Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 115

Empreendimentos Pague Menos S/A x Fabiana Higa Saito

ID: 323750343

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024487-64.2019.5.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FABIANA HIGA SAITO

Acórdão

Advogados:

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AP 0024487-64.2019.5.24.0005 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AP 0024487-64.2019.5.24.0005 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FABIANA HIGA SAITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024487-64.2019.5.24.0005 - AP A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Agravante : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogados : Joao Pedro Eyler Povoa e outro Agravado : FABIANA HIGA SAITO Advogado : Gislaine de Almeida Marques Gasparini Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À TRABALHADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL SEM INDÍCIOS CONCRETOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRABALHADOR - Nos termos do previsto nos arts. 99 do Código de Processo Civil - CPC e 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos por beneficiário da gratuidade, pelo prazo de dois anos, salvo prova inequívoca, apresentada pelo credor, de que cessou a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ausente qualquer indício objetivo e concreto da alegada modificação da situação econômico financeira da parte devedora (autora), não se autoriza a utilização de meios judiciais de investigação patrimonial, como INFOJUD, CAGED ou acesso à declaração de imposto de renda, pois se destinam, prioritariamente, à proteção do hipossuficiente e à efetividade da tutela jurisdicional em seu favor, ônus recai sobre o credor, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade pela produção da prova da capacidade econômica do devedor. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024487-64.2019.5.24.0005- AP), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela devedora, em face da decisão de f. 1177, da lavra da Juíza Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários devidos pela exequente. Contraminuta oportunamente apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PRELIMINAR DE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO (suscitada pela exequente, em contraminuta). Suscita a exequente, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do recurso sob o argumento da natureza interlocutória da decisão recorrida, pois não pôs fim, nem extinguiu a execução dos honorários advocatícios. À análise. Verifica-se que o agravo de petição foi apresentado em face da decisão que rejeitou o pedido de execução dos honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da demandada, sob o entendimento de ser indevida a adoção de medidas investigatórias no patrimônio do trabalhador por meio de instrumentos postos à disposição da Justiça do Trabalho. Desse modo, embora a decisão não ponha fim à execução dos honorários advocatícios, tem o condão de causar gravame à parte credora, produzindo prejuízo imediato, o que viabiliza o manejo do recurso de agravo de petição, não se podendo impedir a discussão da validade do que decidido, em grau recursal, até mesmo para que possa avaliar o acerto ou não da decisão. De fato, e como lembra Manoel Antonio Teixeira Filho[1], "o agravo de petição foi destinado a servir de instrumento de impugnação aos atos jurisdicionais, de conteúdo decisório, praticados na execução", como é o caso da decisão recorrida, que se trata de ato de natureza decisória. Ademais, como pondera Amauri Mascaro Nascimento[2] ao se referir ao previsto no art. 897 da Lei Consolidada - CLT, "a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um 'policiamento' da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença", pensamento que parece ser seguido por Júlio Cesar Bebber[3]. Desse modo, razoável seja o recurso processado e julgado, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 897, alínea "a", da Lei Consolidada - CLT, de modo que se possa analisá-lo, inclusive em obséquio à garantia do acesso à justiça, que encontra abrigo no inciso XXXV do art. 5º da Carta Suprema e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Por conseguinte, e até mesmo para evitar eventual alegação de negativa de prestação da tutela jurisdicional constitucionalmente garantida (art. 5º, inciso XXXV do Texto Maior), o recurso deve ser admitido. Desse modo, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e da contraminuta. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Trata-se de decisão que obstou o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios devidos pela autora, beneficiária da gratuidade, nos seguintes termos (f. 1177): 1.Por ora, nada há para ser deferido. 2.Com efeito, nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT, especificamente quanto aos honorários sucumbenciais é ônus do credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão de gratuidade. 3.Com efeito, em hipótese de ausência de indícios de modificação da situação financeira do reclamante, é indevida a adoção de medidas investigatórias no patrimônio obreiro por meio de instrumentos postos à disposição desta Especializada, normalmente destinados para a satisfação do crédito exequendo do hipossuficiente e fiscais. 4. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão precedente. Pretende a recorrente a reforma, sustentando afronta ao art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que autoriza a execução dos honorários advocatícios nos autos da causa originária; impossibilidade de comprovar, por meios próprios, a alteração da condição financeira do devedor, o que justificaria o uso de ferramentas judiciais como INFOJUD, CAGED e acesso à declaração de imposto de renda; violação ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, cuja satisfação, segundo sustenta, restaria inviabilizada; e, por último, necessidade de que seja autorizado o requerimento para produção de prova, dado o caráter sigiloso das informações. Ao exame. Nos termos do art. 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os honorários devidos por parte beneficiária da gratuidade têm a exigibilidade suspensa, salvo se, no prazo de até dois anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Trata-se de limitação legal à execução de crédito alimentar, fundada na proteção constitucional da parte hipossuficiente e no direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso LXXIV). Desse modo, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios produz efeitos, enquanto não demonstrada, de forma concreta, a alteração da situação econômica do beneficiário, cuja demonstração incumbe exclusivamente ao credor. Desse modo, é do credor o ônus de produzir indícios mínimos de que houve modificação relevante da situação econômica da parte devedora, aptos a justificar a adoção de medidas judiciais, como o levantamento de dados fiscais ou patrimoniais. No caso concreto, não se apresentou qualquer elemento objetivo ou sequer algum indício que sinalize eventual melhora da situação financeira da demandante, limitando-se o credor a requerer a utilização de sistemas informatizados desta Justiça Especializada. Contudo, como anotado pela decisão recorrida, as ferramentas mencionadas (INFOJUD, CAGED, acesso à Receita Federal, entre outras) são destinadas prioritariamente à proteção do hipossuficiente e à efetividade da tutela jurisdicional em seu favor, não devendo ser utilizadas indiscriminadamente pelo advogado da parte, sem prova concreta da modificação da situação financeira da parte devedora, que justifique a medida. Ademais, a simples existência de vínculo empregatício ou apresentação de declaração de imposto de renda não implica, por si só, modificação substancial da situação financeira do devedor. Não parece, assim, razoável transferir ao Poder Judiciário ônus e/ou diligências que são de responsabilidade do credor. Nesse quadro, ausentes os pressupostos para afastar a suspensão da exigibilidade, e não havendo elementos que autorizem o uso das ferramentas judiciais pleiteadas, mantenho a decisão recorrida. Nego, pois, provimento. [1] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 506. [2] NASCIMENTO Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 719. [3] BEBBER, Júlio Cesar. Recursos no processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 279. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e da contraminuta e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 44,26, pela devedora, que devem ser incluídas na conta. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empreendimentos Pague Menos S/A x Fabiana Higa Saito

ID: 323750381

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024487-64.2019.5.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FABIANA HIGA SAITO

Acórdão

Advogados:

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AP 0024487-64.2019.5.24.0005 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AP 0024487-64.2019.5.24.0005 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FABIANA HIGA SAITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024487-64.2019.5.24.0005 - AP A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Agravante : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogados : Joao Pedro Eyler Povoa e outro Agravado : FABIANA HIGA SAITO Advogado : Gislaine de Almeida Marques Gasparini Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À TRABALHADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL SEM INDÍCIOS CONCRETOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRABALHADOR - Nos termos do previsto nos arts. 99 do Código de Processo Civil - CPC e 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos por beneficiário da gratuidade, pelo prazo de dois anos, salvo prova inequívoca, apresentada pelo credor, de que cessou a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ausente qualquer indício objetivo e concreto da alegada modificação da situação econômico financeira da parte devedora (autora), não se autoriza a utilização de meios judiciais de investigação patrimonial, como INFOJUD, CAGED ou acesso à declaração de imposto de renda, pois se destinam, prioritariamente, à proteção do hipossuficiente e à efetividade da tutela jurisdicional em seu favor, ônus recai sobre o credor, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade pela produção da prova da capacidade econômica do devedor. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024487-64.2019.5.24.0005- AP), em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela devedora, em face da decisão de f. 1177, da lavra da Juíza Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários devidos pela exequente. Contraminuta oportunamente apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PRELIMINAR DE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO (suscitada pela exequente, em contraminuta). Suscita a exequente, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do recurso sob o argumento da natureza interlocutória da decisão recorrida, pois não pôs fim, nem extinguiu a execução dos honorários advocatícios. À análise. Verifica-se que o agravo de petição foi apresentado em face da decisão que rejeitou o pedido de execução dos honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da demandada, sob o entendimento de ser indevida a adoção de medidas investigatórias no patrimônio do trabalhador por meio de instrumentos postos à disposição da Justiça do Trabalho. Desse modo, embora a decisão não ponha fim à execução dos honorários advocatícios, tem o condão de causar gravame à parte credora, produzindo prejuízo imediato, o que viabiliza o manejo do recurso de agravo de petição, não se podendo impedir a discussão da validade do que decidido, em grau recursal, até mesmo para que possa avaliar o acerto ou não da decisão. De fato, e como lembra Manoel Antonio Teixeira Filho[1], "o agravo de petição foi destinado a servir de instrumento de impugnação aos atos jurisdicionais, de conteúdo decisório, praticados na execução", como é o caso da decisão recorrida, que se trata de ato de natureza decisória. Ademais, como pondera Amauri Mascaro Nascimento[2] ao se referir ao previsto no art. 897 da Lei Consolidada - CLT, "a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um 'policiamento' da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença", pensamento que parece ser seguido por Júlio Cesar Bebber[3]. Desse modo, razoável seja o recurso processado e julgado, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 897, alínea "a", da Lei Consolidada - CLT, de modo que se possa analisá-lo, inclusive em obséquio à garantia do acesso à justiça, que encontra abrigo no inciso XXXV do art. 5º da Carta Suprema e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Por conseguinte, e até mesmo para evitar eventual alegação de negativa de prestação da tutela jurisdicional constitucionalmente garantida (art. 5º, inciso XXXV do Texto Maior), o recurso deve ser admitido. Desse modo, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e da contraminuta. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Trata-se de decisão que obstou o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios devidos pela autora, beneficiária da gratuidade, nos seguintes termos (f. 1177): 1.Por ora, nada há para ser deferido. 2.Com efeito, nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT, especificamente quanto aos honorários sucumbenciais é ônus do credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão de gratuidade. 3.Com efeito, em hipótese de ausência de indícios de modificação da situação financeira do reclamante, é indevida a adoção de medidas investigatórias no patrimônio obreiro por meio de instrumentos postos à disposição desta Especializada, normalmente destinados para a satisfação do crédito exequendo do hipossuficiente e fiscais. 4. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão precedente. Pretende a recorrente a reforma, sustentando afronta ao art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que autoriza a execução dos honorários advocatícios nos autos da causa originária; impossibilidade de comprovar, por meios próprios, a alteração da condição financeira do devedor, o que justificaria o uso de ferramentas judiciais como INFOJUD, CAGED e acesso à declaração de imposto de renda; violação ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, cuja satisfação, segundo sustenta, restaria inviabilizada; e, por último, necessidade de que seja autorizado o requerimento para produção de prova, dado o caráter sigiloso das informações. Ao exame. Nos termos do art. 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os honorários devidos por parte beneficiária da gratuidade têm a exigibilidade suspensa, salvo se, no prazo de até dois anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Trata-se de limitação legal à execução de crédito alimentar, fundada na proteção constitucional da parte hipossuficiente e no direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso LXXIV). Desse modo, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios produz efeitos, enquanto não demonstrada, de forma concreta, a alteração da situação econômica do beneficiário, cuja demonstração incumbe exclusivamente ao credor. Desse modo, é do credor o ônus de produzir indícios mínimos de que houve modificação relevante da situação econômica da parte devedora, aptos a justificar a adoção de medidas judiciais, como o levantamento de dados fiscais ou patrimoniais. No caso concreto, não se apresentou qualquer elemento objetivo ou sequer algum indício que sinalize eventual melhora da situação financeira da demandante, limitando-se o credor a requerer a utilização de sistemas informatizados desta Justiça Especializada. Contudo, como anotado pela decisão recorrida, as ferramentas mencionadas (INFOJUD, CAGED, acesso à Receita Federal, entre outras) são destinadas prioritariamente à proteção do hipossuficiente e à efetividade da tutela jurisdicional em seu favor, não devendo ser utilizadas indiscriminadamente pelo advogado da parte, sem prova concreta da modificação da situação financeira da parte devedora, que justifique a medida. Ademais, a simples existência de vínculo empregatício ou apresentação de declaração de imposto de renda não implica, por si só, modificação substancial da situação financeira do devedor. Não parece, assim, razoável transferir ao Poder Judiciário ônus e/ou diligências que são de responsabilidade do credor. Nesse quadro, ausentes os pressupostos para afastar a suspensão da exigibilidade, e não havendo elementos que autorizem o uso das ferramentas judiciais pleiteadas, mantenho a decisão recorrida. Nego, pois, provimento. [1] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 506. [2] NASCIMENTO Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 719. [3] BEBBER, Júlio Cesar. Recursos no processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 279. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e da contraminuta e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 44,26, pela devedora, que devem ser incluídas na conta. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA HIGA SAITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michel Catecarte Ribeiro e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259445817

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024540-89.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL CATECARTE RIBEIRO SANDRA ANDREA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024540-89.2022.5.24.0021 : SANDRA ANDREA FRANCISCO DA SILVA : GRUPO CASAS BAHI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Catecarte Ribeiro e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259445836

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024540-89.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL CATECARTE RIBEIRO SANDRA ANDREA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024540-89.2022.5.24.0021 : SANDRA ANDREA FRANCISCO DA SILVA : GRUPO CASAS BAHI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel x Leandro Murakami De Souza e outros

ID: 276572185

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadão do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024196-28.2023.5.24.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Polo Passivo:

LEANDRO MURAKAMI DE SOUZA LEANDRO MURAKAMI DE SOUZA 01379893500

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL 0024196-28.2023.5.24.0101 : BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL 0024196-28.2023.5.24.0101 : BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL : LEANDRO MURAKAMI DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a6d8c proferido nos autos. Vistos, A autora ATVOS BRENCO BIOENERGIA S/A requer a reconsideração da ordem de baixa da restrição sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa FQC8B91 – objeto de litígio e alegadamente vendido em fraude à execução, solicitando que a restrição permaneça até decisão final nos Embargos de Terceiro. Em consulta ao Embargos de Terceiro, neste ato, verifico que já foi decidido pelo levantamento da restrição. Indefiro o pedido. Indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela exequente. A aplicação de medidas coercitivas ao executado exige, para sua validade, a demonstração de que o devedor possui patrimônio ou capacidade financeira para cumprir a obrigação e, ainda assim, resiste injustificadamente ao cumprimento. No presente caso, não há elementos concretos que demonstrem que o executado possui condições financeiras de saldar o débito, tampouco que esteja agindo de forma dolosa ou com abuso do direito de defesa para se esquivar da execução. A simples alegação de que medidas típicas restaram infrutíferas não é suficiente para presumir má-fé ou ocultação deliberada de bens. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As medidas coercitivas não possuem finalidade punitiva, devendo guardar relação de utilidade e proporcionalidade com o fim perseguido, ou seja, a aplicabilidade do artigo 139, IV, do CPC deve estar associada aos contornos do caso concreto. 2. Na hipótese dos autos a decisão não traz fundamentos para a suspensão e retenção da CNH e do passaporte do executado. 3. Segurança concedida. PROCESSO nº 0025136-68.2024.5.24.0000 (MSCiv) Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA - Origem : TRT/24ª Região. Cumpre destacar que a adoção de medidas atípicas não pode ser banalizada, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, devendo ser utilizada apenas em caráter excepcional e em hipóteses devidamente comprovadas, o que não se verifica nos autos. Intime-se a exequente, para indicar diretrizes, com potencial suficiente para propiciar o prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. Prazo: 15 (quinze) dias. CHAPADAO DO SUL/MS, 21 de maio de 2025. KEETHLEN FONTES MARANHAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramao Edyl Ribeiro Carpes x Sultran Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 260397380

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Ponta Porã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024508-12.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMAO EDYL RIBEIRO CARPES

Polo Passivo:

SULTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ 0024508-12.2023.5.24.0066 : RAMAO EDYL RIBEIRO CARPES : SULTRAN TRANSPORTES RODO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Oliveira Santos x Granseg Seguranca Privada Eireli

ID: 278504064

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Corumbá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024502-46.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GRANSEG SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALERIA PIANO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ 0024502-46.2024.5.24.0041 : MOISES OLIVEIRA SANTOS : GRANSEG SEGURANCA PRIVADA EIRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Lima x Aldeia Da Infancia Ltda e outros

ID: 337484421

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024380-53.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LIMA

Polo Passivo:

ALDEIA DA INFANCIA LTDA ATELIE PE DE JABUTICABA - ESCOLA DE INFANCIA LTDA MATERNA BERCARIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024380-53.2024.5.24.0002 AUTOR: ANGELA MARIA LIMA RÉU: MATERNA BERCAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Pires Miguel e outros x Orlando Cruz Cardoso

ID: 329414731

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024305-34.2018.5.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES MIGUEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ORLANDO CRUZ CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MIGUEL BICHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COSTA DE CASTILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024305-34.2018.5.24.0031 AUTOR: JONAS PIRES MIGUEL RÉU: ORLANDO CRUZ CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024305-34.2018.5.24.0031 AUTOR: JONAS PIRES MIGUEL RÉU: ORLANDO CRUZ CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b20fe65 proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante requer a suspensão da CNH do executado, a fim de compeli-lo a pagar o débito. Analiso. Não se ignora que o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, a exemplo da apreensão do passaporte e da CNH (ADI 5.941). Entretanto, não se pode aplicar irrestritamente essas medidas, sob pena de violação aos direitos fundamentais, em especial, o direito à locomoção (CF, art. 5º, XV). Faz-se necessária a ponderação de valores constitucionais de igual ordem, em decisão fundamentada. Na aludida ação direta de inconstitucionalidade, o Relator, Ministro Luiz Fux, deixou clara a necessidade de se observar os direitos fundamentais do cidadão e as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos princípios da proporcionalidade e da eficiência, evitando que a imposição de tais medidas se confunda com punição aos devedores que não possuem condições financeiras de adimplir suas dívidas. Confira-se: "(...) 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações." (g.n.) Aliás, o art. 42, caput, do CDC veda expressamente a cobrança vexatória. No caso, a consulta aos diversos convênios à disposição do Juízo revelou que o executado não possui bens livres e desembaraçados aptos à penhora. Além disso, conforme constou do despacho de ID. 8832ad3, o executado é empregado da empresa JSL S/A e 20% do seu salário foi penhorado e é repassado mensalmente pela JSL S/A para garantia da execução no processo n. 0024304-49.2018.5.24.0031, o que indica, pelo menos a priori, que o executado não dispõe de situação financeira abastada e, portanto, não está criando obstáculos ao pagamento das verbas alimentares do trabalhador, reconhecidas em sentença transitada em julgado. Desse modo, compeli-lo a pagar a dívida por meio da retenção da CNH equivale à punição, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Por tais razões, indefiro o requerimento. Nada obstante, entendo que é possível estender a penhora sobre o salário do executado até o limite de 30%, sem que isso comprometa a subsistência própria e de sua família, pois o reclamante também necessita se prover de alimentos. Considerando que 20% do salário do reclamante foram penhorados nos autos 0024304-49.2018.5.24.0031 e está sendo repassado mensalmente pela empregadora do executado (JSL S/A), oficie-se à JSL S/A para que estenda o bloqueio sobre o salário do executado ORLANDO CRUZ CARDOSO para 30%, dos quais 10% deverão ser repassados mensalmente para estes autos (0024305-34.2018.5.24.0031), mantendo-se os 20% vinculados ao processo n. 0024304-49.2018.5.24.0031. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes, por seus procuradores. AQUIDAUANA/MS, 17 de julho de 2025. ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS PIRES MIGUEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Pires Miguel e outros x Orlando Cruz Cardoso

ID: 329414745

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024305-34.2018.5.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES MIGUEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ORLANDO CRUZ CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MIGUEL BICHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COSTA DE CASTILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024305-34.2018.5.24.0031 AUTOR: JONAS PIRES MIGUEL RÉU: ORLANDO CRUZ CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024305-34.2018.5.24.0031 AUTOR: JONAS PIRES MIGUEL RÉU: ORLANDO CRUZ CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b20fe65 proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante requer a suspensão da CNH do executado, a fim de compeli-lo a pagar o débito. Analiso. Não se ignora que o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, a exemplo da apreensão do passaporte e da CNH (ADI 5.941). Entretanto, não se pode aplicar irrestritamente essas medidas, sob pena de violação aos direitos fundamentais, em especial, o direito à locomoção (CF, art. 5º, XV). Faz-se necessária a ponderação de valores constitucionais de igual ordem, em decisão fundamentada. Na aludida ação direta de inconstitucionalidade, o Relator, Ministro Luiz Fux, deixou clara a necessidade de se observar os direitos fundamentais do cidadão e as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos princípios da proporcionalidade e da eficiência, evitando que a imposição de tais medidas se confunda com punição aos devedores que não possuem condições financeiras de adimplir suas dívidas. Confira-se: "(...) 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações." (g.n.) Aliás, o art. 42, caput, do CDC veda expressamente a cobrança vexatória. No caso, a consulta aos diversos convênios à disposição do Juízo revelou que o executado não possui bens livres e desembaraçados aptos à penhora. Além disso, conforme constou do despacho de ID. 8832ad3, o executado é empregado da empresa JSL S/A e 20% do seu salário foi penhorado e é repassado mensalmente pela JSL S/A para garantia da execução no processo n. 0024304-49.2018.5.24.0031, o que indica, pelo menos a priori, que o executado não dispõe de situação financeira abastada e, portanto, não está criando obstáculos ao pagamento das verbas alimentares do trabalhador, reconhecidas em sentença transitada em julgado. Desse modo, compeli-lo a pagar a dívida por meio da retenção da CNH equivale à punição, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Por tais razões, indefiro o requerimento. Nada obstante, entendo que é possível estender a penhora sobre o salário do executado até o limite de 30%, sem que isso comprometa a subsistência própria e de sua família, pois o reclamante também necessita se prover de alimentos. Considerando que 20% do salário do reclamante foram penhorados nos autos 0024304-49.2018.5.24.0031 e está sendo repassado mensalmente pela empregadora do executado (JSL S/A), oficie-se à JSL S/A para que estenda o bloqueio sobre o salário do executado ORLANDO CRUZ CARDOSO para 30%, dos quais 10% deverão ser repassados mensalmente para estes autos (0024305-34.2018.5.24.0031), mantendo-se os 20% vinculados ao processo n. 0024304-49.2018.5.24.0031. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes, por seus procuradores. AQUIDAUANA/MS, 17 de julho de 2025. ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO CRUZ CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes