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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Ronaldo Francisco Machado x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 257497022

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-71.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A HENRILOG TRANSPORTES LTDA NOOS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAMERSON LUIS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024656-71.2024.5.24.0071 : RONALDO FRANCISCO MACHADO : HENRILOG TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024656-71.2024.5.24.0071 : RONALDO FRANCISCO MACHADO : HENRILOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-71.2024.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : RONALDO FRANCISCO MACHADO Advogado : Rodolfo Luiz Guerra Recorrida : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridas : HENRILOG TRANSPORTES LTDA. E OUTRA Advogado : Jamerson Luis de Paula Junior Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTES DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. O contrato de transporte de carga com participação direta da contratante na execução do contrato possui natureza de prestação de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da tomadora. No caso, o autor atuou na prestação de serviços de transporte de madeira e o labor desempenhado pelo empregado se deu em benefício da atividade econômica da ELDORADO, que deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas do autor. Incidência da Súmula 331, IV, do TST, do entendimento do STF no RE 958252 e na ADPF 324 e do Pleno deste Regional na Arguição de Divergência n. 0024109-21.2022.5.24.0000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário pelo autor contra a sentença de f. 151-165, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões às f. 201-210. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Sentença publicada em 12.12.2024. Recurso interposto em 13.12.2024 (f. 191). Regular a representação processual (f. 19). Dispensado o preparo. Beneficiário da justiça gratuita (f. 161). Depósito recursal inexigível. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juiz de origem indeferiu a pretensão de responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) por entender que o contrato firmado entre as rés tem natureza mercantil. Inconformado, o recorrente sustenta que a Eldorado tem como atividade fim o transporte de carga, o que é suficiente para afastar a natureza meramente comercial reconhecida na sentença. Alega que se trata de terceirização de mão de obra e que a Eldorado, como tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas (primeira e segunda rés). Assiste-lhe razão. A ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. manteve contrato de prestação de serviços de transporte de madeira com a ré NOOS TRANSPORTE LTDA., conforme o contrato de f. 111-113 (firmado em 20.6.2023). Segundo a jurisprudência predominante do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, nos moldes da Súmula 331 do TST. Mas, para tanto, é indispensável que não haja ingerência da contratante quanto à execução dos serviços e em relação aos empregados da contratada, nem outro vício que macule a relação precipuamente comercial. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos de natureza puramente comercial não se enquadra na terceirização de serviços tratada na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilização solidária ou subsidiária da empresa contratante. Julgados. Em algumas hipóteses, contudo, a depender da delimitação fática, é possível reconhecer a terceirização dos serviços, que se configura com a contratação de empresa para realização de atividades que poderiam ser executadas pela própria contratante. Assim, o que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. Está registrado no acórdão recorrido que "o contrato entre a SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A e a CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (f. 248 e ss) tem natureza de terceirização de mão-de-obra, pois, conforme se extrai do próprio contrato firmado entre as partes, havia a possibilidade de a contratante (recorrente) ceder à Contratada, em regime de comodato, um ou mais equipamentos, cavalos e/ou implementos mecânicos para a prestação dos Serviços (cláusula 4.1), bem como fornecer, por meio de terceiros, o combustível a ser utilizado na prestação Serviços, ou ainda, arcar com os valores necessários a tanto (cláusula 5.2)" e que "a prova testemunhal comprovou que a segunda reclamada fiscalizava e controlava as atividades realizadas pelo motorista contratado pela primeira ré, não se tratando de mera relação comercial se controle e fiscalização havia, mas verdadeira terceirização de serviços". A Corte regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da recorrente, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24932-73.2022.5.24.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (MADEIRA). ADC 48-DF E ADI 3961-DF. NATUREZA COMERCIAL NÃO RECONHECIDA DIANTE DO QUADRO FÁTICO QUE APONTA FORTE INGERÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE A CONTRATADA. DISTINGUISHING. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48-DF e da ADI 3.961-DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial. 2. À luz do referido precedente, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a pactuação de um contrato civil de transporte de mercadorias (madeira no caso), não caracteriza terceirização de mão de obra nos moldes da Súmula n.º 331 do TST, ressalvadas as hipóteses em que se verifique ingerência da contratante sobre os empregados da contratada. 3. Tal distinção se verifica no presente caso, em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré considerando que havia " forte ingerência da contratante sobre a prestadora do serviço , conforme visto às claras no contrato de prestação de serviços anexado com a contestação (Id d12d19b), observando-se regulada a jornada dos empregados motoristas da fornecedora de mão-de-obra, o estabelecimento de turnos de trabalho; a suplementação da frota da fornecedora de serviços com cessão de carretas de propriedade da tomadora dos serviços em regime de comodato; desconto do fornecimento de combustível, equipamentos de proteção individual, uniformes e até realização de exames admissionais disponibilizados aos empregados da fornecedora do serviço; obrigação de cumprimento das normas de segurança e de conduta interna da contratante; obrigação da fornecedora da mão-de-obra quanto à pintura dos veículos em cores padronizadas pela tomadora dos serviços; fixação de regras de companheirismo, etc., exigências, concessa vênia, incompatíveis com o mero contrato de transporte de natureza civil ". 4. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, afastam a possibilidade de que seja reconhecida a transcendência da causa, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0024555-39.2021.5.24.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Contudo, não evidencio dos autos que a terceira ré ELDORADO se limitou a contratar uma empresa especializada para fazer o transporte de produtos, mediante a paga de determinado preço, consoante rege os arts. 730 e ss. do Código Civil. Na realidade, as rés firmaram um contrato de "prestação de serviços", com participação direta da ELDORADO na execução do contrato (f. 111-115, contrato e aditivo). Com efeito, cabia à contratante (ELDORADO) a cessão de semirreboques (f. 111 - cláusula 1.2) e carretas tritrem de sua propriedade em regime de comodato (f. 114 - cláusula 1.1); fornecer pneus novos e combustível à contratada (f. 112 - cláusula 2.4 e f. 114 - cláusula 1.2.3), traçar os itinerários para a entrega das toras de madeira (f. 111 - cláusula 1ª). Ainda, os veículos utilizados no transporte da carga tinham que ser aprovados previamente pela ELDORADO e somente era possível a substituição, inclusão ou exclusão do veículo com a anuência e comunicação expressa à contratante, observada a "antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data pretendida para a alteração" (f. 111 - cláusula 1.3). Vê-se, pois, que havia forte ingerência da contratante sobre a empresa contratada, o que se mostra incompatível com o mero contrato de transporte de natureza civil. Ademais, a fabricação de celulose e extração de madeira em florestas plantadas são objetos do Estatuto da empresa ELDORADO (f. 40-41 - art. 3º, "a" e "k"), situação jurídica que caracteriza terceirização de parte de suas atividades empresariais. O autor atuou na prestação de serviços de transporte de carga e o labor desempenhado pelo empregado se deu em benefício da atividade econômica da terceira ré, atraindo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Sobre a terceirização, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O Pleno deste Regional, em 11.8.2022, também se debruçou sobre o tema na Arguição de Divergência n. 0024109-21.2022.5.24.0000 e fixou a seguinte tese a respeito da responsabilidade subsidiária da empresa Eldorado: ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIPICIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL AFASTADA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA SÚMULA 331 DO TST. TESE FIXADA DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DOS PRECEDENTES QUE MOTIVARAM A DECISÃO (CPC, 926, §2º) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA PACTUADO NO CASO CONCRETO. 1. O Direito do Trabalho pauta-se pelo "princípio da primazia da realidade", segundo o qual a verdade factual impera sobre as formas. 2. Ainda que o negócio jurídico tenha aparência e título de "contrato de transporte", oblitera-se a sua nomenclatura em prestígio à terceirização de mão de obra deveras ocorrida. 3.As constantes fáticas do caso concreto que respaldaram a conclusão foram as seguintes: I - Contratante detentora de parcela dos meios de produção; II - Contratante arca com parte significativa do custo operacional de realização da atividade; III - Contratante tem controle sobre o uso e a manutenção dos meios de produção; IV - Contratante impõe as suas regras quanto ao cumprimento da legislação ambiental, da segurança e saúde no trabalho e social; V- Contratante detém poder diretivo, com a faculdade de determinar a substituição de empregados; VI - Contratante mantém rigorosa e integral fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e, VII - Contrato prevê a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante e possui cláusula assecuratória do direito de regresso em face do contratado.4. A partir da exegese das premissas fáticas extraídas do caso concreto, fixa-se a seguinte tese: "O contrato firmado entre a empresa e a empresa MA RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES - ME, para o transporte de madeiras, tem natureza de terceirização de mão-de-obra, no qual há incidência da Súmula 331, IV, do TST, com possibilidade de imputação, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas devidos pela prestadora. A mesma 'ratio' pode ser adotada para o contrato com outras transportadoras, desde que preponderem, no todo ou na essência, as mesmas constantes fáticas". 5.Arguição de divergência conhecida e tese prevalecente fixada. Sendo assim, a situação é de terceirização de serviços e não de contrato típico de transporte, devendo a terceira ré, ELDORADO, como tomadora dos serviços, responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente ação, na forma da súmula 331 do TST. Ressalto que para a configuração da responsabilidade subsidiária de tomadores de serviço privados, basta o inadimplemento das obrigações pela prestadora, sendo desnecessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização, exigida apenas de entes públicos (Súmula 331, IV e V, do TST). Além disso, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas relativas ao período laboral, inclusive verbas rescisórias, desde que este tenha participado do processo e conste no título executivo judicial. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária refere-se ao total da condenação deferida, sem distinção da natureza das verbas. Nesse sentido segue decisão do TST: " [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST, no sentido de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000129-06.2020.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/12/2024). Dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.) pelos créditos deferidos à parte autora. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA "O juiz de origem indeferiu a pretensão de responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) por entender que o contrato firmado entre as rés tem natureza mercantil. Inconformado, o recorrente sustenta que a Eldorado tem como atividade fim o transporte de carga, o que é suficiente para afastar a natureza meramente comercial reconhecida na sentença. Alega que se trata de terceirização de mão de obra e que a Eldorado, como tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas (primeira e segunda rés). (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 em 30/08/2018, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Cabe transcrever também a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST sobre o tema em debate, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso em análise, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (HENRILOG TRANSPORTES LTDA) para trabalhar como motorista de caminhão; por sua vez a segunda reclamada (NOOS TRANSPORTES LTDA), foi contratada para realizar o transporte de toras de madeira (carga), por via rodoviária, observando-se os trajetos de origem e destino previstos no Anexo I do contrato. Restou demonstrado que a segunda reclamada se utilizava dos serviços da primeira reclamada para honrar os compromissos assumidos com a terceira reclamada. Ressalta-se que a terceira reclamada demonstra a existência de transporte de celulose (carga), celebrado com a segunda reclamada conforme contrato de prestação de serviços anexos, onde constam as cláusulas quanto ao objeto, local de embarque e destino, e não exclusividade quanto à prestação de serviços entre outros regramentos. Incontroverso nos autos que se trata de contrato envolvendo uma indústria de celulose e empresa transportadora, não havendo falar em terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, e, sim, uma parceria comercial, visando ao transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007. De acordo com o disposto no art. 2º da mencionada Lei 11.442/2007, a relação entre o cliente e a empresa de transporte rodoviário de cargas é comercial, de natureza civil. No dia 14/04/2020, no julgamento da ADC n. 48 e da ADI n. 3961, o Excelso STF fixou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Assim, não se trata de mero contrato de prestação de serviços regulado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil, sendo inaplicável à espécie, o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Ademais, não existe no atual ordenamento jurídico norma que obrigue as indústrias a manterem serviço próprio de transporte das mercadorias por elas produzidas, devendo ser observado o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). De fato, constata-se que o objeto do contrato é o transporte do produto final (celulose) da indústria para o porto marítimo, visando a exportação, não sendo o caso de responsabilidade subsidiária, não se aplicando ao caso a Súmula 331, IV, do TST. Assim, em ressalva ao meu posicionamento em decisões anteriores, envolvendo indústrias e empresas transportadoras de carga, no sentido de reconhecer a existência de terceirização da atividade de transporte, e por consequência, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, entendo que em caso como o acima exposto, não há terceirização de serviços e sim relação autônoma entre empresas, de cunho civil, de natureza comercial. Cita-se o recentíssimo julgamento do AIRR-24739-92.2021.5.24.0071, publicado em 24/11/2023, da relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, sobre o tema em questão, envolvendo a empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., que alterou o julgamento deste Regional, 2ª Turma, que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da recorrente, ao entendimento de que: (...) tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de toras de madeira), conforme se extrai nos autos, não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. Assim, resulta inviável manter a condenação da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., ainda que subsidiariamente, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante... De fato, a decisão do C. TST, restou sintetizada em sua parte dispositiva nos seguintes termos, in verbis: (a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, na forma do art. 932 2, III e IV, a, do CPC/2015 5; (b) reconheço a transcendência política da causa e, em consequência , dou provimento ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., para conhecer do seu recurso de revista por contrariedade, má-aplicação, da Súmula nº 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a existência de contrato mercantil entre as Rés, afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Nesse sentido é a tese jurídica de caráter vinculante recém publicada pelo C. TST a respeito da natureza jurídica do contrato de transporte de cargas, exatamente o tema aqui retratado, in verbis: Natureza do contrato de transporte de cargas "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005" Logo, não se aplica ao caso a tese definida no julgamento da Incidente de Divergência de Jurisprudência (proc. n. 0024109-21.2022.5.24.0000), em relação ao tema "CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - TERCEIRIZAÇÃO", posto que se trata de situação superada pela reiterada e remansosa jurisprudência do C. TST. Destarte, nego provimento ao apelo do reclamante." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) pelos créditos deferidos à parte autora, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Mantenho o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Ronaldo Francisco Machado x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 257497174

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-71.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A HENRILOG TRANSPORTES LTDA NOOS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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JAMERSON LUIS DE PAULA JUNIOR

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024656-71.2024.5.24.0071 : RONALDO FRANCISCO MACHADO : HENRILOG TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024656-71.2024.5.24.0071 : RONALDO FRANCISCO MACHADO : HENRILOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-71.2024.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : RONALDO FRANCISCO MACHADO Advogado : Rodolfo Luiz Guerra Recorrida : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridas : HENRILOG TRANSPORTES LTDA. E OUTRA Advogado : Jamerson Luis de Paula Junior Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTES DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. O contrato de transporte de carga com participação direta da contratante na execução do contrato possui natureza de prestação de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da tomadora. No caso, o autor atuou na prestação de serviços de transporte de madeira e o labor desempenhado pelo empregado se deu em benefício da atividade econômica da ELDORADO, que deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas do autor. Incidência da Súmula 331, IV, do TST, do entendimento do STF no RE 958252 e na ADPF 324 e do Pleno deste Regional na Arguição de Divergência n. 0024109-21.2022.5.24.0000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário pelo autor contra a sentença de f. 151-165, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões às f. 201-210. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Sentença publicada em 12.12.2024. Recurso interposto em 13.12.2024 (f. 191). Regular a representação processual (f. 19). Dispensado o preparo. Beneficiário da justiça gratuita (f. 161). Depósito recursal inexigível. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juiz de origem indeferiu a pretensão de responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) por entender que o contrato firmado entre as rés tem natureza mercantil. Inconformado, o recorrente sustenta que a Eldorado tem como atividade fim o transporte de carga, o que é suficiente para afastar a natureza meramente comercial reconhecida na sentença. Alega que se trata de terceirização de mão de obra e que a Eldorado, como tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas (primeira e segunda rés). Assiste-lhe razão. A ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. manteve contrato de prestação de serviços de transporte de madeira com a ré NOOS TRANSPORTE LTDA., conforme o contrato de f. 111-113 (firmado em 20.6.2023). Segundo a jurisprudência predominante do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, nos moldes da Súmula 331 do TST. Mas, para tanto, é indispensável que não haja ingerência da contratante quanto à execução dos serviços e em relação aos empregados da contratada, nem outro vício que macule a relação precipuamente comercial. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos de natureza puramente comercial não se enquadra na terceirização de serviços tratada na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilização solidária ou subsidiária da empresa contratante. Julgados. Em algumas hipóteses, contudo, a depender da delimitação fática, é possível reconhecer a terceirização dos serviços, que se configura com a contratação de empresa para realização de atividades que poderiam ser executadas pela própria contratante. Assim, o que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. Está registrado no acórdão recorrido que "o contrato entre a SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A e a CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (f. 248 e ss) tem natureza de terceirização de mão-de-obra, pois, conforme se extrai do próprio contrato firmado entre as partes, havia a possibilidade de a contratante (recorrente) ceder à Contratada, em regime de comodato, um ou mais equipamentos, cavalos e/ou implementos mecânicos para a prestação dos Serviços (cláusula 4.1), bem como fornecer, por meio de terceiros, o combustível a ser utilizado na prestação Serviços, ou ainda, arcar com os valores necessários a tanto (cláusula 5.2)" e que "a prova testemunhal comprovou que a segunda reclamada fiscalizava e controlava as atividades realizadas pelo motorista contratado pela primeira ré, não se tratando de mera relação comercial se controle e fiscalização havia, mas verdadeira terceirização de serviços". A Corte regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da recorrente, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24932-73.2022.5.24.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (MADEIRA). ADC 48-DF E ADI 3961-DF. NATUREZA COMERCIAL NÃO RECONHECIDA DIANTE DO QUADRO FÁTICO QUE APONTA FORTE INGERÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE A CONTRATADA. DISTINGUISHING. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48-DF e da ADI 3.961-DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial. 2. À luz do referido precedente, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a pactuação de um contrato civil de transporte de mercadorias (madeira no caso), não caracteriza terceirização de mão de obra nos moldes da Súmula n.º 331 do TST, ressalvadas as hipóteses em que se verifique ingerência da contratante sobre os empregados da contratada. 3. Tal distinção se verifica no presente caso, em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré considerando que havia " forte ingerência da contratante sobre a prestadora do serviço , conforme visto às claras no contrato de prestação de serviços anexado com a contestação (Id d12d19b), observando-se regulada a jornada dos empregados motoristas da fornecedora de mão-de-obra, o estabelecimento de turnos de trabalho; a suplementação da frota da fornecedora de serviços com cessão de carretas de propriedade da tomadora dos serviços em regime de comodato; desconto do fornecimento de combustível, equipamentos de proteção individual, uniformes e até realização de exames admissionais disponibilizados aos empregados da fornecedora do serviço; obrigação de cumprimento das normas de segurança e de conduta interna da contratante; obrigação da fornecedora da mão-de-obra quanto à pintura dos veículos em cores padronizadas pela tomadora dos serviços; fixação de regras de companheirismo, etc., exigências, concessa vênia, incompatíveis com o mero contrato de transporte de natureza civil ". 4. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, afastam a possibilidade de que seja reconhecida a transcendência da causa, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0024555-39.2021.5.24.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Contudo, não evidencio dos autos que a terceira ré ELDORADO se limitou a contratar uma empresa especializada para fazer o transporte de produtos, mediante a paga de determinado preço, consoante rege os arts. 730 e ss. do Código Civil. Na realidade, as rés firmaram um contrato de "prestação de serviços", com participação direta da ELDORADO na execução do contrato (f. 111-115, contrato e aditivo). Com efeito, cabia à contratante (ELDORADO) a cessão de semirreboques (f. 111 - cláusula 1.2) e carretas tritrem de sua propriedade em regime de comodato (f. 114 - cláusula 1.1); fornecer pneus novos e combustível à contratada (f. 112 - cláusula 2.4 e f. 114 - cláusula 1.2.3), traçar os itinerários para a entrega das toras de madeira (f. 111 - cláusula 1ª). Ainda, os veículos utilizados no transporte da carga tinham que ser aprovados previamente pela ELDORADO e somente era possível a substituição, inclusão ou exclusão do veículo com a anuência e comunicação expressa à contratante, observada a "antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data pretendida para a alteração" (f. 111 - cláusula 1.3). Vê-se, pois, que havia forte ingerência da contratante sobre a empresa contratada, o que se mostra incompatível com o mero contrato de transporte de natureza civil. Ademais, a fabricação de celulose e extração de madeira em florestas plantadas são objetos do Estatuto da empresa ELDORADO (f. 40-41 - art. 3º, "a" e "k"), situação jurídica que caracteriza terceirização de parte de suas atividades empresariais. O autor atuou na prestação de serviços de transporte de carga e o labor desempenhado pelo empregado se deu em benefício da atividade econômica da terceira ré, atraindo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Sobre a terceirização, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O Pleno deste Regional, em 11.8.2022, também se debruçou sobre o tema na Arguição de Divergência n. 0024109-21.2022.5.24.0000 e fixou a seguinte tese a respeito da responsabilidade subsidiária da empresa Eldorado: ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIPICIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL AFASTADA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA SÚMULA 331 DO TST. TESE FIXADA DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DOS PRECEDENTES QUE MOTIVARAM A DECISÃO (CPC, 926, §2º) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA PACTUADO NO CASO CONCRETO. 1. O Direito do Trabalho pauta-se pelo "princípio da primazia da realidade", segundo o qual a verdade factual impera sobre as formas. 2. Ainda que o negócio jurídico tenha aparência e título de "contrato de transporte", oblitera-se a sua nomenclatura em prestígio à terceirização de mão de obra deveras ocorrida. 3.As constantes fáticas do caso concreto que respaldaram a conclusão foram as seguintes: I - Contratante detentora de parcela dos meios de produção; II - Contratante arca com parte significativa do custo operacional de realização da atividade; III - Contratante tem controle sobre o uso e a manutenção dos meios de produção; IV - Contratante impõe as suas regras quanto ao cumprimento da legislação ambiental, da segurança e saúde no trabalho e social; V- Contratante detém poder diretivo, com a faculdade de determinar a substituição de empregados; VI - Contratante mantém rigorosa e integral fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e, VII - Contrato prevê a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante e possui cláusula assecuratória do direito de regresso em face do contratado.4. A partir da exegese das premissas fáticas extraídas do caso concreto, fixa-se a seguinte tese: "O contrato firmado entre a empresa e a empresa MA RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES - ME, para o transporte de madeiras, tem natureza de terceirização de mão-de-obra, no qual há incidência da Súmula 331, IV, do TST, com possibilidade de imputação, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas devidos pela prestadora. A mesma 'ratio' pode ser adotada para o contrato com outras transportadoras, desde que preponderem, no todo ou na essência, as mesmas constantes fáticas". 5.Arguição de divergência conhecida e tese prevalecente fixada. Sendo assim, a situação é de terceirização de serviços e não de contrato típico de transporte, devendo a terceira ré, ELDORADO, como tomadora dos serviços, responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente ação, na forma da súmula 331 do TST. Ressalto que para a configuração da responsabilidade subsidiária de tomadores de serviço privados, basta o inadimplemento das obrigações pela prestadora, sendo desnecessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização, exigida apenas de entes públicos (Súmula 331, IV e V, do TST). Além disso, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas relativas ao período laboral, inclusive verbas rescisórias, desde que este tenha participado do processo e conste no título executivo judicial. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária refere-se ao total da condenação deferida, sem distinção da natureza das verbas. Nesse sentido segue decisão do TST: " [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST, no sentido de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000129-06.2020.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/12/2024). Dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.) pelos créditos deferidos à parte autora. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA "O juiz de origem indeferiu a pretensão de responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) por entender que o contrato firmado entre as rés tem natureza mercantil. Inconformado, o recorrente sustenta que a Eldorado tem como atividade fim o transporte de carga, o que é suficiente para afastar a natureza meramente comercial reconhecida na sentença. Alega que se trata de terceirização de mão de obra e que a Eldorado, como tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas (primeira e segunda rés). (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 em 30/08/2018, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Cabe transcrever também a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST sobre o tema em debate, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso em análise, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (HENRILOG TRANSPORTES LTDA) para trabalhar como motorista de caminhão; por sua vez a segunda reclamada (NOOS TRANSPORTES LTDA), foi contratada para realizar o transporte de toras de madeira (carga), por via rodoviária, observando-se os trajetos de origem e destino previstos no Anexo I do contrato. Restou demonstrado que a segunda reclamada se utilizava dos serviços da primeira reclamada para honrar os compromissos assumidos com a terceira reclamada. Ressalta-se que a terceira reclamada demonstra a existência de transporte de celulose (carga), celebrado com a segunda reclamada conforme contrato de prestação de serviços anexos, onde constam as cláusulas quanto ao objeto, local de embarque e destino, e não exclusividade quanto à prestação de serviços entre outros regramentos. Incontroverso nos autos que se trata de contrato envolvendo uma indústria de celulose e empresa transportadora, não havendo falar em terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, e, sim, uma parceria comercial, visando ao transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007. De acordo com o disposto no art. 2º da mencionada Lei 11.442/2007, a relação entre o cliente e a empresa de transporte rodoviário de cargas é comercial, de natureza civil. No dia 14/04/2020, no julgamento da ADC n. 48 e da ADI n. 3961, o Excelso STF fixou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Assim, não se trata de mero contrato de prestação de serviços regulado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil, sendo inaplicável à espécie, o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Ademais, não existe no atual ordenamento jurídico norma que obrigue as indústrias a manterem serviço próprio de transporte das mercadorias por elas produzidas, devendo ser observado o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). De fato, constata-se que o objeto do contrato é o transporte do produto final (celulose) da indústria para o porto marítimo, visando a exportação, não sendo o caso de responsabilidade subsidiária, não se aplicando ao caso a Súmula 331, IV, do TST. Assim, em ressalva ao meu posicionamento em decisões anteriores, envolvendo indústrias e empresas transportadoras de carga, no sentido de reconhecer a existência de terceirização da atividade de transporte, e por consequência, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, entendo que em caso como o acima exposto, não há terceirização de serviços e sim relação autônoma entre empresas, de cunho civil, de natureza comercial. Cita-se o recentíssimo julgamento do AIRR-24739-92.2021.5.24.0071, publicado em 24/11/2023, da relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, sobre o tema em questão, envolvendo a empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., que alterou o julgamento deste Regional, 2ª Turma, que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da recorrente, ao entendimento de que: (...) tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de toras de madeira), conforme se extrai nos autos, não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. Assim, resulta inviável manter a condenação da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., ainda que subsidiariamente, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante... De fato, a decisão do C. TST, restou sintetizada em sua parte dispositiva nos seguintes termos, in verbis: (a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, na forma do art. 932 2, III e IV, a, do CPC/2015 5; (b) reconheço a transcendência política da causa e, em consequência , dou provimento ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., para conhecer do seu recurso de revista por contrariedade, má-aplicação, da Súmula nº 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a existência de contrato mercantil entre as Rés, afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Nesse sentido é a tese jurídica de caráter vinculante recém publicada pelo C. TST a respeito da natureza jurídica do contrato de transporte de cargas, exatamente o tema aqui retratado, in verbis: Natureza do contrato de transporte de cargas "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005" Logo, não se aplica ao caso a tese definida no julgamento da Incidente de Divergência de Jurisprudência (proc. n. 0024109-21.2022.5.24.0000), em relação ao tema "CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - TERCEIRIZAÇÃO", posto que se trata de situação superada pela reiterada e remansosa jurisprudência do C. TST. Destarte, nego provimento ao apelo do reclamante." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré (ELDORADO) pelos créditos deferidos à parte autora, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Mantenho o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRILOG TRANSPORTES LTDA

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ID: 277697790

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024680-26.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GUILHERME PENHALVES ANZAI

Polo Passivo:

BRF S.A. GUILHERME PENHALVES ANZAI

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MANHABUSCO

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MARCELO DALANHOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024680-26.2022.5.24.0021 : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024680-26.2022.5.24.0021 : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTROS (1) : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024680-26.2022.5.24.0021 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : GUILHERME PENHALVES ANZAI Advogado : José Carlos Manhabusco Recorrente : BRF S.A. Advogado : Marcelo Dalanhol Recorrido : GUILHERME PENHALVES ANZAI Advogado : José Carlos Manhabusco Recorrido : BRF S.A. Advogado : Marcelo Dalanhol Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS 1. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIÇO DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do RE 828040, no sentido de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso concreto,no momento em que sofreu o acidente, o trabalhador executava serviço operacional de risco atraindo a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil do empregador, que pode ser afastada apenas se constatada, de forma concreta, a culpa exclusiva da vítima ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento, o que não foi demonstrada, máxime se a empregadora se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho durante a operacionalização do serviço de risco e de determinar o acompanhamento por um profissional habilitado, em descumprimento ao dever geral de proteção e prevenção contra acidentes, inerentes ao contrato de trabalho e às medidas de proteção na utilização de máquinas e equipamentos previstas na Norma Regulamentadora n. 12 do Ministério do Trabalho e na Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, devendo, assim, responder pela indenização dos danos sofridos pelo trabalhador em pleno labor, nos termos do previsto nos arts, 186 e 927 do Código Civil e 223-C e 223-E e seguintes do Diploma Consolidado - CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - Reconhecida a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador causando incapacidade laborativa parcial e permanente, presume-se o dano moral, à medida que teve afetada a integridade e dignidade, a justificar a condenação por danos morais, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-c e 223-E da Lei Consolidada, cujo valor deve ser arbitrado com base no previsto no art. 944 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade. 4. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - a) Constatado que o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador resultou em debilidade permanente na mão esquerda, com perda funcional e anatômica em grau médio, correspondente a 50%, causando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, aplicável a norma do art. 950 do Código Civil, autorizando o deferimento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador ou ao nível de depreciação decorrente, independentemente de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação; b) A faculdade de pagamento da pensão mensal em parcela única à vítima, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil desatende a vocação institucional da norma, que visa garantir à vítima do ilícito renda mensal em face da perda ou redução da capacidade laborativa, o que pode ser comprometida com pagamento de uma só vez, devendo em cada caso concreto, o julgador avaliar a conveniência ou não do deferimento, máxime porque sendo paga em parcelas mensais, será garantida com a constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil - CPC, sendo razoável, entretanto, que as vencidas sejam quitadas de uma só vez, porém sem redutor, sob pena de ferir-se o princípio da restitutio integrum. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024680-26.2022.5.24.0021-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Carlos Roberto Cunha, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes. Comprovado o recolhimento de custas e contratação do seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor em pleno labor e, como consequência, deferiu indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos (f. 917/921): 2.2. Troca do rolo da prensa em fábrica de ração da empresa transnacional BRF. Acidente de trabalho. Esmagamento da mão do trabalhador. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador fundada no comprovado risco operacional e falta de efetividade na implementação das normas de segurança do trabalho: foi na fábrica de ração e de armazenamento de grãos, numa das unidades da empresa-reclamada, em Dourados, que o acidente de trabalho aconteceu (análise da petição inicial x defesa x ata de audiência e documentos indicativos subsidiários nesse sentido (cf. fls 04, fls 108, fls 817/818, fls 732 e fls 787, dos autos em pdf). Três operários, dentre eles o reclamante, estavam fazendo a troca do rolo da prensa na fábrica de ração, no dia 09 de maio de 2019, e durante a movimentação do encaixe do rolo matriz da prensa, este se soltou da cinta e caiu, esmagando a mão do reclamante (cf. petição inicial x defesa x comunicação de acidente de trabalho x ata de audiência x relato do acidente, estes às fls 25, fls 787, fls 817/819, dos autos em pdf). À toda evidência que a operação era de risco, comprovadamente de risco - e o risco ao acidente de trabalho é potencial, concreto e sempre presente durante o serviço de troca de rolo da prensa da fábrica de ração. Durante esse serviço de risco está a possibilidade de acidente de trabalho, em face da exposição aos "perigos/riscos/aspectos/impactos" (sic), podendo resultar em "ferimentos nas mãos", "queda de equipamentos", "prensamento de membros/lesões", "esmagamento de membros" - conforme se lê, textualmente, em documento intitulado análise de segurança do trabalho, às fls 732, dos autos em pdf (sublinhamos). E sob a mesma perspectiva a prova testemunhal é contundente: "o risco da troca do rolo da prensa nº 1 é de prensamento de membros ou choque mecânico, que pode acontecer durante o serviço, "por ser um equipamento pesado"; e a testemunha disse, também, "é uma peça redonda, porém bem pesada" (sic, cf. atestou Catarino de Gonzales Gasozo, testemunha, às fls 818, dos autos em pdf). Em se tratando de serviço operacional de risco, a responsabilidade civil do empregador pelos danos advindos do acidente de trabalho ocorrido, é objetiva, porque risco é risco e a operacionalidade do serviço de risco era e é; a ocorrência de acidente de trabalho, na espécie, é previsível e potencial e se acontece e resulta dano que afeta a capacidade laborativa e compromete o futuro da empregabilidade e da vida do trabalhador, a obrigação do empregador é de reparação, independentemente de culpa (incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c Tema 932, do STF). Aliado a isso, patenteia-se, também, a concorrência culposa do empregador, por falta de observância do dever geral de cautela e das normas de segurança do trabalho; é dizer: está presente, também, a responsabilidade subjetiva, adveniente da insuficiência das medidas preventivas para a ocorrência do infortúnio, que poderia ser evitado se cauteloso e previdente tivesse sido o empregador, aliás, uma empresa notoriamente de gigante porte (art. 7º, incisos XXII e XXVIII c/c art. 225, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A empresa-reclamada acautelou-se nos papéis, mas na prática, deixou de efetivar providências previdentes para que o infortúnio não ocorresse. Com efeito, embora tenha adotado providência formal de de emissão da papelada formal - "permissão de trabalho (PET)" e da "análise de segurança do trabalho", o primeiro instituído no âmbito interno para a realização de serviços operacionais de risco, tais como a troca de rolo da prensa e o segundo para fins de segurança do trabalho, a empresa-reclamada foi omissa na efetiva prevenção ao acidente de trabalho, durante a operacionalização do serviço de risco (cf. ata de audiência x documentos, às fls 817/819, fls 732/735, dos autos em pdf). Era recomendável que a operação fosse acompanhada por um técnico de segurança do trabalho, providência inerente ao bônus pater familiae, máxime em se tratando de empresa transnacional, como sói o caso; foram designados, formalmente, dois mecânicos para o serviço, sem acompanhamento da chefia do setor de manutenção, como responsável do setor (enunciado construído a partir da constatação de organizado setor de manutenção e de técnico de segurança na unidade fabril, cf. ata de audiência). Ora, se o serviço de troca da prensa é de risco, de que adianta se cercar da prevenção formal, se na prática, nem o técnico de segurança e nem um funcionário de maior expertise, como o chefe da manutenção não acompanharam a operatividade? Assim, se "regra de ouro" foi quebrada, essa quebra partiu do empregador que designou dois mecânicos para serviço que envolvia perigo e riscos; o rolo da prensa é comprovadamente pesado, é uma peça redonda e pode estar, inclusive, impregnada de graxa, conforme se capta dos depoimentos constantes da ata de audiência. Está sobremaneira configurada a deficiência do exercício de fiscalização da empresa-reclamada na realização de serviço de risco/perigo; é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 157, da CLT. A atribuída culpa exclusiva do reclamante para o infortúnio, é inconvincente; ninguém pode exigir cumprimento da obrigação de outrem, se não cumpre a sua (art. 476, do Código Civil) - e o empregador se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, compor uma equipe compatível para a realização do serviço de risco, determinar o acompanhamento do serviço pela chefia da manutenção e, também, pelo técnico de segurança do trabalho, mas deixou de fazê-lo. Ao coadjuvar no serviço de troca do rolo da prensa o reclamante, conforme declarado, "não foi informado pela equipe sobre a PET" (sic) e das suas declarações apreende-se, também, que o serviço exigia uma equipe de quatro mecânicos (cf. fls 787/788, dos autos em pdf). Se o empregador institui normas de segurança do trabalho, mas limita-se a cumpri-las de forma relativa, apenas quanto a forma, emissão de papéis, sem imprimir, de forma concreta, a adoção de medidas preventivas ao acidente de trabalho e de fiscalização, a imputação de culpa exclusiva da vítima é inviável, porque, sobretudo desmereceu "regras de ouro" por ele próprio instituídas, militando contra si responsabilidade civil sob dupla face: responsabilidade objetiva (risco) e subjetiva (concorrência culposa/falta de fiscalização/abstenção do dever geral de cautela). Constatada a ocorrência do dano gerado em atividade de risco, culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo levado a efeito pelo ofensor, a responsabilidade civil por danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). Pugna a demandada a reforma ao argumento de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador que, ao ajudar um colega de trabalho, se colocou em posição de perigo no desempenho de uma tarefa que não era sua atribuição e para o qual não tinha treinamento específico. Assim, o autor teria quebrado a primeira e a quarta regra de ouro da empresa, quais sejam, "trabalhe sempre em ambientes em condições seguras", e "inicie o trabalho com risco de algo potencial somente com emissão de PET". Requer, então, seja rejeitada a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes do evento. Ao exame. O contrato de trabalho teve vigência entre 10/12/2018 a 19/07/2022, tendo o autor laborado como eletricista II (CTPS, f. 22). Não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trabalho em 09/05/2019, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho exibida à f. 25, em labor de eletricista, considerado por lei como perigoso (Lei 7.369/85 com a redação dada pela Lei 12.740/2012, considerando como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. De outro lado, a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de patologia e/ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo, nos termos do previsto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, como aquele de em contato com eletricidade, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. De outro lado, como venho afirmando em sucessivos votos, penso que quando a norma prevista no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil excepcionou o que previsto no caput, admitindo o dever de indenizar mesmo sem culpa na hipótese de dano provocado em empresa ou empregador que exerce atividade de risco ou perigosa, não exclui dessa regra de exceção o mesmo dever quando as atribuições do trabalhador ou o labor por ele prestado são igualmente de risco, perigosos ou propensos a causar danos, ainda que eventualmente a atividade ordinária da empresa não o seja, a não ser assim, estar-se-ia transferindo para o prestador os riscos pelos danos provocados pelo labor, o que fere de forma total o princípio da alteridade previsto no art. 2º da Lei Consolidada, negando-se toda a principiologia de tutela do hipossuficiente prevista na Carta da República e no ordenamento jurídico laboral nacional e internacional. Se isso não bastasse, o inciso XXVIII do art. 7º da Carta da República não pode ser interpretado em divórcio com o princípio da proteção previsto no caput daquele preceito prevendo a possibilidade de serem criados novos direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, acolhendo, assim, o caráter de porosidade das normas laborais, no sentido de os direitos laborais sempre podem ser ampliados pelo legislador ou pela negociação coletiva. Desse modo, o previsto na aludida norma não atenta contra o previsto no Texto Maior; antes, deve ser interpretado à luz dos princípios por este albergado expressa ou implicitamente, especialmente os da proteção e da valorização social do trabalho. Assim posto, referida norma é aplicável tanto no caso de a empresa desenvolver ordinariamente atividade de risco como quando o tipo de labor prestado pelo trabalhador o seja. Não é demais lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ratificou a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, conforme Tema 932, que fixou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No caso concreto, o autor laborava como eletricista, labor considerado de risco e perigoso e propenso a causar acidentes. Todavia, no momento em que sofreu o acidente, efetuava a troca do rolo na máquina de prensa, sendo certo que, ao movimentar a peça, esta escapou da cinta e caiu sobre a mão do empregado, causando o esmagamento. Não há dúvida de que se trata de serviço operacional de risco, tanto é que, para a sua execução, era necessária a emissão de "permissão de trabalho - PET"(f. 732), documento formal que autoriza a realização de tarefas que envolvem riscos à segurança dos trabalhadores. Também a análise de segurança do trabalho de f. 733/734, referente à atividade de "revisar içamento dos rolos e soldagem da tampa", evidencia a exposição ao risco de "ferimentos nas mãos", "queda de equipamentos/materiais/prensamento de membros/lesões", bem como "esmagamento de membros", como, de fato, ocorreu com o autor. Aliás, o preposto confirmou que "os serviços que o reclamante estava auxiliando era considerada de risco e por isso foi emitida a PET"(f. 818). Assim constatado, considerando que a atividade executada pelo trabalhador era considerada de risco acentuado, aforante que também o era o labor para o qual foi ordinariamente contratado - eletricista - aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade, que apenas pode ser afastada se, concretamente, constatada a culpa exclusiva da vítima ou a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o evento. Nesse quadro, não há discussão quanto ao nexo de causalidade, dada à natureza do acidente e das lesões sofridas pelo trabalhador em pleno labor considerado de risco, cujo laudo assim concluiu (f. 886): Guilherme Penhalves Anzai É portador de sequelas de fraturas acidentais de mão esquerda, pelo que já foram esgotados todos os recursos terapêuticos, sem perspectivas de cura total. Resultou em debilidade permanente da mão esquerda, v Data de início da doença DID: a data do acidente (09.07.2019). De outro viso, o ônus da prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, recai sobre a demandada, nos termos do artigo 818, inciso II, consolidado. Sob esse aspecto, como posto pela sentença, ficou comprovado que, a despeito da empresa ter se acautelado nos papéis, com a emissão dos documentos de análise de risco do labor exigido do trabalhador, na prática, foi omissa na fiscalização do cumprimento das normas de segurança e proteção durante a operacionalização do serviço de risco. Deveras, verifico que, para a execução do serviço de "içamento dos rolos e soldagem de tampa" na máquina de prensa, foi emitida a análise de segurança do trabalho - AST (f. 733/734) e a permissão de trabalho - PET (f. 732) em nome dos executantes Abraão e Eduardo. Este último documento é definido na Norma Regulamentadora n. 12 - que estabelece medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores na utilização de máquinas e equipamentos - como "documento escrito, específico e auditável, que contenha, no mínimo, a descrição do serviço, a data, o local, nome e a função dos trabalhadores e dos responsáveis pelo serviço e por sua emissão e os procedimentos de trabalho e segurança". Nesse quadro, depreende-se do formulário de f. 732 que a permissão de trabalho envolve uma análise detalhada dos riscos associados a determinada tarefa, com a identificação dos perigos envolvidos, determinação dos equipamentos a serem utilizados, check list para liberação dos serviços, cuja finalidade é garantir a saúde e a integridade física do trabalhador, reduzindo os riscos de possíveis acidentes, como, aliás, expresso na Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Ademais, nos termos do item 12.14.3 da Norma Regulamentadora n. 12, "os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados" (grifo nosso). Ainda, o item 12.16.1 determina que "a operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim" (grifo nosso). Com efeito, não basta a mera autorização formal para a execução do serviço de risco, sendo imprescindível que os procedimentos de trabalho e segurança sejam supervisionados/acompanhados por um profissional habilitado ou qualificado, máxime porque o escopo da "permissão de trabalho" é justamente garantir que todas as precauções necessárias sejam tomadas antes e durante a execução da tarefa a fim de se prevenir acidentes, inclusive quanto a segurança das máquinas e equipamentos. No caso, embora tenha sido emitida a análise de segurança do trabalho (AST) e a permissão de trabalho (PET), com a designação formal de dois mecânicos para a execução do serviço, não há comprovação do acompanhamento/supervisão por parte de um profissional habilitado e qualificado, menos ainda que o trabalhador tenha sido treinado para aquele tipo de labor, já que contratado como eletricista. Vale anotar que nem mesmo o empregado que aprovou a permissão de trabalho, de nome Catarino, técnico de produção e responsável pelo trabalho/equipe (f. 733), estava presente no momento do acidente, como declarado em depoimento (f. 818), ao afirmar: o depoente não estava no local onde aconteceu o acidente de trabalho que vitimou o reclamante; o depoente estava na sala de comando, sala de operações enquanto o reclamante estava no piso superior, ele reclamante e 2 mecânicos, um dele Abraão e outro Eduardo; E, independentemente de quem tenha partido a ordem ou solicitação para que o demandante auxiliasse os dois mecânicos - se foi o líder de manutenção ou outro colega de trabalho - o fato é que foi permitido que um trabalhador, sem qualificação/habilitação/capacitação, executasse um labor de risco acentuado, o que culminou na ocorrência do acidente, fato que poderia ter sido evitado caso a empresa cumprisse com a sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança durante a operacionalização do serviço de risco. Aliás, a testemunha de nome Catarino, responsável por aprovar a permissão de trabalho, afirmou que "se o funcionário não consta da PET não é executada a atividade; o nome do reclamante não constava da PET relacionada à manutenção da prensa 1" e mesmo assim foi dele exigido o labor em proveito da empresa que dele tirou proveito econômico e por isso mesmo responde pelos danos causados ao trabalhador. Ora, se o nome do autor não constava na PET, o serviço não deveria ter sido dele exigido, mas a empregadora se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e proteção do trabalho e de determinar o acompanhamento do serviço por um profissional habilitado, em descumprimento ao dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho e ao que determina a citada Norma Regulamentadora. Deveras, a redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui garantia constitucional do trabalhador e dever do empregador, inscrita no Texto Maior (XXII do art. 7º) e nas normas constantes da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT incorporada ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, integrante do bloco de constitucionalidade, pois diz respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança do trabalhador, incumbindo, assim, ao empregador cumprir e fazer cumprir essas normas, adotando medidas preventivas contra a ocorrência acidentes e doenças decorrentes do trabalho (art. 157, incisos I e II, da Lei Consolidada - CLT). Essa obrigação, que integra o dever geral de proteção do empregador, pois ao criar, organizar e dirigir a empresa, gera não apenas riscos econômicos do negócio, mas também para a segurança das pessoas que laboram na organização, disso decorrendo o dever de proteção do trabalhador. Isso porque o ordenamento jurídico incumbe ao empregador o dever de adotar medidas eficazes e concretas de prevenção contra danos ao empregado, dever esse que, a todas às luzes também se encontra inserido artigo 2º, consolidado, à medida que se apropria dos frutos do labor, não se podendo jamais transferir para o trabalhador esse ônus ou as externalidades negativas de sua atividade econômica. E mais, o autor afirmou em depoimento que "antes do acidente de trabalho o depoente não teve treinamento sobre o que é uma PET; depois do acidente, quando retornou recuperado, é que houve um treinamento sobre o que é uma PET" (f. 817). E também no relato do acidente de trabalho juntado pela demandada à f. 788, o demandante declarou que "não fez o treinamento de PET" e que "não foi informado pela equipe sobre a PET"(f. 788). Com esses fundamentos, reputo não comprovada a culpa exclusiva da vítima, devendo o empregador responder pela indenização dos danos sofridos pelo trabalhador em pleno labor, nos termos do previsto nos arts, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes do Diploma Consolidado - CLT. Nesse quadro, nego provimento ao apelo. 2.2 - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL (RECURSO DAS PARTES) A sentença deferiu o pedido de indenização por danos materiais sob a modalidade pensionamento, conforme os seguintes fundamentos (f. 919/920): Constatada a ocorrência do dano gerado em atividade de risco, culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo levado a efeito pelo ofensor, a responsabilidade civil por danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). Conforme avaliação do médico perito, o acidente envolveu o esmagamento "grave" da mão esquerda, daí resultando, segundo relato do trabalhador, no uso de "menor força e habilidade com a mão esquerda", além de "dificuldades nos movimentos de manusear ferramentas e instrumentos de cortes", em prejuízo evidente ao exercício das atividades laborativas, com notória exigência de esforços complementares, compensatórios e adaptativos para executá-las (cf. laudo pericial, às fls 883/884, dos autos em pdf). O relato está em sintonia com informe prestado em audiência pelo reclamante, quanto às consequências do acidente, que ocasionou, dentre outras, a impossibilidade de fechar a mão por completo, além de prejuízo a força e resistência do membro superior esquerdo, como consta de depoimento pessoal (cf. ata de audiência, às fls 817, dos autos em pdf). Convergente também é o exame clínico empreendido pelo auxiliar técnico do juiz, que ratificou a existência de limitação dos movimentos dos quarto e quinto dedos e "debilidade das funções da mão esquerda" (cf. laudo médico pericial, exame segmentar específico, às fls 885, dos autos em pdf). A "debilidade" na mão esquerda do reclamante deu causa a perda parcial e permanente da capacidade laborativa (dano permanente), pois mesmo com a adoção dos recursos terapêuticos disponíveis e submissão a procedimentos cirúrgicos, sobrevieram sequelas definitivas, sem perspectivas de cura, e que redundaram na "perda funcional e anatômica" do órgão (cf. conclusão do laudo pericial, fls 886). A indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal com prazo indeterminado, deve observar a proporcionalidade do dano, avaliada pelo especialista no percentual de 50% (grau médio), e que corresponderá, para fins de reparação pecuniária, em parcelas mensais, vencidas e vincendas, equivalentes cada uma a 50% do valor da última remuneração, o que resulta em R$-1.160,50 (reais) mensais (R$-2.321,00 x 50%), devidas desde a data do infortúnio (09.05.2019), sem espaço para a conversão em parcela única ou aplicação de fator redutor, à falta de interesse manifestado pelo autor nesse sentido na petição inicial (art. 950, parágrafo único, do CC). Como forma de preservação do valor da pensão, justa é a providência de determinar a incidência dos reajustes salariais previstos em convenção coletiva, anualmente, ou conforme periodicidade estabelecida, com repercussão em décimo terceiro salário e férias com adicional de 1/3. Ao contrário, em curto espaço de tempo o valor estabelecido será corroído pela desvalorização da moeda e inflação notória. Pugna a demandada a reforma, ao argumento de que o autor não teve qualquer prejuízo, pois recebeu corretamente seus salários e, no período de afastamento previdenciário, o benefício correspondente, além de não ter sido apurada incapacidade atual para o labor pelo Perito. Pretende, então, a exclusão da condenação e, caso mantida, seja minorada a pensão proporcionalmente ao grau da responsabilidade, porque não foi a única causadora do dano, a ser fixada com base no salário mínimo ou, sucessivamente, no salário base do obreiro. O autor, por sua vez, postula a reforma visando o deferimento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, Parágrafo único, do Código Civil. Examino. Com relação ao dano, o laudo pericial, não infirmado, assim revela (f. 886): Guilherme Penhalves Anzai É portador de sequelas de fraturas acidentais de mão esquerda, pelo que já foram esgotados todos os recursos terapêuticos, sem perspectivas de cura total. Resultou em debilidade permanente da mão esquerda, com perda funcional e anatômica de grau médio, correspondente a 50% Data de início da doença DID: a data do acidente (09.07.2019). Ao ser questionado sobre a possibilidade de o autor exercer com a mesma aptidão a função que exercia, o laudo revela que "embora a mão dominante seja a direita (é destro), o autor tem evidente dificuldade no manuseio de ferramentas e instrumentos ou objetos de maior volume ou peso, com a mão esquerda" (f. 887). Como se vê, o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador resultou em debilidade permanente na mão esquerda, com perda funcional e anatômica de grau médio, correspondente a 50%, gerando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Desse modo, aplicável a norma do art. 950 do Código Civil, a autorizar o deferimento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador ou ao nível de depreciação decorrente. Anoto, todavia, que a aludida norma não cogita a hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação. Ademais, vale anotar que a indenização decorrente de acidente do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensadas (art. 121 da Lei 8.213/91). Se durante o afastamento previdenciário, o autor deixou de receber a remuneração habitual, o prejuízo deve ser indenizado, independentemente da percepção do auxílio-acidente, porque se trata parcelas autônomas, com naturezas diversas: aquela é uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil de responsabilidade do empregador e este a percepção de um benefício previdenciário pago pela Previdência Social (art. 121 da Lei 8.213/91). Nesse sentido, aliás, é pacífica a jurisprudência da Corte, inclusive reconhecida em julgamento de Arguição de Divergência da Jurisprudência que, embora dele divirja, deve ser aplicado, nos termos do previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, em face do regime de precedentes adotado pelo sistema processual brasileiro. Quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, no julgamento proferido no Incidente de Divergência Jurisprudencial - Proc. 0024108-70.2021.5.24.0000 - foi adotada tese jurídica nos seguintes termos: DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO Tese jurídica prevalecente n. 11: "Nos casos de responsabilidade do empregador por doença/acidente, a base de cálculo da indenização por incapacidade laboral (lucros cessantes e/ou pensão) é regida pelo princípio da reparação integral, o qual impõe base de cálculo equivalente a todas as parcelas com natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive 13º salário e o terço adicional de férias (exegese da CF, artigo 7º, XXVIII, do CC/2002, artigos 944, caput, 949 e 950, e da CLT, artigo 8º, § 1º), observando-se os limites dos pedidos da inicial". Constatada a mesma hipótese fática no caso concreto - ratio decidendi- referido entendimento deve ser aplicado, mercê do previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, o que foi observado pela sentença na fixação da pensão. Com relação ao deferimento da indenização em parcela única, de fato, como posto na sentença, não foi manifestado o interesse pelo autor nesse sentido na petição inicial. Com efeito, o pedido de indenização por danos materiais foi formulado na peça de ingresso, nos seguintes termos (f. 14): 3.2. Dano material - pensão (por estimativa): Tendo em vista o dano na mão esquerda e a conclusão pericial quanto ao grau de incapacidade (total/parcial - permanente/temporária), seja deferida a pensão mensal incluindo o 13º salário e as férias+1/3, levando-se em consideração a remuneração mensal, enquanto permanecer a incapacidade, no montante estimado de R$40.000,00 (12 prestações - artigo 292 do CPC), sem prejuízo do recebimento das parcelas vincendas, sendo certo que, em caso da aplicação do redutor, o pagamento das parcelas vencidas será sem a aplicação do redutor (até a conta de liquidação). No mínimo desde a data da alta previdenciária até quando perdurar a incapacidade. Como se vê, embora tenha mencionado o redutor, o autor formulou pedido de pensão mensal, em parcelas vencidas e vincendas, até quando perdurar a incapacidade, sem expressar a pretensão de recebimento em parcela única. E, ainda que assim não fosse, tenho firme entendimento de não ser direito absoluto da vítima o recebimento da indenização em parcela única, incumbindo ao julgador, em cada caso, tomando em consideração as circunstancias concretas, assim decidir. Com efeito, a previsão constante do referido dispositivo deve ser interpretada sistematicamente e em harmonia com o objetivo social por ela almejado: garantir ao trabalhador acidentado com redução da capacidade laborativa perdida ou reduzida, uma pensão mensal que garanta sua sobrevivência no mesmo padrão que desfrutava antes do evento. Nesse método de interpretação (teleológico -sistemático), se visa "subordinar o processo interpretativo ao império dos fins objetivados pela norma jurídica", ou seja, os fins sociais (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Até porque interpretar significa emprestar significado à expressão jurídica, especialmente quando se trata de uma expressão duvidosa como aquela constante do Parágrafo único do art. 950 do Código Civil que, com todo respeito, admite mais de uma interpretação. Citado por Sebastião Geraldo de Oliveira[1], Aguiar Dias se posicionou contrariamente ao pagamento antecipado e em parcela única ao afirmar: Autoriza-se o prejudicado a exigir a avaliação e o pagamento da reparação de uma só vez, o que nos parece inconveniente. A orientação atualmente seguida, no sentido do parcelamento da indenização, atende a interesse do credor e do devedor e, ainda, a um interesse social, o da prevenção da dilapidação da reparação global. Outro aspecto a ser considerado é a paradoxal situação em que, dependendo da quantia auferida e que venha a ser aplicada ou investida, resultará em rendimento médio muito superior àquele valor mensal que seria originariamente devido. Portanto, o objetivo reparador da indenização deferida melhor será atingido no caso concreto se mantido o pagamento da pensão de forma mensal quanto às parcelas vincendas, na forma da intelecção do contido no art. 533 do CPC, dispondo sobre a constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento para o adimplemento da prestação alimentícia resultante de indenização por ilícito, em detrimento do questionado Parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Ademais, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, ainda que se trate de empresa de grande porte. Não parece justo, ademais, impedir que o trabalhador, vítima de dano decorrente de patologia agravada pelo labor, possa ter garantida uma renda mensal mínima enquanto viver, no valor perdido em razão da redução da capacidade laborativa por culpa do empregador, para poder complementar as necessidades próprias e daqueles que dele dependem apenas pela mera aplicação automática da letra fria do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, máxime porque o pagamento em parcela única implica em redução do valor da indenização, ferindo, inclusive, o princípio da restituição integral, data venia. E como posto pelo Ministro Claudio Brandão, no julgamento do RR-75800-91.2009.5.15.0061 - TST - 7ª Turma, essa forma de pagamento apresenta significativa vantagem ao credor, que pode resgatar antecipadamente os valores vencidos da condenação. Todavia, se impõe a necessária ponderação quanto ao risco de excesso de onerosidade ao empregador, que deverá, não raro, dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez, o que pode, inclusive, comprometer o próprio funcionamento desta, especialmente quando se trata de medianas ou pequenas empresas. Por isso, como afirmado pelo Nobre Ministro, devem ser observados parâmetros distintos para a correção das parcelas vencidas, referentes ao período entre a data do afastamento e o efetivo pagamento do crédito. Sobre elas se entendeu naquele julgado que deva incidir, mês a mês, a atualização monetária, nos termos do art. 459 da Lei Consolidada - CLT e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que tratam dos salários, parecendo ser essa forma - entende este Relator - a forma mais justa tanto para o trabalhador como para o empregador e que ora se determina seja observada. Entretanto, deve a acionada constituir capital suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos do previsto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC prevendo: Art. 533.Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Assim entendido, provejo parcialmente o recurso para determinar que o valor do pensionamento seja calculado com base no percentual de 50% do salário do autor, vigente na data do afastamento com os reajustes concedidos à categoria, porém com deságio, em obséquio ao princípio da restituição integral, apenas sobre o valor da parcela única quanto as prestações vencidas e de forma mensal, sem deságio com relação as vincendas, com inclusão do autor na folha de pagamento mensal da empresa que deve comprovar a constituição de capital suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, mas apenas e enquanto existir a comprovada incapacidade laborativa do trabalhador. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê, entre outros, do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVIMENTO. Da leitura do artigo 950 do Código Civil, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Ainda que se trate de incapacidade temporária, é devida a pensão mensal, pois o artigo 950 do CC autoriza o pagamento de pensão "até o fim da convalescença". Assim, o dever de indenizar se limita ao período em que o empregado esteve impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de dano material na forma de pensão mensal, pois, constatada apenas a incapacidade parcial e temporária, com lesões que não se encontram completamente consolidadas, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, afrontando o disposto no artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 890520175060141, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021). Os valores serão apurados em liquidação de acordo com os parâmetros antes estabelecidos. Provejo, assim, parcialmente o apelo nesses limites. 2.3 - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR (RECURSO DA DEMANDADA) Em decorrência da constatação da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, a sentença deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00. Pugna a demandada a exclusão da condenação e, caso mantida, a sua redução para três salários mínimos ou, sucessivamente, ao valor equivalente a três salários base do trabalhador. Aprecio. Caracterizada a responsabilidade da acionada pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, nos termos do previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, 223-C e 223-E da Lei Consolidada - CLT, deve indenizá-lo pelo dano moral que, no caso, é presumido - in re ipsa. Para a fixação da indenização, deve-se tomar em consideração a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar novos eventos danosos. E como tenho defendido, esse tipo de indenização deve ser mensurada tomando-se em consideração, especialmente, o critério da proporcionalidade, pois não é possível precisar de forma matemática o sentimento de perda da vítima, tendo a finalidade de constituir um lenitivo e, ao mesmo tempo, uma mensagem pedagógica ao empregador para adotar medidas preventivas desse tipo de evento (art. 944 do Código Civil) em harmonia, inclusive, com o princípio da restituição integral e do respeito à dignidade da vítima. Tomando em consideração todas essas circunstâncias e as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, entendo razoável reduzir o valor indenizatório para R$ 15.000,00, considerando-se, inclusive, que a incapacidade laborativa foi apenas parcial, a ser atualizado a partir da publicação do presente aresto, nos termos do entendimento constante na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e do que decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e 59. Provejo, pois, parcialmente o recurso, nesses limites. 2.4 - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA DEMANDADA) Sob o argumento de que não foi totalmente sucumbente na perícia, pugna a recorrente a exclusão da condenação em honorários periciais arbitrados em R$ 2.800,00 ou, sucessivamente, a divisão pelas partes ou, ainda, a redução do valor arbitrado. À análise. Como antes analisado, a demandada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários do expert, nos termos do previsto no art. 790-B da Lei Consolidada - CLT. De outro lado, quanto ao valor arbitrado, entendo, respeitosamente, que a sentença merece reforma, considerando que supera o que vem sendo deferido pela Turma em casos análogos. Provejo, pois, parcialmente o apelo para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mas de forma a remunerar condignamente o labor do auxiliar do Juiz. Provejo parcialmente o recurso no particular. 2.5 - HONORÁRIOS AVOCATICIOS (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença deferiu honorários ao patrono do autor no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A demandada requer "seja afastada a suspensão da exigibilidade da condenação da parte Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15%, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput c/c §4º, da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017" (f. 962). E, ainda, sob a expectativa de reforma da sentença, postula a exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenada. Não colhe a tese, todavia. Em primeiro lugar, não houve condenação do autor em honorários advocatícios, tampouco a determinação de suspensão de exigibilidade da parcela. Ademais, sucumbente a demandada, deve arcar com os honorários em favor do patrono do autor, não tendo havido recurso quanto ao percentual arbitrado. Nego provimento. [1] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 308. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausentes por motivo justificado os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e João Marcelo Balsanelli. Com base no art. 145,§ 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Sustentações orais: Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco, pelo recorrente-reclamante; e Dra. Loraine de Medeiros Gonçalves, pela recorrente BRF S/A ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, e, no mérito, provê-los parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Mantido o valor arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PENHALVES ANZAI

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 277697840

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024680-26.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GUILHERME PENHALVES ANZAI

Polo Passivo:

BRF S.A. GUILHERME PENHALVES ANZAI

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MANHABUSCO

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MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024680-26.2022.5.24.0021 : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024680-26.2022.5.24.0021 : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTROS (1) : GUILHERME PENHALVES ANZAI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024680-26.2022.5.24.0021 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : GUILHERME PENHALVES ANZAI Advogado : José Carlos Manhabusco Recorrente : BRF S.A. Advogado : Marcelo Dalanhol Recorrido : GUILHERME PENHALVES ANZAI Advogado : José Carlos Manhabusco Recorrido : BRF S.A. Advogado : Marcelo Dalanhol Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS 1. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIÇO DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do RE 828040, no sentido de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso concreto,no momento em que sofreu o acidente, o trabalhador executava serviço operacional de risco atraindo a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil do empregador, que pode ser afastada apenas se constatada, de forma concreta, a culpa exclusiva da vítima ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento, o que não foi demonstrada, máxime se a empregadora se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho durante a operacionalização do serviço de risco e de determinar o acompanhamento por um profissional habilitado, em descumprimento ao dever geral de proteção e prevenção contra acidentes, inerentes ao contrato de trabalho e às medidas de proteção na utilização de máquinas e equipamentos previstas na Norma Regulamentadora n. 12 do Ministério do Trabalho e na Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, devendo, assim, responder pela indenização dos danos sofridos pelo trabalhador em pleno labor, nos termos do previsto nos arts, 186 e 927 do Código Civil e 223-C e 223-E e seguintes do Diploma Consolidado - CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - Reconhecida a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador causando incapacidade laborativa parcial e permanente, presume-se o dano moral, à medida que teve afetada a integridade e dignidade, a justificar a condenação por danos morais, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-c e 223-E da Lei Consolidada, cujo valor deve ser arbitrado com base no previsto no art. 944 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade. 4. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - a) Constatado que o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador resultou em debilidade permanente na mão esquerda, com perda funcional e anatômica em grau médio, correspondente a 50%, causando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, aplicável a norma do art. 950 do Código Civil, autorizando o deferimento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador ou ao nível de depreciação decorrente, independentemente de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação; b) A faculdade de pagamento da pensão mensal em parcela única à vítima, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil desatende a vocação institucional da norma, que visa garantir à vítima do ilícito renda mensal em face da perda ou redução da capacidade laborativa, o que pode ser comprometida com pagamento de uma só vez, devendo em cada caso concreto, o julgador avaliar a conveniência ou não do deferimento, máxime porque sendo paga em parcelas mensais, será garantida com a constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil - CPC, sendo razoável, entretanto, que as vencidas sejam quitadas de uma só vez, porém sem redutor, sob pena de ferir-se o princípio da restitutio integrum. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024680-26.2022.5.24.0021-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Carlos Roberto Cunha, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes. Comprovado o recolhimento de custas e contratação do seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor em pleno labor e, como consequência, deferiu indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos (f. 917/921): 2.2. Troca do rolo da prensa em fábrica de ração da empresa transnacional BRF. Acidente de trabalho. Esmagamento da mão do trabalhador. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador fundada no comprovado risco operacional e falta de efetividade na implementação das normas de segurança do trabalho: foi na fábrica de ração e de armazenamento de grãos, numa das unidades da empresa-reclamada, em Dourados, que o acidente de trabalho aconteceu (análise da petição inicial x defesa x ata de audiência e documentos indicativos subsidiários nesse sentido (cf. fls 04, fls 108, fls 817/818, fls 732 e fls 787, dos autos em pdf). Três operários, dentre eles o reclamante, estavam fazendo a troca do rolo da prensa na fábrica de ração, no dia 09 de maio de 2019, e durante a movimentação do encaixe do rolo matriz da prensa, este se soltou da cinta e caiu, esmagando a mão do reclamante (cf. petição inicial x defesa x comunicação de acidente de trabalho x ata de audiência x relato do acidente, estes às fls 25, fls 787, fls 817/819, dos autos em pdf). À toda evidência que a operação era de risco, comprovadamente de risco - e o risco ao acidente de trabalho é potencial, concreto e sempre presente durante o serviço de troca de rolo da prensa da fábrica de ração. Durante esse serviço de risco está a possibilidade de acidente de trabalho, em face da exposição aos "perigos/riscos/aspectos/impactos" (sic), podendo resultar em "ferimentos nas mãos", "queda de equipamentos", "prensamento de membros/lesões", "esmagamento de membros" - conforme se lê, textualmente, em documento intitulado análise de segurança do trabalho, às fls 732, dos autos em pdf (sublinhamos). E sob a mesma perspectiva a prova testemunhal é contundente: "o risco da troca do rolo da prensa nº 1 é de prensamento de membros ou choque mecânico, que pode acontecer durante o serviço, "por ser um equipamento pesado"; e a testemunha disse, também, "é uma peça redonda, porém bem pesada" (sic, cf. atestou Catarino de Gonzales Gasozo, testemunha, às fls 818, dos autos em pdf). Em se tratando de serviço operacional de risco, a responsabilidade civil do empregador pelos danos advindos do acidente de trabalho ocorrido, é objetiva, porque risco é risco e a operacionalidade do serviço de risco era e é; a ocorrência de acidente de trabalho, na espécie, é previsível e potencial e se acontece e resulta dano que afeta a capacidade laborativa e compromete o futuro da empregabilidade e da vida do trabalhador, a obrigação do empregador é de reparação, independentemente de culpa (incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c Tema 932, do STF). Aliado a isso, patenteia-se, também, a concorrência culposa do empregador, por falta de observância do dever geral de cautela e das normas de segurança do trabalho; é dizer: está presente, também, a responsabilidade subjetiva, adveniente da insuficiência das medidas preventivas para a ocorrência do infortúnio, que poderia ser evitado se cauteloso e previdente tivesse sido o empregador, aliás, uma empresa notoriamente de gigante porte (art. 7º, incisos XXII e XXVIII c/c art. 225, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A empresa-reclamada acautelou-se nos papéis, mas na prática, deixou de efetivar providências previdentes para que o infortúnio não ocorresse. Com efeito, embora tenha adotado providência formal de de emissão da papelada formal - "permissão de trabalho (PET)" e da "análise de segurança do trabalho", o primeiro instituído no âmbito interno para a realização de serviços operacionais de risco, tais como a troca de rolo da prensa e o segundo para fins de segurança do trabalho, a empresa-reclamada foi omissa na efetiva prevenção ao acidente de trabalho, durante a operacionalização do serviço de risco (cf. ata de audiência x documentos, às fls 817/819, fls 732/735, dos autos em pdf). Era recomendável que a operação fosse acompanhada por um técnico de segurança do trabalho, providência inerente ao bônus pater familiae, máxime em se tratando de empresa transnacional, como sói o caso; foram designados, formalmente, dois mecânicos para o serviço, sem acompanhamento da chefia do setor de manutenção, como responsável do setor (enunciado construído a partir da constatação de organizado setor de manutenção e de técnico de segurança na unidade fabril, cf. ata de audiência). Ora, se o serviço de troca da prensa é de risco, de que adianta se cercar da prevenção formal, se na prática, nem o técnico de segurança e nem um funcionário de maior expertise, como o chefe da manutenção não acompanharam a operatividade? Assim, se "regra de ouro" foi quebrada, essa quebra partiu do empregador que designou dois mecânicos para serviço que envolvia perigo e riscos; o rolo da prensa é comprovadamente pesado, é uma peça redonda e pode estar, inclusive, impregnada de graxa, conforme se capta dos depoimentos constantes da ata de audiência. Está sobremaneira configurada a deficiência do exercício de fiscalização da empresa-reclamada na realização de serviço de risco/perigo; é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 157, da CLT. A atribuída culpa exclusiva do reclamante para o infortúnio, é inconvincente; ninguém pode exigir cumprimento da obrigação de outrem, se não cumpre a sua (art. 476, do Código Civil) - e o empregador se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, compor uma equipe compatível para a realização do serviço de risco, determinar o acompanhamento do serviço pela chefia da manutenção e, também, pelo técnico de segurança do trabalho, mas deixou de fazê-lo. Ao coadjuvar no serviço de troca do rolo da prensa o reclamante, conforme declarado, "não foi informado pela equipe sobre a PET" (sic) e das suas declarações apreende-se, também, que o serviço exigia uma equipe de quatro mecânicos (cf. fls 787/788, dos autos em pdf). Se o empregador institui normas de segurança do trabalho, mas limita-se a cumpri-las de forma relativa, apenas quanto a forma, emissão de papéis, sem imprimir, de forma concreta, a adoção de medidas preventivas ao acidente de trabalho e de fiscalização, a imputação de culpa exclusiva da vítima é inviável, porque, sobretudo desmereceu "regras de ouro" por ele próprio instituídas, militando contra si responsabilidade civil sob dupla face: responsabilidade objetiva (risco) e subjetiva (concorrência culposa/falta de fiscalização/abstenção do dever geral de cautela). Constatada a ocorrência do dano gerado em atividade de risco, culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo levado a efeito pelo ofensor, a responsabilidade civil por danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). Pugna a demandada a reforma ao argumento de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador que, ao ajudar um colega de trabalho, se colocou em posição de perigo no desempenho de uma tarefa que não era sua atribuição e para o qual não tinha treinamento específico. Assim, o autor teria quebrado a primeira e a quarta regra de ouro da empresa, quais sejam, "trabalhe sempre em ambientes em condições seguras", e "inicie o trabalho com risco de algo potencial somente com emissão de PET". Requer, então, seja rejeitada a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes do evento. Ao exame. O contrato de trabalho teve vigência entre 10/12/2018 a 19/07/2022, tendo o autor laborado como eletricista II (CTPS, f. 22). Não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trabalho em 09/05/2019, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho exibida à f. 25, em labor de eletricista, considerado por lei como perigoso (Lei 7.369/85 com a redação dada pela Lei 12.740/2012, considerando como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. De outro lado, a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de patologia e/ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo, nos termos do previsto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, como aquele de em contato com eletricidade, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. De outro lado, como venho afirmando em sucessivos votos, penso que quando a norma prevista no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil excepcionou o que previsto no caput, admitindo o dever de indenizar mesmo sem culpa na hipótese de dano provocado em empresa ou empregador que exerce atividade de risco ou perigosa, não exclui dessa regra de exceção o mesmo dever quando as atribuições do trabalhador ou o labor por ele prestado são igualmente de risco, perigosos ou propensos a causar danos, ainda que eventualmente a atividade ordinária da empresa não o seja, a não ser assim, estar-se-ia transferindo para o prestador os riscos pelos danos provocados pelo labor, o que fere de forma total o princípio da alteridade previsto no art. 2º da Lei Consolidada, negando-se toda a principiologia de tutela do hipossuficiente prevista na Carta da República e no ordenamento jurídico laboral nacional e internacional. Se isso não bastasse, o inciso XXVIII do art. 7º da Carta da República não pode ser interpretado em divórcio com o princípio da proteção previsto no caput daquele preceito prevendo a possibilidade de serem criados novos direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, acolhendo, assim, o caráter de porosidade das normas laborais, no sentido de os direitos laborais sempre podem ser ampliados pelo legislador ou pela negociação coletiva. Desse modo, o previsto na aludida norma não atenta contra o previsto no Texto Maior; antes, deve ser interpretado à luz dos princípios por este albergado expressa ou implicitamente, especialmente os da proteção e da valorização social do trabalho. Assim posto, referida norma é aplicável tanto no caso de a empresa desenvolver ordinariamente atividade de risco como quando o tipo de labor prestado pelo trabalhador o seja. Não é demais lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ratificou a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, conforme Tema 932, que fixou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No caso concreto, o autor laborava como eletricista, labor considerado de risco e perigoso e propenso a causar acidentes. Todavia, no momento em que sofreu o acidente, efetuava a troca do rolo na máquina de prensa, sendo certo que, ao movimentar a peça, esta escapou da cinta e caiu sobre a mão do empregado, causando o esmagamento. Não há dúvida de que se trata de serviço operacional de risco, tanto é que, para a sua execução, era necessária a emissão de "permissão de trabalho - PET"(f. 732), documento formal que autoriza a realização de tarefas que envolvem riscos à segurança dos trabalhadores. Também a análise de segurança do trabalho de f. 733/734, referente à atividade de "revisar içamento dos rolos e soldagem da tampa", evidencia a exposição ao risco de "ferimentos nas mãos", "queda de equipamentos/materiais/prensamento de membros/lesões", bem como "esmagamento de membros", como, de fato, ocorreu com o autor. Aliás, o preposto confirmou que "os serviços que o reclamante estava auxiliando era considerada de risco e por isso foi emitida a PET"(f. 818). Assim constatado, considerando que a atividade executada pelo trabalhador era considerada de risco acentuado, aforante que também o era o labor para o qual foi ordinariamente contratado - eletricista - aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade, que apenas pode ser afastada se, concretamente, constatada a culpa exclusiva da vítima ou a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o evento. Nesse quadro, não há discussão quanto ao nexo de causalidade, dada à natureza do acidente e das lesões sofridas pelo trabalhador em pleno labor considerado de risco, cujo laudo assim concluiu (f. 886): Guilherme Penhalves Anzai É portador de sequelas de fraturas acidentais de mão esquerda, pelo que já foram esgotados todos os recursos terapêuticos, sem perspectivas de cura total. Resultou em debilidade permanente da mão esquerda, v Data de início da doença DID: a data do acidente (09.07.2019). De outro viso, o ônus da prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, recai sobre a demandada, nos termos do artigo 818, inciso II, consolidado. Sob esse aspecto, como posto pela sentença, ficou comprovado que, a despeito da empresa ter se acautelado nos papéis, com a emissão dos documentos de análise de risco do labor exigido do trabalhador, na prática, foi omissa na fiscalização do cumprimento das normas de segurança e proteção durante a operacionalização do serviço de risco. Deveras, verifico que, para a execução do serviço de "içamento dos rolos e soldagem de tampa" na máquina de prensa, foi emitida a análise de segurança do trabalho - AST (f. 733/734) e a permissão de trabalho - PET (f. 732) em nome dos executantes Abraão e Eduardo. Este último documento é definido na Norma Regulamentadora n. 12 - que estabelece medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores na utilização de máquinas e equipamentos - como "documento escrito, específico e auditável, que contenha, no mínimo, a descrição do serviço, a data, o local, nome e a função dos trabalhadores e dos responsáveis pelo serviço e por sua emissão e os procedimentos de trabalho e segurança". Nesse quadro, depreende-se do formulário de f. 732 que a permissão de trabalho envolve uma análise detalhada dos riscos associados a determinada tarefa, com a identificação dos perigos envolvidos, determinação dos equipamentos a serem utilizados, check list para liberação dos serviços, cuja finalidade é garantir a saúde e a integridade física do trabalhador, reduzindo os riscos de possíveis acidentes, como, aliás, expresso na Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Ademais, nos termos do item 12.14.3 da Norma Regulamentadora n. 12, "os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados" (grifo nosso). Ainda, o item 12.16.1 determina que "a operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim" (grifo nosso). Com efeito, não basta a mera autorização formal para a execução do serviço de risco, sendo imprescindível que os procedimentos de trabalho e segurança sejam supervisionados/acompanhados por um profissional habilitado ou qualificado, máxime porque o escopo da "permissão de trabalho" é justamente garantir que todas as precauções necessárias sejam tomadas antes e durante a execução da tarefa a fim de se prevenir acidentes, inclusive quanto a segurança das máquinas e equipamentos. No caso, embora tenha sido emitida a análise de segurança do trabalho (AST) e a permissão de trabalho (PET), com a designação formal de dois mecânicos para a execução do serviço, não há comprovação do acompanhamento/supervisão por parte de um profissional habilitado e qualificado, menos ainda que o trabalhador tenha sido treinado para aquele tipo de labor, já que contratado como eletricista. Vale anotar que nem mesmo o empregado que aprovou a permissão de trabalho, de nome Catarino, técnico de produção e responsável pelo trabalho/equipe (f. 733), estava presente no momento do acidente, como declarado em depoimento (f. 818), ao afirmar: o depoente não estava no local onde aconteceu o acidente de trabalho que vitimou o reclamante; o depoente estava na sala de comando, sala de operações enquanto o reclamante estava no piso superior, ele reclamante e 2 mecânicos, um dele Abraão e outro Eduardo; E, independentemente de quem tenha partido a ordem ou solicitação para que o demandante auxiliasse os dois mecânicos - se foi o líder de manutenção ou outro colega de trabalho - o fato é que foi permitido que um trabalhador, sem qualificação/habilitação/capacitação, executasse um labor de risco acentuado, o que culminou na ocorrência do acidente, fato que poderia ter sido evitado caso a empresa cumprisse com a sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança durante a operacionalização do serviço de risco. Aliás, a testemunha de nome Catarino, responsável por aprovar a permissão de trabalho, afirmou que "se o funcionário não consta da PET não é executada a atividade; o nome do reclamante não constava da PET relacionada à manutenção da prensa 1" e mesmo assim foi dele exigido o labor em proveito da empresa que dele tirou proveito econômico e por isso mesmo responde pelos danos causados ao trabalhador. Ora, se o nome do autor não constava na PET, o serviço não deveria ter sido dele exigido, mas a empregadora se absteve de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e proteção do trabalho e de determinar o acompanhamento do serviço por um profissional habilitado, em descumprimento ao dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho e ao que determina a citada Norma Regulamentadora. Deveras, a redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui garantia constitucional do trabalhador e dever do empregador, inscrita no Texto Maior (XXII do art. 7º) e nas normas constantes da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT incorporada ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, integrante do bloco de constitucionalidade, pois diz respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança do trabalhador, incumbindo, assim, ao empregador cumprir e fazer cumprir essas normas, adotando medidas preventivas contra a ocorrência acidentes e doenças decorrentes do trabalho (art. 157, incisos I e II, da Lei Consolidada - CLT). Essa obrigação, que integra o dever geral de proteção do empregador, pois ao criar, organizar e dirigir a empresa, gera não apenas riscos econômicos do negócio, mas também para a segurança das pessoas que laboram na organização, disso decorrendo o dever de proteção do trabalhador. Isso porque o ordenamento jurídico incumbe ao empregador o dever de adotar medidas eficazes e concretas de prevenção contra danos ao empregado, dever esse que, a todas às luzes também se encontra inserido artigo 2º, consolidado, à medida que se apropria dos frutos do labor, não se podendo jamais transferir para o trabalhador esse ônus ou as externalidades negativas de sua atividade econômica. E mais, o autor afirmou em depoimento que "antes do acidente de trabalho o depoente não teve treinamento sobre o que é uma PET; depois do acidente, quando retornou recuperado, é que houve um treinamento sobre o que é uma PET" (f. 817). E também no relato do acidente de trabalho juntado pela demandada à f. 788, o demandante declarou que "não fez o treinamento de PET" e que "não foi informado pela equipe sobre a PET"(f. 788). Com esses fundamentos, reputo não comprovada a culpa exclusiva da vítima, devendo o empregador responder pela indenização dos danos sofridos pelo trabalhador em pleno labor, nos termos do previsto nos arts, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes do Diploma Consolidado - CLT. Nesse quadro, nego provimento ao apelo. 2.2 - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL (RECURSO DAS PARTES) A sentença deferiu o pedido de indenização por danos materiais sob a modalidade pensionamento, conforme os seguintes fundamentos (f. 919/920): Constatada a ocorrência do dano gerado em atividade de risco, culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo levado a efeito pelo ofensor, a responsabilidade civil por danos materiais e morais é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). Conforme avaliação do médico perito, o acidente envolveu o esmagamento "grave" da mão esquerda, daí resultando, segundo relato do trabalhador, no uso de "menor força e habilidade com a mão esquerda", além de "dificuldades nos movimentos de manusear ferramentas e instrumentos de cortes", em prejuízo evidente ao exercício das atividades laborativas, com notória exigência de esforços complementares, compensatórios e adaptativos para executá-las (cf. laudo pericial, às fls 883/884, dos autos em pdf). O relato está em sintonia com informe prestado em audiência pelo reclamante, quanto às consequências do acidente, que ocasionou, dentre outras, a impossibilidade de fechar a mão por completo, além de prejuízo a força e resistência do membro superior esquerdo, como consta de depoimento pessoal (cf. ata de audiência, às fls 817, dos autos em pdf). Convergente também é o exame clínico empreendido pelo auxiliar técnico do juiz, que ratificou a existência de limitação dos movimentos dos quarto e quinto dedos e "debilidade das funções da mão esquerda" (cf. laudo médico pericial, exame segmentar específico, às fls 885, dos autos em pdf). A "debilidade" na mão esquerda do reclamante deu causa a perda parcial e permanente da capacidade laborativa (dano permanente), pois mesmo com a adoção dos recursos terapêuticos disponíveis e submissão a procedimentos cirúrgicos, sobrevieram sequelas definitivas, sem perspectivas de cura, e que redundaram na "perda funcional e anatômica" do órgão (cf. conclusão do laudo pericial, fls 886). A indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal com prazo indeterminado, deve observar a proporcionalidade do dano, avaliada pelo especialista no percentual de 50% (grau médio), e que corresponderá, para fins de reparação pecuniária, em parcelas mensais, vencidas e vincendas, equivalentes cada uma a 50% do valor da última remuneração, o que resulta em R$-1.160,50 (reais) mensais (R$-2.321,00 x 50%), devidas desde a data do infortúnio (09.05.2019), sem espaço para a conversão em parcela única ou aplicação de fator redutor, à falta de interesse manifestado pelo autor nesse sentido na petição inicial (art. 950, parágrafo único, do CC). Como forma de preservação do valor da pensão, justa é a providência de determinar a incidência dos reajustes salariais previstos em convenção coletiva, anualmente, ou conforme periodicidade estabelecida, com repercussão em décimo terceiro salário e férias com adicional de 1/3. Ao contrário, em curto espaço de tempo o valor estabelecido será corroído pela desvalorização da moeda e inflação notória. Pugna a demandada a reforma, ao argumento de que o autor não teve qualquer prejuízo, pois recebeu corretamente seus salários e, no período de afastamento previdenciário, o benefício correspondente, além de não ter sido apurada incapacidade atual para o labor pelo Perito. Pretende, então, a exclusão da condenação e, caso mantida, seja minorada a pensão proporcionalmente ao grau da responsabilidade, porque não foi a única causadora do dano, a ser fixada com base no salário mínimo ou, sucessivamente, no salário base do obreiro. O autor, por sua vez, postula a reforma visando o deferimento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, Parágrafo único, do Código Civil. Examino. Com relação ao dano, o laudo pericial, não infirmado, assim revela (f. 886): Guilherme Penhalves Anzai É portador de sequelas de fraturas acidentais de mão esquerda, pelo que já foram esgotados todos os recursos terapêuticos, sem perspectivas de cura total. Resultou em debilidade permanente da mão esquerda, com perda funcional e anatômica de grau médio, correspondente a 50% Data de início da doença DID: a data do acidente (09.07.2019). Ao ser questionado sobre a possibilidade de o autor exercer com a mesma aptidão a função que exercia, o laudo revela que "embora a mão dominante seja a direita (é destro), o autor tem evidente dificuldade no manuseio de ferramentas e instrumentos ou objetos de maior volume ou peso, com a mão esquerda" (f. 887). Como se vê, o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador resultou em debilidade permanente na mão esquerda, com perda funcional e anatômica de grau médio, correspondente a 50%, gerando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Desse modo, aplicável a norma do art. 950 do Código Civil, a autorizar o deferimento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador ou ao nível de depreciação decorrente. Anoto, todavia, que a aludida norma não cogita a hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação. Ademais, vale anotar que a indenização decorrente de acidente do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensadas (art. 121 da Lei 8.213/91). Se durante o afastamento previdenciário, o autor deixou de receber a remuneração habitual, o prejuízo deve ser indenizado, independentemente da percepção do auxílio-acidente, porque se trata parcelas autônomas, com naturezas diversas: aquela é uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil de responsabilidade do empregador e este a percepção de um benefício previdenciário pago pela Previdência Social (art. 121 da Lei 8.213/91). Nesse sentido, aliás, é pacífica a jurisprudência da Corte, inclusive reconhecida em julgamento de Arguição de Divergência da Jurisprudência que, embora dele divirja, deve ser aplicado, nos termos do previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, em face do regime de precedentes adotado pelo sistema processual brasileiro. Quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, no julgamento proferido no Incidente de Divergência Jurisprudencial - Proc. 0024108-70.2021.5.24.0000 - foi adotada tese jurídica nos seguintes termos: DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO Tese jurídica prevalecente n. 11: "Nos casos de responsabilidade do empregador por doença/acidente, a base de cálculo da indenização por incapacidade laboral (lucros cessantes e/ou pensão) é regida pelo princípio da reparação integral, o qual impõe base de cálculo equivalente a todas as parcelas com natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive 13º salário e o terço adicional de férias (exegese da CF, artigo 7º, XXVIII, do CC/2002, artigos 944, caput, 949 e 950, e da CLT, artigo 8º, § 1º), observando-se os limites dos pedidos da inicial". Constatada a mesma hipótese fática no caso concreto - ratio decidendi- referido entendimento deve ser aplicado, mercê do previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, o que foi observado pela sentença na fixação da pensão. Com relação ao deferimento da indenização em parcela única, de fato, como posto na sentença, não foi manifestado o interesse pelo autor nesse sentido na petição inicial. Com efeito, o pedido de indenização por danos materiais foi formulado na peça de ingresso, nos seguintes termos (f. 14): 3.2. Dano material - pensão (por estimativa): Tendo em vista o dano na mão esquerda e a conclusão pericial quanto ao grau de incapacidade (total/parcial - permanente/temporária), seja deferida a pensão mensal incluindo o 13º salário e as férias+1/3, levando-se em consideração a remuneração mensal, enquanto permanecer a incapacidade, no montante estimado de R$40.000,00 (12 prestações - artigo 292 do CPC), sem prejuízo do recebimento das parcelas vincendas, sendo certo que, em caso da aplicação do redutor, o pagamento das parcelas vencidas será sem a aplicação do redutor (até a conta de liquidação). No mínimo desde a data da alta previdenciária até quando perdurar a incapacidade. Como se vê, embora tenha mencionado o redutor, o autor formulou pedido de pensão mensal, em parcelas vencidas e vincendas, até quando perdurar a incapacidade, sem expressar a pretensão de recebimento em parcela única. E, ainda que assim não fosse, tenho firme entendimento de não ser direito absoluto da vítima o recebimento da indenização em parcela única, incumbindo ao julgador, em cada caso, tomando em consideração as circunstancias concretas, assim decidir. Com efeito, a previsão constante do referido dispositivo deve ser interpretada sistematicamente e em harmonia com o objetivo social por ela almejado: garantir ao trabalhador acidentado com redução da capacidade laborativa perdida ou reduzida, uma pensão mensal que garanta sua sobrevivência no mesmo padrão que desfrutava antes do evento. Nesse método de interpretação (teleológico -sistemático), se visa "subordinar o processo interpretativo ao império dos fins objetivados pela norma jurídica", ou seja, os fins sociais (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Até porque interpretar significa emprestar significado à expressão jurídica, especialmente quando se trata de uma expressão duvidosa como aquela constante do Parágrafo único do art. 950 do Código Civil que, com todo respeito, admite mais de uma interpretação. Citado por Sebastião Geraldo de Oliveira[1], Aguiar Dias se posicionou contrariamente ao pagamento antecipado e em parcela única ao afirmar: Autoriza-se o prejudicado a exigir a avaliação e o pagamento da reparação de uma só vez, o que nos parece inconveniente. A orientação atualmente seguida, no sentido do parcelamento da indenização, atende a interesse do credor e do devedor e, ainda, a um interesse social, o da prevenção da dilapidação da reparação global. Outro aspecto a ser considerado é a paradoxal situação em que, dependendo da quantia auferida e que venha a ser aplicada ou investida, resultará em rendimento médio muito superior àquele valor mensal que seria originariamente devido. Portanto, o objetivo reparador da indenização deferida melhor será atingido no caso concreto se mantido o pagamento da pensão de forma mensal quanto às parcelas vincendas, na forma da intelecção do contido no art. 533 do CPC, dispondo sobre a constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento para o adimplemento da prestação alimentícia resultante de indenização por ilícito, em detrimento do questionado Parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Ademais, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, ainda que se trate de empresa de grande porte. Não parece justo, ademais, impedir que o trabalhador, vítima de dano decorrente de patologia agravada pelo labor, possa ter garantida uma renda mensal mínima enquanto viver, no valor perdido em razão da redução da capacidade laborativa por culpa do empregador, para poder complementar as necessidades próprias e daqueles que dele dependem apenas pela mera aplicação automática da letra fria do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, máxime porque o pagamento em parcela única implica em redução do valor da indenização, ferindo, inclusive, o princípio da restituição integral, data venia. E como posto pelo Ministro Claudio Brandão, no julgamento do RR-75800-91.2009.5.15.0061 - TST - 7ª Turma, essa forma de pagamento apresenta significativa vantagem ao credor, que pode resgatar antecipadamente os valores vencidos da condenação. Todavia, se impõe a necessária ponderação quanto ao risco de excesso de onerosidade ao empregador, que deverá, não raro, dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez, o que pode, inclusive, comprometer o próprio funcionamento desta, especialmente quando se trata de medianas ou pequenas empresas. Por isso, como afirmado pelo Nobre Ministro, devem ser observados parâmetros distintos para a correção das parcelas vencidas, referentes ao período entre a data do afastamento e o efetivo pagamento do crédito. Sobre elas se entendeu naquele julgado que deva incidir, mês a mês, a atualização monetária, nos termos do art. 459 da Lei Consolidada - CLT e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que tratam dos salários, parecendo ser essa forma - entende este Relator - a forma mais justa tanto para o trabalhador como para o empregador e que ora se determina seja observada. Entretanto, deve a acionada constituir capital suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos do previsto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC prevendo: Art. 533.Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Assim entendido, provejo parcialmente o recurso para determinar que o valor do pensionamento seja calculado com base no percentual de 50% do salário do autor, vigente na data do afastamento com os reajustes concedidos à categoria, porém com deságio, em obséquio ao princípio da restituição integral, apenas sobre o valor da parcela única quanto as prestações vencidas e de forma mensal, sem deságio com relação as vincendas, com inclusão do autor na folha de pagamento mensal da empresa que deve comprovar a constituição de capital suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, mas apenas e enquanto existir a comprovada incapacidade laborativa do trabalhador. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê, entre outros, do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVIMENTO. Da leitura do artigo 950 do Código Civil, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Ainda que se trate de incapacidade temporária, é devida a pensão mensal, pois o artigo 950 do CC autoriza o pagamento de pensão "até o fim da convalescença". Assim, o dever de indenizar se limita ao período em que o empregado esteve impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de dano material na forma de pensão mensal, pois, constatada apenas a incapacidade parcial e temporária, com lesões que não se encontram completamente consolidadas, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, afrontando o disposto no artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 890520175060141, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021). Os valores serão apurados em liquidação de acordo com os parâmetros antes estabelecidos. Provejo, assim, parcialmente o apelo nesses limites. 2.3 - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR (RECURSO DA DEMANDADA) Em decorrência da constatação da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, a sentença deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00. Pugna a demandada a exclusão da condenação e, caso mantida, a sua redução para três salários mínimos ou, sucessivamente, ao valor equivalente a três salários base do trabalhador. Aprecio. Caracterizada a responsabilidade da acionada pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, nos termos do previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, 223-C e 223-E da Lei Consolidada - CLT, deve indenizá-lo pelo dano moral que, no caso, é presumido - in re ipsa. Para a fixação da indenização, deve-se tomar em consideração a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar novos eventos danosos. E como tenho defendido, esse tipo de indenização deve ser mensurada tomando-se em consideração, especialmente, o critério da proporcionalidade, pois não é possível precisar de forma matemática o sentimento de perda da vítima, tendo a finalidade de constituir um lenitivo e, ao mesmo tempo, uma mensagem pedagógica ao empregador para adotar medidas preventivas desse tipo de evento (art. 944 do Código Civil) em harmonia, inclusive, com o princípio da restituição integral e do respeito à dignidade da vítima. Tomando em consideração todas essas circunstâncias e as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, entendo razoável reduzir o valor indenizatório para R$ 15.000,00, considerando-se, inclusive, que a incapacidade laborativa foi apenas parcial, a ser atualizado a partir da publicação do presente aresto, nos termos do entendimento constante na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e do que decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e 59. Provejo, pois, parcialmente o recurso, nesses limites. 2.4 - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA DEMANDADA) Sob o argumento de que não foi totalmente sucumbente na perícia, pugna a recorrente a exclusão da condenação em honorários periciais arbitrados em R$ 2.800,00 ou, sucessivamente, a divisão pelas partes ou, ainda, a redução do valor arbitrado. À análise. Como antes analisado, a demandada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários do expert, nos termos do previsto no art. 790-B da Lei Consolidada - CLT. De outro lado, quanto ao valor arbitrado, entendo, respeitosamente, que a sentença merece reforma, considerando que supera o que vem sendo deferido pela Turma em casos análogos. Provejo, pois, parcialmente o apelo para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mas de forma a remunerar condignamente o labor do auxiliar do Juiz. Provejo parcialmente o recurso no particular. 2.5 - HONORÁRIOS AVOCATICIOS (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença deferiu honorários ao patrono do autor no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A demandada requer "seja afastada a suspensão da exigibilidade da condenação da parte Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15%, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput c/c §4º, da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017" (f. 962). E, ainda, sob a expectativa de reforma da sentença, postula a exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenada. Não colhe a tese, todavia. Em primeiro lugar, não houve condenação do autor em honorários advocatícios, tampouco a determinação de suspensão de exigibilidade da parcela. Ademais, sucumbente a demandada, deve arcar com os honorários em favor do patrono do autor, não tendo havido recurso quanto ao percentual arbitrado. Nego provimento. [1] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 308. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausentes por motivo justificado os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e João Marcelo Balsanelli. Com base no art. 145,§ 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Sustentações orais: Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco, pelo recorrente-reclamante; e Dra. Loraine de Medeiros Gonçalves, pela recorrente BRF S/A ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, e, no mérito, provê-los parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Mantido o valor arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Bianca Regia Lopes De Souza e outros x Racoes Douramix Ltda.

ID: 315914351

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025983-04.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA BRAULIA ALVES BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES D.L.D.S.A. FELIPE SANTOS MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RACOES DOURAMIX LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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JANISLEY CRISTALDO COLOMBO

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EDUARDO LEMOS BARBOSA

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JOSE GUNTHER MENZ

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MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI

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PEDRO PROVIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025983-04.2024.5.24.0022 AUTOR: BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025983-04.2024.5.24.0022 AUTOR: BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA E OUTROS (4) RÉU: RACOES DOURAMIX LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f12968 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA, DAVI LOPES DE SOUZA ALVES, MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES, BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES, BRAULIA ALVES, qualificados, ajuizaram ação de indenização de danos morais e materiais em face de RAÇÕES DOURAMIX LTDA., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que o de cujus foi vítima fatal de um acidente do trabalho; que o infortúnio teria ocorrido por culpa da reclamada; que fariam jus à indenização de danos morais e materiais consubstanciada em pensão, bem como à reinclusão ou à recontratação do plano de saúde. Atribuíram à causa o valor de R$4.600.942,58. Juntaram procurações, declarações de hipossuficiência econômica e outros documentos. Notificada, a requerida compareceu em audiência quando, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, pela qual arguiu preliminar e pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Os autores ofertaram impugnação. Na audiência em prosseguimento foi ouvido o preposto da parte ré, bem como foram colhidos os depoimentos de uma informante indicada pelos autores e de três testemunhas, sendo a primeira indicada pelos requerentes e as demais pela requerida. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais em memoriais pelas partes. Derradeira proposta conciliatória, prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE ATIVA A causa de pedir e os pedidos revelam que na presente ação não se veiculam pretensões decorrentes de direito sucessório, o que faria incidir o art. 1º da Lei nº 6.858/80, mas sim pretensões vinculadas às alegadas violações de direito próprio. Diante disso, é manifesta a legitimidade ativa dos autores. Rejeito a preliminar. ACIDENTE DO TRABALHO 1. Enquadramento Jurídico Considera-se acidente do trabalho o evento verificado no exercício do labor de que resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho [Lei nº 8.213/91, art. 19]. É fato incontroverso que Rodrigo Alves foi vítima de acidente do trabalho na data de 03.01.2024 e que faleceu em 11.01.2024 em decorrência direta das lesões ocasionadas pela queda de altura. A ocorrência do acidente do trabalho também está formalizada na Comunicação de Acidente do Trabalho de fls. 98-99. 2. Responsabilidade Civil A Constituição Federal, ao afirmar que o trabalhador tem direito à reparação por danos materiais e morais em caso de acidente do trabalho causado por conduta dolosa ou culposa do empregador, elegeu, como regra, a responsabilidade civil subjetiva [CF, art. 7º, inciso XXVIII]. O dever de indenizar sob o ângulo da denominada responsabilidade civil subjetiva, que é de natureza extracontratual, só emerge quando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano; d) culpa do agente. Conforme leciona Sebastião Geral de Oliveira “o substrato do dever de indenizar tem como base o comportamento desidioso do patrão que atua de forma descuidada quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de acidente ou da doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o acidente não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da conduta culposa do empregador”[i]. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 932, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. Logo, não é vedada a responsabilização do empregador, sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva nas hipóteses excepcionais em que o exercício normal da atividade empresarial coloca em risco a integridade física e a saúde do trabalhador. Assim, no âmbito acidentário, a responsabilidade empresarial pode ser reconhecida tanto pelo aspecto subjetivo, quanto objetivo. Todavia, na hipótese em análise, não visualizei nos autos elementos que pudessem enquadrar as atividades da requerida na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Inclusive, neste aspecto, verifico que os autores sequer aduziram de forma clara e objetiva na petição inicial a existência de qualquer condição de trabalho da vítima, que era supervisor de manutenção, a ensejar a exposição habitual a risco especial. A solução do caso, portanto, deve se dar com base nas premissas da responsabilidade civil subjetiva patronal, mesmo porque a própria causa remota está adstrita a potenciais condutas culposas da reclamada. 2.1. Nexo de causalidade A responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do empregador pode ser excluída se o evento danoso ocorreu por fato de terceiro ou em decorrência de culpa exclusiva da vítima, pois são condutas que rompem com o nexo de causalidade. A tese defensiva é de que o acidente teria sido provocado por culpa exclusiva do trabalhador. Em relação à culpa exclusiva da vítima, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que ela só fica caracterizada “quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador”.[ii] Importante também pontuar que “... mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucedem podem levar à ruptura do nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparação civil. A culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio, como típica espécie de fortuito interno. Desprezar o comportamento antijurídico do prestador, responsável direto e causador do infortúnio, assegurando-lhe a reparação civil com fundamento no risco da atividade empresarial, seria subverter o significado lógico, axiológico e teleológico das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Não se pode, definitivamente, desconsiderar a inequívoca ilegalidade do comportamento operário, contestando-o de forma inusitada, quando manifestamente contrário aos deveres basilares de lealdade, probidade e boa-fé, informativos da teoria geral dos contratos (CC, art. 422)”.[(TST - Ag-RR: 00109592220145150123, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024] No caso, a requerida apontou as seguintes condutas do trabalhador como decisivas para a ocorrência do acidente: “(a) o Sr. RODRIGO deveria ter seguido estritamente as orientações e limitações impostas para a tarefa, evitando acessar áreas sem as devidas precauções; (b) antes de realizar qualquer ação adicional, como subir ao 2º patamar, o Sr. RODRIGO deveria ter comunicado suas intenções aos seus superiores e obtido a devida autorização; e (c) caso o acesso ao 2º patamar fosse realmente necessário e autorizado, o Sr. RODRIGO deveria ter utilizado todos os equipamentos de proteção apropriados para tal atividade (cinto de segurança, trava-quedas, talabarte, mosquetões, capacete, botas antiderrapantes, luvas, óculos, etc.), os quais sempre estão à disposição de todos os empregados da Reclamada”, fls. 179. As conclusões acima foram extraídas de investigação interna, conforme documento de fls. 348-359, cuja conclusão foi no seguinte sentido: “No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 09:50, na unidade Rações Douramix, foi solicitado pela coordenação da unidade e supervisão da produção, para que o Rodrigo Alves e o encarregado do setor da manutenção Sergio Oliveira de Souza, para que eles realizassem uma intervenção no maquinário Moinho 250 CV localizado na fábrica, devido ao problema na moagem da ração. O colaborador Rodrigo, abriu o moinho e fez a troca da peneira juntamente com o colaborador Sérgio. Com tudo, após finalizar a intervenção o Rodrigo Alves subiu em uma plataforma superior para tirar as borboletas que travam a tampa do pulmão do filtro manga, sugerindo que o mesmo iria realizar uma inspeção visual, a qual não era necessário. Após acessar a segunda plataforma ele ultrapassou o limite do guarda corpo (não ficou claro se o mesmo transitou pela borda da tampa do filtro manga ou da parede de alvenaria), provavelmente para soltar a última borboleta do parafuso do tampão, vindo desequilibrar e sofrendo a queda”, fls. 348. O relatório de investigação interna deve ser admitido integralmente como meio de prova, mesmo que ele tenha sido produzido sem a participação dos autores. Isso porque, a tese inicial está toda estribada no relatório produzido pela auditoria fiscal do trabalho e nesse documento consta expressamente a utilização de informação extraída da investigação interna da requerida [fls. 105], bem como a informação de que toda a investigação documentada pela empresa foi analisada antes de se exarar a conclusão [fls. 124]. Efetivamente, dispõe o parágrafo único do art. 412 do CPC, que também tem aplicação supletiva aos processos administrativos, nos termos do art. 15 do CPC, que “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram”. A mesma premissa se aplica às conclusões exaradas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cujas atas também foram adotadas como elementos probatórios e de convicção para elaboração do relatório da auditoria fiscal do trabalho [fls. 124], cuja conclusão foi no seguinte sentido: “A CIPA se posicionou de forma que o acidente poderia ter sido evitado, se o funcionário tivesse se limitado a executar a tarefa na primeira plataforma que foi solicitado pela coordenação. O mesmo colocou-se em situação de risco desnecessariamente ao acessar a segunda plataforma, e se colocar para fora do guarda corpo e caminha pela parede de alvenaria”, fls. 349. Mas ainda que assim não o fosse, as conclusões documentadas pela reclamada foram corroboradas em juízo em procedimento pautado pelo contraditório e pela ampla defesa. Nesse aspecto, a testemunha Sérgio Oliveira de Souza disse, em síntese, que: a) foi identificada a necessidade de se fazer uma manutenção no moinho de martelo, e o Rodrigo, como supervisor da área, foi convocado para averiguar qual seria o problema que estava gerando uma alteração na produção da ração; b) ele e Rodrigo subiram na plataforma onde era permitida a realização dessa manutenção e verificou-se que havia um defeito na aspiração, que se localizava em outro equipamento ao lado, os chamados filtros de manga; c) ao lado desse filtro de manga há uma portinha de inspeção, que é o local por onde foi identificado o problema (onde fica o retângulo vermelho de fls. 353 - esse local foi apontado pela testemunha durante a audiência; d) estava fechando essa portinha de inspeção (já que o problema havia sido identificado e a troca dos filtros não seria feita naquele momento) quando deu falta do Rodrigo; e) como não o encontrava resolveu subir para o andar mais alto (ainda pertencente ao filtro de manga) e avistou Rodrigo caído no chão; f) o escopo da inspeção a ser realizada por ambos era unicamente a averiguação do filtro de manga, o que era feito por meio da citada porta de inspeção; g) que não havia ordem para subirem à plataforma superior – de onde Rodrigo caiu -, pois o acesso àquele local mais alto somente ocorria nas ocasiões em que havia a efetiva troca dos filtros; h) para a troca de filtro é necessária prévia programação e essa manutenção necessita da permissão de trabalho – PT, bem como demanda a utilização de cinto de segurança por conta da altura; i) havia local para a ancoragem do cinto de segurança [a testemunha foi firme em sua assertiva, tendo inclusive apontado onde ficavam os pontos e que não seria necessário subir na tampa, conforme constou no relatório do auditor fiscal do trabalho]; j) não havia necessidade de Rodrigo se deslocar para a plataforma superior, tendo em vista que o problema já havia sido identificado (necessidade de troca dos filtros de manga), e que a solução para tal não poderia ocorrer naquele momento, já que seria necessário o prévio agendamento para troca dos filtros, que consiste em procedimento demorado. Por sua vez, a testemunha Felipe dos Santos Alves também afirmou que o local onde deveria ter sido feita a inspeção era na portinhola demarcada por um retângulo vermelho às fls. 353, o qual estava claramente provido de guarda corpo. A testemunha Juliano Gonçalves da Rocha, que era membro da CIPA, confirmou a sua participação na investigação interna acerca do acidente e afirmou que Rodrigo não teria subido na citada tampa do filtro de manga e sim se deslocado pela parte lateral do equipamento mediante a ultrapassagem da área de guarda corpo. Também esclareceu que para subir até esse local seria necessário utilizar os EPIs e solicitar a permissão de trabalho - PT. Com efeito, restou comprovado que Rodrigo Alves agiu de forma negligente e imprudente, na medida em que mesmo tendo identificado o problema que afetava a padronização dos pallets (obstrução dos filtros de manga), optou, de forma deliberada e sem justificativa, por se dirigir ao patamar superior do filtro de manga, sem respeitar os procedimentos necessários (emissão da permissão de trabalho) e sem utilizar os equipamentos de proteção individual, mesmo tendo plena ciência de sua indispensabilidade. Também constato que não houve ordem específica para que Rodrigo acessasse o local que o levou à queda, ele o fez por desrespeito às normas de segurança, de modo que sua conduta contribuiu de forma determinante para a ocorrência do lamentável acidente. Noutra senda, está claro pela provas produzidas nos autos que o acidente não ocorreu como narrado na petição inicial – e muito menos da forma como constou no relatório do auditor fiscal do trabalho, o qual foi fundamentado em meras suposições e análises subjetivas, sem respaldo fático objetivamente demonstrado, circunstância que compromete a sua credibilidade. No citado relatório do auditor fiscal do trabalho constou as seguintes razões para a ocorrência do acidente: a) o trabalhador estava cansado; b) o trabalhador estava nervoso momentos antes de executar a atividade; c) posto de trabalho sem sistema adequado de proteção contra quedas; d) o local não contemplava um sistema de proteção individual contra quedas; e) ausência de análise de risco e de permissão de trabalho; f) problemas no processo de fabricação de ração de peixes (fls. 107-121). Não há qualquer elemento nos autos que embase a alegação de que o acidente teria ocorrido em decorrência de cansaço do trabalhador. Pelo contrário, a prova documental revela que ele havia se afastado do trabalho regular para realização de curso no período de 07.11.2023 a 09.11.2023 e que usufruiu férias no período de 10.11.2023 a 20.11.2023 (fls. 116). Ele também não prestou serviços regulares no período de 29.12.2023 a 02.01.2024. Os documentos de fls. fls. 117-119 demonstram que no dia 02.01.2024 ele deu suporte apenas pontual e remoto à equipe, tanto que não respondeu a outros chamados. Logo, não se pode concluir que esses atendimentos teriam ocasionado cansaço físico ao trabalhador. Além disso, o acidente ocorreu pouco tempo após o início da jornada no dia 03.01.2024, por volta das 9h50 (fls. 98), de modo que também não se pode concluir que o de cujus estivesse em um nível de cansaço que pudesse comprometer o seu desempenho ou tomada de decisão. Por fim, a tese de cansaço não é nem mesmo razoável, pois se ele estivesse nesse estágio físico a conduta natural seria não empreender esforço para escalar um local de difícil acesso, ainda mais sem qualquer necessidade ou ordem superior a ser cumprida. A tese de que o trabalhador estaria nervoso também não encontra ressonância nos autos. A testemunha Felipe Santos disse que viu Rodrigo conversando por telefone com o interlocutor Ivair e que ele teria saído nervoso por ter se sentido pressionado. Ora, não há como se atribuir força probatória em declaração pautada em percepção subjetiva da testemunha, mesmo porque não tinha como ela adentrar ao âmago do outro empregado para saber o que ele estava sentido. Ademais, ficou demonstrado que o empregado Ivair não ocupava cargo hierarquicamente superior ao de Rodrigo, apenas eram de setores diferentes, de modo que ele não poderia exercer qualquer pressão ou efetuar cobrança na realização de tarefas. Neste ponto, registro que a testemunha Juliano Gonçalves da Rocha, embora tenha notado que o de cujus estivesse chateado devido ao problema na máquina - que ocasionou a suspensão da produção-, não confirmou que Ivair o tivesse pressionado para solucionar a questão. As demais questões operacionais apontadas pela auditoria do trabalho também não guardam qualquer relação direta com o acidente. E isso por uma questão bem simples e antecedente: o empregado acidentado não estava autorizado a executar a atividade no local! Efetivamente, a ausência de proteção coletiva ou individual e ainda a ausência de análise de risco somente atrairiam a responsabilidade do empregador se o empregado estivesse designado para executar o serviço em tais condições. Mesmo porque poderia a reclamada proibir a intervenção naquele local justamente por conta da falta de algum item de segurança. Desse modo, não se pode imputar à reclamada qualquer responsabilidade pela ocorrência de acidente causado por ação voluntária e insegura do trabalhador, realizada ao arrepio de qualquer ciência daquela, em local cujo acesso não lhe estava franqueado. Com efeito, sem a ciência do empregador acerca da deliberação arriscada do empregado, este deve ser o único responsável pelo dano que ele próprio causou. Ademais, deve ser ponderado que Rodrigo Alves era empregado experiente, tendo sido admitido na reclamada 05.09.2014 (fls. 201) e ocupou os seguintes cargos: “quatro anos como eletricista de manutenção; quatro anos e quatro meses como técnico de automação industrial; sete meses como coordenador de manutenção; e cinco meses como supervisor de manutenção”, fls. 104. Ele também era empregado qualificado, já que realizou treinamento de trabalho em altura - NR35, como comprovam os certificados juntados às fls. 407/408 e 447/448 (e entre os itens do conteúdo programático estão: legislação aplicável, análise de risco, medidas de prevenção e controle, EPIs, entre outros), bem como participou do curso de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, o que evidencia seu conhecimento acerca das normas de segurança que deveriam ter sido observadas. Ademais, na ordem de serviço de fls. 459, emitida em 05.05.2022 e assinada pelo de cujus, consta expressamente nas medidas de controle, a necessidade de cumprimento dos procedimentos de trabalho e o uso efetivo dos EPIs, e entre esses últimos, consta: cinturão tipo paraquedista e talabarte. Entre as proibições apontadas nessa OS, cito: “Não preencher a permissão de trabalho ou PET em caso de espaços confinados, quando necessário; (...) Não utilizar EPIs na execução das atividades; Não seguir as diretrizes da empresa; Não seguir os procedimentos de segurança no trabalho”, fls. 461. Logo, tinha ele pleno conhecimento de que não poderia avançar para a plataforma superior sem os equipamentos de proteção necessários e sem ter solicitado previamente a análise de risco - AR e a permissão de trabalho - PT, consoante itens 35.5.5 e 35.5.7 da NR 35. Registro, neste ponto, que era o próprio Rodrigo o detentor da competência para emitir a Permissão de Trabalho para os seus subordinados. Face ao exposto, e diante da constatação da culpa exclusiva do trabalhador, que consiste em fator de exclusão da responsabilidade da reclamada, rejeito todas as pretensões indenizatórias deduzidas na petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos e porque preenchidos os demais requisitos legais, sem qualquer prova em contrário, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, condeno os autores, solidariamente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor da causa, em favor dos patronos da parte reclamada. Tendo em vista a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, os honorários de sucumbência, devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. AMPLITUDE DA FUNDAMENTAÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, foram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, inciso IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, especialmente porque foram levados em consideração todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, sendo certo, ainda, que o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 c/c art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393/TST). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de indenização nº 0025983-04.2024.5.24.0022, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, em que litigam BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA, DAVI LOPES DE SOUZA ALVES, MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES, BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES, BRAULIA ALVES requerentes, e RAÇÕES DOURAMIX LTDA., requerida, decido rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos formulados, tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelos autores, no importe de 2% do valor atribuído à causa, das quais estão dispensados de recolhimento em razão da gratuidade judiciária concedida. Intimem-se as partes e Ministério Público do Trabalho Nada mais. [i] Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 99. [ii] Op. cit. P. 187 HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACOES DOURAMIX LTDA.

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Bianca Regia Lopes De Souza e outros x Racoes Douramix Ltda.

ID: 315914362

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025983-04.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA BRAULIA ALVES BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES D.L.D.S.A. FELIPE SANTOS MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RACOES DOURAMIX LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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JANISLEY CRISTALDO COLOMBO

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EDUARDO LEMOS BARBOSA

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JOSE GUNTHER MENZ

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MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI

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PEDRO PROVIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025983-04.2024.5.24.0022 AUTOR: BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025983-04.2024.5.24.0022 AUTOR: BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA E OUTROS (4) RÉU: RACOES DOURAMIX LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f12968 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA, DAVI LOPES DE SOUZA ALVES, MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES, BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES, BRAULIA ALVES, qualificados, ajuizaram ação de indenização de danos morais e materiais em face de RAÇÕES DOURAMIX LTDA., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que o de cujus foi vítima fatal de um acidente do trabalho; que o infortúnio teria ocorrido por culpa da reclamada; que fariam jus à indenização de danos morais e materiais consubstanciada em pensão, bem como à reinclusão ou à recontratação do plano de saúde. Atribuíram à causa o valor de R$4.600.942,58. Juntaram procurações, declarações de hipossuficiência econômica e outros documentos. Notificada, a requerida compareceu em audiência quando, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, pela qual arguiu preliminar e pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Os autores ofertaram impugnação. Na audiência em prosseguimento foi ouvido o preposto da parte ré, bem como foram colhidos os depoimentos de uma informante indicada pelos autores e de três testemunhas, sendo a primeira indicada pelos requerentes e as demais pela requerida. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais em memoriais pelas partes. Derradeira proposta conciliatória, prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE ATIVA A causa de pedir e os pedidos revelam que na presente ação não se veiculam pretensões decorrentes de direito sucessório, o que faria incidir o art. 1º da Lei nº 6.858/80, mas sim pretensões vinculadas às alegadas violações de direito próprio. Diante disso, é manifesta a legitimidade ativa dos autores. Rejeito a preliminar. ACIDENTE DO TRABALHO 1. Enquadramento Jurídico Considera-se acidente do trabalho o evento verificado no exercício do labor de que resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho [Lei nº 8.213/91, art. 19]. É fato incontroverso que Rodrigo Alves foi vítima de acidente do trabalho na data de 03.01.2024 e que faleceu em 11.01.2024 em decorrência direta das lesões ocasionadas pela queda de altura. A ocorrência do acidente do trabalho também está formalizada na Comunicação de Acidente do Trabalho de fls. 98-99. 2. Responsabilidade Civil A Constituição Federal, ao afirmar que o trabalhador tem direito à reparação por danos materiais e morais em caso de acidente do trabalho causado por conduta dolosa ou culposa do empregador, elegeu, como regra, a responsabilidade civil subjetiva [CF, art. 7º, inciso XXVIII]. O dever de indenizar sob o ângulo da denominada responsabilidade civil subjetiva, que é de natureza extracontratual, só emerge quando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano; d) culpa do agente. Conforme leciona Sebastião Geral de Oliveira “o substrato do dever de indenizar tem como base o comportamento desidioso do patrão que atua de forma descuidada quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de acidente ou da doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o acidente não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da conduta culposa do empregador”[i]. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 932, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. Logo, não é vedada a responsabilização do empregador, sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva nas hipóteses excepcionais em que o exercício normal da atividade empresarial coloca em risco a integridade física e a saúde do trabalhador. Assim, no âmbito acidentário, a responsabilidade empresarial pode ser reconhecida tanto pelo aspecto subjetivo, quanto objetivo. Todavia, na hipótese em análise, não visualizei nos autos elementos que pudessem enquadrar as atividades da requerida na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Inclusive, neste aspecto, verifico que os autores sequer aduziram de forma clara e objetiva na petição inicial a existência de qualquer condição de trabalho da vítima, que era supervisor de manutenção, a ensejar a exposição habitual a risco especial. A solução do caso, portanto, deve se dar com base nas premissas da responsabilidade civil subjetiva patronal, mesmo porque a própria causa remota está adstrita a potenciais condutas culposas da reclamada. 2.1. Nexo de causalidade A responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do empregador pode ser excluída se o evento danoso ocorreu por fato de terceiro ou em decorrência de culpa exclusiva da vítima, pois são condutas que rompem com o nexo de causalidade. A tese defensiva é de que o acidente teria sido provocado por culpa exclusiva do trabalhador. Em relação à culpa exclusiva da vítima, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que ela só fica caracterizada “quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador”.[ii] Importante também pontuar que “... mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucedem podem levar à ruptura do nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparação civil. A culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio, como típica espécie de fortuito interno. Desprezar o comportamento antijurídico do prestador, responsável direto e causador do infortúnio, assegurando-lhe a reparação civil com fundamento no risco da atividade empresarial, seria subverter o significado lógico, axiológico e teleológico das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Não se pode, definitivamente, desconsiderar a inequívoca ilegalidade do comportamento operário, contestando-o de forma inusitada, quando manifestamente contrário aos deveres basilares de lealdade, probidade e boa-fé, informativos da teoria geral dos contratos (CC, art. 422)”.[(TST - Ag-RR: 00109592220145150123, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024] No caso, a requerida apontou as seguintes condutas do trabalhador como decisivas para a ocorrência do acidente: “(a) o Sr. RODRIGO deveria ter seguido estritamente as orientações e limitações impostas para a tarefa, evitando acessar áreas sem as devidas precauções; (b) antes de realizar qualquer ação adicional, como subir ao 2º patamar, o Sr. RODRIGO deveria ter comunicado suas intenções aos seus superiores e obtido a devida autorização; e (c) caso o acesso ao 2º patamar fosse realmente necessário e autorizado, o Sr. RODRIGO deveria ter utilizado todos os equipamentos de proteção apropriados para tal atividade (cinto de segurança, trava-quedas, talabarte, mosquetões, capacete, botas antiderrapantes, luvas, óculos, etc.), os quais sempre estão à disposição de todos os empregados da Reclamada”, fls. 179. As conclusões acima foram extraídas de investigação interna, conforme documento de fls. 348-359, cuja conclusão foi no seguinte sentido: “No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 09:50, na unidade Rações Douramix, foi solicitado pela coordenação da unidade e supervisão da produção, para que o Rodrigo Alves e o encarregado do setor da manutenção Sergio Oliveira de Souza, para que eles realizassem uma intervenção no maquinário Moinho 250 CV localizado na fábrica, devido ao problema na moagem da ração. O colaborador Rodrigo, abriu o moinho e fez a troca da peneira juntamente com o colaborador Sérgio. Com tudo, após finalizar a intervenção o Rodrigo Alves subiu em uma plataforma superior para tirar as borboletas que travam a tampa do pulmão do filtro manga, sugerindo que o mesmo iria realizar uma inspeção visual, a qual não era necessário. Após acessar a segunda plataforma ele ultrapassou o limite do guarda corpo (não ficou claro se o mesmo transitou pela borda da tampa do filtro manga ou da parede de alvenaria), provavelmente para soltar a última borboleta do parafuso do tampão, vindo desequilibrar e sofrendo a queda”, fls. 348. O relatório de investigação interna deve ser admitido integralmente como meio de prova, mesmo que ele tenha sido produzido sem a participação dos autores. Isso porque, a tese inicial está toda estribada no relatório produzido pela auditoria fiscal do trabalho e nesse documento consta expressamente a utilização de informação extraída da investigação interna da requerida [fls. 105], bem como a informação de que toda a investigação documentada pela empresa foi analisada antes de se exarar a conclusão [fls. 124]. Efetivamente, dispõe o parágrafo único do art. 412 do CPC, que também tem aplicação supletiva aos processos administrativos, nos termos do art. 15 do CPC, que “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram”. A mesma premissa se aplica às conclusões exaradas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cujas atas também foram adotadas como elementos probatórios e de convicção para elaboração do relatório da auditoria fiscal do trabalho [fls. 124], cuja conclusão foi no seguinte sentido: “A CIPA se posicionou de forma que o acidente poderia ter sido evitado, se o funcionário tivesse se limitado a executar a tarefa na primeira plataforma que foi solicitado pela coordenação. O mesmo colocou-se em situação de risco desnecessariamente ao acessar a segunda plataforma, e se colocar para fora do guarda corpo e caminha pela parede de alvenaria”, fls. 349. Mas ainda que assim não o fosse, as conclusões documentadas pela reclamada foram corroboradas em juízo em procedimento pautado pelo contraditório e pela ampla defesa. Nesse aspecto, a testemunha Sérgio Oliveira de Souza disse, em síntese, que: a) foi identificada a necessidade de se fazer uma manutenção no moinho de martelo, e o Rodrigo, como supervisor da área, foi convocado para averiguar qual seria o problema que estava gerando uma alteração na produção da ração; b) ele e Rodrigo subiram na plataforma onde era permitida a realização dessa manutenção e verificou-se que havia um defeito na aspiração, que se localizava em outro equipamento ao lado, os chamados filtros de manga; c) ao lado desse filtro de manga há uma portinha de inspeção, que é o local por onde foi identificado o problema (onde fica o retângulo vermelho de fls. 353 - esse local foi apontado pela testemunha durante a audiência; d) estava fechando essa portinha de inspeção (já que o problema havia sido identificado e a troca dos filtros não seria feita naquele momento) quando deu falta do Rodrigo; e) como não o encontrava resolveu subir para o andar mais alto (ainda pertencente ao filtro de manga) e avistou Rodrigo caído no chão; f) o escopo da inspeção a ser realizada por ambos era unicamente a averiguação do filtro de manga, o que era feito por meio da citada porta de inspeção; g) que não havia ordem para subirem à plataforma superior – de onde Rodrigo caiu -, pois o acesso àquele local mais alto somente ocorria nas ocasiões em que havia a efetiva troca dos filtros; h) para a troca de filtro é necessária prévia programação e essa manutenção necessita da permissão de trabalho – PT, bem como demanda a utilização de cinto de segurança por conta da altura; i) havia local para a ancoragem do cinto de segurança [a testemunha foi firme em sua assertiva, tendo inclusive apontado onde ficavam os pontos e que não seria necessário subir na tampa, conforme constou no relatório do auditor fiscal do trabalho]; j) não havia necessidade de Rodrigo se deslocar para a plataforma superior, tendo em vista que o problema já havia sido identificado (necessidade de troca dos filtros de manga), e que a solução para tal não poderia ocorrer naquele momento, já que seria necessário o prévio agendamento para troca dos filtros, que consiste em procedimento demorado. Por sua vez, a testemunha Felipe dos Santos Alves também afirmou que o local onde deveria ter sido feita a inspeção era na portinhola demarcada por um retângulo vermelho às fls. 353, o qual estava claramente provido de guarda corpo. A testemunha Juliano Gonçalves da Rocha, que era membro da CIPA, confirmou a sua participação na investigação interna acerca do acidente e afirmou que Rodrigo não teria subido na citada tampa do filtro de manga e sim se deslocado pela parte lateral do equipamento mediante a ultrapassagem da área de guarda corpo. Também esclareceu que para subir até esse local seria necessário utilizar os EPIs e solicitar a permissão de trabalho - PT. Com efeito, restou comprovado que Rodrigo Alves agiu de forma negligente e imprudente, na medida em que mesmo tendo identificado o problema que afetava a padronização dos pallets (obstrução dos filtros de manga), optou, de forma deliberada e sem justificativa, por se dirigir ao patamar superior do filtro de manga, sem respeitar os procedimentos necessários (emissão da permissão de trabalho) e sem utilizar os equipamentos de proteção individual, mesmo tendo plena ciência de sua indispensabilidade. Também constato que não houve ordem específica para que Rodrigo acessasse o local que o levou à queda, ele o fez por desrespeito às normas de segurança, de modo que sua conduta contribuiu de forma determinante para a ocorrência do lamentável acidente. Noutra senda, está claro pela provas produzidas nos autos que o acidente não ocorreu como narrado na petição inicial – e muito menos da forma como constou no relatório do auditor fiscal do trabalho, o qual foi fundamentado em meras suposições e análises subjetivas, sem respaldo fático objetivamente demonstrado, circunstância que compromete a sua credibilidade. No citado relatório do auditor fiscal do trabalho constou as seguintes razões para a ocorrência do acidente: a) o trabalhador estava cansado; b) o trabalhador estava nervoso momentos antes de executar a atividade; c) posto de trabalho sem sistema adequado de proteção contra quedas; d) o local não contemplava um sistema de proteção individual contra quedas; e) ausência de análise de risco e de permissão de trabalho; f) problemas no processo de fabricação de ração de peixes (fls. 107-121). Não há qualquer elemento nos autos que embase a alegação de que o acidente teria ocorrido em decorrência de cansaço do trabalhador. Pelo contrário, a prova documental revela que ele havia se afastado do trabalho regular para realização de curso no período de 07.11.2023 a 09.11.2023 e que usufruiu férias no período de 10.11.2023 a 20.11.2023 (fls. 116). Ele também não prestou serviços regulares no período de 29.12.2023 a 02.01.2024. Os documentos de fls. fls. 117-119 demonstram que no dia 02.01.2024 ele deu suporte apenas pontual e remoto à equipe, tanto que não respondeu a outros chamados. Logo, não se pode concluir que esses atendimentos teriam ocasionado cansaço físico ao trabalhador. Além disso, o acidente ocorreu pouco tempo após o início da jornada no dia 03.01.2024, por volta das 9h50 (fls. 98), de modo que também não se pode concluir que o de cujus estivesse em um nível de cansaço que pudesse comprometer o seu desempenho ou tomada de decisão. Por fim, a tese de cansaço não é nem mesmo razoável, pois se ele estivesse nesse estágio físico a conduta natural seria não empreender esforço para escalar um local de difícil acesso, ainda mais sem qualquer necessidade ou ordem superior a ser cumprida. A tese de que o trabalhador estaria nervoso também não encontra ressonância nos autos. A testemunha Felipe Santos disse que viu Rodrigo conversando por telefone com o interlocutor Ivair e que ele teria saído nervoso por ter se sentido pressionado. Ora, não há como se atribuir força probatória em declaração pautada em percepção subjetiva da testemunha, mesmo porque não tinha como ela adentrar ao âmago do outro empregado para saber o que ele estava sentido. Ademais, ficou demonstrado que o empregado Ivair não ocupava cargo hierarquicamente superior ao de Rodrigo, apenas eram de setores diferentes, de modo que ele não poderia exercer qualquer pressão ou efetuar cobrança na realização de tarefas. Neste ponto, registro que a testemunha Juliano Gonçalves da Rocha, embora tenha notado que o de cujus estivesse chateado devido ao problema na máquina - que ocasionou a suspensão da produção-, não confirmou que Ivair o tivesse pressionado para solucionar a questão. As demais questões operacionais apontadas pela auditoria do trabalho também não guardam qualquer relação direta com o acidente. E isso por uma questão bem simples e antecedente: o empregado acidentado não estava autorizado a executar a atividade no local! Efetivamente, a ausência de proteção coletiva ou individual e ainda a ausência de análise de risco somente atrairiam a responsabilidade do empregador se o empregado estivesse designado para executar o serviço em tais condições. Mesmo porque poderia a reclamada proibir a intervenção naquele local justamente por conta da falta de algum item de segurança. Desse modo, não se pode imputar à reclamada qualquer responsabilidade pela ocorrência de acidente causado por ação voluntária e insegura do trabalhador, realizada ao arrepio de qualquer ciência daquela, em local cujo acesso não lhe estava franqueado. Com efeito, sem a ciência do empregador acerca da deliberação arriscada do empregado, este deve ser o único responsável pelo dano que ele próprio causou. Ademais, deve ser ponderado que Rodrigo Alves era empregado experiente, tendo sido admitido na reclamada 05.09.2014 (fls. 201) e ocupou os seguintes cargos: “quatro anos como eletricista de manutenção; quatro anos e quatro meses como técnico de automação industrial; sete meses como coordenador de manutenção; e cinco meses como supervisor de manutenção”, fls. 104. Ele também era empregado qualificado, já que realizou treinamento de trabalho em altura - NR35, como comprovam os certificados juntados às fls. 407/408 e 447/448 (e entre os itens do conteúdo programático estão: legislação aplicável, análise de risco, medidas de prevenção e controle, EPIs, entre outros), bem como participou do curso de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, o que evidencia seu conhecimento acerca das normas de segurança que deveriam ter sido observadas. Ademais, na ordem de serviço de fls. 459, emitida em 05.05.2022 e assinada pelo de cujus, consta expressamente nas medidas de controle, a necessidade de cumprimento dos procedimentos de trabalho e o uso efetivo dos EPIs, e entre esses últimos, consta: cinturão tipo paraquedista e talabarte. Entre as proibições apontadas nessa OS, cito: “Não preencher a permissão de trabalho ou PET em caso de espaços confinados, quando necessário; (...) Não utilizar EPIs na execução das atividades; Não seguir as diretrizes da empresa; Não seguir os procedimentos de segurança no trabalho”, fls. 461. Logo, tinha ele pleno conhecimento de que não poderia avançar para a plataforma superior sem os equipamentos de proteção necessários e sem ter solicitado previamente a análise de risco - AR e a permissão de trabalho - PT, consoante itens 35.5.5 e 35.5.7 da NR 35. Registro, neste ponto, que era o próprio Rodrigo o detentor da competência para emitir a Permissão de Trabalho para os seus subordinados. Face ao exposto, e diante da constatação da culpa exclusiva do trabalhador, que consiste em fator de exclusão da responsabilidade da reclamada, rejeito todas as pretensões indenizatórias deduzidas na petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos e porque preenchidos os demais requisitos legais, sem qualquer prova em contrário, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, condeno os autores, solidariamente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor da causa, em favor dos patronos da parte reclamada. Tendo em vista a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, os honorários de sucumbência, devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. AMPLITUDE DA FUNDAMENTAÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, foram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, inciso IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, especialmente porque foram levados em consideração todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, sendo certo, ainda, que o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 c/c art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393/TST). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de indenização nº 0025983-04.2024.5.24.0022, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, em que litigam BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA, DAVI LOPES DE SOUZA ALVES, MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES, BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES, BRAULIA ALVES requerentes, e RAÇÕES DOURAMIX LTDA., requerida, decido rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos formulados, tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelos autores, no importe de 2% do valor atribuído à causa, das quais estão dispensados de recolhimento em razão da gratuidade judiciária concedida. Intimem-se as partes e Ministério Público do Trabalho Nada mais. [i] Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 99. [ii] Op. cit. P. 187 HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE BARBOSA ALVES - D.L.D.S.A. - MIGUEL LOPES DE SOUZA ALVES - BIANCA REGIA LOPES DE SOUZA - BRAULIA ALVES

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Karoline Andrade Xavier Da Silva e outros x Mycookies Fabrica De Cookies Artesanais Ltda

ID: 278416544

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025006-57.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ARIANE PAVAN

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0025006-57.2024.5.24.0007 : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0025006-57.2024.5.24.0007 : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA : MYCOOKIES FABRICA DE COOKIES ARTESANAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025006-57.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA Advogado : Kelly Luiza Ferreira do Valle Recorrido : MYCOOKIES FABRICA DE COOKIES ARTESANAIS LTDA Advogado : Ariane Pavan Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Izidoro Oliveira Paniago, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO LIVREMENTE FIRMADO PELA TRABALHADORA. ROMPIMENTO IMEDIATO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POSTERIOR EM RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VEDATÓRIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DIMENSÃO DO DEVER DE BOA-FÉ - A manifestação de vontade da trabalhadora em declaração de vontade de romper o contrato de trabalho, uma vez apresentada, produz imediatamente os efeitos decorrentes, sendo vedado posteriormente pretender rescisão indireta, porque o próprio contrato não mais existe. Incidência do princípio proibitivo do venire contra factum propium, dimensão da boa-fé, máxime se não se alega, nem se comprova, qualquer vício de vontade na manifestação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO POR NO MÁXIMO SEIS VEZES POR DIA, COM PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTE DA TURMA - Comprovado que o ingresso da trabalhadora em câmara fria se dava por até trinta minutos diários, nos dias efetivamente laborados, devido o adicional de insalubridade. Todavia, razoável que considerando-se as circunstâncias no caso concreto, seja deferido de forma proporcional ao ingresso ao tempo de permanência da trabalhadora no ambiente insalubre, por aplicação do critério da proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil - CPC) evitando-se, inclusive, enriquecimento sem causa, nos termos de precedente da Turma. 3. MERAS TENSÕES E DIVERGÊNCIAS NO AMBIENTE LABORAL SEM PROVA DE QUALQUER ATO QUE AFETE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS INDEVIDA - Eventuais conflitos ou meras divergências entre colegas de trabalho, comuns nos espaços laborais em que convivem pessoas de diferente visões de mundo, desde que não descambem para o desrespeito e violência, não podem ser considerados como conduta assediante, se não tiverem o condão de atingir ou causar agravo a dignidade do trabalhador, de acordo com a inteleção do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, especialmente se não comprovadas referidas condutas, não se podendo responsabilizar a empresa por indenização dos supostos danos. Recurso improvido. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pugna a autora a reforma da sentença que rejeitou o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos (f. 270-272): A reversão do pedido de demissão para rescisão indireta trouxe por fundamento alegação de ausência de cumprimento, pela ré, de direitos da autora (adicional de insalubridade e intervalo intrajornada) e de vício de consentimento em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, além de assédio moral. Prevalece a manutenção do pedido de demissão (sem alteração da CTPS), porquanto: a) emerge da própria inicial que a opção de rescindir o contrato foi da autora (conforme consta no documento de ID. 8ed5de4 ), por simples pedido de demissão, o qual não tem exigência de forma especial para validade (CLT, 442 e 477); b) depondo, a autora confessou que "pediu as contas" ao voltar de férias; c) ainda que houvessem as irregularidades trabalhistas apontadas ao tempo do contrato ou mesmo o suposto assédio, isso não configura vício de consentimento (eles não impediam a autora, naquele tempo, de optar pela rescisão indireta ou de fazer simples pedido de demissão, como optou). Corroborando, manifestamente ausente a imediatidade, pois, reitero, ao tempo dos fatos, podia a autora, validamente, escolher a rescisão indireta ou pedir demissão simplesmente, como fez, e a realização desta opção prejudica aquela (...) As verbas rescisórias (além do aviso e das verbas decorrentes de sua projeção, todas já indeferidas) já foram quitadas, conforme consta do termo de rescisão (f. 47/48). Corroborando, a autora reconheceu os recibos, mesmo não assinados e o período contratual foi corretamente anotado (o recibo de f. 141 aponta o pagamento das verbas rescisórias que constam no TRCT). Indeferem-se. Sustenta que o pedido de demissão decorreu de faltas graves cometidas pela empresa, especialmente perseguição de cunho moral e descumprimento de obrigações contratuais evidenciado na ausência do pagamento correto do adicional de insalubridade. Requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com o consequente recebimento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção contratual. À análise. O documento de f. 188 evidencia que a autora se demitiu em 18.8.2023, ao redigir carta endereçada à demandada, com pedido de desligamento do cargo de auxiliar de cozinha, alegando motivos pessoais. Ademais, observa-se que a autora, em momento algum, sustentou ter havido fraude ou coação no pedido de demissão, não tendo sequer apontado qualquer fato que pudesse viciar a manifestação de vontade, tendo se limitado a alegar a impossibilidade da prestação laboral por falta grave cometida pelo empregador. Desse modo, o ato de demissão por iniciativa da empregada, maior e capaz, desprovido de qualquer vício, produz imediatamente os efeitos jurídicos típicos, por expressa previsão contida no art. 112 do Código Civil. Assim, a partir do momento em que apresentou livremente, perante a empresa, a manifestação no sentido de se demitir, foram produzidos os efeitos decorrentes desse ato. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado por esta Turma no julgamento do processo nº 0024125-86.2024.5.24.0005 - RORSum, de minha Relatoria, julgado em 12.2.2025. Assim, rompido o contrato por iniciativa da trabalhadora, não pode depois pretender seja aquele ato voluntário convertido em rescisão indireta, sob pena de violar o princípio proibitivo do venire contra factum propium, dimensão da boa-fé com que as partes devem se conduzir, inclusive depois de rompido o contrato. Até porque, não mais existe o próprio contrato, que se pretende rescindir. Nesse quadro concreto, nego provimento ao apelo. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a reforma da sentença que rejeitou o pedido alusivo à diferença do adicional de insalubridade em grau médio, por considerar a exposição mínima da trabalhadora em temperatura inferior ao limite legal (f. 272). Pugna a prevalência do que revelado pelo laudo pericial, notadamente o trabalho contínuo em condições insalubres em grau médio, decorrente de exposição a agente frio sem a devida proteção, pelo que deve receber a diferença do valor correspondente ao respectivo adicional pago em grau mínimo. À análise. O laudo pericial revela (f. 236-252): (...) A Reclamante atuou no Setor de Cozinha no período de 02/08/2021 até 18/08/2023, na função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO. Na atividade de Auxiliar de Produção, a Reclamante tinha as seguintes atividades: - enrolar docinhos na cozinha; - enrolar cookies na cozinha; - bater a massa dos doces na batedeira; - buscar ingredientes; - organizar/buscar insumos/guardar a produção na câmara resfriada. Esta atividade ocorria pelo menos 6 vezes por dia, permanecendo até 5 minutos na câmara; (...) Quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual: Foi observado por esse Perito, que não há ficha de EPI da Reclamante nos Autos. Não há comprovação de treinamentos para utilização de EPI. Apenas era utilizado japona para adentrar na câmara fria. (...) Conforme análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que a Reclamante LABUTOU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRES na Reclamada, em GRAU MÉDIO, devido ao Agente Frio, conforme NR-15, Anexo IX, em todo o período de labor, devido à falta de utilização de EPIs para adentrar na câmara, em todo o período de labor (destaquei). Constatado, assim, por laudo pericial que a reclamante era exposta a condições insalubres ao adentrar seis vezes por dia, por até 5 minutos, em câmaras frias, de fato faz jus ao respectivo adicional de insalubridade, à medida que os equipamentos de proteção individual não eram suficientes para neutralizarem por completo os efeitos nocivos do frio que, além de incidir sobre a pele, é inalado seguindo para os pulmões, máxima porque isso se dava diariamente seis vezes por dia, embora em tempo de até cinco minutos cada ingresso e permanência. Como afirma a doutrina especializada[1], dependendo do tempo de permanência em ambiente frio, o organismo humano pode apresentar, entre outras, as seguintes reações como forma de manter o corpo aquecido: tremores - contração da musculatura de maneira involuntária que garante a produção de calor; piloereção (ereção dos pelos), de modo a evitar a perda de calor; alterações na circulação sanguínea, pois no frio, as terminações nervosas presentes na pele são capazes de captar a queda de temperatura e garantir mudanças nos vasos capilares provocando a vasoconstrição que consiste na diminuição do calibre do vaso sanguíneo que termina provocando menos perda de calor pelo corpo; termogênese sem tremores, isto é, no frio, as mitocôndrias aumentam sua atividade metabólica de modo a produzir calor em vez de ATP, um processo chamado de termogênese sem tremores; lipólise da gordura marrom, que uma grande e importante fonte de calor. Essas reações certamente ocorriam com a autora, mesmo permanecendo por tempo reduzido no ambiente frio, embora em menor intensidade, pois como sabemos o organismo humano reage de forma mais ou menos intensa ao frio, dependendo do tempo de permanência e até mesmo do tipo de físico de cada pessoa, mas sempre reage de forma negativa. Tudo, não obstante, como o tempo de permanência no ambiente frio era no máximo de 30 minutos por dia, parece razoável que o adicional seja proporcional ao tempo de exposição e, conforme confessado pela autora em audiência que, apesar do fornecimento da japona térmica, optou por não usá-la (f. 216), o que, com todo respeito, permite, em aplicação ao critério da proporcionalidade e ponderando a situação concreta aqui examinada, na forma prevista e autorizada pelo art. 8º do Código de Processo Civil - CPC, razoável reduzir o adicional para o grau mínimo, como bem destacou a sentença recorrida, de modo a se evitar enriquecimento sem causa e sem qualquer afronta ao previsto no art. 192, que apenas é interpretado considerando-se as circunstâncias do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, valendo anotar à existência de precedentes nesse sentido na Turma, nos seguintes termos: 1. INSALUBRIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO ATESTADO -Em que pese o julgador não se encontrar vinculado ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar o convencimento, não se vislumbra a existência elementos nos autos a infirmar as conclusões do laudo, devendo permanecer o reconhecimento de labor insalubre, mas apenas no período em que constatada exposição a agente químico sem o fornecimento de equipamentos de proteção eficazes à neutralização. A substituição de protetor auricular em período superior ao prazo médio de vida útil do produto não é suficiente para afastar a eficácia de neutralização dos efeitos nocivos do agente, pois o próprio fabricante informa ser variável, de acordo com o local e tipo de labor, prevalecendo a conclusão da perícia. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSACÃO VIOLADO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL QUANTO ÀQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 85 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Comprovado que o regime de compensação ajustado foi violado com a prestação e quitação de horas extras, além de labor em dias destinados à compensação e, por certo tempo, em local insalubre sem a autorização prevista no art. 60 da Lei Consolidada, devido apenas o adicional de horas extras quanto àquelas destinadas à compensação, nos termos do entendimento contido na Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO INCIDENTE DE uniformização DE JURISPRUDÊNCIA (Processo nº 0024353-18.2020.5.24.0000) - Se a ação foi ajuizada sob a égide da norma constante do art. 791-A, § 4º da lei consolidada - CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, perfeitamente possível a dedução dos honorários do patrono da empresa do crédito do trabalhador, ainda quando beneficiário da gratuidade judicial. Todavia, existem dois momentos a se considerar quanto a essa questão: o da condenação, que normalmente ocorre com prolação de sentença, em regra, na fase de conhecimento, e outro, o da exigência que se dá quando apurado o valor do crédito, em se saber se "é capaz de suportar as despesas do processo", entre elas as alusivas aos honorários advocatícios, sem comprometer a sobrevivência do trabalhador, especialmente quando beneficiário da gratuidade judiciária, incumbindo ao juiz, nesse momento, ponderando a situação concreta em cada processo, estabelecer, com observância ao critério da proporcionalidade, o limite do desconto ou dedução daqueles devidos ao patrono da empresa, aplicando o princípio de hermenêutica da concordância prática, à medida que tanto o crédito do trabalhador como o alusivo aos honorários do advogado têm a mesma natureza alimentar e, portanto, gozam de igual proteção constitucional, de modo que um não prevaleça ou anule o outro, devendo esse critério ser observado no caso concreto quando da liquidação. Recurso parcialmente provido. (2ª. Proc. 0024.944.25.2019.5.24-ROT.Rel. Francisco das C. Lima Filho. Julgamento em 25 de agosto de 2021). Assim entendido, mantenho a sentença e, por consequente, nego provimento ao recurso. 2.3 - DANOS MORAIS A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ancorada na seguinte fundamentação: A ré controverteu os fatos apontados na inicial relativos ao alegado assédio moral, impondo à autora o ônus de prova correspondente, do qual não se desvencilhou. Com efeito, a autora, depondo, limitou as queixas morais com relação ao superior Ney aos seguintes fatos: a) ele a chamava pelo apelido de "finada"; b) ele batia em suas costas com pano; c) certa vez disse para ela que "estava um bom dia para tomarem um banho juntos". Emerge daí que as falas da inicial não são verdadeiras, pois aponta a expressão "defunta" (diversa daquela apontada no depoimento). Além disso, os demais fatos apontados no depoimento (letras "b" e "c" acima) são inovadores. Com relação à suposta discussão entre a autora e Ney, tanto a autora quanto as testemunhas disseram que o Sr. Ney tinha naturalmente um tom de voz mais elevado e, ademais, a testemunha Beatriz disse que no episódio (discussão) tanto a autora quanto Ney se alteraram (ambos elevaram o tom de voz), restando ausente prova que convença da suposta lesão moral. Indefere-se. Busca a autora a reforma do julgado, sustentando ter sido vítima de perseguição de cunho moral e atos discriminatórios que macularam sua imagem pessoal e profissional, recebendo apelidos pejorativos ofensivos e humilhantes. Assevera que foi preterida em processo seletivo, em decorrência de perseguição de cunho moral, pelo que deve ser indenizada por todos os danos sofridos. Com o devido respeito, não colhe a tese. A petição inicial relata que a autora foi vítima de assédio moral praticado pelo supervisor Ney, nos seguintes termos: A autora afirma que foi perseguida pelo coordenador Ney, que gritava constantemente com a autora, na frente de outros funcionários, trazendo enorme desconforto psicológico, angústia e tristeza à autora. Além disso, o coordenador Ney ficava fazendo piadinhas e colocando apelidos nos funcionários, colocando apelido de defunta na Reclamante. O Sr. Ney era muito grosso e a todo momento ficava gritando e falando que se não estava bom era só pedir a conta. Em dado momento, a Reclamante chegou a discutir com o Sr. Ney, onde o mesmo apontou o dedo para ela dizendo que ela não estava trabalhando. Assim, a Reclamante saiu nervosa e acabou batendo em uma moto. O Sr. Ney queria conversar com a Reclamante a todo momento, mesmo ela pedindo para ele respeitar o momento dela após a discussão. Essas situações frequentes fizeram a Reclamante pedir demissão, pois ela trabalhava chorando e descontente. Assim, não vislumbrou uma alternativa que não fosse o pedido de desligamento. Em contestação, a demandada nega os fatos afirmados na petição inicial. Por conseguinte, incumbia à demandante o encargo de demonstrar o que alegado, pois se tratando o assédio de conduta ilícita, não pode ser presumida (art. 818, inciso I da Lei Consolidada - CLT). Entretanto, conforme destacou a sentença recorrida, as testemunhas nada acrescentaram para comprovar as alegadas condutas assediantes, mas tão somente confirmaram o que foi dito pela autora em audiência - que o Sr. Ney tinha naturalmente um tom de voz mais elevado e, ademais, a testemunha Beatriz disse que no episódio (discussão) tanto a autora quanto Ney se alteraram (ambos elevaram o tom de voz)- f. 274. Como se vê, a autora não comprovou as alegas condutas que tivesse aptidão de atingir a sua dignidade ou causar qualquer dano moral, econômico ou físico. De fato, nos termos da intelecção do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, prever, na versão espanhola, o assédio deve ser entendido como: Un conjunto de comportamientos y prácticas inaceptables, o de amenazas de tales comportamientos y prácticas, ya sea que se manifiesten una sola vez o de manera repetida, que tengan por objeto, que causen o sean susceptibles de causar, un daño físico, psicológico, sexual o económico, e incluye la violencia y el acoso por razón de género[2]. Embora não seja dado ou permitido ao empregador ou seus prepostos e chefia tratar de forma ríspida, desrespeitosa e sem a consideração devida seus empregados e subordinados, entendo que no caso concreto não se demonstrou o alegado assédio moral. Todavia, como lembra a doutrina, "o conflito é inerente às relações humanas, uma vez que todas as relações sociais acabam os experimentando em determinado momento. Tais conflitos, em razão de uma série de fatores, como, por exemplo, a distribuição e o desenvolvimento dos papéis sociais, e laborais, além da comunicação facilitada pelas novas tecnologias que, paradoxalmente, muitas vezes, afasta os seres humanos e cria laços comunitários artificiais, tornam os conflitos da contemporaneidade mais complexos que os existentes em décadas passadas"[3]. Em geral, as organizações são fontes inevitáveis de conflitos, afinal, para o nascimento do conflito bastam duas ou mais pessoas interagindo, algo comum no mundo corporativo. Entretanto, não fomos ensinados para aprender com o lado positivo do conflito. Isso dificulta a relação no ambiente de trabalho e também na vida pessoal, razão pela qual devemos trabalhar incansavelmente para não transformar o conflito em fonte permanente de dores de cabeça[4]. Assim entendido, na convivência de pessoas o mesmo ambiente, como o laboral, com visões diferentes de mundo, sempre é possível surgir divergências, desde é claro, que haja respeito reciproco e as eventuais divergências não descambem para a violência, inclusive a violência moral. Desse modo, a partir do momento em que a autora alega ter sido tratada pelo supervisor de forma ríspida e desrespeitosa, incumbia demonstrar que esse tratamento que considera indevido, atingiu a sua dignidade enquanto pessoa humana, com aptidão de causa ou ser capaz de causar dano de natureza moral, econômico, físico ou moral, como exigido pelo contido no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, o que não ocorreu, pois negado pela demandada, o que, todavia, não impede se recomendar à demandada adotar medidas para prevenir condutas assediantes ou eventualmente desrespeitosas de suas chefias, de modo que zelem por tratamento respeitoso e com a consideração devida entre seus subordinados. Nesse quadro, e com esses fundamentos, mantenho a sentença quanto à rejeição da tese de assédio moral e indeferimento da pretendida indenização por dano moral, o que leva ao improvimento do apelo. 2.4 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Na expectativa do reconhecimento da conversão do pedido de desligamento em rescisão indireta, pretende a autora o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Prejudicada a análise da tese, considerando o que decidido em tópico anterior, não se comprovando a mora no pagamento das verbas rescisórias devidas. [1] SANTOS, Vanessa Sardinha dos. "Reações corporais durante o frio"; Brasil Escola. Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. [2] Um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, manifestados uma vez ou repetidamente, que visam, causam ou são susceptíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos, e inclui violência e assédio baseados no gênero". Tradução livre. Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. [3] SIMMEL, Georg. El Conflicto: Sociologia del antagonismo. Trad. Javier Eraso Ceballos. 2. ed. Madrid: Sequitur, 2013, p. 197, citado por ALVES, Felipe Dalenogare e GOGAS, Faena Gal. "O CONFLITO E A SOCIEDADE: O RESGATE DA AUTONOMIA DE SUA RESOLUÇÃO POR INTERMÉDIO DA MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA EM CONTRAPONTO À JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS". In Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 3012-3028. [4] MENDES, Jerônimo. "O Lado Positivo dos Conflitos". Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" "Adicional de insalubridade. O enquadramento do grau de insalubridade decorre de aplicação de critérios técnicos, não sendo possível ao julgador majorar ou reduzir o grau por critério de equidade. No mais, não há nem sequer alegação de CCT/ACT prevendo essa redução por negociação coletiva (CLT, 611-A, XV). Ademais, a intermitência (como bem destacado no voto do I. Relator) não afasta o direito ao adicional de insalubridade (Súmula n. 47 do TST). Assim, não existindo elementos nos autos contrapondo a conclusão do perito, razão pela qual a adoto como convicção de decidir (CPC, 479). Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o salário mínimo. Por habituais, defiro os reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dou parcial provimento ao recurso da autora." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador César Palumbo Fernandes, que divergia quanto ao tópico ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA

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ID: 278416577

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025006-57.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ARIANE PAVAN

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0025006-57.2024.5.24.0007 : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0025006-57.2024.5.24.0007 : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA : MYCOOKIES FABRICA DE COOKIES ARTESANAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025006-57.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : KAROLINE ANDRADE XAVIER DA SILVA Advogado : Kelly Luiza Ferreira do Valle Recorrido : MYCOOKIES FABRICA DE COOKIES ARTESANAIS LTDA Advogado : Ariane Pavan Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Izidoro Oliveira Paniago, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO LIVREMENTE FIRMADO PELA TRABALHADORA. ROMPIMENTO IMEDIATO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POSTERIOR EM RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VEDATÓRIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DIMENSÃO DO DEVER DE BOA-FÉ - A manifestação de vontade da trabalhadora em declaração de vontade de romper o contrato de trabalho, uma vez apresentada, produz imediatamente os efeitos decorrentes, sendo vedado posteriormente pretender rescisão indireta, porque o próprio contrato não mais existe. Incidência do princípio proibitivo do venire contra factum propium, dimensão da boa-fé, máxime se não se alega, nem se comprova, qualquer vício de vontade na manifestação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO POR NO MÁXIMO SEIS VEZES POR DIA, COM PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTE DA TURMA - Comprovado que o ingresso da trabalhadora em câmara fria se dava por até trinta minutos diários, nos dias efetivamente laborados, devido o adicional de insalubridade. Todavia, razoável que considerando-se as circunstâncias no caso concreto, seja deferido de forma proporcional ao ingresso ao tempo de permanência da trabalhadora no ambiente insalubre, por aplicação do critério da proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil - CPC) evitando-se, inclusive, enriquecimento sem causa, nos termos de precedente da Turma. 3. MERAS TENSÕES E DIVERGÊNCIAS NO AMBIENTE LABORAL SEM PROVA DE QUALQUER ATO QUE AFETE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS INDEVIDA - Eventuais conflitos ou meras divergências entre colegas de trabalho, comuns nos espaços laborais em que convivem pessoas de diferente visões de mundo, desde que não descambem para o desrespeito e violência, não podem ser considerados como conduta assediante, se não tiverem o condão de atingir ou causar agravo a dignidade do trabalhador, de acordo com a inteleção do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, especialmente se não comprovadas referidas condutas, não se podendo responsabilizar a empresa por indenização dos supostos danos. Recurso improvido. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pugna a autora a reforma da sentença que rejeitou o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos (f. 270-272): A reversão do pedido de demissão para rescisão indireta trouxe por fundamento alegação de ausência de cumprimento, pela ré, de direitos da autora (adicional de insalubridade e intervalo intrajornada) e de vício de consentimento em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, além de assédio moral. Prevalece a manutenção do pedido de demissão (sem alteração da CTPS), porquanto: a) emerge da própria inicial que a opção de rescindir o contrato foi da autora (conforme consta no documento de ID. 8ed5de4 ), por simples pedido de demissão, o qual não tem exigência de forma especial para validade (CLT, 442 e 477); b) depondo, a autora confessou que "pediu as contas" ao voltar de férias; c) ainda que houvessem as irregularidades trabalhistas apontadas ao tempo do contrato ou mesmo o suposto assédio, isso não configura vício de consentimento (eles não impediam a autora, naquele tempo, de optar pela rescisão indireta ou de fazer simples pedido de demissão, como optou). Corroborando, manifestamente ausente a imediatidade, pois, reitero, ao tempo dos fatos, podia a autora, validamente, escolher a rescisão indireta ou pedir demissão simplesmente, como fez, e a realização desta opção prejudica aquela (...) As verbas rescisórias (além do aviso e das verbas decorrentes de sua projeção, todas já indeferidas) já foram quitadas, conforme consta do termo de rescisão (f. 47/48). Corroborando, a autora reconheceu os recibos, mesmo não assinados e o período contratual foi corretamente anotado (o recibo de f. 141 aponta o pagamento das verbas rescisórias que constam no TRCT). Indeferem-se. Sustenta que o pedido de demissão decorreu de faltas graves cometidas pela empresa, especialmente perseguição de cunho moral e descumprimento de obrigações contratuais evidenciado na ausência do pagamento correto do adicional de insalubridade. Requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com o consequente recebimento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção contratual. À análise. O documento de f. 188 evidencia que a autora se demitiu em 18.8.2023, ao redigir carta endereçada à demandada, com pedido de desligamento do cargo de auxiliar de cozinha, alegando motivos pessoais. Ademais, observa-se que a autora, em momento algum, sustentou ter havido fraude ou coação no pedido de demissão, não tendo sequer apontado qualquer fato que pudesse viciar a manifestação de vontade, tendo se limitado a alegar a impossibilidade da prestação laboral por falta grave cometida pelo empregador. Desse modo, o ato de demissão por iniciativa da empregada, maior e capaz, desprovido de qualquer vício, produz imediatamente os efeitos jurídicos típicos, por expressa previsão contida no art. 112 do Código Civil. Assim, a partir do momento em que apresentou livremente, perante a empresa, a manifestação no sentido de se demitir, foram produzidos os efeitos decorrentes desse ato. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado por esta Turma no julgamento do processo nº 0024125-86.2024.5.24.0005 - RORSum, de minha Relatoria, julgado em 12.2.2025. Assim, rompido o contrato por iniciativa da trabalhadora, não pode depois pretender seja aquele ato voluntário convertido em rescisão indireta, sob pena de violar o princípio proibitivo do venire contra factum propium, dimensão da boa-fé com que as partes devem se conduzir, inclusive depois de rompido o contrato. Até porque, não mais existe o próprio contrato, que se pretende rescindir. Nesse quadro concreto, nego provimento ao apelo. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a reforma da sentença que rejeitou o pedido alusivo à diferença do adicional de insalubridade em grau médio, por considerar a exposição mínima da trabalhadora em temperatura inferior ao limite legal (f. 272). Pugna a prevalência do que revelado pelo laudo pericial, notadamente o trabalho contínuo em condições insalubres em grau médio, decorrente de exposição a agente frio sem a devida proteção, pelo que deve receber a diferença do valor correspondente ao respectivo adicional pago em grau mínimo. À análise. O laudo pericial revela (f. 236-252): (...) A Reclamante atuou no Setor de Cozinha no período de 02/08/2021 até 18/08/2023, na função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO. Na atividade de Auxiliar de Produção, a Reclamante tinha as seguintes atividades: - enrolar docinhos na cozinha; - enrolar cookies na cozinha; - bater a massa dos doces na batedeira; - buscar ingredientes; - organizar/buscar insumos/guardar a produção na câmara resfriada. Esta atividade ocorria pelo menos 6 vezes por dia, permanecendo até 5 minutos na câmara; (...) Quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual: Foi observado por esse Perito, que não há ficha de EPI da Reclamante nos Autos. Não há comprovação de treinamentos para utilização de EPI. Apenas era utilizado japona para adentrar na câmara fria. (...) Conforme análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que a Reclamante LABUTOU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRES na Reclamada, em GRAU MÉDIO, devido ao Agente Frio, conforme NR-15, Anexo IX, em todo o período de labor, devido à falta de utilização de EPIs para adentrar na câmara, em todo o período de labor (destaquei). Constatado, assim, por laudo pericial que a reclamante era exposta a condições insalubres ao adentrar seis vezes por dia, por até 5 minutos, em câmaras frias, de fato faz jus ao respectivo adicional de insalubridade, à medida que os equipamentos de proteção individual não eram suficientes para neutralizarem por completo os efeitos nocivos do frio que, além de incidir sobre a pele, é inalado seguindo para os pulmões, máxima porque isso se dava diariamente seis vezes por dia, embora em tempo de até cinco minutos cada ingresso e permanência. Como afirma a doutrina especializada[1], dependendo do tempo de permanência em ambiente frio, o organismo humano pode apresentar, entre outras, as seguintes reações como forma de manter o corpo aquecido: tremores - contração da musculatura de maneira involuntária que garante a produção de calor; piloereção (ereção dos pelos), de modo a evitar a perda de calor; alterações na circulação sanguínea, pois no frio, as terminações nervosas presentes na pele são capazes de captar a queda de temperatura e garantir mudanças nos vasos capilares provocando a vasoconstrição que consiste na diminuição do calibre do vaso sanguíneo que termina provocando menos perda de calor pelo corpo; termogênese sem tremores, isto é, no frio, as mitocôndrias aumentam sua atividade metabólica de modo a produzir calor em vez de ATP, um processo chamado de termogênese sem tremores; lipólise da gordura marrom, que uma grande e importante fonte de calor. Essas reações certamente ocorriam com a autora, mesmo permanecendo por tempo reduzido no ambiente frio, embora em menor intensidade, pois como sabemos o organismo humano reage de forma mais ou menos intensa ao frio, dependendo do tempo de permanência e até mesmo do tipo de físico de cada pessoa, mas sempre reage de forma negativa. Tudo, não obstante, como o tempo de permanência no ambiente frio era no máximo de 30 minutos por dia, parece razoável que o adicional seja proporcional ao tempo de exposição e, conforme confessado pela autora em audiência que, apesar do fornecimento da japona térmica, optou por não usá-la (f. 216), o que, com todo respeito, permite, em aplicação ao critério da proporcionalidade e ponderando a situação concreta aqui examinada, na forma prevista e autorizada pelo art. 8º do Código de Processo Civil - CPC, razoável reduzir o adicional para o grau mínimo, como bem destacou a sentença recorrida, de modo a se evitar enriquecimento sem causa e sem qualquer afronta ao previsto no art. 192, que apenas é interpretado considerando-se as circunstâncias do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, valendo anotar à existência de precedentes nesse sentido na Turma, nos seguintes termos: 1. INSALUBRIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO ATESTADO -Em que pese o julgador não se encontrar vinculado ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar o convencimento, não se vislumbra a existência elementos nos autos a infirmar as conclusões do laudo, devendo permanecer o reconhecimento de labor insalubre, mas apenas no período em que constatada exposição a agente químico sem o fornecimento de equipamentos de proteção eficazes à neutralização. A substituição de protetor auricular em período superior ao prazo médio de vida útil do produto não é suficiente para afastar a eficácia de neutralização dos efeitos nocivos do agente, pois o próprio fabricante informa ser variável, de acordo com o local e tipo de labor, prevalecendo a conclusão da perícia. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSACÃO VIOLADO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL QUANTO ÀQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 85 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Comprovado que o regime de compensação ajustado foi violado com a prestação e quitação de horas extras, além de labor em dias destinados à compensação e, por certo tempo, em local insalubre sem a autorização prevista no art. 60 da Lei Consolidada, devido apenas o adicional de horas extras quanto àquelas destinadas à compensação, nos termos do entendimento contido na Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO INCIDENTE DE uniformização DE JURISPRUDÊNCIA (Processo nº 0024353-18.2020.5.24.0000) - Se a ação foi ajuizada sob a égide da norma constante do art. 791-A, § 4º da lei consolidada - CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, perfeitamente possível a dedução dos honorários do patrono da empresa do crédito do trabalhador, ainda quando beneficiário da gratuidade judicial. Todavia, existem dois momentos a se considerar quanto a essa questão: o da condenação, que normalmente ocorre com prolação de sentença, em regra, na fase de conhecimento, e outro, o da exigência que se dá quando apurado o valor do crédito, em se saber se "é capaz de suportar as despesas do processo", entre elas as alusivas aos honorários advocatícios, sem comprometer a sobrevivência do trabalhador, especialmente quando beneficiário da gratuidade judiciária, incumbindo ao juiz, nesse momento, ponderando a situação concreta em cada processo, estabelecer, com observância ao critério da proporcionalidade, o limite do desconto ou dedução daqueles devidos ao patrono da empresa, aplicando o princípio de hermenêutica da concordância prática, à medida que tanto o crédito do trabalhador como o alusivo aos honorários do advogado têm a mesma natureza alimentar e, portanto, gozam de igual proteção constitucional, de modo que um não prevaleça ou anule o outro, devendo esse critério ser observado no caso concreto quando da liquidação. Recurso parcialmente provido. (2ª. Proc. 0024.944.25.2019.5.24-ROT.Rel. Francisco das C. Lima Filho. Julgamento em 25 de agosto de 2021). Assim entendido, mantenho a sentença e, por consequente, nego provimento ao recurso. 2.3 - DANOS MORAIS A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ancorada na seguinte fundamentação: A ré controverteu os fatos apontados na inicial relativos ao alegado assédio moral, impondo à autora o ônus de prova correspondente, do qual não se desvencilhou. Com efeito, a autora, depondo, limitou as queixas morais com relação ao superior Ney aos seguintes fatos: a) ele a chamava pelo apelido de "finada"; b) ele batia em suas costas com pano; c) certa vez disse para ela que "estava um bom dia para tomarem um banho juntos". Emerge daí que as falas da inicial não são verdadeiras, pois aponta a expressão "defunta" (diversa daquela apontada no depoimento). Além disso, os demais fatos apontados no depoimento (letras "b" e "c" acima) são inovadores. Com relação à suposta discussão entre a autora e Ney, tanto a autora quanto as testemunhas disseram que o Sr. Ney tinha naturalmente um tom de voz mais elevado e, ademais, a testemunha Beatriz disse que no episódio (discussão) tanto a autora quanto Ney se alteraram (ambos elevaram o tom de voz), restando ausente prova que convença da suposta lesão moral. Indefere-se. Busca a autora a reforma do julgado, sustentando ter sido vítima de perseguição de cunho moral e atos discriminatórios que macularam sua imagem pessoal e profissional, recebendo apelidos pejorativos ofensivos e humilhantes. Assevera que foi preterida em processo seletivo, em decorrência de perseguição de cunho moral, pelo que deve ser indenizada por todos os danos sofridos. Com o devido respeito, não colhe a tese. A petição inicial relata que a autora foi vítima de assédio moral praticado pelo supervisor Ney, nos seguintes termos: A autora afirma que foi perseguida pelo coordenador Ney, que gritava constantemente com a autora, na frente de outros funcionários, trazendo enorme desconforto psicológico, angústia e tristeza à autora. Além disso, o coordenador Ney ficava fazendo piadinhas e colocando apelidos nos funcionários, colocando apelido de defunta na Reclamante. O Sr. Ney era muito grosso e a todo momento ficava gritando e falando que se não estava bom era só pedir a conta. Em dado momento, a Reclamante chegou a discutir com o Sr. Ney, onde o mesmo apontou o dedo para ela dizendo que ela não estava trabalhando. Assim, a Reclamante saiu nervosa e acabou batendo em uma moto. O Sr. Ney queria conversar com a Reclamante a todo momento, mesmo ela pedindo para ele respeitar o momento dela após a discussão. Essas situações frequentes fizeram a Reclamante pedir demissão, pois ela trabalhava chorando e descontente. Assim, não vislumbrou uma alternativa que não fosse o pedido de desligamento. Em contestação, a demandada nega os fatos afirmados na petição inicial. Por conseguinte, incumbia à demandante o encargo de demonstrar o que alegado, pois se tratando o assédio de conduta ilícita, não pode ser presumida (art. 818, inciso I da Lei Consolidada - CLT). Entretanto, conforme destacou a sentença recorrida, as testemunhas nada acrescentaram para comprovar as alegadas condutas assediantes, mas tão somente confirmaram o que foi dito pela autora em audiência - que o Sr. Ney tinha naturalmente um tom de voz mais elevado e, ademais, a testemunha Beatriz disse que no episódio (discussão) tanto a autora quanto Ney se alteraram (ambos elevaram o tom de voz)- f. 274. Como se vê, a autora não comprovou as alegas condutas que tivesse aptidão de atingir a sua dignidade ou causar qualquer dano moral, econômico ou físico. De fato, nos termos da intelecção do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, prever, na versão espanhola, o assédio deve ser entendido como: Un conjunto de comportamientos y prácticas inaceptables, o de amenazas de tales comportamientos y prácticas, ya sea que se manifiesten una sola vez o de manera repetida, que tengan por objeto, que causen o sean susceptibles de causar, un daño físico, psicológico, sexual o económico, e incluye la violencia y el acoso por razón de género[2]. Embora não seja dado ou permitido ao empregador ou seus prepostos e chefia tratar de forma ríspida, desrespeitosa e sem a consideração devida seus empregados e subordinados, entendo que no caso concreto não se demonstrou o alegado assédio moral. Todavia, como lembra a doutrina, "o conflito é inerente às relações humanas, uma vez que todas as relações sociais acabam os experimentando em determinado momento. Tais conflitos, em razão de uma série de fatores, como, por exemplo, a distribuição e o desenvolvimento dos papéis sociais, e laborais, além da comunicação facilitada pelas novas tecnologias que, paradoxalmente, muitas vezes, afasta os seres humanos e cria laços comunitários artificiais, tornam os conflitos da contemporaneidade mais complexos que os existentes em décadas passadas"[3]. Em geral, as organizações são fontes inevitáveis de conflitos, afinal, para o nascimento do conflito bastam duas ou mais pessoas interagindo, algo comum no mundo corporativo. Entretanto, não fomos ensinados para aprender com o lado positivo do conflito. Isso dificulta a relação no ambiente de trabalho e também na vida pessoal, razão pela qual devemos trabalhar incansavelmente para não transformar o conflito em fonte permanente de dores de cabeça[4]. Assim entendido, na convivência de pessoas o mesmo ambiente, como o laboral, com visões diferentes de mundo, sempre é possível surgir divergências, desde é claro, que haja respeito reciproco e as eventuais divergências não descambem para a violência, inclusive a violência moral. Desse modo, a partir do momento em que a autora alega ter sido tratada pelo supervisor de forma ríspida e desrespeitosa, incumbia demonstrar que esse tratamento que considera indevido, atingiu a sua dignidade enquanto pessoa humana, com aptidão de causa ou ser capaz de causar dano de natureza moral, econômico, físico ou moral, como exigido pelo contido no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, o que não ocorreu, pois negado pela demandada, o que, todavia, não impede se recomendar à demandada adotar medidas para prevenir condutas assediantes ou eventualmente desrespeitosas de suas chefias, de modo que zelem por tratamento respeitoso e com a consideração devida entre seus subordinados. Nesse quadro, e com esses fundamentos, mantenho a sentença quanto à rejeição da tese de assédio moral e indeferimento da pretendida indenização por dano moral, o que leva ao improvimento do apelo. 2.4 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Na expectativa do reconhecimento da conversão do pedido de desligamento em rescisão indireta, pretende a autora o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Prejudicada a análise da tese, considerando o que decidido em tópico anterior, não se comprovando a mora no pagamento das verbas rescisórias devidas. [1] SANTOS, Vanessa Sardinha dos. "Reações corporais durante o frio"; Brasil Escola. Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. [2] Um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, manifestados uma vez ou repetidamente, que visam, causam ou são susceptíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos, e inclui violência e assédio baseados no gênero". Tradução livre. Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. [3] SIMMEL, Georg. El Conflicto: Sociologia del antagonismo. Trad. Javier Eraso Ceballos. 2. ed. Madrid: Sequitur, 2013, p. 197, citado por ALVES, Felipe Dalenogare e GOGAS, Faena Gal. "O CONFLITO E A SOCIEDADE: O RESGATE DA AUTONOMIA DE SUA RESOLUÇÃO POR INTERMÉDIO DA MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA EM CONTRAPONTO À JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS". In Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 3012-3028. [4] MENDES, Jerônimo. "O Lado Positivo dos Conflitos". Disponível em: . Acesso em 25.4.2025. VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" "Adicional de insalubridade. O enquadramento do grau de insalubridade decorre de aplicação de critérios técnicos, não sendo possível ao julgador majorar ou reduzir o grau por critério de equidade. No mais, não há nem sequer alegação de CCT/ACT prevendo essa redução por negociação coletiva (CLT, 611-A, XV). Ademais, a intermitência (como bem destacado no voto do I. Relator) não afasta o direito ao adicional de insalubridade (Súmula n. 47 do TST). Assim, não existindo elementos nos autos contrapondo a conclusão do perito, razão pela qual a adoto como convicção de decidir (CPC, 479). Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o salário mínimo. Por habituais, defiro os reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dou parcial provimento ao recurso da autora." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador César Palumbo Fernandes, que divergia quanto ao tópico ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MYCOOKIES FABRICA DE COOKIES ARTESANAIS LTDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 322481696

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024448-35.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA RODRIGO MERETI BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADALBERTO JOSE RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRINDADE CAMATTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024448-35.2024.5.24.0056 AUTOR: RODRIGO MERETI BARBOSA RÉU: SCM COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024448-35.2024.5.24.0056 AUTOR: RODRIGO MERETI BARBOSA RÉU: SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 952ee6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença 1 - Relatório RODRIGO MERETI BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, alegando, em síntese, que foi admitido “no dia 30 de junho de 2023, para exercer a função de servente de obras”, sem deixar claro se o seu contrato continua ou não ativo. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 311.164,24. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa com documentos. O reclamante impugnou as contestações (fls. 99 e seguintes). Na audiência de instrução, a primeira ré não compareceu. Diante da ausência injustificada da 1ª reclamada, requereu o autor a aplicação dos efeitos da confissão ficta. As partes não tinham provas orais a produzir em audiência. Para apurar o grau de incapacidade do autor, foi determinada a realização de perícia médica (vide ata de ID. ba4140e). O laudo sobreveio aos autos e as partes se manifestaram sobre ele. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais, por memoriais, pelo autor e pela primeira ré. Proposta final de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 – Confissão e consequências Devidamente intimada da audiência de instrução, a primeira reclamada não compareceu à sessão (vide ata de ID. ba4140e). Diante da ausência injustificada da primeira reclamada, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. 2.2 - Acidente do trabalho Inicialmente, faz-se necessário verificar se é ou não caso de se aplicar a responsabilidade objetiva. O parágrafo único do artigo 927 do CC estabelece que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Pois bem, as atividades desenvolvidas pelo autor do dano podem ser consideradas de maior risco do que aquelas a que estão submetidos os demais trabalhadores em geral, uma vez que o autor desempenhava trabalho em altura. Dessa forma, para configurar a responsabilidade civil exige-se apenas o dano experimentado pela vítima e o nexo causal. Determinada a realização de perícia médica para apurar a existência de nexo de causalidade entre o agravo e as atividades desenvolvidas na reclamada, o laudo pericial concluiu que (vide ID. b0a7838 – fls. 120/121): “O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. HOUVE NEXO CAUSAL. A RECLAMADA ANEXOU REGULAMENTAR COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). O AFASTAMENTO FOI ESTIMADO NO PERÍODO DE 03/07/2023 A 24/03/2024, COMO FUNDAMENTADO. NÃO HÁ SEQUELAS FUNCIONAIS ADQUIRIDAS; O RECLAMANTE NÃO TEVE PERDA OU PREJUIZO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES PESSOAIS E RECREATIVAS”. A primeira ré impugnou o laudo, alegando, em síntese, que “seria fundamental que o Laudo Pericial apresentasse uma avaliação ergonômica das atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante, a fim de verificar se as condições de trabalho poderiam ter contribuído para o surgimento das lesões alegadas”. Sem razão. Conforme se observa, o laudo foi muito bem fundamentado e a dinâmica do acidente, que ficou incontroversa em razão da confissão da primeira ré, dispensa avaliação ergonômica. O autor impugnou o laudo, alegando que ele “ignora provas contundentes, especialmente o laudo da Justiça Comum, que aponta limitação funcional e necessidade de adaptação no trabalho. Aponta falhas técnicas, exame físico deficiente e desconsideração de relatórios médicos e das queixas subjetivas de dor” (vide petição de Id adba96f). Por tais razões, requereu “invalidação do laudo, nomeação de novo perito, com formação específica em ortopedia e medicina do trabalho. Subsidiariamente, que o perito complemente o laudo, respondendo a 8 quesitos específicos, entre os quais: justificar divergência com o laudo da Justiça Comum; explicar a desconsideração dos relatórios médicos; detalhar exames físicos realizados (ou ausência deles); avaliar queixas oftalmológicas e de dor de forma técnica e fundamentada, dentre outros”. Mantenho a decisão de fl. 143, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia, porquanto o trabalho foi realizado por perito de confiança do juízo, na forma do art. 480 do CPC, que, a propósito, é médico ortopedista e traumatologista. Oportuno destacar que o laudo pericial produzido a pedido da Autarquia Previdenciária não vincula a esfera judicial. Não obstante, este juízo determinou a intimação do perito médico para responder aos quesitos complementares do autor, que foram respondidos às fls. 148 e seguintes. Embora devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo complementar, as partes permaneceram silentes. Dessa forma, os consistentes fundamentos do laudo pericial, ora adotados como razão de decidir, demonstram o liame de causalidade entre as lesões sofridas pelo obreiro e o labor para a reclamada. Ante o exposto, entendo que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, motivo pelo qual passo à análise dos demais pedidos correlatos ao acidente de trabalho. 2.2 - Danos materiais (tratamento médico e medicamentoso – pensionamento) O documento de fl. 43 comprova as despesas relativas à consulta e à cirurgia realizada pelo autor, no importe de R$ 3.750,00, razão pela qual condeno a primeira ré ao seu pagamento. Por outro norte, oportuno repisar que a prova pericial concluiu que “NÃO HÁ SEQUELAS FUNCIONAIS ADQUIRIDAS; O RECLAMANTE NÃO TEVE PERDA OU PREJUIZO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES PESSOAIS E RECREATIVAS”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pensionamento. Em contrapartida, as fotos nº 1 (fl. 117) e 6 (fl. 118) comprovam sequelas estéticas (cicatrizes) em razão do acidente de trabalho. Cumpre ressaltar que, embora a cicatriz não seja extensa, não há dúvida de se trata de sequela definitiva, bem assim que ela causa um enfeiamento da vítima, com poder de repercussão na sua autoestima, motivo pelo qual é devida a indenização por danos estéticos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO DO RECLAMANTE- DANOS ESTÉTICOS- INDENIZAÇÃO-MAJORAÇÃO- 1. O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um enfeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade. 2. o autor sofreu importante cicatrizes e comprometimento dos movimentos da perna esquerda que o acompanharão pelo resto de sua vida. Recurso provido. (TRT-17 - ROT: 0000315-48.2022.5.17 .0005, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER)” Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, tais como a situação econômica da ré e do autor, a extensão do dano (CC, art. 944), o caráter dissuasório da condenação e vedação ao enriquecimento indevido da vítima, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser atualizada na forma da Súmula 439 do C. TST. 2.3 - Danos morais A lesão adquirida em decorrência do labor para a ré causou dores e desconforto no reclamante. Exigiram ainda tratamento médico, realização de exames, enfim, o autor sofreu transtornos em sua rotina de vida. Tudo isso, sem sombra de dúvida, causou-lhe aborrecimentos e um desequilíbrio emocional-psicológico, com impacto negativo na sua qualidade de vida, o que, a toda a evidência, causa uma dor psíquica que não pode ser reparada - porque não há como mensurar o "preço da dor", todavia pode ser atenuada mediante indenização por danos morais, considerando-se a expressa previsão do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, tais como a situação econômica das partes; a extensão do dano (CC, art. 944), que foi média; a completa negligência da ré, uma vez que, embora exija que seus empregados trabalhem em altura, não comprovou o oferecimento de qualquer treinamento envolvendo a Norma Regulamentadora (NR-35) - que trata do trabalho em altura e estabelece os requisitos mínimos e medidas de proteção para a realização de essas atividades, visando garantir a segurança e saúde dos trabalhadores – e nem mesmo a entrega de EPIs, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a qual deverá ser atualizada a partir desta data na forma da Súmula 439 do C. TST. 2.4 – Responsabilidade da primeira ré A primeira reclamada requer que seja reconhecido que ela “não possui condições econômicas de arcar com qualquer pagamento de cunho indenizatório em favor do Reclamante, vez que a empresa está prestes a não operar mais em razão das inúmeras dívidas que possui”. Sem razão. O pedido da ré causa espécie não só por ser inusitado como pela absoluta ausência de previsão legal. Ademais, nos capítulos anteriores foram citados todos os fundamentos que embasam as condenações decorrentes das ilicitudes perpetradas pela ré. Assim, tendo a ré agido às margens da lei, deve suportar o ônus de sua incúria. Rejeito. 2.5 - Responsabilidade do segundo réu O segundo réu admite que “o presente caso trata-se de execução de obra, tendo [o autor] prestado serviços de reforma da Escola Estadual Padre Anchieta, situada na cidade de Nova Andradina/MS”. Contudo, defende que a hipótese “enseja a aplicação da OJ n.º 191”. Sem razão o segundo réu. Com efeito, o Colendo TST entende que a incidência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é limitada às obrigações trabalhistas em sentido estrito, de modo que não alcança as parcelas de natureza cível, tais como as indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, é firme no sentido de que referido precedente é inaplicável quando se trata de responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por pessoa interposta, caso em que o dono da obra permanece responsável pelo pagamento de compensação por danos morais e materiais. Precedentes. A responsabilidade do dono da obra, tomador de serviços, por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de contratação lícita, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o dono da obra deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de acidente do trabalho ocorrido nas suas dependências, quando, ao admitir a prestação de serviços sem a observância das normas de saúde e segurança no trabalho, tiver concorrido para o infortúnio. Registrou, nesse aspecto, ser inaplicável, na hipótese, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 sob o fundamento de que a sua incidência se restringe a obrigações trabalhistas em sentido estrito, sem alcançar parcelas de natureza cível, dentre as quais se inserem as indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Manteve, contudo, a responsabilidade subsidiária, tendo em vista os limites impostos na lide, uma vez que o reclamante pugnou pela responsabilização subsidiária. Como visto, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Grifos nossos. (TST - AIRR: 00201897520205040611, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2023) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL . DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de aplicar a OJ 191, da SBDI-1, do TST para não reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré ao pagamento de indenizações por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL . DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A controvérsia gira em torno da condenação solidária ou subsidiária em danos morais, materiais e estéticos da dona da obra, danos esses decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo demandante em 29/07/2014 e que culminou na amputação traumática do polegar direito, com presença de cicatriz e deformidades na mão direita . In casu , a insurgência do reclamante reside tão somente na alegação recursal de que a qualidade de dono da obra, na forma da OJ 191 da SDI-1 do TST, não afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ademais, os pedidos deferidos pelo Regional são indenizações por danos moral, material e estético, verbas de natureza predominantemente civil. Lado outro, a isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, consagrada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, limita-se às verbas de natureza trabalhista. Com efeito, essa orientação jurisprudencial contém exegese dirigida ao art . 455 da CLT, dada a ausência de previsão do dispositivo acerca da responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações laborais. Não por outra razão, o verbete restringe a sua abrangência, reitere-se, às "obrigações trabalhistas". Já o pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes dos infortúnios por conta de acidente de trabalho apresenta natureza jurídica civil, deriva de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil . Não se trata, portanto, de verba trabalhista stricto sensu , a permitir a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Por oportuno, destaco precedentes de Turmas da Corte que já contemplam o entendimento acima mencionado, de impossibilidade de incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST às pretensões de indenização por danos decorrentes de ato ilícito, calcadas nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Convém destacar, ainda, que no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006497120175020712, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 quando o julgado não observa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931. A condenação do ente público como responsável subsidiário deve ser afastada quando o eg. Tribunal Regional firma tese de existência de culpa in vigilando em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. O entendimento destoa da decisão proferida pelo e. STF em Repercussão Geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". A isenção da responsabilidade, no caso, alcança apenas as obrigações trabalhistas em sentido estrito, não alcançando as obrigações de natureza jurídica civil, decorrentes de culpa extracontratual ou aquiliana do tomador de serviços pelo dano moral, material ou estético resultante de acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 99515005520065090093, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por má aplicação, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. A pretensão acolhida pelo Tribunal Regional se direciona à reparação de danos morais e materiais e outros decorrentes do falecimento do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Em vista de tal situação, o Tribunal Regional manteve a condenação solidária das empresas envolvidas - prestadora e tomadora dos serviços em que se ativou o trabalhador. O que é trazido no acórdão turmário revela o tratamento da pretensão recursal constante do recurso de revista da reclamada como simples caso de responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços em razão de inadimplemento de obrigações trabalhistas comuns. A jurisprudência deste Tribunal se alinha no sentido de que não se aplicam aos casos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito o entendimento sedimentado na Súmula 331, V, do TST e Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1. Recurso de embargos da reclamante conhecido e provido. (TST - E-ED-RR: 0056400-66.2008 .5.09.0749, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024)” Nesse norte, ficou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e prestou serviços em prol do segundo 2º reclamado (Estado de Mato Grosso do Sul). Oportuno destacar, entrementes, que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, acerca da constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n. 8666/93, não afasta nem impede a responsabilização subsidiária dos entes da administração pública quando caracterizada sua conduta culposa ou negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, nos termos da já citada súmula 331, V, do TST. Dessa feita, em consonância com o entendimento solidificado no item IV da Súmula 331 do TST, tem-se que o 2º reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pelo reclamante e beneficiário direto da sua força de trabalho, deveria ser diligente na escolha da empresa com a qual celebrara contrato para execução dos serviços, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, 1ª reclamada, o que, de fato, não ocorreu. O segundo réu não comprovou que a primeira ré teria sido contratada por meio de regular procedimento licitatório, o que demonstra sua culpa in elegendo. Além disso, o segundo réu não apresenta um único documento capaz de comprovar a adoção de medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, com o objetivo de prevenir (CF, 225 e 200, VIII) a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho, o que deixa patente sua culpa in vigilando. Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o 2º reclamado a responder subsidiariamente, pela execução dos créditos que a 1ª reclamada eventualmente não satisfizer nos presentes autos. 2.6 – Honorários periciais Arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a complexidade dos trabalhos e o grau de zelo profissional do expert. Considerando que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, dever arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B). 2.7 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a média complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. 2.8 - Justiça gratuita Presentes os pressupostos, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.9 – Descontos previdenciários e fiscais Em razão da natureza da condenação, não há incidência de contribuição previdenciária e nem mesmo de Imposto de Renda 2.10 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO MERETI BARBOSA em desfavor de SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decido, nos termos da fundamentação, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar os réus – o segundo de forma subsidiária - ao pagamento das seguintes verbas: a) despesas médicas; b) indenização por danos estéticos; c) indenização por dano moral; d) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Sentença líquida. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.619,72 no importe de R$ 412,39. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 322481746

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024448-35.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA RODRIGO MERETI BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADALBERTO JOSE RIBEIRO

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BRUNO TRINDADE CAMATTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024448-35.2024.5.24.0056 AUTOR: RODRIGO MERETI BARBOSA RÉU: SCM COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024448-35.2024.5.24.0056 AUTOR: RODRIGO MERETI BARBOSA RÉU: SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 952ee6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença 1 - Relatório RODRIGO MERETI BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, alegando, em síntese, que foi admitido “no dia 30 de junho de 2023, para exercer a função de servente de obras”, sem deixar claro se o seu contrato continua ou não ativo. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 311.164,24. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa com documentos. O reclamante impugnou as contestações (fls. 99 e seguintes). Na audiência de instrução, a primeira ré não compareceu. Diante da ausência injustificada da 1ª reclamada, requereu o autor a aplicação dos efeitos da confissão ficta. As partes não tinham provas orais a produzir em audiência. Para apurar o grau de incapacidade do autor, foi determinada a realização de perícia médica (vide ata de ID. ba4140e). O laudo sobreveio aos autos e as partes se manifestaram sobre ele. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais, por memoriais, pelo autor e pela primeira ré. Proposta final de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 – Confissão e consequências Devidamente intimada da audiência de instrução, a primeira reclamada não compareceu à sessão (vide ata de ID. ba4140e). Diante da ausência injustificada da primeira reclamada, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. 2.2 - Acidente do trabalho Inicialmente, faz-se necessário verificar se é ou não caso de se aplicar a responsabilidade objetiva. O parágrafo único do artigo 927 do CC estabelece que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Pois bem, as atividades desenvolvidas pelo autor do dano podem ser consideradas de maior risco do que aquelas a que estão submetidos os demais trabalhadores em geral, uma vez que o autor desempenhava trabalho em altura. Dessa forma, para configurar a responsabilidade civil exige-se apenas o dano experimentado pela vítima e o nexo causal. Determinada a realização de perícia médica para apurar a existência de nexo de causalidade entre o agravo e as atividades desenvolvidas na reclamada, o laudo pericial concluiu que (vide ID. b0a7838 – fls. 120/121): “O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. HOUVE NEXO CAUSAL. A RECLAMADA ANEXOU REGULAMENTAR COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). O AFASTAMENTO FOI ESTIMADO NO PERÍODO DE 03/07/2023 A 24/03/2024, COMO FUNDAMENTADO. NÃO HÁ SEQUELAS FUNCIONAIS ADQUIRIDAS; O RECLAMANTE NÃO TEVE PERDA OU PREJUIZO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES PESSOAIS E RECREATIVAS”. A primeira ré impugnou o laudo, alegando, em síntese, que “seria fundamental que o Laudo Pericial apresentasse uma avaliação ergonômica das atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante, a fim de verificar se as condições de trabalho poderiam ter contribuído para o surgimento das lesões alegadas”. Sem razão. Conforme se observa, o laudo foi muito bem fundamentado e a dinâmica do acidente, que ficou incontroversa em razão da confissão da primeira ré, dispensa avaliação ergonômica. O autor impugnou o laudo, alegando que ele “ignora provas contundentes, especialmente o laudo da Justiça Comum, que aponta limitação funcional e necessidade de adaptação no trabalho. Aponta falhas técnicas, exame físico deficiente e desconsideração de relatórios médicos e das queixas subjetivas de dor” (vide petição de Id adba96f). Por tais razões, requereu “invalidação do laudo, nomeação de novo perito, com formação específica em ortopedia e medicina do trabalho. Subsidiariamente, que o perito complemente o laudo, respondendo a 8 quesitos específicos, entre os quais: justificar divergência com o laudo da Justiça Comum; explicar a desconsideração dos relatórios médicos; detalhar exames físicos realizados (ou ausência deles); avaliar queixas oftalmológicas e de dor de forma técnica e fundamentada, dentre outros”. Mantenho a decisão de fl. 143, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia, porquanto o trabalho foi realizado por perito de confiança do juízo, na forma do art. 480 do CPC, que, a propósito, é médico ortopedista e traumatologista. Oportuno destacar que o laudo pericial produzido a pedido da Autarquia Previdenciária não vincula a esfera judicial. Não obstante, este juízo determinou a intimação do perito médico para responder aos quesitos complementares do autor, que foram respondidos às fls. 148 e seguintes. Embora devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo complementar, as partes permaneceram silentes. Dessa forma, os consistentes fundamentos do laudo pericial, ora adotados como razão de decidir, demonstram o liame de causalidade entre as lesões sofridas pelo obreiro e o labor para a reclamada. Ante o exposto, entendo que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, motivo pelo qual passo à análise dos demais pedidos correlatos ao acidente de trabalho. 2.2 - Danos materiais (tratamento médico e medicamentoso – pensionamento) O documento de fl. 43 comprova as despesas relativas à consulta e à cirurgia realizada pelo autor, no importe de R$ 3.750,00, razão pela qual condeno a primeira ré ao seu pagamento. Por outro norte, oportuno repisar que a prova pericial concluiu que “NÃO HÁ SEQUELAS FUNCIONAIS ADQUIRIDAS; O RECLAMANTE NÃO TEVE PERDA OU PREJUIZO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES PESSOAIS E RECREATIVAS”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pensionamento. Em contrapartida, as fotos nº 1 (fl. 117) e 6 (fl. 118) comprovam sequelas estéticas (cicatrizes) em razão do acidente de trabalho. Cumpre ressaltar que, embora a cicatriz não seja extensa, não há dúvida de se trata de sequela definitiva, bem assim que ela causa um enfeiamento da vítima, com poder de repercussão na sua autoestima, motivo pelo qual é devida a indenização por danos estéticos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO DO RECLAMANTE- DANOS ESTÉTICOS- INDENIZAÇÃO-MAJORAÇÃO- 1. O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um enfeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade. 2. o autor sofreu importante cicatrizes e comprometimento dos movimentos da perna esquerda que o acompanharão pelo resto de sua vida. Recurso provido. (TRT-17 - ROT: 0000315-48.2022.5.17 .0005, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER)” Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, tais como a situação econômica da ré e do autor, a extensão do dano (CC, art. 944), o caráter dissuasório da condenação e vedação ao enriquecimento indevido da vítima, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser atualizada na forma da Súmula 439 do C. TST. 2.3 - Danos morais A lesão adquirida em decorrência do labor para a ré causou dores e desconforto no reclamante. Exigiram ainda tratamento médico, realização de exames, enfim, o autor sofreu transtornos em sua rotina de vida. Tudo isso, sem sombra de dúvida, causou-lhe aborrecimentos e um desequilíbrio emocional-psicológico, com impacto negativo na sua qualidade de vida, o que, a toda a evidência, causa uma dor psíquica que não pode ser reparada - porque não há como mensurar o "preço da dor", todavia pode ser atenuada mediante indenização por danos morais, considerando-se a expressa previsão do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, tais como a situação econômica das partes; a extensão do dano (CC, art. 944), que foi média; a completa negligência da ré, uma vez que, embora exija que seus empregados trabalhem em altura, não comprovou o oferecimento de qualquer treinamento envolvendo a Norma Regulamentadora (NR-35) - que trata do trabalho em altura e estabelece os requisitos mínimos e medidas de proteção para a realização de essas atividades, visando garantir a segurança e saúde dos trabalhadores – e nem mesmo a entrega de EPIs, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a qual deverá ser atualizada a partir desta data na forma da Súmula 439 do C. TST. 2.4 – Responsabilidade da primeira ré A primeira reclamada requer que seja reconhecido que ela “não possui condições econômicas de arcar com qualquer pagamento de cunho indenizatório em favor do Reclamante, vez que a empresa está prestes a não operar mais em razão das inúmeras dívidas que possui”. Sem razão. O pedido da ré causa espécie não só por ser inusitado como pela absoluta ausência de previsão legal. Ademais, nos capítulos anteriores foram citados todos os fundamentos que embasam as condenações decorrentes das ilicitudes perpetradas pela ré. Assim, tendo a ré agido às margens da lei, deve suportar o ônus de sua incúria. Rejeito. 2.5 - Responsabilidade do segundo réu O segundo réu admite que “o presente caso trata-se de execução de obra, tendo [o autor] prestado serviços de reforma da Escola Estadual Padre Anchieta, situada na cidade de Nova Andradina/MS”. Contudo, defende que a hipótese “enseja a aplicação da OJ n.º 191”. Sem razão o segundo réu. Com efeito, o Colendo TST entende que a incidência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é limitada às obrigações trabalhistas em sentido estrito, de modo que não alcança as parcelas de natureza cível, tais como as indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, é firme no sentido de que referido precedente é inaplicável quando se trata de responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por pessoa interposta, caso em que o dono da obra permanece responsável pelo pagamento de compensação por danos morais e materiais. Precedentes. A responsabilidade do dono da obra, tomador de serviços, por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de contratação lícita, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o dono da obra deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de acidente do trabalho ocorrido nas suas dependências, quando, ao admitir a prestação de serviços sem a observância das normas de saúde e segurança no trabalho, tiver concorrido para o infortúnio. Registrou, nesse aspecto, ser inaplicável, na hipótese, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 sob o fundamento de que a sua incidência se restringe a obrigações trabalhistas em sentido estrito, sem alcançar parcelas de natureza cível, dentre as quais se inserem as indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Manteve, contudo, a responsabilidade subsidiária, tendo em vista os limites impostos na lide, uma vez que o reclamante pugnou pela responsabilização subsidiária. Como visto, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Grifos nossos. (TST - AIRR: 00201897520205040611, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2023) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL . DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de aplicar a OJ 191, da SBDI-1, do TST para não reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré ao pagamento de indenizações por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL . DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A controvérsia gira em torno da condenação solidária ou subsidiária em danos morais, materiais e estéticos da dona da obra, danos esses decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo demandante em 29/07/2014 e que culminou na amputação traumática do polegar direito, com presença de cicatriz e deformidades na mão direita . In casu , a insurgência do reclamante reside tão somente na alegação recursal de que a qualidade de dono da obra, na forma da OJ 191 da SDI-1 do TST, não afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ademais, os pedidos deferidos pelo Regional são indenizações por danos moral, material e estético, verbas de natureza predominantemente civil. Lado outro, a isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, consagrada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, limita-se às verbas de natureza trabalhista. Com efeito, essa orientação jurisprudencial contém exegese dirigida ao art . 455 da CLT, dada a ausência de previsão do dispositivo acerca da responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações laborais. Não por outra razão, o verbete restringe a sua abrangência, reitere-se, às "obrigações trabalhistas". Já o pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes dos infortúnios por conta de acidente de trabalho apresenta natureza jurídica civil, deriva de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil . Não se trata, portanto, de verba trabalhista stricto sensu , a permitir a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Por oportuno, destaco precedentes de Turmas da Corte que já contemplam o entendimento acima mencionado, de impossibilidade de incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST às pretensões de indenização por danos decorrentes de ato ilícito, calcadas nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Convém destacar, ainda, que no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006497120175020712, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 quando o julgado não observa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931. A condenação do ente público como responsável subsidiário deve ser afastada quando o eg. Tribunal Regional firma tese de existência de culpa in vigilando em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. O entendimento destoa da decisão proferida pelo e. STF em Repercussão Geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". A isenção da responsabilidade, no caso, alcança apenas as obrigações trabalhistas em sentido estrito, não alcançando as obrigações de natureza jurídica civil, decorrentes de culpa extracontratual ou aquiliana do tomador de serviços pelo dano moral, material ou estético resultante de acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 99515005520065090093, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por má aplicação, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. A pretensão acolhida pelo Tribunal Regional se direciona à reparação de danos morais e materiais e outros decorrentes do falecimento do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Em vista de tal situação, o Tribunal Regional manteve a condenação solidária das empresas envolvidas - prestadora e tomadora dos serviços em que se ativou o trabalhador. O que é trazido no acórdão turmário revela o tratamento da pretensão recursal constante do recurso de revista da reclamada como simples caso de responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços em razão de inadimplemento de obrigações trabalhistas comuns. A jurisprudência deste Tribunal se alinha no sentido de que não se aplicam aos casos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito o entendimento sedimentado na Súmula 331, V, do TST e Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1. Recurso de embargos da reclamante conhecido e provido. (TST - E-ED-RR: 0056400-66.2008 .5.09.0749, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024)” Nesse norte, ficou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e prestou serviços em prol do segundo 2º reclamado (Estado de Mato Grosso do Sul). Oportuno destacar, entrementes, que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, acerca da constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n. 8666/93, não afasta nem impede a responsabilização subsidiária dos entes da administração pública quando caracterizada sua conduta culposa ou negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, nos termos da já citada súmula 331, V, do TST. Dessa feita, em consonância com o entendimento solidificado no item IV da Súmula 331 do TST, tem-se que o 2º reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pelo reclamante e beneficiário direto da sua força de trabalho, deveria ser diligente na escolha da empresa com a qual celebrara contrato para execução dos serviços, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, 1ª reclamada, o que, de fato, não ocorreu. O segundo réu não comprovou que a primeira ré teria sido contratada por meio de regular procedimento licitatório, o que demonstra sua culpa in elegendo. Além disso, o segundo réu não apresenta um único documento capaz de comprovar a adoção de medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, com o objetivo de prevenir (CF, 225 e 200, VIII) a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho, o que deixa patente sua culpa in vigilando. Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o 2º reclamado a responder subsidiariamente, pela execução dos créditos que a 1ª reclamada eventualmente não satisfizer nos presentes autos. 2.6 – Honorários periciais Arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a complexidade dos trabalhos e o grau de zelo profissional do expert. Considerando que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, dever arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B). 2.7 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a média complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. 2.8 - Justiça gratuita Presentes os pressupostos, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.9 – Descontos previdenciários e fiscais Em razão da natureza da condenação, não há incidência de contribuição previdenciária e nem mesmo de Imposto de Renda 2.10 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO MERETI BARBOSA em desfavor de SCM COMERCIO E SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decido, nos termos da fundamentação, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar os réus – o segundo de forma subsidiária - ao pagamento das seguintes verbas: a) despesas médicas; b) indenização por danos estéticos; c) indenização por dano moral; d) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Sentença líquida. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.619,72 no importe de R$ 412,39. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MERETI BARBOSA

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