVANIA GOMES PEREIRA, nem recebeu poderes para tanto, cumpre registrar que tal alegação conflita frontalmente com os elementos constantes nos autos. 1.1 De acordo com o que se verifica nos documentos de ID aaf710f, c9da68d, 25977fa, 463b7d8 e outros, o referido advogado subscreveu a petição inicial, juntou procuração em nome de outrem (Dr. Antonio Jose dos Santos - OAB 10.075), e atuou em nome da parte autora ao longo da tramitação do feito. 2. Diante disso, determino: 2.1 A intimação do advogado Edgar Calixto Paz para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as contradições verificadas entre sua manifestação de ID 866c0d0 e os demais documentos dos autos, especialmente no que se refere à procuração outorgada, às petições assinadas e à efetiva atuação no processo; bem como para, no mesmo prazo, devolva à exequente o valor de R$62.080,48, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2.4 Esclarece-se que não se faz necessário dilação de prazo para verificar se os valores foram creditados em sua conta, pois essa informação positiva já consta dos autos, é fato incontroverso, então, a intimação do advogado é para devolver o valor (R$62.080,48) e esclarecer o que ocorreu, sob pena de execução, o que fica desde já autorizado (SISBAJUD teimosinha): 2.2 Decorrido o prazo, não havendo comprovação do depósito/devolução, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), encaminhando cópia integral da petição de ID 866c0d0 e das peças processuais que demonstram atuação processual do referido causídico e da certidão da Secretaria (463b7d8), para apuração de eventual infração ética ou disciplinar; sem prejuízo do envio de ofício também ao MPT, para apuração de sua conduta. 2.3 Ademais, registra-se que a credora nestes autos é, em princípio, apenas a reclamante, Sra. EDIVANIA GOMES PEREIRA. Se seu procurador firmou com ela contrato de honorários e pretende executá-lo nestes autos, como permite o Estatuto da OAB, deve apresentar a documentação pertinente. Este é, inclusive, o mandamento do próprio Estatuto da OAB, no art. 22, § 4º, que diz: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu antes de expedir-se o mandado contrato de honorários de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifo acrescido). Portanto, a lei é clara no sentido de que, para que o advogado execute seus honorários nos próprios autos, deve apresentar o contrato firmado com seu cliente. E nenhum contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos. 2.3 A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao dos autos, posiciona-se no sentido de caracterizar a conduta como enriquecimento sem causa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL . LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE AO CLIENTE. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA . ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO.VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, atuando de forma incompatível ou inadequada (art. 32 da Lei 8.906/1994; art. 186 e 927 do Código Civil; art . 14, § 4º da Lei 8.078/1990). 2. A relação de confiança que se estabelece entre cliente e advogado impõe a esse, dentre inúmeras outras obrigações, o dever de informação e absoluta transparência, incluindo a proibição de locupletamento, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa; a recusa injustificada de prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, a conduta incompatível com a advocacia (arts . 31, 32, 34 XX, XXI e XXV da Lei 8.906/1994). Conforme previsto no Código de Ética da OAB, a conclusão satisfatória ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, em qualquer momento (art. 9º) . 3. Ainda que tenha procuração com poderes especiais, ao levantar valores em nome da parte que o constituiu, o advogado se torna fiel depositário, cuja responsabilidade somente cessa após a prestação de contas e o repasse dos valores ao cliente. Afinal, o fato mais importante para a parte vencedora em uma demanda judicial é o efetivo recebimento do bem da vida pretendido. 4 . Tanto o levantamento dos valores pertencentes à apelada, quanto o não repasse pelo advogado, que sacou o numerário e o reteve por mais de um ano, repassando à cliente somente após ter sido destituído, confrontado e ter tido a conduta investigada em inquérito policial por crime de apropriação indébita, constituem fato incontroverso. Desde a época da expedição do alvará, assim como nos meses posteriores, o advogado foi questionado várias vezes pela cliente, mas, mesmo já tendo sacado o numerário, sempre respondia que não tinha conhecimento, alterando a verdade da situação e negando que os valores já estivessem disponíveis. Somente mais de um ano após o levantamento dos valores pelo apelante, e mediante iniciativa da própria apelada, que procurou a serventia judicial, que lavrou certidão atestando a situação, é que a cliente soube que os valores há muito tempo já haviam sido liberados e sacados por seu advogado. E, ao contrário do sustentado pelo apelante, ao longo desse período, foi cobrado diversas vezes sobre o recebimento de valores, o que expressamente negava . Trata-se de retardamento prolongado e de sucessivas omissões que sequer foram esclarecidas. Além de ferir a ética profissional, a conduta do apelante causou efetiva quebra da confiança na relação estabelecida com a apelada, violando a boa-fé objetiva. Nesse contexto, configurada causa suficiente para a resolução do contrato e revogação do mandato, como definido em sentença. 5 . Por se tratar de encargo legal e ônus relevante, tão logo disponível o numerário em favor da cliente, deveria o advogado ter comunicado e repassado o valor correspondente à contratante, sobretudo porque inexistente alegação ou demonstração de óbice para o cumprimento da obrigação. Evidenciado o levantamento da quantia e o fato do não repasse voluntário e oportuno ao seu titular, traduzindo indevido retardamento, cabível a incidência dos encargos moratórios, legais e contratuais, pois, como bem destacado em sentença, raciocínio contrário ultimaria por condescender com a não observância do princípio da boa-fé objetiva e com o enriquecimento ilícito da parte contratada em detrimento da contratante. Igualmente deve ser mantida a determinação de restituição da diferença correspondente ao valor maior cobrado referente ao recolhimento de custas para o cumprimento de sentença, posto que nenhuma despesa ou serviço adicional foi comprovado, como exigia o próprio contrato, além do que deveria ter sido previamente especificado. 6 . As verbas pertinentes aos honorários contratuais e sucumbenciais não se confundem. Aqueles são convencionados em contrato, antecipadamente ou com cláusula de êxito, e pagos pelo cliente. Estes, por sua vez, decorrem da sucumbência fixada em juízo, sendo pagos pela parte contrária. No caso, foi assegurado o direito do advogado aos honorários de sucumbência, assim como a percepção dos honorários contratuais, pactuados com cláusula de êxito, sobre os valores efetivamente calculados e alcançados durante a atuação do escritório . Sobre o numerário posteriormente apurado e obtido por depósito efetuado nos autos sob trabalho e responsabilidade do novo escritório, incabível a pretendida incidência de honorários contratuais. 7. O advogado que, descumprindo as determinações legais de prestação de contas e de repasse dos valores devidos ao cliente, retardando-a injustificadamente, deve responder pelos danos ocasionados com sua conduta. Esse dever de indenizar não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da quebra da confiança estabelecida entre as partes, da transgressão aos postulados da boa-fé e da ética profissional . 8. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a retenção indevida pelo advogado de valores pertencentes ao cliente, resultantes do êxito de demanda judicial, extrapola o simples descumprimento contratual e configura dano moral indenizável. 9. No caso, patente a abusividade da conduta do advogado, que se apropriou indevidamente de valores significativos pertencentes à cliente sem dar nenhuma satisfação; que omitiu dolosamente o recebimento, por mais de um ano, apesar das cobranças e reiterados questionamentos; que causou transtornos à apelada, que precisou buscar a serventia judicial para ter conhecimento da situação negada pelo advogado; que, além da necessidade de contratar novo profissional, de solicitar a suspensão de alvarás, de registrar ocorrência policial e de mover ação contra o apelante . A situação vivenciada, devidamente contextualizada, extrapola o mero dissabor cotidiano. Além de suportar a frustação pela injusta violação da boa-fé, da confiança e da transparência por aquele que havia sido contratado para representá-la, configurando abuso profissional (conduta grave) e ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual eventual, tal significa acontecimento relevante suficiente a infligir à apelada sofrimento pela situação e pela injusta privação de quantia monetária expressiva, que havia investido na compra de um imóvel, que poderia servir para melhor atender a suas necessidades e qualidade de vida, e que fazia mais de três anos que buscava reaver. 10. Dano moral traz implícito o caráter nitidamente punitivo para o ofensor e satisfativo para a parte ofendida . Na inexistência de critérios objetivos, o arbitramento da compensação deve ser feito com prudência, bom senso e razoabilidade, de modo que se atenda à função reparatória e ressarcitória o mais completamente possível, observando o disposto no art. 944 do Código Civil. Caso em que, diante do acontecimento e das suas consequências, mostra-se adequado o valor indenizatório definido em sentença, que além de não destoar do que vem sendo razoavelmente reconhecido pela jurisprudência, não se mostra exorbitante a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, como sustentado genericamente e sem nenhum respaldo probatório pelo apelante, nem ínfimo ou irrisório a ponto de tornar insuficiente a reparação. 11 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07339955620218070001 1437667, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, a conduta praticada pode representar a prática do crime de apropriação indébita (art. em tese 168 do CPC), bem como hipótese de dano moral, podendo amparar pretensão indenizatória do cliente perante o juízo competente. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PRETÉRIOS DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E VENCIMENTO DOS CRÉDITOS DO CAUSÍDICO INCERTA. INVIABILIDADE. RETENÇÃO SEM AMPARO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do arts. 368 e 369, do CC, somente se admite a compensação quando dois indivíduos são ao mesmo tempo, credor e devedor, um do outro, e quando as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis, entendendo-se por vencidas as dívidas exigíveis do devedor. 2. Se os créditos informados pela sociedade de advogados ré dependem de comprovação em ação de conhecimento própria, não se afiguram líquidos, tampouco vencidos, sendo inviável a sua compensação com os valores levantados no processo trabalhista, pertencentes ao autor. Ademais, o art. 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente autoriza que o advogado compense créditos decorrentes do exercício de sua atividade profissional, com importâncias devidas ao seu cliente, em caso de expressa previsão no contrato de prestação de serviços ou autorização especial do cliente, que não existiram na hipótese dos autos. 3. Se a conduta levada a cabo pelo único sócio da pessoa jurídica ré configura, em tese, o crime de apropriação indébita, de ação penal pública, afigura-se cabível a expedição de ofício, com base no art. 40, do CPP, ao Ministério Pública. Além disso, se a conduta do mesmo advogado amolda-se, em tese, à infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), mostra-se cabível a comunicação do fato ao órgão de classe referido, ante o disposto nos arts. 68 e 72, caput, deste diploma legal. 4. A conduta praticada pela ré extrapolou os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo os direitos da personalidade do autor, que, além de suportar a frustação pela quebra da confiança depositada em sua representante contratual, se viu privado de quantia monetária significativa, em momento em que tal montante se mostra de extrema importância, no contexto de crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19, que provocou retratação econômica, dificuldade de manutenção ou aquisição de emprego, diminuição da renda média familiar e inflação. Logo, cabível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 5. Na fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva para desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa pelo ofendido. 6. Se, em virtude do provimento de seu recurso, a sucumbência do autor passou a ser mínima, impõe-se a atribuição à ré da integralidade dos ônus da sucumbência. 7. Apelo da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido. (TJ-DF 07329972520208070001 DF 0732997-25.2020.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. Ao receber valores sem repassar ao seu cliente, apropriando-se de quantia que era destinado a este, o advogado quebra a confiança nele depositada, daí resulta dano moral, que foi arbitrado em valor proporcional e razoável, de acordo com as circunstâncias reconstituídas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50034533320178210010 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 10/03/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) 3. Neste contexto, após o decurso do prazo para esclarecimentos e devolução dos valores (R$62.080,48), com ou sem manifestação, voltem conclusos para eventual adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à apuração de responsabilidade por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 e seguintes do CPC). CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edivania Gomes Pereira e outros x Sao Bento Comercio De Medicamentos E Perfumaria Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324036631

Tribunal: TRT24 Órgão: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024762-76.2020.5.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA GOMES PEREIRA JOSE CARLOS HILLESHEIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

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EDGAR CALIXTO PAZ

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MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024762-76.2020.5.24.0005 AUTOR: EDIVANIA GOMES PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024762-76.2020.5.24.0005 AUTOR: EDIVANIA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a4c3e proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o teor da petição de ID 866c0d0, por meio da qual o advogado EDGAR CALIXTO PAX OAB/MS 8264 afirma, entre outros pontos, que jamais atuou como patrono da parte autora EDIVANIA GOMES PEREIRA, nem recebeu poderes para tanto, cumpre registrar que tal alegação conflita frontalmente com os elementos constantes nos autos. 1.1 De acordo com o que se verifica nos documentos de ID aaf710f, c9da68d, 25977fa, 463b7d8 e outros, o referido advogado subscreveu a petição inicial, juntou procuração em nome de outrem (Dr. Antonio Jose dos Santos - OAB 10.075), e atuou em nome da parte autora ao longo da tramitação do feito. 2. Diante disso, determino: 2.1 A intimação do advogado Edgar Calixto Paz para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as contradições verificadas entre sua manifestação de ID 866c0d0 e os demais documentos dos autos, especialmente no que se refere à procuração outorgada, às petições assinadas e à efetiva atuação no processo; bem como para, no mesmo prazo, devolva à exequente o valor de R$62.080,48, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2.4 Esclarece-se que não se faz necessário dilação de prazo para verificar se os valores foram creditados em sua conta, pois essa informação positiva já consta dos autos, é fato incontroverso, então, a intimação do advogado é para devolver o valor (R$62.080,48) e esclarecer o que ocorreu, sob pena de execução, o que fica desde já autorizado (SISBAJUD teimosinha): 2.2 Decorrido o prazo, não havendo comprovação do depósito/devolução, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), encaminhando cópia integral da petição de ID 866c0d0 e das peças processuais que demonstram atuação processual do referido causídico e da certidão da Secretaria (463b7d8), para apuração de eventual infração ética ou disciplinar; sem prejuízo do envio de ofício também ao MPT, para apuração de sua conduta. 2.3 Ademais, registra-se que a credora nestes autos é, em princípio, apenas a reclamante, Sra. EDIVANIA GOMES PEREIRA. Se seu procurador firmou com ela contrato de honorários e pretende executá-lo nestes autos, como permite o Estatuto da OAB, deve apresentar a documentação pertinente. Este é, inclusive, o mandamento do próprio Estatuto da OAB, no art. 22, § 4º, que diz: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu antes de expedir-se o mandado contrato de honorários de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifo acrescido). Portanto, a lei é clara no sentido de que, para que o advogado execute seus honorários nos próprios autos, deve apresentar o contrato firmado com seu cliente. E nenhum contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos. 2.3 A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao dos autos, posiciona-se no sentido de caracterizar a conduta como enriquecimento sem causa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL . LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE AO CLIENTE. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA . ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO.VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, atuando de forma incompatível ou inadequada (art. 32 da Lei 8.906/1994; art. 186 e 927 do Código Civil; art . 14, § 4º da Lei 8.078/1990). 2. A relação de confiança que se estabelece entre cliente e advogado impõe a esse, dentre inúmeras outras obrigações, o dever de informação e absoluta transparência, incluindo a proibição de locupletamento, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa; a recusa injustificada de prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, a conduta incompatível com a advocacia (arts . 31, 32, 34 XX, XXI e XXV da Lei 8.906/1994). Conforme previsto no Código de Ética da OAB, a conclusão satisfatória ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, em qualquer momento (art. 9º) . 3. Ainda que tenha procuração com poderes especiais, ao levantar valores em nome da parte que o constituiu, o advogado se torna fiel depositário, cuja responsabilidade somente cessa após a prestação de contas e o repasse dos valores ao cliente. Afinal, o fato mais importante para a parte vencedora em uma demanda judicial é o efetivo recebimento do bem da vida pretendido. 4 . Tanto o levantamento dos valores pertencentes à apelada, quanto o não repasse pelo advogado, que sacou o numerário e o reteve por mais de um ano, repassando à cliente somente após ter sido destituído, confrontado e ter tido a conduta investigada em inquérito policial por crime de apropriação indébita, constituem fato incontroverso. Desde a época da expedição do alvará, assim como nos meses posteriores, o advogado foi questionado várias vezes pela cliente, mas, mesmo já tendo sacado o numerário, sempre respondia que não tinha conhecimento, alterando a verdade da situação e negando que os valores já estivessem disponíveis. Somente mais de um ano após o levantamento dos valores pelo apelante, e mediante iniciativa da própria apelada, que procurou a serventia judicial, que lavrou certidão atestando a situação, é que a cliente soube que os valores há muito tempo já haviam sido liberados e sacados por seu advogado. E, ao contrário do sustentado pelo apelante, ao longo desse período, foi cobrado diversas vezes sobre o recebimento de valores, o que expressamente negava . Trata-se de retardamento prolongado e de sucessivas omissões que sequer foram esclarecidas. Além de ferir a ética profissional, a conduta do apelante causou efetiva quebra da confiança na relação estabelecida com a apelada, violando a boa-fé objetiva. Nesse contexto, configurada causa suficiente para a resolução do contrato e revogação do mandato, como definido em sentença. 5 . Por se tratar de encargo legal e ônus relevante, tão logo disponível o numerário em favor da cliente, deveria o advogado ter comunicado e repassado o valor correspondente à contratante, sobretudo porque inexistente alegação ou demonstração de óbice para o cumprimento da obrigação. Evidenciado o levantamento da quantia e o fato do não repasse voluntário e oportuno ao seu titular, traduzindo indevido retardamento, cabível a incidência dos encargos moratórios, legais e contratuais, pois, como bem destacado em sentença, raciocínio contrário ultimaria por condescender com a não observância do princípio da boa-fé objetiva e com o enriquecimento ilícito da parte contratada em detrimento da contratante. Igualmente deve ser mantida a determinação de restituição da diferença correspondente ao valor maior cobrado referente ao recolhimento de custas para o cumprimento de sentença, posto que nenhuma despesa ou serviço adicional foi comprovado, como exigia o próprio contrato, além do que deveria ter sido previamente especificado. 6 . As verbas pertinentes aos honorários contratuais e sucumbenciais não se confundem. Aqueles são convencionados em contrato, antecipadamente ou com cláusula de êxito, e pagos pelo cliente. Estes, por sua vez, decorrem da sucumbência fixada em juízo, sendo pagos pela parte contrária. No caso, foi assegurado o direito do advogado aos honorários de sucumbência, assim como a percepção dos honorários contratuais, pactuados com cláusula de êxito, sobre os valores efetivamente calculados e alcançados durante a atuação do escritório . Sobre o numerário posteriormente apurado e obtido por depósito efetuado nos autos sob trabalho e responsabilidade do novo escritório, incabível a pretendida incidência de honorários contratuais. 7. O advogado que, descumprindo as determinações legais de prestação de contas e de repasse dos valores devidos ao cliente, retardando-a injustificadamente, deve responder pelos danos ocasionados com sua conduta. Esse dever de indenizar não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da quebra da confiança estabelecida entre as partes, da transgressão aos postulados da boa-fé e da ética profissional . 8. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a retenção indevida pelo advogado de valores pertencentes ao cliente, resultantes do êxito de demanda judicial, extrapola o simples descumprimento contratual e configura dano moral indenizável. 9. No caso, patente a abusividade da conduta do advogado, que se apropriou indevidamente de valores significativos pertencentes à cliente sem dar nenhuma satisfação; que omitiu dolosamente o recebimento, por mais de um ano, apesar das cobranças e reiterados questionamentos; que causou transtornos à apelada, que precisou buscar a serventia judicial para ter conhecimento da situação negada pelo advogado; que, além da necessidade de contratar novo profissional, de solicitar a suspensão de alvarás, de registrar ocorrência policial e de mover ação contra o apelante . A situação vivenciada, devidamente contextualizada, extrapola o mero dissabor cotidiano. Além de suportar a frustação pela injusta violação da boa-fé, da confiança e da transparência por aquele que havia sido contratado para representá-la, configurando abuso profissional (conduta grave) e ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual eventual, tal significa acontecimento relevante suficiente a infligir à apelada sofrimento pela situação e pela injusta privação de quantia monetária expressiva, que havia investido na compra de um imóvel, que poderia servir para melhor atender a suas necessidades e qualidade de vida, e que fazia mais de três anos que buscava reaver. 10. Dano moral traz implícito o caráter nitidamente punitivo para o ofensor e satisfativo para a parte ofendida . Na inexistência de critérios objetivos, o arbitramento da compensação deve ser feito com prudência, bom senso e razoabilidade, de modo que se atenda à função reparatória e ressarcitória o mais completamente possível, observando o disposto no art. 944 do Código Civil. Caso em que, diante do acontecimento e das suas consequências, mostra-se adequado o valor indenizatório definido em sentença, que além de não destoar do que vem sendo razoavelmente reconhecido pela jurisprudência, não se mostra exorbitante a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, como sustentado genericamente e sem nenhum respaldo probatório pelo apelante, nem ínfimo ou irrisório a ponto de tornar insuficiente a reparação. 11 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07339955620218070001 1437667, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, a conduta praticada pode representar a prática do crime de apropriação indébita (art. em tese 168 do CPC), bem como hipótese de dano moral, podendo amparar pretensão indenizatória do cliente perante o juízo competente. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PRETÉRIOS DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E VENCIMENTO DOS CRÉDITOS DO CAUSÍDICO INCERTA. INVIABILIDADE. RETENÇÃO SEM AMPARO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do arts. 368 e 369, do CC, somente se admite a compensação quando dois indivíduos são ao mesmo tempo, credor e devedor, um do outro, e quando as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis, entendendo-se por vencidas as dívidas exigíveis do devedor. 2. Se os créditos informados pela sociedade de advogados ré dependem de comprovação em ação de conhecimento própria, não se afiguram líquidos, tampouco vencidos, sendo inviável a sua compensação com os valores levantados no processo trabalhista, pertencentes ao autor. Ademais, o art. 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente autoriza que o advogado compense créditos decorrentes do exercício de sua atividade profissional, com importâncias devidas ao seu cliente, em caso de expressa previsão no contrato de prestação de serviços ou autorização especial do cliente, que não existiram na hipótese dos autos. 3. Se a conduta levada a cabo pelo único sócio da pessoa jurídica ré configura, em tese, o crime de apropriação indébita, de ação penal pública, afigura-se cabível a expedição de ofício, com base no art. 40, do CPP, ao Ministério Pública. Além disso, se a conduta do mesmo advogado amolda-se, em tese, à infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), mostra-se cabível a comunicação do fato ao órgão de classe referido, ante o disposto nos arts. 68 e 72, caput, deste diploma legal. 4. A conduta praticada pela ré extrapolou os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo os direitos da personalidade do autor, que, além de suportar a frustação pela quebra da confiança depositada em sua representante contratual, se viu privado de quantia monetária significativa, em momento em que tal montante se mostra de extrema importância, no contexto de crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19, que provocou retratação econômica, dificuldade de manutenção ou aquisição de emprego, diminuição da renda média familiar e inflação. Logo, cabível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 5. Na fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva para desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa pelo ofendido. 6. Se, em virtude do provimento de seu recurso, a sucumbência do autor passou a ser mínima, impõe-se a atribuição à ré da integralidade dos ônus da sucumbência. 7. Apelo da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido. (TJ-DF 07329972520208070001 DF 0732997-25.2020.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. Ao receber valores sem repassar ao seu cliente, apropriando-se de quantia que era destinado a este, o advogado quebra a confiança nele depositada, daí resulta dano moral, que foi arbitrado em valor proporcional e razoável, de acordo com as circunstâncias reconstituídas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50034533320178210010 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 10/03/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) 3. Neste contexto, após o decurso do prazo para esclarecimentos e devolução dos valores (R$62.080,48), com ou sem manifestação, voltem conclusos para eventual adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à apuração de responsabilidade por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 e seguintes do CPC). CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA GOMES PEREIRA

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Wagner Aparecido De Almeida x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 257570452

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024736-72.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ROSSATTI FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024736-72.2024.5.24.0091 : WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA : GRABER SISTEMAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024736-72.2024.5.24.0091 : WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f2f7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensada a confecção de relatório na forma do art. 852- I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada alegou que em razão dos valores genéricos e incoerentes atribuídos aos pedidos a petição inicial encontra-se inepta, haja vista que o quantum apresentado não corresponde à realidade do contrato de trabalho em discussão, bem como a parte autora não indicou os índices, reflexos e demais rubricas que integraram o montante calculado, de modo que a ausência de valores exatos impossibilitou a defesa. De início, destaco que de acordo com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao §1º do art. 840 da CLT, há a previsão tão somente da necessidade de indicação de valor do pedido, e não de sua liquidação, pelo que a interpretação sistemática-teleológica a ser dada a tal dispositivo legal é no sentido de que o dever da parte é apenas o de indicar o valor estimado de sua pretensão para fins de estabelecimento do rito processual, assim, a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada (art. 2º, caput, da Lei 5.584/70), não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Desta feita, apesar do alegado, não verifico qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa oportunizada à reclamada, pois a parte autora apontou os fatos e fundamentos do direito perseguido cumprindo a exigência mínima descrita no art. 840 da CLT que, em suma, representa o princípio da substanciação, mitigado na seara trabalhista. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Cabia à reclamada comprovar que a parte autora ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Convém ainda ressaltar que nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, a declaração acostada constitui requisito objetivo para fins de comprovação da condição de hipossuficiência. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL Não há falar em limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial, haja vista que foram efetuados por estimativa, de modo que a indicação do valor das pretensões deve ser entendida como mera indicação, sem a necessidade de liquidação (TST-IN-41/2018,12, §2º). Assim tem decidido o Egrégio TRT24 (TRT-24 00243890920185240072, Relator: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Turma). Do mesmo modo a tese prevalecente n.º 13 do E.TRT 24, preconiza que “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT,840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa” (Processo n.0024122-54.2021.5.24.0000, Data do julgamento: 18.11.2021), o que é o caso dos autos. Rejeito, portanto. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DIFERENÇAS Conforme documentos acostados, incontroverso que os litigantes mantiveram vínculo contratual entre 10/08/2022 a 07/06/2024, sendo que a dispensa ocorreu sem justa causa pelo empregador. Todavia, a parte autora alegou que as verbas rescisórias foram adimplidas em valor inferior ao efetivamente devido, sustentando que não houve o pagamento do saldo de salários e aviso prévio e que não foram incluídas na base de cálculo para o cômputo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional as parcelas de natureza salarial. Ainda, arguiu que os depósitos junto à conta vinculada do FGTS, bem como a multa compensatória de 40%, não foram efetuados. Da análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifico que o período correspondente ao aviso prévio foi trabalhado, com a dispensa da jornada sem prejuízo da remuneração por 07 (sete) dias corridos, nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT. Desta feita, em vista do contracheque apresentado à f. 214 e do pagamento do saldo de salário de 07 (sete) dias no TRCT, rejeito a pretensão em relação ao pagamento do aviso prévio e saldo de salários, uma vez que tais rubricas encontram-se integralmente quitadas. Contudo, observo que as parcelas referentes ao 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 foram calculadas conforme o salário contratual (R$ 1.733,94), com a exclusão, portanto, dos reflexos salariais decorrentes das horas extras habituais, adicional noturno e hora reduzida, adicional de periculosidade e gratificação. Assim, considerando que as verbas elencadas possuem natureza salarial integram a remuneração para todos os fins legais, devendo compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 com base na última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.091,40), com fulcro no §1º do art. 487 da CLT. Em relação aos depósitos em conta vinculada, tenho que a reclamada demonstrou a regularidade dos pagamentos mensais consoante extrato fls. 226-232, no entanto, não há comprovação nos autos acerca do cumprimento da obrigação do depósito da multa compensatória equivalente a 40% do saldo. Isso porque, a reclamada apresentou guia GFD sem qualquer referência ao obreiro (f. 241), assim, tendo em vista que os relatórios de fls. 235-240 não se prestam para fins de recibo de pagamento, faz jus a parte autora à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Todavia, a fim de se coibir o enriquecimento sem causa, apresentada a guia de recolhimento da multa compensatória em nome do reclamante fica autorizado o abatimento. REFLEXOS SALARIAIS Considerando que a remuneração do autor era composta do salário base e demais parcelas de natureza salarial (horas extras habituais, adicional noturno e hora reduzida, adicional de periculosidade e gratificação), são devidos os reflexos sobre DSR, férias + 1/3 e 13º salário remunerados no curso do contrato, observando-se os termos da OJ n.º 394 da SDI-1 do TST bem como a tese jurídica decorrente do Tema Repetitivo 9 da SDI-1 (RR-10169-57.2013.5.05.0024), sendo cabível a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas nas demais parcelas a partir de 20/03/2023. Destaco que os depósitos do FGTS foram realizados com observância da integração salarial. MULTA ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor pleiteou a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, arguindo que recebeu o TRCT bem como as guias para saque do FGTS apenas no dia 19/06/2024. Em sua defesa, a reclamada aduziu que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no §6º, uma vez que a extinção contratual ocorreu no dia 07/06/2024 e o depósito rescisório em 14/06/2024. Com a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 no §6º do art. 477 da CLT, a multa a que alude o §8º do mesmo dispositivo legal passou a ser cabível também quando houver a demora da “entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”, portanto, ainda que o pagamento dos haveres tenha ocorrido no prazo legal, com base nas informações contidas no TRCT (f. 243) a assinatura e entrega do termo de rescisão ocorreu após o prazo consignado no comando legal, sendo, portanto, devida a multa. Por outro lado, não há falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto os valores incontroversos foram efetivamente depositados pela reclamada (f. 244), de modo que a majoração das verbas decorrente do presente provimento jurisdicional não autoriza a punição da parte ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postulou pedido de pagamento de indenização por danos morais argumentando que a demora no recebimento das verbas rescisórias resultou em diversos prejuízos, haja vista que ficou desprovido de recursos básicos para arcar com o próprio sustento. No entanto, restou demonstrado no presente julgado que o pagamento rescisório foi adimplido no prazo legal (14/06/2024), de modo que apenas a entrega das guias e documentos é que ocorreu com atraso de 02 (dois) dias, pelo qual houve a condenação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Desta feita, tenho que as condutas apontadas como ilícitas consistiram em violações à legislação trabalhista, porém, sem o condão de causar uma lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que os danos sofridos foram de ordem meramente patrimonial em razão do atraso da entrega das guias e documentos rescisórios, bem como ausência da integralização das verbas de cunho salarial para todos os efeitos. Portanto, não se enquadrando a hipótese em dano moral presumido e, à falta de comprovação das consequências que os atos praticados pelo réu lhe causaram, julgo improcedente o pedido de indenização. DEDUÇÕES Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos a fim de se coibir o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme entendimento predominante na jurisprudência nacional, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos (Súmula nº 368, I, do TST). Portanto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 569.056, de relatoria do Carlos Alberto Menezes Direito, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória. JUSTIÇA GRATUITA Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças em verbas rescisórias (13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3) bem como reflexos decorrentes da integração das parcelas de natureza salarial em DSR, férias + 1/3 e 13º salário; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. A atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá observar o decidido na ADC 58 pelo STF, bem como o disposto na Lei 14.905/2024, conforme entendimento adotado pelo C. TST (ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029), de modo que entre o vencimento da obrigação até a propositura da ação (fase pré-judicial), a atualização seguirá pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais equivalentes à TRD acumulada (art. 39 da Lei 8.177/1991). Do ajuizamento da ação (fase judicial) até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único do CC) acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se. Nada mais. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Wagner Aparecido De Almeida x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 257570476

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024736-72.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ROSSATTI FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO OTAVIO ZANGIROLAMI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024736-72.2024.5.24.0091 : WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA : GRABER SISTEMAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024736-72.2024.5.24.0091 : WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f2f7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensada a confecção de relatório na forma do art. 852- I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada alegou que em razão dos valores genéricos e incoerentes atribuídos aos pedidos a petição inicial encontra-se inepta, haja vista que o quantum apresentado não corresponde à realidade do contrato de trabalho em discussão, bem como a parte autora não indicou os índices, reflexos e demais rubricas que integraram o montante calculado, de modo que a ausência de valores exatos impossibilitou a defesa. De início, destaco que de acordo com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao §1º do art. 840 da CLT, há a previsão tão somente da necessidade de indicação de valor do pedido, e não de sua liquidação, pelo que a interpretação sistemática-teleológica a ser dada a tal dispositivo legal é no sentido de que o dever da parte é apenas o de indicar o valor estimado de sua pretensão para fins de estabelecimento do rito processual, assim, a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada (art. 2º, caput, da Lei 5.584/70), não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Desta feita, apesar do alegado, não verifico qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa oportunizada à reclamada, pois a parte autora apontou os fatos e fundamentos do direito perseguido cumprindo a exigência mínima descrita no art. 840 da CLT que, em suma, representa o princípio da substanciação, mitigado na seara trabalhista. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Cabia à reclamada comprovar que a parte autora ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Convém ainda ressaltar que nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, a declaração acostada constitui requisito objetivo para fins de comprovação da condição de hipossuficiência. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL Não há falar em limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial, haja vista que foram efetuados por estimativa, de modo que a indicação do valor das pretensões deve ser entendida como mera indicação, sem a necessidade de liquidação (TST-IN-41/2018,12, §2º). Assim tem decidido o Egrégio TRT24 (TRT-24 00243890920185240072, Relator: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Turma). Do mesmo modo a tese prevalecente n.º 13 do E.TRT 24, preconiza que “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT,840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa” (Processo n.0024122-54.2021.5.24.0000, Data do julgamento: 18.11.2021), o que é o caso dos autos. Rejeito, portanto. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DIFERENÇAS Conforme documentos acostados, incontroverso que os litigantes mantiveram vínculo contratual entre 10/08/2022 a 07/06/2024, sendo que a dispensa ocorreu sem justa causa pelo empregador. Todavia, a parte autora alegou que as verbas rescisórias foram adimplidas em valor inferior ao efetivamente devido, sustentando que não houve o pagamento do saldo de salários e aviso prévio e que não foram incluídas na base de cálculo para o cômputo das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional as parcelas de natureza salarial. Ainda, arguiu que os depósitos junto à conta vinculada do FGTS, bem como a multa compensatória de 40%, não foram efetuados. Da análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifico que o período correspondente ao aviso prévio foi trabalhado, com a dispensa da jornada sem prejuízo da remuneração por 07 (sete) dias corridos, nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT. Desta feita, em vista do contracheque apresentado à f. 214 e do pagamento do saldo de salário de 07 (sete) dias no TRCT, rejeito a pretensão em relação ao pagamento do aviso prévio e saldo de salários, uma vez que tais rubricas encontram-se integralmente quitadas. Contudo, observo que as parcelas referentes ao 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 foram calculadas conforme o salário contratual (R$ 1.733,94), com a exclusão, portanto, dos reflexos salariais decorrentes das horas extras habituais, adicional noturno e hora reduzida, adicional de periculosidade e gratificação. Assim, considerando que as verbas elencadas possuem natureza salarial integram a remuneração para todos os fins legais, devendo compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 com base na última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.091,40), com fulcro no §1º do art. 487 da CLT. Em relação aos depósitos em conta vinculada, tenho que a reclamada demonstrou a regularidade dos pagamentos mensais consoante extrato fls. 226-232, no entanto, não há comprovação nos autos acerca do cumprimento da obrigação do depósito da multa compensatória equivalente a 40% do saldo. Isso porque, a reclamada apresentou guia GFD sem qualquer referência ao obreiro (f. 241), assim, tendo em vista que os relatórios de fls. 235-240 não se prestam para fins de recibo de pagamento, faz jus a parte autora à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Todavia, a fim de se coibir o enriquecimento sem causa, apresentada a guia de recolhimento da multa compensatória em nome do reclamante fica autorizado o abatimento. REFLEXOS SALARIAIS Considerando que a remuneração do autor era composta do salário base e demais parcelas de natureza salarial (horas extras habituais, adicional noturno e hora reduzida, adicional de periculosidade e gratificação), são devidos os reflexos sobre DSR, férias + 1/3 e 13º salário remunerados no curso do contrato, observando-se os termos da OJ n.º 394 da SDI-1 do TST bem como a tese jurídica decorrente do Tema Repetitivo 9 da SDI-1 (RR-10169-57.2013.5.05.0024), sendo cabível a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas nas demais parcelas a partir de 20/03/2023. Destaco que os depósitos do FGTS foram realizados com observância da integração salarial. MULTA ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor pleiteou a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, arguindo que recebeu o TRCT bem como as guias para saque do FGTS apenas no dia 19/06/2024. Em sua defesa, a reclamada aduziu que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no §6º, uma vez que a extinção contratual ocorreu no dia 07/06/2024 e o depósito rescisório em 14/06/2024. Com a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 no §6º do art. 477 da CLT, a multa a que alude o §8º do mesmo dispositivo legal passou a ser cabível também quando houver a demora da “entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”, portanto, ainda que o pagamento dos haveres tenha ocorrido no prazo legal, com base nas informações contidas no TRCT (f. 243) a assinatura e entrega do termo de rescisão ocorreu após o prazo consignado no comando legal, sendo, portanto, devida a multa. Por outro lado, não há falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto os valores incontroversos foram efetivamente depositados pela reclamada (f. 244), de modo que a majoração das verbas decorrente do presente provimento jurisdicional não autoriza a punição da parte ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postulou pedido de pagamento de indenização por danos morais argumentando que a demora no recebimento das verbas rescisórias resultou em diversos prejuízos, haja vista que ficou desprovido de recursos básicos para arcar com o próprio sustento. No entanto, restou demonstrado no presente julgado que o pagamento rescisório foi adimplido no prazo legal (14/06/2024), de modo que apenas a entrega das guias e documentos é que ocorreu com atraso de 02 (dois) dias, pelo qual houve a condenação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Desta feita, tenho que as condutas apontadas como ilícitas consistiram em violações à legislação trabalhista, porém, sem o condão de causar uma lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que os danos sofridos foram de ordem meramente patrimonial em razão do atraso da entrega das guias e documentos rescisórios, bem como ausência da integralização das verbas de cunho salarial para todos os efeitos. Portanto, não se enquadrando a hipótese em dano moral presumido e, à falta de comprovação das consequências que os atos praticados pelo réu lhe causaram, julgo improcedente o pedido de indenização. DEDUÇÕES Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos a fim de se coibir o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme entendimento predominante na jurisprudência nacional, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos (Súmula nº 368, I, do TST). Portanto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 569.056, de relatoria do Carlos Alberto Menezes Direito, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória. JUSTIÇA GRATUITA Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças em verbas rescisórias (13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3) bem como reflexos decorrentes da integração das parcelas de natureza salarial em DSR, férias + 1/3 e 13º salário; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. A atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá observar o decidido na ADC 58 pelo STF, bem como o disposto na Lei 14.905/2024, conforme entendimento adotado pelo C. TST (ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029), de modo que entre o vencimento da obrigação até a propositura da ação (fase pré-judicial), a atualização seguirá pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais equivalentes à TRD acumulada (art. 39 da Lei 8.177/1991). Do ajuizamento da ação (fase judicial) até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único do CC) acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se. Nada mais. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 317434108

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026298-35.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA SILVANEA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

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CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27e713b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26298-35/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante SILVANEA SALES DE SOUZA Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal da reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram a respeito da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 11 de fevereiro de 2019, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.2. Identidade de pedido em ação coletiva (intervalo do art. 253, da CLT). Opção pelo prosseguimento em ação autônoma de cumprimento de sentença. Prejudicialidade do pedido reformulado nesta ação individual: a reclamante é potencial beneficiária de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e ajuizou cumprimento de sentença em busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, com manifesta opção pelo trâmite da pretensão nos autos (autos n. 0025356-03.2024.5.24.0021_Cumpr Sentença_1VT_Ddos). Logo, a opção preferencial para a busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, em processo ajuizado, cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, atua como prejudicial para o mesmo pedido formulado nesta ação trabalhista (cf. defesa x última manifestação da reclamante em momento anterior a esta sentença). 2.3. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: à toda evidência, o regime de compensação de horas incontroversamente adotado pela empresa reclamada é inválido, o que tornam devidas diferenças de horas extras à reclamante, em face da quitação parcial e seletiva ora constatada. Com efeito, houve a adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados (cf. avaliação dos controles de ponto do período imprescrito, juntados às fls 347 e seguintes, dos autos em pdf). Nessa sistemática de compensação de horas que decorre da denominada semana inglesa, a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 08h48 diárias, de segundas às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais, mas para além desse excesso já previsto, havia também a frequência na prestação de horas extras, o que invalida o ajuste. Desse modo, embora os recibos salariais indiquem a quitação de horas extras, essa é apenas uma fração do valor devido, apurado segundo uma compensação irregular que a empresa reclamada adotava (cf. recibos salariais x defesa). A propósito disso, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, não raro em todos os dias da semana – a exemplo da semana de 04.10.2021 a 09.10.2021 – implicava em desrespeito, por extrapolação, da carga hora semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que acarreta a invalidade do regime de compensação de horas, na forma do art. 59-B, da CLT. De acordo com a técnica legislativa, a interpretação do art. 59-B, caput, da CLT, se faz de forma conjugada com o parágrafo único, valendo transcrevê-los: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, considerando que o parágrafo único é o complemento aditivo de sentido do caput do art. 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada, desde que “não ultrapassada a duração máxima semanal” de 44 (quarenta e quatro) horas (destaque, entre aspas, das palavras do legislador, com a conjugação entre o parágrafo único e o caput do dispositivo legal). Assim, considerando se tratar de hipótese de compensação irregular de horas, ante a prestação habitual de extraordinárias com extrapolação da duração máxima de 44 horas semanais, o caso é de invalidade do regime de compensação incontroversamente adotado, com o reconhecimento das diferenças correspondentes. Em consequência, a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas, assim consideradas aquelas que avançaram as oito horas diárias – ou jornada contratual mais benéfica – e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, conforme resultar de recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos nos acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, adicional noturno (quando for o caso), hora noturna reduzida (quando for o caso) e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s+rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e incidência nos depósitos mensais de FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, tendo em vista que o contrato de trabalho segue vigente). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável à reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa à reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.4. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento como extraordinárias: a reclamante trabalhou no setor de abate da linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, incumbida dos serviços de evisceração das peças de carne suína que chegam ao ritmo da esteira mecânica, além de inspeção e carimbagem das carcaças suínas inspecionadas que se movimentam pela nória transportadora, entre outras atribuições (cf. petição inicial c/c ficha de registro de empregado c/c depoimentos colhidos e transcritos na ata de audiência c/c laudo pericial). Os serviços desempenhados compreendem-se no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013) e que asseguram aos trabalhadores as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS A irregularidade na concessão de pausas foi corroborada pela reclamante, em seu depoimento pessoal, ao afirmar que havia uma previsão de usufruto de duas a três pausas por dia de labor, de 15 (quinze) minutos cada, mas nem sempre era possível, pois estava condicionada à produtividade do setor; se exigida a continuidade dos serviços, a fruição dos descansos era comprometida, conforme afirmou a reclamante: “havia oportunidades de previsão de pausas que o setor de abate continuava rodando; às vezes no setor de abate não era possível concluir (fazer) todas as pausas” (cf. ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal flui no mesmo sentido. Segundo a testemunha Vitor Nunes Moreira, “não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos”. Por sua vez, a testemunha Rosa Pereira Felix ressaltou que, no período em que a reclamante estava prestando serviços, “havia pausas “mas não corretamente”, “voltava antes do tempo”, com redução de três minutos em cada pausa” (trechos extraídos dos depoimentos das testemunhas, às fls 757/758, dos autos em pdf). Embora não haja precisão exata na delimitação quantitativa do tempo, a prova testemunhal é convergente quanto a irregularidade dos descansos. Havia uma previsão de descanso total de 45 (quarenta e cinco) minutos, inferior aos 60 (sessenta) minutos devidos na jornada inglesa ou nos casos em que labor extraordinário avançava as 07h40 diárias, e nem mesmo esse tempo inferior era observado, condicionados os descansos que estavam às oscilações da produtividade: se a necessidade de produção assim o exigisse, os trabalhadores deveriam retornar antes de ultimado o tempo previsto de descanso para as suas funções. O caso, então, é de supressão do tempo devido de descanso, seja pela própria previsão deficitária, seja pela efetiva fruição irregular, retorno antes do fim do descanso, o que foi objeto de prova testemunhal harmônica e constitui fator determinante para o reconhecimento do direito. A concessão irregular de pausas, em duração inferior ao que prevê a norma regulamentar, é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação do depoimento pessoal e prova testemunhal à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Desse modo, se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas, a reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, a reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas suprimidas, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, haja vista que o contrato de trabalho segue vigente). 2.5. Contrato vigente. Parcelas de trato sucessivo reconhecidas. Direito às parcelas vencidas e vincendas: o contrato segue seu curso vigente, o que torna devidas à reclamante, além das parcelas vencidas, as parcelas vincendas, também (cf. nota informativa constante em ata de audiência, às fls 755, dos autos em pdf). As horas extras pela supressão de pausas, assim como horas extras típicas, são devidas pelos dias de efetivo labor, conforme se apurar pelos controles de ponto, e compreendem parcelas vencidas e vincendas, em caso de retorno ao trabalho, considerando que a relação de emprego se mantém vigente, embora suspensa. Motivo: as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor e se o contrato de trabalho está em vigor, a lesão persistente há de ser corrigida, em sua plenitude (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). O reconhecimento do direito às parcelas vincendas, passíveis de vencerem mês a mês e se tornarem vencidas ao longo do trâmite do processo, encerra providência jurisdicional autorizada pelos dispositivos legais supra, e resulta em maior efetividade da tutela dos direitos trabalhistas; foge à razoabilidade admitir que a reclamante tenha que se socorrer periodicamente à Justiça do Trabalho, ajuizando repetida ação trabalhista, para reclamar parcelas que estão se tornando vencidas, decorrentes da idêntica situação jurídica que desencadeou a primeira ação (aplicação do princípio da razoabilidade e da efetividade da jurisdição). Além de apoio em lei, a jurisprudência também é assente quanto ao tema, autorização jurisdicional para a inclusão de parcelas vencidas e vincendas no título judicial, estando o contrato de trabalho em curso ou se trate de pensão mensal devida pelo empregador (cf. TST-E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017). Destarte, a reclamante faz jus ao recebimento das parcelas vencidas e das vincendas, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, notadamente no caso de retorno ao serviço (encerramento do estágio de suspensão contratual). O deferimento de parcelas vincendas e vencidas no curso da ação trabalhista abre a possibilidade de juntada dos documentos necessários para a sua quantificação monetária, em fase de liquidação de sentença, o que será oportunizado mediante concessão de prazo preclusivo à empresa reclamada, futuramente, sendo desnecessária prévia fixação nesse momento processual. 2.6. Doença ocupacional reconhecida com lastro em prova pericial corroborante. Perda parcial e definitiva da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pelos efeitos indenizatórios decorrentes: reparações de danos materiais e morais: a reclamante atuou como operária em linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, em serviços pautados por movimentos repetitivos em condições ergonômicas adversas, com utilização dos braços no manuseio de faca e sempre de pé, foi alcançada por doença ocupacional que demandou afastamentos sucessivos do serviços e evoluiu para a consolidada perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, o que atrai a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos materiais e morais advenientes. A doença ocupacional que se alojou nos membros superiores da reclamante é evolutiva, surgiu em decorrência de serviços múltiplos na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, ao ritmo de movimentos repetitivos contínuos em condições ergonômicas adversas, e está comprovada por dupla prova médico-pericial, realizada nesta reclamação trabalhista e em ação previdenciária, também, além de ter havidos sucessivos afastamentos do serviço, até se consolidar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa (cf. laudos periciais, dossiê previdenciário, prova testemunhal e controles de ponto). O histórico médico constante da ficha ambulatorial sinaliza que o surgimento da doença remonta aos idos de 2009, quando foi relatado quadro de dores no ombro esquerdo “tipo queimação” (sic), sujeito a piora durante a realização de momentos repetitivos, prejudicial ao desempenho das atividades laborais, portanto, o que foi inobservado, pois a prestação de serviços continuou em tais circunstâncias, mesmo após sucessivos afastamentos médicos, cada vez mais prolongados e respaldados pelas competentes perícias previdenciárias (intercâmbio entre a ficha ambulatorial da reclamante e o dossiê previdenciário, às fls 775 e seguintes e fls 801 e ss, dos autos em pdf). Os serviços repetitivos prestados ao longo de muitos anos, em longevo contrato de trabalho, desencadeou doença ocupacional evolutiva, nos ombros e membros superiores, com afetação do ombro esquerdo, agravamento e consolidação da lesão a ponto de culminar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme revela a dupla prova médico-pericial convergente. Os laudos médico-periciais, firmados pela perícia realizada na ação previdenciária e perícia nesta reclamação trabalhista, revelam a estreita conexão entre a prestação de serviços repetitivos contínuos e em condições ergonômicas adversas com a doença surgida, de natureza ocupacional. Para tanto foram considerados relevantes os seguintes elementos: a)- constância das atividades, demarcada por “esforço físico e rotina intensa”, sem alternância de movimentos capaz de provocar alívio nas partes do corpo mais demandadas; b)- risco ergonômico inerente à função de operário da linha produtiva de frigorífico; c)- ausência de fatores extralaborais comprovados capazes de provocar o adoecimento; d)- falta de adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento e progressão da doença; e)- recuperação dos sintomas com o afastamento do serviço conjugado com adoção de medidas terapêuticas (cf. laudo pericial, às fls 152/153 e fls 964/965, dos autos em pdf). Apesar do relato de melhora com a conjugação do repouso, medicação e fisioterapia, o laudo pericial apontou que o quadro no ombro esquerdo é de “clara dificuldade de movimentação total e de realização de esforço e de força de resistência”, situação consolidada, sem “perspectiva de melhora”, atrelada ao adoecimento em função dos movimentos repetitivos realizados durante a rotina das atribuições funcionais no setor de abate do frigorífico reclamado (cf. fls 965, dos autos). Aliado a isso, se a reclamante foi admitida para integrar o enorme contingente de operários que atuam na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos é porque, ao tempo da contratação, gozava de bom estado de saúde, sem apresentar restrições para o trabalho repetitivo (como hoje apresenta), a medida em que a empresa-reclamada durante o recrutamento exige e realiza exame médico admissional presumidamente rigoroso, com inspeção dos membros superiores, ombros e demais sinais do corpo do pretendente à vaga de emprego – até porque é para essa finalidade que o exame admissional é feito. Associado ao nexo de causalidade está o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS – evidenciada a doença ocupacional daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de múltiplos serviços repetitivos e em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de evisceração do setor de abates em frigorífico de suínos implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e por decorrer de risco inerente à atividade, à luz do Tema 932, do STF, tem incidência a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de culpa (parágrafo único do art. 927, do Código Civil). O Tema 932, do STF, diz o seguinte: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), em face da insuficiência das medidas preventivas ao surgimento da doença (art. 7º, inciso XXII c/c art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil). A conduta culposa do empregador reside, especialmente, no seguinte: a)- Falta de exibição do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o que denota insuficiência do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente ante a falta de transparência, pois foi instada pelo juiz a fazê-lo e quedou-se inerte (cf. ata de audiência, às fls 759, dos autos em pdf c/c NR 7, NR 9 e NR 17, da Portaria n. 3.214/78); b)- Prestação de serviços que compreenderam movimentos repetitivos contínuos repetitivos em condições ergonômicas adversas, em regime de sobrejornada habitual, via regime de compensação irregular de horas, conforme reconhecido nesta sentença (agravante da concorrência culposa); c)- Permanência da reclamante em sucessivos anos do contrato de trabalho em posturas inadequadas, sempre de pé, sem a adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento, que foi fustigado pela exposição contínua aos riscos ergonômicos, em abstenção do empregador ao dever geral de cautela; d)- Responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas ao risco de desenvolvimento ou agravamento de doenças (falta de medidas preventivas ao risco do surgimento e desenvolvimento de doença ocupacional, art. 7º, inciso XXII, da CF). Assim, constatada a ocorrência do dano em atividade de risco e, em perspectiva jurídica sucessiva, concorrência culposa, além do nexo de causalidade confirmado por dupla prova médico-pericial entre a doença e o trabalho, a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção da reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições antiergonômicas, fatores determinantes para a eclosão da doença ocupacional que culminaram na perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrendo daí responsabilidade civil correlata com a extensão do dano. A reclamante é trabalhadora braçal, inabilitada em plena idade ativa para serviços compatíveis com sua qualificação, com reduzidas perspectivas de recolocação no mercado profissional ou mesmo de promoções funcionais no atual emprego, mesmo porque, conforme ambos os laudos médico-periciais, é contraindicado o retorno às atividades de operária na linha produtiva industrial do frigorífico (cf. fls 150/151, fls 965 e fls 968, dos autos em pdf). O dano permanente alojado sobre o organismo da trabalhadora acarreta, pois, prejuízo à empregabilidade, por certo relegando-a para serviços periféricos informais, em geral de baixa remuneração e à margem da proteção social. Embora a inabilitação seja parcial, essa circunstância não retira o direito à indenização, atuando como fator de redução, em similaridade com o benefício de auxílio acidente, pois o acidentado que sofre perda parcial da capacidade laborativa recebe benefício previdenciário proporcional, sem prejuízo do retorno ao trabalho e recebimento do salário do seu empregador (art. 86, da Lei 8.213/91). Logo, considerando a perda parcial e definitiva da capacidade para o trabalho, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em parcela única, é devida, observando-se o percentual de 25% estipulado pelo médico perito, porém ante a condição de trabalhador braçal e com restrições à empregabilidade futura, fixada em 50% do valor da última remuneração (R$-2.151,73 x 50%), com os acréscimos dos reajustes previstos em convenção coletiva, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário (cf. pedido c/c recibo salarial, às fls 512, dos autos em pdf c/c parágrafo único do art. 950, do Código Civil). A fixação de percentual inferior ao que é devido pelo Seguro Social, para situações de auxílio acidente, menos do que 50% do salário, implica tratar de maneira desigual os aleijões e as perdas parciais da capacidade laborativa dos trabalhadores, em face de acidentes e doenças ocupacionais, para as quais o empregador concorreu, em desvalor à dignidade humana. Revelaria desproporcionalidade a adoção de um percentual de 25% sobre o salário extremamente defasado, para fins de reparação do dano para uma trabalhadora braçal que se tornou incapacitada, em face dos serviços repetitivos e contínuos ao ritmo de esteira mecânica, com o contributo comprovado da concorrência culposa do empregador, inclusive, de acordo com os fundamentos desta sentença. Sobre as parcelas vincendas do valor resultante do cálculo em parcela única incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar arbitrado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, relativos ao período de afastamento correlacionado com a doença ocupacional ora reconhecida, sob a tutela de benefício previdenciário, de 18 de abril de 2023 a 26 de junho de 2025 (cf. fls 959, dos autos em pdf). Por falta de comprovação, indevido o pedido de ressarcimento de despesas médicas. Os danos morais decorrentes da doença ocupacional surgida pela concorrência culposa do empregador se presumem pela própria ilicitude da conduta, sendo dispensável a efetiva comprovação de abalo psicológico, dor, sofrimento ou mesmo a perda da capacidade laborativa (dano in re ipsa, cf. jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado: RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: 13/05/2022). A quantificação dos danos morais há de observar o sofrimento experimentado pela vítima, dor e sofrimento, como também a reiteração de conduta empresarial, ante o reconhecido número de adoecidos em sua linha produtiva industrial que vêm à Justiça do Trabalho, o que denota abstenção do dever geral de cautela, insuficiência de medidas preventivas ao risco de surgimento de doenças ocupacionais, fomentada, inclusive, pelo sobrelabor como agravante. Assim, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, lenitivo ao sofrimento experimentado, além de atender ao caráter pedagógico, é fixada indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). A relação de emprego é de trato sucessivo e se o trabalhador está doente e houve perda temporária da capacidade laborativa, com possibilidade de retorno ao posto de trabalho, persiste a possibilidade de recidiva (o que não se espera), de modo que a dosimetria da indenização estabelecida compreende dano experimentado e prospectivo até o quadrante temporal estabelecido na sentença, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, quanto ao dano, inclusive períodos relativos a novos afastamentos que tenham ocorrido e que possam, se for o caso, acarretar lucros cessantes, assim como elevação da perda da capacidade laborativa e danos morais. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.7. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata do acidente de trabalho reconhecido, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia da realização da prova médico-pericial, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível à reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.8. Danos morais fundados na restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro. Prática abusiva sistematizada revelada pelo conjunto probatório: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante passou por uma cirurgia no joelho esquerdo e, como uma consequência adversa, adquiriu uma trombose “decorrente da formação de coágulos em lugares em que não houve sangramento”. Para tratar dessa “complicação” (sic), foi-lhe receitado remédio cujo uso tem como um dos efeitos colaterais o fluxo mais intensificado durante os períodos menstruais, entretanto, viu-se ofendida, em seus direitos de personalidade, ante a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro, causa determinante para o pedido de reparação de danos morais (cf. petição inicial, às fls 41/45, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada afirmou que não praticou a restrição ao uso do banheiro, mas apenas havia a necessidade de aviso ao superior hierárquico, o que objetivava organizar a produção, sem possuir caráter constrangedor, estando respaldado no poder diretivo, sem excessos, em prejuízo à caracterização dos requisitos da responsabilidade civil (cf. contestação, às fls 268/270, dos autos em pdf). Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou a exposição feita quanto a limitação do uso do banheiro: “(...) se a “linha tivesse rodando” não podia sair para ir no banheiro; (...) às vezes a depoente sinalizava pedindo para ir ao banheiro, mas não tinha ninguém para colocar a depoente no lugar...” (cf. depoimento pessoa, em ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal é corroborante, como se capta dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas: “(...) não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos; foram essas paradas se “estiver apertado”, sai e vai ao banheiro, mas o chefe chama a atenção; se não estiver “apertado” tem que esperar o momento da parada; explicou que para ir ao banheiro era preciso que alguém ficasse no lugar e falou, também, que não tinha ninguém para substituir na linha.” (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, depoimento transcrito às fls 757, dos autos em pdf). “(...) fora dos momentos de pausas para ir ao banheiro era preciso pedir, mas nem sempre quando é feito o pedido, “às vezes demora e às vezes não vem ninguém e então é preciso esperar o horário da pausa para ir ao banheiro” – respondeu; se saísse da linha para ir ao banheiro, estando “apertado”, era chamado a atenção, o “supervisor que está na organização” é quem chama a atenção (Por que você saiu? Não podia sair? – e afirmou, “eu sai, porque senão ia fazer xixi nas calças); explicou que era chamada a “atenção na frente dos amigos de trabalho e ficavam zombando” (cf. testemunha Rosa Pereira Felix, às fls 758, dos autos). Embora a última testemunha afirme não ter presenciado situação específica de ofensa direta à reclamante, o seu depoimento é recepcionado como prova indireta, cuja versão se harmoniza com o conteúdo geral da prova testemunhal, indicativa de uma prática abusiva do empregador, dirigida à coletividade dos trabalhadores e que efetivamente restringia o uso do banheiro, limitando-o a momentos específicos reservados às pausas psicofisiológicas – o que era potencialmente prejudicado, pois as pausas foram irregularmente concedidas (cf. tópico anterior, desta sentença). A conduta do empregador, reiterada pela prática sistematizada, traduz um padrão de comportamento abusivo que atinge generalizadamente os trabalhadores, entre eles a reclamante, máxime considerando se tratar de uma linha produtiva industrial com amplo contingente de empregados – o que é notório – e que sequer conta com sistema de substituição para aqueles que precisam se afastar para ir ao banheiro fazer as necessidades fisiológicas (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, trecho destacado acima). A restrição ao uso do banheiro, imputável à negligência do empregador, levava à incômoda situação de permanecer trabalhando, sem poder ir ao banheiro ou mesmo tardiamente ir e se o trabalhador ousasse desafiar esse padrão de comportamento abusivo, como, por exemplo, nos casos de maior necessidade, era alvo de constrangimento vexatório, zombarias e reprimendas, como revelou a prova testemunhal. No caso da autora, essa situação era agravada, pois comprovadamente se submeteu a cirurgia no joelho esquerdo e desenvolveu, como consequência, quadro de trombose, daí sendo presumível o tratamento com anticoagulantes e a verossímil associação com o aumento do fluxo menstrual, circunstância que, por sua natureza, impõe a necessidade de acesso mais frequente ao banheiro (cf. dossiê previdenciário, às fls 166, dos autos em pdf). A limitação imposta ao uso do banheiro implica em violação à honra do trabalhador, ofensiva à saúde, higiene e integridade física, pois dificulta a satisfação de suas necessidades biológicas básicas, expondo-o a riscos físicos e de ordem psíquica, tais como a possibilidade de desenvolver infecções urinárias e constrangimentos emocionais decorrentes do potencial ato de evacuação involuntária no ambiente de trabalho, diante de colegas e superiores hierárquicos. Ao contrário do sustentado em defesa, a conduta revelada extrapola o legítimo poder diretivo do empregador, pois impõe um controle humilhante e vexatório sobre a esfera íntima do laborista, violação de direito de personalidade que se traduz em dano moral in re ipsa. Nesse sentido colhe-se de recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho, firmado com base na jurisprudência “atual, iterativa e notória” da SDI-1: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional guarda sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, consolidada no sentido de que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (TST - AIRR-0000852-03.2021.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025 – destaque não consta do original). Ademais, quanto ao fato de a restrição ser imposta à generalidade de trabalhadores, e não exclusivamente ao trabalhador da ação individual, o Tribunal Superior do Trabalho conta com precedente específico que reconhece a configuração do dano moral: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO E COMPORTAMENTO IMPOLIDO E AMEAÇADOR DA SUPERIOR HIERÁRQUICA. IRRELEVÂNCIA DO DIRECIONAMENTO DOS INSULTOS A TODOS OS EMPREGADOS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais deferida em sentença, por entender que os empregados devem ser instados a exercer seu direito de uso do banheiro com a devida parcimônia, tendo sempre em mente a finalidade de seu empregador: necessidade de resolução de demandas com a maior brevidade possível. Constou do acórdão que o comportamento impolido e ameaçador da superior hierárquica para com todos os funcionários da empresa não autoriza a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de constrangimento individual quando todos foram alvo dos insultos. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição e a fiscalização ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, caracterizando dano moral passível de reparação. O mesmo ocorre diante de ofensa dirigida genericamente a todos os trabalhadores, pois, ao contrário do que constou do acórdão regional, cada indivíduo experimentou idêntica realidade: a de ser submetido a tratamento vexatório, “sobremaneira impolido e ameaçador”. Irrelevante, pois, a circunstância de não ser, a autora, “a destinatária exclusiva da atuação absolutamente indigna” do empregador, para que faça jus à correspondente indenização. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST - RR-1001132-06.2022.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025 – destaques não constam do original). Dessarte, considerando o gigantismo econômico do ofensor, o grau de intensidade da culpa (agravado pelos atos de constrangimento, zombaria e reprimenda comprovados), o efeito pedagógico e punitivo, para compensar os danos sofridos e evitar situações futuras, é fixada reparação de danos morais no valor de R$-10.000,00 (reais), compatível, também, com a jurisprudência do TST em casos da espécie. A reparação de danos morais tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. 2.9. Contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.10. Critério de atualização monetária e juros de mora aplicável aos créditos trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.11. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.12. Honorários periciais: a empresa reclamada é sucumbente no objeto da prova médico-pericial e responde pelos honorários periciais. Observado o tempo necessário e a qualidade do trabalho desenvolvido, são fixados honorários periciais em favor do médico perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, no valor de R$-2.625,00 (reais). 2.13. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível em desfavor da autora por ter sucumbido em parte ínfima e por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.14. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por SILVANEA SALES DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, ainda, pelos honorários periciais fixados em favor do médico perito, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.200,00 (reais), calculadas sobre R$-60.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 317434149

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026298-35.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA SILVANEA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

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CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026298-35.2024.5.24.0021 AUTOR: SILVANEA SALES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27e713b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26298-35/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante SILVANEA SALES DE SOUZA Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal da reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram a respeito da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 11 de fevereiro de 2019, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.2. Identidade de pedido em ação coletiva (intervalo do art. 253, da CLT). Opção pelo prosseguimento em ação autônoma de cumprimento de sentença. Prejudicialidade do pedido reformulado nesta ação individual: a reclamante é potencial beneficiária de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e ajuizou cumprimento de sentença em busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, com manifesta opção pelo trâmite da pretensão nos autos (autos n. 0025356-03.2024.5.24.0021_Cumpr Sentença_1VT_Ddos). Logo, a opção preferencial para a busca da efetividade do direito ao intervalo do art. 253, da CLT, em processo ajuizado, cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, atua como prejudicial para o mesmo pedido formulado nesta ação trabalhista (cf. defesa x última manifestação da reclamante em momento anterior a esta sentença). 2.3. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: à toda evidência, o regime de compensação de horas incontroversamente adotado pela empresa reclamada é inválido, o que tornam devidas diferenças de horas extras à reclamante, em face da quitação parcial e seletiva ora constatada. Com efeito, houve a adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados (cf. avaliação dos controles de ponto do período imprescrito, juntados às fls 347 e seguintes, dos autos em pdf). Nessa sistemática de compensação de horas que decorre da denominada semana inglesa, a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 08h48 diárias, de segundas às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais, mas para além desse excesso já previsto, havia também a frequência na prestação de horas extras, o que invalida o ajuste. Desse modo, embora os recibos salariais indiquem a quitação de horas extras, essa é apenas uma fração do valor devido, apurado segundo uma compensação irregular que a empresa reclamada adotava (cf. recibos salariais x defesa). A propósito disso, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, não raro em todos os dias da semana – a exemplo da semana de 04.10.2021 a 09.10.2021 – implicava em desrespeito, por extrapolação, da carga hora semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que acarreta a invalidade do regime de compensação de horas, na forma do art. 59-B, da CLT. De acordo com a técnica legislativa, a interpretação do art. 59-B, caput, da CLT, se faz de forma conjugada com o parágrafo único, valendo transcrevê-los: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, considerando que o parágrafo único é o complemento aditivo de sentido do caput do art. 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada, desde que “não ultrapassada a duração máxima semanal” de 44 (quarenta e quatro) horas (destaque, entre aspas, das palavras do legislador, com a conjugação entre o parágrafo único e o caput do dispositivo legal). Assim, considerando se tratar de hipótese de compensação irregular de horas, ante a prestação habitual de extraordinárias com extrapolação da duração máxima de 44 horas semanais, o caso é de invalidade do regime de compensação incontroversamente adotado, com o reconhecimento das diferenças correspondentes. Em consequência, a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas, assim consideradas aquelas que avançaram as oito horas diárias – ou jornada contratual mais benéfica – e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, conforme resultar de recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos nos acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, adicional noturno (quando for o caso), hora noturna reduzida (quando for o caso) e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s+rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e incidência nos depósitos mensais de FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, tendo em vista que o contrato de trabalho segue vigente). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável à reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa à reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.4. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento como extraordinárias: a reclamante trabalhou no setor de abate da linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, incumbida dos serviços de evisceração das peças de carne suína que chegam ao ritmo da esteira mecânica, além de inspeção e carimbagem das carcaças suínas inspecionadas que se movimentam pela nória transportadora, entre outras atribuições (cf. petição inicial c/c ficha de registro de empregado c/c depoimentos colhidos e transcritos na ata de audiência c/c laudo pericial). Os serviços desempenhados compreendem-se no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013) e que asseguram aos trabalhadores as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS A irregularidade na concessão de pausas foi corroborada pela reclamante, em seu depoimento pessoal, ao afirmar que havia uma previsão de usufruto de duas a três pausas por dia de labor, de 15 (quinze) minutos cada, mas nem sempre era possível, pois estava condicionada à produtividade do setor; se exigida a continuidade dos serviços, a fruição dos descansos era comprometida, conforme afirmou a reclamante: “havia oportunidades de previsão de pausas que o setor de abate continuava rodando; às vezes no setor de abate não era possível concluir (fazer) todas as pausas” (cf. ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal flui no mesmo sentido. Segundo a testemunha Vitor Nunes Moreira, “não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos”. Por sua vez, a testemunha Rosa Pereira Felix ressaltou que, no período em que a reclamante estava prestando serviços, “havia pausas “mas não corretamente”, “voltava antes do tempo”, com redução de três minutos em cada pausa” (trechos extraídos dos depoimentos das testemunhas, às fls 757/758, dos autos em pdf). Embora não haja precisão exata na delimitação quantitativa do tempo, a prova testemunhal é convergente quanto a irregularidade dos descansos. Havia uma previsão de descanso total de 45 (quarenta e cinco) minutos, inferior aos 60 (sessenta) minutos devidos na jornada inglesa ou nos casos em que labor extraordinário avançava as 07h40 diárias, e nem mesmo esse tempo inferior era observado, condicionados os descansos que estavam às oscilações da produtividade: se a necessidade de produção assim o exigisse, os trabalhadores deveriam retornar antes de ultimado o tempo previsto de descanso para as suas funções. O caso, então, é de supressão do tempo devido de descanso, seja pela própria previsão deficitária, seja pela efetiva fruição irregular, retorno antes do fim do descanso, o que foi objeto de prova testemunhal harmônica e constitui fator determinante para o reconhecimento do direito. A concessão irregular de pausas, em duração inferior ao que prevê a norma regulamentar, é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação do depoimento pessoal e prova testemunhal à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Desse modo, se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas, a reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, a reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas suprimidas, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS (estes a serem alocados na conta bancária própria, haja vista que o contrato de trabalho segue vigente). 2.5. Contrato vigente. Parcelas de trato sucessivo reconhecidas. Direito às parcelas vencidas e vincendas: o contrato segue seu curso vigente, o que torna devidas à reclamante, além das parcelas vencidas, as parcelas vincendas, também (cf. nota informativa constante em ata de audiência, às fls 755, dos autos em pdf). As horas extras pela supressão de pausas, assim como horas extras típicas, são devidas pelos dias de efetivo labor, conforme se apurar pelos controles de ponto, e compreendem parcelas vencidas e vincendas, em caso de retorno ao trabalho, considerando que a relação de emprego se mantém vigente, embora suspensa. Motivo: as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor e se o contrato de trabalho está em vigor, a lesão persistente há de ser corrigida, em sua plenitude (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). O reconhecimento do direito às parcelas vincendas, passíveis de vencerem mês a mês e se tornarem vencidas ao longo do trâmite do processo, encerra providência jurisdicional autorizada pelos dispositivos legais supra, e resulta em maior efetividade da tutela dos direitos trabalhistas; foge à razoabilidade admitir que a reclamante tenha que se socorrer periodicamente à Justiça do Trabalho, ajuizando repetida ação trabalhista, para reclamar parcelas que estão se tornando vencidas, decorrentes da idêntica situação jurídica que desencadeou a primeira ação (aplicação do princípio da razoabilidade e da efetividade da jurisdição). Além de apoio em lei, a jurisprudência também é assente quanto ao tema, autorização jurisdicional para a inclusão de parcelas vencidas e vincendas no título judicial, estando o contrato de trabalho em curso ou se trate de pensão mensal devida pelo empregador (cf. TST-E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017). Destarte, a reclamante faz jus ao recebimento das parcelas vencidas e das vincendas, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, notadamente no caso de retorno ao serviço (encerramento do estágio de suspensão contratual). O deferimento de parcelas vincendas e vencidas no curso da ação trabalhista abre a possibilidade de juntada dos documentos necessários para a sua quantificação monetária, em fase de liquidação de sentença, o que será oportunizado mediante concessão de prazo preclusivo à empresa reclamada, futuramente, sendo desnecessária prévia fixação nesse momento processual. 2.6. Doença ocupacional reconhecida com lastro em prova pericial corroborante. Perda parcial e definitiva da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pelos efeitos indenizatórios decorrentes: reparações de danos materiais e morais: a reclamante atuou como operária em linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, em serviços pautados por movimentos repetitivos em condições ergonômicas adversas, com utilização dos braços no manuseio de faca e sempre de pé, foi alcançada por doença ocupacional que demandou afastamentos sucessivos do serviços e evoluiu para a consolidada perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, o que atrai a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos materiais e morais advenientes. A doença ocupacional que se alojou nos membros superiores da reclamante é evolutiva, surgiu em decorrência de serviços múltiplos na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, ao ritmo de movimentos repetitivos contínuos em condições ergonômicas adversas, e está comprovada por dupla prova médico-pericial, realizada nesta reclamação trabalhista e em ação previdenciária, também, além de ter havidos sucessivos afastamentos do serviço, até se consolidar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa (cf. laudos periciais, dossiê previdenciário, prova testemunhal e controles de ponto). O histórico médico constante da ficha ambulatorial sinaliza que o surgimento da doença remonta aos idos de 2009, quando foi relatado quadro de dores no ombro esquerdo “tipo queimação” (sic), sujeito a piora durante a realização de momentos repetitivos, prejudicial ao desempenho das atividades laborais, portanto, o que foi inobservado, pois a prestação de serviços continuou em tais circunstâncias, mesmo após sucessivos afastamentos médicos, cada vez mais prolongados e respaldados pelas competentes perícias previdenciárias (intercâmbio entre a ficha ambulatorial da reclamante e o dossiê previdenciário, às fls 775 e seguintes e fls 801 e ss, dos autos em pdf). Os serviços repetitivos prestados ao longo de muitos anos, em longevo contrato de trabalho, desencadeou doença ocupacional evolutiva, nos ombros e membros superiores, com afetação do ombro esquerdo, agravamento e consolidação da lesão a ponto de culminar em perda parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme revela a dupla prova médico-pericial convergente. Os laudos médico-periciais, firmados pela perícia realizada na ação previdenciária e perícia nesta reclamação trabalhista, revelam a estreita conexão entre a prestação de serviços repetitivos contínuos e em condições ergonômicas adversas com a doença surgida, de natureza ocupacional. Para tanto foram considerados relevantes os seguintes elementos: a)- constância das atividades, demarcada por “esforço físico e rotina intensa”, sem alternância de movimentos capaz de provocar alívio nas partes do corpo mais demandadas; b)- risco ergonômico inerente à função de operário da linha produtiva de frigorífico; c)- ausência de fatores extralaborais comprovados capazes de provocar o adoecimento; d)- falta de adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento e progressão da doença; e)- recuperação dos sintomas com o afastamento do serviço conjugado com adoção de medidas terapêuticas (cf. laudo pericial, às fls 152/153 e fls 964/965, dos autos em pdf). Apesar do relato de melhora com a conjugação do repouso, medicação e fisioterapia, o laudo pericial apontou que o quadro no ombro esquerdo é de “clara dificuldade de movimentação total e de realização de esforço e de força de resistência”, situação consolidada, sem “perspectiva de melhora”, atrelada ao adoecimento em função dos movimentos repetitivos realizados durante a rotina das atribuições funcionais no setor de abate do frigorífico reclamado (cf. fls 965, dos autos). Aliado a isso, se a reclamante foi admitida para integrar o enorme contingente de operários que atuam na linha produtiva industrial do frigorífico de suínos é porque, ao tempo da contratação, gozava de bom estado de saúde, sem apresentar restrições para o trabalho repetitivo (como hoje apresenta), a medida em que a empresa-reclamada durante o recrutamento exige e realiza exame médico admissional presumidamente rigoroso, com inspeção dos membros superiores, ombros e demais sinais do corpo do pretendente à vaga de emprego – até porque é para essa finalidade que o exame admissional é feito. Associado ao nexo de causalidade está o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS – evidenciada a doença ocupacional daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de múltiplos serviços repetitivos e em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de evisceração do setor de abates em frigorífico de suínos implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e por decorrer de risco inerente à atividade, à luz do Tema 932, do STF, tem incidência a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de culpa (parágrafo único do art. 927, do Código Civil). O Tema 932, do STF, diz o seguinte: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), em face da insuficiência das medidas preventivas ao surgimento da doença (art. 7º, inciso XXII c/c art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil). A conduta culposa do empregador reside, especialmente, no seguinte: a)- Falta de exibição do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o que denota insuficiência do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente ante a falta de transparência, pois foi instada pelo juiz a fazê-lo e quedou-se inerte (cf. ata de audiência, às fls 759, dos autos em pdf c/c NR 7, NR 9 e NR 17, da Portaria n. 3.214/78); b)- Prestação de serviços que compreenderam movimentos repetitivos contínuos repetitivos em condições ergonômicas adversas, em regime de sobrejornada habitual, via regime de compensação irregular de horas, conforme reconhecido nesta sentença (agravante da concorrência culposa); c)- Permanência da reclamante em sucessivos anos do contrato de trabalho em posturas inadequadas, sempre de pé, sem a adoção de medidas preventivas capazes de debelar o adoecimento, que foi fustigado pela exposição contínua aos riscos ergonômicos, em abstenção do empregador ao dever geral de cautela; d)- Responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas ao risco de desenvolvimento ou agravamento de doenças (falta de medidas preventivas ao risco do surgimento e desenvolvimento de doença ocupacional, art. 7º, inciso XXII, da CF). Assim, constatada a ocorrência do dano em atividade de risco e, em perspectiva jurídica sucessiva, concorrência culposa, além do nexo de causalidade confirmado por dupla prova médico-pericial entre a doença e o trabalho, a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção da reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições antiergonômicas, fatores determinantes para a eclosão da doença ocupacional que culminaram na perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrendo daí responsabilidade civil correlata com a extensão do dano. A reclamante é trabalhadora braçal, inabilitada em plena idade ativa para serviços compatíveis com sua qualificação, com reduzidas perspectivas de recolocação no mercado profissional ou mesmo de promoções funcionais no atual emprego, mesmo porque, conforme ambos os laudos médico-periciais, é contraindicado o retorno às atividades de operária na linha produtiva industrial do frigorífico (cf. fls 150/151, fls 965 e fls 968, dos autos em pdf). O dano permanente alojado sobre o organismo da trabalhadora acarreta, pois, prejuízo à empregabilidade, por certo relegando-a para serviços periféricos informais, em geral de baixa remuneração e à margem da proteção social. Embora a inabilitação seja parcial, essa circunstância não retira o direito à indenização, atuando como fator de redução, em similaridade com o benefício de auxílio acidente, pois o acidentado que sofre perda parcial da capacidade laborativa recebe benefício previdenciário proporcional, sem prejuízo do retorno ao trabalho e recebimento do salário do seu empregador (art. 86, da Lei 8.213/91). Logo, considerando a perda parcial e definitiva da capacidade para o trabalho, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em parcela única, é devida, observando-se o percentual de 25% estipulado pelo médico perito, porém ante a condição de trabalhador braçal e com restrições à empregabilidade futura, fixada em 50% do valor da última remuneração (R$-2.151,73 x 50%), com os acréscimos dos reajustes previstos em convenção coletiva, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário (cf. pedido c/c recibo salarial, às fls 512, dos autos em pdf c/c parágrafo único do art. 950, do Código Civil). A fixação de percentual inferior ao que é devido pelo Seguro Social, para situações de auxílio acidente, menos do que 50% do salário, implica tratar de maneira desigual os aleijões e as perdas parciais da capacidade laborativa dos trabalhadores, em face de acidentes e doenças ocupacionais, para as quais o empregador concorreu, em desvalor à dignidade humana. Revelaria desproporcionalidade a adoção de um percentual de 25% sobre o salário extremamente defasado, para fins de reparação do dano para uma trabalhadora braçal que se tornou incapacitada, em face dos serviços repetitivos e contínuos ao ritmo de esteira mecânica, com o contributo comprovado da concorrência culposa do empregador, inclusive, de acordo com os fundamentos desta sentença. Sobre as parcelas vincendas do valor resultante do cálculo em parcela única incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar arbitrado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, relativos ao período de afastamento correlacionado com a doença ocupacional ora reconhecida, sob a tutela de benefício previdenciário, de 18 de abril de 2023 a 26 de junho de 2025 (cf. fls 959, dos autos em pdf). Por falta de comprovação, indevido o pedido de ressarcimento de despesas médicas. Os danos morais decorrentes da doença ocupacional surgida pela concorrência culposa do empregador se presumem pela própria ilicitude da conduta, sendo dispensável a efetiva comprovação de abalo psicológico, dor, sofrimento ou mesmo a perda da capacidade laborativa (dano in re ipsa, cf. jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado: RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: 13/05/2022). A quantificação dos danos morais há de observar o sofrimento experimentado pela vítima, dor e sofrimento, como também a reiteração de conduta empresarial, ante o reconhecido número de adoecidos em sua linha produtiva industrial que vêm à Justiça do Trabalho, o que denota abstenção do dever geral de cautela, insuficiência de medidas preventivas ao risco de surgimento de doenças ocupacionais, fomentada, inclusive, pelo sobrelabor como agravante. Assim, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, lenitivo ao sofrimento experimentado, além de atender ao caráter pedagógico, é fixada indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). A relação de emprego é de trato sucessivo e se o trabalhador está doente e houve perda temporária da capacidade laborativa, com possibilidade de retorno ao posto de trabalho, persiste a possibilidade de recidiva (o que não se espera), de modo que a dosimetria da indenização estabelecida compreende dano experimentado e prospectivo até o quadrante temporal estabelecido na sentença, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, quanto ao dano, inclusive períodos relativos a novos afastamentos que tenham ocorrido e que possam, se for o caso, acarretar lucros cessantes, assim como elevação da perda da capacidade laborativa e danos morais. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.7. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata do acidente de trabalho reconhecido, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia da realização da prova médico-pericial, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível à reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.8. Danos morais fundados na restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro. Prática abusiva sistematizada revelada pelo conjunto probatório: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante passou por uma cirurgia no joelho esquerdo e, como uma consequência adversa, adquiriu uma trombose “decorrente da formação de coágulos em lugares em que não houve sangramento”. Para tratar dessa “complicação” (sic), foi-lhe receitado remédio cujo uso tem como um dos efeitos colaterais o fluxo mais intensificado durante os períodos menstruais, entretanto, viu-se ofendida, em seus direitos de personalidade, ante a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro, causa determinante para o pedido de reparação de danos morais (cf. petição inicial, às fls 41/45, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada afirmou que não praticou a restrição ao uso do banheiro, mas apenas havia a necessidade de aviso ao superior hierárquico, o que objetivava organizar a produção, sem possuir caráter constrangedor, estando respaldado no poder diretivo, sem excessos, em prejuízo à caracterização dos requisitos da responsabilidade civil (cf. contestação, às fls 268/270, dos autos em pdf). Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou a exposição feita quanto a limitação do uso do banheiro: “(...) se a “linha tivesse rodando” não podia sair para ir no banheiro; (...) às vezes a depoente sinalizava pedindo para ir ao banheiro, mas não tinha ninguém para colocar a depoente no lugar...” (cf. depoimento pessoa, em ata de audiência, às fls 756, dos autos em pdf). A prova testemunhal é corroborante, como se capta dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas: “(...) não havia pausas, e sim uma parada para ir ao banheiro, uns dez minutos; tinham duas paradas de 10 (dez) minutos; foram essas paradas se “estiver apertado”, sai e vai ao banheiro, mas o chefe chama a atenção; se não estiver “apertado” tem que esperar o momento da parada; explicou que para ir ao banheiro era preciso que alguém ficasse no lugar e falou, também, que não tinha ninguém para substituir na linha.” (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, depoimento transcrito às fls 757, dos autos em pdf). “(...) fora dos momentos de pausas para ir ao banheiro era preciso pedir, mas nem sempre quando é feito o pedido, “às vezes demora e às vezes não vem ninguém e então é preciso esperar o horário da pausa para ir ao banheiro” – respondeu; se saísse da linha para ir ao banheiro, estando “apertado”, era chamado a atenção, o “supervisor que está na organização” é quem chama a atenção (Por que você saiu? Não podia sair? – e afirmou, “eu sai, porque senão ia fazer xixi nas calças); explicou que era chamada a “atenção na frente dos amigos de trabalho e ficavam zombando” (cf. testemunha Rosa Pereira Felix, às fls 758, dos autos). Embora a última testemunha afirme não ter presenciado situação específica de ofensa direta à reclamante, o seu depoimento é recepcionado como prova indireta, cuja versão se harmoniza com o conteúdo geral da prova testemunhal, indicativa de uma prática abusiva do empregador, dirigida à coletividade dos trabalhadores e que efetivamente restringia o uso do banheiro, limitando-o a momentos específicos reservados às pausas psicofisiológicas – o que era potencialmente prejudicado, pois as pausas foram irregularmente concedidas (cf. tópico anterior, desta sentença). A conduta do empregador, reiterada pela prática sistematizada, traduz um padrão de comportamento abusivo que atinge generalizadamente os trabalhadores, entre eles a reclamante, máxime considerando se tratar de uma linha produtiva industrial com amplo contingente de empregados – o que é notório – e que sequer conta com sistema de substituição para aqueles que precisam se afastar para ir ao banheiro fazer as necessidades fisiológicas (cf. testemunha Vitor Nunes Moreira, trecho destacado acima). A restrição ao uso do banheiro, imputável à negligência do empregador, levava à incômoda situação de permanecer trabalhando, sem poder ir ao banheiro ou mesmo tardiamente ir e se o trabalhador ousasse desafiar esse padrão de comportamento abusivo, como, por exemplo, nos casos de maior necessidade, era alvo de constrangimento vexatório, zombarias e reprimendas, como revelou a prova testemunhal. No caso da autora, essa situação era agravada, pois comprovadamente se submeteu a cirurgia no joelho esquerdo e desenvolveu, como consequência, quadro de trombose, daí sendo presumível o tratamento com anticoagulantes e a verossímil associação com o aumento do fluxo menstrual, circunstância que, por sua natureza, impõe a necessidade de acesso mais frequente ao banheiro (cf. dossiê previdenciário, às fls 166, dos autos em pdf). A limitação imposta ao uso do banheiro implica em violação à honra do trabalhador, ofensiva à saúde, higiene e integridade física, pois dificulta a satisfação de suas necessidades biológicas básicas, expondo-o a riscos físicos e de ordem psíquica, tais como a possibilidade de desenvolver infecções urinárias e constrangimentos emocionais decorrentes do potencial ato de evacuação involuntária no ambiente de trabalho, diante de colegas e superiores hierárquicos. Ao contrário do sustentado em defesa, a conduta revelada extrapola o legítimo poder diretivo do empregador, pois impõe um controle humilhante e vexatório sobre a esfera íntima do laborista, violação de direito de personalidade que se traduz em dano moral in re ipsa. Nesse sentido colhe-se de recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho, firmado com base na jurisprudência “atual, iterativa e notória” da SDI-1: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional guarda sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, consolidada no sentido de que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando abuso do poder diretivo do empregador e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (TST - AIRR-0000852-03.2021.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025 – destaque não consta do original). Ademais, quanto ao fato de a restrição ser imposta à generalidade de trabalhadores, e não exclusivamente ao trabalhador da ação individual, o Tribunal Superior do Trabalho conta com precedente específico que reconhece a configuração do dano moral: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO E COMPORTAMENTO IMPOLIDO E AMEAÇADOR DA SUPERIOR HIERÁRQUICA. IRRELEVÂNCIA DO DIRECIONAMENTO DOS INSULTOS A TODOS OS EMPREGADOS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais deferida em sentença, por entender que os empregados devem ser instados a exercer seu direito de uso do banheiro com a devida parcimônia, tendo sempre em mente a finalidade de seu empregador: necessidade de resolução de demandas com a maior brevidade possível. Constou do acórdão que o comportamento impolido e ameaçador da superior hierárquica para com todos os funcionários da empresa não autoriza a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de constrangimento individual quando todos foram alvo dos insultos. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição e a fiscalização ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, caracterizando dano moral passível de reparação. O mesmo ocorre diante de ofensa dirigida genericamente a todos os trabalhadores, pois, ao contrário do que constou do acórdão regional, cada indivíduo experimentou idêntica realidade: a de ser submetido a tratamento vexatório, “sobremaneira impolido e ameaçador”. Irrelevante, pois, a circunstância de não ser, a autora, “a destinatária exclusiva da atuação absolutamente indigna” do empregador, para que faça jus à correspondente indenização. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST - RR-1001132-06.2022.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025 – destaques não constam do original). Dessarte, considerando o gigantismo econômico do ofensor, o grau de intensidade da culpa (agravado pelos atos de constrangimento, zombaria e reprimenda comprovados), o efeito pedagógico e punitivo, para compensar os danos sofridos e evitar situações futuras, é fixada reparação de danos morais no valor de R$-10.000,00 (reais), compatível, também, com a jurisprudência do TST em casos da espécie. A reparação de danos morais tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. 2.9. Contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.10. Critério de atualização monetária e juros de mora aplicável aos créditos trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.11. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.12. Honorários periciais: a empresa reclamada é sucumbente no objeto da prova médico-pericial e responde pelos honorários periciais. Observado o tempo necessário e a qualidade do trabalho desenvolvido, são fixados honorários periciais em favor do médico perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, no valor de R$-2.625,00 (reais). 2.13. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível em desfavor da autora por ter sucumbido em parte ínfima e por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.14. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por SILVANEA SALES DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, ainda, pelos honorários periciais fixados em favor do médico perito, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.200,00 (reais), calculadas sobre R$-60.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEA SALES DE SOUZA

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Fernando Ortega Minari e outros x Fernando Ortega Minari e outros

ID: 323750415

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024690-14.2022.5.24.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024690-14.2022.5.24.0072 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1º Recorrente : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel 3º Recorrente : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago Recorrido : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CONTROLES DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE CONVENCIONADO. EFEITOS - A fixação da jornada média, nos períodos sem registros, é válida ante a existência de provas que demonstram labor superior a doze horas diárias em diversas ocasiões, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que a presunção decorrente da omissão é apenas relativa. Comprovada a alternância entre turnos diurnos e noturnos, configura-se o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o trabalhador à jornada especial de 6 horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF. A cláusula prevista na norma coletiva de jornada de oito horas é ineficaz no caso concreto ante a habitual extrapolação do limite convencionado, na forma de intelecção da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -TST, mantendo-se o reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, com base na presunção relativa da jornada alegada e da ausência de registros nos documentos de ponto. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETO DO COMPORTAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode a parte ser surpreendida por decisão com a aplicação da pena por litigância de má-fé, se não observado o fundamental direito de defesa, o que viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial (arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC). Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024690-14.2022.5.24.0072-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio à 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes, sendo a parte autora de forma adesiva. Comprovado recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1 - RECURSO DAS DEMANDADAS 2.1.1 - JORNADA RECONHECIDA. LABOR EM FOLGAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Reconheceu a sentença como válidos os registros de jornada constantes nas fichas de viagem juntadas aos autos, com base na coerência dos dados e no depoimento do autor. Para os períodos sem fichas, fixou uma jornada média das 7h às 20h30min, com uma hora de intervalo, observada a escala 4x2 e o labor em dois dias de folga por mês. Também reconheceu que o trabalhador se encontrava submetido a turno ininterrupto de revezamento, sendo deferidas horas extras a serem apuradas, assim consideradas às excedentes da sexta diária ou à trigésima sexta semanal (f. 413/416). Pretendem as demandadas a reforma, argumentando que a jornada de treze horas diárias reconhecida é incompatível com a prova e limites físicos do labor pelo trabalhador como motorista, especialmente ante a divisão do caminhão entre três motoristas. Sustentam que não havia alternância real de turnos, apenas escalas variáveis, típicas do tipo de labor prestado. Defendem, assim, a validade da jornada prevista em norma coletiva (4x2, com até 12h diárias) e o rejeição da tese de turno ininterrupto de revezamento reconhecido. Por fim, pugnam a exclusão da condenação em horas extras nos dias de folga, por ausência de prova de que o demandante tenha efetivamente trabalhado nesses dias. Ao exame. Não prospera a tese de que a jornada fixada nos períodos em que ausentes cartões de ponto seria inverossímil, à medida queos próprios registros apresentados demonstram jornadas superiores a doze horas em diversas ocasiões, o que valida a fixação de jornada média reconhecida pela sentença. Nesse cenário, a jornada arbitrada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foi definida com base em elementos concretos extraídos da prova, especialmente das fichas de viagem. Igualmente, com o devido respeito, não procede a argumentação de que o autor não estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Antes, os cartões de ponto demonstram ampla variação no início das jornadas - manhã, tarde e noite - o que evidencia a alternância de turnos e atrai o enquadramento no regime especial previsto no art. 7º, inciso XIV da Constituição da República, nomeadamente porque a empresa, notoriamente, funciona vinte e quatro horas sem interrupção, requisito para a caracterização desse regime de prestação laboral. Anoto, ainda, que embora exista previsão em norma coletiva (cláusula 25ª, §6º, do ACT 2022/2023, f. 310) para a ampliação da jornada em turnos de revezamento para até oito horas, os registros comprovam que a carga horária cumprida pelo trabalhador superava, de forma habitual esse limite convencionado (Súmula 423 do TST). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST[[1]] tem reiteradamente afirmado que a validade dessas cláusulas convencionais depende da observância do limite máximo de oito horas diárias. Havendo extrapolação, a negociação coletiva perde eficácia nesse ponto, tornando devidas a 7ª e a 8ª horas, que devem ser computadas como suplementares, em que pese o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso, desde logo ressalvado. Quanto ao reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, trata-se de consequência lógica da presunção relativa de veracidade atribuída à jornada descrita na petição inicial, ante a omissão quanto ao dever de apresentação dos controles de ponto, máxime porque a decisão recorrida primou pela ponderação, reconhecendo apenas dois dias de labor da escala em folgas por mês -que respeita a razoabilidade e evita a extrapolação do alegado. Nesse quadro concreto, mantenho a sentença e, por consequência, nego provimento ao recurso. 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA) "A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial. Pugnam as reclamadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Analiso. No caso, as normas coletivas acostadas aos autos trazem previsão de desconto da referida contribuição em favor do ente sindical, ainda que não filiado, podendo o empregado se recusar a aceitar o desconto, mediante manifestação pessoal perante o sindicato beneficiário do desconto. Vide Cláusula coletiva quadragésima quarta: Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica assegurado a todos os empregados, mediante a manifestação pessoal ao sindicato laboral, o direito a oposição à Contribuição Associativa, a qual poderá ser feita a qualquer tempo, enquanto perdurar o desconto previsto no presente Acordo Coletivo. Tal oposição poderá ser exercida na sede do sindicato profissional, por meio documental idôneo que comprove o exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Não é demais lembrar que o Excelso STF, ao julgar o tema 1.046, assim se manifestou: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No ano de 2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese sobre a chamada "contribuição assistencial" ou "taxa assistencial": "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados"(STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10.03.2017). No entanto, recentemente, em 11/9/2023, no mesmo processo, apreciando recurso de Embargos de Declaração, o relator ministro Gilmar Mendes acolheu o referido recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não filiados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 01.09.2023 a 11.09.2023). (Destaques acrescidos) Assim, tendo em vista que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513 da CLT são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. E, considerando que, na hipótese dos autos, há registro da concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, e ante a não comprovação do exercício desse direito pelo reclamante, nos termos da decisão do E. STF, há de mantido o desconto realizado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do C. TST, abaixo transcrita: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - contribuição assistencial . Devolução de valores descontados do empregado. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, a contribuição assistencial foi regularmente instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, com expressa previsão quanto à possibilidade de oposição pelo trabalhador não associado . Contudo, constou do acórdão regional inequívoca informação de que o reclamante não se opôs aos descontos realizados pela reclamada em favor do sindicato, de modo que não se cogita de descontos indevidos aptos a justificar a condenação da reclamada à restituição da quantia. Evidente discordância entre o acórdão regional e a tese vinculante exarada pelo STF, com reconhecimento de afronta ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0010984-18 .2022.5.15.0038, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos do art . 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da causa em que se debate sobre a possibilidade de o empregador efetuar descontos nos contracheques de seu empregado, a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sem prova de filiação sindical e de autorização expressa do trabalhador. Também se debate a quem pertence o ônus probatório, no particular. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018 .459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), alterou o entendimento até então firmado no âmbito daquela Corte, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513, e, da CLT, inclusive dos não filiados aos sindicatos, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Retificou-se, então, a tese da repercussão geral, a qual passou a ter a seguinte redação: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No voto condutor, o relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio . Convém ressaltar a posição deste relator que, conquanto se curvasse ao entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no Procedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, fazia ressalva em relação à contribuição tipicamente assistencial, a qual, na experiência europeia, nasceu como "cota de solidariedade" dos trabalhadores não sindicalizados em relação aos colegas sindicalizados, pois estes já tinham o ônus da contribuição associativa - embora ambos se beneficiassem da atuação sindical. Em outras palavras, o entendimento anteriormente firmado, ao afastar qualquer contrapartida e vedar a exigibilidade da contribuição assistencial dos não filiados, assegurava os bônus advindos da negociação coletiva a todos os integrantes da categoria, mas restringia os ônus àqueles sindicalizados - o que inequivocamente contribuía para enfraquecer a filiação sindical. No caso em apreço, conquanto a Corte de origem tenha se utilizado da expressão "contribuição sindical", verifica-se que a parcela não se tratava daquela prevista no art. 578 e seguintes da CLT, porquanto era descontada mensalmente em contracheque e possuía previsão em norma coletiva . Tratava-se, portanto, de contribuição assistencial. É possível inferir do acórdão, ademais, que os acordos coletivos colacionados aos autos previam a necessidade de que os empregados que não desejassem sofrer descontos a título de contribuição assistencial deveriam encaminhar ao sindicato uma carta manifestando essa intenção. Nesse diapasão, ante o novo entendimento firmado pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, com o qual revela convergência o acórdão recorrido, indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Incólumes, assim, os dispositivos de lei e constitucionais tidos por violados e superada a tese contida nos arestos trazidos para a comprovação de divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0021843-57.2016.5 .04.0023, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF . DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e por entender ausente autorização específica do empregado. 2, A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - ARR: 10014400720175020044, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação a devolução de descontos referentes às contribuições assistenciais." 2.2 - RECURSO DO DEMANDANTE 2.2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença aplicou ao demandante multa por litigância de má-fé, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 340/343): Vieram os autos conclusos para análise do requerido pela reclamada, em audiência, acerca da aplicação da confissão ficta ao reclamante. Decido. Embora ciente da audiência designada exclusivamente pelo modo presencial (ata da fl.327), o reclamante, sua testemunha e o seu patrono compareceram pelo modo virtual, cada um em um local. O reclamante justificou a ausência no Fórum Trabalhista alegando que se encontrava doente e em Lençóis Paulista/SP. Na ata de audiência, restou assentado pelo juízo: "seguindo as diretrizes do CNJ e considerando que uma das partes não concordou com a realização da audiência pelo modo TELEPRESENCIAL, certo ter sido registrado o modo exclusivamente presencial quando da audiência inicial e ainda, considerando o constante na resolução do CSJT acerca do auxilio direto, e que tal não fora observado pelo autor que sequer o requereu, decido redesignar a presente para a data de 28/6/2023 as 10h30, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, considerando que a reclamada não concorda com a via virtual." (fl. 332) A reclamada não concordou com a redesignação da presente e pugna seja aplicada ao reclamante a pena de confissão, já que o comparecimento pela via virtual equivaleria ao não comparecimento a audiência presencial. No prazo concedido pelo juízo, o reclamante apresentou comprovante de atendimento médico realizado no dia da audiência (15.5.2023). Também juntou o resultado de um teste para detecção de SARS-CoV-2 (negativo), realizado no mesmo dia. Não há registro de impossibilidade de locomoção no documento da fl. 338, contudo, a suspeita de COVID no dia anterior a audiência é justificativa plausível para o reclamante não empreender viagem até esta comarca para comparecer na audiência presencial. Desse modo, indefiro o requerimento da parte ré quanto à aplicação da pena de confissão ficta ao autor e ratifico a decisão de redesignação de audiência, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, conforme consignado na ata da fl. 331. Outrossim, relembro que o autor não comunicou ao juízo a impossibilidade de comparecimento na audiência presencial. Da mesma forma, o advogado do reclamante e a testemunha obreira também compareceram apenas no modo virtual, sem qualquer requerimento antecipado ou justificativa. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado e não às partes, sendo que a impossibilidade de comparecimento no Fórum Trabalhista deveria ser previamente comunicada/requerida pelos interessados para análise do juízo quanto à viabilidade da participação do reclamante na modalidade telepresencial ou adiamento da audiência, com a prévia comunicação da parte contrária. Vale lembrar a orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho por meio da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 para a abstenção de realização de audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 481, in verbis: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Na hipótese dos autos, não vejo nenhuma das hipóteses excepcionais acima listadas para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Ademais, ao disciplinar o Juízo 100% Digital, o CNJ estabeleceu que as audiências virtuais devem seguir unicamente o modelo de videoconferência (art. 5º da Resolução nº 345). A participação remota por videoconferência é distinta da telepresencial, modalidades assim definidas pelo Conselho Nacional da Justiça, no art. 2º da Resolução nº 354: "I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I - em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II - em estabelecimento prisional. Por fim, ressalto que no âmbito da Justiça do Trabalho a participação remota está regulamentada no Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. E o TRT da 24ª Região estabeleceu que a participação, por meio ou, telepresencial videoconferência deve observar apenas as disposições do Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021 (Resolução Administra nº 2/2023). Em suma, a participação remota está adstrita às partes e testemunhas com residência fora da sede do juízo, a ser realizada por videoconferência, mediante requerimento fundamentado e realizado com antecedência necessária para a preparação do ato. Dito isso, apesar de acolher a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, decido aplicar-lhe multa processual, pois entendo caracterizada a litigância de má-fé. O advogado do reclamante e a testemunha também ignoraram a forma de comparecimento em audiência determinada pelo juízo - nos moldes da legislação vigente, repise-se, sem surpresa aos litigantes - deixando de apresentar qualquer justificativa, cientes da necessidade de participação presencial no ato, tal como consignado na ata das fls. 327-328. A conduta adotada pela parte e por seu advogado mostra-se em total descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da cooperação judicial e da boa-fé processual. Nesse passo, com base no art. 793-B, V e VI da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. No mais, aguarde-se a audiência designada. O autor pediu reconsideração, que foi negada, nos seguintes termos (f. 366/367): Requer o reclamante a reconsideração da decisão que lhe aplicou multa processual. Sustenta que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte e da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como a ocorrência de dano processual à parte contrária, o que, na sua ótica, não se verifica nos autos. Por fim, alega que a penalidade aplicada revela a parcialidade dessa magistrada na condução dos processos sob o patrocínio do advogado Ney Amorim Paniago, constatada após os eventos ocorridos durante a realização da audiência de instrução da reclamatória nº 0024323-87.2022.5.24.0072. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao reclamante, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Esta magistrada entendeu configurado o abuso processual nas condutas praticadas pela parte autora (art.793-B, V da CLT), suficiente para atrair a penalidade por litigância de má-fé, conforme as razões esposadas na decisão das fls. 340-343. De efeito, o art. 80 do CPC/2015, por conter norma sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé, requer a prova do dolo da parte. No entanto, no caso em tela a ilicitude decorre do abuso de direito (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo - CLT, art. 793-B, V), apurada objetivamente, independentemente da perquirição da intenção do agente. Ademais, o dano processual é evidente ao deixar a parte de comunicar previamente no processo a impossibilidade de comparecimento em audiência, apesar da ciência do impedimento com antecedência, inclusive fazendo a outra parte comparecer em juízo, além do claro prejuízo à pauta de audiências e à marcha processual. Vale lembrar que, nos termos do art. 362, II e § 1º do CPC/2015, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer pessoa que deva dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência. Ressalta-se que é dever de todos os agentes processuais não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). Nessa linha, mantenho a penalidade aplicada. Portanto, nada a reconsiderar, portanto. (...) O autor impugna a multa por litigância de má-fé, imposta em razão de sua ausência presencial à audiência, apesar de ter apresentado justificativa médica por suspeita de Covid-19. Sustenta que participaram de forma telepresencial apenas para informar o motivo da ausência, inexistindo má-fé, dolo ou prejuízo à parte contrária, e que a penalidade foi arbitrária e desproporcional. Pugna pela reforma e exclusão da multa. Prospera o apelo, data venia do que esposado pela sentença. Deveras, o princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo (art. 793-A da Lei Consolidada - CLT). Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega, não podendo ser presumida nem a parte surpreendida sem que, antes, se tenha dado a ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil - CPC), pena se violar a garantia do devido processo legal. Foi o que defendi em artigo doutrinário sobre os principais princípios estruturantes do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação do Processo do Trabalho[[2]]. Nesse mesmo sentido, é o que defendem Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Isidoro Oliveira Paniago[[3]], em artigo sobre o tema, após uma ampla análise do princípio da boa-fé, concluem: Uma última consideração sobre a aplicação da CLT, 793-C, especialmente no que se refere à extensão da tríplice consequência: a condenação pressupõe prévio debate conforme exigência da CF/1988, 5º, LIV e do CPC, 9º e 10. O devido processo legal consagra o contraditório e a ampla defesa neles incluindo a oportunidade de participação e de influência como pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. Assim, embora a responsabilidade por dano processual deva prestigiar a tríplice consequência objeto do art. 793-C da CLT, sua efetivação reclama prévio debate (de modo a evitar decisão surpresa), devendo o julgador possibilitar ampla discussão, inclusive sobre a extensão da multa e das reparações em respeito ao devido processo legal (formal e substancial) e aos princípios gerais da responsabilidade civil. Vale anotar também que assim tem decidido esta Turma em sucessivos julgados. Desse modo, e ainda que tivesse ocorrido a violação do aludido dever pelo demandante, que depende prova concreta que não foi produzida e tendo a decisão reconhecido que a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, não poderia ser surpreendido com decisão que lhe aplicou pena por litigância de má-fé, pois a ele não foi garantido o fundamental direito de defesa, o que, com todo respeito, viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial, agredindo, assim, o previsto nos arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC, máxime porque o motivo apresentado, suspeita de se encontrar contamino pelo vírus da covid-19, era mais que suficiente para jusfificar a ausência à audiência. Não vejo, pois, como sancionar o autor, na sentença, o autor com pena por litigância má-fé em verdadeira decisão surpresa, proibida pelo contido no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que provejo o recurso para excluir da condenação a aludida penalidade. 2.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, quanto àqueles devidos pelo autor, declarou a suspensão da exigibilidade (f. 422/423). Pugna o autor a majoração do percentual daqueles devidos ao seu patrono para 15% (quinze por cento). Não colhe a tese, todavia. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a complexidade da ação e o labor despendido pelos nobres advogados das partes, razoável e compatível o percentual de 10% arbitrado que remunera de forma condigna o nobre labor dos profissionais do Direito, o que leva ao improvimento do apelo. [[1]] AIRR-10782-98.2015.5.08.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/02/2020. [[2]] LIMA FILHO, Francisco das C. "Breves considerações sobre os principais princípios estruturantes do novo Código de Processo Civil l e sua aplicação ao Processo do Trabalho". Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista153>. Acesso em 14.6.2025. [[3]] RODRIGUES PINTO JUNIOR. Amaury et al. O Devido Processo "Leal". Reflexões Sobre a Extensão da Responsabilidade por Dano Processual. In: 5 ANOS DE CPC E SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Luiz Phllipe Vieira de Melo Filho et al (Coord). São Paulo: Tirant lo Blanc, 2021, p. 2-20. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 421): DESCONTOS -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A efetivação de desconto a título de contribuição assistencial está condicionada à comprovação de filiação do empregado ao sindicato de classe (OJ 17 da SDC e do PN 119, ambos do C. TST e S. 666/STF, recentemente convertida na Súmula Vinculante nº40). No caso, a reclamada não comprovou que o reclamante era filiado ao sindicato, de forma que os descontos efetuados foram indevidos. Também não há autorização expressa do autor para que fosse efetuado em seus salários descontos a tal título, sendo indevido o desconto a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, condeno a reclamada na devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Pretendem as demandadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Não prospera o apelo. Nos termos do previsto no art. 462 da Lei Consolidada - CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo nos casos de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva, enquanto o art. 611-A, consolidado estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, salvo em relação a direitos indisponíveis, o que não se aplica às contribuições assistenciais quando previstas em norma coletiva firmada com a participação do sindicato da categoria profissional. No caso concreto, os descontos efetuados a título de contribuição assistencial se encontram previstos na cláusula 44ª do acordo coletivo vigente no biênio 2022/2023 (f. 315), que garante ao empregado o direito de oposição formal aos descontos. Todavia, como não há nos autos comprovação de que o autor tenha de fato exercido esse direito, não se sustenta a alegação validade dos descontos. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459), fixou tese de ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição - entendimento firmado em 2023, ao julgar embargos com efeitos modificativos, consolidando a legalidade da cobrança nessas condições. Anoto, ademais, que a Constituição Federal reconhece a autonomia coletiva (arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III), em consonância com as Convenções 87 e 98 da OIT, que reforçam a legitimidade das negociações coletivas como instrumento de regulação das relações de trabalho. Assim, e com todo respeito, quando a decisão fale de direito à oposição do trabalhador, evidentemente, exige que seja real e comprovado pela empresa, sob pena de se ter uma evidente redução do salário sem autorização deste, o que viola, inclusive, o previsto no art. 7º, inciso X do Texto Maior e liberdade do empregado de dispor livremente do salário. Nesse cenário completo e embora por fundamento diverso, improvejo o recurso para manter a sentença, no caso concreto, quanto à condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso do demandante, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso das demandadas: a) por maioria dar-lhe provimento quanto ao tópico DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do voto do João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ORTEGA MINARI

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Fernando Ortega Minari e outros x Fernando Ortega Minari e outros

ID: 323750451

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024690-14.2022.5.24.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024690-14.2022.5.24.0072 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1º Recorrente : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel 3º Recorrente : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago Recorrido : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CONTROLES DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE CONVENCIONADO. EFEITOS - A fixação da jornada média, nos períodos sem registros, é válida ante a existência de provas que demonstram labor superior a doze horas diárias em diversas ocasiões, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que a presunção decorrente da omissão é apenas relativa. Comprovada a alternância entre turnos diurnos e noturnos, configura-se o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o trabalhador à jornada especial de 6 horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF. A cláusula prevista na norma coletiva de jornada de oito horas é ineficaz no caso concreto ante a habitual extrapolação do limite convencionado, na forma de intelecção da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -TST, mantendo-se o reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, com base na presunção relativa da jornada alegada e da ausência de registros nos documentos de ponto. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETO DO COMPORTAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode a parte ser surpreendida por decisão com a aplicação da pena por litigância de má-fé, se não observado o fundamental direito de defesa, o que viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial (arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC). Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024690-14.2022.5.24.0072-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio à 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes, sendo a parte autora de forma adesiva. Comprovado recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1 - RECURSO DAS DEMANDADAS 2.1.1 - JORNADA RECONHECIDA. LABOR EM FOLGAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Reconheceu a sentença como válidos os registros de jornada constantes nas fichas de viagem juntadas aos autos, com base na coerência dos dados e no depoimento do autor. Para os períodos sem fichas, fixou uma jornada média das 7h às 20h30min, com uma hora de intervalo, observada a escala 4x2 e o labor em dois dias de folga por mês. Também reconheceu que o trabalhador se encontrava submetido a turno ininterrupto de revezamento, sendo deferidas horas extras a serem apuradas, assim consideradas às excedentes da sexta diária ou à trigésima sexta semanal (f. 413/416). Pretendem as demandadas a reforma, argumentando que a jornada de treze horas diárias reconhecida é incompatível com a prova e limites físicos do labor pelo trabalhador como motorista, especialmente ante a divisão do caminhão entre três motoristas. Sustentam que não havia alternância real de turnos, apenas escalas variáveis, típicas do tipo de labor prestado. Defendem, assim, a validade da jornada prevista em norma coletiva (4x2, com até 12h diárias) e o rejeição da tese de turno ininterrupto de revezamento reconhecido. Por fim, pugnam a exclusão da condenação em horas extras nos dias de folga, por ausência de prova de que o demandante tenha efetivamente trabalhado nesses dias. Ao exame. Não prospera a tese de que a jornada fixada nos períodos em que ausentes cartões de ponto seria inverossímil, à medida queos próprios registros apresentados demonstram jornadas superiores a doze horas em diversas ocasiões, o que valida a fixação de jornada média reconhecida pela sentença. Nesse cenário, a jornada arbitrada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foi definida com base em elementos concretos extraídos da prova, especialmente das fichas de viagem. Igualmente, com o devido respeito, não procede a argumentação de que o autor não estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Antes, os cartões de ponto demonstram ampla variação no início das jornadas - manhã, tarde e noite - o que evidencia a alternância de turnos e atrai o enquadramento no regime especial previsto no art. 7º, inciso XIV da Constituição da República, nomeadamente porque a empresa, notoriamente, funciona vinte e quatro horas sem interrupção, requisito para a caracterização desse regime de prestação laboral. Anoto, ainda, que embora exista previsão em norma coletiva (cláusula 25ª, §6º, do ACT 2022/2023, f. 310) para a ampliação da jornada em turnos de revezamento para até oito horas, os registros comprovam que a carga horária cumprida pelo trabalhador superava, de forma habitual esse limite convencionado (Súmula 423 do TST). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST[[1]] tem reiteradamente afirmado que a validade dessas cláusulas convencionais depende da observância do limite máximo de oito horas diárias. Havendo extrapolação, a negociação coletiva perde eficácia nesse ponto, tornando devidas a 7ª e a 8ª horas, que devem ser computadas como suplementares, em que pese o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso, desde logo ressalvado. Quanto ao reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, trata-se de consequência lógica da presunção relativa de veracidade atribuída à jornada descrita na petição inicial, ante a omissão quanto ao dever de apresentação dos controles de ponto, máxime porque a decisão recorrida primou pela ponderação, reconhecendo apenas dois dias de labor da escala em folgas por mês -que respeita a razoabilidade e evita a extrapolação do alegado. Nesse quadro concreto, mantenho a sentença e, por consequência, nego provimento ao recurso. 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA) "A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial. Pugnam as reclamadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Analiso. No caso, as normas coletivas acostadas aos autos trazem previsão de desconto da referida contribuição em favor do ente sindical, ainda que não filiado, podendo o empregado se recusar a aceitar o desconto, mediante manifestação pessoal perante o sindicato beneficiário do desconto. Vide Cláusula coletiva quadragésima quarta: Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica assegurado a todos os empregados, mediante a manifestação pessoal ao sindicato laboral, o direito a oposição à Contribuição Associativa, a qual poderá ser feita a qualquer tempo, enquanto perdurar o desconto previsto no presente Acordo Coletivo. Tal oposição poderá ser exercida na sede do sindicato profissional, por meio documental idôneo que comprove o exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Não é demais lembrar que o Excelso STF, ao julgar o tema 1.046, assim se manifestou: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No ano de 2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese sobre a chamada "contribuição assistencial" ou "taxa assistencial": "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados"(STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10.03.2017). No entanto, recentemente, em 11/9/2023, no mesmo processo, apreciando recurso de Embargos de Declaração, o relator ministro Gilmar Mendes acolheu o referido recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não filiados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 01.09.2023 a 11.09.2023). (Destaques acrescidos) Assim, tendo em vista que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513 da CLT são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. E, considerando que, na hipótese dos autos, há registro da concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, e ante a não comprovação do exercício desse direito pelo reclamante, nos termos da decisão do E. STF, há de mantido o desconto realizado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do C. TST, abaixo transcrita: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - contribuição assistencial . Devolução de valores descontados do empregado. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, a contribuição assistencial foi regularmente instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, com expressa previsão quanto à possibilidade de oposição pelo trabalhador não associado . Contudo, constou do acórdão regional inequívoca informação de que o reclamante não se opôs aos descontos realizados pela reclamada em favor do sindicato, de modo que não se cogita de descontos indevidos aptos a justificar a condenação da reclamada à restituição da quantia. Evidente discordância entre o acórdão regional e a tese vinculante exarada pelo STF, com reconhecimento de afronta ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0010984-18 .2022.5.15.0038, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos do art . 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da causa em que se debate sobre a possibilidade de o empregador efetuar descontos nos contracheques de seu empregado, a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sem prova de filiação sindical e de autorização expressa do trabalhador. Também se debate a quem pertence o ônus probatório, no particular. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018 .459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), alterou o entendimento até então firmado no âmbito daquela Corte, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513, e, da CLT, inclusive dos não filiados aos sindicatos, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Retificou-se, então, a tese da repercussão geral, a qual passou a ter a seguinte redação: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No voto condutor, o relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio . Convém ressaltar a posição deste relator que, conquanto se curvasse ao entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no Procedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, fazia ressalva em relação à contribuição tipicamente assistencial, a qual, na experiência europeia, nasceu como "cota de solidariedade" dos trabalhadores não sindicalizados em relação aos colegas sindicalizados, pois estes já tinham o ônus da contribuição associativa - embora ambos se beneficiassem da atuação sindical. Em outras palavras, o entendimento anteriormente firmado, ao afastar qualquer contrapartida e vedar a exigibilidade da contribuição assistencial dos não filiados, assegurava os bônus advindos da negociação coletiva a todos os integrantes da categoria, mas restringia os ônus àqueles sindicalizados - o que inequivocamente contribuía para enfraquecer a filiação sindical. No caso em apreço, conquanto a Corte de origem tenha se utilizado da expressão "contribuição sindical", verifica-se que a parcela não se tratava daquela prevista no art. 578 e seguintes da CLT, porquanto era descontada mensalmente em contracheque e possuía previsão em norma coletiva . Tratava-se, portanto, de contribuição assistencial. É possível inferir do acórdão, ademais, que os acordos coletivos colacionados aos autos previam a necessidade de que os empregados que não desejassem sofrer descontos a título de contribuição assistencial deveriam encaminhar ao sindicato uma carta manifestando essa intenção. Nesse diapasão, ante o novo entendimento firmado pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, com o qual revela convergência o acórdão recorrido, indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Incólumes, assim, os dispositivos de lei e constitucionais tidos por violados e superada a tese contida nos arestos trazidos para a comprovação de divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0021843-57.2016.5 .04.0023, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF . DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e por entender ausente autorização específica do empregado. 2, A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - ARR: 10014400720175020044, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação a devolução de descontos referentes às contribuições assistenciais." 2.2 - RECURSO DO DEMANDANTE 2.2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença aplicou ao demandante multa por litigância de má-fé, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 340/343): Vieram os autos conclusos para análise do requerido pela reclamada, em audiência, acerca da aplicação da confissão ficta ao reclamante. Decido. Embora ciente da audiência designada exclusivamente pelo modo presencial (ata da fl.327), o reclamante, sua testemunha e o seu patrono compareceram pelo modo virtual, cada um em um local. O reclamante justificou a ausência no Fórum Trabalhista alegando que se encontrava doente e em Lençóis Paulista/SP. Na ata de audiência, restou assentado pelo juízo: "seguindo as diretrizes do CNJ e considerando que uma das partes não concordou com a realização da audiência pelo modo TELEPRESENCIAL, certo ter sido registrado o modo exclusivamente presencial quando da audiência inicial e ainda, considerando o constante na resolução do CSJT acerca do auxilio direto, e que tal não fora observado pelo autor que sequer o requereu, decido redesignar a presente para a data de 28/6/2023 as 10h30, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, considerando que a reclamada não concorda com a via virtual." (fl. 332) A reclamada não concordou com a redesignação da presente e pugna seja aplicada ao reclamante a pena de confissão, já que o comparecimento pela via virtual equivaleria ao não comparecimento a audiência presencial. No prazo concedido pelo juízo, o reclamante apresentou comprovante de atendimento médico realizado no dia da audiência (15.5.2023). Também juntou o resultado de um teste para detecção de SARS-CoV-2 (negativo), realizado no mesmo dia. Não há registro de impossibilidade de locomoção no documento da fl. 338, contudo, a suspeita de COVID no dia anterior a audiência é justificativa plausível para o reclamante não empreender viagem até esta comarca para comparecer na audiência presencial. Desse modo, indefiro o requerimento da parte ré quanto à aplicação da pena de confissão ficta ao autor e ratifico a decisão de redesignação de audiência, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, conforme consignado na ata da fl. 331. Outrossim, relembro que o autor não comunicou ao juízo a impossibilidade de comparecimento na audiência presencial. Da mesma forma, o advogado do reclamante e a testemunha obreira também compareceram apenas no modo virtual, sem qualquer requerimento antecipado ou justificativa. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado e não às partes, sendo que a impossibilidade de comparecimento no Fórum Trabalhista deveria ser previamente comunicada/requerida pelos interessados para análise do juízo quanto à viabilidade da participação do reclamante na modalidade telepresencial ou adiamento da audiência, com a prévia comunicação da parte contrária. Vale lembrar a orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho por meio da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 para a abstenção de realização de audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 481, in verbis: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Na hipótese dos autos, não vejo nenhuma das hipóteses excepcionais acima listadas para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Ademais, ao disciplinar o Juízo 100% Digital, o CNJ estabeleceu que as audiências virtuais devem seguir unicamente o modelo de videoconferência (art. 5º da Resolução nº 345). A participação remota por videoconferência é distinta da telepresencial, modalidades assim definidas pelo Conselho Nacional da Justiça, no art. 2º da Resolução nº 354: "I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I - em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II - em estabelecimento prisional. Por fim, ressalto que no âmbito da Justiça do Trabalho a participação remota está regulamentada no Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. E o TRT da 24ª Região estabeleceu que a participação, por meio ou, telepresencial videoconferência deve observar apenas as disposições do Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021 (Resolução Administra nº 2/2023). Em suma, a participação remota está adstrita às partes e testemunhas com residência fora da sede do juízo, a ser realizada por videoconferência, mediante requerimento fundamentado e realizado com antecedência necessária para a preparação do ato. Dito isso, apesar de acolher a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, decido aplicar-lhe multa processual, pois entendo caracterizada a litigância de má-fé. O advogado do reclamante e a testemunha também ignoraram a forma de comparecimento em audiência determinada pelo juízo - nos moldes da legislação vigente, repise-se, sem surpresa aos litigantes - deixando de apresentar qualquer justificativa, cientes da necessidade de participação presencial no ato, tal como consignado na ata das fls. 327-328. A conduta adotada pela parte e por seu advogado mostra-se em total descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da cooperação judicial e da boa-fé processual. Nesse passo, com base no art. 793-B, V e VI da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. No mais, aguarde-se a audiência designada. O autor pediu reconsideração, que foi negada, nos seguintes termos (f. 366/367): Requer o reclamante a reconsideração da decisão que lhe aplicou multa processual. Sustenta que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte e da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como a ocorrência de dano processual à parte contrária, o que, na sua ótica, não se verifica nos autos. Por fim, alega que a penalidade aplicada revela a parcialidade dessa magistrada na condução dos processos sob o patrocínio do advogado Ney Amorim Paniago, constatada após os eventos ocorridos durante a realização da audiência de instrução da reclamatória nº 0024323-87.2022.5.24.0072. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao reclamante, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Esta magistrada entendeu configurado o abuso processual nas condutas praticadas pela parte autora (art.793-B, V da CLT), suficiente para atrair a penalidade por litigância de má-fé, conforme as razões esposadas na decisão das fls. 340-343. De efeito, o art. 80 do CPC/2015, por conter norma sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé, requer a prova do dolo da parte. No entanto, no caso em tela a ilicitude decorre do abuso de direito (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo - CLT, art. 793-B, V), apurada objetivamente, independentemente da perquirição da intenção do agente. Ademais, o dano processual é evidente ao deixar a parte de comunicar previamente no processo a impossibilidade de comparecimento em audiência, apesar da ciência do impedimento com antecedência, inclusive fazendo a outra parte comparecer em juízo, além do claro prejuízo à pauta de audiências e à marcha processual. Vale lembrar que, nos termos do art. 362, II e § 1º do CPC/2015, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer pessoa que deva dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência. Ressalta-se que é dever de todos os agentes processuais não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). Nessa linha, mantenho a penalidade aplicada. Portanto, nada a reconsiderar, portanto. (...) O autor impugna a multa por litigância de má-fé, imposta em razão de sua ausência presencial à audiência, apesar de ter apresentado justificativa médica por suspeita de Covid-19. Sustenta que participaram de forma telepresencial apenas para informar o motivo da ausência, inexistindo má-fé, dolo ou prejuízo à parte contrária, e que a penalidade foi arbitrária e desproporcional. Pugna pela reforma e exclusão da multa. Prospera o apelo, data venia do que esposado pela sentença. Deveras, o princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo (art. 793-A da Lei Consolidada - CLT). Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega, não podendo ser presumida nem a parte surpreendida sem que, antes, se tenha dado a ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil - CPC), pena se violar a garantia do devido processo legal. Foi o que defendi em artigo doutrinário sobre os principais princípios estruturantes do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação do Processo do Trabalho[[2]]. Nesse mesmo sentido, é o que defendem Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Isidoro Oliveira Paniago[[3]], em artigo sobre o tema, após uma ampla análise do princípio da boa-fé, concluem: Uma última consideração sobre a aplicação da CLT, 793-C, especialmente no que se refere à extensão da tríplice consequência: a condenação pressupõe prévio debate conforme exigência da CF/1988, 5º, LIV e do CPC, 9º e 10. O devido processo legal consagra o contraditório e a ampla defesa neles incluindo a oportunidade de participação e de influência como pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. Assim, embora a responsabilidade por dano processual deva prestigiar a tríplice consequência objeto do art. 793-C da CLT, sua efetivação reclama prévio debate (de modo a evitar decisão surpresa), devendo o julgador possibilitar ampla discussão, inclusive sobre a extensão da multa e das reparações em respeito ao devido processo legal (formal e substancial) e aos princípios gerais da responsabilidade civil. Vale anotar também que assim tem decidido esta Turma em sucessivos julgados. Desse modo, e ainda que tivesse ocorrido a violação do aludido dever pelo demandante, que depende prova concreta que não foi produzida e tendo a decisão reconhecido que a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, não poderia ser surpreendido com decisão que lhe aplicou pena por litigância de má-fé, pois a ele não foi garantido o fundamental direito de defesa, o que, com todo respeito, viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial, agredindo, assim, o previsto nos arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC, máxime porque o motivo apresentado, suspeita de se encontrar contamino pelo vírus da covid-19, era mais que suficiente para jusfificar a ausência à audiência. Não vejo, pois, como sancionar o autor, na sentença, o autor com pena por litigância má-fé em verdadeira decisão surpresa, proibida pelo contido no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que provejo o recurso para excluir da condenação a aludida penalidade. 2.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, quanto àqueles devidos pelo autor, declarou a suspensão da exigibilidade (f. 422/423). Pugna o autor a majoração do percentual daqueles devidos ao seu patrono para 15% (quinze por cento). Não colhe a tese, todavia. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a complexidade da ação e o labor despendido pelos nobres advogados das partes, razoável e compatível o percentual de 10% arbitrado que remunera de forma condigna o nobre labor dos profissionais do Direito, o que leva ao improvimento do apelo. [[1]] AIRR-10782-98.2015.5.08.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/02/2020. [[2]] LIMA FILHO, Francisco das C. "Breves considerações sobre os principais princípios estruturantes do novo Código de Processo Civil l e sua aplicação ao Processo do Trabalho". Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista153>. Acesso em 14.6.2025. [[3]] RODRIGUES PINTO JUNIOR. Amaury et al. O Devido Processo "Leal". Reflexões Sobre a Extensão da Responsabilidade por Dano Processual. In: 5 ANOS DE CPC E SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Luiz Phllipe Vieira de Melo Filho et al (Coord). São Paulo: Tirant lo Blanc, 2021, p. 2-20. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 421): DESCONTOS -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A efetivação de desconto a título de contribuição assistencial está condicionada à comprovação de filiação do empregado ao sindicato de classe (OJ 17 da SDC e do PN 119, ambos do C. TST e S. 666/STF, recentemente convertida na Súmula Vinculante nº40). No caso, a reclamada não comprovou que o reclamante era filiado ao sindicato, de forma que os descontos efetuados foram indevidos. Também não há autorização expressa do autor para que fosse efetuado em seus salários descontos a tal título, sendo indevido o desconto a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, condeno a reclamada na devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Pretendem as demandadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Não prospera o apelo. Nos termos do previsto no art. 462 da Lei Consolidada - CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo nos casos de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva, enquanto o art. 611-A, consolidado estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, salvo em relação a direitos indisponíveis, o que não se aplica às contribuições assistenciais quando previstas em norma coletiva firmada com a participação do sindicato da categoria profissional. No caso concreto, os descontos efetuados a título de contribuição assistencial se encontram previstos na cláusula 44ª do acordo coletivo vigente no biênio 2022/2023 (f. 315), que garante ao empregado o direito de oposição formal aos descontos. Todavia, como não há nos autos comprovação de que o autor tenha de fato exercido esse direito, não se sustenta a alegação validade dos descontos. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459), fixou tese de ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição - entendimento firmado em 2023, ao julgar embargos com efeitos modificativos, consolidando a legalidade da cobrança nessas condições. Anoto, ademais, que a Constituição Federal reconhece a autonomia coletiva (arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III), em consonância com as Convenções 87 e 98 da OIT, que reforçam a legitimidade das negociações coletivas como instrumento de regulação das relações de trabalho. Assim, e com todo respeito, quando a decisão fale de direito à oposição do trabalhador, evidentemente, exige que seja real e comprovado pela empresa, sob pena de se ter uma evidente redução do salário sem autorização deste, o que viola, inclusive, o previsto no art. 7º, inciso X do Texto Maior e liberdade do empregado de dispor livremente do salário. Nesse cenário completo e embora por fundamento diverso, improvejo o recurso para manter a sentença, no caso concreto, quanto à condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso do demandante, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso das demandadas: a) por maioria dar-lhe provimento quanto ao tópico DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do voto do João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES

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Fernando Ortega Minari e outros x Fernando Ortega Minari e outros

ID: 323750483

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024690-14.2022.5.24.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024690-14.2022.5.24.0072 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1º Recorrente : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel 3º Recorrente : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago Recorrido : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CONTROLES DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE CONVENCIONADO. EFEITOS - A fixação da jornada média, nos períodos sem registros, é válida ante a existência de provas que demonstram labor superior a doze horas diárias em diversas ocasiões, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que a presunção decorrente da omissão é apenas relativa. Comprovada a alternância entre turnos diurnos e noturnos, configura-se o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o trabalhador à jornada especial de 6 horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF. A cláusula prevista na norma coletiva de jornada de oito horas é ineficaz no caso concreto ante a habitual extrapolação do limite convencionado, na forma de intelecção da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -TST, mantendo-se o reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, com base na presunção relativa da jornada alegada e da ausência de registros nos documentos de ponto. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETO DO COMPORTAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode a parte ser surpreendida por decisão com a aplicação da pena por litigância de má-fé, se não observado o fundamental direito de defesa, o que viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial (arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC). Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024690-14.2022.5.24.0072-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio à 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes, sendo a parte autora de forma adesiva. Comprovado recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1 - RECURSO DAS DEMANDADAS 2.1.1 - JORNADA RECONHECIDA. LABOR EM FOLGAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Reconheceu a sentença como válidos os registros de jornada constantes nas fichas de viagem juntadas aos autos, com base na coerência dos dados e no depoimento do autor. Para os períodos sem fichas, fixou uma jornada média das 7h às 20h30min, com uma hora de intervalo, observada a escala 4x2 e o labor em dois dias de folga por mês. Também reconheceu que o trabalhador se encontrava submetido a turno ininterrupto de revezamento, sendo deferidas horas extras a serem apuradas, assim consideradas às excedentes da sexta diária ou à trigésima sexta semanal (f. 413/416). Pretendem as demandadas a reforma, argumentando que a jornada de treze horas diárias reconhecida é incompatível com a prova e limites físicos do labor pelo trabalhador como motorista, especialmente ante a divisão do caminhão entre três motoristas. Sustentam que não havia alternância real de turnos, apenas escalas variáveis, típicas do tipo de labor prestado. Defendem, assim, a validade da jornada prevista em norma coletiva (4x2, com até 12h diárias) e o rejeição da tese de turno ininterrupto de revezamento reconhecido. Por fim, pugnam a exclusão da condenação em horas extras nos dias de folga, por ausência de prova de que o demandante tenha efetivamente trabalhado nesses dias. Ao exame. Não prospera a tese de que a jornada fixada nos períodos em que ausentes cartões de ponto seria inverossímil, à medida queos próprios registros apresentados demonstram jornadas superiores a doze horas em diversas ocasiões, o que valida a fixação de jornada média reconhecida pela sentença. Nesse cenário, a jornada arbitrada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foi definida com base em elementos concretos extraídos da prova, especialmente das fichas de viagem. Igualmente, com o devido respeito, não procede a argumentação de que o autor não estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Antes, os cartões de ponto demonstram ampla variação no início das jornadas - manhã, tarde e noite - o que evidencia a alternância de turnos e atrai o enquadramento no regime especial previsto no art. 7º, inciso XIV da Constituição da República, nomeadamente porque a empresa, notoriamente, funciona vinte e quatro horas sem interrupção, requisito para a caracterização desse regime de prestação laboral. Anoto, ainda, que embora exista previsão em norma coletiva (cláusula 25ª, §6º, do ACT 2022/2023, f. 310) para a ampliação da jornada em turnos de revezamento para até oito horas, os registros comprovam que a carga horária cumprida pelo trabalhador superava, de forma habitual esse limite convencionado (Súmula 423 do TST). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST[[1]] tem reiteradamente afirmado que a validade dessas cláusulas convencionais depende da observância do limite máximo de oito horas diárias. Havendo extrapolação, a negociação coletiva perde eficácia nesse ponto, tornando devidas a 7ª e a 8ª horas, que devem ser computadas como suplementares, em que pese o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso, desde logo ressalvado. Quanto ao reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, trata-se de consequência lógica da presunção relativa de veracidade atribuída à jornada descrita na petição inicial, ante a omissão quanto ao dever de apresentação dos controles de ponto, máxime porque a decisão recorrida primou pela ponderação, reconhecendo apenas dois dias de labor da escala em folgas por mês -que respeita a razoabilidade e evita a extrapolação do alegado. Nesse quadro concreto, mantenho a sentença e, por consequência, nego provimento ao recurso. 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA) "A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial. Pugnam as reclamadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Analiso. No caso, as normas coletivas acostadas aos autos trazem previsão de desconto da referida contribuição em favor do ente sindical, ainda que não filiado, podendo o empregado se recusar a aceitar o desconto, mediante manifestação pessoal perante o sindicato beneficiário do desconto. Vide Cláusula coletiva quadragésima quarta: Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica assegurado a todos os empregados, mediante a manifestação pessoal ao sindicato laboral, o direito a oposição à Contribuição Associativa, a qual poderá ser feita a qualquer tempo, enquanto perdurar o desconto previsto no presente Acordo Coletivo. Tal oposição poderá ser exercida na sede do sindicato profissional, por meio documental idôneo que comprove o exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Não é demais lembrar que o Excelso STF, ao julgar o tema 1.046, assim se manifestou: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No ano de 2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese sobre a chamada "contribuição assistencial" ou "taxa assistencial": "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados"(STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10.03.2017). No entanto, recentemente, em 11/9/2023, no mesmo processo, apreciando recurso de Embargos de Declaração, o relator ministro Gilmar Mendes acolheu o referido recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não filiados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 01.09.2023 a 11.09.2023). (Destaques acrescidos) Assim, tendo em vista que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513 da CLT são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. E, considerando que, na hipótese dos autos, há registro da concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, e ante a não comprovação do exercício desse direito pelo reclamante, nos termos da decisão do E. STF, há de mantido o desconto realizado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do C. TST, abaixo transcrita: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - contribuição assistencial . Devolução de valores descontados do empregado. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, a contribuição assistencial foi regularmente instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, com expressa previsão quanto à possibilidade de oposição pelo trabalhador não associado . Contudo, constou do acórdão regional inequívoca informação de que o reclamante não se opôs aos descontos realizados pela reclamada em favor do sindicato, de modo que não se cogita de descontos indevidos aptos a justificar a condenação da reclamada à restituição da quantia. Evidente discordância entre o acórdão regional e a tese vinculante exarada pelo STF, com reconhecimento de afronta ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0010984-18 .2022.5.15.0038, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos do art . 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da causa em que se debate sobre a possibilidade de o empregador efetuar descontos nos contracheques de seu empregado, a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sem prova de filiação sindical e de autorização expressa do trabalhador. Também se debate a quem pertence o ônus probatório, no particular. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018 .459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), alterou o entendimento até então firmado no âmbito daquela Corte, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513, e, da CLT, inclusive dos não filiados aos sindicatos, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Retificou-se, então, a tese da repercussão geral, a qual passou a ter a seguinte redação: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No voto condutor, o relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio . Convém ressaltar a posição deste relator que, conquanto se curvasse ao entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no Procedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, fazia ressalva em relação à contribuição tipicamente assistencial, a qual, na experiência europeia, nasceu como "cota de solidariedade" dos trabalhadores não sindicalizados em relação aos colegas sindicalizados, pois estes já tinham o ônus da contribuição associativa - embora ambos se beneficiassem da atuação sindical. Em outras palavras, o entendimento anteriormente firmado, ao afastar qualquer contrapartida e vedar a exigibilidade da contribuição assistencial dos não filiados, assegurava os bônus advindos da negociação coletiva a todos os integrantes da categoria, mas restringia os ônus àqueles sindicalizados - o que inequivocamente contribuía para enfraquecer a filiação sindical. No caso em apreço, conquanto a Corte de origem tenha se utilizado da expressão "contribuição sindical", verifica-se que a parcela não se tratava daquela prevista no art. 578 e seguintes da CLT, porquanto era descontada mensalmente em contracheque e possuía previsão em norma coletiva . Tratava-se, portanto, de contribuição assistencial. É possível inferir do acórdão, ademais, que os acordos coletivos colacionados aos autos previam a necessidade de que os empregados que não desejassem sofrer descontos a título de contribuição assistencial deveriam encaminhar ao sindicato uma carta manifestando essa intenção. Nesse diapasão, ante o novo entendimento firmado pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, com o qual revela convergência o acórdão recorrido, indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Incólumes, assim, os dispositivos de lei e constitucionais tidos por violados e superada a tese contida nos arestos trazidos para a comprovação de divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0021843-57.2016.5 .04.0023, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF . DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e por entender ausente autorização específica do empregado. 2, A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - ARR: 10014400720175020044, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação a devolução de descontos referentes às contribuições assistenciais." 2.2 - RECURSO DO DEMANDANTE 2.2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença aplicou ao demandante multa por litigância de má-fé, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 340/343): Vieram os autos conclusos para análise do requerido pela reclamada, em audiência, acerca da aplicação da confissão ficta ao reclamante. Decido. Embora ciente da audiência designada exclusivamente pelo modo presencial (ata da fl.327), o reclamante, sua testemunha e o seu patrono compareceram pelo modo virtual, cada um em um local. O reclamante justificou a ausência no Fórum Trabalhista alegando que se encontrava doente e em Lençóis Paulista/SP. Na ata de audiência, restou assentado pelo juízo: "seguindo as diretrizes do CNJ e considerando que uma das partes não concordou com a realização da audiência pelo modo TELEPRESENCIAL, certo ter sido registrado o modo exclusivamente presencial quando da audiência inicial e ainda, considerando o constante na resolução do CSJT acerca do auxilio direto, e que tal não fora observado pelo autor que sequer o requereu, decido redesignar a presente para a data de 28/6/2023 as 10h30, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, considerando que a reclamada não concorda com a via virtual." (fl. 332) A reclamada não concordou com a redesignação da presente e pugna seja aplicada ao reclamante a pena de confissão, já que o comparecimento pela via virtual equivaleria ao não comparecimento a audiência presencial. No prazo concedido pelo juízo, o reclamante apresentou comprovante de atendimento médico realizado no dia da audiência (15.5.2023). Também juntou o resultado de um teste para detecção de SARS-CoV-2 (negativo), realizado no mesmo dia. Não há registro de impossibilidade de locomoção no documento da fl. 338, contudo, a suspeita de COVID no dia anterior a audiência é justificativa plausível para o reclamante não empreender viagem até esta comarca para comparecer na audiência presencial. Desse modo, indefiro o requerimento da parte ré quanto à aplicação da pena de confissão ficta ao autor e ratifico a decisão de redesignação de audiência, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, conforme consignado na ata da fl. 331. Outrossim, relembro que o autor não comunicou ao juízo a impossibilidade de comparecimento na audiência presencial. Da mesma forma, o advogado do reclamante e a testemunha obreira também compareceram apenas no modo virtual, sem qualquer requerimento antecipado ou justificativa. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado e não às partes, sendo que a impossibilidade de comparecimento no Fórum Trabalhista deveria ser previamente comunicada/requerida pelos interessados para análise do juízo quanto à viabilidade da participação do reclamante na modalidade telepresencial ou adiamento da audiência, com a prévia comunicação da parte contrária. Vale lembrar a orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho por meio da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 para a abstenção de realização de audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 481, in verbis: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Na hipótese dos autos, não vejo nenhuma das hipóteses excepcionais acima listadas para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Ademais, ao disciplinar o Juízo 100% Digital, o CNJ estabeleceu que as audiências virtuais devem seguir unicamente o modelo de videoconferência (art. 5º da Resolução nº 345). A participação remota por videoconferência é distinta da telepresencial, modalidades assim definidas pelo Conselho Nacional da Justiça, no art. 2º da Resolução nº 354: "I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I - em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II - em estabelecimento prisional. Por fim, ressalto que no âmbito da Justiça do Trabalho a participação remota está regulamentada no Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. E o TRT da 24ª Região estabeleceu que a participação, por meio ou, telepresencial videoconferência deve observar apenas as disposições do Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021 (Resolução Administra nº 2/2023). Em suma, a participação remota está adstrita às partes e testemunhas com residência fora da sede do juízo, a ser realizada por videoconferência, mediante requerimento fundamentado e realizado com antecedência necessária para a preparação do ato. Dito isso, apesar de acolher a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, decido aplicar-lhe multa processual, pois entendo caracterizada a litigância de má-fé. O advogado do reclamante e a testemunha também ignoraram a forma de comparecimento em audiência determinada pelo juízo - nos moldes da legislação vigente, repise-se, sem surpresa aos litigantes - deixando de apresentar qualquer justificativa, cientes da necessidade de participação presencial no ato, tal como consignado na ata das fls. 327-328. A conduta adotada pela parte e por seu advogado mostra-se em total descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da cooperação judicial e da boa-fé processual. Nesse passo, com base no art. 793-B, V e VI da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. No mais, aguarde-se a audiência designada. O autor pediu reconsideração, que foi negada, nos seguintes termos (f. 366/367): Requer o reclamante a reconsideração da decisão que lhe aplicou multa processual. Sustenta que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte e da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como a ocorrência de dano processual à parte contrária, o que, na sua ótica, não se verifica nos autos. Por fim, alega que a penalidade aplicada revela a parcialidade dessa magistrada na condução dos processos sob o patrocínio do advogado Ney Amorim Paniago, constatada após os eventos ocorridos durante a realização da audiência de instrução da reclamatória nº 0024323-87.2022.5.24.0072. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao reclamante, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Esta magistrada entendeu configurado o abuso processual nas condutas praticadas pela parte autora (art.793-B, V da CLT), suficiente para atrair a penalidade por litigância de má-fé, conforme as razões esposadas na decisão das fls. 340-343. De efeito, o art. 80 do CPC/2015, por conter norma sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé, requer a prova do dolo da parte. No entanto, no caso em tela a ilicitude decorre do abuso de direito (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo - CLT, art. 793-B, V), apurada objetivamente, independentemente da perquirição da intenção do agente. Ademais, o dano processual é evidente ao deixar a parte de comunicar previamente no processo a impossibilidade de comparecimento em audiência, apesar da ciência do impedimento com antecedência, inclusive fazendo a outra parte comparecer em juízo, além do claro prejuízo à pauta de audiências e à marcha processual. Vale lembrar que, nos termos do art. 362, II e § 1º do CPC/2015, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer pessoa que deva dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência. Ressalta-se que é dever de todos os agentes processuais não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). Nessa linha, mantenho a penalidade aplicada. Portanto, nada a reconsiderar, portanto. (...) O autor impugna a multa por litigância de má-fé, imposta em razão de sua ausência presencial à audiência, apesar de ter apresentado justificativa médica por suspeita de Covid-19. Sustenta que participaram de forma telepresencial apenas para informar o motivo da ausência, inexistindo má-fé, dolo ou prejuízo à parte contrária, e que a penalidade foi arbitrária e desproporcional. Pugna pela reforma e exclusão da multa. Prospera o apelo, data venia do que esposado pela sentença. Deveras, o princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo (art. 793-A da Lei Consolidada - CLT). Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega, não podendo ser presumida nem a parte surpreendida sem que, antes, se tenha dado a ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil - CPC), pena se violar a garantia do devido processo legal. Foi o que defendi em artigo doutrinário sobre os principais princípios estruturantes do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação do Processo do Trabalho[[2]]. Nesse mesmo sentido, é o que defendem Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Isidoro Oliveira Paniago[[3]], em artigo sobre o tema, após uma ampla análise do princípio da boa-fé, concluem: Uma última consideração sobre a aplicação da CLT, 793-C, especialmente no que se refere à extensão da tríplice consequência: a condenação pressupõe prévio debate conforme exigência da CF/1988, 5º, LIV e do CPC, 9º e 10. O devido processo legal consagra o contraditório e a ampla defesa neles incluindo a oportunidade de participação e de influência como pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. Assim, embora a responsabilidade por dano processual deva prestigiar a tríplice consequência objeto do art. 793-C da CLT, sua efetivação reclama prévio debate (de modo a evitar decisão surpresa), devendo o julgador possibilitar ampla discussão, inclusive sobre a extensão da multa e das reparações em respeito ao devido processo legal (formal e substancial) e aos princípios gerais da responsabilidade civil. Vale anotar também que assim tem decidido esta Turma em sucessivos julgados. Desse modo, e ainda que tivesse ocorrido a violação do aludido dever pelo demandante, que depende prova concreta que não foi produzida e tendo a decisão reconhecido que a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, não poderia ser surpreendido com decisão que lhe aplicou pena por litigância de má-fé, pois a ele não foi garantido o fundamental direito de defesa, o que, com todo respeito, viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial, agredindo, assim, o previsto nos arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC, máxime porque o motivo apresentado, suspeita de se encontrar contamino pelo vírus da covid-19, era mais que suficiente para jusfificar a ausência à audiência. Não vejo, pois, como sancionar o autor, na sentença, o autor com pena por litigância má-fé em verdadeira decisão surpresa, proibida pelo contido no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que provejo o recurso para excluir da condenação a aludida penalidade. 2.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, quanto àqueles devidos pelo autor, declarou a suspensão da exigibilidade (f. 422/423). Pugna o autor a majoração do percentual daqueles devidos ao seu patrono para 15% (quinze por cento). Não colhe a tese, todavia. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a complexidade da ação e o labor despendido pelos nobres advogados das partes, razoável e compatível o percentual de 10% arbitrado que remunera de forma condigna o nobre labor dos profissionais do Direito, o que leva ao improvimento do apelo. [[1]] AIRR-10782-98.2015.5.08.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/02/2020. [[2]] LIMA FILHO, Francisco das C. "Breves considerações sobre os principais princípios estruturantes do novo Código de Processo Civil l e sua aplicação ao Processo do Trabalho". Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista153>. Acesso em 14.6.2025. [[3]] RODRIGUES PINTO JUNIOR. Amaury et al. O Devido Processo "Leal". Reflexões Sobre a Extensão da Responsabilidade por Dano Processual. In: 5 ANOS DE CPC E SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Luiz Phllipe Vieira de Melo Filho et al (Coord). São Paulo: Tirant lo Blanc, 2021, p. 2-20. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 421): DESCONTOS -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A efetivação de desconto a título de contribuição assistencial está condicionada à comprovação de filiação do empregado ao sindicato de classe (OJ 17 da SDC e do PN 119, ambos do C. TST e S. 666/STF, recentemente convertida na Súmula Vinculante nº40). No caso, a reclamada não comprovou que o reclamante era filiado ao sindicato, de forma que os descontos efetuados foram indevidos. Também não há autorização expressa do autor para que fosse efetuado em seus salários descontos a tal título, sendo indevido o desconto a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, condeno a reclamada na devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Pretendem as demandadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Não prospera o apelo. Nos termos do previsto no art. 462 da Lei Consolidada - CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo nos casos de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva, enquanto o art. 611-A, consolidado estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, salvo em relação a direitos indisponíveis, o que não se aplica às contribuições assistenciais quando previstas em norma coletiva firmada com a participação do sindicato da categoria profissional. No caso concreto, os descontos efetuados a título de contribuição assistencial se encontram previstos na cláusula 44ª do acordo coletivo vigente no biênio 2022/2023 (f. 315), que garante ao empregado o direito de oposição formal aos descontos. Todavia, como não há nos autos comprovação de que o autor tenha de fato exercido esse direito, não se sustenta a alegação validade dos descontos. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459), fixou tese de ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição - entendimento firmado em 2023, ao julgar embargos com efeitos modificativos, consolidando a legalidade da cobrança nessas condições. Anoto, ademais, que a Constituição Federal reconhece a autonomia coletiva (arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III), em consonância com as Convenções 87 e 98 da OIT, que reforçam a legitimidade das negociações coletivas como instrumento de regulação das relações de trabalho. Assim, e com todo respeito, quando a decisão fale de direito à oposição do trabalhador, evidentemente, exige que seja real e comprovado pela empresa, sob pena de se ter uma evidente redução do salário sem autorização deste, o que viola, inclusive, o previsto no art. 7º, inciso X do Texto Maior e liberdade do empregado de dispor livremente do salário. Nesse cenário completo e embora por fundamento diverso, improvejo o recurso para manter a sentença, no caso concreto, quanto à condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso do demandante, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso das demandadas: a) por maioria dar-lhe provimento quanto ao tópico DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do voto do João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

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Izilene Torres Siqueira x Casa Lar - Lions Clube Campo Grande Sul

ID: 328146634

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024881-73.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZILENE TORRES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CASA LAR - LIONS CLUBE CAMPO GRANDE SUL

Notificação

Advogados:

MOZANEI GARCIA FURRER

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EDYLSON DURAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024881-73.2025.5.24.0001 AUTOR: IZILENE TORRES SIQUEIRA RÉU: CASA LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024881-73.2025.5.24.0001 AUTOR: IZILENE TORRES SIQUEIRA RÉU: CASA LAR - LIONS CLUBE CAMPO GRANDE SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9f8004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). II – FUNDAMENTAÇÃO Os fatos são os seguintes: I – Contrato de trabalho entre autora e réu, firmado em 1º de julho de 2024, por prazo determinado, com data de término prevista para 14 de agosto de 2024, ou seja, por 45 (quarenta e cinco) dias; II - Pedido de demissão, redigido de próprio punho, pela autora, apenas 13 dias após o início do contrato de emprego, sob alegação de motivos pessoais (f. 56); III – Estado gestacional compatível com o período em que o contrato de trabalho estava vigente, pois apesar de a autora não ter juntado com a petição inicial nenhum documento comprobatório da alegada gravidez, por ocasião da réplica adunou certidão de nascimento (f. 101), a permitir a inferência de que estava gestante havia cerca de dois meses quando iniciou a prestação de serviços; IV – Absolutamente nada nos autos indica que a autora tenha comunicado ao réu sobre o seu estado gravídico; V – O ajuizamento da ação ocorreu às vésperas do fim do período estabilitário; VI – Não houve homologação da rescisão contratual pelo sindicato ou Ministério do Trabalho. Para tais fatos, diz o Direito que: I - A empregada gestante possui garantia de emprego “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT. II - “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade” (TST, Súmula 244) (art. 10, II, b, do ADCT), na medida em que “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (STF, Tema 497 de Repercussão Geral); III - “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT” (Precedente Vinculante 55 de RRR); IV - Os precedentes arrolados nos itens “II” e “III” devem ser observados obrigatoriamente no âmbito da Justiça do Trabalho (CPC, 927, III), salvo demonstração de distinguishing ou overruling – ou seja, da “existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (CPC, 489, VI). A subsunção mecânica e fria dos fatos à norma implicaria reconhecer a nulidade do pedido de demissão. O caso, entretanto, contém peculiaridade a comportar solução específica, como medida de justiça e equidade à luz dos princípios do Direito do Trabalho (CLT, 8º, caput). Isso porque o sistema de precedentes está epistemologicamente lastreado na premissa de se perquirir a ratio decidendi, ou seja, investigar quais foram as razões que levaram a Corte de Uniformização de Jurisprudência a firmar determinado entendimento. Se assim não for, não se está diante de uma Corte de Precedentes, mas sim de uma Corte de Prejulgados, mediante repristinação tácita do art. 902, § 4º, da CLT, que desde a década de quarenta do século passado já obrigava à observação do seu conteúdo. De nada serve sofisticar o discurso, mudar as regras e retroagir a um primitivismo jurídico que não se coaduna com a busca pela melhor resposta do Direito. Analisado de maneira isolada, sem se ater “às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação” (CPC, 926, § 2º), converte-se em norma do Poder Judiciário – com o mesmo cariz genérico e abstrato da lei em sentido estrito –, em afronta ao sistema constitucional de separação dos Poderes da União (CF, 2º). O precedente sob escrutínio – que impõe a homologação da rescisão contratual como requisito de validade da empregada gestante – só tem lugar se não infirmada a presunção de que a trabalhadora necessitava de assistência na rescisão contratual a fim de escoimar dúvidas sobre possível ignorância acerca dos seus direitos, assim como eventual coação ao desligamento voluntário. Analise-se o acórdão representativo da controvérsia e seus fundamentos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" [...] Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho.[...] (TST, RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 14/03/2025). Sustentar que um carimbo vale mais do que a verdade é a mais completa subversão do Direito do Trabalho, que passaria a ser guiado pelo princípio da primazia da formalidade e não pela primazia da realidade. O contrato de trabalho é contrato realidade. Isso é ontológico ao próprio Direito do Trabalho. Constitui sua espinha dorsal, que não pode ser fraturada sem o completo aniquilamento dogmático. De acordo com Plá-Rodriguez, “na busca da verdade real qualquer das partes pode invocar a verdade verdadeira diante dos aspectos formais que a desfigurem”. Desse modo, “o trabalhador não pode invocar o formal para contestar o argumento derivado da verdade dos fatos”. Do contrário, “se vier a fazê-lo, o empregador poderá invocar esse princípio da primazia da realidade para fazer prevalecer a verdade sobre a aparência”.1 Isso nunca mudou e não pode mudar. Mesmo quando da formação do Precedente Vinculante TST nº 55, jamais houve exclusão da possibilidade de se fazer distinguishing nas hipóteses em que a empregada inequivocamente pediu demissão: RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - FORMULADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A EMPREGADA JÁ TINHA CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - DISTINÇÃO. Nada obstante não se olvide que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que se aplica à empregada gestante a regra contida no art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho, este Tribunal Superior firmou mencionado entendimento sopesando que a gravidez reconhecida impõe ao empregador diligente e de boa-fé que tenha mais cautela e promova a rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho. No entanto, no caso dos autos, o que se verifica é que a conduta praticada pela reclamante não se pautou no princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, o princípio da boa-fé encerra um conceito ético de conduta, que se amalgama a um dever de agir com retidão, dignidade e honradez, com o propósito de não causar prejuízo a ninguém, o que não restou observado pela reclamante. No caso concreto, a autora, mesmo cônscia do seu estado de gravidez, pediu demissão com menos de dois meses de duração do contrato de trabalho, sem avisar previamente ao seu empregador da referida circunstância, a fim de lhe possibilitar a adoção das providências necessárias para formalizar seu pedido de demissão, frustrando, indubitavelmente, a legítima confiança da reclamada depositada na reclamante ao firmar o contrato de trabalho. E, agora, a demandante pretende, de forma oblíqua e incongruente, invalidar em juízo seu referido ato de vontade unilateral; não maculado por qualquer vício de consentimento - frise-se; invocando norma contida no art. 500 da CLT, que estabelece requisito formal atinente à necessidade de assistência sindical ou da autoridade competente no pedido de demissão formulado por empregado detentor de estabilidade, com claro intuito de obter acréscimo patrimonial sem a devida contraprestação; conduta que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, nem se há de falar em arrependimento da reclamante do pedido de demissão em virtude de ter descoberto posteriormente a existência de sua gravidez, pois, conforme dito alhures, o pedido de demissão fora formulado por ela quando já tinha plena ciência da gestação, ocorrida antes mesmo de ter sido admitida pela reclamada. Nessa quadra, verifica-se que a aludida conduta da reclamante consiste em abuso do exercício de seu direito à estabilidade gestante, que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e desvirtua a finalidade sócio-econômica do referido direito constitucionalmente assegurado. Por corolário, reputa-se válido o pedido de demissão formulado pela reclamante e, no caso específico dos autos, dispensa-se a homologação exigida no art. 500 da CLT, requisito formal invocado pela autora tão somente com o intuito de anular ato de vontade por ela externado sem nenhum vício de consentimento, para obter indevido acréscimo patrimonial. Recurso de revista não conhecido. (RR-266-88.2015.5.08.0106, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 1º/9/2017) Observe-se que a decisão mencionada se ajusta com precisão ao caso concreto, porque versa sobre empregada que, ciente do seu estado gestacional, pediu demissão sem avisar o empregador de tal circunstância, com menos de dois meses de duração do contrato (no caso em testilha, o pedido de demissão foi feito apenas treze dias depois de iniciada a prestação laboral, com ocultação da gravidez e alegação de “motivos pessoais” (f. 56): Observe-se que o acórdão menciona inclusive a violação do dever de boa-fé objetiva contratual, ínsita aos contratos em geral (CC, 402) e de verniz principiológico no Direito do Trabalho. Ao acórdão acima mencionado juntam-se tantos outros mostrando a teleologia do art. 500 da CLT, cuja função social a ser buscada pelo intérprete (DL. 4.657/1942, 5º) é averiguar a higidez do consentimento livre e informado por parte do trabalhador, que deve assumir as consequências dos seus atos, sem infantilização ou paternalismo exacerbado por parte do Poder Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. A discussão dos autos envolve pedido de demissão de empregada gestante, com menos de um ano de contrato de trabalho, sem assistência sindical ou de autoridade competente. É incontroverso, nos autos, que a reclamante pediu demissão, bem como que não houve comprovação de qualquer vício de vontade em relação a esse pedido. Nessas condições não há como reconhecer o direito à estabilidade, "b", do ADCT e a Súmula nº 244 do TST, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. (TST, AIRR-246-57.2020.5.12.0059, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/8/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Não se reconhece o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva à gestante, nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido por ato voluntário da empregada e sem vícios de consentimento, uma vez que, nestes casos, a demissão implica renúncia à estabilidade. A revisão do julgado, no sentido de aferir se a despedida se deu de forma voluntária ou não, implicaria o reexame de fatos e provas, uma vez que o Regional consignou expressamente que a despedida foi voluntária e sem vícios. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-364-82.2015.5.06.0412, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/2/2018) Com efeito, a vontade da autora em dar prosseguimento à rescisão contratual por sua iniciativa (pedido de demissão), mesmo após a ciência da gravidez, foi livre, consciente e informada, sendo, portanto, plenamente válida, com fulcro na verdade real, que direciona as relações trabalhistas, consoante ratificado pela atual jurisprudência do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL.[...] Importa ressaltar que a norma constitucional protege a empregada apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador. A gestante pode renunciar ao direito à estabilidade provisória mediante pedido expresso de demissão, deixando claro o seu desinteresse em continuar o vínculo laboral e elidindo o direito da trabalhadora de receber o pagamento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. Hipótese em que se enquadra a situação em debate, pois, segundo prova dos autos (mensagem de WhatsApp), a reclamante expressou ao empregador o interesse no rompimento do contrato de trabalho, mesmo após o conhecimento do seu estado gravídico.6. Saliente-se que não há nos autos notícia da existência de eventual vício na manifestação de vontade da trabalhadora, capaz de macular o pedido de demissão. Agravo interno desprovido (TST, AIRR-0024212-82.2023.5.24.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/10/2024) Ao empregador não socorreria sequer a hipótese de perguntar à autora se ela estava grávida, uma vez que poderia ser civilmente responsável por danos extrapatrimoniais, sob o argumento de violação da intimidade (CF, 5º, X), bem como sofrer pesadas sanções por suposta prática discriminatória (Lei n.º 9.029/1995). Exigir a homologação sindical quando o réu não tem a menor condição de saber se a autora está grávida e pede demissão por livre e espontânea vontade, sob alegação de motivos pessoais, é fomentar a má-fé e, por via oblíqua, a discriminação de gênero, porque nenhum empregador em sã consciência contratará mulheres em idade fértil. Chancelar a conduta de quem trabalha por 13 dias e quer receber por quase 13 meses, ainda mais de entidade sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços sociais, fere de morte qualquer senso de justiça. O pedido de demissão é válido, razão pela qual rejeito o pedido de declaração de nulidade, bem como suas repercussões pecuniárias. Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º), em favor do patrono do réu, suspensa a exigibilidade (CLT, 791-A, § 4º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes: IZILENE TORRES SIQUEIRA (autora) e CASA LAR - LIONS CLUBE CAMPO GRANDE SUL (réu), REJEITO O PEDIDO (CPC, 487, I) e absolvo o réu, nos termos da fundamentação. Custas pela autora (CLT, art. 789, § 1º), de R$ 686,69, isentas (CLT, art. 790-A), apuradas sobre R$ 34.334,68, valor da causa (CLT, art. 789, II). Honorários advocatícios fixados em favor do patrono do réu, com a exigibilidade suspensa. Intimem-se as partes. ___________________________________ 1 PLÁ-RODRIGUEZ, Américo. Princípios do Direito do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2000. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA LAR - LIONS CLUBE CAMPO GRANDE SUL

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