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"1001033-27.2024.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 2 de 7

Willis Pereira Machado x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 342542122

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010858-79.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILLIS PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010858-79.2025.5.03.0075 AUTOR: WILLIS PEREIRA MACHADO RÉU: PROTEGE S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010858-79.2025.5.03.0075 AUTOR: WILLIS PEREIRA MACHADO RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be03601 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, impõe-se a adoção da tese de observância obrigatória fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 23, a saber: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” - a qual está em consonância com o art. 912, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. FÉRIAS 2024/2025. Afirma o reclamante que foi admitido pela reclamada em 18/02/2021, para exercer a função de vigilante, e que foi dispensado, sem justa causa, em 07/05/2025. Alega que não houve fruição, tampouco o pagamento das férias do período aquisitivo de 2024/2025. Requer, assim, o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional. A reclamada, por sua vez, contesta a alegação e afirma que as férias referentes ao período aquisitivo 2024/2025 foram gozadas no período de 27/01/2025 a 25/02/2025, e que houve o pagamento de férias proporcionais na rescisão. Em sede de impugnação, o reclamante reafirma que não usufruiu, nem recebeu as férias referentes ao período aquisitivo 2024/2025. Aduz, ainda, que o documento apresentado pela reclamada não está assinado pelo autor. O período aquisitivo das férias 2024/2025 compreende o intervalo de 18/02/2024 a 17/02/2025. Assim, as férias em questão deveriam ser concedidas nos 12 meses subsequentes (art. 134 da CLT), isto é, a partir de 18/02/2025. De início, observa-se a duplicidade na concessão das férias referentes aos períodos aquisitivos anteriores, quais sejam, de 2022/2023 e 2023/2024, fichas de fl. 184, uma vez que ambas foram concedidas no mesmo intervalo – 04/12/2023 a 02/01/2024. Prosseguindo, analisadas as demais provas dos autos, verifica-se que, embora a reclamada alegue ter concedido as férias, o ‘aviso de férias’ de fl. 283 não se encontra assinado pelo reclamante, o que afasta sua validade como meio de prova. Cabe esclarecer que, embora o documento de fl. 284 esteja assinado eletronicamente, não há como comprovar que se refere ao período aquisitivo 2024/2025, visto que, nos termos da legislação, as férias devem ser concedidas após o período aquisitivo, ou seja, a partir de 18/02/2025. Presume-se, portanto, que o referido documento diz respeito ao período aquisitivo anterior, visto que está intitulado como ‘Aviso de Férias – 18/02/2024’, data que coincide exatamente com o início do período concessivo correspondente ao período aquisitivo de 2023/2024. Ademais, não há nos autos os avisos de férias devidamente assinados pelo autor, referentes aos demais períodos anteriormente gozados. Noutro giro, o TRCT de fl. 289 apura tão somente as férias proporcionais de 3/12. Por fim, conclui-se que não há comprovação do gozo nem do pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025, sendo, portanto, devidas, observados os limites do pedido. Faz jus o autor, portanto, ao pagamento das férias + 1/3, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2024/2025. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O pagamento a menor das verbas rescisórias, por si só, não atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que se destina a punir o atraso no prazo para a quitação e entrega dos documentos rescisórios. O C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (Tema Repetitivo nº 164), firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.” No caso dos autos, a reclamada entregou os documentos rescisórios e efetuou o pagamento das verbas constantes do TRCT dentro do prazo legal, fls. 289/291. As diferenças reconhecidas nesta sentença não decorrem de mora, mas de controvérsia dirimida em juízo. Aplicando-se a tese vinculante do TST, o mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias não autoriza a aplicação da referida multa. Assim, não prospera a pretensão. De igual modo, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas à primeira audiência, não procede o pleito quanto à multa do art. 467 da CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. Alega o reclamante que a reclamada nunca efetuou a revisão das armas e munições utilizadas pelo reclamante na periodicidade e forma previstas nos instrumentos normativos, além de não efetuar corretamente os depósitos de FGTS no ano de 2021. Requer assim, a aplicação de duas multas convencionais para a CCT/2021, e uma para os demais instrumentos coletivos. A reclamada sustenta ter observado integralmente as disposições contidas no instrumento coletivo ao longo da vigência do contrato de trabalho do reclamante. Em audiência de instrução, o preposto da reclamada informou que a revisão das armas e munições era feita, geralmente, a cada seis meses. No entanto, afirmou que a ré não possui nenhum documento que comprove a realização dessas revisões. Estabelece a cláusula 65ª da CCT/2021: “sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.” (grifei). Assim, considerando que a reclamada não comprovou, como lhe competia, o cumprimento das cláusulas 29ª da CCT/2021; 31ª da CCT/2022; 30ª da CCT/2023 e 32ª da CCT/2024-2025, procede a aplicação da penalidade. Por sua vez, verifica-se que, no ano de 2021, constam diversos recolhimentos fundiários em atraso (fl. 15). Assim, é também devida multa normativa a esse respeito. Ante o exposto, faz jus o reclamante a duas multas normativas em relação à CCT/2021, nos termos da cláusula 65ª da referida norma coletiva. Em adição, faz jus a uma multa normativa pela violação da CCT/2022, nos termos da cláusula 68ª da referida norma coletiva; uma multa normativa pela violação da CCT/2023, nos termos da cláusula 66ª da referida norma coletiva; e uma multa normativa pela violação da CCT/2024-2025, nos termos da cláusula 67ª da referida norma coletiva. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e433b88, fl. 09 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010858-79.2025.5.03.0075, ajuizada por WILLIS PEREIRA MACHADO em face de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) férias + 1/3, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2024/2025; b) duas multas normativas em relação à CCT/2021, nos termos da cláusula 65ª da referida norma coletiva; c) uma multa normativa pela violação da CCT/2022, nos termos da cláusula 68ª da referida norma coletiva; d) uma multa normativa pela violação da CCT/2023, nos termos da cláusula 66ª da referida norma coletiva; e) uma multa normativa pela violação da CCT/2024-2025, nos termos da cláusula 67ª da referida norma coletiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$ 6.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 03 de agosto de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

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Jose Rowilson Da Costa x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261183776

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-66.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROWILSON DA COSTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARTA APARECIDA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a55076b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO ATRASADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. Alegou o autor que foi contratado pela reclamada para o cargo de vigilante, tendo seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão, em 02/01/2024. Explicou que, até a presente data, a reclamada não realizou sua rescisão e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, tampouco quitou o salário do mês de dezembro de 2023. Em defesa, a reclamada sustentou que está em recuperação judicial, sendo este o motivo para o atraso no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante. A decretação da recuperação judicial ou mesmo as dificuldades financeiras apresentadas pela reclamada não são capazes de eximir a empregadora de cumprir as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados com seus empregados, não sendo suficientes a justificar o inadimplemento das verbas devidas ao autor. Ademais, a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da reclamação trabalhista até que seja apurado o valor devido ao empregado, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05. Desse modo, considerando ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, prospera a pretensão autoral. Ressalto, em relação ao salário do mês de dezembro de 2023, que ante a alegação de ausência de pagamento, pelo autor, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor constante da ficha financeira de ID. 110bad0 (fl. 135 do pdf). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. O reclamante pleiteia, ainda, a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento, e sobre as verbas rescisórias. A esse respeito, o extrato da conta vinculada do autor juntado pela ré no ID. 9128a0a (fl. 153 do pdf) demonstra a ausência de quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS. Assim, prosperam os pedidos de pagamento das diferenças de FGTS do período contratual, e do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência, tudo a ser recolhido em conta vinculada. Portanto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da exordial: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência. Considerando que o reclamante é demissionário, não há falar em aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. HORAS EXTRAS. Afirmou o reclamante que, apesar de ter sido contratado para trabalhar em escala 12x36, trabalhou em escala 6x1. Requer assim, a quitação das horas extraordinárias acrescidas de 60% nos termos da Cláusula 11ª, parágrafo único da CCT. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do autor, e afirmou que as horas extras eram realizadas eventualmente e foram devidamente quitadas, conforme registros em anexo. Em audiência, assim depôs o autor: “que geralmente registrava seus horários de trabalho corretamente (…), que em algumas ocasiões esquecia de registrar o ponto ao sair do trabalho, dependendo do horário, ou por problemas no sistema e que, quando isso ocorria, pedia para corrigir a situação”. A parte autora confessou, em depoimento, que registrava corretamente os cartões de ponto, razão pela qual são válidos tais documentos. Apresentados os cartões de ponto de id. 9F04f0b e f837d3e e os contracheques de id. 110bad0, indicando o pagamento de horas extras, competia à parte autora (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Assim, não comprovada a existência de horas extras pendentes de quitação ou compensação, não procedem os pedidos. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina a “homologação das rescisões do contrato de trabalho” (cláusula 25ª), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional corresponde à norma coletiva juntada e vigente à época da referida rescisão. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASOLINA. O reclamante afirma que não recebeu os valores relativos a gasolina. Postula, assim, o pagamento de valores gastos com combustível. Em defesa, a reclamada sustentou haver pago todas as despesas com o veículo. Segundo o artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, sendo o veículo utilizado para o desempenho das atividades do empregado, como ferramenta de trabalho, e comprovada a existência de despesas pelo empregado, cabe ao empregador arcar com as despesas decorrentes da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002). Em audiência, assim relatou o autor: “que era obrigatório o uso do veículo da empresa (…) que utilizava com frequência diária, principalmente para se deslocar de sua cidade para o trabalho em Extrema (…), que tinha a obrigação de buscar ou deixar outros empregados, uma situação que se intensificou após a recuperação judicial, quando precisava buscar colaboradores em Bragança Paulista para trabalhar em Extrema (…) que antes da recuperação judicial, a empresa fornecia um cartão para abastecimento, após a recuperação judicial, esse benefício foi cortado, e ele passou a fazer o abastecimento com a promessa de reembolso, alguns de seus reembolsos ficaram pendentes quando ele deixou a empresa, apesar da promessa de pagamento (…) confirmou que entregava comprovantes dos valores para o reembolso, conforme solicitado pela empresa”. A testemunha ouvida a rogo da parte ré, Sr. Raimundo Ivan Almeida Sá, questionado sobre a existência de período em que o reembolso foi feito por meio de apresentação de comprovantes, afirmou não se lembrar e, mostradas as conversas pelo aplicativo whatsapp juntadas com a inicial em audiência, não as negou, mencionando apenas não se lembrar, o que corrobora a tese da inicial. A prova oral produzida revelou, portanto, que o reclamante utilizava o veículo da empresa para o labor e que havia o custeio, pela reclamada, por meio do cartão combustível, por determinado período e, após, por reembolso, por meio da entrega de comprovantes de pagamento. Assim, considerando que o reclamante confirmou que entregava para a empresa a documentação comprobatória necessária para o referido reembolso, incumbia ao autor a juntada dos respectivos documentos aos autos. A esse respeito, entretanto, o reclamante apenas juntou o documento de ID. 9354e9b (fl. 31 do pdf), no valor de R$ 47,00. De outro lado, a ré não comprovou a quitação da referida quantia. Assim, o reclamante faz jus à restituição de R$ 47,00, a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6ac23c0), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010887-66.2024.5.03.0075, ajuizada por JOSE ROWILSON DA COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente à última remuneração do reclamante (R$ 3.380,00); g) uma multa convencional correspondente à norma coletiva juntada e vigente à época da rescisão contratual; h) R$ 47,00 a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROWILSON DA COSTA

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Jose Rowilson Da Costa x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261183796

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-66.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROWILSON DA COSTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARTA APARECIDA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a55076b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO ATRASADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. Alegou o autor que foi contratado pela reclamada para o cargo de vigilante, tendo seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão, em 02/01/2024. Explicou que, até a presente data, a reclamada não realizou sua rescisão e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, tampouco quitou o salário do mês de dezembro de 2023. Em defesa, a reclamada sustentou que está em recuperação judicial, sendo este o motivo para o atraso no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante. A decretação da recuperação judicial ou mesmo as dificuldades financeiras apresentadas pela reclamada não são capazes de eximir a empregadora de cumprir as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados com seus empregados, não sendo suficientes a justificar o inadimplemento das verbas devidas ao autor. Ademais, a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da reclamação trabalhista até que seja apurado o valor devido ao empregado, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05. Desse modo, considerando ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, prospera a pretensão autoral. Ressalto, em relação ao salário do mês de dezembro de 2023, que ante a alegação de ausência de pagamento, pelo autor, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor constante da ficha financeira de ID. 110bad0 (fl. 135 do pdf). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. O reclamante pleiteia, ainda, a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento, e sobre as verbas rescisórias. A esse respeito, o extrato da conta vinculada do autor juntado pela ré no ID. 9128a0a (fl. 153 do pdf) demonstra a ausência de quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS. Assim, prosperam os pedidos de pagamento das diferenças de FGTS do período contratual, e do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência, tudo a ser recolhido em conta vinculada. Portanto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da exordial: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência. Considerando que o reclamante é demissionário, não há falar em aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. HORAS EXTRAS. Afirmou o reclamante que, apesar de ter sido contratado para trabalhar em escala 12x36, trabalhou em escala 6x1. Requer assim, a quitação das horas extraordinárias acrescidas de 60% nos termos da Cláusula 11ª, parágrafo único da CCT. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do autor, e afirmou que as horas extras eram realizadas eventualmente e foram devidamente quitadas, conforme registros em anexo. Em audiência, assim depôs o autor: “que geralmente registrava seus horários de trabalho corretamente (…), que em algumas ocasiões esquecia de registrar o ponto ao sair do trabalho, dependendo do horário, ou por problemas no sistema e que, quando isso ocorria, pedia para corrigir a situação”. A parte autora confessou, em depoimento, que registrava corretamente os cartões de ponto, razão pela qual são válidos tais documentos. Apresentados os cartões de ponto de id. 9F04f0b e f837d3e e os contracheques de id. 110bad0, indicando o pagamento de horas extras, competia à parte autora (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Assim, não comprovada a existência de horas extras pendentes de quitação ou compensação, não procedem os pedidos. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina a “homologação das rescisões do contrato de trabalho” (cláusula 25ª), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional corresponde à norma coletiva juntada e vigente à época da referida rescisão. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASOLINA. O reclamante afirma que não recebeu os valores relativos a gasolina. Postula, assim, o pagamento de valores gastos com combustível. Em defesa, a reclamada sustentou haver pago todas as despesas com o veículo. Segundo o artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, sendo o veículo utilizado para o desempenho das atividades do empregado, como ferramenta de trabalho, e comprovada a existência de despesas pelo empregado, cabe ao empregador arcar com as despesas decorrentes da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002). Em audiência, assim relatou o autor: “que era obrigatório o uso do veículo da empresa (…) que utilizava com frequência diária, principalmente para se deslocar de sua cidade para o trabalho em Extrema (…), que tinha a obrigação de buscar ou deixar outros empregados, uma situação que se intensificou após a recuperação judicial, quando precisava buscar colaboradores em Bragança Paulista para trabalhar em Extrema (…) que antes da recuperação judicial, a empresa fornecia um cartão para abastecimento, após a recuperação judicial, esse benefício foi cortado, e ele passou a fazer o abastecimento com a promessa de reembolso, alguns de seus reembolsos ficaram pendentes quando ele deixou a empresa, apesar da promessa de pagamento (…) confirmou que entregava comprovantes dos valores para o reembolso, conforme solicitado pela empresa”. A testemunha ouvida a rogo da parte ré, Sr. Raimundo Ivan Almeida Sá, questionado sobre a existência de período em que o reembolso foi feito por meio de apresentação de comprovantes, afirmou não se lembrar e, mostradas as conversas pelo aplicativo whatsapp juntadas com a inicial em audiência, não as negou, mencionando apenas não se lembrar, o que corrobora a tese da inicial. A prova oral produzida revelou, portanto, que o reclamante utilizava o veículo da empresa para o labor e que havia o custeio, pela reclamada, por meio do cartão combustível, por determinado período e, após, por reembolso, por meio da entrega de comprovantes de pagamento. Assim, considerando que o reclamante confirmou que entregava para a empresa a documentação comprobatória necessária para o referido reembolso, incumbia ao autor a juntada dos respectivos documentos aos autos. A esse respeito, entretanto, o reclamante apenas juntou o documento de ID. 9354e9b (fl. 31 do pdf), no valor de R$ 47,00. De outro lado, a ré não comprovou a quitação da referida quantia. Assim, o reclamante faz jus à restituição de R$ 47,00, a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6ac23c0), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010887-66.2024.5.03.0075, ajuizada por JOSE ROWILSON DA COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente à última remuneração do reclamante (R$ 3.380,00); g) uma multa convencional correspondente à norma coletiva juntada e vigente à época da rescisão contratual; h) R$ 47,00 a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Pereira De Castro e outros x Panasonic Do Brasil Limitada

ID: 259283706

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011235-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JANIELE TOMAZ PRAXEDES

Polo Passivo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625bd73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JANIELE TOMAZ PRAXEDES ajuizou ação trabalhista em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 27/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.425,32. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelas ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. Pugnou a autora, na inicial, pelo pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada, em defesa, alegou que toda a jornada da reclamante foi devidamente registrada nos controles de ponto, e que todas as horas extras prestadas foram regularmente quitadas, conforme holerites juntados. Em audiência de instrução, confirmou a autora a validade dos cartões de ponto. De se frisar, a esse respeito, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não implica invalidade, eis que a legislação não exige tal requisito. Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, de forma discriminada, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Requereu a autora a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob a alegação de que trabalhava com óleo e plástico quente. Produzida prova pericial, atestou o i. perito que (ID. e9d29b6, fl. 347 do pdf): “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos fisicos, quimicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria no 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que a Reclamante Não Laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposicao do agente fisico ruido abaixo do limite de tolerancia (anexo 01 da NR 15), nao ocorrendo exposicao a agentes quimicos e biologicos.” A prova pericial foi robusta quanto à ausência de condições insalubres no local de trabalho, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todos os quesitos formulados. De outro lado, a autora nem sequer impugnou as conclusões periciais, operando-se a preclusão. Nesse contexto, as conclusões periciais merecem acolhimento e, portanto, a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. DANO MORAL. Alegou a autora, na exordial, que “vem passando por mudanças de horário e escala a toda hora, sofrendo uma grande pressão, o que vem ocasionando crises choros e de ansiedade, devido à pressão da reclamada. Ademais, a reclamante não pode entrar na reclamada antes do horário contratual e seu acesso é negado, o que não acontece com os funcionários da linha de produção. Desta feita, a reclamante não pode bater o ponto antes do horário contratual, nos dias em que o ônibus chega mais cedo. Bem como, a reclamante trabalha em 02 (duas) máquinas, frequentemente”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, reconheceu a autora que a mudança de horário aconteceu somente uma vez, o que se compatibiliza com o poder diretivo do empregador e, à falta de outros elementos, não enseja indenização por danos morais. Em adição, a única testemunha ouvida, que afirmou laborar no mesmo setor que a reclamante, negou a impossibilidade de acesso ao local de trabalho antes do horário contratual, não sabendo se aconteceu com a autora. Por tais razões, não prospera a pretensão. DEPÓSITOS DO FGTS. No particular, o ônus da prova quanto à regularidade do FGTS era da empregadora, nos termos da súmula nº 461 do TST, e art. 818, II, CLT. No caso em tela, a defesa da reclamada nem sequer versou sobre o tema, tampouco foi juntado comprovante a respeito da regularidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, os quais deverão ser efetuados pela reclamada na conta vinculada da autora no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de execução. Em liquidação de sentença, faculta-se à reclamada a apresentação do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução dos valores já depositados. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS DO PERÍODO 2023/2024. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o descumprimento, pelo empregador, de sua obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT). Nesse sentido é o precedente vinculante estabelecido no julgamento do tema 70 dos recursos de revista repetitivos. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou no dia 19/11/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 82), contada do afastamento ao trabalho em 11/10/2024 (ID. 60427b1, fl. 363 do pdf), por justa causa da empregadora, e, portanto, a autora faz jus ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, eis que incontroversa sua não concessão, e que poderiam ser concedidas até 15/05/2025; f) FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (TST/SDI-1, OJ 195); g) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 42); h) multa do art. 467 da CLT, eis que a reclamada, tendo requerido a rescisão por pedido de demissão, nem sequer quitou à primeira audiência as verbas rescisórias próprias de tal modalidade de rescisão contratual; i) multa do art. 477 da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do precedente vinculante firmado no tema 52 dos recursos de revista repetitivos. Deverá a reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. a712ada, fl. 27 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011235-84.2024.5.03.0075, ajuizada por JANIELE TOMAZ PRAXEDES em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para reconhecer o término do contrato de trabalho da autora na data de 19/11/2024, por justa causa da empregadora, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) depósitos do FGTS durante todo o período contratual, sendo facultada a apresentação, em liquidação de sentença, do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução de valores eventualmente já recolhidos; b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); f) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; g) FGTS sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; h) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado; i) multa do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477 da CLT, no valor da última remuneração da autora. II) de fazer: a) efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução; b) proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 710,00, calculadas sobre R$ 35.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Panasonic Do Brasil Limitada

ID: 259283729

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011235-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JANIELE TOMAZ PRAXEDES

Polo Passivo:

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011235-84.2024.5.03.0075 : JANIELE TOMAZ PRAXEDES : PANASONIC DO BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625bd73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JANIELE TOMAZ PRAXEDES ajuizou ação trabalhista em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 27/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.425,32. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelas ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. Pugnou a autora, na inicial, pelo pagamento de diferenças de horas extras. A reclamada, em defesa, alegou que toda a jornada da reclamante foi devidamente registrada nos controles de ponto, e que todas as horas extras prestadas foram regularmente quitadas, conforme holerites juntados. Em audiência de instrução, confirmou a autora a validade dos cartões de ponto. De se frisar, a esse respeito, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não implica invalidade, eis que a legislação não exige tal requisito. Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, de forma discriminada, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Requereu a autora a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob a alegação de que trabalhava com óleo e plástico quente. Produzida prova pericial, atestou o i. perito que (ID. e9d29b6, fl. 347 do pdf): “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliacoes tecnicas dos riscos fisicos, quimicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria no 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que a Reclamante Não Laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposicao do agente fisico ruido abaixo do limite de tolerancia (anexo 01 da NR 15), nao ocorrendo exposicao a agentes quimicos e biologicos.” A prova pericial foi robusta quanto à ausência de condições insalubres no local de trabalho, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todos os quesitos formulados. De outro lado, a autora nem sequer impugnou as conclusões periciais, operando-se a preclusão. Nesse contexto, as conclusões periciais merecem acolhimento e, portanto, a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. DANO MORAL. Alegou a autora, na exordial, que “vem passando por mudanças de horário e escala a toda hora, sofrendo uma grande pressão, o que vem ocasionando crises choros e de ansiedade, devido à pressão da reclamada. Ademais, a reclamante não pode entrar na reclamada antes do horário contratual e seu acesso é negado, o que não acontece com os funcionários da linha de produção. Desta feita, a reclamante não pode bater o ponto antes do horário contratual, nos dias em que o ônibus chega mais cedo. Bem como, a reclamante trabalha em 02 (duas) máquinas, frequentemente”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto às suas alegações. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, reconheceu a autora que a mudança de horário aconteceu somente uma vez, o que se compatibiliza com o poder diretivo do empregador e, à falta de outros elementos, não enseja indenização por danos morais. Em adição, a única testemunha ouvida, que afirmou laborar no mesmo setor que a reclamante, negou a impossibilidade de acesso ao local de trabalho antes do horário contratual, não sabendo se aconteceu com a autora. Por tais razões, não prospera a pretensão. DEPÓSITOS DO FGTS. No particular, o ônus da prova quanto à regularidade do FGTS era da empregadora, nos termos da súmula nº 461 do TST, e art. 818, II, CLT. No caso em tela, a defesa da reclamada nem sequer versou sobre o tema, tampouco foi juntado comprovante a respeito da regularidade dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, os quais deverão ser efetuados pela reclamada na conta vinculada da autora no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de execução. Em liquidação de sentença, faculta-se à reclamada a apresentação do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução dos valores já depositados. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS DO PERÍODO 2023/2024. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante o descumprimento, pelo empregador, de sua obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT). Nesse sentido é o precedente vinculante estabelecido no julgamento do tema 70 dos recursos de revista repetitivos. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou no dia 19/11/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 82), contada do afastamento ao trabalho em 11/10/2024 (ID. 60427b1, fl. 363 do pdf), por justa causa da empregadora, e, portanto, a autora faz jus ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); e) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, eis que incontroversa sua não concessão, e que poderiam ser concedidas até 15/05/2025; f) FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (TST/SDI-1, OJ 195); g) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado (TST/SDI-1, OJ 42); h) multa do art. 467 da CLT, eis que a reclamada, tendo requerido a rescisão por pedido de demissão, nem sequer quitou à primeira audiência as verbas rescisórias próprias de tal modalidade de rescisão contratual; i) multa do art. 477 da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do precedente vinculante firmado no tema 52 dos recursos de revista repetitivos. Deverá a reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. a712ada, fl. 27 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011235-84.2024.5.03.0075, ajuizada por JANIELE TOMAZ PRAXEDES em face de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para reconhecer o término do contrato de trabalho da autora na data de 19/11/2024, por justa causa da empregadora, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) depósitos do FGTS durante todo o período contratual, sendo facultada a apresentação, em liquidação de sentença, do extrato da conta vinculada da reclamante, para fins de dedução de valores eventualmente já recolhidos; b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3 (6/12); f) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; g) FGTS sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; h) indenização de 40% do FGTS, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado; i) multa do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477 da CLT, no valor da última remuneração da autora. II) de fazer: a) efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução; b) proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com a data de 19/11/2024, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 710,00, calculadas sobre R$ 35.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIELE TOMAZ PRAXEDES

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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402837

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402838

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YURI LUIZ LEME DIAS

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446445

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Guilherme Alves Roberto e outros x R De C Ramos Da Silva - Me

ID: 318607303

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-95.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ROBERTO JONATHAN BENEDITO DE OLIVEIRA THIAGO OZAKI DE LIMA

Polo Passivo:

R DE C RAMOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75caf48 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO OZAKI DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.396,67. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f6d2b26. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 019193e). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 6373017), ouvindo-se a parte ré e duas testemunhas. Sentença proferida no ID 149409a9, reconhecendo a prescrição bienal e extinguindo o processo com resolução do mérito. Acórdão de ID 1c376ba, afastando a prescrição bienal declarada, em razão da suspensão do prazo prescricional determinado pela lei 14.010/20, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Os autos vieram conclusos para novo julgamento. Relatados os autos, decido. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O autor requer a suspensão do feito em decorrência do trâmite de inquérito policial que trata da apuração do ato de improbidade que fundamentou a dispensa por justa causa praticada pela ré. Eventual suspensão deste processo até a prolação de sentença penal ou conclusão do inquérito policial violaria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Além disso, a decisão proferida em âmbito trabalhista é independente daquela proferida em âmbito penal, não havendo real necessidade de se aguardar a conclusão da investigação, uma vez que cabe ao Judiciário apenas analisar se houve abuso da empresa na aplicação da pena. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Rejeitam-se os protestos quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Carlos Alexandre Bastos”, pelos motivos já expostos na ata de audiência (ID 6373017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 20/04/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Relata o reclamante, na inicial, que foi admitido em 02/05/2015 para exercer a função de gerente, mediante salário de R$ 2.400 mensais. Afirma, ainda, que saiu de férias e, na ocasião, foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ter desviado valores da empresa. Pleiteia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, indenização por danos morais, multa prevista no artigo 477 da CLT, expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD e retificação da CTPS. A reclamada defende a validade da medida disciplinar aplicada, aduzindo que o reclamante foi demitido em 14/04/2020 por ato de improbidade, disposto no artigo 482, alínea “a”, após apuração que culminou na instauração de inquérito policial. Considerando os efeitos prejudiciais que a justa causa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da relação empregatícia, a falta grave cometida deve ser comprovada de forma robusta, de modo a comprometer a fidúcia necessária à relação de emprego. A validade da pena máxima aplicada ao empregado está condicionada a comprovação dos seguintes requisitos: imediatidade, sob pena de perdão tácito; proporcionalidade entre a falta e a punição; não discriminação; non bis in idem; e gravidade da falta. Do contexto dos autos, depreende-se que o fato que ensejou a dispensa por justa causa do autor consistiu em desvio de peças e valores pelo reclamante na função de gerente da demandada, como consignado nas peças de defesa e de inquérito: “(....) dia 14 de abril de 2020, uma cliente da reclamada de nome Poliana Rodrigues esteve no estabelecimento para solicitar um serviço, ocasião em que foi atendida pela funcionária de nome Tatiane. Enquanto a Sra. Tatiane fazia o levantamento do serviço, percebeu que constava em seu sistema um débito desta cliente no valor de R$ 90,00. Destarte, a funcionária Tatiane questionou a cliente sobre isso, momento no qual foi informada pela cliente que já havia pago o valor, inclusive de outros serviços, em dinheiro, diretamente ao reclamante, totalizando o pagamento a importância de R$ 700,00 (setecentos reais). A cliente ainda afirmou que o reclamante pediu para que ela não fosse mais a loja, enviando-lhe, inclusive, o orçamento contendo a assinatura de Thiago, o qual valeria como comprovante de quitação. Diante desse fato, a funcionária Tatiane resolveu investigar a referida ordem de serviço, localizando as seguintes divergências: a) Ordem de serviço emitida em 14.3.2020, de n. 13749, na qual constava o serviço de alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 90,00, forma de pagamento – boleto, entretanto, o boleto não foi pago; b) Nos controles de saída e entrada de mercadorias, constavam os seguintes itens externados: 1 suporte de barra tensora (direito), 1 suporte de barra tensora (esquerdo) e 2 pneus remold mattos 175/70; c) Para fins de controle de estoque, todos os produtos são vinculados a uma ordem de serviço e, no caso, todos os produtos listados no item “b” foram relacionados à ordem de serviço 13749; d) As movimentações da ordem de serviço 13749 foram feitas pelo reclamante, antes dele sair de férias.” Aduz a ré, ainda, que: “no mês de abril de 2020, o reclamado foi cobrado por um de seus fornecedores, SS PARTS, sobre o não pagamento de uma bandeja de suspensão de uma caminhonete S10. Todavia, ao verificar a ordem de serviço do cliente LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, de número 13732, o reclamado percebeu que nessa ordem de serviço não havia qualquer menção sobre a referida peça. Na sequência, o reclamado confirmou com os demais mecânicos da loja que confirmaram a realização do serviço, inclusive a instalação da bandeja. E não foi só isso. Um outro cliente da reclamada, Sr. Leandro Donizete de Oliveira, afirmou que esteve no estabelecimento da reclamada em 18/03/2020 para a realização de serviço referente à troca de bucha da barra estabilizadora, mão-de-obra dessa troca, alinhamento, balanceamento, caster e cambagem, tendo efetuado o pagamento da importância de R$ 700,00, descrita na OS 14855. O cliente fez o pagamento em dinheiro diretamente para o reclamante, embora, nada conste no caixa da empresa atinente a esse pagamento. Com relação a cliente Ana Barroso, o reclamado constatou divergência na ordem de serviço n. 13656, emitida em 27.2.2020. Verifica-se que a ordem de serviço foi emitida para que fosse realizada a troca da válvula pneumática, alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Contudo, ao verificar o controle de entrada e saída do estoque, o reclamado constatou que na mesma ordem de serviço constava uma saída e entrada de 4 pneus pirelli cinturado P1, sendo que, em abril o cliente retornou à loja e afirmou que havia realizado o pagamento dos valores, em dinheiro, ao reclamante e, estava no estabelecimento para cobrar a promessa feita pelo reclamante, qual seja, a entrega 1 pneu step como brinde pela compra dos demais pneus. ” Por fim, sustenta que “a documentação do inquérito ainda demonstra um desvio de R$ 1.480,00 do caixa do estabelecimento. Isso porque, na época, a funcionária Tatiane elaborava uma planilha com os valores do caixa da loja e, ao cotejar as ordens de serviço com os valores constantes em caixa, percebeu essa diferença. Notou ainda que as ordens de serviço 13490 e 13486 foram canceladas no sistema, procedimento esse que era vedado no estabelecimento. ” (Fls. 151/155 – Defesa, e fls. 219/405- Inquérito). Neste cenário, a testemunha trazida pela parte autora, ouvida como informante, ante o acolhimento da contradita por amizade íntima com o autor, declarou não saber informar o motivo pelo qual o reclamante saiu da empresa, não trazendo mais elementos pertinentes ao tema analisado. (Minuto 00:15:22, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). De outro lado, a testemunha trazida pela parte ré, apesar de dizer não ter presenciado os motivos que desencadearam a dispensa do reclamante, também declarou que lembrava do ocorrido com a cliente Poliana, confirmando que trocaram peças de seu carro, contudo não havia registro na empresa. Confirmou, ainda, que a nota fiscal de fl. 245 é o modelo utilizado pela reclamada, esclarecendo que a nota fiscal de fl. 255 consignava a assinatura do reclamante, todavia, não era o modelo de nota fiscal que a demandada emitia. Expressou, ao final, que só o reclamante, na função de gerente, tinha acesso ao sistema, realizando os orçamentos e emitindo as notas fiscais, ninguém mais. (Minuto 00:24:46, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). Como visto, pelo conjunto probatório, tem-se que a ré se desvencilhou de seu ônus, de modo que os fatos narrados, objeto, inclusive, de inquérito policial (fls.219/405), aliados às denúncias e relatos feitos pelos clientes, se enquadram nas disposições do art. 482 da CLT, alínea “a” (improbidade), deixando claro que se tratavam de práticas reiteradas do autor, traduzindo-se em prejuízos imediatos à sua empregadora. Dessa forma, não há dúvidas de que das faltas praticadas pelo reclamante decorre a quebra de confiança entre empregado e empregador, capaz de romper a fidúcia que deve existir numa relação de emprego, autorizando, por isso, a dispensa por justa causa, sem observância da gradação das penalidades, não havendo que se falar em desproporcionalidade entre a sanção aplicada e o ato praticado. Por tais fundamentos, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada e, por consequência, não prosperam os pedidos de pagamento de verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, bem assim de expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD, retificação da CTPS, e de indenização por danos morais a esse respeito. Sobre a multa do art. 477, §8º, da CLT, a parte autora fundamentou o pleito na ausência de pagamento das verbas rescisórias (ID. 854f363, fl. 8). Conquanto o TRCT apresentado pela ré não esteja assinado pelo reclamante (ID. b3ead27), não houve impugnação específica, em réplica, quanto à validade dos descontos consignados, resultando em ausência de valor líquido a receber (R$ 0,00). Assim, considerando que as verbas decorrentes da dispensa por justa causa encontram-se mencionadas no referido TRCT, não procede o pedido, pois não havia valor líquido a ser pago a título de verbas rescisórias. FGTS. Quanto ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, a parte autora juntou o extrato de sua conta vinculada, favorecendo suas alegações (ID. b3ead27, fls. 21/23). De outro lado, a reclamada, a quem cabia o ônus da prova da regularidade a esse respeito, nos termos da súmula 461 do TST, nada comprovou nos autos. Logo, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas em sua conta vinculada, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 67ccf6f), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida (diferenças de FGTS), não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010327-95.2022.5.03.0075, ajuizada por THIAGO OZAKI DE LIMA em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas na conta vinculada do autor, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 192,00, calculadas sobre R$ 9.600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OZAKI DE LIMA

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