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Lucas Martins x Eduardo Jose Dutra

ID: 336758934

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-46.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DUTRA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MOREIRA

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GUILHERME BASSOTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011267-46.2025.5.03.0078 AUTOR: LUCAS MARTINS RÉU: EDUARDO JOSE DUTRA Vara do Tr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011267-46.2025.5.03.0078 AUTOR: LUCAS MARTINS RÉU: EDUARDO JOSE DUTRA Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: LUCAS MARTINS Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL PRESENCIAL que se realizará no dia 13/08/2025 09:10 , na Vara do Trabalho de Ubá. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: ORIENTAÇOES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. UBA/MG, 28 de julho de 2025. TATIANA DE ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINS

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Leonardo Henrique Pereira Da Silva Braganca x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 331423117

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-39.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 18/08/2025 09:10 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

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Paulo Samuel Ribeiro Sobral x Manserv Facilities Ltda

ID: 333357376

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SAMUEL RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MAXSANE BARBOZA ROCHA FONSECA

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RILDSON GONCALVES MOREIRA DE SOUZA

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ANA CLAUDIA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-79.2025.5.03.0067 AUTOR: PAULO SAMUEL RIBEIRO SOBRAL RÉU: MANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-79.2025.5.03.0067 AUTOR: PAULO SAMUEL RIBEIRO SOBRAL RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 26/08/2025 08:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86567324087 Informando o ID da reunião: 865 6732 4087 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 23 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SAMUEL RIBEIRO SOBRAL

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Ari Borges De Fatima e outros x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 318742397

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DE FATIMA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

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FABIANA DINIZ ALVES

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ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

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DENISE SOUSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51c2e6 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 94e92b4) em face da sentença proferida (ID 929d3e2). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS DESONERAÇÃO DE FOLHA As embargantes alegaram que fazem jus a desoneração de folha por se tratar de empresa de transporte rodoviário de carga. A Lei n. 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. A Lei 12.715/2012 incluiu o inciso III ao art. 7º da referida norma, dispondo da seguinte forma: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) II - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (destaquei) A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei n. 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Assim, a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas, cabendo às reclamadas comprovarem, na fase de liquidação, que são empresas beneficiadas e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Instrução Normativa RFB 2053/2021. O art. 20 da Instrução Normativa 2053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Nesse sentido o § 2º do referido artigo da IN RFB 2053/2021: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. Nos termos dos §§ 3º do já citado artigo, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal, inclusive alíquotas: § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês; Assim sendo, sano a omissão para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS para, no mérito, sanar a omissão e julgá-los PROCEDENTES, para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARI BORGES DE FATIMA

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Ari Borges De Fatima e outros x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 318742403

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DE FATIMA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

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FABIANA DINIZ ALVES

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ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

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DENISE SOUSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51c2e6 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 94e92b4) em face da sentença proferida (ID 929d3e2). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS DESONERAÇÃO DE FOLHA As embargantes alegaram que fazem jus a desoneração de folha por se tratar de empresa de transporte rodoviário de carga. A Lei n. 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. A Lei 12.715/2012 incluiu o inciso III ao art. 7º da referida norma, dispondo da seguinte forma: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) II - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (destaquei) A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei n. 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Assim, a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas, cabendo às reclamadas comprovarem, na fase de liquidação, que são empresas beneficiadas e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Instrução Normativa RFB 2053/2021. O art. 20 da Instrução Normativa 2053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Nesse sentido o § 2º do referido artigo da IN RFB 2053/2021: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. Nos termos dos §§ 3º do já citado artigo, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal, inclusive alíquotas: § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês; Assim sendo, sano a omissão para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS para, no mérito, sanar a omissão e julgá-los PROCEDENTES, para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI

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Maria Do Carmo Da Silva Brito x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 332582027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-85.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

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ISABEL GONCALVES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011267-85.2025.5.03.0065 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO RÉU: GI GROUP BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011267-85.2025.5.03.0065 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO RÉU: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6af9da5 proferido nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar o telefone de contato da segunda reclamada para a sua citação, ou, que informe nos autos a impossibilidade de o fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O presente processo tramita no rito ordinário. No presente processo, a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, em que os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, deste TRT. O réu deverá se manifestar, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação, sobre a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. Em caso de oposição, deverá ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A parte autora e seu advogado deverão, no prazo de 5 dias, fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número da linha telefônica móvel (celular) e/ou fixo e os dados deverão ser mantidos atualizados. A audiência INICIAL será realizada no dia 02/10/2025 às 08h50, de forma telepresencial. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em caso de ausência do autor e de revelia e confissão quanto à matéria fática em caso de ausência do réu, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até a audiência, facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até a hora da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e os respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) Os participantes deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intime-se a parte autora. Após a indicação do telefone de contato, expeça-se o mandado para a citação da segunda reclamada e cite-se POR VIA POSTAL a primeira ré. Deverá a parte ré (pessoa jurídica) regularizar junto ao Tribunal o cadastro no domicílio eletrônico (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO), nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR No. 114 de 4 de outubro de 2023. A regularização deverá ocorrer até a audiência. LAVRAS/MG, 22 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO

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Marcio Da Silva Pinto x Contagem Industria E Comercio De Espumas E Colchoes Ltda

ID: 339103674

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-81.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CONTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-81.2025.5.03.0131 AUTOR: MARCIO DA SILVA PINTO RÉU: CONTAGEM INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-81.2025.5.03.0131 AUTOR: MARCIO DA SILVA PINTO RÉU: CONTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA MHCP INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe). Reclamante Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência no dia 24/09/2025 08:30 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, cabendo ao advogado dar ciência a seu constituinte. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência virtual na plataforma digital ZOOM se dará pelo link a seguir: SALA 1: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 2) As partes e procuradores devem possuir computador com acesso à internet, bem como câmera e microfone instalados. Registre-se que a maioria dos notebooks possui tais ferramentas integradas. As partes e testemunhas (estas no caso de audiência una sumaríssimo) devem estar logadas no momento do pregão, bem como as testemunhas devem estar isoladas no ambiente durante toda a audiência. Aqueles que não tiverem acesso remoto estável por problemas técnicos ou fluxo de internet poderão se fazer presentes na Sede da Vara, onde serão prontamente atendidos (Rua Joaquim Rocha, 13, 6º Andar, Betânia, CONTAGEM - MG - CEP: 32017-270). 3) As partes e procuradores deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 4) Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, as partes, procuradores e testemunhas poderão acessar o manual de usuário externo através do endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf 5) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt5.contagem@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, 31-3399.1615 (Horário de atendimento das 10 às 17 h), para prestar auxílio aos usuários com dificuldades de acesso, durante o horário das audiências. 6) ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS - integração do sistema de audiências com o aplicativo JTe/plataforma : o andamento das audiências da 5ª VT de Contagem poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe (Instalação do aplicativo JTe: Acesse o Google Play (Android) App Store (iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior) ou através do site https://jte.csjt.jus.br/ , opção pauta, TRT 3ª Região, selecionando a cidade e a Vara do Trabalho e, após, escolha a data da audiência. Dúvidas podem ser esclarecidas no link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/pje/app-jte-guia-rapido-v3.pdf Na oportunidade, dê-se ciência à parte autora de que, nos termos da Portaria NFTCON 1/2018, da Diretoria do Foro de Contagem, está autorizada a promover, às suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) com envio de AR, sem prejuízo da notificação postal (carta simples) realizada pela Secretaria da Vara. Se houver expedição de notificação via postal, caberá ao(à) reclamante imprimir a notificação postal - que será expedida pela Secretaria em até dois dias úteis - e confeccionar o AR, providenciando a postagem junto aos Correios em tempo hábil para entrega (art . 1º, I e II) . O AR deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações (art. 1º, III): a) nome e endereço completos e corretos do destinatário; b) a declaração de conteúdo com a expressão *notificação de audiência*, o número completo do processo, a data e o horário da audiência designada; c) o endereço de devolução com os dados completos da unidade jurisdicional à qual vinculado o processo (número e endereço da vara). Para que se produzam efeitos jurídicos, o(a) reclamante deverá juntar aos autos o comprovante de postagem com código de rastreio e cópia do AR (frente e verso) até a data da audiência(artigo 2º). Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. CLEIDE APARECIDA MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA PINTO

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079868

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079900

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - EVANDO GABRIEL DE FARIA

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079937

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO

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