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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608772

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA XAVIER

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608787

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Fundacao Saude Itau x Valmir Dutra De Oliveira

ID: 280151415

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011513-05.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAUDE ITAU

Polo Passivo:

VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011513-05.2024.5.03.0134 : FUNDACAO SAUDE ITAU : VALMIR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011513-05.2024.5.03.0134 : FUNDACAO SAUDE ITAU : VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011513-05.2024.5.03.0134 (ED-ROT) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ PARTE CONTRÁRIA: VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração da reclamada, eis que interpostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, §1º do Regimento Interno do TRT3). JUÍZO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA Nº 294 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 11, § 2º DA CLT - OMISSÃO Nada a prover. Reitero as razões de decidir do acórdão regional embargado (ID e650dc2), o que afasta a hipótese de quaisquer vícios omissivos, verbis: "[...] PRESCRIÇÃO O Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões de cunho condenatório exigíveis até 19/11/19, tendo em vista o ajuizamento da ação em 19/11/24. A reclamada argui prescrição bienal, tendo em vista o encerramento do contrato de trabalho em 10/09/2019, sendo a ação proposta somente aos 19/11/2024. A despeito da cessação do contrato de trabalho, não houve exclusão ou cancelamento do plano de saúde, mas apenas a modificação no tocante aos valores da contribuição. Logo, não há falar em prescrição bienal. O direito à manutenção no plano de saúde é assegurado pelos artigos 16 e 31 da Lei 9.656/98. Considerando que a pretensão é fundada diretamente no texto da lei, a lesão renova-se mês a mês, não incidindo, portanto, a prescrição total (Súmula 294 do TST). Rejeito.[...]". Acrescento que a dispensa ilícita, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional (cf. TRCT, rubrica 69, no valor de R$ 18.032,49; a remuneração do mês anterior foi no valor de R$ 6.010,82, rubrica 23, ID 2912074; admissão em 03/06/1980 e dispensa em 10/09/2019), só se efetivou 90 dias após, ou seja, em 10/12/2024 (arts. 132 do Código Civil, 487, § 6º da CLT, art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011, 6º, § 2º do DL 4.657 de 04/09/1942 c/c a OJ nº 82 da SDI 1 do TST). Proposta a ação trabalhista, anteriormente, em 19/11/2024 (ID af7fe0e), fica afastada a hipótese de prescrição total. Posto isto, pronuncia-se a prescrição das parcelas condenatórias anteriores a 10/12/2019, sem qualquer prejuízo para as partes (arts. 487, II e 493 do CPC c/c a Súmula nº 394 do TST). Desprovejo. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO (ARTS. 2º, 141 E 492 DO CPC) - OMISSÃO Nada a prover. Mantenho as razões de decidirdo acórdão regional embargado (ID e650dc2), o que afasta a hipótese de quaisquer vícios omissivos, verbis: "[...] LIMITES DA CONDENAÇÃO O Juízo de origem não limitou a condenação por valores atribuídos na inicial, por serem mera estimativa. A reclamada ressalta ser vedada a condenação em quantidade superior ao que foi demandado. Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Mantenho [...]".. Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. Eis as decisões reiteradas do TST sobre a matéria: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixadas as teses explícitas sobre as matérias em epígrafe, estas já se dizem prequestionadas (Súmula nº 297, I do TST), sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371, 373, II, e 374, III do CPC e a Súmula nº 400 do STF). O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas na epígrafe, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST) e não houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema nº 660 de Repercussão Geral do STF). Se a reclamada rejeita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas (Súmulas nºs 126 e 410 do TST c/c as Súmulas nº 07, do STJ e nº 279, do STF). Provejo em parte para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Conclusão Conheço dos embargos de declaração da reclamada; no mérito, dou-lhes provimento parcial para esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, por força do art. 145, parágrafo 1o., do CPC. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VML VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAUDE ITAU

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Fundacao Saude Itau x Valmir Dutra De Oliveira

ID: 280151436

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011513-05.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAUDE ITAU

Polo Passivo:

VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011513-05.2024.5.03.0134 : FUNDACAO SAUDE ITAU : VALMIR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011513-05.2024.5.03.0134 : FUNDACAO SAUDE ITAU : VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011513-05.2024.5.03.0134 (ED-ROT) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ PARTE CONTRÁRIA: VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração da reclamada, eis que interpostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, §1º do Regimento Interno do TRT3). JUÍZO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA Nº 294 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 11, § 2º DA CLT - OMISSÃO Nada a prover. Reitero as razões de decidir do acórdão regional embargado (ID e650dc2), o que afasta a hipótese de quaisquer vícios omissivos, verbis: "[...] PRESCRIÇÃO O Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões de cunho condenatório exigíveis até 19/11/19, tendo em vista o ajuizamento da ação em 19/11/24. A reclamada argui prescrição bienal, tendo em vista o encerramento do contrato de trabalho em 10/09/2019, sendo a ação proposta somente aos 19/11/2024. A despeito da cessação do contrato de trabalho, não houve exclusão ou cancelamento do plano de saúde, mas apenas a modificação no tocante aos valores da contribuição. Logo, não há falar em prescrição bienal. O direito à manutenção no plano de saúde é assegurado pelos artigos 16 e 31 da Lei 9.656/98. Considerando que a pretensão é fundada diretamente no texto da lei, a lesão renova-se mês a mês, não incidindo, portanto, a prescrição total (Súmula 294 do TST). Rejeito.[...]". Acrescento que a dispensa ilícita, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional (cf. TRCT, rubrica 69, no valor de R$ 18.032,49; a remuneração do mês anterior foi no valor de R$ 6.010,82, rubrica 23, ID 2912074; admissão em 03/06/1980 e dispensa em 10/09/2019), só se efetivou 90 dias após, ou seja, em 10/12/2024 (arts. 132 do Código Civil, 487, § 6º da CLT, art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011, 6º, § 2º do DL 4.657 de 04/09/1942 c/c a OJ nº 82 da SDI 1 do TST). Proposta a ação trabalhista, anteriormente, em 19/11/2024 (ID af7fe0e), fica afastada a hipótese de prescrição total. Posto isto, pronuncia-se a prescrição das parcelas condenatórias anteriores a 10/12/2019, sem qualquer prejuízo para as partes (arts. 487, II e 493 do CPC c/c a Súmula nº 394 do TST). Desprovejo. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO (ARTS. 2º, 141 E 492 DO CPC) - OMISSÃO Nada a prover. Mantenho as razões de decidirdo acórdão regional embargado (ID e650dc2), o que afasta a hipótese de quaisquer vícios omissivos, verbis: "[...] LIMITES DA CONDENAÇÃO O Juízo de origem não limitou a condenação por valores atribuídos na inicial, por serem mera estimativa. A reclamada ressalta ser vedada a condenação em quantidade superior ao que foi demandado. Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Mantenho [...]".. Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. Eis as decisões reiteradas do TST sobre a matéria: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixadas as teses explícitas sobre as matérias em epígrafe, estas já se dizem prequestionadas (Súmula nº 297, I do TST), sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371, 373, II, e 374, III do CPC e a Súmula nº 400 do STF). O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas na epígrafe, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST) e não houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema nº 660 de Repercussão Geral do STF). Se a reclamada rejeita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas (Súmulas nºs 126 e 410 do TST c/c as Súmulas nº 07, do STJ e nº 279, do STF). Provejo em parte para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Conclusão Conheço dos embargos de declaração da reclamada; no mérito, dou-lhes provimento parcial para esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, por força do art. 145, parágrafo 1o., do CPC. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VML VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DUTRA DE OLIVEIRA

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Reinalds Augusto De Jesus x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 278381282

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-05.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDS AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010008-05.2025.5.03.0017 : REINALDS AUGUSTO DE JESUS : VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010008-05.2025.5.03.0017 : REINALDS AUGUSTO DE JESUS : VERZANI & SANDRINI S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010008-05.2025.5.03.0017 (RORSum) RECORRENTE: REINALDS AUGUSTO DE JESUS RECORRIDA: VERZANI & SANDRINI S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE O reclamante impugna a sentença (ID e291996), que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em epígrafe. Alega que sofreu com a negligência da reclamada, por não oferecer um ambiente adequado e seguro aos funcionários, uma vez que jamais recebeu capas de chuvas para laborar em dias chuvosos. Este equívoco lhe causou transtornos, razão pela qual requer a condenação da reclamada. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, exige-se prova robusta da falta cometida pelo empregador, capaz de justificar o rompimento do contrato de trabalho. A conduta deve caracterizar-se como falta grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego (art. 483 da CLT). A defesa genérica (ID.ddf2180) do reclamante não se desincumbiu de provar o fato extintivo da obrigação de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata de uma alegação abstrata, unilateral e sucinta à defesa, razão pela qual sucumbiu de plano em sua pretensão recursal (arts. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). Outrossim, a reclamada, em sede de contestação juntou aos autos os registros de entrega de EPI (ID.919c3d2), assinado pelo reclamante, contendo a data da entrega e a indicação dos números dos certificados de aprovação dos respectivos equipamentos. Se o reclamante não se desincumbiu de provar em juízo que não houve acesso a equipamentos de EPI, como capaz de chuva, sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818, II da CLT). Desprovejo. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de dano moral em decorrência da ausência de entrega de Equipamentos de Proteção Individual pela reclamada. Não-lhe assiste razão. A reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou conduta culposa do empregador, extrapolando os limites do seu poder disciplinar, expondo o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, capazes de causar degradação no ambiente de trabalho. Somente a existência de prova robusta e convincente quanto à ausência de fornecimento dos equipamentos adequados, anotado na Ficha de Equipamento de Entrega de EPI (Id. 919c3d2) é capaz de afastar a referida presunção. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não há provas nos autos de que houve conduta culposa e ilícita praticada pela empregadora, descabendo falar de indenização por dano moral (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A questão já foi analisada por esta Turma Recursal, conforme recentes julgados, verbis: "EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há, via de regra, possibilidade de reconhecimento de danos morais pelo não fornecimento de EPIs, pois a falta patronal não viola direitos de personalidade do trabalhador, esgotando-se o dever de reparação no reconhecimento do adicional correlato, de índole patrimonial." (0010128-59.2023.5.03.0036 (ROT); Sétima Turma; Relator Des. Antonio Carlos R. Filho; Disponibilização: 07/03/2024). Desprovejo. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pretende que não seja limitada a condenação aos valores indicados nos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados na forma do art. 840 da CLT. Assiste-lhe razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art.12, § 2º da I.N n° 41/2018 do TST). De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 322, §1° DO CPC C/C AS SÚMULAS N° 200 E 211 DO TST) Assiste-lhe razão. A sentença recorrida fixou que os índices de correção monetária serão definidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros de mora, e a SELIC a partir da distribuição do feito. Não obstante, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Posto isto, é imperativa a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitro o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação dos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitrou o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010008-05.2025.5.03.0017 (RORSum) RECORRENTE: REINALDS AUGUSTO DE JESUS RECORRIDA: VERZANI & SANDRINI S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE O reclamante impugna a sentença (ID e291996), que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em epígrafe. Alega que sofreu com a negligência da reclamada, por não oferecer um ambiente adequado e seguro aos funcionários, uma vez que jamais recebeu capas de chuvas para laborar em dias chuvosos. Este equívoco lhe causou transtornos, razão pela qual requer a condenação da reclamada. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, exige-se prova robusta da falta cometida pelo empregador, capaz de justificar o rompimento do contrato de trabalho. A conduta deve caracterizar-se como falta grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego (art. 483 da CLT). A defesa genérica (ID.ddf2180) do reclamante não se desincumbiu de provar o fato extintivo da obrigação de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata de uma alegação abstrata, unilateral e sucinta à defesa, razão pela qual sucumbiu de plano em sua pretensão recursal (arts. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). Outrossim, a reclamada, em sede de contestação juntou aos autos os registros de entrega de EPI (ID.919c3d2), assinado pelo reclamante, contendo a data da entrega e a indicação dos números dos certificados de aprovação dos respectivos equipamentos. Se o reclamante não se desincumbiu de provar em juízo que não houve acesso a equipamentos de EPI, como capaz de chuva, sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818, II da CLT). Desprovejo. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de dano moral em decorrência da ausência de entrega de Equipamentos de Proteção Individual pela reclamada. Não-lhe assiste razão. A reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou conduta culposa do empregador, extrapolando os limites do seu poder disciplinar, expondo o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, capazes de causar degradação no ambiente de trabalho. Somente a existência de prova robusta e convincente quanto à ausência de fornecimento dos equipamentos adequados, anotado na Ficha de Equipamento de Entrega de EPI (Id. 919c3d2) é capaz de afastar a referida presunção. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não há provas nos autos de que houve conduta culposa e ilícita praticada pela empregadora, descabendo falar de indenização por dano moral (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A questão já foi analisada por esta Turma Recursal, conforme recentes julgados, verbis: "EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há, via de regra, possibilidade de reconhecimento de danos morais pelo não fornecimento de EPIs, pois a falta patronal não viola direitos de personalidade do trabalhador, esgotando-se o dever de reparação no reconhecimento do adicional correlato, de índole patrimonial." (0010128-59.2023.5.03.0036 (ROT); Sétima Turma; Relator Des. Antonio Carlos R. Filho; Disponibilização: 07/03/2024). Desprovejo. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pretende que não seja limitada a condenação aos valores indicados nos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados na forma do art. 840 da CLT. Assiste-lhe razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art.12, § 2º da I.N n° 41/2018 do TST). De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 322, §1° DO CPC C/C AS SÚMULAS N° 200 E 211 DO TST) Assiste-lhe razão. A sentença recorrida fixou que os índices de correção monetária serão definidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros de mora, e a SELIC a partir da distribuição do feito. Não obstante, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Posto isto, é imperativa a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitro o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação dos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitrou o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - REINALDS AUGUSTO DE JESUS

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Reinalds Augusto De Jesus x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 278381312

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-05.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDS AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010008-05.2025.5.03.0017 : REINALDS AUGUSTO DE JESUS : VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010008-05.2025.5.03.0017 : REINALDS AUGUSTO DE JESUS : VERZANI & SANDRINI S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010008-05.2025.5.03.0017 (RORSum) RECORRENTE: REINALDS AUGUSTO DE JESUS RECORRIDA: VERZANI & SANDRINI S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE O reclamante impugna a sentença (ID e291996), que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em epígrafe. Alega que sofreu com a negligência da reclamada, por não oferecer um ambiente adequado e seguro aos funcionários, uma vez que jamais recebeu capas de chuvas para laborar em dias chuvosos. Este equívoco lhe causou transtornos, razão pela qual requer a condenação da reclamada. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, exige-se prova robusta da falta cometida pelo empregador, capaz de justificar o rompimento do contrato de trabalho. A conduta deve caracterizar-se como falta grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego (art. 483 da CLT). A defesa genérica (ID.ddf2180) do reclamante não se desincumbiu de provar o fato extintivo da obrigação de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata de uma alegação abstrata, unilateral e sucinta à defesa, razão pela qual sucumbiu de plano em sua pretensão recursal (arts. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). Outrossim, a reclamada, em sede de contestação juntou aos autos os registros de entrega de EPI (ID.919c3d2), assinado pelo reclamante, contendo a data da entrega e a indicação dos números dos certificados de aprovação dos respectivos equipamentos. Se o reclamante não se desincumbiu de provar em juízo que não houve acesso a equipamentos de EPI, como capaz de chuva, sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818, II da CLT). Desprovejo. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de dano moral em decorrência da ausência de entrega de Equipamentos de Proteção Individual pela reclamada. Não-lhe assiste razão. A reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou conduta culposa do empregador, extrapolando os limites do seu poder disciplinar, expondo o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, capazes de causar degradação no ambiente de trabalho. Somente a existência de prova robusta e convincente quanto à ausência de fornecimento dos equipamentos adequados, anotado na Ficha de Equipamento de Entrega de EPI (Id. 919c3d2) é capaz de afastar a referida presunção. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não há provas nos autos de que houve conduta culposa e ilícita praticada pela empregadora, descabendo falar de indenização por dano moral (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A questão já foi analisada por esta Turma Recursal, conforme recentes julgados, verbis: "EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há, via de regra, possibilidade de reconhecimento de danos morais pelo não fornecimento de EPIs, pois a falta patronal não viola direitos de personalidade do trabalhador, esgotando-se o dever de reparação no reconhecimento do adicional correlato, de índole patrimonial." (0010128-59.2023.5.03.0036 (ROT); Sétima Turma; Relator Des. Antonio Carlos R. Filho; Disponibilização: 07/03/2024). Desprovejo. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pretende que não seja limitada a condenação aos valores indicados nos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados na forma do art. 840 da CLT. Assiste-lhe razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art.12, § 2º da I.N n° 41/2018 do TST). De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 322, §1° DO CPC C/C AS SÚMULAS N° 200 E 211 DO TST) Assiste-lhe razão. A sentença recorrida fixou que os índices de correção monetária serão definidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros de mora, e a SELIC a partir da distribuição do feito. Não obstante, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Posto isto, é imperativa a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitro o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação dos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitrou o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010008-05.2025.5.03.0017 (RORSum) RECORRENTE: REINALDS AUGUSTO DE JESUS RECORRIDA: VERZANI & SANDRINI S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE O reclamante impugna a sentença (ID e291996), que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em epígrafe. Alega que sofreu com a negligência da reclamada, por não oferecer um ambiente adequado e seguro aos funcionários, uma vez que jamais recebeu capas de chuvas para laborar em dias chuvosos. Este equívoco lhe causou transtornos, razão pela qual requer a condenação da reclamada. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, exige-se prova robusta da falta cometida pelo empregador, capaz de justificar o rompimento do contrato de trabalho. A conduta deve caracterizar-se como falta grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego (art. 483 da CLT). A defesa genérica (ID.ddf2180) do reclamante não se desincumbiu de provar o fato extintivo da obrigação de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que trata de uma alegação abstrata, unilateral e sucinta à defesa, razão pela qual sucumbiu de plano em sua pretensão recursal (arts. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC). Outrossim, a reclamada, em sede de contestação juntou aos autos os registros de entrega de EPI (ID.919c3d2), assinado pelo reclamante, contendo a data da entrega e a indicação dos números dos certificados de aprovação dos respectivos equipamentos. Se o reclamante não se desincumbiu de provar em juízo que não houve acesso a equipamentos de EPI, como capaz de chuva, sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818, II da CLT). Desprovejo. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de dano moral em decorrência da ausência de entrega de Equipamentos de Proteção Individual pela reclamada. Não-lhe assiste razão. A reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou conduta culposa do empregador, extrapolando os limites do seu poder disciplinar, expondo o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, capazes de causar degradação no ambiente de trabalho. Somente a existência de prova robusta e convincente quanto à ausência de fornecimento dos equipamentos adequados, anotado na Ficha de Equipamento de Entrega de EPI (Id. 919c3d2) é capaz de afastar a referida presunção. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não há provas nos autos de que houve conduta culposa e ilícita praticada pela empregadora, descabendo falar de indenização por dano moral (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A questão já foi analisada por esta Turma Recursal, conforme recentes julgados, verbis: "EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há, via de regra, possibilidade de reconhecimento de danos morais pelo não fornecimento de EPIs, pois a falta patronal não viola direitos de personalidade do trabalhador, esgotando-se o dever de reparação no reconhecimento do adicional correlato, de índole patrimonial." (0010128-59.2023.5.03.0036 (ROT); Sétima Turma; Relator Des. Antonio Carlos R. Filho; Disponibilização: 07/03/2024). Desprovejo. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pretende que não seja limitada a condenação aos valores indicados nos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados na forma do art. 840 da CLT. Assiste-lhe razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art.12, § 2º da I.N n° 41/2018 do TST). De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 322, §1° DO CPC C/C AS SÚMULAS N° 200 E 211 DO TST) Assiste-lhe razão. A sentença recorrida fixou que os índices de correção monetária serão definidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros de mora, e a SELIC a partir da distribuição do feito. Não obstante, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Posto isto, é imperativa a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitro o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para afastar a limitação da condenação dos valores dos pedidos declinados na petição inicial, e determinar a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Arbitrou o valor da condenação em R$60.000,00, nesta instância, com custas de R$1.200,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324041

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324051

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160688

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETEC LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160699

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JULIO CARDOSO

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