Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011036-96.2022.5.03.0151" – Página 12 de 27

Balbino E Barros Sociedade De Advogados e outros x Beca Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320306151

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2018.5.03.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS JERSSY DE SOUZA

Polo Passivo:

BECA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO FERREIRA DE FARIA SOBRINHO IVAN COSTA SANDER MELLORE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PAULO CEZAR DE FARIA RAFAEL LEITE FARIA TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA EM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA

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JOAO BRAZ DA COSTA VAL NETO

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JULIANO FONSECA DE MORAIS

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ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA

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EMANUELE MEIGA MAIA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO FERNANDO GUIMARAES

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RAFAEL OLIVEIRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-58.2018.5.03.0112 AUTOR: JERSSY DE SOUZA RÉU: TRANSPORTADORA…

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Tamiris Moreira De Araujo x Valeria De Souza Oliveira

ID: 322150209

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-16.2021.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VALERIA DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

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WESLEY FERNANDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011036-16.2021.5.03.0092 AUTOR: TAMIRIS MOREIRA DE ARAUJO RÉU: VALER…

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Mayra Coelho Costa e outros x N M Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 320119088

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA COELHO COSTA MIGUEL ELANDRO BELTOLDO RAINER LUND VIANA MAGALHAES

Polo Passivo:

N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA LINHARES PINTO

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RENATO VILARINO MARTINS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-25.2023.5.03.0034 AUTOR: MIGUEL ELANDRO BELTOLDO RÉU: N M…

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Mayra Coelho Costa e outros x N M Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 320119099

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA COELHO COSTA MIGUEL ELANDRO BELTOLDO RAINER LUND VIANA MAGALHAES

Polo Passivo:

N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA LINHARES PINTO

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RENATO VILARINO MARTINS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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TARCISIO ANICIO PEREIRA

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-25.2023.5.03.0034 AUTOR: MIGUEL ELANDRO BELTOLDO RÉU: N M…

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Alessandra Santana Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 326738824

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-29.2015.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS EUTALIA RANGEL FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011036-29.2015.5.03.0091 AUTOR: ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS RÉU: VALE S…

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Naria Rozangela Santos Da Rocha Cidrao x S&M Transportes S.A

ID: 262691271

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NARIA ROZANGELA SANTOS DA ROCHA CIDRAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011036-83.2023.5.03.0144 : NARIA ROZANGELA SANTOS DA ROCHA CIDRAO : S&M T…

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Naria Rozangela Santos Da Rocha Cidrao x S&M Transportes S.A

ID: 262691282

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NARIA ROZANGELA SANTOS DA ROCHA CIDRAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011036-83.2023.5.03.0144 : NARIA ROZANGELA SANTOS DA ROCHA CIDRAO : S&M T…

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Gilson Pereira e outros x Ln Beneficiamento, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 258878030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-08.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LN BENEFICIAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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KLEBER ANTONIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011036-08.2024.5.03.0093 : GILSON PEREIRA : LN BENEFICIAMENTO, COMERCIO,…

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Iedo Carneiro Borges e outros x Polenghi Industrias Alimenticias Ltda

ID: 330450077

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-12.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDO CARNEIRO BORGES MARCIO GONCALVES DE ABREU PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-12.2023.5.03.0103 AUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES RÉU:…

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922870

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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