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"0000008-53.2021.5.08.0208" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Antonio Fernandes Da Silva Junior e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 336622358

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-48.2012.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR WAGNER ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-48.2012.5.03.0001 AUTOR: WAGNER ANDRADE MOREIRA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-48.2012.5.03.0001 AUTOR: WAGNER ANDRADE MOREIRA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 136e5c9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A 2ª e a 1ª executada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e VIBRA ENERGIA S.A., opuseram, respectivamente, os embargos à execução de IDs. cbfd2b1 e 6e9c9bf. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos. O perito prestou esclarecimentos. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE 1 – EMBARGOS DA 2ª EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS) No despacho de ID. c749695, este juízo aprovou a atualização do cálculo apresentada pelo perito no ID. 61fbc7d e determinou a intimação das partes acerca da atualização do cálculo. Sendo assim, eventuais embargos à execução deveriam versar apenas sobre a atualização procedida pelo perito. Entretanto, em seus embargos, a 2ª executada questiona os cálculos originais, abrangendo matérias que, portanto, já se encontram preclusas. Dessa forma, não conheço dos embargos apresentados, por preclusão. 2 – EMBARGOS DA 1ª EXECUTADA (VIBRA ENERGIA S.A.) No despacho de ID. c749695, este juízo aprovou a atualização do cálculo apresentada pelo perito no ID. 61fbc7d e determinou a intimação das partes acerca da atualização do cálculo, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Conforme se verifica da aba “expedientes” do PJe, a intimação ocorreu em 12/06/2025, encerrando-se o prazo em 23/06/2025. Ocorre que os embargos à execução da 1ª executada foram apresentados apenas em 30/06/2025, portanto, fora do prazo concedido. Sendo assim, não conheço dos embargos opostos, por intempestividade. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) não conheço dos embargos à execução da 2ª executada, por preclusão; b) não conheço dos embargos à execução da 1ª executada, por intempestividade. Custas, pela parte executada, no importe de R$44,26 para cada um dos embargos, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - VIBRA ENERGIA S.A

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Antonio Fernandes Da Silva Junior e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 336622345

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-48.2012.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR WAGNER ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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RENATO LOBO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-48.2012.5.03.0001 AUTOR: WAGNER ANDRADE MOREIRA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-48.2012.5.03.0001 AUTOR: WAGNER ANDRADE MOREIRA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 136e5c9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A 2ª e a 1ª executada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e VIBRA ENERGIA S.A., opuseram, respectivamente, os embargos à execução de IDs. cbfd2b1 e 6e9c9bf. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos. O perito prestou esclarecimentos. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE 1 – EMBARGOS DA 2ª EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS) No despacho de ID. c749695, este juízo aprovou a atualização do cálculo apresentada pelo perito no ID. 61fbc7d e determinou a intimação das partes acerca da atualização do cálculo. Sendo assim, eventuais embargos à execução deveriam versar apenas sobre a atualização procedida pelo perito. Entretanto, em seus embargos, a 2ª executada questiona os cálculos originais, abrangendo matérias que, portanto, já se encontram preclusas. Dessa forma, não conheço dos embargos apresentados, por preclusão. 2 – EMBARGOS DA 1ª EXECUTADA (VIBRA ENERGIA S.A.) No despacho de ID. c749695, este juízo aprovou a atualização do cálculo apresentada pelo perito no ID. 61fbc7d e determinou a intimação das partes acerca da atualização do cálculo, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Conforme se verifica da aba “expedientes” do PJe, a intimação ocorreu em 12/06/2025, encerrando-se o prazo em 23/06/2025. Ocorre que os embargos à execução da 1ª executada foram apresentados apenas em 30/06/2025, portanto, fora do prazo concedido. Sendo assim, não conheço dos embargos opostos, por intempestividade. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) não conheço dos embargos à execução da 2ª executada, por preclusão; b) não conheço dos embargos à execução da 1ª executada, por intempestividade. Custas, pela parte executada, no importe de R$44,26 para cada um dos embargos, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ANDRADE MOREIRA

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400822

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA JULIA DA SILVA

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400723

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400744

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400765

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Mario Eber Rodrigues

ID: 259718396

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010588-86.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

MARIO EBER RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES Edital Ex… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES Edital Expediente - Leilão/Praça A Exma. Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA , Juíza do Trabalho Substituta em exercício na VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL-REI, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento, do Despacho proferido no presente processo, para os devidos fins: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES VISTOS ETC.. 1- À hasta pública quanto ao(s) bem(ns) de ID 11d7bfa (de 10/09/2024), designando-se, para tanto o dia 06/06/2025 às 10:00h e 10:15h para praça e leilão, respectivamente, da VT de São João del-Rei- MG, à Av. Hermílio Alves, 258, NA MODALIDADE ELETRÔNICA “ON LINE”, conforme NCPC, Lei 13.105/15, c/c Resolução n. 92/2009, CNJ, através de um dos leiloeiros oficiais ora indicados por este Juízo: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, Jucemg 445, ou LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, Jucemg 637 ou JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, Jucemg 638, com endereço à rua Idalina Dorna,13, B. Universitário, Itaúna -MG Cep: 35.681-156 - fones-37-3242-2218 e-mail: fernando@fernandoleiloeiro.com.br; lucas@lucasleiloeiro.com.br e ou jonas@jonasleiloeiro.com.br - www.fernandoleiloaeiro.com.br. 2- DA OFERTA DOS LANCES “ON LINE” : O leilão eletrônico (on line) permite a participação de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que poderá dar lances e ser considerada como arrematante se seu lance for o maior entre os disputados. A participação em leilões na modalidade on line é muito fácil, para isso, é necessário um cadastramento prévio junto ao leiloeiro com envio de documentos, apenas para se ter certeza de que o licitante é idôneo, e, uma vez sendo vencedor, pagará o bem que comprou por intermédio da plataforma on line (site) www.fernandoleiloeiro.com.br. Os interessados em ofertar lances on line, deverão observar as seguintes condições: Para ofertar lances on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente, no site www.fernandoleiloeiro.com.br, encaminhando os documentos indicados no mesmo site, os quais serão analisados. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Apenas após a análise e homologação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet (on line). A confirmação do cadastro do usuário/interessado será enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo mesmo, cabendo ao usuário checar o recebimento dos e-mails. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data do cadastro do bem no site do leiloeiro, até o momento em que o bem for considerado como arrematado em leilão. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado pela internet (on line) deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diverso daqueles previstos no edital. O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas no edital. O arrematante vencedor do lance on line terá o prazo máximo de (01) um dia, contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance (ou da entrada/sinal no valor mínimo previsto em edital, se for o caso), bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista no edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito judicial trabalhista da Caixa Econômica Federal, ag. 0151 e/ou do Banco do Brasil ag. 0162-7 vinculada ao processo a que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito na mesma forma acima, tudo, à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de São João del-Rei. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail fernando@fernandoleiloeiro.com.br, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes ao processo. Na arrematação mediante lance on line, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. Para todos os efeitos, o horário a que se refere ao presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 3- TAXA DE PRAÇA/LEILÃO: Nos termos do art. 5o. Caput e § 5o, do Prov. 04/2007 do E. TRT-MG, a comissão do leiloeiro será de: 10% sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remição se requerida após a praça o leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente, (bem móvel). 5% em se tratando de imóvel. 2% sobre o valor da avaliação, em caso de acordo, que será pago pelo executado. No caso do pagamento da execução antes da realização da hasta pública, o executado arcará com a despesa de divulgação dos bens constantes do ID acima no importe de 1/2(meio) salário mínimo, a favor do Leiloeiro Oficial. Não será aceito preço vil, entendido como tal, para bem imóvel, valor inferior a 60%(sessenta por cento) da avaliação e, para bem móvel, 50% da avaliação; em ambos os casos, em se tratando de incapazes,será de 80%; A comissão devida pelo arrematante será depositada em guias de depósito judicial trabalhista da CEF/-0151 e /ou BB- 0162-7, à disposição deste Juízo, juntamente com o sinal que trata o art. 888, § 2o. da CLT. Desfeita a arrematação ou deferida a remição ou adjudicação, restituir-se-á(ão) ao arrematante o(s) valor(es) por ele depositado(s). 4 - VISUALIZAÇÃO: Tendo em vista que a VISUALIZAÇÃO contribui em muito para a eficácia e efetividade da alienação judicial, fica(m) autorizado(s) o(s) leiloeiro(s) fotografar(em) o(s) bem(ns) penhorado(s), disponibilizando as imagens tanto no processo quanto no sítio do(s) Leiloeiro(s) acima indicado(s)-www.fernandoleiloeiro.com.br, bem assim, a divulgar o(s) be(m)(ns) no sitio - www.leiloesdajustica.com.br, ampliando, assim, a efetividade da medida. 5- FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo e os parágrafos 2o. e 4o. do art. 888 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, os artigos 891 e seguintes do CPC, limitando-se o número de parcelas em, no máximo 04 (quatro), de 25% cada uma, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista. 6- INFORMAÇÕES GERAIS: Pelo site www.fernandoleiloeiro.com.br ou pelo e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos telefones (37) 3242-2218, (37) 99862-5653 e item 1 supra. 7- DÍVIDAS E ÔNUS: As despesas com transferência do bem, assim como multas e impostos que recaírem sobre o mesmo correrão por conta do arrematante/adjudicante. Em caso de arrematação/adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante/adjudicante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação/adjudicação. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. 8- CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão vendidos e entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data hasta designada. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste despacho/edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação/adjudicação de bem móvel, fica a remoção do bem ao encargo do arrematante/adjudicante. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante/adjudicante: tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado; arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado/adjudicado; arcar com todos os custos da arrematação/adjudicação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver; tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes; arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação/adjudicação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente despacho/edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. 9- Publique-se, tendo o presente despacho força de edital, por economia e celeridades processuais. 10- Incluam-se os leiloeiros nos registros deste processo como 3o. interessado e dê-se-lhe(s) ciência aos(s) leiloeiro(s) indicado(s),com cópia deste despacho e auto de penhora, para os devidos fins. 11- Cadastre-se o Sr. Leiloeiro no processo como terceiro interessado para os acessos pertinentes, intimando-o quanto ao inteiro teor deste despacho e encaminhando-o cópia do auto de penhora respectivo. 12- Dê-se ciência ao MM Juízo Deprecante da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Processo no. 0000008-24.2019.5.09.0684 - para intimação das partes interessadas e coproprietários. Encaminhe cópia deste Edital. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Conceição Pereira Resende, digitei e assino eletronicamente o presente. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DA CRUZ

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000008-53.2021.5.08.0208" – Página 2 de 2

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