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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611047

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611033

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Jose Antonio Batista e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 261794674

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-81.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d214e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1584/1596) sustentando, em síntese, incorreções no cálculo homologado em relação aos seguintes aspectos: a) contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011; b) juros incidentes sobre contribuições previdenciárias. A UNIÃO se manifestou, sustentando a improcedência dos embargos à execução (f. 1606/1612). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1573, ensejando, pois, conhecimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência, na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto. 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS A executada sustenta ser indevida a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, aduzindo que são devidos apenas se não houver o pagamento no prazo legal, após a liquidação do julgado. Não assiste razão à executada. Isto porque é de se ter em linha de consideração que o reconhecimento do direito do trabalhador a qualquer verba pretendida em ação trabalhista se dá em contexto de sentença de natureza declaratória, que apenas reconhece e declara a existência do direito preexistente, bem assim, por óbvio, de natureza condenatória, ante a natureza do provimento jurisdicional efetivamente pretendido. Nesta perspectiva, se se cuida de direito preexistente do trabalhador e que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, apenas reconhecido e declarado em sentença, parece-me indubitável que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde exatamente ao trabalho prestado ou tempo à disposição do tomador dos serviços e que constitui o direito à devida contraprestação remuneratória reconhecida e declarada, à luz das disposições contidas no artigo 879, § 4º, da CLT, nos artigos 20, 22 e 28, inciso I, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 116, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43, da Lei número 8.212/91, com a redação conferida pela Lei número 11.941/09, simplesmente explicitou, em relação às contribuições sociais, o momento da ocorrência do fato gerador que já se extrai da disposição contida no artigo 116, do Código Tributário Nacional e do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, o que atrai a incidência de multa e juros de mora nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. É importante observar que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, entende que o artigo 195, I, “a”, da CR/88 não dispõe sobre o fato gerador da contribuição social, de modo que a determinação do fato gerador pertine à legislação infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.090.270 MG, RE 406.567-AgR/PR; RE 437.642- AgR/RS; ARE 1.020.941/MG; RE 714.597/DF; RE 713.077/DF; AI 545.122-AgR/SC; AI 533.602-AgR/SC; ARE 1.069.582/DF. Ressalte-se que o entendimento ora externado constitui mera compreensão do verdadeiro alcance da norma constitucional (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88), em interpretação que lhe confere máxima amplitude e eficácia, alcançando o seu verdadeiro espírito, posto que não me parece razoável a interpretação no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao pagamento da remuneração ao trabalhador, já que tal interpretação conduz à incompreensível situação jurídica da obrigação previdenciária estar adstrita ao cumprimento da obrigação trabalhista, quando evidentemente se tratam de obrigações absolutamente independentes. E é de se observar que o entendimento adotado encontra-se, em parte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula número 45 do Egrégio TRT – 3ª Região, bem assim com o entendimento adotado pelo Colendo TST (confira-se, a propósito, o seguinte julgado: E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 – Tribunal Pleno – Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte – DEJT 15/12/2015). No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula número 368 do Colendo TST, verbete de jurisprudência que considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, ao menos no que tange ao período contratual posterior a 04/março/2009 (item V), sendo certo que a presente execução versa unicamente sobre parcelas trabalhistas exigíveis após 20/maio/2009. Finalmente e por oportuno, registra-se que a incidência de juros Selic está expressamente prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei número 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei número 9.430/96), o que restou observado nos cálculos homologados. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação também no particular. II – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VIAÇÃO SIDON LTDA, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO BATISTA

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Jose Antonio Batista e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 261794689

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-81.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d214e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1584/1596) sustentando, em síntese, incorreções no cálculo homologado em relação aos seguintes aspectos: a) contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011; b) juros incidentes sobre contribuições previdenciárias. A UNIÃO se manifestou, sustentando a improcedência dos embargos à execução (f. 1606/1612). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1573, ensejando, pois, conhecimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência, na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto. 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS A executada sustenta ser indevida a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, aduzindo que são devidos apenas se não houver o pagamento no prazo legal, após a liquidação do julgado. Não assiste razão à executada. Isto porque é de se ter em linha de consideração que o reconhecimento do direito do trabalhador a qualquer verba pretendida em ação trabalhista se dá em contexto de sentença de natureza declaratória, que apenas reconhece e declara a existência do direito preexistente, bem assim, por óbvio, de natureza condenatória, ante a natureza do provimento jurisdicional efetivamente pretendido. Nesta perspectiva, se se cuida de direito preexistente do trabalhador e que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, apenas reconhecido e declarado em sentença, parece-me indubitável que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde exatamente ao trabalho prestado ou tempo à disposição do tomador dos serviços e que constitui o direito à devida contraprestação remuneratória reconhecida e declarada, à luz das disposições contidas no artigo 879, § 4º, da CLT, nos artigos 20, 22 e 28, inciso I, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 116, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43, da Lei número 8.212/91, com a redação conferida pela Lei número 11.941/09, simplesmente explicitou, em relação às contribuições sociais, o momento da ocorrência do fato gerador que já se extrai da disposição contida no artigo 116, do Código Tributário Nacional e do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, o que atrai a incidência de multa e juros de mora nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. É importante observar que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, entende que o artigo 195, I, “a”, da CR/88 não dispõe sobre o fato gerador da contribuição social, de modo que a determinação do fato gerador pertine à legislação infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.090.270 MG, RE 406.567-AgR/PR; RE 437.642- AgR/RS; ARE 1.020.941/MG; RE 714.597/DF; RE 713.077/DF; AI 545.122-AgR/SC; AI 533.602-AgR/SC; ARE 1.069.582/DF. Ressalte-se que o entendimento ora externado constitui mera compreensão do verdadeiro alcance da norma constitucional (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88), em interpretação que lhe confere máxima amplitude e eficácia, alcançando o seu verdadeiro espírito, posto que não me parece razoável a interpretação no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao pagamento da remuneração ao trabalhador, já que tal interpretação conduz à incompreensível situação jurídica da obrigação previdenciária estar adstrita ao cumprimento da obrigação trabalhista, quando evidentemente se tratam de obrigações absolutamente independentes. E é de se observar que o entendimento adotado encontra-se, em parte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula número 45 do Egrégio TRT – 3ª Região, bem assim com o entendimento adotado pelo Colendo TST (confira-se, a propósito, o seguinte julgado: E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 – Tribunal Pleno – Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte – DEJT 15/12/2015). No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula número 368 do Colendo TST, verbete de jurisprudência que considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, ao menos no que tange ao período contratual posterior a 04/março/2009 (item V), sendo certo que a presente execução versa unicamente sobre parcelas trabalhistas exigíveis após 20/maio/2009. Finalmente e por oportuno, registra-se que a incidência de juros Selic está expressamente prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei número 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei número 9.430/96), o que restou observado nos cálculos homologados. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação também no particular. II – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VIAÇÃO SIDON LTDA, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

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Geocasta Carine Araujo Moraes x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 314648026

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-37.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES RECORRIDO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6e836 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fefd687; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f3071d1). Regular a representação processual (Id 5e5ff4a ). Preparo dispensado (Id ccd948d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, V, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 444, 468 da CLT, 422 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos depoimentos acima transcritos, verifica-se que a reclamante realizava pedidos, fazia negociações com fornecedores e comprava materiais, exatamente as atividades constantes na descrição de seu cargo de analista de compras (ID. f3d98f8 - Pág. 1). Até mesmo a testemunha Marcos Alan Schneider de Oliveira, ouvida a rogo da própria autora, revelou que essas eram as únicas atribuições dela. Posteriormente, perguntado se depois da unificação de setores a reclamante passou a fazer trabalho de supervisão, respondeu que se recorda que havia duas pessoas do laticínios com quem ela trocava férias, ou seja, não se tratava de relação de subordinação. Outrossim, a testemunha Mariane Stephanie Oliveira Guedes afirmou categoricamente que a autora não possuía subordinados (ata de ID. 5a464b2). Não se constata, portanto, que as atividades desempenhadas pela autora tenham causado um desequilíbrio contratual previamente ajustado e que tenha acarretado uma alteração contratual objetiva lesiva, tampouco que referidas atividades continham diferenças na complexidade de execução, em relação ao que foi pactuado. Acrescente-se que o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. O conjunto de tarefas exercidas pela reclamante não configura desvio ou acúmulo de funções, resolvendo-se a questão sob o prisma do parágrafo único do art. 456 da CLT, sendo certo que a variação de atividades encontra suporte no poder diretivo do empregador. Nesse contexto, sendo as atividades realizadas pela reclamante inerentes e compatíveis ao cargo por ele ocupado, não se cogita no acúmulo de funções alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que anotava corretamente os horários cumpridos no espelho de ponto: "registrava no ponto corretamente seus horários de entrada e de saída, quando efetivamente encerrava o trabalho e ia embora para casa"; ata de ID. 0e2e97b. Dessa forma, reputam-se válidos os espelhos de ponto constantes nos autos, não tendo a autora apontado diferenças a seu favor (ID. af9c05e). Em relação ao período em que a autora laborou em home office, bem como em relação ao período em que não veio aos autos cartões de ponto (de 11/9/2021 até o término do contrato em 20/10/2021), comungo dos fundamentos proferidos na origem, os quais peço vênia para transcrever: (...) A não juntada do controle de jornada, por constituir violação ao artigo 74, § 2º, da CLT, atrairia a aplicação dos termos da Súmula 338/TST, com o acolhimento da jornada descrita na inicial, o que, no caso dos autos, não se mostra razoável, visto que ela desafia a razoabilidade (CPC, artigo 345, IV). Conforme inicial, a autora, em home office, teria laborado de 7h30 às 23h30, sem intervalo, enquanto, no labor presencial, cumpria jornada de 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Na inicial, não há alegação de que o trabalho tenha aumentado no home office. Pelo contrário. Se a autora conferia estoque no trabalho presencial, no trabalho remoto, por questão óbvia, suas tarefas diminuíram. Também não teria como ficar transitando entre um setor físico e outro da ré. Ainda para demonstrar a inverossimilhança da alegação autoral, destaco que a jornada alegada implicaria labor por 16 horas seguidas, sem intervalo algum (isso estando a autora em sua própria residência), com permanência em regime de sobreaviso no tempo restante. (...) Assim, entendo que, por todo período contratual imprescrito, a autora usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Considerando que, em as atividades home office, da reclamante diminuíram, já que as vendas não aumentaram e outras tarefas que a obreira alega que realizava não podiam ser feitas de casa, como percorrer todos os setores da reclamada, inclusive de produção, conferir estoque, inclusive na câmara fria, não há justificativa para o alegado aumento da jornada." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

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Geocasta Carine Araujo Moraes x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 314648071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-37.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES RECORRIDO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6e836 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fefd687; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f3071d1). Regular a representação processual (Id 5e5ff4a ). Preparo dispensado (Id ccd948d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, V, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 444, 468 da CLT, 422 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos depoimentos acima transcritos, verifica-se que a reclamante realizava pedidos, fazia negociações com fornecedores e comprava materiais, exatamente as atividades constantes na descrição de seu cargo de analista de compras (ID. f3d98f8 - Pág. 1). Até mesmo a testemunha Marcos Alan Schneider de Oliveira, ouvida a rogo da própria autora, revelou que essas eram as únicas atribuições dela. Posteriormente, perguntado se depois da unificação de setores a reclamante passou a fazer trabalho de supervisão, respondeu que se recorda que havia duas pessoas do laticínios com quem ela trocava férias, ou seja, não se tratava de relação de subordinação. Outrossim, a testemunha Mariane Stephanie Oliveira Guedes afirmou categoricamente que a autora não possuía subordinados (ata de ID. 5a464b2). Não se constata, portanto, que as atividades desempenhadas pela autora tenham causado um desequilíbrio contratual previamente ajustado e que tenha acarretado uma alteração contratual objetiva lesiva, tampouco que referidas atividades continham diferenças na complexidade de execução, em relação ao que foi pactuado. Acrescente-se que o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. O conjunto de tarefas exercidas pela reclamante não configura desvio ou acúmulo de funções, resolvendo-se a questão sob o prisma do parágrafo único do art. 456 da CLT, sendo certo que a variação de atividades encontra suporte no poder diretivo do empregador. Nesse contexto, sendo as atividades realizadas pela reclamante inerentes e compatíveis ao cargo por ele ocupado, não se cogita no acúmulo de funções alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que anotava corretamente os horários cumpridos no espelho de ponto: "registrava no ponto corretamente seus horários de entrada e de saída, quando efetivamente encerrava o trabalho e ia embora para casa"; ata de ID. 0e2e97b. Dessa forma, reputam-se válidos os espelhos de ponto constantes nos autos, não tendo a autora apontado diferenças a seu favor (ID. af9c05e). Em relação ao período em que a autora laborou em home office, bem como em relação ao período em que não veio aos autos cartões de ponto (de 11/9/2021 até o término do contrato em 20/10/2021), comungo dos fundamentos proferidos na origem, os quais peço vênia para transcrever: (...) A não juntada do controle de jornada, por constituir violação ao artigo 74, § 2º, da CLT, atrairia a aplicação dos termos da Súmula 338/TST, com o acolhimento da jornada descrita na inicial, o que, no caso dos autos, não se mostra razoável, visto que ela desafia a razoabilidade (CPC, artigo 345, IV). Conforme inicial, a autora, em home office, teria laborado de 7h30 às 23h30, sem intervalo, enquanto, no labor presencial, cumpria jornada de 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Na inicial, não há alegação de que o trabalho tenha aumentado no home office. Pelo contrário. Se a autora conferia estoque no trabalho presencial, no trabalho remoto, por questão óbvia, suas tarefas diminuíram. Também não teria como ficar transitando entre um setor físico e outro da ré. Ainda para demonstrar a inverossimilhança da alegação autoral, destaco que a jornada alegada implicaria labor por 16 horas seguidas, sem intervalo algum (isso estando a autora em sua própria residência), com permanência em regime de sobreaviso no tempo restante. (...) Assim, entendo que, por todo período contratual imprescrito, a autora usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Considerando que, em as atividades home office, da reclamante diminuíram, já que as vendas não aumentaram e outras tarefas que a obreira alega que realizava não podiam ser feitas de casa, como percorrer todos os setores da reclamada, inclusive de produção, conferir estoque, inclusive na câmara fria, não há justificativa para o alegado aumento da jornada." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316609300

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010717-29.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb9db9 proferida nos autos. RECURSO DE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 331f07b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ccaa9a8). Regular a representação processual (Id a721e8e ). Preparo dispensado (Id 9a7a0b9, 97e8a43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Em relação ao dano moral, onviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, não se nega que a ausência de quitação rescisória na época própria e recolhimento tardio do FGTS tenha ensejado dano material à obreira. Mas tal circunstância, por si só, não faz concluir que a recorrente tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral. Afinal, apesar de alegar que a postura patronal lhe teria acarretado transtornos, o autor não fez prova de que teve obstada a satisfação de necessidades básicas (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) - de modo que não se vislumbra a ocorrência de outras lesões ao obreiro, além da patrimonial, que pudessem ensejar a compensação pecuniária. Por isso, quanto ao aspecto, a reparação se limita ao plano material, o que já foi objeto de condenação. Entendendo-se de modo contrário, autorizada estaria a conclusão de que toda ação judicial gera, necessariamente, a ocorrência de dano moral passível de compensação econômica, o que não se pode admitir, sob pena de banalização do instituto. Enfatizo não se ignorar o aborrecimento ou inconformismo do reclamante pela situação fática delineada nos autos. É que o deferimento da compensação indenizatória por danos morais só tem lugar quando violado direito da personalidade do trabalhador, e não como penalidade pela inobservância aos preceitos consolidados e/ou normativos. Daí que, ausente robusta comprovação da afronta aos direitos personalíssimos do autor, não há falar em indenização por danos morais. (ID. 97e8a43). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, X e XXXV, da CR, 186, do CC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao aspecto, os depoimentos colhidos em audiência foram no seguinte sentido: Testemunha Ana Paula Pereira de Araújo, ouvida a rogo da reclamante: "que a gente não tinha muito contato não, só quando tinha reunião na empresa e todas as equipes estavam presentes; que também não fazia parte do mesmo grupo de whatsapp que a reclamante; que faziam porta a porta; que geralmente começavam de 9h, mas não tinham horário para largar; que em média largavam 19h/19hmin da noite; que não tinham intervalo; que comiam em no máximo 15 minutos, isso de segunda a sexta; que a reclamante também fazia essa jornada de trabalho, que todos faziam basicamente essa jornada no dia a dia (...)". Testemunha Germano Inácio Júnior, ouvida a pedido da autora: "que saiu da reclamada no final de 2023,s e não se engana; que trabalhou na mesma equipe da reclamante, mesma função; que trabalhava de 8h30min as 18h; que costumava passar, mas cada um tinha uma rotina diferente; que falando por sua carga horária, já que cada um tinha sua rotina individual, ficou até 20h/21h na rua; que em média ficava até 20h; que não sabe dizer da reclamante, pois cada um tinha um horário específico; que já fez uma ação juntos que ficaram até tarde". Com base no teor dos depoimentos acima, reputo correta a jornada fixada na origem, que é quase idêntica à declinada na exordial. Esclareça-se que se extrai dos depoimentos acima transcritos que nenhuma das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante acompanhava a jornada dela, tendo a testemunha Germano, que fez aparte da mesma equipe da obreira, pontuado que cada um tinha um horário específico. Noutro giro, no que tange ao intervalo intrajornada, este Relator considera que a mera circunstância do labor ter sido prestado externamente permitia à reclamante a fruição de tal pausa como e onde lhe fosse mais conveniente - razão pela qual não reconheço o direito autoral a receber tempo extra a tal título. (ID. 97e8a43). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 71, § 4º, 818, da CLT, 373, 489, do CPC, Súmula 338). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o percentual fixado na sentença (10%) é condizente não só com os parâmetros supramencionados, como também com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo falar, pois, na majoração pretendida pela reclamante. (ID. 97e8a43). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT, 85, § 11, do CPC, 5º, II e XXXV, da CR). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316609322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010717-29.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb9db9 proferida nos autos. RECURSO DE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 331f07b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ccaa9a8). Regular a representação processual (Id a721e8e ). Preparo dispensado (Id 9a7a0b9, 97e8a43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Em relação ao dano moral, onviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, não se nega que a ausência de quitação rescisória na época própria e recolhimento tardio do FGTS tenha ensejado dano material à obreira. Mas tal circunstância, por si só, não faz concluir que a recorrente tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral. Afinal, apesar de alegar que a postura patronal lhe teria acarretado transtornos, o autor não fez prova de que teve obstada a satisfação de necessidades básicas (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) - de modo que não se vislumbra a ocorrência de outras lesões ao obreiro, além da patrimonial, que pudessem ensejar a compensação pecuniária. Por isso, quanto ao aspecto, a reparação se limita ao plano material, o que já foi objeto de condenação. Entendendo-se de modo contrário, autorizada estaria a conclusão de que toda ação judicial gera, necessariamente, a ocorrência de dano moral passível de compensação econômica, o que não se pode admitir, sob pena de banalização do instituto. Enfatizo não se ignorar o aborrecimento ou inconformismo do reclamante pela situação fática delineada nos autos. É que o deferimento da compensação indenizatória por danos morais só tem lugar quando violado direito da personalidade do trabalhador, e não como penalidade pela inobservância aos preceitos consolidados e/ou normativos. Daí que, ausente robusta comprovação da afronta aos direitos personalíssimos do autor, não há falar em indenização por danos morais. (ID. 97e8a43). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, X e XXXV, da CR, 186, do CC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao aspecto, os depoimentos colhidos em audiência foram no seguinte sentido: Testemunha Ana Paula Pereira de Araújo, ouvida a rogo da reclamante: "que a gente não tinha muito contato não, só quando tinha reunião na empresa e todas as equipes estavam presentes; que também não fazia parte do mesmo grupo de whatsapp que a reclamante; que faziam porta a porta; que geralmente começavam de 9h, mas não tinham horário para largar; que em média largavam 19h/19hmin da noite; que não tinham intervalo; que comiam em no máximo 15 minutos, isso de segunda a sexta; que a reclamante também fazia essa jornada de trabalho, que todos faziam basicamente essa jornada no dia a dia (...)". Testemunha Germano Inácio Júnior, ouvida a pedido da autora: "que saiu da reclamada no final de 2023,s e não se engana; que trabalhou na mesma equipe da reclamante, mesma função; que trabalhava de 8h30min as 18h; que costumava passar, mas cada um tinha uma rotina diferente; que falando por sua carga horária, já que cada um tinha sua rotina individual, ficou até 20h/21h na rua; que em média ficava até 20h; que não sabe dizer da reclamante, pois cada um tinha um horário específico; que já fez uma ação juntos que ficaram até tarde". Com base no teor dos depoimentos acima, reputo correta a jornada fixada na origem, que é quase idêntica à declinada na exordial. Esclareça-se que se extrai dos depoimentos acima transcritos que nenhuma das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante acompanhava a jornada dela, tendo a testemunha Germano, que fez aparte da mesma equipe da obreira, pontuado que cada um tinha um horário específico. Noutro giro, no que tange ao intervalo intrajornada, este Relator considera que a mera circunstância do labor ter sido prestado externamente permitia à reclamante a fruição de tal pausa como e onde lhe fosse mais conveniente - razão pela qual não reconheço o direito autoral a receber tempo extra a tal título. (ID. 97e8a43). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 71, § 4º, 818, da CLT, 373, 489, do CPC, Súmula 338). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o percentual fixado na sentença (10%) é condizente não só com os parâmetros supramencionados, como também com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo falar, pois, na majoração pretendida pela reclamante. (ID. 97e8a43). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT, 85, § 11, do CPC, 5º, II e XXXV, da CR). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319659659

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-27.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9244432 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8b98c6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dd9ce8e). Regular a representação processual (Id e506268 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d686f5f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d686f5f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 495a87c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f4172a6 , 118e287 ; Condenação no acórdão, id 14a4667 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 14a4667 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354e815 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema responsabilidade subsidiária, consta do acórdão: O preposto da 1ª reclamada confirmou que a autora prestou serviços em prol do Banco Santander durante todo o pactuado, ou seja, restou comprovada a prestação de serviços em prol do 2º reclamado. Ademais, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). Versa, portanto, o caso concreto sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Nesse sentido, o entendimento do excelso STF, com repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tese 725): Comprovada a prestação de serviços em favor do 2ª reclamado, cabe a ele a responsabilidade pelo integral cumprimento das verbas objeto da condenação, como preconiza o item VI da Súmula 331 do TST, sobretudo porque não há evidências de concomitante atuação no âmbito de diversas empresas clientes. Ao contrário o depoimento do preposto comprovou que a reclamante prestou serviços exclusivamente ao banco. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d5a39f6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5a144d5). Regular a representação processual (Id 36d46c7 ). Preparo dispensado (Id d686f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 55 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. - violação do art. 611 da CLT; art. 400 do CPC; arts 511, §3º e 581, §2º da CLT. Em relação ao enquadramento sindical, consta do acórdão: Na espécie, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., em 21/05/2020, para exercer a função de "consultora de negócios" (ID 8dca8c4, fl. 541), prestando serviços em prol do 2º reclamado, Banco Santander, por todo o pactuado, como admitido pelo preposto da 1º reclamada, em depoimento pessoal (ata de audiência, link no ID 918f8c5, fl. 846). A extinção do contrato de trabalho ocorreu na modalidade dispensa sem justa causa, em 05/05/2023, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID c3db55e, fl. 669). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia verificar a atividade preponderante da 1ª reclamada para definir o enquadramento sindical da parte autora. O cartão de CJPJ da 1ª reclamada estabelece como atividade preponderante "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (ID 56ddb48, fl. 535). Conforme consignado nos fundamentos da sentença, a parte autora e a testemunha ouvida por indicação dela afirmaram que "a reclamante se ativava externamente, na captação de abertura de contas de pessoa jurídica e venda de "maquininhas de cartão". Ainda, conforme maquininhas de cartão declarado, a reclamante não possuía acesso à conta/extrato dos clientes do banco, nem possuía autorização para movimentação financeira dessas contas."(ID d686f5f, fl. 852) (destaquei) Nesse cenário, não se pode olvidar que a 1ª reclamada não realizava atividades típicas de instituições bancárias ou financeiras, mas somente serviços auxiliares e periféricos, como captação de clientes para abertura de contas e venda de máquinas de cartão. A 1ª reclamada atuava como correspondente bancário do Banco Santander (2º reclamado), atividade regulamentada pela Resolução 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional [...] Tendo em vista que a 1ª reclamada não realiza atividades típicas de instituições financeiras, nos moldes do aludido art. 17 da Lei nº 4.595/64, não é viável reconhecer a autora como financiária e, muito menos, como bancária, não se aplicando à espécie a súmula 55 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 55 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º da CLT; art. 400 do CPC; art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: Incumbia aos reclamados demonstrarem que as comissões eram integralmente quitadas, colacionando aos autos toda a documentação necessária para demonstração da correção do pagamento, por ser fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Todavia, os reclamados não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, como demonstrado pelas conclusões do perito oficial. Vale salientar que o perito oficial informou que os valores pagos a título de comissões no curso do contrato de trabalho foram devidamente integrados à remuneração (esclarecimentos periciais, ID 6b11d33, fl. 795), o que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Registro que não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. Decidir com apoio na perícia é regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito ou que não se prestem à apuração por outros meios. Assim, só deve o magistrado afastar-se da conclusão técnica, se nos autos houver elementos que permitam decidir de forma contrária, o que se verificou in casu (inteligência do art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Como dito anteriormente, o 2º reclamado deve responder subsidiariamente por todas as parcelas deferidas neste feito, à exceção das de caráter personalíssimo, o que será analisado em detalhes em item a seguir. Por fim, o valor das diferenças de comissões mensais foi calculado com base na média dos valores indicados na inicial (R$500,00/R$800,00), sendo indevida a majoração pleiteada pela reclamante. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. - violação do art. 74 § 2º da CLT; art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a prova oral comprovou que a reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela empregadora por meios telemáticos, devendo informar o início e o término da jornada de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp, além de ter que informar a seu superior hierárquico a rota a ser cumprida. [...] O controle da jornada não apenas era viável, mas também foi efetivamente realizado, mesmo que de forma remota, em virtude da presença de mecanismos eficazes de controle e fiscalização, o que exclui a reclamante da exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Passo à análise da jornada de trabalho da reclamante. Embora não tenham sido carreados aos autos os controles de jornada, nos moldes do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o que, em tese, atrairia a incidência da súmula 338, item I, do TST, a jornada de trabalho deve observar o acervo probatório, o princípio da razoabilidade e as máximas da experiência (artigo 375 do CPC). Sufrago o entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que "não há como acolher aquela informada na exordial, sobretudo consideradas as circunstâncias de trabalho trazidas pela própria autora em seu depoimento. Importa observar, em especial, que a reclamante declarou que precisava se reportar ao gerente da agência, presencialmente, no início e ao final da jornada, não sendo crível que ele se fizesse presente todos os dias na agência, às 07h30 e lá permanecesse até as 20h30, como alegado." (ID d686f5f, fl. 860). Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o trabalhador que labora externamente não tem seu horário de intervalo para refeição e descanso controlado pelo empregador, podendo gozar livremente do descanso mínimo intrajornada como melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a tal título. Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLEIA SILVA DE ALMEIDA - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319659678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-27.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9244432 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8b98c6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dd9ce8e). Regular a representação processual (Id e506268 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d686f5f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d686f5f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 495a87c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f4172a6 , 118e287 ; Condenação no acórdão, id 14a4667 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 14a4667 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354e815 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema responsabilidade subsidiária, consta do acórdão: O preposto da 1ª reclamada confirmou que a autora prestou serviços em prol do Banco Santander durante todo o pactuado, ou seja, restou comprovada a prestação de serviços em prol do 2º reclamado. Ademais, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). Versa, portanto, o caso concreto sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Nesse sentido, o entendimento do excelso STF, com repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tese 725): Comprovada a prestação de serviços em favor do 2ª reclamado, cabe a ele a responsabilidade pelo integral cumprimento das verbas objeto da condenação, como preconiza o item VI da Súmula 331 do TST, sobretudo porque não há evidências de concomitante atuação no âmbito de diversas empresas clientes. Ao contrário o depoimento do preposto comprovou que a reclamante prestou serviços exclusivamente ao banco. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d5a39f6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5a144d5). Regular a representação processual (Id 36d46c7 ). Preparo dispensado (Id d686f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 55 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. - violação do art. 611 da CLT; art. 400 do CPC; arts 511, §3º e 581, §2º da CLT. Em relação ao enquadramento sindical, consta do acórdão: Na espécie, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., em 21/05/2020, para exercer a função de "consultora de negócios" (ID 8dca8c4, fl. 541), prestando serviços em prol do 2º reclamado, Banco Santander, por todo o pactuado, como admitido pelo preposto da 1º reclamada, em depoimento pessoal (ata de audiência, link no ID 918f8c5, fl. 846). A extinção do contrato de trabalho ocorreu na modalidade dispensa sem justa causa, em 05/05/2023, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID c3db55e, fl. 669). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia verificar a atividade preponderante da 1ª reclamada para definir o enquadramento sindical da parte autora. O cartão de CJPJ da 1ª reclamada estabelece como atividade preponderante "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (ID 56ddb48, fl. 535). Conforme consignado nos fundamentos da sentença, a parte autora e a testemunha ouvida por indicação dela afirmaram que "a reclamante se ativava externamente, na captação de abertura de contas de pessoa jurídica e venda de "maquininhas de cartão". Ainda, conforme maquininhas de cartão declarado, a reclamante não possuía acesso à conta/extrato dos clientes do banco, nem possuía autorização para movimentação financeira dessas contas."(ID d686f5f, fl. 852) (destaquei) Nesse cenário, não se pode olvidar que a 1ª reclamada não realizava atividades típicas de instituições bancárias ou financeiras, mas somente serviços auxiliares e periféricos, como captação de clientes para abertura de contas e venda de máquinas de cartão. A 1ª reclamada atuava como correspondente bancário do Banco Santander (2º reclamado), atividade regulamentada pela Resolução 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional [...] Tendo em vista que a 1ª reclamada não realiza atividades típicas de instituições financeiras, nos moldes do aludido art. 17 da Lei nº 4.595/64, não é viável reconhecer a autora como financiária e, muito menos, como bancária, não se aplicando à espécie a súmula 55 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 55 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º da CLT; art. 400 do CPC; art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: Incumbia aos reclamados demonstrarem que as comissões eram integralmente quitadas, colacionando aos autos toda a documentação necessária para demonstração da correção do pagamento, por ser fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Todavia, os reclamados não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, como demonstrado pelas conclusões do perito oficial. Vale salientar que o perito oficial informou que os valores pagos a título de comissões no curso do contrato de trabalho foram devidamente integrados à remuneração (esclarecimentos periciais, ID 6b11d33, fl. 795), o que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Registro que não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. Decidir com apoio na perícia é regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito ou que não se prestem à apuração por outros meios. Assim, só deve o magistrado afastar-se da conclusão técnica, se nos autos houver elementos que permitam decidir de forma contrária, o que se verificou in casu (inteligência do art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Como dito anteriormente, o 2º reclamado deve responder subsidiariamente por todas as parcelas deferidas neste feito, à exceção das de caráter personalíssimo, o que será analisado em detalhes em item a seguir. Por fim, o valor das diferenças de comissões mensais foi calculado com base na média dos valores indicados na inicial (R$500,00/R$800,00), sendo indevida a majoração pleiteada pela reclamante. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. - violação do art. 74 § 2º da CLT; art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a prova oral comprovou que a reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela empregadora por meios telemáticos, devendo informar o início e o término da jornada de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp, além de ter que informar a seu superior hierárquico a rota a ser cumprida. [...] O controle da jornada não apenas era viável, mas também foi efetivamente realizado, mesmo que de forma remota, em virtude da presença de mecanismos eficazes de controle e fiscalização, o que exclui a reclamante da exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Passo à análise da jornada de trabalho da reclamante. Embora não tenham sido carreados aos autos os controles de jornada, nos moldes do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o que, em tese, atrairia a incidência da súmula 338, item I, do TST, a jornada de trabalho deve observar o acervo probatório, o princípio da razoabilidade e as máximas da experiência (artigo 375 do CPC). Sufrago o entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que "não há como acolher aquela informada na exordial, sobretudo consideradas as circunstâncias de trabalho trazidas pela própria autora em seu depoimento. Importa observar, em especial, que a reclamante declarou que precisava se reportar ao gerente da agência, presencialmente, no início e ao final da jornada, não sendo crível que ele se fizesse presente todos os dias na agência, às 07h30 e lá permanecesse até as 20h30, como alegado." (ID d686f5f, fl. 860). Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o trabalhador que labora externamente não tem seu horário de intervalo para refeição e descanso controlado pelo empregador, podendo gozar livremente do descanso mínimo intrajornada como melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a tal título. Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

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