Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011036-11.2024.8.17.8227" – Página 19 de 27

Beatriz Das Gracas Aguiar x Aloizio Alves Rodrigues

ID: 326559552

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DAS GRACAS AGUIAR

Polo Passivo:

ALOIZIO ALVES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DIAS CAMPOS

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MARCOS ROGERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011036-49.2025.5.03.0068 AUTOR: BEATRIZ DAS GRACAS AGUIAR RÉU: ALOIZIO ALVES RO…

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Fabio Silva Ribeiro De Almeida x Alexandre Junqueira Atendimento Ltda - Me

ID: 327392081

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-82.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNQUEIRA ATENDIMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011036-82.2023.5.03.0015 AUTOR: FABIO SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA RÉU: ALEXANDRE JUNQUEIRA …

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Fabio Silva Ribeiro De Almeida x Alexandre Junqueira Atendimento Ltda - Me

ID: 327392155

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-82.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNQUEIRA ATENDIMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011036-82.2023.5.03.0015 AUTOR: FABIO SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA RÉU: ALEXANDRE JUNQUEIRA …

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Clenil Olenes De Araujo x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 318819715

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-10.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLENIL OLENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

THOMAS VENANCIO CRISPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-10.2025.5.03.0178 AUTOR: CLENIL OLENES DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-10.2025.5.03.0178 AUTOR: CLENIL OLENES DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO JUDICIAL Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo CLENIL OLENES DE ARAUJO Fica a parte autora intimada, por seu(s) procurador(a)(es), para participar da audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 05/08/2025 10:35. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, com fracionamento da audiência, para prosseguimento em data futura. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. A comprovação do convite escrito às testemunhas deverá ser juntada aos autos até o momento da audiência. Para participar pelo aplicativo Zoom Workplace (PC ou Celular): LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3pousoalegre ID DA REUNIÃO: 2327989490 O acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores. Ao comparecer em audiência, mesmo que de forma remota, todo participante deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense, estando ainda em local adequado à participação via teleconferência, evitando-se locais abertos e de difícil conexão. Todos os documentos deverão estar corretamente nominados e identificados quanto ao seu conteúdo, nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. ILMA CARNEIRO FERREIRA ELIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLENIL OLENES DE ARAUJO

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Kennedy Bartollo Barbosa Rafael x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 319792590

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2019.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011036-11.2019.5.03.0181 AUTOR: KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL RÉU…

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Kennedy Bartollo Barbosa Rafael x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 319792595

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2019.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011036-11.2019.5.03.0181 AUTOR: KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL RÉU…

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Robson Leandro Da Silva e outros x Jonathan Henrique Campos De Oliveira e outros

ID: 257899809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-46.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DA SILVA SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-46.2024.5.03.0048 : ROBSON LEANDRO DA SILVA : TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDU…

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Hugo Torquetti Moraes x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 260149075

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-18.2019.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUGO TORQUETTI MORAES

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TORQUETTI DOS SANTOS

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CAROLINA LOPES JILVAN

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CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-18.2019.5.03.0114 : HUGO TORQUETTI MORAES : TRL SERVICOS ESPECIAL…

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034832

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MATEUS MENDES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034858

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

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