Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 522 de 597

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Sueli De Fatima Da Silva

OAB/MS 19.202

SUELI DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Patricia Keilla De Souza Ma…

OAB/SP 384.904

PATRICIA KEILLA DE SOUZA MARINHO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Gabriel De Oliveira Da Silva

OAB/SP 305.028

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edmar De Freitas Da Silva

OAB/MS 15.273

EDMAR DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Inivy De Lourdes Da Silva

OAB/MS 29.448

INIVY DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Braulio Da Silva De Matos

OAB/RS 81.418

BRAULIO DA SILVA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Agencia Estadual De Imprens…

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AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Aparecida Oliveir…

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ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Comercio E Servicos…

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DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia Benites Azuaga Tsal…

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ANDREIA BENITES AZUAGA TSALIKIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Leilão De Veícu…

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COMISSãO DE LEILãO DE VEíCULOS DE TERCEIROS APREENDIDOS OU REMOVIDOS - MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pátio Contratado Pela Prf/Ms

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PáTIO CONTRATADO PELA PRF/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marialva Alves De Melo

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MARIALVA ALVES DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M & W Industria E Comercio …

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M & W INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walfrido Ribeiro Borges

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WALFRIDO RIBEIRO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson De Oliveira Da Silva

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EDILSON DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Nero Bergonzi Da…

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ESPOLIO DE NERO BERGONZI DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Marcio De Oliveira …

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EUGENIO MARCIO DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regiany Santos Da Silva

Envolvido

REGIANY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Cristina Oliveira Da…

Envolvido

ROSANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vc Servicos Ltda

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VC SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosemeire De Oliveira Flore…

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ROSEMEIRE DE OLIVEIRA FLORENTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Souza D…

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MARIA DE LOURDES DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Artefatos De Ci…

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COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS CONSPAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L A Da Silva Servicos De Co…

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L A DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Da Silva

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LUIZ ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wadria De Sousa Da Silva

Envolvido

WADRIA DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acacio Barbosa De Souza

Envolvido

ACACIO BARBOSA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Washington Da Silva De Souza

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WASHINGTON DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De C…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Misrrael De Oliveira Da Sil…

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MISRRAEL DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Dantas De Souto

Envolvido

ANA DANTAS DE SOUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diomara Roberto Da Silva

Envolvido

DIOMARA ROBERTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Servicos De Sau…

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FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE DOURADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Dourados

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MUNICIPIO DE DOURADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Faria Da Costa

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EDSON FARIA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo De Paulo

Envolvido

REGINALDO DE PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ronaldo De Paulo

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RONALDO DE PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kamyla Cristina Da Costa De…

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KAMYLA CRISTINA DA COSTA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edneia De Carvalho Mercado

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EDNEIA DE CARVALHO MERCADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucimar Batista Da Silva De…

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LUCIMAR BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tania Pereira De Barros

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TANIA PEREIRA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Debora Da Silva De Almeida

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DEBORA DA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serpo-Servicos De Portaria …

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SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kesia Vitoria Teixeira Da S…

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KESIA VITORIA TEIXEIRA DA SILVA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Nogueira De Souza

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EDILSON NOGUEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thays Cristina Rodrigues Da…

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THAYS CRISTINA RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenivaldo Azevedo Da Silva

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ADENIVALDO AZEVEDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Oliveir…

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MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. De Lourdes De O. Elias

Envolvido

M. DE LOURDES DE O. ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Leite De Barros

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LEONARDO LEITE DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Auxiliadora Da Costa …

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MARIA AUXILIADORA DA COSTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva

Envolvido

MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Lopes De Souza

Envolvido

PEDRO LOPES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner Da Silva Souza

Envolvido

VAGNER DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemir Da Silva Souza

Envolvido

VALDEMIR DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valeria Da Silva Souza

Envolvido

VALERIA DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valteir Da Silva Souza

Envolvido

VALTEIR DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incofer Industria E Comerci…

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INCOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabino Carlos Da Costa Zuque

Envolvido

SABINO CARLOS DA COSTA ZUQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Enio Matos Ferreira

Envolvido

ENIO MATOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Funcional Prestadora De Ser…

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FUNCIONAL PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ingrid De Souza Da Silva

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INGRID DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adinair Maria De Oliveira D…

Envolvido

ADINAIR MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquim Mariano Da Silva

Envolvido

JOAQUIM MARIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Omar Isidório Da Silva Filho

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OMAR ISIDóRIO DA SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taís Grande De Camargo

Envolvido

TAíS GRANDE DE CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venturini - Florencio Indus…

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VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielry Da Silva Soares …

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FRANCIELRY DA SILVA SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spsp - Sistema De Prestacao…

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SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre De Araujo Ribeiro

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ANDRE DE ARAUJO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Costa Divino

Envolvido

ANTONIO COSTA DIVINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Deusdede Miro De Ma…

Envolvido

ANTONIO DEUSDEDE MIRO DE MACEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Miro De Macedo

Envolvido

CICERO MIRO DE MACEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiao Joca Dos Santos

Envolvido

DAMIAO JOCA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Devair William Da Silva

Envolvido

DEVAIR WILLIAM DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Rodrigues Da Silva

Envolvido

EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expedito Pereira Da Silva

Envolvido

EXPEDITO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe De Andrade Calado

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FILIPE DE ANDRADE CALADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Da Silva

Envolvido

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frank Diogenes De Araujo Li…

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FRANK DIOGENES DE ARAUJO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gledson De Oliveira Diniz

Envolvido

GLEDSON DE OLIVEIRA DINIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joab Douglas De Andrade Sil…

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JOAB DOUGLAS DE ANDRADE SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Batista Dos Santos Sou…

Envolvido

JOAO BATISTA DOS SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Dos Santos

Envolvido

JOSE ANTONIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Arthur Da Silva Noguei…

Envolvido

JOSE ARTHUR DA SILVA NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nogueira Da Silva

Envolvido

JOSE NOGUEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Otavio Da Silva

Envolvido

JOSE OTAVIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Sebastiao Da Silva

Envolvido

JOSE SEBASTIAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucilandio Da Silva Soares

Envolvido

LUCILANDIO DA SILVA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Maciel De Souza Ferr…

Envolvido

MARCOS MACIEL DE SOUZA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Sabino Da Silva

Envolvido

PEDRO SABINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Pereira Dos Santos

Envolvido

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vicente Alexandre Da Silva

Envolvido

VICENTE ALEXANDRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walison Alves De Lima

Envolvido

WALISON ALVES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Fernandes De Alencar…

Envolvido

WESLEY FERNANDES DE ALENCAR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilian Da Costa Divino

Envolvido

WILIAN DA COSTA DIVINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenco - Companhia Brasilei…

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BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brix Cana Ltda

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BRIX CANA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R P Maciel

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R P MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivo Badia Da Costa

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IVO BADIA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bergo De Carvalho

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SERGIO BERGO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Horta De Lima Filho

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VITOR HORTA DE LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Pires Da Costa

Envolvido

REGINALDO PIRES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jordao Sociedade Individual…

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JORDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexssandra Magalhaes De Ol…

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ALEXSSANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pedro De Aguiar Da Sil…

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JOAO PEDRO DE AGUIAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bread Industria De Alimento…

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BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Da Silva Soares

Envolvido

LUCAS DA SILVA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Formacao De Condu…

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CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danielli Cristiny De Souza …

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DANIELLI CRISTINY DE SOUZA LIMA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessander Da Silva Fernand…

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ALESSANDER DA SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele De Souza Santos Oliv…

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GISELE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA DE ALENCAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leticia Da Cruz Vaz

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LETICIA DA CRUZ VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Batista Da Silva

Envolvido

CICERO BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Central De Tratamento De Re…

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CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glecielen Pereira Da Rosa D…

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GLECIELEN PEREIRA DA ROSA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Servicos De Saude Ltda

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PRIME SERVICOS DE SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana De Carvalho Da Silva

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ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos E Lopes Comercio De …

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CARLOS E LOPES COMERCIO DE ALIMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Km Transportes Rodoviarios …

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KM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kelton Da Costa De Souza

Envolvido

KELTON DA COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner Da Silva Bach

Envolvido

VAGNER DA SILVA BACH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dragao Comercio De Materiai…

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DRAGAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lurdes De Mendonca…

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MARIA DE LURDES DE MENDONCA DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Eduardo Ferreira Juni…

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MARIO EDUARDO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Passos De Moraes

Envolvido

AMANDA PASSOS DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Pereira De Moura

Envolvido

FERNANDO PEREIRA DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro Henrique Da Silv…

Envolvido

ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA BOIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvaro Henrique Da Silva Bo…

Envolvido

ALVARO HENRIQUE DA SILVA BOIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andressa Dalalio Correa Da …

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ANDRESSA DALALIO CORREA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Italu Gustavo Vieira De Mor…

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ITALU GUSTAVO VIEIRA DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Antonio Da Silva

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MARCO ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Antonio Da Silva 1172…

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MARCO ANTONIO DA SILVA 11729275885 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. C. R. De Souza - Retific…

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R. C. R. DE SOUZA - RETIFICA DE CABECOTE MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Vilhalba Da Silva

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EDSON VILHALBA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.B. Da Cruz Prestacao De S…

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M.B. DA CRUZ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Ferreira Da Silva

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ORLANDO FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L . De Oliveira Pecini Come…

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L . DE OLIVEIRA PECINI COMERCIO DE VIDROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas De Oliveira Pecini

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LUCAS DE OLIVEIRA PECINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Mariano Da Silva

Envolvido

ELIAS MARIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Agricultores …

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ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Francisco Da Silva

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JOSE FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célio De Pauli

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CéLIO DE PAULI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudineia Ferreira Da Silva

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CLAUDINEIA FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilson De Moraes

Envolvido

GILSON DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitorio Da Cunha

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VITORIO DA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao Henrique De Medei…

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SEBASTIAO HENRIQUE DE MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Da Silva

Envolvido

DIEGO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Silva De Almeida

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ELTON SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaralice Da Silva

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ADARALICE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martins Diniz De Oliveira

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MARTINS DINIZ DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Da Silva

Envolvido

JOSE CARLOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Bataguassu

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MUNICIPIO DE BATAGUASSU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rrx Comercio De Carnes Ltda

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RRX COMERCIO DE CARNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sigrid Rocha Da Silva Luna

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SIGRID ROCHA DA SILVA LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Do Trabalh…

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JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor Ortiz Da Silva

Envolvido

IGOR ORTIZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sertao Comercial De Equipam…

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SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Dis…

Envolvido

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovanir Flores Da Silva Fil…

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JOVANIR FLORES DA SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Brasileira De Servi…

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EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Yoshitani Junior

Envolvido

MAURO YOSHITANI JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Weigert Da Cruz

Envolvido

DANIELA WEIGERT DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dilmara Casaril

Envolvido

DILMARA CASARIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane Correa Da Silva Amaro

Envolvido

ELIANE CORREA DA SILVA AMARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janduy Vinicius De Souza

Envolvido

JANDUY VINICIUS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joaquina Batista Rodrigues …

Envolvido

JOAQUINA BATISTA RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josineide De Jesus Braz

Envolvido

JOSINEIDE DE JESUS BRAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Katiusci Antunes De Souza L…

Envolvido

KATIUSCI ANTUNES DE SOUZA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucivania Marques Da Silva …

Envolvido

LUCIVANIA MARQUES DA SILVA SALVIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriam Da Conceicao Gama

Envolvido

MIRIAM DA CONCEICAO GAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosely Ferreira Da Rocha

Envolvido

ROSELY FERREIRA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rozemeire Aguero

Envolvido

ROZEMEIRE AGUERO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simoni Cassia Da Silva

Envolvido

SIMONI CASSIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Barbosa De Almeida

Envolvido

ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Audair Pereira Da Silva

Envolvido

AUDAIR PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denise Fornasari Amador

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DENISE FORNASARI AMADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dias Dos Santos

Envolvido

EDSON DIAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Oliveira Da Silva

Envolvido

EMERSON OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Batista Moura Da Silva

Envolvido

JOAO BATISTA MOURA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oeliton Aparecido Martins L…

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OELITON APARECIDO MARTINS LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Pereira Da Silva

Envolvido

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Lopes Da Silva

Envolvido

REGINALDO LOPES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Calixto De Sousa

Envolvido

RENATO CALIXTO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Francisco De Paula

Envolvido

ROBERTO FRANCISCO DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Aparecido Da Silva Zo…

Envolvido

TIAGO APARECIDO DA SILVA ZOTTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdecir Fernandes Da Silva

Envolvido

VALDECIR FERNANDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria E Comercio De Ali…

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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MUITO MAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suely De Fatima Julieti

Envolvido

SUELY DE FATIMA JULIETI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian De Lima Marcussi

Envolvido

WILLIAN DE LIMA MARCUSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilma Macedo Da Silva x Luiz Vasconcelos Macedo e outros

ID: 323228992

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Ponta Porã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024599-68.2024.5.24.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ VASCONCELOS MACEDO SORVETERIA ALINE VITORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATOrd 0024599-68.2024.5.24.0066 AUTOR: VILMA MACEDO DA SILVA RÉU: LUIZ VASCONCELO…

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Jose Fernando Pelegrini Serafim x Artegraf Servicos - Eireli e outros

ID: 331874305

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Naviraí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024347-68.2025.5.24.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO PELEGRINI SERAFIM

Polo Passivo:

ARTEGRAF SERVICOS - EIRELI MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA 05628667102

Notificação

Advogados:

HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATSum 0024347-68.2025.5.24.0086 AUTOR: JOSE FERNANDO PELEGRINI SERAFIM RÉU: ARTEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATSum 0024347-68.2025.5.24.0086 AUTOR: JOSE FERNANDO PELEGRINI SERAFIM RÉU: ARTEGRAF SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c780b8 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA JOSE FERNANDO PELEGRINI SERAFIM ajuizou ação trabalhista em face de ARTEGRAF SERVIÇOS EIRELI e MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA pleiteando o pagamento de diversas verbas elencadas na petição inicial. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, bem como pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência antecipada (satisfativa) está sujeita aos seguintes requisitos: i) a probabilidade de existência do direito material alegado; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Como é cediço para a caracterização da rescisão indireta é necessário que haja falta grave por parte do empregador, capaz de tornar o vínculo contratual insuportável. Assim, pretendendo o empregado a rescisão indireta do contrato de trabalho, é seu encargo processual provar a falta grave cometida pelo empregador, por ser fato constitutivo do seu direito, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ocorre que o autor afirmou na petição inicial que em 17.02.2024 entabulou acordo com o reclamado visando o encerramento do contrato de trabalho, cumprindo aviso prévio até 17.03.2024. Como se vê o vínculo existente entre as partes já foi extinto, não havendo razão para o reconhecimento da rescisão indireta. A probabilidade do direito, portanto, não se encontra demonstrada de forma inequívoca. O autor não demonstrou urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, haja vista que o vínculo encerrou-se há mais de 01 ano. Desse modo, ausentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para fins de prosseguimento do feito determino: a) Inclua-se o feito em pauta realização de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada perante esta Vara do Trabalho (art. 3º, IV da Res. 354 CNJ), o dia 04/09/2025 às 09h00 Horário Local (Mato Grosso do Sul), SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA OCASIÃO (Art. 2º, Parágrafo único, II e art. 11, V da Res. 288 CSJT), observado o seguinte: A audiência será realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL desta Egrégia Vara do Trabalho, em razão da PORTARIA TRT/GP/DG N° 302/2024, que suspendeu o atendimento presencial ao público externo.A sessão ocorrerá por meio da plataforma ZOOM devendo as partes acessar a sala de audiências por meio do link https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24navsala1.A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de julgamento telepresencial é exclusiva do advogado, o qual tem o dever de instruir seus respectivos constituintes acerca da forma de acesso à sala de audiência virtual, os quais deverão estar disponíveis para a audiência no dia e horário designado.Mesmo sendo a audiência designada para tentativa conciliatória, o não-comparecimento da parte autora, ainda que por meios telemáticos, implicará no arquivamento do feito, ao passo que o não-comparecimento da parte ré importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do art. 844 da CLT).Na audiência designada, não havendo conciliação, o feito prosseguirá com a celebração de negócio jurídico processual em que será fixado o calendário dos atos processuais a ser cumprido independentemente de intimação.A parte que não participou da distribuição do processo pode, no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da notificação ou de seu comparecimento espontâneo em juízo, recusar a opção pelo "Juízo 100% Digital". A ausência de recusa nesse prazo traduz anuência tácita, nos termos do art. 4º, §2 da RA nº 40/2021.Eventual arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser arguida nos termos e, sob as cominações do art. 800 da CLT.Ficam as partes cientes que é seu dever efetuar a habilitação do(s) respectivos advogado(s) nos autos eletrônicos, para o(s) qual(is) serão dirigidas as comunicações oficiais. A petição inicial poderá ser acessada pelo site: pje.trt24.jus.br/documentos, digitando a chave a seguir: 25071822385126000000029556800. Advogados e/ou partes poderão contatar a Secretaria desta Vara do Trabalho por meio do balcão virtual https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24navbalcao, pelo Whatsapp (67) 2200-0365. Expeça-se a notificação da parte ré pelos meios necessários (via postal, mandado ou carta precatória), com cópia desta decisão. Intime-se a parte autora. NAVIRAI/MS, 21 de julho de 2025. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO PELEGRINI SERAFIM

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Fredson Oliveira Dos Santos e outros x Fredson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 259341034

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024207-46.2024.5.24.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024207-46.2024.5.24.0061 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino EMBARGANTE : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado : Rafael de Andrade Mendes EMBARGADA :PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A Advogada : Katia Elisabete Hermanson EMBARGADA : IBCM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA Advogado : Lucas de Oliveira Souza Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO - Não existe omissão em julgado que aprecia de forma argumentativa, coerente e fundamentada todas as teses postas no recurso. Visando os embargos a rediscutir o que decidido, devem ser rejeitados. 2. PREQUESTIONAMENTO - Se os fundamentos contidos no acórdão embargado expressam a tese jurídica acolhida de forma fundamentada, satisfeito o prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024207-46.2024.5.24.0061 - ED), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante, sob alegação de omissão e para fins de prequestionamento. É o breve relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Por tempestivos, conheço dos embargos. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO. DANO MORAL O demandante aponta omissão no v. acórdão sob o argumento de que "demonstrou, ao longo da instrução processual através de prova testemunhal, que não havia água potável para consumo, devido ao fato de não existir bebedouro no local de trabalho do Embargante e nas demais instalações da Embargada, infringindo o Item 24.5.2.1, da NR 24 e em violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF" (f. 1216). Contudo, o acórdão limitou-se a reafirmar a sentença, sem examinar de forma específica os argumentos e provas que comprovariam o dano moral. Não prosperam os embargos, data venia. O acórdão embargado manteve a sentença que indeferiu o pleito indenizatório por dano moral, com base nos seguintes fundamentos (f. 1198/1199): A pretensão indenizatória posta na exordial se fundamenta na ausência de disponibilização de água potável nos alojamentos, o que foi impugnado em defesa. A testemunha indicada pelo autor, de nome Mauro, declara que não ficava no mesmo alojamento que o autor; que no seu alojamento os trabalhadores tomavam água da torneira, que era encanada; que ouviu relatos de algumas pessoas que não tinha filtro também nos outros alojamentos. A de nome Edvaldo, ouvida a pedido da demandada, declara que todos os alojamentos possuem o filtro acoplado na torneira, trocado a cada seis meses; que, inclusive, fez vistoria no alojamento no qual ficava o autor. Importante anotar que na hipótese de caracterização do que doutrinariamente se denomina prova dividida, como no caso concreto, incumbe ao julgador fazer a devida interpretação, tomando em consideração os demais elementos constantes dos autos e aquilo que comumente acontece no plano da realidade, de modo que possa verificar qual se mostra mais verossímil e se aproxima da verdade (arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o contido no art. 852-I, § 1º da Lei Consolidada - CLT - Proc. nº 0024583-83.2022.5.24.0002 - RORSum. 2ª T. Relator Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto.12.4.2023). Assim, a credibilidade dos depoimentos das testemunhas será analisada com base na convicção motivada do julgador, nos termos do previsto nos arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC e 93, inciso IX da Constituição da República. E, no caso concreto, entendo que se deve emprestar maior credibilidade ao depoimento da testemunha indicada pela demandada, pois constatou in loco a existência de filtro no alojamento do autor enquanto que a apresentada pelo demandante afirma apenas ter ouvido relatos de algumas pessoas de que não havia filtro nos outros alojamentos. Desse modo, deve prevalecer a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia o fornecimento de água filtrada aos trabalhadores, em cumprimento ao contido na Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim entendido e constatado, não havendo ato ilícito da empregadora nem qualquer afetação à dignidade do trabalhador, não há cogitar em dano moral, pelo que mantenho a sentença e, como consequência, improvejo o recurso. Com efeito, não se evidencia o vício apontado pelo embargante, mas rejeição da tese por ele defendida, a medida que o v. aresto apreciou de forma argumentativa, coerente e fundamentada a matéria. Na realidade e com todo respeito, o que pretende a embargante, sob alegação de omissão, é rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, que não têm esse desiderato. Rejeito. 2.2 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS Sustenta o embargante que o acórdão não se manifestou de forma expressa sobre a tese de que o FGTS + 40% não incide apenas sobre as parcelas principais da condenação, mas também sobre os correspondentes reflexos legais, por imposição do art. 15 da Lei 8.036/1990. Analiso. Aqui também não existe no v. aresto a omissão alegada, à medida que, de forma lógica e fundamentada, apreciou a matéria objeto do recurso, emitindo tese no sentido de que na sentença não houve determinação de inclusão dos reflexos do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Assim, estando os cálculos em consonância com os critérios estabelecidos no título sentencial, foi negado provimento ao apelo. Por conseguinte, analisada a questão posta a julgamento, não há omissão a ser sanada. Rejeito. 2.3 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA O embargante também aponta omissão quanto à alegação de que o art. 39 da Lei 8.177/91 e a Súmula n. 200 do Tribunal Superior do Trabalho preveem que a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Não prosperam os embargos aqui também. O v. aresto, ao analisar a matéria, emitiu tese, de forma coerente e fundamentada, no sentido de que os juros de mora foram computados corretamente sobre as verbas apuradas, após a dedução da contribuição social devida pelo trabalhador, em consonância, inclusive, com tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal em Incidente de Divergência de Jurisprudência (Proc. 0024243-19.2020.5.24.0000). Com efeito, não existe o vício apontado, mas rejeição da tese defendida pela embargante. Rejeito, pois, os embargos. 2.4 - PREQUESTIONAMENTO O embargante requer, por fim, o pronunciamento expresso do Tribunal, para fins de prequestionamento, acerca das seguintes questões: * Não seria o não fornecimento de água potável pela inexistência de bebedouro no local de trabalho violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF? * Não seria a violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF, por não fornecimento de água potável no ambiente de trabalho, ensejadora de reparação por dano moral nos termos do 223-E da CLT, 927 do CC e 5º, V e X, da CF? Não seria a decisão de incidência do FGTS + 40% apenas sobre as parcelas principais da condenação, violação do art. 15 da Lei 8.036/1990 que prevê a incidência do FGTS sobre a totalidade das parcelas, principais e como também sobre os correspondentes reflexos legais? Não seria a decisão de base de cálculo dos juros de mora sobre o valor líquido da condenação, violação ao art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula n. 200 do C. TST, que prevê a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor do débito principal? Não seria a ausência de manifestação sobre esses pontos essenciais e dispositivos legais e jurisprudência, violação aos princípios da fundamentação das decisões (artigo 93, IX, da CF) e do devido processo legal? Adotada tese de forma fundamentada sobre todas as matérias deduzidas no recurso, atendido o pressuposto de prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Rejeito. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (Relator). Campo Grande, MS, 2 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

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ID: 259340953

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024207-46.2024.5.24.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024207-46.2024.5.24.0061 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino EMBARGANTE : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado : Rafael de Andrade Mendes EMBARGADA :PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A Advogada : Katia Elisabete Hermanson EMBARGADA : IBCM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA Advogado : Lucas de Oliveira Souza Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO - Não existe omissão em julgado que aprecia de forma argumentativa, coerente e fundamentada todas as teses postas no recurso. Visando os embargos a rediscutir o que decidido, devem ser rejeitados. 2. PREQUESTIONAMENTO - Se os fundamentos contidos no acórdão embargado expressam a tese jurídica acolhida de forma fundamentada, satisfeito o prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024207-46.2024.5.24.0061 - ED), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante, sob alegação de omissão e para fins de prequestionamento. É o breve relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Por tempestivos, conheço dos embargos. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO. DANO MORAL O demandante aponta omissão no v. acórdão sob o argumento de que "demonstrou, ao longo da instrução processual através de prova testemunhal, que não havia água potável para consumo, devido ao fato de não existir bebedouro no local de trabalho do Embargante e nas demais instalações da Embargada, infringindo o Item 24.5.2.1, da NR 24 e em violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF" (f. 1216). Contudo, o acórdão limitou-se a reafirmar a sentença, sem examinar de forma específica os argumentos e provas que comprovariam o dano moral. Não prosperam os embargos, data venia. O acórdão embargado manteve a sentença que indeferiu o pleito indenizatório por dano moral, com base nos seguintes fundamentos (f. 1198/1199): A pretensão indenizatória posta na exordial se fundamenta na ausência de disponibilização de água potável nos alojamentos, o que foi impugnado em defesa. A testemunha indicada pelo autor, de nome Mauro, declara que não ficava no mesmo alojamento que o autor; que no seu alojamento os trabalhadores tomavam água da torneira, que era encanada; que ouviu relatos de algumas pessoas que não tinha filtro também nos outros alojamentos. A de nome Edvaldo, ouvida a pedido da demandada, declara que todos os alojamentos possuem o filtro acoplado na torneira, trocado a cada seis meses; que, inclusive, fez vistoria no alojamento no qual ficava o autor. Importante anotar que na hipótese de caracterização do que doutrinariamente se denomina prova dividida, como no caso concreto, incumbe ao julgador fazer a devida interpretação, tomando em consideração os demais elementos constantes dos autos e aquilo que comumente acontece no plano da realidade, de modo que possa verificar qual se mostra mais verossímil e se aproxima da verdade (arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o contido no art. 852-I, § 1º da Lei Consolidada - CLT - Proc. nº 0024583-83.2022.5.24.0002 - RORSum. 2ª T. Relator Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto.12.4.2023). Assim, a credibilidade dos depoimentos das testemunhas será analisada com base na convicção motivada do julgador, nos termos do previsto nos arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC e 93, inciso IX da Constituição da República. E, no caso concreto, entendo que se deve emprestar maior credibilidade ao depoimento da testemunha indicada pela demandada, pois constatou in loco a existência de filtro no alojamento do autor enquanto que a apresentada pelo demandante afirma apenas ter ouvido relatos de algumas pessoas de que não havia filtro nos outros alojamentos. Desse modo, deve prevalecer a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia o fornecimento de água filtrada aos trabalhadores, em cumprimento ao contido na Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim entendido e constatado, não havendo ato ilícito da empregadora nem qualquer afetação à dignidade do trabalhador, não há cogitar em dano moral, pelo que mantenho a sentença e, como consequência, improvejo o recurso. Com efeito, não se evidencia o vício apontado pelo embargante, mas rejeição da tese por ele defendida, a medida que o v. aresto apreciou de forma argumentativa, coerente e fundamentada a matéria. Na realidade e com todo respeito, o que pretende a embargante, sob alegação de omissão, é rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, que não têm esse desiderato. Rejeito. 2.2 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS Sustenta o embargante que o acórdão não se manifestou de forma expressa sobre a tese de que o FGTS + 40% não incide apenas sobre as parcelas principais da condenação, mas também sobre os correspondentes reflexos legais, por imposição do art. 15 da Lei 8.036/1990. Analiso. Aqui também não existe no v. aresto a omissão alegada, à medida que, de forma lógica e fundamentada, apreciou a matéria objeto do recurso, emitindo tese no sentido de que na sentença não houve determinação de inclusão dos reflexos do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Assim, estando os cálculos em consonância com os critérios estabelecidos no título sentencial, foi negado provimento ao apelo. Por conseguinte, analisada a questão posta a julgamento, não há omissão a ser sanada. Rejeito. 2.3 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA O embargante também aponta omissão quanto à alegação de que o art. 39 da Lei 8.177/91 e a Súmula n. 200 do Tribunal Superior do Trabalho preveem que a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Não prosperam os embargos aqui também. O v. aresto, ao analisar a matéria, emitiu tese, de forma coerente e fundamentada, no sentido de que os juros de mora foram computados corretamente sobre as verbas apuradas, após a dedução da contribuição social devida pelo trabalhador, em consonância, inclusive, com tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal em Incidente de Divergência de Jurisprudência (Proc. 0024243-19.2020.5.24.0000). Com efeito, não existe o vício apontado, mas rejeição da tese defendida pela embargante. Rejeito, pois, os embargos. 2.4 - PREQUESTIONAMENTO O embargante requer, por fim, o pronunciamento expresso do Tribunal, para fins de prequestionamento, acerca das seguintes questões: * Não seria o não fornecimento de água potável pela inexistência de bebedouro no local de trabalho violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF? * Não seria a violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF, por não fornecimento de água potável no ambiente de trabalho, ensejadora de reparação por dano moral nos termos do 223-E da CLT, 927 do CC e 5º, V e X, da CF? Não seria a decisão de incidência do FGTS + 40% apenas sobre as parcelas principais da condenação, violação do art. 15 da Lei 8.036/1990 que prevê a incidência do FGTS sobre a totalidade das parcelas, principais e como também sobre os correspondentes reflexos legais? Não seria a decisão de base de cálculo dos juros de mora sobre o valor líquido da condenação, violação ao art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula n. 200 do C. TST, que prevê a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor do débito principal? Não seria a ausência de manifestação sobre esses pontos essenciais e dispositivos legais e jurisprudência, violação aos princípios da fundamentação das decisões (artigo 93, IX, da CF) e do devido processo legal? Adotada tese de forma fundamentada sobre todas as matérias deduzidas no recurso, atendido o pressuposto de prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Rejeito. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (Relator). Campo Grande, MS, 2 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ID: 259340991

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024207-46.2024.5.24.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024207-46.2024.5.24.0061 : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024207-46.2024.5.24.0061 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino EMBARGANTE : FREDSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado : Rafael de Andrade Mendes EMBARGADA :PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A Advogada : Katia Elisabete Hermanson EMBARGADA : IBCM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA Advogado : Lucas de Oliveira Souza Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO - Não existe omissão em julgado que aprecia de forma argumentativa, coerente e fundamentada todas as teses postas no recurso. Visando os embargos a rediscutir o que decidido, devem ser rejeitados. 2. PREQUESTIONAMENTO - Se os fundamentos contidos no acórdão embargado expressam a tese jurídica acolhida de forma fundamentada, satisfeito o prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024207-46.2024.5.24.0061 - ED), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante, sob alegação de omissão e para fins de prequestionamento. É o breve relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Por tempestivos, conheço dos embargos. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO. DANO MORAL O demandante aponta omissão no v. acórdão sob o argumento de que "demonstrou, ao longo da instrução processual através de prova testemunhal, que não havia água potável para consumo, devido ao fato de não existir bebedouro no local de trabalho do Embargante e nas demais instalações da Embargada, infringindo o Item 24.5.2.1, da NR 24 e em violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF" (f. 1216). Contudo, o acórdão limitou-se a reafirmar a sentença, sem examinar de forma específica os argumentos e provas que comprovariam o dano moral. Não prosperam os embargos, data venia. O acórdão embargado manteve a sentença que indeferiu o pleito indenizatório por dano moral, com base nos seguintes fundamentos (f. 1198/1199): A pretensão indenizatória posta na exordial se fundamenta na ausência de disponibilização de água potável nos alojamentos, o que foi impugnado em defesa. A testemunha indicada pelo autor, de nome Mauro, declara que não ficava no mesmo alojamento que o autor; que no seu alojamento os trabalhadores tomavam água da torneira, que era encanada; que ouviu relatos de algumas pessoas que não tinha filtro também nos outros alojamentos. A de nome Edvaldo, ouvida a pedido da demandada, declara que todos os alojamentos possuem o filtro acoplado na torneira, trocado a cada seis meses; que, inclusive, fez vistoria no alojamento no qual ficava o autor. Importante anotar que na hipótese de caracterização do que doutrinariamente se denomina prova dividida, como no caso concreto, incumbe ao julgador fazer a devida interpretação, tomando em consideração os demais elementos constantes dos autos e aquilo que comumente acontece no plano da realidade, de modo que possa verificar qual se mostra mais verossímil e se aproxima da verdade (arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o contido no art. 852-I, § 1º da Lei Consolidada - CLT - Proc. nº 0024583-83.2022.5.24.0002 - RORSum. 2ª T. Relator Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto.12.4.2023). Assim, a credibilidade dos depoimentos das testemunhas será analisada com base na convicção motivada do julgador, nos termos do previsto nos arts. 371 do Código de Processo Civil - CPC e 93, inciso IX da Constituição da República. E, no caso concreto, entendo que se deve emprestar maior credibilidade ao depoimento da testemunha indicada pela demandada, pois constatou in loco a existência de filtro no alojamento do autor enquanto que a apresentada pelo demandante afirma apenas ter ouvido relatos de algumas pessoas de que não havia filtro nos outros alojamentos. Desse modo, deve prevalecer a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia o fornecimento de água filtrada aos trabalhadores, em cumprimento ao contido na Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim entendido e constatado, não havendo ato ilícito da empregadora nem qualquer afetação à dignidade do trabalhador, não há cogitar em dano moral, pelo que mantenho a sentença e, como consequência, improvejo o recurso. Com efeito, não se evidencia o vício apontado pelo embargante, mas rejeição da tese por ele defendida, a medida que o v. aresto apreciou de forma argumentativa, coerente e fundamentada a matéria. Na realidade e com todo respeito, o que pretende a embargante, sob alegação de omissão, é rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, que não têm esse desiderato. Rejeito. 2.2 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS Sustenta o embargante que o acórdão não se manifestou de forma expressa sobre a tese de que o FGTS + 40% não incide apenas sobre as parcelas principais da condenação, mas também sobre os correspondentes reflexos legais, por imposição do art. 15 da Lei 8.036/1990. Analiso. Aqui também não existe no v. aresto a omissão alegada, à medida que, de forma lógica e fundamentada, apreciou a matéria objeto do recurso, emitindo tese no sentido de que na sentença não houve determinação de inclusão dos reflexos do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Assim, estando os cálculos em consonância com os critérios estabelecidos no título sentencial, foi negado provimento ao apelo. Por conseguinte, analisada a questão posta a julgamento, não há omissão a ser sanada. Rejeito. 2.3 - OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA O embargante também aponta omissão quanto à alegação de que o art. 39 da Lei 8.177/91 e a Súmula n. 200 do Tribunal Superior do Trabalho preveem que a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Não prosperam os embargos aqui também. O v. aresto, ao analisar a matéria, emitiu tese, de forma coerente e fundamentada, no sentido de que os juros de mora foram computados corretamente sobre as verbas apuradas, após a dedução da contribuição social devida pelo trabalhador, em consonância, inclusive, com tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal em Incidente de Divergência de Jurisprudência (Proc. 0024243-19.2020.5.24.0000). Com efeito, não existe o vício apontado, mas rejeição da tese defendida pela embargante. Rejeito, pois, os embargos. 2.4 - PREQUESTIONAMENTO O embargante requer, por fim, o pronunciamento expresso do Tribunal, para fins de prequestionamento, acerca das seguintes questões: * Não seria o não fornecimento de água potável pela inexistência de bebedouro no local de trabalho violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação aos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF? * Não seria a violação ao Item 24.5.2.1, da NR 24 e violação arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF, por não fornecimento de água potável no ambiente de trabalho, ensejadora de reparação por dano moral nos termos do 223-E da CLT, 927 do CC e 5º, V e X, da CF? Não seria a decisão de incidência do FGTS + 40% apenas sobre as parcelas principais da condenação, violação do art. 15 da Lei 8.036/1990 que prevê a incidência do FGTS sobre a totalidade das parcelas, principais e como também sobre os correspondentes reflexos legais? Não seria a decisão de base de cálculo dos juros de mora sobre o valor líquido da condenação, violação ao art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula n. 200 do C. TST, que prevê a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor do débito principal? Não seria a ausência de manifestação sobre esses pontos essenciais e dispositivos legais e jurisprudência, violação aos princípios da fundamentação das decisões (artigo 93, IX, da CF) e do devido processo legal? Adotada tese de forma fundamentada sobre todas as matérias deduzidas no recurso, atendido o pressuposto de prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Rejeito. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (Relator). Campo Grande, MS, 2 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Valdeci Aparecido Aleixo x Juarez Da Silva Junior e outros

ID: 330296142

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026759-04.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO ALEIXO

Polo Passivo:

JUAREZ DA SILVA JUNIOR LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LSX AGROFERT FABRICA DE FERTILIZANTES LTDA

Edital

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026759-04.2024.5.24.0022 AUTOR: VALDECI APARECIDO ALEIXO RÉU: LACERDA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026759-04.2024.5.24.0022 AUTOR: VALDECI APARECIDO ALEIXO RÉU: LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem, o(a) Dr(a). HELIO DUQUES DOS SANTOS, Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica notificado JUAREZ DA SILVA JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, da Ação Trabalhista n. 0026759-04.2024.5.24.0022 bem como para comparecer, em data e local acima descritos, à audiência UNA - PRESENCIAL. [CLT, art. 813; CPC, art. 385 do CPC]. 1. Data da audiência: 05/08/2025, às 13:30 2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato [CLT, art. 844]. 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos pertinentes [CPC, art. 434], podendo optar entre os seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência [CLT, art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência [CLT, art. 847, caput]. 4. A parte reclamada poderá ser substituída por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente [CLT, art. 843, § 1º]. 5. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, a qual será realizada apenas nas situações previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Caberá ao advogado da parte promover a intimação da testemunha, observando o disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, sob pena de indeferimento do adiamento da audiência, considerando a pena prevista no § 3º do artigo 455 do CPC. 7. Havendo opção da parte autora pela tramitação pelo juízo 100% Digital, a parte reclamada deverá apresentar recusa à tramitação do feito por essa modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação e/ou do seu comparecimento espontâneo em juízo. Apresentada a recusa, ficará sem efeito a opção formulada pela parte autora, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho desabilitar a opção no PJe. 7.1. Não havendo recusa ou em caso de anuência expressa ao Juízo 100% Digital a audiência ficará convertida automaticamente em telepresencial, devendo a secretaria da Vara do Trabalho certificar nos autos o respectivo link de acesso a audiência. 8. A parte, advogadas(os) e testemunhas que residirem em localidade diversa da sede da Vara do Trabalho poderão participar da audiência de forma telepresencial, mesmo em caso de recusa ou de requerimento de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital [Processo nº 0024899-34.2024.5.24.0000-MSCiv, j. 13.12.2024; Processo nº 0024040-52.2023.5.24.0000- MSCiv, j. 20.04.2023; Processo nº 0024146-14.2023.5.24.0000- MSCiv, j. 27.07.2023; Processo nº 0024939-16.2024.5.24.0000- MSCiv, j. 23.10.2024]. 8.1. O requerimento deverá ser formulado em até 5 dias úteis antes da audiência e deverá ser instruído com o comprovante de residência. 8.2. Estando regular o requerimento a secretaria da vara irá certificar nos autos o respectivo endereço eletrônico para acesso remoto a audiência, sendo ônus dos interessados a obtenção dele diretamente nos autos. 8.3. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para participação telepresencial na audiência: a) acessar o link a ser disponibilizado e ingressar na plataforma virtual da audiência até 10 minutos de antecedência do horário previsto para o início da audiência [pregão virtual], com microfone e câmera ligados; b) realizar identificação pessoal adequada a qual deverá conter o nome, sobrenome e sua qualificação no ato [reclamante, reclamada ou advogado]. c) apresentar-se para a audiência com vestuário condizente com a solenidade do ato judicial. d) permanecer em espaço físico condizente com a solenidade do ato judicial, como se praticado na sede do fórum o fosse, o que pressupõe a participação a partir de local fechado, silencioso e com boa luminosidade, com a parte sentada e de frente para a câmera. e) As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão participar remotamente a partir de acessos distintos. f) não será permitida, sob qualquer fundamento, a participação de parte, advogadas(os) e testemunhas a partir de veículos, estando ou não em movimento, ao ar livre ou mesmo de local fechado, mas com a presença de pessoas não participantes da audiência. g) não será permitida, sob qualquer fundamento, a participação de testemunhas a partir de escritórios de advocacia, por ausência de previsão legal. A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao, digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071810344254200000029549347 AR Devolvido Certidão 25071711165742400000029540294 andamento 2 vara Manifestação 25071411413408800000029505987 Intimação Intimação 25071115392394200000029496780 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071111340754200000029492393 Mandado de notificação Mandado 25063015315385900000029382790 Notificação Notificação 25063015315368600000029382789 Notificação Notificação 25063015315336000000029382788 Despacho Despacho 25062508363536500000029332129 AR Recebido Certidão 25060916195372600000029197304 AR's Devolvidos Certidão 25060916184547400000029197277 pedido de citação por edital Manifestação 25060915345366200000029196828 Intimação Intimação 25060409454471600000029147290 Despacho Despacho 25060310442775200000029135517 AR Devolvido Certidão 25052913584508400000029098509 AR's Devolvido Certidão 25050915054772900000028903993 Intimação Intimação 25040711204821700000028640587 Intimação Intimação 25040711204797500000028640586 Intimação Intimação 25040711152563400000028640469 Intimação Intimação 25040711152550400000028640468 Redesigna audiêcia Certidão 25040711132553700000028640437 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112860000000028468025 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112836200000028468024 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112810500000028468023 Intimação Intimação 25031417240179700000028408007 Despacho Despacho 25031315473139300000028392659 EMENDA A INICIAL Emenda à Inicial 25021720112640800000028170108 Intimação Intimação 25021313265783500000028138100 Despacho Despacho 25021217090674600000028131438 AR devolvido Certidão 25021215572979100000028129516 Notificação Audiência Una Notificação 24121908485611900000027821523 Intimação Intimação 24121810033046500000027813268 Despacho Despacho 24121712261710600000027802893 Indicação novo endereço Manifestação 24121310143633500000027777174 Intimação Intimação 24120213282438200000027671477 Despacho Despacho 24112912113627200000027656151 26759-04.2024 - Carta Precatória devolvida Documento Diverso 24111207000094800000027510710 Certidão juntada de Carta Precatória devolvida Certidão 24111206594623800000027510709 Recibo de malote deigital - Envio de Carta Precatória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103015462419500000027415530 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24102812374360100000027382382 Intimação Intimação 24102514464799900000027371067 Despacho Despacho 24102509594704200000027366451 AR devolvido Certidão 24102416034905300000027361267 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 24091214042073500000026978192 Intimação Intimação 24091118133213400000026972044 Despacho Despacho 24091114173443600000026967115 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090518270749800000026918450 conversas WhatsApp Documento Diverso 24090518270721800000026918449 Documentos do contrato de trabalho20240905 Contrato 24090518270684900000026918448 Documentos pessoais Documento de Identificação 24090518270658000000026918447 Procuração e outros20240905 Procuração 24090518270625200000026918446 Petição Inicial Petição Inicial 24090518261363200000026918444 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Oficial Eletrônico - DEJT, (art. 257, II, NCPC e art. 841, § 1º, da CLT). O presente Edital é assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, (art. 250, VI, do CPC). O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. Audiência: 05/08/2025 13:30Local: Rua Visconde de Taunay, 250, Jardim Londrina, DOURADOS/MS - CEP: 79814-140 DOURADOS/MS, 18 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ DA SILVA JUNIOR

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Adalberto Antonio Marques e outros x 6 F Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 324032821

Tribunal: TRT24 Órgão: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024616-29.2020.5.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO MARQUES ADAUTO AFONSO DE PAIVA ADRIANA COSTA DA SILVA ADRIANE RIOS DA COSTA ADRIEL DE OLIVEIRA NANTES ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN ALESSANDRO ALCANTARA BARBOSA ALEXANDRE DE PAULO GONCALVES ALEX BARBOSA DA SILVA ALEX JULIO SEQUEIRA RODRIGUES ALFREU SOUSA DE OLIVEIRA ALICE ALVES RIBEIRO ALINE BONADIMAN ALVES ALISON RAFAEL PEREIRA AMANCIO CORTES JUNIOR ANA CARLA LUCCA ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA ANA CLARA AGUIAR DE MORAES ANA KARINA DE OLIVEIRA ANA MARCIA DE ARRUDA SILVA ANA PAULA ALVES LIMA ANA PAULA ALVES PRADO ANA PAULA DE ALMEIDA MAGALHAES ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANDRE LUIZ DA SILVA ANDRE LUIZ MARQUES JUNIOR ANGELA DAYANE DA SILVA BARBOSA ANGELA DE OLIVEIRA BARROS ANNA KAROLINE DE BRITO CARNEIRO APARECIDO ALVES DE ARAUJO ARIANE RIBEIRO PEREIRA BANCO DO BRASIL SA BRUNA ALVES MARCHI BRUNA BARBOSA VIEIRA DOS REIS BRUNA CAMILA AJALA ARALDI BRUNA MARTINS DE MORAES BRUNO CESAR DE ANDRADE SANTOS BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE BRUNO PRATES RODRIGUES CAMILA CARMINATI FARTO CARLOS DE ARNALDO SILVA NETO CAROLINA APARECIDA VILAGRA DOS SANTOS GALVARRO CAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS CELIA LEMOS DE AQUINO CINTIA APARECDA TASSO CARDOSO DE SA CLAUDENIR JOSE FERREIRA SALAZAR CLEICILENE MONTEIRO VIANA CLESMEIA QUIDEROLI CRISTINA RODRIGUES DE ALENCAR DAMAZIO FIALHO VIEGAS DANIELE BUCALON VERMIEIRO DANIELE KRUKI COSTA DAVI ARGUELHO PAIVA DA SILVA DEBORA SUELEN SANTIAGO DE ASSIS DéCIO JOSé XAVIER BRAGA DENISE SANTOS MARIANO DEYVID RODRIGUES DE LIMA DIEGO VINICIUS OSSUNA RIOJA DILMA CAROLLINE DAGOSTIN DIOLANDA ARGUELHO DORACY ROSA DE SOUZA SANTOS DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO DOUGLAS DA SILVA BRANCO DOUGLAS GOMES GARCIA DA SILVA EDER JESUS GONCALO PIRES EDIMILSON BLANES MORALES EDISON DE OLIVEIRA SILVA EDIVANIA GOMES PEREIRA EDNALDO MATIAS DO NASCIMENTO EDNALVA MAIA DA CRUZ FERREIRA EDNA MARIA DA SILVA FONSECA EDSON LINS DE ANDRADE EDUARDO GUIMARAES DO ROSARIO ELAINE CRISTINA MACIEL MORAES TURRA ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA ELIZABETH PERALTA SANTANA ELIZANGELA DE BARROS EMMELINE BALBINO VIAN EMYLLI CARMEN DOS SANTOS DE CAMPOS ENOS VENANCIO DA SILVA ENZO THOBIAS JARSON PARDO EUNICE BORGES DA SILVA EVELYN BANDEIRA GONSALES EVERALDO BARBA CASTEDO EZIELE DE FREITAS CRUZ FABIANE DE MORAES NEPOMUCENO FADIA PRISCILA DA SILVA FERNANDO FARIA COELHO FLAVIA AMORIM SILVEIRA FRANCISCO GASPAR MARTINS JUNIOR FRED JORGE MARTINS ALVES GABRIELLY GONCALVES ALBUQUERQUE GABRIEL PAREDES SIQUEIRA GERALDO IBSEN MORAES CAVALHEIROS GERSON SILVA GALLEANO GIORGE SANDER BARROS MARQUES GIOVANA COUTINHO ZULIN NASCIMENTO GIOVANE CARVALHO FERREIRA GISELE SILVA DE OLIVEIRA GRANZOTTO E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI GUSTAVO NANTES DE SOUSA HEIDE DAIANE PIRES DA ROCHA FURTADO HELENA DO PRADO LIMA HELENA RODRIGUES HELIO RONDON DUTRA HELTON DE SOUZA MUNOES HENRIQUE AUGUSTO RIOS HENRIQUE LEAL FARIAS INGRID NOGUEIRA DA ROSA IRENE LEITE DE OLIVEIRA IVONE DIAS DA FONSECA JANAINA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS JANIELLI DA SILVA RODRIGUES JESSICA COSTA DE LIMA JESSICA MOREIRA DE OLIVEIRA JOAO LERIVALDO TALAVEIRA ROMERO JOAO ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOAO VITOR FLAVIO JORDANE DE PINHO TAVARES JORGE LUIS CARDOSO JUNIOR JOSE HENRIQUE BARROSO DE SOUZA JOSIANE DE QUADRO SOUZA JOSIANE NEUMANN GALDINO JUBERLANIA CARVALHO DE OLIVEIRA JUCELINO XAVIER DO NASCIMENTO JUCIENE HIGINO DOS SANTOS JULIANA DE SOUZA SILVA JULIANE FONTES SEVERINO JULIANO CARVALHO BARBOZA JULIENE DE PINHO TROMBINI JULIO CEZAR ARAUJO RIBEIRO KARANDA INCORPORADORA LTDA KARINA MOURA ARAUJO KATIA CAROLINE KALEMPA DE FREITAS KATIA CHAVES CORREA MEYER KELLY CRISTIANE FREITAS MANSILHA KETLIN CARLA MIRANDA SOUZA KHRISLA AGUIAR MENDES LAILANA VARRASQUIM PAVON LAIS MAIA DA CRUZ LARISSA OVELAR BENITES LARYSSA BARBOSA DOS SANTOS LAURA ALINE ROMERO VILLARBA LAURA FLORES DE FREITAS LAURA HELENA DE OLIVEIRA ALVES LEANDRO VAZ BRUSCHI LEILA OLIVEIRA TINTI LEONARDO DE OLIVEIRA LETHICIA SILVA DE ASSUNCAO LETICIA DE SOUZA VILHALVA LIDIANE MOURA DE SOUZA LINDOLFO GAVILAN FILHO LOUANA RAQUEL BRAGA CABRAL LOUYSE BRIZUENA RIBEIRO FARIAS LUCAS DAVID CORREDATO SERIBELI LUCAS GIMENES RIBAS LUCIANO ANDRADE DA SILVA LUCIELE BUENO GAMARRA LUCINEI CAMILO OCAMPOS SOUZA LUIS ANGELO SCUARCIALUPI LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE MAIKON MARCELINO FERNANDE MARCELA CONCEICAO ARAUJO MARCELLY MIRANDA PORTO MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA MARCELO MARQUES MACHADO MARCOS AURELIO ARIOZA MARCOS DOS SANTOS GAUTO MARCUS VINICIUS MIYASSATO MARIA DENISE PEREIRA MARIA JOSE BARROS SILVA MARIA JULIA ARENALES MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA MARIA MARIANA FREITAS FARINHA MARIESKA ROBERTO ACOSTA MARILISE DA SILVA SOUZA MARINEI ALBUQUERQUE LARA MARIONILDO DA COSTA MOREIRA MARLENE RIEDO MARTA FIGUEIREDO DA SILVA MAYARA ANDRESSA DE MELLO MAYARA SILVA MENON MEIRE CRISTINA DE OLIVEIRA MELISSA CAROLINE DIOGO DE OLIVEIRA MICHELY LEAO OLIVEIRA MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA MIRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MOISES DE BARROS MOIZES GAUTO PADILHA NAISE CANDELARIA VILALVA DA SILVA NATALIA LOBO SOARES NELSON BORGES CARVALHO NEMIAS NEVES DA SILVA NEUZA MARIA MORETTI NIVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ODILA SERVAT PABLO RIEGER PAMELA RODRIGUES ALVES AMERICO PATRICIA BENTO DA SILVA PAULA FERNANDA QUEIROZ DE ARAUJO PAULA RENATA ROSSATTO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE MARQUES PEDRO HENRIQUE CABALHERO DE OLIVEIRA PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPO GRANDE RAFAEL RICARDO DA SILVA ARAUJO RAFAEL SILVA NUNES RAFAEL YOSHIOKA DE VIDIS RAIANE OLIVEIRA CAVALCANTE CORREA RAMAO VARGAS RAQUEL LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA REGINA PAULA DE SOUZA REZENDE DA ROSA E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S RICARDO GONCALVES LEITE RICARDO SUGSKE GARCIA RICHARDS MARTINEZ DE MATTOS RILDO BRAZ RODRIGUES RINALDO LUIZ RIBEIRO ROBERTA NASCIMENTO DE MELO RODRIGO VAZ QUINTANA ROGERIO DE AVELAR RONALDO BARBOSA SANT ANA ROSANGELA LOUBET ROSANI HOFFMANN ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ROZANA SILVA CALISTO RUDIANE ALVES DOS SANTOS RUTH GONCALVES DE PAULA PEREIRA SANDRA TEREZINHA WALTA SARA APARECIDA CAFFARO PEREIRA SARA JANAINA PAULI MIRANDA SIDNEIA APARECIDA VENTURA INACIO SILVIO ERNESTO RANIER GOMES SIMONE RODRIGUES DA SILVA STEFANY ALVES DE SOUZA SUELLEN BRUM DAS GRACAS SUELLEN DE CARVALHO COSTA TAMIRIS CRISTINA CARDOSO MACIEL TAMIRIS SAMPAIO DE MELLO TASSIO POLIDORO GONCALVES MONTEIRO TATIANE DA SILVA FERREIRA TEREZA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA THAIS OLIVEIRA GONCALVES THAUINNY HARIATY ALVES COUTINHO DE ALMEIDA THIAGO AGUILERA BRAGA THIAGO MACHADO GRILO TIAGO CASSIO SANTOS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDECIR RODRIGUES DE CARVALHO VALDEI DOS SANTOS LIMA JUNIOR VALDELIRO MATOS RIBEIRO VALDIRENE REGINA SILVA ALVES DE JESUS VALERIA DA SILVA OLIVEIRA VERA LUCIA TEODORO LOPES PALMEIRA VICTOR AUGUSTO NASCIMBENI VICTOR HUGO SCARABELLI LIMA VIOLETA DE LIMA MENDES VIVIANA ORTIZ DOS SANTOS VIVIANE BARBOSA MARTINS INSFRAN WAGNER LUIZ TERENCIO WALESKA MISHELY SILVA SOARES DE LEMOS WELBSTER JHONNYS TRIGILIO DA SILVA WELLINGTON CARNEIRO DE SOUZA WEULLER GOMES RODRIGUES GUIMARAES WILLIAM MARQUES DE LIMA WILSON DE JESUS OLIVEIRA NUNES WILSON NOGUEIRA ZIZELINA MENDES DUTRA ZULEIDE PINTO DIAS

Polo Passivo:

6 F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FLAVIO EDUARDO BUAINAIN LUIZ FERNANDO BUAINAIN MARIO MARCIO BUAINAIN MONICA MARIA BUAINAIN KHOURI PAULO SERGIO BUAINAIN SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TADEA MARIA BUAINAIN THOMAZI TRANSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOBO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROCHA AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMAR SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NEUWIRTH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEAL FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCI DE SOUZA ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOVAES SAHIB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICK XAVIER BERNADINO DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LOUBET

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR TADIOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE NORONHA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LILIAN DARC RAMOS SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KETHI MARLEM FORGIARINI VASCONCELOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VITAL SILVA DE ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IJOSEY BASTOS SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO RAMALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELENA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO POLLAK

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERLIN DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BARBOSA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE ARNALDO SILVA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TOMAZONI CAVAGNOLLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HEBERTY LUIS ALVES MARIETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANGUI PASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKSON GARAY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGUILERA BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SARITA AMARAL GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA ROCHA TENORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR FAGGION

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA GUNTHER ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMOS BASEGGIO

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MARGARIDA DA ROCHA AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALAGNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEOVANI LUIZ DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PORFIRIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ACHILLES DA PALMA E MELLO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ARCANGELO DA MOTTA MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHNNY MIKE RODRIGUES GALVAO

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ARIANE CRISTINA PEREIRA TAVARES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN DE ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA IZABEL CICALISE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAISSA VARRASQUIM PAVON

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ORIGENES FRANCA SIMOES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANETE LEAL CANDIDO

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RAFAEL ALMEIDA SILVA

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HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BACHIM MIGLIORINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE AVELAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OJEDA RAMIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MARIA INOCENCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CASSIMIRO BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO LUIS MARTINES DAURIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERSON BENEDITO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GENARO CRISTALDO BRUSCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALMISTRON RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON APARECIDO OLSEN MESSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AVELAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENIO MARCIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACHADO CHITOLINA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE ROVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSEIR PORTO MUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES OLIVEIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE FRANCA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHOSSLER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRIELI FERREIRA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS BORTOLAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MATOS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DA SILVA FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIDINEY BARBOSA NOLASCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIN CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FERNANDO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PELLI SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSELITA PRUDENTE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NERILDO MACHADO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CECILIA DA FONSECA ALVES OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA SILVA PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ISHI NOBRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GIMENES RIBAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE RITA POTRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARTINS BARBOSA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EPIFANIO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA PIRES ZALLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CAMILO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERNANDES DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ DE AVELAR GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARILZA FELIX DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AYRES PEREIRA CORTEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SINARA ALESSIO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAYANNE KANANDA GALHARDO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ARAUJO VILLELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAYNE SILVA VIANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUAN JALES DE LIMA MUNIZ BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALCIR MARTINS DE ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE ALBUQUERQUE ROMERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAUL SCHUTZ JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATSum 0024616-29.2020.5.24.0007 AUTOR: GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATSum 0024616-29.2020.5.24.0007 AUTOR: GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI E OUTROS (207) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a132db proferido nos autos. Vistos etc. 1. A executada SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 6º do CPC, peticionou (Id 4f7a242) requerendo a dilação de prazo por 120 (cento e vinte) dias para viabilizar tratativas de parcelamento de débito fiscal junto à União Federal (processo nº 0024381-06.2022.5.24.0003, no valor de R$ 612.239,59 - 2c9f8e3), bem como para análise da viabilidade de nova proposta de acordo relacionada aos créditos trabalhistas remanescente (2c9f8e3) e os recentemente incluídos neste processo-piloto (Id a3adc11), cujo valor total consolidado alcança R$1.595.355,03. Alega, ainda, que os valores atualmente bloqueados em conta judicial — R$ 627.579,23 (CEF) e R$ 85.513,91 (Banco do Brasil), totalizando R$ 713.093,14 — são insuficientes para quitação da nova carga executória. Por fim, manifesta eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, com vistas à apresentação de proposta de deságio e composição global, e requer que conste nos autos o reconhecimento da postura cooperativa e da boa-fé processual da empresa, que teria quitado integralmente os débitos trabalhistas reunidos na primeira fase deste REEF. Assim, considerando a complexidade da fase executiva atual e o elevado valor do passivo trabalhista envolvido; a postura colaborativa já evidenciada pela executada na fase anterior, com a quitação quase integral dos créditos então reunidos (2c9f8e3); o interesse deste Juízo em soluções negociadas e proporcionais à capacidade econômica da devedora; e, sobretudo, o caráter alimentar e constitucionalmente privilegiado dos créditos trabalhistas, os quais detêm precedência legal sobre os créditos de natureza fiscal (art. 186, §2º, do CTN; jurisprudência pacífica do TST e do STF); 2.1 Defiro parcialmente o pedido, para conceder à executada o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste despacho, a fim de que possa formalizar o parcelamento administrativo junto à União. 2.2. Desde já, determino a intimação dos exequentes trabalhistas da nova planilha, para que, caso tenham interesse na designação de audiência de conciliação, manifestem-se nos autos. Havendo manifestação positiva, fica autorizada a realização das respectivas audiências. 3. Paralelamente, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, determino que a Secretaria do CEPP, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à atualização do relatório de pesquisa patrimonial da executada, com identificação de bens passíveis de constrição, a fim de subsidiar futuras deliberações. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive o eventual prosseguimento do REEF com adoção dos meios coercitivos pertinentes. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER JESUS GONCALO PIRES - GUSTAVO NANTES DE SOUSA - MARCELO MARQUES MACHADO - DENISE SANTOS MARIANO - VALDIRENE REGINA SILVA ALVES DE JESUS - JULIANA DE SOUZA SILVA - DOUGLAS DA SILVA BRANCO - ODILA SERVAT - CELIA LEMOS DE AQUINO - SIMONE RODRIGUES DA SILVA - EZIELE DE FREITAS CRUZ - MARCOS DOS SANTOS GAUTO - ALINE BONADIMAN ALVES - EDISON DE OLIVEIRA SILVA - EDUARDO GUIMARAES DO ROSARIO - VICTOR HUGO SCARABELLI LIMA - HEIDE DAIANE PIRES DA ROCHA FURTADO - ANA CARLA LUCCA - PEDRO HENRIQUE CABALHERO DE OLIVEIRA - ANNA KAROLINE DE BRITO CARNEIRO - CAMILA CARMINATI FARTO - KETLIN CARLA MIRANDA SOUZA - ZIZELINA MENDES DUTRA - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - GISELE SILVA DE OLIVEIRA - GIOVANA COUTINHO ZULIN NASCIMENTO - VALDEI DOS SANTOS LIMA JUNIOR - KHRISLA AGUIAR MENDES - LOUANA RAQUEL BRAGA CABRAL - MARIONILDO DA COSTA MOREIRA - RAFAEL RICARDO DA SILVA ARAUJO - RICARDO SUGSKE GARCIA - JANIELLI DA SILVA RODRIGUES - RAMAO VARGAS - ANDRE LUIZ DA SILVA - LUCIANO ANDRADE DA SILVA - EMYLLI CARMEN DOS SANTOS DE CAMPOS - PABLO RIEGER - VIVIANE BARBOSA MARTINS INSFRAN - SARA APARECIDA CAFFARO PEREIRA - ANA KARINA DE OLIVEIRA - BRUNA MARTINS DE MORAES - LAURA ALINE ROMERO VILLARBA - DAVI ARGUELHO PAIVA DA SILVA - ADRIANE RIOS DA COSTA - EDSON LINS DE ANDRADE - DEBORA SUELEN SANTIAGO DE ASSIS - EMMELINE BALBINO VIAN - ALICE ALVES RIBEIRO - MAIKON MARCELINO FERNANDE - RICARDO GONCALVES LEITE - WELLINGTON CARNEIRO DE SOUZA - MICHELY LEAO OLIVEIRA - SANDRA TEREZINHA WALTA - RAQUEL LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA - MARIA JULIA ARENALES - LETICIA DE SOUZA VILHALVA - EUNICE BORGES DA SILVA - EVELYN BANDEIRA GONSALES - TAMIRIS CRISTINA CARDOSO MACIEL - BRUNA BARBOSA VIEIRA DOS REIS - HELENA DO PRADO LIMA - VALDECIR RODRIGUES DE CARVALHO - ELIZABETH PERALTA SANTANA - KATIA CHAVES CORREA MEYER - MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA - ANA MARCIA DE ARRUDA SILVA - MARILISE DA SILVA SOUZA - SUELLEN BRUM DAS GRACAS - ENOS VENANCIO DA SILVA - AMANCIO CORTES JUNIOR - VIOLETA DE LIMA MENDES - LAURA FLORES DE FREITAS - GERSON SILVA GALLEANO - LARYSSA BARBOSA DOS SANTOS - ELIZANGELA DE BARROS - KELLY CRISTIANE FREITAS MANSILHA - JESSICA MOREIRA DE OLIVEIRA - CAROLINA APARECIDA VILAGRA DOS SANTOS GALVARRO - RAFAEL SILVA NUNES - JULIO CEZAR ARAUJO RIBEIRO - ROZANA SILVA CALISTO - RICHARDS MARTINEZ DE MATTOS - LUCINEI CAMILO OCAMPOS SOUZA - ALEX BARBOSA DA SILVA - SIDNEIA APARECIDA VENTURA INACIO - RAIANE OLIVEIRA CAVALCANTE CORREA - TATIANE DA SILVA FERREIRA - ANA PAULA ALVES LIMA - NELSON BORGES CARVALHO - HELIO RONDON DUTRA - PATRICIA BENTO DA SILVA - ANA PAULA ALVES PRADO - WAGNER LUIZ TERENCIO - MARLENE RIEDO - CINTIA APARECDA TASSO CARDOSO DE SA - MAYARA SILVA MENON - MAYARA ANDRESSA DE MELLO - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA - EDNA MARIA DA SILVA FONSECA - PAULO HENRIQUE MARQUES - JORGE LUIS CARDOSO JUNIOR - ANDRE LUIZ MARQUES JUNIOR - ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA - MOISES DE BARROS - ADRIANA COSTA DA SILVA - FLAVIA AMORIM SILVEIRA - MARIESKA ROBERTO ACOSTA - TEREZA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA - FERNANDO FARIA COELHO - DAMAZIO FIALHO VIEGAS - DILMA CAROLLINE DAGOSTIN - DORACY ROSA DE SOUZA SANTOS - JOAO VITOR FLAVIO - TIAGO CASSIO SANTOS COSTA - LARISSA OVELAR BENITES - CRISTINA RODRIGUES DE ALENCAR - RILDO BRAZ RODRIGUES - LEONARDO DE OLIVEIRA - DANIELE BUCALON VERMIEIRO - WALESKA MISHELY SILVA SOARES DE LEMOS - LUCAS DAVID CORREDATO SERIBELI - GERALDO IBSEN MORAES CAVALHEIROS - HELTON DE SOUZA MUNOES - VERA LUCIA TEODORO LOPES PALMEIRA - GABRIELLY GONCALVES ALBUQUERQUE - ADAUTO AFONSO DE PAIVA - DANIELE KRUKI COSTA - INGRID NOGUEIRA DA ROSA - VALDELIRO MATOS RIBEIRO - WELBSTER JHONNYS TRIGILIO DA SILVA - TAMIRIS SAMPAIO DE MELLO - MELISSA CAROLINE DIOGO DE OLIVEIRA - STEFANY ALVES DE SOUZA - ALEX JULIO SEQUEIRA RODRIGUES - VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - JULIANO CARVALHO BARBOZA - BRUNO CESAR DE ANDRADE SANTOS - ADALBERTO ANTONIO MARQUES - JANAINA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS - ROSANI HOFFMANN - JUBERLANIA CARVALHO DE OLIVEIRA - PAULA RENATA ROSSATTO - JUCIENE HIGINO DOS SANTOS - RUDIANE ALVES DOS SANTOS - ANA CLARA AGUIAR DE MORAES - EDIMILSON BLANES MORALES - MEIRE CRISTINA DE OLIVEIRA - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA - MARIA DENISE PEREIRA - SARA JANAINA PAULI MIRANDA - MARIA MARIANA FREITAS FARINHA - MARCUS VINICIUS MIYASSATO - GIOVANE CARVALHO FERREIRA - FADIA PRISCILA DA SILVA - WILLIAM MARQUES DE LIMA - PAULA FERNANDA QUEIROZ DE ARAUJO - JOSIANE NEUMANN GALDINO - IVONE DIAS DA FONSECA - CAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - MIRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA - BRUNA CAMILA AJALA ARALDI - ALFREU SOUSA DE OLIVEIRA - KATIA CAROLINE KALEMPA DE FREITAS - RODRIGO VAZ QUINTANA - LUCIELE BUENO GAMARRA - WEULLER GOMES RODRIGUES GUIMARAES - LEILA OLIVEIRA TINTI - JESSICA COSTA DE LIMA - ALISON RAFAEL PEREIRA - CLAUDENIR JOSE FERREIRA SALAZAR - ANDREIA APARECIDA DA SILVA - ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - ANA PAULA DE ALMEIDA MAGALHAES - ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA - LETHICIA SILVA DE ASSUNCAO - ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA - LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS - GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI - VICTOR AUGUSTO NASCIMBENI - NEMIAS NEVES DA SILVA - ADRIEL DE OLIVEIRA NANTES - CLESMEIA QUIDEROLI - NIVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - JULIANE FONTES SEVERINO - LEANDRO VAZ BRUSCHI - GIORGE SANDER BARROS MARQUES - JOAO LERIVALDO TALAVEIRA ROMERO - IRENE LEITE DE OLIVEIRA - PAMELA RODRIGUES ALVES AMERICO - ANGELA DAYANE DA SILVA BARBOSA - JUCELINO XAVIER DO NASCIMENTO - EDIVANIA GOMES PEREIRA - MARINEI ALBUQUERQUE LARA - ARIANE RIBEIRO PEREIRA - THAUINNY HARIATY ALVES COUTINHO DE ALMEIDA - LOUYSE BRIZUENA RIBEIRO FARIAS - BRUNA ALVES MARCHI - MARCELA CONCEICAO ARAUJO - KARINA MOURA ARAUJO - HENRIQUE AUGUSTO RIOS - NEUZA MARIA MORETTI - ALEXANDRE DE PAULO GONCALVES - MARIA JOSE BARROS SILVA - ROBERTA NASCIMENTO DE MELO - EDNALDO MATIAS DO NASCIMENTO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transporte De Cargas Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Sindicargas x Greenplac Tecnologia Industrial Ltda

ID: 278303041

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0024381-07.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDICARGAS

Polo Passivo:

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELTON CELIN GONCALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024381-07.2025.5.24.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024381-07.2025.5.24.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDICARGAS : GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c13769d proferido nos autos. DESPACHO I. Designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 26/06/2025 10:25 horas. II. Os advogados, as partes e as testemunhas deverão acessar a sala pelo link: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24cgrvt1sala2 III. Fica mantida a obrigação das partes conduzirem suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, caso queiram ouvi-las, sob pena de preclusão. IV. A intimação de testemunha deverá ser feita da forma determinada no artigo 455, caput e § 1º, do CPC, e com antecedência mínima de cinco dias úteis da data designada para a audiência, a fim de que ela tenha tempo hábil para se organizar, devendo a referida carta ser juntada aos autos, na forma preconizada no artigo 455, § 1º, do CPC (três dias antes da data da audiência), sob pena de se entender que a intimação não se realizou da forma determinada. V. As partes ficam advertidas de que não haverá adiamento de audiência pelo não comparecimento de testemunha, se não observadas as formalidades acima determinadas. VI. A intimação de testemunha pelo juízo somente será deferida nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC, devendo a parte formular o requerimento com antecedência mínima de dez dias úteis em relação à data designada para audiência, a fim de que haja tempo hábil para o juízo analisar o pedido e promover a intimação, caso deferida, sob pena de preclusão. VII. A juntada de novos documentos será admitida até dez dias úteis antes da data designada para audiência, com exceção da hipótese prevista no artigo 435 do CPC, sob pena de preclusão, a fim de que se possa dar vista à parte contrária, evitando o adiamento da audiência. VIII. Intime-se o autor, por seu advogado. IX. Cite-se a ré, por domicílio eletrônico, devendo ela, no prazo de cinco dias, manifestar eventual discordância quanto à tramitação do feito pelo juízo 100% digital, sob pena de preclusão, ficando desde já esclarecida de que “As publicações dirigidas aos advogados serão efetivadas por publicação no DEJT”, conforme artigo 10, III, § 1º, da RA nº 40/2021. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDICARGAS

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Abilio Calvis x Julio Nelvo Zeviani

ID: 306353424

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024457-65.2025.5.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO CALVIS

Polo Passivo:

JULIO NELVO ZEVIANI

Notificação

Advogados:

NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024457-65.2025.5.24.0022 AUTOR: ABILIO CALVIS RÉU: JULIO NELVO ZEVIANI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024457-65.2025.5.24.0022 AUTOR: ABILIO CALVIS RÉU: JULIO NELVO ZEVIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772465a proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a proximidade do ato e considerando o teor da certidão de ID 58e0d2c e do requerimento de ID a741237, determino a retirada do feito da pauta de audiências do dia 08/07/2025. Oficie-se a Vara do Trabalho de Aquidauana, informando-lhe quanto ao cancelamento da audiência. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, sirva-se o presente como ofício. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, indique meios para notificação do reclamado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prestadas as informações, inclua-se o feito em pauta de audiência e notifique-se o réu por mandado. Oficie-se à Vara do Trabalho de Aquidauana para agendamento da recepção do reclamante para participação na audiência. Defiro a participação remota das testemunhas indicadas pelo autor, residentes em município não abrangidos pela jurisdição das Varas do Trabalho de Dourados/MS, na audiência UNA a ser designada nos autos por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir das Varas do Trabalho correspondentes. Designada nova audiência, providencie a Secretaria o agendamento pelo SISDOV e expeçam-se as competentes cartas precatórias, para agendamento da recepção das testemunhas. Nos termos do art. 825 da CLT, as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Em conformidade com o art. 845 do mesmo Codex, "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Podem as partes, ainda, convidá-las mediante carta, conforme art. 852-H, §3°. Tendo em vista haver normas específicas, não se aplica, nesta Especializada, o disposto no art. 357, §4°, do CPC, sendo desnecessária a apresentação do rol prévio. Em face do exposto, indefiro o pedido de intimação da testemunha residente em Dourados/MS para que venha a depor em Juízo, devendo o autor trazê-la ao ato. A intimação somente ocorrerá mediante ausência injustificada, e se houver apresentação da carta-convite. Intime-se. DOURADOS/MS, 23 de junho de 2025. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABILIO CALVIS

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Valdeci Aparecido Aleixo x Juarez Da Silva Junior e outros

ID: 330296109

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026759-04.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO ALEIXO

Polo Passivo:

JUAREZ DA SILVA JUNIOR LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LSX AGROFERT FABRICA DE FERTILIZANTES LTDA

Edital

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026759-04.2024.5.24.0022 AUTOR: VALDECI APARECIDO ALEIXO RÉU: LACERDA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026759-04.2024.5.24.0022 AUTOR: VALDECI APARECIDO ALEIXO RÉU: LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem, o(a) Dr(a). HELIO DUQUES DOS SANTOS, Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica notificado LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da Ação Trabalhista n. 0026759-04.2024.5.24.0022 bem como para comparecer, em data e local acima descritos, à audiência UNA - PRESENCIAL. [CLT, art. 813; CPC, art. 385 do CPC]. 1. Data da audiência: 05/08/2025, às 13:30 2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato [CLT, art. 844]. 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos pertinentes [CPC, art. 434], podendo optar entre os seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência [CLT, art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência [CLT, art. 847, caput]. 4. A parte reclamada poderá ser substituída por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente [CLT, art. 843, § 1º]. 5. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, a qual será realizada apenas nas situações previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Caberá ao advogado da parte promover a intimação da testemunha, observando o disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, sob pena de indeferimento do adiamento da audiência, considerando a pena prevista no § 3º do artigo 455 do CPC. 7. Havendo opção da parte autora pela tramitação pelo juízo 100% Digital, a parte reclamada deverá apresentar recusa à tramitação do feito por essa modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação e/ou do seu comparecimento espontâneo em juízo. Apresentada a recusa, ficará sem efeito a opção formulada pela parte autora, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho desabilitar a opção no PJe. 7.1. Não havendo recusa ou em caso de anuência expressa ao Juízo 100% Digital a audiência ficará convertida automaticamente em telepresencial, devendo a secretaria da Vara do Trabalho certificar nos autos o respectivo link de acesso a audiência. 8. A parte, advogadas(os) e testemunhas que residirem em localidade diversa da sede da Vara do Trabalho poderão participar da audiência de forma telepresencial, mesmo em caso de recusa ou de requerimento de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital [Processo nº 0024899-34.2024.5.24.0000-MSCiv, j. 13.12.2024; Processo nº 0024040-52.2023.5.24.0000- MSCiv, j. 20.04.2023; Processo nº 0024146-14.2023.5.24.0000- MSCiv, j. 27.07.2023; Processo nº 0024939-16.2024.5.24.0000- MSCiv, j. 23.10.2024]. 8.1. O requerimento deverá ser formulado em até 5 dias úteis antes da audiência e deverá ser instruído com o comprovante de residência. 8.2. Estando regular o requerimento a secretaria da vara irá certificar nos autos o respectivo endereço eletrônico para acesso remoto a audiência, sendo ônus dos interessados a obtenção dele diretamente nos autos. 8.3. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para participação telepresencial na audiência: a) acessar o link a ser disponibilizado e ingressar na plataforma virtual da audiência até 10 minutos de antecedência do horário previsto para o início da audiência [pregão virtual], com microfone e câmera ligados; b) realizar identificação pessoal adequada a qual deverá conter o nome, sobrenome e sua qualificação no ato [reclamante, reclamada ou advogado]. c) apresentar-se para a audiência com vestuário condizente com a solenidade do ato judicial. d) permanecer em espaço físico condizente com a solenidade do ato judicial, como se praticado na sede do fórum o fosse, o que pressupõe a participação a partir de local fechado, silencioso e com boa luminosidade, com a parte sentada e de frente para a câmera. e) As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão participar remotamente a partir de acessos distintos. f) não será permitida, sob qualquer fundamento, a participação de parte, advogadas(os) e testemunhas a partir de veículos, estando ou não em movimento, ao ar livre ou mesmo de local fechado, mas com a presença de pessoas não participantes da audiência. g) não será permitida, sob qualquer fundamento, a participação de testemunhas a partir de escritórios de advocacia, por ausência de previsão legal. A petição inicial e a certidão poderão ser acessadas no site https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao com a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071810344254200000029549347 AR Devolvido Certidão 25071711165742400000029540294 andamento 2 vara Manifestação 25071411413408800000029505987 Intimação Intimação 25071115392394200000029496780 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071111340754200000029492393 Mandado de notificação Mandado 25063015315385900000029382790 Notificação Notificação 25063015315368600000029382789 Notificação Notificação 25063015315336000000029382788 Despacho Despacho 25062508363536500000029332129 AR Recebido Certidão 25060916195372600000029197304 AR's Devolvidos Certidão 25060916184547400000029197277 pedido de citação por edital Manifestação 25060915345366200000029196828 Intimação Intimação 25060409454471600000029147290 Despacho Despacho 25060310442775200000029135517 AR Devolvido Certidão 25052913584508400000029098509 AR's Devolvido Certidão 25050915054772900000028903993 Intimação Intimação 25040711204821700000028640587 Intimação Intimação 25040711204797500000028640586 Intimação Intimação 25040711152563400000028640469 Intimação Intimação 25040711152550400000028640468 Redesigna audiêcia Certidão 25040711132553700000028640437 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112860000000028468025 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112836200000028468024 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 25032013112810500000028468023 Intimação Intimação 25031417240179700000028408007 Despacho Despacho 25031315473139300000028392659 EMENDA A INICIAL Emenda à Inicial 25021720112640800000028170108 Intimação Intimação 25021313265783500000028138100 Despacho Despacho 25021217090674600000028131438 AR devolvido Certidão 25021215572979100000028129516 Notificação Audiência Una Notificação 24121908485611900000027821523 Intimação Intimação 24121810033046500000027813268 Despacho Despacho 24121712261710600000027802893 Indicação novo endereço Manifestação 24121310143633500000027777174 Intimação Intimação 24120213282438200000027671477 Despacho Despacho 24112912113627200000027656151 26759-04.2024 - Carta Precatória devolvida Documento Diverso 24111207000094800000027510710 Certidão juntada de Carta Precatória devolvida Certidão 24111206594623800000027510709 Recibo de malote deigital - Envio de Carta Precatória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103015462419500000027415530 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24102812374360100000027382382 Intimação Intimação 24102514464799900000027371067 Despacho Despacho 24102509594704200000027366451 AR devolvido Certidão 24102416034905300000027361267 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Notificação 24091214042073500000026978192 Intimação Intimação 24091118133213400000026972044 Despacho Despacho 24091114173443600000026967115 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090518270749800000026918450 conversas WhatsApp Documento Diverso 24090518270721800000026918449 Documentos do contrato de trabalho20240905 Contrato 24090518270684900000026918448 Documentos pessoais Documento de Identificação 24090518270658000000026918447 Procuração e outros20240905 Procuração 24090518270625200000026918446 Petição Inicial Petição Inicial 24090518261363200000026918444 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Oficial Eletrônico - DEJT, (art. 257, II, NCPC e art. 841, § 1º, da CLT). O presente Edital é assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, (art. 250, VI, do CPC). O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. Audiência: 05/08/2025 13:30Local: Rua Visconde de Taunay, 250, Jardim Londrina, DOURADOS/MS - CEP: 79814-140 DOURADOS/MS, 18 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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