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Geraldino Marcelino x Centro Oftalmologico De Pouso Alegre Ltda - Me

ID: 331323555

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010729-09.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO MARCELINO

Polo Passivo:

CENTRO OFTALMOLOGICO DE POUSO ALEGRE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO DE SOUZA DE PAULA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010729-09.2025.5.03.0129 AUTOR: GERALDINO MARCELINO RÉU: CENTRO OFTALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010729-09.2025.5.03.0129 AUTOR: GERALDINO MARCELINO RÉU: CENTRO OFTALMOLOGICO DE POUSO ALEGRE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c652f1 proferida nos autos. 0010729-09.2025.5.03.0129 DECISÃO O reclamante alega que foi admitido na função de Pedreiro em 21/09/2024 e deixou de comparecer ao réu em 05/05/2025 para pleitear rescisão indireta. Além de outros pedidos, requereu na petição inicial a condenação do reclamado no “adicional de penosidade”, supostamente garantido nas normas coletivas, por ter laborado “em altura de 5 a 10 metros” sem proteção. Observo que a CCT 2024/2016 dos Sindicatos ligados a indústrias e trabalhadores da construção civil do Sul de Minas foi juntada às fls. 149ss. Em sua cláusula 4ª está disposto que os empregados receberão um adicional de "Penosidade" quando laborarem de "5,00 metros até 10,00 metros" do perímetro do plano de trabalho (fl. 150). Por sua vez, a reclamada sustenta que a norma coletiva juntada pelo reclamante não é aplicável à categoria econômica da ré, vez que a empresa “trata-se de uma holding de instituições não financeiras, que atua em diversos setores econômicos e não desenvolve atividade fim relacionada à construção civil”. Confirma que o autor realizava atividades de Pedreiro (aliás, a CTPS também confirma), mas não teria, em todo caso, “exercido funções em altura superior a 5 metros” (fl. 185). Pois bem. Na ata da audiência inicial (fl. 298), o Juízo determinou que os autos viessem conclusos para análise da necessidade de realização de perícia técnica. Em que pese o CNPJ da ré a descrever como uma “Holdings” (fl. 197) e seu Contrato Social prever como objeto "a participação e controle em outras sociedades" (fl. 205), a categoria do reclamante pode ser DIFERENCIADA. O enquadramento sindical, em regra, é fixado pela atividade econômica preponderante do empregador, na forma do artigo 581, § 2º, da CLT. A exceção encontra-se no artigo 511, § 3º, da CLT, que rege as categorias profissionais diferenciadas, nos moldes dos regramentos profissionais especiais. O caso do reclamante, sem que se antecipe aqui o julgamento do mérito, pois outros vários elementos devem ser apreciados, possui o condão de poder se incidir em categoria diferenciada, conforme julgado similar abaixo: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - HOLDING - CATEGORIA DIFERENCIADA - TITULARIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DIFERENCIADA - O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo quando, como no caso, os empregados integrem categoria diferenciada, circunstância em que o enquadramento é estabelecido pela profissão que exercem (pedreiro e auxiliar de pedreiro), respeitada a regulamentação própria que lhes proporciona situação especial. (TRT3. Terceira Turma. RO 0011113-15.2015.5.03.0034. DJE: 25/05/2017). Nesse ponto, e considerando ainda que o reclamante em sua impugnação à defesa reiterou o pedido de aplicação dos instrumentos normativos juntados com a petição inicial e não requereu a realização de perícia técnica no local do labor, a se considerar inclusive que o adicional de penosidade pedido encontra previsão somente na CCT (cuja aplicação será analisada por ocasião do julgamento), atendo-me à determinação da ata da audiência inicial (Id. 968a3b2 - fl. 298), no sentido de que viessem os autos viessem conclusos para análise da necessidade de realização de perícia técnica, delibero no sentido de não haver necessidade de perícia nos presentes autos. O "distanciamento do perímetro" será matéria de prova oral. Aguarde-se a data da audiência de instrução já designada. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OFTALMOLOGICO DE POUSO ALEGRE LTDA - ME

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Geraldino Marcelino x Centro Oftalmologico De Pouso Alegre Ltda - Me

ID: 331323574

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010729-09.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO MARCELINO

Polo Passivo:

CENTRO OFTALMOLOGICO DE POUSO ALEGRE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO DE SOUZA DE PAULA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010729-09.2025.5.03.0129 AUTOR: GERALDINO MARCELINO RÉU: CENTRO OFTALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010729-09.2025.5.03.0129 AUTOR: GERALDINO MARCELINO RÉU: CENTRO OFTALMOLOGICO DE POUSO ALEGRE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c652f1 proferida nos autos. 0010729-09.2025.5.03.0129 DECISÃO O reclamante alega que foi admitido na função de Pedreiro em 21/09/2024 e deixou de comparecer ao réu em 05/05/2025 para pleitear rescisão indireta. Além de outros pedidos, requereu na petição inicial a condenação do reclamado no “adicional de penosidade”, supostamente garantido nas normas coletivas, por ter laborado “em altura de 5 a 10 metros” sem proteção. Observo que a CCT 2024/2016 dos Sindicatos ligados a indústrias e trabalhadores da construção civil do Sul de Minas foi juntada às fls. 149ss. Em sua cláusula 4ª está disposto que os empregados receberão um adicional de "Penosidade" quando laborarem de "5,00 metros até 10,00 metros" do perímetro do plano de trabalho (fl. 150). Por sua vez, a reclamada sustenta que a norma coletiva juntada pelo reclamante não é aplicável à categoria econômica da ré, vez que a empresa “trata-se de uma holding de instituições não financeiras, que atua em diversos setores econômicos e não desenvolve atividade fim relacionada à construção civil”. Confirma que o autor realizava atividades de Pedreiro (aliás, a CTPS também confirma), mas não teria, em todo caso, “exercido funções em altura superior a 5 metros” (fl. 185). Pois bem. Na ata da audiência inicial (fl. 298), o Juízo determinou que os autos viessem conclusos para análise da necessidade de realização de perícia técnica. Em que pese o CNPJ da ré a descrever como uma “Holdings” (fl. 197) e seu Contrato Social prever como objeto "a participação e controle em outras sociedades" (fl. 205), a categoria do reclamante pode ser DIFERENCIADA. O enquadramento sindical, em regra, é fixado pela atividade econômica preponderante do empregador, na forma do artigo 581, § 2º, da CLT. A exceção encontra-se no artigo 511, § 3º, da CLT, que rege as categorias profissionais diferenciadas, nos moldes dos regramentos profissionais especiais. O caso do reclamante, sem que se antecipe aqui o julgamento do mérito, pois outros vários elementos devem ser apreciados, possui o condão de poder se incidir em categoria diferenciada, conforme julgado similar abaixo: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - HOLDING - CATEGORIA DIFERENCIADA - TITULARIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DIFERENCIADA - O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo quando, como no caso, os empregados integrem categoria diferenciada, circunstância em que o enquadramento é estabelecido pela profissão que exercem (pedreiro e auxiliar de pedreiro), respeitada a regulamentação própria que lhes proporciona situação especial. (TRT3. Terceira Turma. RO 0011113-15.2015.5.03.0034. DJE: 25/05/2017). Nesse ponto, e considerando ainda que o reclamante em sua impugnação à defesa reiterou o pedido de aplicação dos instrumentos normativos juntados com a petição inicial e não requereu a realização de perícia técnica no local do labor, a se considerar inclusive que o adicional de penosidade pedido encontra previsão somente na CCT (cuja aplicação será analisada por ocasião do julgamento), atendo-me à determinação da ata da audiência inicial (Id. 968a3b2 - fl. 298), no sentido de que viessem os autos viessem conclusos para análise da necessidade de realização de perícia técnica, delibero no sentido de não haver necessidade de perícia nos presentes autos. O "distanciamento do perímetro" será matéria de prova oral. Aguarde-se a data da audiência de instrução já designada. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDINO MARCELINO

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Lara Luiza Paulino Paula e outros x Lara Luiza Paulino Paula e outros

ID: 327089349

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-09.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010147-09.2023.5.03.0087 RECORRENTE: LARA LUIZA PAULIN…

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Deles De Oliveira Soares e outros x Deles De Oliveira Soares e outros

ID: 279377970

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 8 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-94.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Polo Passivo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

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Processo 0010147-94.2022.5.03.0167 distribuído para 07ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 8 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

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Danilo Ribeiro Pessoa e outros x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 318211009

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 33 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Distribuição

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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Processo 0010147-93.2025.5.03.0004 distribuído para 03ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 33 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 316977209

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 9 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Distribuição

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010147-80.2017.5.03.0099 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 9 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 316971578

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 30 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Distribuição

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010147-80.2017.5.03.0099 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 30 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 276941653

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 20 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Distribuição

Advogados:

LUCAS FERREIRA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-65.2025.5.03.0078 distribuído para 08ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 20 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Marilia Tania De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275871208

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 18 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA TANIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

ACACIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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GIOVANNI HORÁCIO BORGES

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ELSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0010147-08.2023.5.03.0055 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 18 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Maxi Vacina Ltda

ID: 319923865

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 40 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-72.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXI VACINA LTDA

Distribuição

Advogados:

FABIANO RIBEIRO CAIRES

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FABIO CARDOSO FILHO

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Processo 0010147-72.2025.5.03.0108 distribuído para 09ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 40 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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