Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 1000

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Catia Aparecida Da Silva

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CATIA APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Saude Clinica De Cuida…

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MAIS SAUDE CLINICA DE CUIDADOS E PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lorena Luiza Mascarenhas Do…

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LORENA LUIZA MASCARENHAS DO BOM CONSELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Youssef Abrahao Gue…

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RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sublime Saude Procedimentos…

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SUBLIME SAUDE PROCEDIMENTOS EM EMAGRECIMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdir Morais

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VALDIR MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reteng Servicos Especiais D…

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RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eberton Pereira Angelo

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EBERTON PEREIRA ANGELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perphil Servicos Especiais …

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PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Carlos Marcal

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ROBERTO CARLOS MARCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vitor Santos

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MARCOS VITOR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Goncalves Barreiros

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SAMUEL GONCALVES BARREIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Vaz

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GABRIEL VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

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GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Daniel Carvalho Rocha

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LUCAS DANIEL CARVALHO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Rabelo Modesto

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ALEXSANDRO RABELO MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jota Guindastes Locacao E T…

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JOTA GUINDASTES LOCACAO E TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rigger Transportes Especiai…

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RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Dory Da Silveira

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JOSE DORY DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Carvalho De Souza

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JEFERSON CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlon Bruno Miranda

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MARLON BRUNO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Antonio Sobrinho

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WELITON ANTONIO SOBRINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiton Alves Dos Santos

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CLEITON ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Marcos De Oliveira Cr…

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LUCAS MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Augusto Souza De Oliv…

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FABIO AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valquiria Veloso Lima

Envolvido

VALQUIRIA VELOSO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Guimaraes Costa

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CICERA GUIMARAES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joanes Cardoso Pereira

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JOANES CARDOSO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viana Carnes Especiais Ltda

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VIANA CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filippe Teodoro Barbosa

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FILIPPE TEODORO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icaro Santos Queiroga

Envolvido

ICARO SANTOS QUEIROGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heringer & Almeida Particip…

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HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walace Soares Carvalho

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WALACE SOARES CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilson Ferreira Dias

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ILSON FERREIRA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Sebastiao Lo…

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CARLOS ROBERTO SEBASTIAO LOURENCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonathan William Da Silva

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JONATHAN WILLIAM DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maderlac Moveis Especiais L…

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MADERLAC MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane Melo Franco Nogueira

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ELIANE MELO FRANCO NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Twm Transportes Especiais L…

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TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Fernandes De Menezes

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KLEBER FERNANDES DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mota Projetos Especiais Ltda

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MOTA PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robert Atila Raymundo Rodri…

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ROBERT ATILA RAYMUNDO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wigor Eduarte Santos Souza

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WIGOR EDUARTE SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanilza Valerio Dos Santos

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VANILZA VALERIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contec Obras Especiais Ltda

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CONTEC OBRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Inacio Oliveira

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GERALDO INACIO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortau Engenharia E Servico…

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FORTAU ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lorena Luiza Mascarenhas Do Bom Conselho e outros x Sublime Saude Procedimentos Em Emagrecimento Ltda

ID: 339348434

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011731-03.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LUIZA MASCARENHAS DO BOM CONSELHO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

SUBLIME SAUDE PROCEDIMENTOS EM EMAGRECIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FLAVIA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA CRISTINA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011731-03.2024.5.03.0144 AUTOR: LORENA LUIZA MASCARENHAS DO BOM CONSE…

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Wenderson Jose Brandao x Cottar Manutencoes Ltda e outros

ID: 314811327

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-51.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

COTTAR MANUTENCOES LTDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA MAUA BANK S. A. RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIRLENE CONCEICAO ARAUJO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANI CANDIDA BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo. Dr.Ulysses de Abreu César, Juiz da 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010522-51.2025.5.03.0180, cujas partes: AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO, e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (4), fica NOTIFICADO(A) RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA a comparecer à audiência UNA que se realizará aos 17/07/2025 10:30 horas, observando-se o seguinte: A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Nos termos do art. 25 da Resolução 185 CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301368000000221304504 Mandado Mandado 25070212301313300000221304503 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301267800000221304502 Despacho Despacho 25070111401337600000221180433 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 3A RECLAMADA Documento Diverso 25070111462768700000221181496 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 2A RECLAMADA Documento Diverso 25070111453442600000221181311 INFORMAÇÕES CADASTRAIS Documento Diverso 25070111443335700000221181159 COMPROVANTE AR Certidão 25070111362316300000221179690 Manifestação Manifestação 25063023212144700000221143318 Intimação Intimação 25062610464806800000220820132 Despacho Despacho 25062517012606100000220769868 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DE AR Certidão 25061815440674800000220344634 42- INTIMAÇÃO 1 - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809204901700000220282903 42- INTIMAÇÃO - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809162842000000220282378 RETORNO DE CORRESPONDÊNCIAS - 1ª E 2ª RECLAMADAS - MUDOU-SE Certidão 25061809161614100000220282350 COMPROVANTE DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM A.R. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061717153711100000220245101 SOLICITAÇÃO REMESSA NOTIFICAÇÃO COM A.R. Certidão 25061714281759300000220212964 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235072200000220212175 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235021800000220212172 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714234966200000220212169 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061713215031800000220202184 Certidão Certidão 25061711051033600000220181025 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061617290934600000220127695 Contestação Contestação 25061616551967100000220121582 ATA ATUALIZADA Mauá Bank S.A Documento Diverso 25061616522915300000220121140 PROCURAÇÃO - MB_assinado Procuração 25061616522885400000220121138 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616512345500000220120943 Contestação Contestação 25061616441493300000220119542 CONTRATO SOCIAL Heringer e Almeida Participações LTDA Contrato 25061616431313600000220119347 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - HERINGER E ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S.A. _assinado Procuração 25061616431286200000220119346 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616424394900000220119274 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061117451201600000219798882 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061116291648300000219785926 Intimação Intimação 25060615205472700000219430902 Intimação Intimação 25060615205439400000219430901 Intimação Intimação 25060615205407100000219430899 Intimação Intimação 25060615205373000000219430898 Intimação Intimação 25060615205337100000219430896 Intimação Intimação 25060615205302500000219430894 Intimação Intimação 25060615205271800000219430893 Despacho Despacho 25060607594001300000219370837 Notificação Notificação 25060211362586900000218937240 Notificação Notificação 25060211362546100000218937238 Notificação Notificação 25060211362506100000218937237 Notificação Notificação 25060211362461400000218937234 Notificação Notificação 25060211362417000000218937230 Notificação Notificação 25060211362377800000218937223 Intimação Intimação 25060211362335700000218937214 Despacho Despacho 25060208340444400000218909244 PROVA EMPRESTADA - ATA DE AUDIENCIA Prova Emprestada 25053016455734000000218870327 PROVA EMPRESTA - SENTENÇA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO Prova Emprestada 25053016455716900000218870326 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 25053016455698600000218870324 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25053016455674900000218870322 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25053016455650700000218870319 CONTRA-CHEQUE JANEIRO Contracheque/Recibo de Salário 25053016455613700000218870317 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25053016455590400000218870314 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053016423837200000218869732 CNH - WENDERSON Documento de Identificação 25053016403561900000218869492 Petição Inicial Petição Inicial 25053016401223700000218869445 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 849 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamado fica advertido do disposto no art. 22 da Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 849 DA CLT. AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observe-se o seguinte: As partes, seus procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592. Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. DESPACHO ORDENADOR ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 653, f e 765/CLT e com fundamento nos princípios, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito sumaríssimo e ordinário serão unas, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.1.1 - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", modelo anexo à contrafé e à notificação, a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré-constituída do convite frustrado. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, as mesmas serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessária, deverá ser acompanhado da carta convite, conforme modelo disponibilizado no item 4.1, e dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF). V - PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos poderão ser apresentados até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. 5.1 - NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI - CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz do Trabalho ANEXO - CARTA CONVITE PROVA TESTEMUNHAL Considerando que estudos estatísticos desta Vara revelam a perda de aproximadamente 30% das audiências em razão de adiamento de audiência por ausência de testemunha, mediante apresentação de carta convite; considerando que a carta convite tem sido utilizada como expediente para adiamento injustificado de audiências que são UNAS sem qualquer justificativa legal; com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contra-fé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - exibir em audiência a carta convite devidamente assinada, em caso de ausência da testemunha convidada. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 412 do CPC. ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na 42ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta convite as testemunhas arroladas no art. 411, do CPC (autoridades e servidores públicos). Secretaria da 42ª. VT/BH CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº ____________________________________, ajuizado por _____________________________________________________, contra __________________________________________________________, que se encontra em andamento na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, devendo comparecer à audiência designada para o dia __/__/__, às ____ :____ horas, na sala virtual de audiências, que deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 A ausência de comparecimento sem justo motivo implicará a condução coercitiva por oficial de justiça, além de multa de 01 salário mínimo e responsabilização pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 412, CPC e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________ Parte responsável pelo convite DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. __________________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: __________ CPF:_____________ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE, 02 de julho de 2025. Eu, MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI, digitei e assino eletronicamente o presente. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

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Wenderson Jose Brandao x Cottar Manutencoes Ltda e outros

ID: 314811345

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-51.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

COTTAR MANUTENCOES LTDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA MAUA BANK S. A. RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

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SIRLENE CONCEICAO ARAUJO ANDRADE

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STEFANI CANDIDA BASTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo. Dr. Ulysses de Abreu César, Juiz da 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010522-51.2025.5.03.0180, cujas partes: AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO, e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (4), fica NOTIFICADO(A) RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI a comparecer à audiência UNA que se realizará aos 17/07/2025 10:30 horas, observando-se o seguinte: A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Nos termos do art. 25 da Resolução 185 CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301368000000221304504 Mandado Mandado 25070212301313300000221304503 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301267800000221304502 Despacho Despacho 25070111401337600000221180433 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 3A RECLAMADA Documento Diverso 25070111462768700000221181496 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 2A RECLAMADA Documento Diverso 25070111453442600000221181311 INFORMAÇÕES CADASTRAIS Documento Diverso 25070111443335700000221181159 COMPROVANTE AR Certidão 25070111362316300000221179690 Manifestação Manifestação 25063023212144700000221143318 Intimação Intimação 25062610464806800000220820132 Despacho Despacho 25062517012606100000220769868 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DE AR Certidão 25061815440674800000220344634 42- INTIMAÇÃO 1 - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809204901700000220282903 42- INTIMAÇÃO - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809162842000000220282378 RETORNO DE CORRESPONDÊNCIAS - 1ª E 2ª RECLAMADAS - MUDOU-SE Certidão 25061809161614100000220282350 COMPROVANTE DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM A.R. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061717153711100000220245101 SOLICITAÇÃO REMESSA NOTIFICAÇÃO COM A.R. Certidão 25061714281759300000220212964 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235072200000220212175 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235021800000220212172 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714234966200000220212169 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061713215031800000220202184 Certidão Certidão 25061711051033600000220181025 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061617290934600000220127695 Contestação Contestação 25061616551967100000220121582 ATA ATUALIZADA Mauá Bank S.A Documento Diverso 25061616522915300000220121140 PROCURAÇÃO - MB_assinado Procuração 25061616522885400000220121138 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616512345500000220120943 Contestação Contestação 25061616441493300000220119542 CONTRATO SOCIAL Heringer e Almeida Participações LTDA Contrato 25061616431313600000220119347 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - HERINGER E ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S.A. _assinado Procuração 25061616431286200000220119346 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616424394900000220119274 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061117451201600000219798882 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061116291648300000219785926 Intimação Intimação 25060615205472700000219430902 Intimação Intimação 25060615205439400000219430901 Intimação Intimação 25060615205407100000219430899 Intimação Intimação 25060615205373000000219430898 Intimação Intimação 25060615205337100000219430896 Intimação Intimação 25060615205302500000219430894 Intimação Intimação 25060615205271800000219430893 Despacho Despacho 25060607594001300000219370837 Notificação Notificação 25060211362586900000218937240 Notificação Notificação 25060211362546100000218937238 Notificação Notificação 25060211362506100000218937237 Notificação Notificação 25060211362461400000218937234 Notificação Notificação 25060211362417000000218937230 Notificação Notificação 25060211362377800000218937223 Intimação Intimação 25060211362335700000218937214 Despacho Despacho 25060208340444400000218909244 PROVA EMPRESTADA - ATA DE AUDIENCIA Prova Emprestada 25053016455734000000218870327 PROVA EMPRESTA - SENTENÇA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO Prova Emprestada 25053016455716900000218870326 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 25053016455698600000218870324 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25053016455674900000218870322 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25053016455650700000218870319 CONTRA-CHEQUE JANEIRO Contracheque/Recibo de Salário 25053016455613700000218870317 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25053016455590400000218870314 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053016423837200000218869732 CNH - WENDERSON Documento de Identificação 25053016403561900000218869492 Petição Inicial Petição Inicial 25053016401223700000218869445 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 849 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamado fica advertido do disposto no art. 22 da Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 849 DA CLT. AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observe-se o seguinte: As partes, seus procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592. Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. DESPACHO ORDENADOR ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 653, f e 765/CLT e com fundamento nos princípios, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito sumaríssimo e ordinário serão unas, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.1.1 - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", modelo anexo à contrafé e à notificação, a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré-constituída do convite frustrado. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, as mesmas serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessária, deverá ser acompanhado da carta convite, conforme modelo disponibilizado no item 4.1, e dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF). V - PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos poderão ser apresentados até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. 5.1 - NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI - CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz do Trabalho ANEXO - CARTA CONVITE PROVA TESTEMUNHAL Considerando que estudos estatísticos desta Vara revelam a perda de aproximadamente 30% das audiências em razão de adiamento de audiência por ausência de testemunha, mediante apresentação de carta convite; considerando que a carta convite tem sido utilizada como expediente para adiamento injustificado de audiências que são UNAS sem qualquer justificativa legal; com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contra-fé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - exibir em audiência a carta convite devidamente assinada, em caso de ausência da testemunha convidada. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 412 do CPC. ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na 42ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta convite as testemunhas arroladas no art. 411, do CPC (autoridades e servidores públicos). Secretaria da 42ª. VT/BH CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº ____________________________________, ajuizado por _____________________________________________________, contra __________________________________________________________, que se encontra em andamento na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, devendo comparecer à audiência designada para o dia __/__/__, às ____ :____ horas, na sala virtual de audiências, que deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 A ausência de comparecimento sem justo motivo implicará a condução coercitiva por oficial de justiça, além de multa de 01 salário mínimo e responsabilização pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 412, CPC e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________ Parte responsável pelo convite DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. __________________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: __________ CPF:_____________ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE, 02 de julho de 2025. Eu, MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI, digitei e assino eletronicamente o presente. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

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Wenderson Jose Brandao x Cottar Manutencoes Ltda e outros

ID: 314811361

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-51.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

COTTAR MANUTENCOES LTDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA MAUA BANK S. A. RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

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SIRLENE CONCEICAO ARAUJO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANI CANDIDA BASTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-51.2025.5.03.0180 AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo. Dr. ULYSSES DE ABREU CÉSAR, Juiz da 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010522-51.2025.5.03.0180, cujas partes: AUTOR: WENDERSON JOSE BRANDAO, e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (4), fica NOTIFICADO(A) COTTAR MANUTENCOES LTDA a comparecer à audiência UNA que se realizará aos 17/07/2025 10:30 horas, observando-se o seguinte: A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Nos termos do art. 25 da Resolução 185 CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301368000000221304504 Mandado Mandado 25070212301313300000221304503 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25070212301267800000221304502 Despacho Despacho 25070111401337600000221180433 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 3A RECLAMADA Documento Diverso 25070111462768700000221181496 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 2A RECLAMADA Documento Diverso 25070111453442600000221181311 INFORMAÇÕES CADASTRAIS Documento Diverso 25070111443335700000221181159 COMPROVANTE AR Certidão 25070111362316300000221179690 Manifestação Manifestação 25063023212144700000221143318 Intimação Intimação 25062610464806800000220820132 Despacho Despacho 25062517012606100000220769868 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DE AR Certidão 25061815440674800000220344634 42- INTIMAÇÃO 1 - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809204901700000220282903 42- INTIMAÇÃO - 0010522-51.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061809162842000000220282378 RETORNO DE CORRESPONDÊNCIAS - 1ª E 2ª RECLAMADAS - MUDOU-SE Certidão 25061809161614100000220282350 COMPROVANTE DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM A.R. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061717153711100000220245101 SOLICITAÇÃO REMESSA NOTIFICAÇÃO COM A.R. Certidão 25061714281759300000220212964 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235072200000220212175 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714235021800000220212172 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO Notificação 25061714234966200000220212169 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061713215031800000220202184 Certidão Certidão 25061711051033600000220181025 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061617290934600000220127695 Contestação Contestação 25061616551967100000220121582 ATA ATUALIZADA Mauá Bank S.A Documento Diverso 25061616522915300000220121140 PROCURAÇÃO - MB_assinado Procuração 25061616522885400000220121138 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616512345500000220120943 Contestação Contestação 25061616441493300000220119542 CONTRATO SOCIAL Heringer e Almeida Participações LTDA Contrato 25061616431313600000220119347 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - HERINGER E ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S.A. _assinado Procuração 25061616431286200000220119346 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061616424394900000220119274 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061117451201600000219798882 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061116291648300000219785926 Intimação Intimação 25060615205472700000219430902 Intimação Intimação 25060615205439400000219430901 Intimação Intimação 25060615205407100000219430899 Intimação Intimação 25060615205373000000219430898 Intimação Intimação 25060615205337100000219430896 Intimação Intimação 25060615205302500000219430894 Intimação Intimação 25060615205271800000219430893 Despacho Despacho 25060607594001300000219370837 Notificação Notificação 25060211362586900000218937240 Notificação Notificação 25060211362546100000218937238 Notificação Notificação 25060211362506100000218937237 Notificação Notificação 25060211362461400000218937234 Notificação Notificação 25060211362417000000218937230 Notificação Notificação 25060211362377800000218937223 Intimação Intimação 25060211362335700000218937214 Despacho Despacho 25060208340444400000218909244 PROVA EMPRESTADA - ATA DE AUDIENCIA Prova Emprestada 25053016455734000000218870327 PROVA EMPRESTA - SENTENÇA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO Prova Emprestada 25053016455716900000218870326 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 25053016455698600000218870324 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25053016455674900000218870322 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25053016455650700000218870319 CONTRA-CHEQUE JANEIRO Contracheque/Recibo de Salário 25053016455613700000218870317 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25053016455590400000218870314 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053016423837200000218869732 CNH - WENDERSON Documento de Identificação 25053016403561900000218869492 Petição Inicial Petição Inicial 25053016401223700000218869445 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 849 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamado fica advertido do disposto no art. 22 da Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 849 DA CLT. AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observe-se o seguinte: As partes, seus procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592. Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. DESPACHO ORDENADOR ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 653, f e 765/CLT e com fundamento nos princípios, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito sumaríssimo e ordinário serão unas, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.1.1 - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", modelo anexo à contrafé e à notificação, a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré-constituída do convite frustrado. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, as mesmas serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessária, deverá ser acompanhado da carta convite, conforme modelo disponibilizado no item 4.1, e dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF). V - PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos poderão ser apresentados até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. 5.1 - NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI - CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz do Trabalho ANEXO - CARTA CONVITE PROVA TESTEMUNHAL Considerando que estudos estatísticos desta Vara revelam a perda de aproximadamente 30% das audiências em razão de adiamento de audiência por ausência de testemunha, mediante apresentação de carta convite; considerando que a carta convite tem sido utilizada como expediente para adiamento injustificado de audiências que são UNAS sem qualquer justificativa legal; com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contra-fé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - exibir em audiência a carta convite devidamente assinada, em caso de ausência da testemunha convidada. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 412 do CPC. ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na 42ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta convite as testemunhas arroladas no art. 411, do CPC (autoridades e servidores públicos). Secretaria da 42ª. VT/BH CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº ____________________________________, ajuizado por _____________________________________________________, contra __________________________________________________________, que se encontra em andamento na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, devendo comparecer à audiência designada para o dia __/__/__, às ____ :____ horas, na sala virtual de audiências, que deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 A ausência de comparecimento sem justo motivo implicará a condução coercitiva por oficial de justiça, além de multa de 01 salário mínimo e responsabilização pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 412, CPC e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________ Parte responsável pelo convite DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. __________________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: __________ CPF:_____________ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE, 02 de julho de 2025. Eu, MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI, digitei e assino eletronicamente o presente. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARIA APARECIDA LOPES FIORAVANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COTTAR MANUTENCOES LTDA

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Arthur Euri Dos Santos e outros x Bruno Jose Muniz e outros

ID: 322016551

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010068-95.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EURI DOS SANTOS JESSICA FERNANDES SILVA LARA CRISTINA PIRES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BRUNO JOSE MUNIZ ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA EURI PAULO DOS SANTOS GILBERTO HIROSHI UEHARA VIRTUAL TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA OLIMPIA PIMENTA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010068-95.2022.5.03.0109 AUTOR: JESSICA FERNANDES SILVA RÉU: ENSEL …

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Daniele Maria Theodoro Evangelho x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 319823496

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-59.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

ERIKA BRUNO SILVA

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO RECORRIDO: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e37c6 proferida nos autos. RECURSO DE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 4465566; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id b4ab3bd). Regular a representação processual (Id 80b58bb ). Preparo dispensado (Id 2067596 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, XXX da CF. - violação dos arts. 456, p. único, 457, 468 da CLT, 884 do CC, 4º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de função: [...] E, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, cabia à parte autora comprovar que, tendo sido contratada para uma função específica, passou a ter outras atribuições que com ela não guardam compatibilidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Colhida a prova oral, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante confirmou que ela, de fato, exercia as funções descritas na inicial. O documento de id. 870c276 traz a descrição do cargo de Bombeiro Civil da empresa ré: "Prevenir situações de risco, inspecionando e checando materiais e equipamentos de segurança, combater princípio de incêndios nas instalações do cliente, manter o controle do material de primeiros socorros, bem como cumprir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa". Assim como o MM. Juiz da causa, entendo que as funções exercidas pela parte autora compõem as suas atribuições, que eram relacionadas à segurança do trabalho, e são plenamente compatíveis com as suas condições pessoais. Vale dizer que, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante, não ocorreu o acréscimo de funções no curso do contrato de trabalho, uma vez que ela mesma admite em sua petição inicial que exerce as mesmas funções desde o início do contrato (já no segundo mês). Assim, considerada tal premissa, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho manteve-se preservado, não se cogitando de alteração contratual lesiva. Sendo assim, como não há prova de que a parte empregada passou a desempenhar atribuições incompatíveis com aquela para a qual foi contratada, não há que se falar em acúmulo de funções. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensas normativas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput da CF. - violação dos arts. 2º da CLT, 884 do CC. Consta do acórdão quanto à ajuda de custo: [...] A parte autora argumenta que lhe são devidos R$350,00 mensais que foram prometidos quando da sua contratação para a ajuda de custeio de combustível. Porém, não ficou comprovada a promessa de pagamento da ajuda de custo referente a combustível no valor fixo mensal de R$ 350,00. Ademais, apesar de a testemunha trazida pela parte reclamante ter afirmado que recebia ajuda de custo, ela admitiu que trabalhava para outra empresa e que os demais empregados da 1ª parte ré também não recebiam a verba em discussão. Desse modo, não havendo comprovação de que tal verba tenha sido acordada ou que os demais empregados da 1ª parte reclamada recebiam ajuda de custo para pagamento de combustível, ela não é devida, uma vez que, como bem observado pelo MM. Juiz, "é essencial que o uso do vale combustível seja formalizado em contrato ou política interna, especificando as condições e valores aplicáveis" o que não ocorreu. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Daniele Maria Theodoro Evangelho x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 319823503

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-59.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

ERIKA BRUNO SILVA

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO RECORRIDO: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e37c6 proferida nos autos. RECURSO DE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 4465566; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id b4ab3bd). Regular a representação processual (Id 80b58bb ). Preparo dispensado (Id 2067596 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, XXX da CF. - violação dos arts. 456, p. único, 457, 468 da CLT, 884 do CC, 4º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de função: [...] E, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, cabia à parte autora comprovar que, tendo sido contratada para uma função específica, passou a ter outras atribuições que com ela não guardam compatibilidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Colhida a prova oral, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante confirmou que ela, de fato, exercia as funções descritas na inicial. O documento de id. 870c276 traz a descrição do cargo de Bombeiro Civil da empresa ré: "Prevenir situações de risco, inspecionando e checando materiais e equipamentos de segurança, combater princípio de incêndios nas instalações do cliente, manter o controle do material de primeiros socorros, bem como cumprir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa". Assim como o MM. Juiz da causa, entendo que as funções exercidas pela parte autora compõem as suas atribuições, que eram relacionadas à segurança do trabalho, e são plenamente compatíveis com as suas condições pessoais. Vale dizer que, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante, não ocorreu o acréscimo de funções no curso do contrato de trabalho, uma vez que ela mesma admite em sua petição inicial que exerce as mesmas funções desde o início do contrato (já no segundo mês). Assim, considerada tal premissa, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho manteve-se preservado, não se cogitando de alteração contratual lesiva. Sendo assim, como não há prova de que a parte empregada passou a desempenhar atribuições incompatíveis com aquela para a qual foi contratada, não há que se falar em acúmulo de funções. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensas normativas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput da CF. - violação dos arts. 2º da CLT, 884 do CC. Consta do acórdão quanto à ajuda de custo: [...] A parte autora argumenta que lhe são devidos R$350,00 mensais que foram prometidos quando da sua contratação para a ajuda de custeio de combustível. Porém, não ficou comprovada a promessa de pagamento da ajuda de custo referente a combustível no valor fixo mensal de R$ 350,00. Ademais, apesar de a testemunha trazida pela parte reclamante ter afirmado que recebia ajuda de custo, ela admitiu que trabalhava para outra empresa e que os demais empregados da 1ª parte ré também não recebiam a verba em discussão. Desse modo, não havendo comprovação de que tal verba tenha sido acordada ou que os demais empregados da 1ª parte reclamada recebiam ajuda de custo para pagamento de combustível, ela não é devida, uma vez que, como bem observado pelo MM. Juiz, "é essencial que o uso do vale combustível seja formalizado em contrato ou política interna, especificando as condições e valores aplicáveis" o que não ocorreu. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Daniele Maria Theodoro Evangelho x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 319823505

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-59.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

ERIKA BRUNO SILVA

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-59.2024.5.03.0163 RECORRENTE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO RECORRIDO: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e37c6 proferida nos autos. RECURSO DE: DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 4465566; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id b4ab3bd). Regular a representação processual (Id 80b58bb ). Preparo dispensado (Id 2067596 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, XXX da CF. - violação dos arts. 456, p. único, 457, 468 da CLT, 884 do CC, 4º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de função: [...] E, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, cabia à parte autora comprovar que, tendo sido contratada para uma função específica, passou a ter outras atribuições que com ela não guardam compatibilidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Colhida a prova oral, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante confirmou que ela, de fato, exercia as funções descritas na inicial. O documento de id. 870c276 traz a descrição do cargo de Bombeiro Civil da empresa ré: "Prevenir situações de risco, inspecionando e checando materiais e equipamentos de segurança, combater princípio de incêndios nas instalações do cliente, manter o controle do material de primeiros socorros, bem como cumprir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa". Assim como o MM. Juiz da causa, entendo que as funções exercidas pela parte autora compõem as suas atribuições, que eram relacionadas à segurança do trabalho, e são plenamente compatíveis com as suas condições pessoais. Vale dizer que, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante, não ocorreu o acréscimo de funções no curso do contrato de trabalho, uma vez que ela mesma admite em sua petição inicial que exerce as mesmas funções desde o início do contrato (já no segundo mês). Assim, considerada tal premissa, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho manteve-se preservado, não se cogitando de alteração contratual lesiva. Sendo assim, como não há prova de que a parte empregada passou a desempenhar atribuições incompatíveis com aquela para a qual foi contratada, não há que se falar em acúmulo de funções. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensas normativas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput da CF. - violação dos arts. 2º da CLT, 884 do CC. Consta do acórdão quanto à ajuda de custo: [...] A parte autora argumenta que lhe são devidos R$350,00 mensais que foram prometidos quando da sua contratação para a ajuda de custeio de combustível. Porém, não ficou comprovada a promessa de pagamento da ajuda de custo referente a combustível no valor fixo mensal de R$ 350,00. Ademais, apesar de a testemunha trazida pela parte reclamante ter afirmado que recebia ajuda de custo, ela admitiu que trabalhava para outra empresa e que os demais empregados da 1ª parte ré também não recebiam a verba em discussão. Desse modo, não havendo comprovação de que tal verba tenha sido acordada ou que os demais empregados da 1ª parte reclamada recebiam ajuda de custo para pagamento de combustível, ela não é devida, uma vez que, como bem observado pelo MM. Juiz, "é essencial que o uso do vale combustível seja formalizado em contrato ou política interna, especificando as condições e valores aplicáveis" o que não ocorreu. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MARIA THEODORO EVANGELHO

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Cristovao Mariano De Carvalho e outros x Fmr Logistica E Transportes Especiais Ltda

ID: 323813999

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011401-97.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MARIANO DE CARVALHO MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

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MARIA TEREZA SANTOS RIBEIRO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AMARAL CHELALA

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DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES FORTINI

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PATRICIA PENA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011401-97.2023.5.03.0028 AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO RÉU: FMR LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011401-97.2023.5.03.0028 AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO RÉU: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a685ad5 proferida nos autos. RELATÓRIO MARCUS VINÍCIUS MARTINS CORDEIRO, ajuizou, em 30/11/2023, reclamação trabalhista em face de FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, expondo, em síntese, que foi contratado em 14/09/2016, na função de motorista carreteiro, e que sofreu acidente de trabalho em 02/12/2018. Pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos, entre outros pedidos. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.173.521,32. A reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Em razão da matéria, foi realizada perícia médica. O reclamante reiterou o pedido de apreciação de tutela de urgência. Na audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais pelas partes. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento necessário A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido em 14/09/2016 e a ação foi ajuizada em 30/11/2023. Acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/07/2018, observada a suspensão dos prazos prevista pela Lei 14.010/2020 (art. 3º), extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Com relação ao acidente do trabalho, ressalta-se que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da Súmula 278 do STJ. Na hipótese de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a consolidação da lesão, a qual, por sua vez, é demarcada pelo fim da convalescença (arts. 949 e 950 do Código Civil), presumidamente simultânea à alta previdenciária (art. 118 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o reclamante está afastado do emprego, em gozo de auxílio-doença acidentário, até o presente momento, não havendo, portanto, prescrição quinquenal a ser pronunciada nesse ponto. Enquadramento sindical A reclamada impugna as Convenções Coletivas apresentadas, alegando que não refletem o correto enquadramento sindical e a base territorial da filial onde o reclamante prestava serviços. Nos termos dos documentos apresentados, não há dúvida de que o reclamante estava vinculado à filial da reclamada situada no município de Sarzedo/MG. A petição inicial, inclusive, aponta como endereço da reclamada a filial em Sarzedo/MG. Os diários de bordo atestam que o reclamante prestava serviços para a filial de Sarzedo/MG, realizando viagens e retornando à base desta filial. Além de observar a atividade preponderante da empresa, para o enquadramento sindical, no caso apresentado, é necessário perquirir acerca do local onde ocorreu a prestação de serviços, bem como a base territorial dos sindicatos convenentes. Não obstante as normas coletivas apresentadas pelo reclamante se refiram às categorias econômica e profissional do transporte rodoviário de cargas, a base territorial está atrelada ao município de Betim/MG. Nestes termos, são aplicáveis as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que indicam como base territorial os municípios mineiros de Ibirité e Sarzedo. Jornada de trabalho. Horas extras Alega o reclamante que laborava de segunda-feira a domingo das 5h à 0h, com uma hora de intervalo intrajornada, salientando que gozava de apenas uma folga aos domingos, a cada 3 meses. Requer o pagamento das horas extras. A reclamada contesta a jornada indicada, dizendo ser inverossímil, sustentando que todas as horas extras laboradas foram registradas e quitadas corretamente. Ao exame. Por determinação legal, é direito do motorista profissional ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (at. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015). A reclamada juntou aos autos tacógrafos e diários de bordo (fls. 544 a 1126 do PDF), utilizados para controle de jornada. Em audiência, o reclamante ratificou a validade dos horários lançados nos diários de bordo, razão pela qual os reputo válidos. Ademais, não produziu prova capaz de infirmar a veracidade das informações consignadas nos referidos documentos. Validados os cartões de ponto, e considerando que constam nos contracheques pagamentos relativos a horas extras com adicional de 50% e 100%, cabe ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não quitadas. Em sede de impugnação, o reclamante alegou a existência de horas extras não quitadas em seu favor, indicando, por amostragem, o mês de outubro/2018. Aduziu que fez 4 horas de espera e 15 horas e 35 minutos extras, e que, no contracheque de novembro/2018 (fl. 486), não há qualquer pagamento a título de horas extras ou tempo de espera. Além de não demonstrar o cálculo realizado a partir dos diários de bordo, com a indicação das horas extras trabalhadas em cada dia da competência, fez menção ao contracheque de novembro/2018 para demonstrar a incorreção das horas trabalhadas no mês anterior. Ocorre que no contracheque relativo ao mês de outubro de 2018 consta o pagamento tanto de horas extras quanto de tempo de espera, razão pela qual concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças devidas. Nestes termos, improcedente o pedido das horas extras e reflexos (letra "f" do rol de pedidos). Acidente do trabalho O reclamante narra que sofreu acidente de trabalho típico em 02/12/2018, ao acender o maçarico para ligar o caminhão que iria conduzir, ocasionando uma explosão que fez com que a tampa do tanque de óleo diesel atingisse seu rosto e provocasse diversos ferimentos graves, como traumatismo e afundamento craniano e trauma ocular, passando por diversos procedimentos, tratamentos e cirurgias. A reclamada reconhece o acidente de trabalho ocorrido, mas afirma que tal fato se deu por culpa exclusiva do reclamante, que tinha conhecimento sobre o procedimento, mas agiu de forma incorreta, seja por negligência, imperícia ou imprudência. O acidente de trabalho ocorrido em 02/12/2018 e as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu são fatos incontroversos, pairando, a controvérsia, sobre a responsabilidade pela sua ocorrência, ou seja, na existência de culpa ou dolo da reclamada ou culpa exclusiva do autor. Via de regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, independentemente de culpa do empregador (art. 927, § único, CC). Ao alegar culpa exclusiva do autor, a ré atraiu para si o ônus probatório sobre a alegada responsabilidade do reclamante, por se tratar de fato modificativo do direito vindicado, a teor do art. 818 da CLT. Analisando a prova oral produzida nos autos, verifica-se que a testemunha do autor, que estava ao lado do reclamante no momento do acidente, foi crucial para o deslinde da questão, descrevendo o procedimento de aquecer o material para descarga realizado pelo autor no dia do acidente. Relatou que “nos primeiros dois registros que foram abertos, introduziu ar dentro do balão, recipiente que aquece o óleo, e ao entrar o ar houve uma pressão sobre o registro maior e a tampa desprendeu e atingiu o autor. O registro não estava preso suficiente para suportar a quantidade de ar”. A testemunha foi enfática ao afirmar que acredita ter sido falta de manutenção, ressaltando que “um dia após o acidente fizeram uma conferência com a chefia, e viu que o registro estava com veda rosca. O registro não era pra estar com veda rosca. (...) Que após o acidente foi introduzido dispositivo para maior segurança dos motoristas”. Por fim, declarou que a empresa não forneceu treinamento específico para acender o maçarico, contrariando a tese da reclamada. A testemunha do réu tentou justificar o acidente por ter o reclamante desrespeitado a ordem do procedimento realizado, alegando possível falta de despressurização do tanque. Declarou, ainda, que “o motorista recebe treinamento prático sobre como operar o maçarico, dura de duas a três semanas” e que “para manusear o registro precisa de uma chave, a alavanca é manuseada com as mãos. Não acontece do registro não estar bem fechado, porque a rosca é bem longa. O que pode ter acontecido é não ter despressurizado o tanque. Que o registro não tem risco de explodir pois é bem apertado, a forma de explodir é se houver a entrada contínua do ar; (...) que o registro explodiu, o registro é a própria tampa”. Confirmou, por fim, que os motoristas não tinham como saber se havia algum defeito no equipamento, pois a manutenção é feita por equipes especializadas, e que a tampa é manuseada apenas para abastecimento. A análise conjunta dos depoimentos, especialmente o da testemunha do reclamante, que presenciou o acidente e detinha conhecimento da operação, aponta para a falha na manutenção do equipamento como causa principal do infortúnio. A presença de "veda rosca" em um registro que não deveria tê-lo, conforme observado pela testemunha, é um forte indício de que o equipamento não estava em perfeitas condições de uso. A afirmação de que "o registro não estava preso suficiente para suportar a quantidade de ar" reforça a tese de falha mecânica. Somado a isso, verifica-se que os certificados de treinamento e ordens de serviço juntados pela reclamada (fls. 1491/1499) não comprovam que houve um treinamento específico para o acendimento do maçarico para o reclamante, destacando que tal procedimento é considerado de alta periculosidade, o que demonstra a negligência da reclamada em relação à segurança de seus empregados. É dever do empregador fornecer condições de trabalho seguras e capacitar seus funcionários para o manuseio de equipamentos que ofereçam riscos. Assim, considerando a falha na manutenção do equipamento, que não suportou a pressão esperada, e a ausência de treinamento adequado ao reclamante para a execução específica de tarefa de risco, restou configurada a responsabilidade subjetiva da reclamada. Ademais, ainda que não estivesse presente a culpa da reclamada, o contexto dos fatos implica reconhecimento da responsabilidade objetiva (Tema 932, STF). Isso porque o reclamante estava exposto a um potencial de dano maior do que os demais membros da coletividade, tendo em vista que laborava com transporte de produto perigoso (cimento asfáltico de petróleo), sendo que o acidente ocorreu durante procedimento realizado por ele e inerente às suas atividades como motorista, conforme ordem de serviço apresentada. O próprio preposto da reclamada confirmou, em seu depoimento pessoal, que a ré atua na atividade de transporte de produtos perigosos. Assim, conclui-se pela aplicabilidade do parágrafo único do art. 927 do CCB, e pela aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada, além da subjetiva, já analisada. Indenizações por danos moral, material e estético O acidente de trabalho resultou em graves lesões ao reclamante, que necessitou de diversos procedimentos e múltiplas cirurgias e, conforme seu depoimento, ainda sofre as consequências do ocorrido, sem conseguir trabalhar atualmente. Dano moral O pedido de indenização por dano moral tem por causa de pedir o acidente de trabalho, ocorrido por culpa da reclamada, conforme analisado em tópico precedente. O dano moral decorre da própria violação à integridade física e psíquica do trabalhador, sendo presumido o sofrimento gerado pela dor, pelo afastamento laboral, pelos tratamentos médicos, cirurgias realizadas e pela exposição a risco indevido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto adicional. Configurado o nexo causal, o dano moral em caso de acidente do trabalho é presumido ou in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo. Nesses termos, considerando que os critérios de quantificação do dano moral previstos no art. 223-G da CLT são orientativos (ADI 6050), tendo em vista a extensão do dano, as condições de trabalho que causaram o acidente, o grau de culpa do empregador, o caráter reparatório e dissuasório da indenização, fixo o montante devido a título de danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dano material - procedimento cirúrgico - seguro de vida O autor afirma que, como consequência das lesões advindas do acidente do trabalho ocorrido, ficou com sequelas que lhe ocasionaram a redução da capacidade para o exercício de sua atividade profissional. Pretende indenização por danos materiais, consistente em pagamento de pensão vitalícia por incapacidade laboral e pelas despesas presentes e futuras com o tratamento da lesão, cirurgia e manutenção do plano de saúde. Ao contrário do dano moral, que é presumido, a indenização por danos materiais deve ser comprovada de forma robusta pelo autor, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu, conforme se verá. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada redução da capacidade laborativa do reclamante, sendo o laudo técnico juntado aos autos às fls. 1821/1854. Após exame médico e análise da documentação constante nos autos, o perito verificou que o reclamante apresenta sequelas de traumatismo ocular com acuidade visual que determina uma redução de 10% na visão e estrabismo, além de necessidade de tratamento psiquiátrico, tudo decorrente do acidente do trabalho ocorrido em 02/12/2018. Concluiu que o reclamante é “vítima de acidente de trabalho típico, no dia apresenta sequelas que determinam uma incapacidade temporária e um prejuízo estético”. Assim, quanto à pretensão indenizatória de dano material, as conclusões do laudo pericial foram no sentido de que o reclamante apresenta incapacidade temporária total para o exercício da função, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, destacando, inclusive, que o autor “encontra-se em benefício e informa necessidade de tratamento cirúrgico, com deferimento de benefício até 01/08/2026”. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo este um meio elucidativo e não conclusivo da lide, nos termos do art. 479 do CPC/2015, mas, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no presente caso, o parecer do especialista nomeado contribui firmemente para a formação do convencimento do Juízo. Nos termos do art. 950 do CC, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador. Restando comprovada a incapacidade laboral total e provisória, é procedente o pedido de pagamento de dano material, na modalidade pensionamento. Em razão da incapacidade ser temporária, e de não ser possível aferir o termo final da convalescência, inviável o pagamento da pensão em parcela única. Nestes termos, defiro o pensionamento mensal, em valor equivalente ao salário do reclamante à época do acidente, acrescido do décimo terceiro salário e do terço constitucional, enquanto perdurar tal situação. A pensão será paga a partir da data do acidente e será atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, devendo ser observados os reajustes estabelecidos por lei, pelas normas coletivas da categoria do autor ou espontaneamente concedidos pela ré aos obreiros que exercem a mesma atividade do demandante. Registro que, no momento, não há que se falar em pensão vitalícia, uma vez que não foi verificada a diminuição definitiva da capacidade laborativa do reclamante, mas tão somente provisória. Importa salientar, portanto, a natureza temporária da condenação, devendo a pensão perdurar até que o reclamante recupere totalmente sua capacidade de trabalho. Fica assegurado às partes o direito de requerer, em momento futuro, a revisão do valor, a cessação ou a transformação da pensão em vitalícia, a depender da consolidação das lesões, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Tratando-se, assim, de pensionamento mensal, após a liquidação dos pedidos, com trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a constituição de capital compatível com o encargo, e o autor deverá informar a conta bancária para depósito mensal do valor. As parcelas vencidas deverão ser depositadas de uma única vez. Quanto ao ressarcimento de valores com o custeio de despesas médicas para o tratamento das lesões do reclamante, é certo que a reclamada colacionou aos autos diversos comprovantes de pagamento de consultas, cirurgias, medicamentos, deslocamento, óculos, enfim, procedimentos diversos para a plena recuperação do reclamante, inclusive pagamento do plano de saúde corporativo de abrangência nacional (fls. 1396 e seguintes). Nesse sentido, o reclamante não impugnou especificamente o conteúdo dos documentos nem apresentou despesas médicas não pagas ou ressarcidas pela reclamada. Por outro lado, comprovada a necessidade de novo procedimento cirúrgico, bem como a necessidade de continuidade do tratamento da lesão, condeno a reclamada ao pagamento dos custos dos tratamentos que decorrerem de forma direta do acidente e que, comprovadamente, não puderem ser realizados por meio do plano de saúde custeado pela empresa, que deverá ser mantido enquanto houver o vínculo empregatício, devendo os procedimentos passarem pelo crivo do juízo da execução. Caberá ao autor comprovar a necessidade e requerer os pagamentos nos momentos oportunos, de forma documentada, assegurado o contraditório. Julgo procedente, para deferir indenização por danos materiais emergentes, nos termos supra, como se apurar na liquidação. Por fim, sobre o seguro de vida, verifica-se que as normas coletivas estipulam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente decorrente de acidente ou doença profissional (cláusula 17ª da CCT 2017/2018 e cláusula 15ª da CCT 2019/2020), não havendo previsão de cobertura em caso de invalidez provisória, como é o caso do reclamante, motivo pelo qual é improcedente o pedido de liberação do seguro de vida. Danos estéticos A lesão sofrida pelo reclamante, que lhe causou danos evidentes à visão, acarretou-lhe também inequívoco dano estético. Trata-se de uma espécie do gênero dano moral, que está associada ao sofrimento psíquico decorrente da alteração da imagem corporal e ao abalo à autoestima, que envolvem também aspectos sociológicos, tais como a percepção individual da própria imagem perante as outras pessoas. A esse respeito, o perito do juízo estimou o prejuízo estético como leve, utilizando-se de critério objetivo proposto pela literatura especializada, o que constitui importante subsídio para o arbitramento da respectiva indenização. Não obstante a conclusão pericial, é incontroverso que a lesão resultou numa alteração da integridade física do autor, gerando deformidade e cicatriz, causando constrangimento ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Nesse aspecto, o dano estético deixou marcas visíveis e é facilmente percebido pela vítima, notadamente por ser no rosto, a ponto de lhe abalar a autoestima, impactando de forma negativa sua inserção no meio social. Com base nos parâmetros atribuídos à indenização por danos morais, fixo a indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00. Tutela antecipada de urgência O reclamante requereu, em sede de antecipação de tutela, o custeio do procedimento cirúrgico, pela reclamada, conforme prescrição médica (fl. 330), alegando que a demora poderá agravar as sequelas advindas do acidente de trabalho ocorrido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para depois da cognição exauriente, tendo sido reiterado pelo reclamante em sede de impugnação à defesa e em petições apresentadas posteriormente, pelo que passo a examiná-lo. Não obstante a determinação de custeio das despesas médicas, incluindo a cirurgia indicada pelos médicos do reclamante, não há qualquer elemento nos autos que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de eventual reanálise em ulterior fase de execução. Não restou comprovada a urgência do procedimento, tampouco a existência de danos irreversíveis pelo decurso do tempo. Logo, ausente a demonstração de todos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC (ante a ausência do perigo de dano), indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dedução/compensação Não restaram configuradas situações que autorizam a dedução ou compensação de verbas trabalhistas. Justiça Gratuita O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. A reclamada não fez prova do fato modificativo do direito postulado, ônus que lhe competia. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Honorários periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, devendo pagar os honorários periciais ao perito, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Parâmetros de liquidação - Correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral/estético, os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, observando-se os parâmetros acima fixados, e não mais pelo critério cindido constante na Súmula nº 439 do TST, nos termos do julgamento proferido pela SDI-1 do TST, no E-RR-202-65.2011.5.04.0030. Contribuições previdenciárias e fiscais A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I – Fixa-se o marco prescricional da prescrição quinquenal em 13/07/2018, acrescidos de 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, e declaram-se prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II – No mérito propriamente dito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante MARCOS VINÍCIUS MARTINS CORDEIRO em face da reclamada FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00; b) indenização por danos materiais, correspondente a pensão mensal, enquanto durar a incapacidade do reclamante, nos termos da fundamentação; As parcelas vencidas deverão ser depositadas de uma única vez. c) indenização por danos materiais, correspondente ao pagamento dos custos dos tratamentos que decorrerem de forma direta do acidente, inclusive cirúrgicos, e que, comprovadamente, não puderem ser realizados por meio do plano de saúde custeado pela empresa, que deverá ser mantido enquanto houver o vínculo empregatício. Caberá ao autor comprovar a necessidade e requerer os pagamentos nos momentos oportunos, de forma documentada, assegurado o contraditório. d) indenização por danos estéticos, no valor de R$50.000,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a constituição de capital compatível com o pensionamento, e o autor deverá informar a conta bancária para depósito mensal do valor. Improcedem os demais pleitos. Defere-se o benefício da justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

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Cristovao Mariano De Carvalho e outros x Fmr Logistica E Transportes Especiais Ltda

ID: 323814016

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011401-97.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MARIANO DE CARVALHO MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES FORTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PENA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011401-97.2023.5.03.0028 AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO RÉU: FMR LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011401-97.2023.5.03.0028 AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO RÉU: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a685ad5 proferida nos autos. RELATÓRIO MARCUS VINÍCIUS MARTINS CORDEIRO, ajuizou, em 30/11/2023, reclamação trabalhista em face de FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, expondo, em síntese, que foi contratado em 14/09/2016, na função de motorista carreteiro, e que sofreu acidente de trabalho em 02/12/2018. Pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos, entre outros pedidos. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.173.521,32. A reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Em razão da matéria, foi realizada perícia médica. O reclamante reiterou o pedido de apreciação de tutela de urgência. Na audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais pelas partes. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento necessário A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido em 14/09/2016 e a ação foi ajuizada em 30/11/2023. Acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/07/2018, observada a suspensão dos prazos prevista pela Lei 14.010/2020 (art. 3º), extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Com relação ao acidente do trabalho, ressalta-se que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da Súmula 278 do STJ. Na hipótese de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a consolidação da lesão, a qual, por sua vez, é demarcada pelo fim da convalescença (arts. 949 e 950 do Código Civil), presumidamente simultânea à alta previdenciária (art. 118 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o reclamante está afastado do emprego, em gozo de auxílio-doença acidentário, até o presente momento, não havendo, portanto, prescrição quinquenal a ser pronunciada nesse ponto. Enquadramento sindical A reclamada impugna as Convenções Coletivas apresentadas, alegando que não refletem o correto enquadramento sindical e a base territorial da filial onde o reclamante prestava serviços. Nos termos dos documentos apresentados, não há dúvida de que o reclamante estava vinculado à filial da reclamada situada no município de Sarzedo/MG. A petição inicial, inclusive, aponta como endereço da reclamada a filial em Sarzedo/MG. Os diários de bordo atestam que o reclamante prestava serviços para a filial de Sarzedo/MG, realizando viagens e retornando à base desta filial. Além de observar a atividade preponderante da empresa, para o enquadramento sindical, no caso apresentado, é necessário perquirir acerca do local onde ocorreu a prestação de serviços, bem como a base territorial dos sindicatos convenentes. Não obstante as normas coletivas apresentadas pelo reclamante se refiram às categorias econômica e profissional do transporte rodoviário de cargas, a base territorial está atrelada ao município de Betim/MG. Nestes termos, são aplicáveis as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que indicam como base territorial os municípios mineiros de Ibirité e Sarzedo. Jornada de trabalho. Horas extras Alega o reclamante que laborava de segunda-feira a domingo das 5h à 0h, com uma hora de intervalo intrajornada, salientando que gozava de apenas uma folga aos domingos, a cada 3 meses. Requer o pagamento das horas extras. A reclamada contesta a jornada indicada, dizendo ser inverossímil, sustentando que todas as horas extras laboradas foram registradas e quitadas corretamente. Ao exame. Por determinação legal, é direito do motorista profissional ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (at. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015). A reclamada juntou aos autos tacógrafos e diários de bordo (fls. 544 a 1126 do PDF), utilizados para controle de jornada. Em audiência, o reclamante ratificou a validade dos horários lançados nos diários de bordo, razão pela qual os reputo válidos. Ademais, não produziu prova capaz de infirmar a veracidade das informações consignadas nos referidos documentos. Validados os cartões de ponto, e considerando que constam nos contracheques pagamentos relativos a horas extras com adicional de 50% e 100%, cabe ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não quitadas. Em sede de impugnação, o reclamante alegou a existência de horas extras não quitadas em seu favor, indicando, por amostragem, o mês de outubro/2018. Aduziu que fez 4 horas de espera e 15 horas e 35 minutos extras, e que, no contracheque de novembro/2018 (fl. 486), não há qualquer pagamento a título de horas extras ou tempo de espera. Além de não demonstrar o cálculo realizado a partir dos diários de bordo, com a indicação das horas extras trabalhadas em cada dia da competência, fez menção ao contracheque de novembro/2018 para demonstrar a incorreção das horas trabalhadas no mês anterior. Ocorre que no contracheque relativo ao mês de outubro de 2018 consta o pagamento tanto de horas extras quanto de tempo de espera, razão pela qual concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças devidas. Nestes termos, improcedente o pedido das horas extras e reflexos (letra "f" do rol de pedidos). Acidente do trabalho O reclamante narra que sofreu acidente de trabalho típico em 02/12/2018, ao acender o maçarico para ligar o caminhão que iria conduzir, ocasionando uma explosão que fez com que a tampa do tanque de óleo diesel atingisse seu rosto e provocasse diversos ferimentos graves, como traumatismo e afundamento craniano e trauma ocular, passando por diversos procedimentos, tratamentos e cirurgias. A reclamada reconhece o acidente de trabalho ocorrido, mas afirma que tal fato se deu por culpa exclusiva do reclamante, que tinha conhecimento sobre o procedimento, mas agiu de forma incorreta, seja por negligência, imperícia ou imprudência. O acidente de trabalho ocorrido em 02/12/2018 e as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu são fatos incontroversos, pairando, a controvérsia, sobre a responsabilidade pela sua ocorrência, ou seja, na existência de culpa ou dolo da reclamada ou culpa exclusiva do autor. Via de regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, independentemente de culpa do empregador (art. 927, § único, CC). Ao alegar culpa exclusiva do autor, a ré atraiu para si o ônus probatório sobre a alegada responsabilidade do reclamante, por se tratar de fato modificativo do direito vindicado, a teor do art. 818 da CLT. Analisando a prova oral produzida nos autos, verifica-se que a testemunha do autor, que estava ao lado do reclamante no momento do acidente, foi crucial para o deslinde da questão, descrevendo o procedimento de aquecer o material para descarga realizado pelo autor no dia do acidente. Relatou que “nos primeiros dois registros que foram abertos, introduziu ar dentro do balão, recipiente que aquece o óleo, e ao entrar o ar houve uma pressão sobre o registro maior e a tampa desprendeu e atingiu o autor. O registro não estava preso suficiente para suportar a quantidade de ar”. A testemunha foi enfática ao afirmar que acredita ter sido falta de manutenção, ressaltando que “um dia após o acidente fizeram uma conferência com a chefia, e viu que o registro estava com veda rosca. O registro não era pra estar com veda rosca. (...) Que após o acidente foi introduzido dispositivo para maior segurança dos motoristas”. Por fim, declarou que a empresa não forneceu treinamento específico para acender o maçarico, contrariando a tese da reclamada. A testemunha do réu tentou justificar o acidente por ter o reclamante desrespeitado a ordem do procedimento realizado, alegando possível falta de despressurização do tanque. Declarou, ainda, que “o motorista recebe treinamento prático sobre como operar o maçarico, dura de duas a três semanas” e que “para manusear o registro precisa de uma chave, a alavanca é manuseada com as mãos. Não acontece do registro não estar bem fechado, porque a rosca é bem longa. O que pode ter acontecido é não ter despressurizado o tanque. Que o registro não tem risco de explodir pois é bem apertado, a forma de explodir é se houver a entrada contínua do ar; (...) que o registro explodiu, o registro é a própria tampa”. Confirmou, por fim, que os motoristas não tinham como saber se havia algum defeito no equipamento, pois a manutenção é feita por equipes especializadas, e que a tampa é manuseada apenas para abastecimento. A análise conjunta dos depoimentos, especialmente o da testemunha do reclamante, que presenciou o acidente e detinha conhecimento da operação, aponta para a falha na manutenção do equipamento como causa principal do infortúnio. A presença de "veda rosca" em um registro que não deveria tê-lo, conforme observado pela testemunha, é um forte indício de que o equipamento não estava em perfeitas condições de uso. A afirmação de que "o registro não estava preso suficiente para suportar a quantidade de ar" reforça a tese de falha mecânica. Somado a isso, verifica-se que os certificados de treinamento e ordens de serviço juntados pela reclamada (fls. 1491/1499) não comprovam que houve um treinamento específico para o acendimento do maçarico para o reclamante, destacando que tal procedimento é considerado de alta periculosidade, o que demonstra a negligência da reclamada em relação à segurança de seus empregados. É dever do empregador fornecer condições de trabalho seguras e capacitar seus funcionários para o manuseio de equipamentos que ofereçam riscos. Assim, considerando a falha na manutenção do equipamento, que não suportou a pressão esperada, e a ausência de treinamento adequado ao reclamante para a execução específica de tarefa de risco, restou configurada a responsabilidade subjetiva da reclamada. Ademais, ainda que não estivesse presente a culpa da reclamada, o contexto dos fatos implica reconhecimento da responsabilidade objetiva (Tema 932, STF). Isso porque o reclamante estava exposto a um potencial de dano maior do que os demais membros da coletividade, tendo em vista que laborava com transporte de produto perigoso (cimento asfáltico de petróleo), sendo que o acidente ocorreu durante procedimento realizado por ele e inerente às suas atividades como motorista, conforme ordem de serviço apresentada. O próprio preposto da reclamada confirmou, em seu depoimento pessoal, que a ré atua na atividade de transporte de produtos perigosos. Assim, conclui-se pela aplicabilidade do parágrafo único do art. 927 do CCB, e pela aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada, além da subjetiva, já analisada. Indenizações por danos moral, material e estético O acidente de trabalho resultou em graves lesões ao reclamante, que necessitou de diversos procedimentos e múltiplas cirurgias e, conforme seu depoimento, ainda sofre as consequências do ocorrido, sem conseguir trabalhar atualmente. Dano moral O pedido de indenização por dano moral tem por causa de pedir o acidente de trabalho, ocorrido por culpa da reclamada, conforme analisado em tópico precedente. O dano moral decorre da própria violação à integridade física e psíquica do trabalhador, sendo presumido o sofrimento gerado pela dor, pelo afastamento laboral, pelos tratamentos médicos, cirurgias realizadas e pela exposição a risco indevido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto adicional. Configurado o nexo causal, o dano moral em caso de acidente do trabalho é presumido ou in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo. Nesses termos, considerando que os critérios de quantificação do dano moral previstos no art. 223-G da CLT são orientativos (ADI 6050), tendo em vista a extensão do dano, as condições de trabalho que causaram o acidente, o grau de culpa do empregador, o caráter reparatório e dissuasório da indenização, fixo o montante devido a título de danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dano material - procedimento cirúrgico - seguro de vida O autor afirma que, como consequência das lesões advindas do acidente do trabalho ocorrido, ficou com sequelas que lhe ocasionaram a redução da capacidade para o exercício de sua atividade profissional. Pretende indenização por danos materiais, consistente em pagamento de pensão vitalícia por incapacidade laboral e pelas despesas presentes e futuras com o tratamento da lesão, cirurgia e manutenção do plano de saúde. Ao contrário do dano moral, que é presumido, a indenização por danos materiais deve ser comprovada de forma robusta pelo autor, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu, conforme se verá. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada redução da capacidade laborativa do reclamante, sendo o laudo técnico juntado aos autos às fls. 1821/1854. Após exame médico e análise da documentação constante nos autos, o perito verificou que o reclamante apresenta sequelas de traumatismo ocular com acuidade visual que determina uma redução de 10% na visão e estrabismo, além de necessidade de tratamento psiquiátrico, tudo decorrente do acidente do trabalho ocorrido em 02/12/2018. Concluiu que o reclamante é “vítima de acidente de trabalho típico, no dia apresenta sequelas que determinam uma incapacidade temporária e um prejuízo estético”. Assim, quanto à pretensão indenizatória de dano material, as conclusões do laudo pericial foram no sentido de que o reclamante apresenta incapacidade temporária total para o exercício da função, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, destacando, inclusive, que o autor “encontra-se em benefício e informa necessidade de tratamento cirúrgico, com deferimento de benefício até 01/08/2026”. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo este um meio elucidativo e não conclusivo da lide, nos termos do art. 479 do CPC/2015, mas, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no presente caso, o parecer do especialista nomeado contribui firmemente para a formação do convencimento do Juízo. Nos termos do art. 950 do CC, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador. Restando comprovada a incapacidade laboral total e provisória, é procedente o pedido de pagamento de dano material, na modalidade pensionamento. Em razão da incapacidade ser temporária, e de não ser possível aferir o termo final da convalescência, inviável o pagamento da pensão em parcela única. Nestes termos, defiro o pensionamento mensal, em valor equivalente ao salário do reclamante à época do acidente, acrescido do décimo terceiro salário e do terço constitucional, enquanto perdurar tal situação. A pensão será paga a partir da data do acidente e será atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, devendo ser observados os reajustes estabelecidos por lei, pelas normas coletivas da categoria do autor ou espontaneamente concedidos pela ré aos obreiros que exercem a mesma atividade do demandante. Registro que, no momento, não há que se falar em pensão vitalícia, uma vez que não foi verificada a diminuição definitiva da capacidade laborativa do reclamante, mas tão somente provisória. Importa salientar, portanto, a natureza temporária da condenação, devendo a pensão perdurar até que o reclamante recupere totalmente sua capacidade de trabalho. Fica assegurado às partes o direito de requerer, em momento futuro, a revisão do valor, a cessação ou a transformação da pensão em vitalícia, a depender da consolidação das lesões, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Tratando-se, assim, de pensionamento mensal, após a liquidação dos pedidos, com trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a constituição de capital compatível com o encargo, e o autor deverá informar a conta bancária para depósito mensal do valor. As parcelas vencidas deverão ser depositadas de uma única vez. Quanto ao ressarcimento de valores com o custeio de despesas médicas para o tratamento das lesões do reclamante, é certo que a reclamada colacionou aos autos diversos comprovantes de pagamento de consultas, cirurgias, medicamentos, deslocamento, óculos, enfim, procedimentos diversos para a plena recuperação do reclamante, inclusive pagamento do plano de saúde corporativo de abrangência nacional (fls. 1396 e seguintes). Nesse sentido, o reclamante não impugnou especificamente o conteúdo dos documentos nem apresentou despesas médicas não pagas ou ressarcidas pela reclamada. Por outro lado, comprovada a necessidade de novo procedimento cirúrgico, bem como a necessidade de continuidade do tratamento da lesão, condeno a reclamada ao pagamento dos custos dos tratamentos que decorrerem de forma direta do acidente e que, comprovadamente, não puderem ser realizados por meio do plano de saúde custeado pela empresa, que deverá ser mantido enquanto houver o vínculo empregatício, devendo os procedimentos passarem pelo crivo do juízo da execução. Caberá ao autor comprovar a necessidade e requerer os pagamentos nos momentos oportunos, de forma documentada, assegurado o contraditório. Julgo procedente, para deferir indenização por danos materiais emergentes, nos termos supra, como se apurar na liquidação. Por fim, sobre o seguro de vida, verifica-se que as normas coletivas estipulam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente decorrente de acidente ou doença profissional (cláusula 17ª da CCT 2017/2018 e cláusula 15ª da CCT 2019/2020), não havendo previsão de cobertura em caso de invalidez provisória, como é o caso do reclamante, motivo pelo qual é improcedente o pedido de liberação do seguro de vida. Danos estéticos A lesão sofrida pelo reclamante, que lhe causou danos evidentes à visão, acarretou-lhe também inequívoco dano estético. Trata-se de uma espécie do gênero dano moral, que está associada ao sofrimento psíquico decorrente da alteração da imagem corporal e ao abalo à autoestima, que envolvem também aspectos sociológicos, tais como a percepção individual da própria imagem perante as outras pessoas. A esse respeito, o perito do juízo estimou o prejuízo estético como leve, utilizando-se de critério objetivo proposto pela literatura especializada, o que constitui importante subsídio para o arbitramento da respectiva indenização. Não obstante a conclusão pericial, é incontroverso que a lesão resultou numa alteração da integridade física do autor, gerando deformidade e cicatriz, causando constrangimento ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Nesse aspecto, o dano estético deixou marcas visíveis e é facilmente percebido pela vítima, notadamente por ser no rosto, a ponto de lhe abalar a autoestima, impactando de forma negativa sua inserção no meio social. Com base nos parâmetros atribuídos à indenização por danos morais, fixo a indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00. Tutela antecipada de urgência O reclamante requereu, em sede de antecipação de tutela, o custeio do procedimento cirúrgico, pela reclamada, conforme prescrição médica (fl. 330), alegando que a demora poderá agravar as sequelas advindas do acidente de trabalho ocorrido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para depois da cognição exauriente, tendo sido reiterado pelo reclamante em sede de impugnação à defesa e em petições apresentadas posteriormente, pelo que passo a examiná-lo. Não obstante a determinação de custeio das despesas médicas, incluindo a cirurgia indicada pelos médicos do reclamante, não há qualquer elemento nos autos que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de eventual reanálise em ulterior fase de execução. Não restou comprovada a urgência do procedimento, tampouco a existência de danos irreversíveis pelo decurso do tempo. Logo, ausente a demonstração de todos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC (ante a ausência do perigo de dano), indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dedução/compensação Não restaram configuradas situações que autorizam a dedução ou compensação de verbas trabalhistas. Justiça Gratuita O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. A reclamada não fez prova do fato modificativo do direito postulado, ônus que lhe competia. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Honorários periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, devendo pagar os honorários periciais ao perito, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Parâmetros de liquidação - Correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral/estético, os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, observando-se os parâmetros acima fixados, e não mais pelo critério cindido constante na Súmula nº 439 do TST, nos termos do julgamento proferido pela SDI-1 do TST, no E-RR-202-65.2011.5.04.0030. Contribuições previdenciárias e fiscais A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I – Fixa-se o marco prescricional da prescrição quinquenal em 13/07/2018, acrescidos de 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, e declaram-se prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II – No mérito propriamente dito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante MARCOS VINÍCIUS MARTINS CORDEIRO em face da reclamada FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00; b) indenização por danos materiais, correspondente a pensão mensal, enquanto durar a incapacidade do reclamante, nos termos da fundamentação; As parcelas vencidas deverão ser depositadas de uma única vez. c) indenização por danos materiais, correspondente ao pagamento dos custos dos tratamentos que decorrerem de forma direta do acidente, inclusive cirúrgicos, e que, comprovadamente, não puderem ser realizados por meio do plano de saúde custeado pela empresa, que deverá ser mantido enquanto houver o vínculo empregatício. Caberá ao autor comprovar a necessidade e requerer os pagamentos nos momentos oportunos, de forma documentada, assegurado o contraditório. d) indenização por danos estéticos, no valor de R$50.000,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a constituição de capital compatível com o pensionamento, e o autor deverá informar a conta bancária para depósito mensal do valor. Improcedem os demais pleitos. Defere-se o benefício da justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO

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